DECRETO Nº 421, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30n de dezembro de 1988, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 19267/2019,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, ficam reajustados de acordo com o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 1.849, de 21 de dezembro de 2018.

 

Florianópolis, 27 de dezembro de 2019.

 

CARLOS MOISÉS DA SILVA

      Governador do Estado

 

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

 

MICHELE PATRICIA RONCALIO

Secretária de Estado da Fazenda, designada

 

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA I

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAIS (R$)

1.

Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais até R$ 626,99

Isento

de valor superior

1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,94 e superior a R$ 161,67

2.

Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras e próprios do Estado

2% (dois por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,94

3.

Contratos de privilégio, concessões e outros favores concedidos pelo Poder Legislativo do Estado

1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,94

4.

Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário

0,5% (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,94 nem superior a R$ 115,78

5.

Segundas vias de títulos da dívida pública do Estado ou outra que seguir

1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,94

6.

Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do Estado

1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,94

7.

Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, frequência, pobreza e óbito)

8,74

8.

Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas

8,74

9.

Atos, certidões, translados, cópias, “públicas-formas”, extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha

8,69

9.1

Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, por folha

0,21

Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, quando autenticadas, por folha

2,18

10.

Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa específica

10,93

11.

Solicitação de Regime Especial

312,39

12.

Apresentação de Consulta

161,66

13.

REVOGADO

 

14.

Registro no cadastro de contribuintes do ICMS – CCICMS

109,23

15.

REVOGADO

 

16.

Inscrição cadastral de fornecedores

67,72

17.

Cadastro de veículo automotor - por veículo

21,85

18.

REVOGADO

 

19.

Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais.

546,14

20.

REVOGADO

 

21.

Análise e reanálise de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

7.526,21

22.

Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre

4,37

 

 

TABELA II

ATOS DA SAÚDE PÚBLICA

 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAIS (R$)

1

ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)

 

11

INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

 

111

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

11101

Conservas de produtos de origem vegetal

464,92

11102

Doces / produtos de confeitaria (c/creme)

464,92

11103

Massas frescas

464,92

11104

Panificação (fab. / distrib.)

464,92

11105

Produtos alimentícios infantis

464,92

11106

Produtos congelados

464,92

11107

Produtos dietéticos

464,92

11108

Refeições industriais

464,92

11109

Sorvetes e similares

464,92

11199

Congêneres grupo 111

464,92

112

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

11201

Aditivos

313,82

11202

Água mineral

313,82

11203

Amido e derivados

313,82

11204

Bebidas analcoólicas, sucos e outras

313,82

11205

Biscoitos e bolachas

313,82

11206

Cacau, chocolates e sucedâneos

313,82

11207

Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos

313,82

11208

Condimentos, molhos e especiarias

313,82

11209

Confeitos, caramelos, bombons e similares

313,82

11210

Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)

313,82

11211

Desidratadora de vegetais e ervateiras

313,82

11212

Farinhas (moinhos) e similares

313,82

11213

Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes

313,82

11214

Gelo

313,82

11215

Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)

313,82

11216

Marmeladas, doces e xaropes

313,82

11217

Massas secas

313,82

11218

Refinadora e envasadora de açúcar

313,82

11219

Refinadora e envasadora de sal

313,82

11220

Salgadinhos / batata frita (empacotado)

313,82

11221

Salgadinhos e frituras

313,82

11222

Suplementos alimentares enriquecidos

313,82

11223

Tempero à base de sal

313,82

11224

Torrefadora de café

313,82

11299

Congêneres grupo 112

313,82

12

LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS

 

121

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

12101

Açougue

162,71

12102

Assadora de aves e outros tipos de carne

116,22

12103

Cantina escolar

116,22

12104

Casa de carnes

116,22

12105

Casa de frios (lacticínios e embutidos)

116,22

12106

Casa de sucos / caldo de cana e similares

92,98

12107

Comércio atacadista de alimentos grupo 121

232,46

12108

Confeitaria

162,71

12109

Cozinha de escolas

92,98

12110

Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares

92,98

12111

Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde

69,73

12112

Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)

