DEC-000421

DECRETO Nº 421, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30n de dezembro de 1988, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 19267/2019,

DECRETA:

Art. 1º Os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, ficam reajustados de acordo com o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 1.849, de 21 de dezembro de 2018.

Florianópolis, 27 de dezembro de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

MICHELE PATRICIA RONCALIO

Secretária de Estado da Fazenda, designada

ANEXO ÚNICO

TABELA I

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1.	Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais até R$ 626,99	Isento
1.	de valor superior	1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,94 e superior a R$ 161,67
2.	Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras e próprios do Estado	2% (dois por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,94
3.	Contratos de privilégio, concessões e outros favores concedidos pelo Poder Legislativo do Estado	1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,94
4.	Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário	0,5% (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,94 nem superior a R$ 115,78
5.	Segundas vias de títulos da dívida pública do Estado ou outra que seguir	1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,94
6.	Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do Estado	1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 10,94
7.	Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, frequência, pobreza e óbito)	8,74
8.	Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas	8,74
9.	Atos, certidões, translados, cópias, “públicas-formas”, extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha	8,69
9.1	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, por folha	0,21
9.1	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, quando autenticadas, por folha	2,18
10.	Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa específica	10,93
11.	Solicitação de Regime Especial	312,39
12.	Apresentação de Consulta	161,66
13.	REVOGADO
14.	Registro no cadastro de contribuintes do ICMS – CCICMS	109,23
15.	REVOGADO
16.	Inscrição cadastral de fornecedores	67,72
17.	Cadastro de veículo automotor - por veículo	21,85
18.	REVOGADO
19.	Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais.	546,14
20.	REVOGADO
21.	Análise e reanálise de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF	7.526,21
22.	Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre	4,37