162,71

12113

Lanchonete / café colonial e petiscarias

92,98

12114

Mercados / super / mini (somatório das atividades) *

69,73

12115

Mercearia / armazém (única atividade)

69,73

12116

Padaria / panificadora

116,22

12117

Pastelaria

69,73

12118

Peixaria (pescados e frutos do mar)

116,22

12119

Pizzaria

116,22

12120

Produtos congelados

162,71

12121

Restaurante / buffet / churrascaria

162,71

12122

Rotisserie

162,71

12123

Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares

116,22

12124

Sorveteria e/ou posto de venda

69,73

12125

Depósito de alimentos grupo 121

162,71

12126

Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo)

69,73

12127

Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)

69,73

12199

Congêneres grupo 121

92,98

 

* Excluídas as atividades exercidas

 

122

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

12201

Bar / boate / uisqueria

69,73

12202

Bomboniere

69,73

12203

Café

69,73

12204

Depósito de bebidas

69,73

12205

Depósito de frutas e verduras

69,73

12206

Depósito de alimentos grupo 122

69,73

12207

Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias

116,22

12208

Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)

34,87

12209

Quitanda, frutas e verduras

34,87

12210

Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)

34,87

12211

Comércio atacadista de alimentos grupo 122

92,98

12212

Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo)

46,49

12299

Congêneres grupo 122

69,73

13

INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 

131

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

13101

Produtos tóxicos e/ou faz uso

464,92

13102

Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal

464,92

13103

Insumos farmacêuticos

464,92

13104

Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis)

464,92

13105

Produtos biológicos

464,92

13106

Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

464,92

13107

Produtos de consumo médico / hospitalar

464,92

13108

Produtos de consumo odontológico

464,92

13109

Material implantável

464,92

13110

Saneantes domissanitários

464,92

13111

Produtos de consumo radiológico

464,92

13112

Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)

464,92

13199

Congêneres grupo 131

464,92

132

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

13201

Embalagens

313,82

13202

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais

313,82

13203

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares

313,82

13204

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos

313,82

13205

Produtos veterinários

313,82

13206

Artefatos de cimento de esgotamento sanitário

313,82

13207

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos

313,82

13299

Congêneres grupo 132

313,82

14

COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 

141

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

14101

Comércio de produtos tóxicos

313,82

14102

Distribuidora de medicamentos

464,92

14103

Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

313,82

14104

Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar

313,82

14105

Comércio de produtos de consumo odontológico

313,82

14106

Comércio de produtos veterinários

313,82

14107

Comércio de produtos saneantes domissanitários

313,82

14108

Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)

313,82

14109

Distribuidora de produtos tóxicos

313,82

14110

Transportadora de produtos tóxicos (por veículo)

313,82

14111

Transportadora de medicamentos (por veículo)

313,82

14112

Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

313,82

14113

Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo)

313,82

14114

Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar

313,82

14115

Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)

313,82

14116

Distribuidora de produtos de consumo odontológico

313,82

14117

Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)

313,82

14118

Comércio de produtos de consumo radiológico

313,82

14119

Distribuidora de produtos de consumo radiológico

313,82

14120

Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo)

313,82

14121

Distribuidora de produtos veterinários

313,82

14122

Transportadora de produtos veterinários (por veículo)

313,82

14123

Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal

313,82

14124

Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal

313,82

14125

Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por veículo)

313,82

14126

Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)

313,82

14127

Distribuidora de produtos saneantes domissanitários

313,82

14128

Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo)

313,82

14129

Comércio de materiais implantáveis

313,82

14130

Distribuidora de materiais implantáveis

313,82

14131

Transportadora de materiais implantáveis

313,82

14132

Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo)

313,82

14199

Congêneres grupo 141

313,82

142

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

14201

Comércio de produtos destinados à alimentação animal

162,71

14202

Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal

162,71

14203

Embalagens

162,71

14204

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens

162,71

14205

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial

162,71

14206

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp.

162,71

14207

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico

162,71

14208

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética

162,71

14209

Comércio de sementes ou mudas

162,71

14210

Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo)

162,71

14211

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética

162,71

14212

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo)

162,71

14213

Distribuidoras de embalagens

162,71

14214

Transportadora de embalagens (por veículo)

162,71

14215

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial

162,71

14216

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial (por veículo)

162,71

14217

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.

162,71

14218

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp. (por veículo)

162,71

14219

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia

162,71

14220

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo)

162,71

14221

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia

162,71

14222

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia

162,71

14223

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo)

162,71

14224

Distribuidora de sementes ou mudas

162,71

14225

Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)

162,71

14226

Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.)

69,73

14227

Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)

162,71

14299

Congêneres grupo 142

162,71

15

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

 

151

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

15101

Ambulatório médico

162,71

15102

Ambulatório odontológico

162,71

15103

Ambulatório veterinário

92,98

15104

Ambulatório de enfermagem

162,71

15105

Banco de leite humano

92,98

15106

Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc)

92,98

15107

Clínica médica

313,82

15108

Clínica veterinária

162,71

15109

Hemodiálise

313,82

15110

Policlínica

313,82

15111

Pronto socorro

92,98

15112

Serviço de nutrição e dietética

92,98

15113

Unidade sanitária

Isento

15114

Medicina nuclear

313,82

15115

Radioimunoensaio

313,82

15116

Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)

313,82

15117

Radiologia médica (por equipamento)

255,71

15118

Radiologia odontológica (por equipamento)

92,98

15119

Farmácia (alopática)

313,82

15120

Farmácia (homeopática)

313,82

15121

Drogaria

313,82

15122

Posto de medicamentos

92,98

15123

Dispensário de medicamentos

92,98

15124

Ervanária

162,71

15125

Unidade volante de comércio farmacêutico

92,98

15126

Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.)

313,90

15127

Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas)

464,92

15128

Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas)

464,92

15129

Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas)

464,92

15130

Maternidade (soma das atividades desenvolvidas)

464,92

15131

Unidade integrada de saúde / unidade mista

464,92

15132

Laboratório de análises clínicas

313,82

15133

Laboratório de análises bromatológicas

313,82

15134

Laboratório de anatomia e patologia

313,82

15135

Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica

313,82

15136

Laboratório químico-toxicológico

313,82

15137

Laboratório cito / genético

313,82

15138

Posto de coleta de material biológico

116,22

15139

Agência transfusional de sangue

162,71

15140

Banco de sangue

255,71

15141

Posto de coleta de sangue

162,71

15142

Serviço de hemoterapia

325,44

15143

Serviço industrial de derivados de sangue

464,92

15144

Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel)

162,71

15145

Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)

92,98

15146

Unidade volante laboratorial de análises clínicas

162,71

15147

Unidade volante de coleta de sangue

162,71

15148

Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica

162,71

15149

Quimioterapia

255,71

15150

Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)

313,82

15151

Unidade volante de assistência odontológica

162,71

15199

Congêneres grupo 151

162,71

 

* Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica

 