TABELA II

ATOS DA SAÚDE PÚBLICA

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
11	INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
111	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11101	Conservas de produtos de origem vegetal	464,92
11102	Doces / produtos de confeitaria (c/creme)	464,92
11103	Massas frescas	464,92
11104	Panificação (fab. / distrib.)	464,92
11105	Produtos alimentícios infantis	464,92
11106	Produtos congelados	464,92
11107	Produtos dietéticos	464,92
11108	Refeições industriais	464,92
11109	Sorvetes e similares	464,92
11199	Congêneres grupo 111	464,92
112	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
11201	Aditivos	313,82
11202	Água mineral	313,82
11203	Amido e derivados	313,82
11204	Bebidas analcoólicas, sucos e outras	313,82
11205	Biscoitos e bolachas	313,82
11206	Cacau, chocolates e sucedâneos	313,82
11207	Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos	313,82
11208	Condimentos, molhos e especiarias	313,82
11209	Confeitos, caramelos, bombons e similares	313,82
11210	Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)	313,82
11211	Desidratadora de vegetais e ervateiras	313,82
11212	Farinhas (moinhos) e similares	313,82
11213	Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes	313,82
11214	Gelo	313,82
11215	Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)	313,82
11216	Marmeladas, doces e xaropes	313,82
11217	Massas secas	313,82
11218	Refinadora e envasadora de açúcar	313,82
11219	Refinadora e envasadora de sal	313,82
11220	Salgadinhos / batata frita (empacotado)	313,82
11221	Salgadinhos e frituras	313,82
11222	Suplementos alimentares enriquecidos	313,82
11223	Tempero à base de sal	313,82
11224	Torrefadora de café	313,82
11299	Congêneres grupo 112	313,82
12	LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS
121	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12101	Açougue	162,71
12102	Assadora de aves e outros tipos de carne	116,22
12103	Cantina escolar	116,22
12104	Casa de carnes	116,22
12105	Casa de frios (lacticínios e embutidos)	116,22
12106	Casa de sucos / caldo de cana e similares	92,98
12107	Comércio atacadista de alimentos grupo 121	232,46
12108	Confeitaria	162,71
12109	Cozinha de escolas	92,98
12110	Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares	92,98
12111	Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde	69,73
12112	Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)	162,71
12113	Lanchonete / café colonial e petiscarias	92,98
12114	Mercados / super / mini (somatório das atividades) *	69,73
12115	Mercearia / armazém (única atividade)	69,73
12116	Padaria / panificadora	116,22
12117	Pastelaria	69,73
12118	Peixaria (pescados e frutos do mar)	116,22
12119	Pizzaria	116,22
12120	Produtos congelados	162,71
12121	Restaurante / buffet / churrascaria	162,71
12122	Rotisserie	162,71
12123	Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares	116,22
12124	Sorveteria e/ou posto de venda	69,73
12125	Depósito de alimentos grupo 121	162,71
12126	Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo)	69,73
12127	Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)	69,73
12199	Congêneres grupo 121	92,98
	* Excluídas as atividades exercidas
122	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12201	Bar / boate / uisqueria	69,73
12202	Bomboniere	69,73
12203	Café	69,73
12204	Depósito de bebidas	69,73
12205	Depósito de frutas e verduras	69,73
12206	Depósito de alimentos grupo 122	69,73
12207	Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias	116,22
12208	Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)	34,87
12209	Quitanda, frutas e verduras	34,87
12210	Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)	34,87
12211	Comércio atacadista de alimentos grupo 122	92,98
12212	Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo)	46,49
12299	Congêneres grupo 122	69,73
13	INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
131	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13101	Produtos tóxicos e/ou faz uso	464,92
13102	Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal	464,92
13103	Insumos farmacêuticos	464,92
13104	Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis)	464,92
13105	Produtos biológicos	464,92
13106	Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas	464,92
13107	Produtos de consumo médico / hospitalar	464,92
13108	Produtos de consumo odontológico	464,92
13109	Material implantável	464,92
13110	Saneantes domissanitários	464,92
13111	Produtos de consumo radiológico	464,92
13112	Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)	464,92
13199	Congêneres grupo 131	464,92
132	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13201	Embalagens	313,82
13202	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais	313,82
13203	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares	313,82
13204	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos	313,82
13205	Produtos veterinários	313,82
13206	Artefatos de cimento de esgotamento sanitário	313,82
13207	Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos	313,82
13299	Congêneres grupo 132	313,82
14	COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
141	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14101	Comércio de produtos tóxicos	313,82
14102	Distribuidora de medicamentos	464,92
14103	Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas	313,82
14104	Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar	313,82
14105	Comércio de produtos de consumo odontológico	313,82
14106	Comércio de produtos veterinários	313,82
14107	Comércio de produtos saneantes domissanitários	313,82
14108	Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)	313,82
14109	Distribuidora de produtos tóxicos	313,82
14110	Transportadora de produtos tóxicos (por veículo)	313,82
14111	Transportadora de medicamentos (por veículo)	313,82
14112	Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas	313,82
14113	Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo)	313,82
14114	Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar	313,82
14115	Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)	313,82
14116	Distribuidora de produtos de consumo odontológico	313,82
14117	Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)	313,82
14118	Comércio de produtos de consumo radiológico	313,82
14119	Distribuidora de produtos de consumo radiológico	313,82
14120	Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo)	313,82
14121	Distribuidora de produtos veterinários	313,82
14122	Transportadora de produtos veterinários (por veículo)	313,82
14123	Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal	313,82
14124	Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal	313,82
14125	Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por veículo)	313,82
14126	Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)	313,82
14127	Distribuidora de produtos saneantes domissanitários	313,82
14128	Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo)	313,82
14129	Comércio de materiais implantáveis	313,82
14130	Distribuidora de materiais implantáveis	313,82
14131	Transportadora de materiais implantáveis	313,82
14132	Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo)	313,82
14199	Congêneres grupo 141	313,82
142	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14201	Comércio de produtos destinados à alimentação animal	162,71
14202	Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal	162,71
14203	Embalagens	162,71
14204	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens	162,71
14205	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial	162,71
14206	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp.	162,71
14207	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico	162,71
14208	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética	162,71
14209	Comércio de sementes ou mudas	162,71
14210	Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo)	162,71
14211	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética	162,71
14212	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo)	162,71
14213	Distribuidoras de embalagens	162,71
14214	Transportadora de embalagens (por veículo)	162,71
14215	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial	162,71
14216	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial (por veículo)	162,71
14217	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.	162,71
14218	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp. (por veículo)	162,71
14219	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia	162,71
14220	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo)	162,71
14221	Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia	162,71
14222	Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia	162,71
14223	Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo)	162,71
14224	Distribuidora de sementes ou mudas	162,71
14225	Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)	162,71
14226	Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.)	69,73
14227	Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)	162,71
14299	Congêneres grupo 142	162,71
15	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
151	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15101	Ambulatório médico	162,71
15102	Ambulatório odontológico	162,71
15103	Ambulatório veterinário	92,98
15104	Ambulatório de enfermagem	162,71
15105	Banco de leite humano	92,98
15106	Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc)	92,98
15107	Clínica médica	313,82
15108	Clínica veterinária	162,71
15109	Hemodiálise	313,82
15110	Policlínica	313,82
15111	Pronto socorro	92,98
15112	Serviço de nutrição e dietética	92,98
15113	Unidade sanitária	Isento
15114	Medicina nuclear	313,82
15115	Radioimunoensaio	313,82
15116	Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)	313,82
15117	Radiologia médica (por equipamento)	255,71
15118	Radiologia odontológica (por equipamento)	92,98
15119	Farmácia (alopática)	313,82
15120	Farmácia (homeopática)	313,82
15121	Drogaria	313,82
15122	Posto de medicamentos	92,98
15123	Dispensário de medicamentos	92,98
15124	Ervanária	162,71
15125	Unidade volante de comércio farmacêutico	92,98
15126	Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.)	313,90
15127	Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas)	464,92
15128	Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas)	464,92
15129	Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas)	464,92
15130	Maternidade (soma das atividades desenvolvidas)	464,92
15131	Unidade integrada de saúde / unidade mista	464,92
15132	Laboratório de análises clínicas	313,82
15133	Laboratório de análises bromatológicas	313,82
15134	Laboratório de anatomia e patologia	313,82
15135	Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica	313,82
15136	Laboratório químico-toxicológico	313,82
15137	Laboratório cito / genético	313,82
15138	Posto de coleta de material biológico	116,22
15139	Agência transfusional de sangue	162,71
15140	Banco de sangue	255,71
15141	Posto de coleta de sangue	162,71
15142	Serviço de hemoterapia	325,44
15143	Serviço industrial de derivados de sangue	464,92
15144	Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel)	162,71
15145	Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)	92,98
15146	Unidade volante laboratorial de análises clínicas	162,71
15147	Unidade volante de coleta de sangue	162,71
15148	Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica	162,71
15149	Quimioterapia	255,71
15150	Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)	313,82
15151	Unidade volante de assistência odontológica	162,71
15199	Congêneres grupo 151	162,71
	* Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica
152	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15201	Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação	255,71
15202	Clínica de psicoterapia / desintoxicação	255,71
15203	Clínica de psicanálise	255,71
15204	Clínica de odontologia	255,71
15205	Clínica de tratamento e repouso	255,71
15206	Clínica de ortopedia	255,71
15207	Ultrassonografia	162,71
15208	Clínica de fonoaudiologia	162,71
15209	Consultório médico	162,71
15210	Consultório nutricional	162,71
15211	Consultório odontológico	162,71
15212	Consultório de psicanálise / psicologia	162,71
15213	Consultório veterinário	162,71
15214	Estabelecimento de massagem	162,71
15215	Laboratório ou oficina de prótese dentária	162,71
15216	Laboratório de prótese auditiva	162,71
15217	Laboratório de prótese ortopédica	162,71
15218	Laboratório de ótica	162,71
15219	Ótica	92,98
15220	Consultório psico-pedagógico	162,71
15221	Estabelecimentos saúde de propriedade da união, estado e município	Isento
15222	Clínica psico-pedagógico	255,71
15299	Congêneres grupo 152	92,98
16	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
161	MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16101	Asilo e similares	92,98
16102	Desinsetizadora e/ou desratizadora	313,82
16103	Escola de natação e similares	162,71
16104	Estação hidromineral / termal / climatério	464,92
16105	Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância	162,71
16106	Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares	162,71
16107	Estab. ensino (todos os graus) regime internato	162,71
16108	Piscina coletiva	162,71
16109	Radiologia industrial	313,82
16110	Sauna	162,71
16111	Zoológico	255,71
16112	Estab. de propriedade da união, estado e municípios	Isento
16113	Centro de formação de condutores	162,71
16114	Hotel infantil	162,71
16115	Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos	464,92
16116	Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços	464,92
16117	Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água	464,92
16118	Serviço de limpeza e conservação de ambientes	464,92
16119	Serviço de capina química	464,92
16120	Motel (hospedagem) (por cômodo)	69,73
16121	Desentupidora de rede de esgotamento sanitário	313,82
16199	Congêneres grupo 161	162,71
162	MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16201	Hotel de pequenos animais	69,73