152

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

15201

Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação

255,71

15202

Clínica de psicoterapia / desintoxicação

255,71

15203

Clínica de psicanálise

255,71

15204

Clínica de odontologia

255,71

15205

Clínica de tratamento e repouso

255,71

15206

Clínica de ortopedia

255,71

15207

Ultrassonografia

162,71

15208

Clínica de fonoaudiologia

162,71

15209

Consultório médico

162,71

15210

Consultório nutricional

162,71

15211

Consultório odontológico

162,71

15212

Consultório de psicanálise / psicologia

162,71

15213

Consultório veterinário

162,71

15214

Estabelecimento de massagem

162,71

15215

Laboratório ou oficina de prótese dentária

162,71

15216

Laboratório de prótese auditiva

162,71

15217

Laboratório de prótese ortopédica

162,71

15218

Laboratório de ótica

162,71

15219

Ótica

92,98

15220

Consultório psico-pedagógico

162,71

15221

Estabelecimentos saúde de propriedade da união, estado e município

Isento

15222

Clínica psico-pedagógico

255,71

15299

Congêneres grupo 152

92,98

16

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 

161

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

16101

Asilo e similares

92,98

16102

Desinsetizadora e/ou desratizadora

313,82

16103

Escola de natação e similares

162,71

16104

Estação hidromineral / termal / climatério

464,92

16105

Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância

162,71

16106

Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares

162,71

16107

Estab. ensino (todos os graus) regime internato

162,71

16108

Piscina coletiva

162,71

16109

Radiologia industrial

313,82

16110

Sauna

162,71

16111

Zoológico

255,71

16112

Estab. de propriedade da união, estado e municípios

Isento

16113

Centro de formação de condutores

162,71

16114

Hotel infantil

162,71

16115

Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos

464,92

16116

Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços

464,92

16117

Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água

464,92

16118

Serviço de limpeza e conservação de ambientes

464,92

16119

Serviço de capina química

464,92

16120

Motel (hospedagem) (por cômodo)

69,73

16121

Desentupidora de rede de esgotamento sanitário

313,82

16199

Congêneres grupo 161

162,71

162

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

16201

Hotel de pequenos animais

69,73

16202

Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares

92,98

16203

Agência bancária e similares

69,73

16204

Barbearia

34,87

16205

Camping

162,71

16206

Cárcere / penitenciária e similares

Isento

16207

Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares)

162,71

16208

Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares)

92,98

16209

Cemitério / necrotério / crematório

162,71

16210

Cinema / auditório / teatro

69,73

16211

Circo / rodeio / hípica / parque de diversão

69,73

16212

Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.)

69,73

16213

Dormitório (por cômodo)

11,62

16214

Escritório em geral

34,87

16215

Estação de tratamento de água para abastecimento público

313,82

16216

Estação de tratamento de esgoto

313,82

16217

Estética facial / maquilagem

92,98

16218

Floricultura / plantas / mudas

69,73

16219

Garagem / estacionamento coberto

69,73

16220

Hotel (hospedagem) (por cômodo)

23,24

16221

Igrejas e similares

34,87

16222

Lavanderia

69,73

16223

Tabacaria

69,73

16224

Oficina / consertos em geral

69,73

16225

Orfanato / patronato

34,87

16226

Parque natural / campo de naturismo

69,73

16227

Pensão (por cômodo)

11,62

16228

Posto de combustível / lubrificante

92,98

16229

Quartel

Isento

16230

Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro

69,73

16231

Shopping (área comum) exceto estabelecimentos

92,98

16232

Salão de beleza para pequenos animais

92,98

16233

Pet Shop

92,98

16234

Serviço de lavagem de veículo

69,73

16235

Colônia de férias

23,24

16236

Estabelecimentos de propriedade da união, estado e município

Isento

16299

Congêneres grupo 162

69,73

2

ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO

 

21

DIVERSOS

 

211

DIVERSOS

 

21101

Apartamento (prédio) (p/m2)

1,18

21102

Residência (casa) (p/m2)

1,18

 

· Ampliação (p/m2)

1,18

 

· Habitação popular até 40 m2

Isento

21103

Sala comercial (p/m2)

2,34

21104

Ginásio / estádio / e similares (p/m2)

2,34

21105

Galpão / depósito e similares (p/m2)

2,34

21106

Garagem / estacionamento coberto (p/m2)

1,18

21107

Estabelecimento de saúde (p/m2)

1,18

21108

Estabelecimento de ensino (p/m2)

1,18

21109

Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m2)

2,34

21110

Maternal / creche / jardim infância (p/m2)

1,18

21111

Habitação coletiva - internato e similares (p/m2)

1,18

21112

Cemitérios e afins (p/m2)

1,18

21113

Hotel, motel, cabana (p/m2)

2,34

21114

Hotel infantil (p/m2)

2,34

21199

Congêneres (p/m2)

1,18

3

ANÁLISE DE PROJETOS

 

31

DIVERSOS

 

311

DIVERSOS

 