16202	Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares	92,98
16203	Agência bancária e similares	69,73
16204	Barbearia	34,87
16205	Camping	162,71
16206	Cárcere / penitenciária e similares	Isento
16207	Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares)	162,71
16208	Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares)	92,98
16209	Cemitério / necrotério / crematório	162,71
16210	Cinema / auditório / teatro	69,73
16211	Circo / rodeio / hípica / parque de diversão	69,73
16212	Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.)	69,73
16213	Dormitório (por cômodo)	11,62
16214	Escritório em geral	34,87
16215	Estação de tratamento de água para abastecimento público	313,82
16216	Estação de tratamento de esgoto	313,82
16217	Estética facial / maquilagem	92,98
16218	Floricultura / plantas / mudas	69,73
16219	Garagem / estacionamento coberto	69,73
16220	Hotel (hospedagem) (por cômodo)	23,24
16221	Igrejas e similares	34,87
16222	Lavanderia	69,73
16223	Tabacaria	69,73
16224	Oficina / consertos em geral	69,73
16225	Orfanato / patronato	34,87
16226	Parque natural / campo de naturismo	69,73
16227	Pensão (por cômodo)	11,62
16228	Posto de combustível / lubrificante	92,98
16229	Quartel	Isento
16230	Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro	69,73
16231	Shopping (área comum) exceto estabelecimentos	92,98
16232	Salão de beleza para pequenos animais	92,98
16233	Pet Shop	92,98
16234	Serviço de lavagem de veículo	69,73
16235	Colônia de férias	23,24
16236	Estabelecimentos de propriedade da união, estado e município	Isento
16299	Congêneres grupo 162	69,73
2	ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO
21	DIVERSOS
211	DIVERSOS
21101	Apartamento (prédio) (p/m²)	1,18
21102	Residência (casa) (p/m²)	1,18
	· Ampliação (p/m²)	1,18
	· Habitação popular até 40 m²	Isento
21103	Sala comercial (p/m²)	2,34
21104	Ginásio / estádio / e similares (p/m²)	2,34
21105	Galpão / depósito e similares (p/m²)	2,34
21106	Garagem / estacionamento coberto (p/m²)	1,18
21107	Estabelecimento de saúde (p/m²)	1,18
21108	Estabelecimento de ensino (p/m²)	1,18
21109	Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m²)	2,34
21110	Maternal / creche / jardim infância (p/m²)	1,18
21111	Habitação coletiva - internato e similares (p/m²)	1,18
21112	Cemitérios e afins (p/m²)	1,18
21113	Hotel, motel, cabana (p/m²)	2,34
21114	Hotel infantil (p/m²)	2,34
21199	Congêneres (p/m²)	1,18
3	ANÁLISE DE PROJETOS
31	DIVERSOS
311	DIVERSOS
31101	Apartamento (prédio) até 100 m²	46,49
31102	Estabelecimento de saúde até 100 m²	46,49
31103	Estabelecimento de ensino até 100 m²	46,49
31104	Estabelecimento de ginástica / laser e similares até 100 m²	46,49
31105	Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m²	46,49
31106	Maternal, creche, jardim de infância até 100 m²	46,49
31107	Cemitérios e afins até 100 m²	46,49
31108	Sistema de tratamento de água até 100 m²	46,49
31109	Sistema de tratamento de esgoto até 100 m²	46,49
31110	Hotel, motel, cabanas até 100 m²	46,49
31111	Hotel infantil até 100 m²	46,49
31112	Salões de festas até 100 m²	46,49
31113	Residência (casa) até 100 m²	46,49
	· Ampliação até 100 m²	46,49
	· Habitação popular até 40 m²	Isento
31199	Congêneres até 100 m²	46,49
	Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m² (por m²)	0,48
4	SERVIÇOS DIVERSOS
41	DIVERSOS
411	DIVERSOS
41101	Segunda via do alvará sanitário	23,27
41102	Análise de processos para registro de produto	232,46
41103	Qualquer alteração do alvará sanitário
	· Por item alterado	46,49
	· Alteração de endereço (100% do valor do alvará)
41104	Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo)	116,22
41105	Visto em receitas e notificação de receitas	Isento
41106	Fornecimento de notificação de receita (por bloco)	Isento
41107	Qualquer alteração de registro de produto
	· Por item alterado	232,46
	· Cancelamento de registro	Isento
41108	Encerramento das atividades	Isento
41109	Baixa de responsabilidade técnica	23,24
41110	Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento	255,71
41111	Qualquer alteração de autorização de funcionamento
	· Por item alterado	116,22
	· Alteração de endereço	255,71
	· Mudança de responsabilidade técnica	Isento
	· Cancelamento da autorização	Isento
41112	Segunda via do laudo de análise	46,49
512	LICENÇAS
51201	Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária	23,24
513	LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
51301	Liberação de produtos (paciente estado terminal)	Isento
514	AUTENTICAÇÃO DE LIVROS
51401	Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco de órgãos, piscinas e outros (por folha)	0,13
51402	Transferência de responsabilidade técnica (por livro)	23,24
51403	Baixa (encerramento) (por livro)	23,24
515	SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS
51501	Emissão de edital	46,49
51502	Atestado de antecedentes	116,22
51503	Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos sujeitos ao regime especial de controle	232,46
51504	Certidão (de qualquer natureza)	116,22
51505	Requerimentos diversos	116,22
51506	Certificado de livre comercialização de produtos	162,71
51507	Laudo técnico	116,22
51508	Fornecimento de cópia de legislação (por folha)	0,33
6	ANÁLISES LABORATORIAIS
61	ANÁLISES BROMATOLÓGICAS
611	ÁGUA
61101	Análise Química de potabilidade (completa)	325,44
61102	Análise Microbiológica de potabilidade	92,98
61103	Análise Microbiológica de água mineral potabilidade	92,98
61104	Análise Potabilidade (química + bacteriológico)	411,44
61105	Análise Química de água por elemento determinado	46,49
61106	Determinação do pH, cor e turbidez (todas)	23,24
61107	Determinação do teor de cloro e flúor (cada)	23,24
61108	Análise Flúor com eletrodo seletivo	58,11
61109	Análise Microbiológica de água para elucidação de enfermidade de transmissão hídrica	185,95
61110	Análise Microbiológica de água mineral	302,19
61111	Análise Microbiológica indicativa de água mineral	104,60
61112	Avaliação da eficiência de filtros e similares usados p/ potabilidade de água, por microorganismos usado no teste	92,98
61113	Água de piscina (Exame microbiológico)	92,98
61114	Retenção de cloro em filtros	92,98
61115	Avaliação da eficiência microbiológica de filtros	185,95
61116	Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo portaria 2042/96)	46,49
61117	Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo portaria 2042/96)	116,22
612	ADITIVOS PARA ALIMENTOS
61201	Aditivos em Alimento, exame qualitativo, por Aditivo	46,31
61202	Aditivos em Alimento, exame quantitativo, por Aditivo	139,46
61203	Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações	697,38
61204	Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações	464,92
61205	Determinação de Aditivos por HPLC, por Aditivos	232,46
61206	Determinação de 3,4 benzopireno	46,49
61207	Identificação de bromato	92,98
613	ALIMENTOS E BEBIDAS
61301	Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de origem fecal, S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e leveduras)	395,17