31101

Apartamento (prédio) até 100 m2

46,49

31102

Estabelecimento de saúde até 100 m2

46,49

31103

Estabelecimento de ensino até 100 m2

46,49

31104

Estabelecimento de ginástica / laser e similares até 100 m2

46,49

31105

Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m2

46,49

31106

Maternal, creche, jardim de infância até 100 m2

46,49

31107

Cemitérios e afins até 100 m2

46,49

31108

Sistema de tratamento de água até 100 m2

46,49

31109

Sistema de tratamento de esgoto até 100 m2

46,49

31110

Hotel, motel, cabanas até 100 m2

46,49

31111

Hotel infantil até 100 m2

46,49

31112

Salões de festas até 100 m2

46,49

31113

Residência (casa) até 100 m2

46,49

 

· Ampliação até 100 m2

46,49

 

· Habitação popular até 40 m2

Isento

31199

Congêneres até 100 m2

46,49

 

Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m2  (por m2)

0,48

4

SERVIÇOS DIVERSOS

 

41

DIVERSOS

 

411

DIVERSOS

 

41101

Segunda via do alvará sanitário

23,27

41102

Análise de processos para registro de produto

232,46

41103

Qualquer alteração do alvará sanitário

 

 

· Por item alterado

46,49

 

· Alteração de endereço (100% do valor do alvará)

 

41104

Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo)

116,22

41105

Visto em receitas e notificação de receitas

Isento

41106

Fornecimento de notificação de receita (por bloco)

Isento

41107

Qualquer alteração de registro de produto

 

 

· Por item alterado

232,46

 

· Cancelamento de registro

Isento

41108

Encerramento das atividades

Isento

41109

Baixa de responsabilidade técnica

23,24

41110

Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento

255,71

41111

Qualquer alteração de autorização de funcionamento

 

 

· Por item alterado

116,22

 

· Alteração de endereço

255,71

 

· Mudança de responsabilidade técnica

Isento

 

· Cancelamento da autorização

Isento

41112

Segunda via do laudo de análise

46,49

512

LICENÇAS

 

51201

Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária

23,24

513

LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 

51301

Liberação de produtos (paciente estado terminal)

Isento

514

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS

 

51401

Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco de órgãos, piscinas e outros (por folha)

0,13

51402

Transferência de responsabilidade técnica (por livro)

23,24

51403

Baixa (encerramento) (por livro)

23,24

515

SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS

 

51501

Emissão de edital

46,49

51502

Atestado de antecedentes

116,22

51503

Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos sujeitos ao regime especial de controle

232,46

51504

Certidão (de qualquer natureza)

116,22

51505

Requerimentos diversos

116,22

51506

Certificado de livre comercialização de produtos

162,71

51507

Laudo técnico

116,22

51508

Fornecimento de cópia de legislação (por folha)

0,33

6

ANÁLISES LABORATORIAIS

 

61

ANÁLISES BROMATOLÓGICAS

 

611

ÁGUA

 

61101

Análise Química de potabilidade (completa)

325,44

61102

Análise Microbiológica de potabilidade

92,98

61103

Análise Microbiológica de água mineral potabilidade

92,98

61104

Análise Potabilidade (química + bacteriológico)

411,44

61105

Análise Química de água por elemento determinado

46,49

61106

Determinação do pH, cor e turbidez (todas)

23,24

61107

Determinação do teor de cloro e flúor (cada)

23,24

61108

Análise Flúor com eletrodo seletivo

58,11

61109

Análise Microbiológica de água para elucidação de enfermidade de transmissão hídrica

185,95

61110

Análise Microbiológica de água mineral

302,19

61111

Análise Microbiológica indicativa de água mineral

104,60

61112

Avaliação da eficiência de filtros e similares usados p/ potabilidade de água, por microorganismos usado no teste

92,98

61113

Água de piscina (Exame microbiológico)

92,98

61114

Retenção de cloro em filtros

92,98

61115

Avaliação da eficiência microbiológica de filtros

185,95

61116

Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo portaria 2042/96)

46,49

61117

Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo portaria 2042/96)

116,22

612

ADITIVOS PARA ALIMENTOS

 