61302	Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades de transmissão alimentar	232,46
61303	Bactérias do grupo coliforme de origem fecal	69,73
61304	Bactérias do grupo coliforme total	58,11
61305	Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura	69,73
61306	Determinação de Bacillus cereus	81,35
61307	Determinação de bolores e leveduras	69,73
61308	Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46º C	81,35
61309	Determinação de enterobactérias	92,98
61310	Determinação de enterococos	104,42
61311	Determinação de Listeria monocytogenes	116,22
61312	Determinação de Pseudomonas aeruginosa	81,35
61313	Determinação de Salmonella spp	104,42
61314	Determinação de Shigella spp	104,42
61315	Determinação de Staphylococcus aureus	81,35
61316	Determinação de Vibrio cholerae	104,42
61317	Determinação de Vibrio parahaemolyticus	104,42
61318	Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção)	92,98
61319	Teste de Estufa	58,11
62	ANÁLISE MICROSCÓPICA
62001	Análise microscópica de alimentos em geral	232,46
62002	Contagem de filamentos micelianos pelo método de Howard	92,98
62003	Dosagem de paus e cascas	69,73
62004	Histologia para alimentos em geral	46,49
62005	Identificação de amido	46,49
62006	Matérias estranhas para alimentos em geral	46,49
62007	Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método enzimático)	104,42
62008	Sujidades pelo método de digestão ácida	46,49
62009	Sujidades pesadas (areia, terra ...)	46,49
62010	Sujidades, larvas e parasitos	46,49
63	ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS
63001	Acidez	34,87
63002	Acidez em ácido lático	34,87
63003	Acidez em solução normal	34,87
63004	Acidez volátil	58,11
63005	Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa)	581,14
63006	Amido	92,98
63007	Amidos em produtos cárneos	116,22
63008	Atividade de água	69,73
63009	Atividade diastásica em mel	151,09
63010	Avaliação das características organolépticas	23,24
63011	Bases voláteis	69,73
63012	Brix	23,24
63013	Cafeína em bebidas não-alcoólicas	69,73
63014	Cálcio	69,73
63015	Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo, pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis	278,95
63016	Caseína em alimentos (com consulta prévia)	139,46
63017	Cloro e hipoclorito (domissaniantes)	46,49
63018	Cloro residual livre	23,24
63019	Colesterol em alimentos com consulta prévia	92,98
63020	Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico	233,86
63021	Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios, glicose, sacarose e amido	232,46
63022	Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios e carboidratos totais	185,95
63023	Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa	313,82
63024	Composição provável do sal	232,46
63025	Crioscopia ou índice de refração do leite	46,49
63026	Cromatografia de açúcares (qualitativo)	116,22
63027	Demanda bioquímica de oxigênio	139,46
63028	Demanda química de oxigênio	116,22
63029	Densidade	23,24
63030	Densidade do leite	23,24
63031	Determinação de açúcares não redutores	58,11
63032	Determinação de açúcares redutores em glicose	58,11
63033	Determinação de açúcares totais	46,49
63034	Determinação de cloretos	46,49
63035	Determinação de fibra	58,11
63036	Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em óleos e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase gasosa	348,68
63037	Determinação de lipídeos	46,49
63038	Determinação de proteínas	69,73
63039	Determinação de resíduo mineral fixo	46,49
63040	Determinação de voláteis a 105º C	34,87
63041	Determinação do iodo no sal	46,49
63042	Dosagem de corante artificial por espectrofotometria	139,46
63043	Dosagem de corante artificial por HPLC	348,68
63044	Dureza	46,49
63045	Estabilidade ao etanol	23,24
63046	Extrato alcoólico	34,87
63047	Extrato aquoso	34,87
63048	Extrato etéreo	34,87
63049	Extrato seco desengordurado do leite	46,49
63050	Extrato seco total do leite	46,49
63051	Falsificação de bebidas, por cromatografia gasosa	313,82
63052	Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa	278,95
63053	Ferro quantitativo	69,73
63054	Formol qualitativo	81,35
63055	Fosfato	92,98
63056	Fósforo	92,98
63057	Glutamato monossódico em alimentos	81,35
63058	Graduação alcoólica em bebidas e alcoóis para fins alimentícios	58,11
63059	Granulometria do sal	69,73
63060	Hidroximetilfurfural em mel	151,09
63061	Insolúveis em éter de petróleo	58,11
63062	Identificação de corante artificial	92,98
63063	Índice de iodo	58,11
63064	Índice de peróxido	46,49
63065	Índice de refração	23,24
63066	Índice de saponificação	46,49
63067	Lactose e sacarose, cada um	58,11
63068	Matéria insaponificável	69,73
63069	Nitrito qualitativo	46,49
63070	Nitrito quantitativo	139,46
63071	Pectina	92,98
63072	Peso líquido / peso líquido drenado, cada um	23,24
63073	Pesquisa de corante artificial	46,49
63074	Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase gasosa	463,39
63075	PH	23,24
63076	Ponto de fusão	46,49
63077	Prova de cocção	34,87
63078	Prova de reconstituição	23,24
63079	Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas destiladas, por cromatografia em fase gasosa	464,92
63080	Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa	313,82
63081	Reação de acidez em leite	46,49
63082	Reação de Kreiss (pesquisa de ranço)	34,87
63083	Reação de peroxidase em leite	58,11
63084	Reação para dextrina em leite	46,49
63085	Reação para fosfatase em leite	46,49
63086	Reações de Eber	23,24
63087	Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico	34,87
63088	Tanino em bebidas não alcoólicas	151,09
63089	Teste de indol	116,22
63090	Turbidez do sal	46,49
63091	Umidade	34,87
63092	Vácuo	23,24
63093	Valor calórico total	68,42
64	NUTRIENTES E CONTAMINANTES
64001	Beta caroteno adicionado em alimento	92,98
64002	Beta caroteno natural em alimento	116,22
64003	Cádmio e chumbo em sangue, por elemento	139,46
64004	Determinação de Arsênio (colorimetria)	116,22
64005	Fermento químico (dióxido de carbono total)	162,71
64006	Mercúrio em alimento	499,79
64007	Mercúrio urinário	139,46
64008	Micotoxina - cada uma	232,46
64009	Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar R$ 48,41 para cada elemento)	325,43
64010	Resíduos de fosfina	697,38
64011	Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e etileno-glicol, cada um	348,68
64012	Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos, piretróides, benzimidazoles por classe, cada um	697,38
64013	Vitamina B 2 em alimento	209,20
64014	Vitamina A em alimento	116,22
64015	Vitamina B 1 em alimento	209,20
64016	Vitamina C em alimento	69,73
Obs.: O valor total da análise bromatológica completa de um alimento é a soma do exame microbiológico, do exame microscópico e do exame físico-químico; no caso de produtos com aditivos, nutrientes e outros componentes, à taxa bromatológica será acrescida os valores de cada um deles. Quando houver necessidade de se determinar contaminantes químicos deverá ser computado também uma taxa complementar ao valor da análise bromatológica.