61201

Aditivos em Alimento, exame qualitativo, por Aditivo

46,31

61202

Aditivos em Alimento, exame quantitativo, por Aditivo

139,46

61203

Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações

697,38

61204

Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações

464,92

61205

Determinação de Aditivos por HPLC, por Aditivos

232,46

61206

Determinação de 3,4 benzopireno

46,49

61207

Identificação de bromato

92,98

613

ALIMENTOS E BEBIDAS

 

61301

Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de origem fecal, S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e leveduras)

395,17

61302

Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades  de transmissão alimentar

232,46

61303

Bactérias do grupo coliforme de origem fecal

69,73

61304

Bactérias do grupo coliforme total

58,11

61305

Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura

69,73

61306

Determinação de Bacillus cereus

81,35

61307

Determinação de bolores e leveduras

69,73

61308

Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46º C

81,35

61309

Determinação de enterobactérias

92,98

61310

Determinação de enterococos

104,42

61311

Determinação de Listeria monocytogenes

116,22

61312

Determinação de Pseudomonas aeruginosa

81,35

61313

Determinação de Salmonella spp

104,42

61314

Determinação de Shigella spp

104,42

61315

Determinação de Staphylococcus aureus

81,35

61316

Determinação de Vibrio cholerae

104,42

61317

Determinação de Vibrio parahaemolyticus

104,42

61318

Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção)

92,98

61319

Teste de Estufa

58,11

62

ANÁLISE MICROSCÓPICA

 

62001

Análise microscópica de alimentos em geral

232,46

62002

Contagem de filamentos micelianos pelo método de Howard

92,98

62003

Dosagem de paus e cascas

69,73

62004

Histologia para alimentos em geral

46,49

62005

Identificação de amido

46,49

62006

Matérias estranhas para alimentos em geral

46,49

62007

Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método enzimático)

104,42

62008

Sujidades pelo método de digestão ácida

46,49

62009

Sujidades pesadas (areia, terra ...)

46,49

62010

Sujidades, larvas e parasitos

46,49

63

ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS

 

63001

Acidez

34,87

63002

Acidez em ácido lático

34,87

63003

Acidez em solução normal

34,87

63004

Acidez volátil

58,11

63005

Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa)

581,14

63006

Amido

92,98

63007

Amidos em produtos cárneos

116,22

63008

Atividade de água

69,73

63009

Atividade diastásica em mel

151,09

63010

Avaliação das características organolépticas

23,24

63011

Bases voláteis

69,73

63012

Brix

23,24

63013

Cafeína em bebidas não-alcoólicas

69,73

63014

Cálcio

69,73

63015

Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo, pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis

278,95

63016

Caseína em alimentos (com consulta prévia)

139,46

63017

Cloro e hipoclorito (domissaniantes)

46,49

63018

Cloro residual livre

23,24

63019

Colesterol em alimentos com consulta prévia

92,98

63020

Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico

233,86

63021

Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios, glicose, sacarose e amido

232,46

63022

Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios e carboidratos totais

185,95

63023

Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa

313,82

63024

Composição provável do sal

232,46

63025

Crioscopia ou índice de refração do leite

46,49

63026

Cromatografia de açúcares (qualitativo)

116,22

63027

Demanda bioquímica de oxigênio

139,46

63028

Demanda química de oxigênio

116,22

63029

Densidade

23,24

63030

Densidade do leite

23,24

63031

Determinação de açúcares não redutores

58,11

63032

Determinação de açúcares redutores em glicose

58,11

63033

Determinação de açúcares totais

46,49

63034

Determinação de cloretos

46,49

63035

Determinação de fibra

58,11

63036

Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em óleos e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase gasosa