TABELA III

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

TAXA DE SERVIÇOS GERAIS

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1.	POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO
1.1	- Expedição dos seguintes documentos:
1.1.1	REVOGADO
1.1.2	Auto de vistoria policial	10,66
1.1.3	REVOGADO
1.1.4	REVOGADO
1.1.5	Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10 unidades	1066
1.2	Envio de Carteira de Identidade por via postal, quando solicitado - por documento	17,28
2.	POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL
2.1.	REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
2.1.1	- Alvará Anual para:
2.1.1.1	Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica	120,35
2.1.1.2	Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba	30,05
2.1.1.3	Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene, inflamáveis e gás natural	30,05
2.1.1.4	Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à comercialização: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de estampido; GLP; querosene, corrosivos e agressivos químicos; inflamáveis; gás natural; outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica	180,61
2.1.1.5	Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício; combustíveis; GLP; gás natural; querosene, corrosivos; agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo)	60,08
2.1.1.6	Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição	180,61
2.1.1.7	Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza	120,35
2.1.2	- Alvará Diário para:
2.1.2.1	Queima de fogos de artifício e estampido	120,35
2.1.3	- Registro de Arma de Fogo:
2.1.3.1	Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico	53,27
2.1.4	- Diversos:
2.1.4.1	Declaração de regularidade de empresa de segurança privada	92,23
2.1.4.2	Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado	30,05
2.1.4.3	Vistoria Policial
	estabelecimento de até 100 m² de área construída	26,99
	estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída	53,99
	estabelecimento com mais de 750 m² de área construída	80,98
2.2.	REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES
2.2.1	- Alvará Anual para:
2.2.1.1	Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por arma	30,05
2.2.1.2	Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais, ao vivo ou não	77,55
2.2.1.3	Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres	77,55
2.2.1.4	Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha	30,05
2.2.1.5	Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa	30,05
2.2.1.6	Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e congêneres com vendas de bebidas alcoólicas ou não	77,55
2.2.1.7	Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres.	77,55
2.2.1.8	Sociedades esportivas, recreativas e sociais	77,55
2.2.1.9	Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático	77,55
2.2.1.10	Campings	77,55
2.2.1.11	Hipódromos, hípicas e similares	77,55
2.2.1.12	Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos	298,00
2.2.1.13	Hotéis, pousadas, pensões e similares:
2.2.1.13.1	até 40 (quarenta) cômodos	146,55
2.2.1.13.2	acima de 40 (quarenta) cômodos	295,20
2.2.1.14	Motéis:
2.2.1.14.1	até 40 (quarenta) cômodos	295,20
2.2.1.14.2	acima de 40 (quarenta) cômodos	476,86
2.2.1.15	Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica ou não	295,20
2.2.1.16	Mini-mercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica ou não	118,42
2.2.1.17	Estádios de futebol	448,56
2.2.1.18	Instalações de discotecas, boates, salões de baile e similares, incluindo o serviço de bar	178,70
2.2.2	- Licença Mensal para:
2.2.2.1	Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria, restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica	30,05
2.2.2.2	Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade	30,05
2.2.2.3	Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo	42,62
2.2.2.4	Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes e similares	60,08
2.2.3	- Licença Diária para:
2.2.3.1	Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes	10,66
2.2.3.2	Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim	10,66
2.2.3.3	Circos e congêneres	30,05
2.2.3.4	Quermesses e similares	10,66
2.2.3.5	Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca	10,66
2.2.3.6	Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim	30,05
2.2.4	- Diversos:
2.2.4.1	Vistoria Policial - Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas
	estabelecimento de até 100 m² de área construída	26,99
	estabelecimento acima de 100 m² até 750 m² de área construída	53,99
	estabelecimento com mais de 750 m² de área construída	80,98
2.2.4.2	Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses	357,38
2.3.	REFERENTES AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS
2.3.1	Cópia Autenticada de Laudo Pericial:
2.3.1.1	Laudo Pericial do Instituto de Análise Laboratoriais	53,27
2.3.1.2	Laudo Pericial do Instituto de Criminalística	53,27
2.3.1.3	Laudo Pericial do Instituto Médico Legal	53,27
2.3.1.4	Laudo Pericial do Instituto de Identificação	53,27
2.3.1.5	Emissão de laudo de perícia administrativa para regularização veicular	97,14
2.3.2	- Expedição de:
2.3.2.1	Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres	23,24
2.3.2.2	Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres	38,78
2.3.2.3	Antecipação do prazo de entrega da Carteira de Identidade	16,86
2.4.	REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO
2.4.1	Alvará Anual para:
2.4.1.1	Instrutor autônomo	151,44
2.4.1.2	Pessoa Física	151,44
2.4.1.3	Pessoa Jurídica / Profissional Liberal	151,44
2.4.2	Veículos:
2.4.2.1	Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Primeiro emplacamento	151,44
2.4.2.2	Transferência de veículo	151,44
2.4.2.3	Certificado de Registro de Veículo (CRV), 2ª via	366,81
2.4.2.4	Alteração de dados do veículo ou do proprietário	151,44
2.4.2.5	Vistoria em veículo ou validação, no órgão de trânsito (ADIN 2013.029174-2, da Capital, Tribunal de Justiça – declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou validação”. Vício material da expressão “validação”. Afronta ao art. 125, II da Constituição Federal – a taxa não será exigida para ato de validação de vistoria, no órgão de trânsito.)	59,74
2.4.2.6	Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito	124,52
2.4.2.7	Vistoria lacrada	124,52
2.4.2.8	Certificado de Licenciamento Anual (CLA)	123,53
2.4.2.9	Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via adicional	156,00
2.4.2.10	Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema)	366,81
2.4.2.11	Registro de Placas de experiência ou renovação mensal	644,00
2.4.3	Autorização para:
2.4.3.1	Trânsito de veículo inacabado	59,74
2.4.3.2	Trânsito de veículo de competição	59,74
2.4.3.3	Trânsito de veículo de transporte escolar	59,74
2.4.3.4	Táxi substituto	59,74
2.4.3.5	Transporte de passageiros em veículo de carga	59,74
2.4.3.6	Lacrar placa	59,74
2.4.4	Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
2.4.4.1	Exame Teórico de Legislação de Trânsito	59,74
2.4.4.2	Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) (válida enquanto durar a aprendizagem)	59,74
2.4.4.3	Exame Prático de Direção Veicular	59,74
2.4.4.4	Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor	87,88
2.4.4.5	Emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)	87,88
2.4.4.6	Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)	112,88
2.4.4.8	Emissão de Permissão Internacional para Dirigir	87,88
2.4.5	Diversos:
2.4.5.1	Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária	10,60
2.4.5.2	Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP	10,60
2.4.5.3	Expedição de certidão ou relatório (por folha formato A-4)	23,09
2.4.5.4	Consulta em prontuários e busca em arquivos	46,20
2.4.5.5	Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados	151,44
2.4.5.6	Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento	321,48
2.4.5.7	Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal	3.221,38
2.4.5.8	Registro ou Renovação do Credenciamento de pessoa física	87,88
2.4.5.9	Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores	429,68
2.4.5.10	Homologação ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN)	128,35
2.4.5.11	VETADO	VETADO

TABELA IV

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DA PESCA

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	Registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas	27,48
2	Alteração de registro de produtor ou comerciante de sementes e/ou mudas	13,09
3	Inscrição para produção de sementes de arroz irrigado, por hectare	13,09
4	Inscrição para produção de sementes de alho, por hectare	34,01
5	Inscrição para produção de batata-semente, por hectare	34,01
6	Inscrição para produção de cebola-semente, por hectare	75,89
7	Inscrição para produção de cebola-bulbo, por hectare	19,62
8	Inscrição para produção de sementes de feijão, por hectare	3,92
9	Inscrição para produção de sementes de soja, trigo, triticale, ou outras, por hectare	2,62
10	Inscrição para produção de mudas frutíferas, por lote de 500 (quinhentas) mudas	3,92
11	Fornecimento de cópias de microfilmes	6,54
12	Expedição de Certidão Declaratória, após vistoria do imóvel	69,34
Os valores de inscrição serão cobrados de acordo com as quantidades totais expressas no documento Relação de Campo e Viveiros (número de hectares e número de mudas plantadas), constante das Normas e Padrões de Produção de Sementes e Mudas do Estado de Santa Catarina.

TABELA V

ATOS DA POLÍCIA MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração	10,60
2	Estadia, pousada, hospedagem em estabelecimentos próprios da Polícia Militar - por pessoa/dia, ou outros atendimentos	21,19
3	Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por Km ou fração	10,60
4	Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
5	Palestras, cursos, treinamento e seminários para o público externo, quando motivado por solicitação de particular - por Policial Militar/hora	44,29
6	Utilização de instalações físicas e equipamentos desportivos da Polícia Militar - utilização por hora	63,74
7	Fotografias ou filmagens de locais de acidentes de trânsito e de ocorrências bombeiros e policiais - por fotografia ou fita	52,98
8	Parecer técnico - por parecer	52,98
9	REVOGADO
10	Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m²/mês	63,74
11	Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha	3,13
12	Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo, e desportivo, quando motivado por solicitação de particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de retorno às unidades policiais militares - por Policial Militar/hora	31,79
13	Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro da Polícia Militar - por hora	59,74
14	Estadia e adestramento de animais - por animal/hora	31,79
15	REVOGADO
16	Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula	13,37
17	Utilização das dependências físicas dos quartéis para a guarda de valores e objetos - por hora	21,60