348,68

63037

Determinação de lipídeos

46,49

63038

Determinação de proteínas

69,73

63039

Determinação de resíduo mineral fixo

46,49

63040

Determinação de voláteis a 105º C

34,87

63041

Determinação do iodo no sal

46,49

63042

Dosagem de corante artificial por espectrofotometria

139,46

63043

Dosagem de corante artificial por HPLC

348,68

63044

Dureza

46,49

63045

Estabilidade ao etanol

23,24

63046

Extrato alcoólico

34,87

63047

Extrato aquoso

34,87

63048

Extrato etéreo

34,87

63049

Extrato seco desengordurado do leite

46,49

63050

Extrato seco total do leite

46,49

63051

Falsificação de bebidas, por cromatografia gasosa

313,82

63052

Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa

278,95

63053

Ferro quantitativo

69,73

63054

Formol qualitativo

81,35

63055

Fosfato

92,98

63056

Fósforo

92,98

63057

Glutamato monossódico em alimentos

81,35

63058

Graduação alcoólica em bebidas e alcoóis para fins alimentícios

58,11

63059

Granulometria do sal

69,73

63060

Hidroximetilfurfural em mel

151,09

63061

Insolúveis em éter de petróleo

58,11

63062

Identificação de corante artificial

92,98

63063

Índice de iodo

58,11

63064

Índice de peróxido

46,49

63065

Índice de refração

23,24

63066

Índice de saponificação

46,49

63067

Lactose e sacarose, cada um

58,11

63068

Matéria insaponificável

69,73

63069

Nitrito qualitativo

46,49

63070

Nitrito quantitativo

139,46

63071

Pectina

92,98

63072

Peso líquido / peso líquido drenado, cada um

23,24

63073

Pesquisa de corante artificial

46,49

63074

Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase gasosa

463,39

63075

PH

23,24

63076

Ponto de fusão

46,49

63077

Prova de cocção

34,87

63078

Prova de reconstituição

23,24

63079

Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas destiladas, por cromatografia em fase gasosa

464,92

63080

Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa

313,82

63081

Reação de acidez em leite

46,49

63082

Reação de Kreiss (pesquisa de ranço)

34,87

63083

Reação de peroxidase em leite

58,11

63084

Reação para dextrina em leite

46,49

63085

Reação para fosfatase em leite

46,49

63086

Reações de Eber

23,24

63087

Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico

34,87

63088

Tanino em bebidas não alcoólicas

151,09

63089

Teste de indol

116,22

63090

Turbidez do sal

46,49

63091

Umidade

34,87

63092

Vácuo

23,24

63093

Valor calórico total

68,42

64

NUTRIENTES E CONTAMINANTES

 

64001

Beta caroteno adicionado em alimento

92,98

64002

Beta caroteno natural em alimento

116,22

64003

Cádmio e chumbo em sangue, por elemento

139,46

64004

Determinação de Arsênio (colorimetria)

116,22

64005

Fermento químico (dióxido de carbono total)

162,71

64006

Mercúrio em alimento

499,79

64007

Mercúrio urinário

139,46

64008

Micotoxina - cada uma

232,46

64009

Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar R$ 48,41 para cada elemento)

325,43

64010

Resíduos de fosfina

697,38

64011

Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e etileno-glicol, cada um

348,68

64012

Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos, piretróides, benzimidazoles por classe, cada um

697,38

64013

Vitamina B 2 em alimento

209,20

64014

Vitamina A em alimento

116,22

64015

Vitamina B 1 em alimento

209,20

64016

Vitamina C em alimento

69,73

Obs.: O valor total da análise bromatológica completa de um alimento é a soma do exame microbiológico, do exame microscópico e do exame físico-químico; no caso de produtos com aditivos, nutrientes e outros componentes, à taxa bromatológica será acrescida os valores de cada um deles. Quando houver necessidade de se determinar contaminantes químicos deverá ser computado também uma taxa complementar ao valor da análise bromatológica.

 

 

TABELA III

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

TAXA DE SERVIÇOS GERAIS

 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAIS (R$)

1.

POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO

 

1.1

- Expedição dos seguintes documentos:

 

1.1.1

REVOGADO

 

1.1.2

Auto de vistoria policial

10,66

1.1.3

REVOGADO

 

1.1.4

REVOGADO

 

1.1.5

Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10 unidades

1066

1.2

Envio de Carteira de Identidade por via postal, quando solicitado - por documento

17,28

2.

POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL

 

2.1.

REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

 

2.1.1

- Alvará Anual para:

 

2.1.1.1

Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica

120,35

2.1.1.2

Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba

30,05

2.1.1.3

Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene, inflamáveis e gás natural

30,05

2.1.1.4

Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à comercialização: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de estampido; GLP; querosene, corrosivos e agressivos químicos; inflamáveis; gás natural; outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica

180,61

2.1.1.5

Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício; combustíveis; GLP; gás natural; querosene, corrosivos; agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo)

60,08

2.1.1.6

Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição

180,61

2.1.1.7

Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza

120,35

2.1.2

- Alvará Diário para:

 

2.1.2.1

Queima de fogos de artifício e estampido

120,35

2.1.3

- Registro de Arma de Fogo:

 

2.1.3.1

Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico

53,27

2.1.4

- Diversos:

 

2.1.4.1

Declaração de regularidade de empresa de segurança privada

92,23

2.1.4.2

Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado

30,05

2.1.4.3

Vistoria Policial

 

 

estabelecimento de até 100 m² de área construída

26,99

 

estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída

53,99

 

estabelecimento com mais de 750 m² de área construída

80,98

2.2.

REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES

 

2.2.1

- Alvará Anual para:

 

2.2.1.1

Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por arma

30,05

2.2.1.2

Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais, ao vivo ou não

77,55

2.2.1.3

Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres

77,55

2.2.1.4

Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha

30,05

2.2.1.5

Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa

30,05

2.2.1.6

Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e congêneres com vendas de bebidas alcoólicas ou não

77,55

2.2.1.7

Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres.

77,55

2.2.1.8

Sociedades esportivas, recreativas e sociais

77,55

2.2.1.9

Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático

77,55

2.2.1.10

Campings

77,55

2.2.1.11

Hipódromos, hípicas e similares

77,55

2.2.1.12

Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos

298,00

2.2.1.13

Hotéis, pousadas, pensões e similares:

 

2.2.1.13.1

até 40 (quarenta) cômodos

146,55

2.2.1.13.2

acima de 40 (quarenta) cômodos

295,20

2.2.1.14

Motéis:

 

2.2.1.14.1

até 40 (quarenta) cômodos

295,20

2.2.1.14.2

acima de 40 (quarenta) cômodos

476,86

2.2.1.15

Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica ou não

295,20

2.2.1.16

Mini-mercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica ou não

118,42

2.2.1.17

Estádios de futebol

448,56

2.2.1.18

Instalações de discotecas, boates, salões de baile e similares, incluindo o serviço de bar

178,70

2.2.2

- Licença Mensal para:

 

2.2.2.1

Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria, restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica

30,05

2.2.2.2

Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade

30,05

2.2.2.3

Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo

42,62

2.2.2.4

Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes e similares

60,08

2.2.3

- Licença Diária para:

 

2.2.3.1

Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes

10,66

2.2.3.2

Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim

10,66

2.2.3.3

Circos e congêneres

30,05

2.2.3.4

Quermesses e similares

10,66

2.2.3.5

Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca

10,66

2.2.3.6

Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim

30,05

2.2.4

- Diversos:

 

2.2.4.1

Vistoria Policial - Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas

 

 

estabelecimento de até 100 m² de área construída

26,99

 

estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída

53,99

 

estabelecimento com mais de 750 m² de área construída

80,98

2.2.4.2

Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses

357,38

2.3.

REFERENTES AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS

 

2.3.1

Cópia Autenticada de Laudo Pericial:

 

2.3.1.1

Laudo Pericial do Instituto de Análise Laboratoriais

53,27

2.3.1.2

Laudo Pericial do Instituto de Criminalística

53,27

2.3.1.3

Laudo Pericial do Instituto Médico Legal

53,27

2.3.1.4

Laudo Pericial do Instituto de Identificação

53,27

2.3.1.5

Emissão de laudo de perícia administrativa para regularização veicular

97,14

2.3.2

- Expedição de:

 

2.3.2.1

Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres

23,24

2.3.2.2

Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres

38,78

2.3.2.3

Antecipação do prazo de entrega da Carteira de Identidade

16,86

2.4.

REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO

 

2.4.1

Alvará Anual para:

 

2.4.1.1

Instrutor autônomo

151,44

2.4.1.2

Pessoa Física