TABELA V-A

ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA

ITEM	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1.0	Estadia de veículos nos pátios dos Postos da Polícia Rodoviária Estadual - por dia ou fração	10,34
2.0	Cópia de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - duas cópias - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
3.0	Segunda via de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - por cópia - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)	18,61
4.0	Fornecimento de Autorização Especial de Trânsito para veículos de carga - AET - por autorização
4.1	Comprimento ≤ 25,00 m Largura ≤ 3,20 m Altura ≤ 5,00 m PBT ≤ 45 t	68,21
4.2	Comprimento > 25,00 m Largura > 3,20 m Altura > 5,00 m PBT > 45 t e < 80 t Combinações de Veículos de Carga - CVC	99,21
4.3	PBT > 80 t Combinações de Veículos de Carga - CVC	161,21
4.4	Fornecimento de segunda via, alteração e prorrogação	37,20
5.0	Escolta de veículos especiais de carga em rodovias estaduais - por quilômetro ou fração	10,34
6.0	Certidões e atestados diversos - por cópia - INCONSTITUCIONAL ADIN 2009.052577-4, DA CAPTIAL (TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - (ADIN 2014.040659-7, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou o atestado for requerido para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.)
7.0	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, por folha	0,20
8.0	Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e/ou peças processuais, quando autenticadas, por folha	2,07
9.0	Guinchada de veículos retidos e/ou removidos a qualquer título para os pátios do DEINFRA/PRE - por quilômetro	10,34
10.0	Taxa de Utilização da Via - TUV = FATOR 1 * (PBT - 45 t)
FAIXA DE TARIFA	Distância de Transporte - DT (km)	FATOR 1 (R$)
1	Até 19	50,10
2	20 a 39	55,11
3	40 a 59	60,13
4	60 a 79	65,13
5	80 a 99	70,15
6	100 a 139	75,15
7	140 a 179	80,16
8	180 a 219	85,18
9	220 a 259	90,18
10	260 a 319	95,20
11	320 a 379	100,21
12	380 a 439	105,21
13	440 a 499	110,23
14	500 a 559	115,23
15	560 a 639	120,25
16	640 a 719	125,26
17	720 a 799	130,26
18	800 a 879	135,28
19	880 a 959	140,27
20	960 a 1.039	145,30
21	1.040 a 1.119	150,31
22	1.120 a 1.199	155,30
23	1.200 a 1.279	160,33
24	1.280 a 1.359	165,32
25	1.360 a 1.439	170,36
26	1.440 a 1.519	175,36
27	1.520 a 1.599	180,35
28	1.600 a 1.679	185,38
29	1.680 a 1.759	190,38
30	1.760 a 1.839	195,41
31	1.840 a 1.919	200,40
32	1.920 a 1.999	205,40
33	2.000 a 2.079	210,42
34	2.080 a 2.159	215,43
35	2.160 a 2.239	220,46
36	2.240 a 2.319	225,45
37	2.320 a 2.399	230,45
38	2.400 a 2.479	235,49
39	2.480 a 2.559	240,48
40	2.560 a 2.639	245,50
41	2.640 a 2.719	250,50
42	2.720 a 2.799	255,51
43	2.800 a 2.879	260,53
44	2.880 a 2.959	265,53
45	2.960 a 3.039	270,55
46	3.040 a 3.119	275,55
47	3.120 a 3.199	280,56
48	3.200 a 3.279	285,58
49	3.280 a 3.359	290,58
50	3.360 a 3.439	295,60
51	3.440 a 3.519	300,61
52	3.520 a 3.599	305,61
53	3.600 a 3.679	310,63
54	3.680 a 3.759	315,63
55	3.760 a 3.839	320,65
56	3.840 a 3.919	325,66
57	3.920 a 3.999	330,66
11.0	Análise de projetos para ocupação ou travessia de faixas de domínio
11.1	Vistoria de campo para análise de projeto de acesso para estabelecimento comercial	799,06
11.2	Vistoria de campo para emissão de atestado de viabilidade	924,89
11.3	Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal por dutos (adutoras, redes de distribuição de água, fibra ótica, gasodutos, oleodutos, polidutos, etc.)	799,06
11.4	Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal de linhas aéreas	463,00
11.5	Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de linhas aéreas	462,17
11.6	Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de dutos	924,22
12.0	Ensaios laboratoriais e serviços de geotécnia
12.1	Ensaio em solos
12.1.1	Teor de umidade - por amostra	38,38
12.1.2	Limite de liquidez - por amostra	95,97
12.1.3	Limite de plasticidade - por amostra	95,97
12.1.4	Massa específica real do grão - por amostra	134,35
12.1.5	Análise granulométrica simples - por amostra	95,97
12.1.6	Análise granulométrica com sedimentação - por amostra	479,83
12.1.7	Material pulverulento - por amostra	191,94
12.1.8	Proctor normal com reuso do material - por amostra	95,97
12.1.9	Proctor intermediário com reuso do material - por amostra	143,95
12.1.10	Proctor modificado com reuso do material - por amostra	191,94
12.1.11	Proctor normal sem reuso do material - por amostra	95,97
12.1.12	Proctor intermediário sem reuso do material - por amostra	143,95
12.1.13	Proctor modificado sem reuso do material - por amostra	191,94
12.1.14	Compactação e isc com 05 pontos - por amostra	575,80
12.1.15	Índice de Suporte Califórnia - cbr por ponto	95,97
12.1.16	Densidade in situ - por ponto	191,94
12.1.17	Equivalente de areia - por amostra	191,94
12.1.18	Calibragem de areia p/ densidade de campo (kg) - por amostra	95,97
12.1.19	Coleta de amostra do sub-leito (saco 60kg), sem transporte - por amostra	191,94
12.1.20	Impurezas orgânicas em areia - por amostra	191,94
12.1.21	Dosagem de solo brita - por amostra	959,66
12.2	Ensaios em agregados
12.2.1	Análise granulométrica simples - por amostra	95,97
12.2.2	Análise granulométrica lavada - por amostra	153,55
12.2.3	Massa específica real - por amostra	191,94
12.2.4	Absorção do agregado - por amostra	191,94
12.2.5	Durabilidade em sulfato de magnésio (sanidade) - por amostra	671,77
12.2.6	Abrasão Los Angeles (desgaste por faixa) - por amostra	383,86
12.2.7	Adesividade ao ligante betuminoso - por amostra	287,90
12.2.8	Índice de forma (lamelaridade) - por amostra	479,83
12.2.9	Degradação do estado de Washington - por amostra	383,86
12.2.10	Teor de material pulverulento - por amostra	191,94
12.2.11	Teor de argila em torrões - por amostra	191,94
12.2.12	Britagem de material (sacos de 50 kg) - por amostra	191,94
12.2.13	Dosagem de brita graduada (55 golpes) - por unidade	1.919,33
12.2.14	Dosagem de brita graduada com máxima densificação - por unidade	5.757,97
12.2.15	Massa específica real ag. graúdo, ap. e absorção - por amostra	134,35
12.3	Ensaios sobre emulsões asfálticas
12.3.1	Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra	479,83
12.3.2	Sedimentação (05 dias) - por amostra	479,83
12.3.3	Peneiramento - por amostra	287,90
12.3.4	Resíduo por evaporação - por amostra	287,90
12.4	Ensaios sobre cimentos asfálticos (CAP)
12.4.1	Destilação da amostra - por amostra	191,94
12.4.2	Espuma a 175°C - por amostra	287,90
12.4.3	Densidade relativa a 25°C - por amostra	287,90
12.4.4	Penetração - por amostra	383,86
12.4.5	Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra	575,80
12.4.6	Ponto de amolecimento (anel e bola) - por amostra	575,80
12.4.7	Ponto de fulgor - por amostra	575,80
12.4.8	Ductilidade - por amostra	191,94
12.4.9	Desemulsibilidade - por amostra	191,94
12.4.10	Curva viscosidade x temperatura (com gráfico) - por amostra	959,66
12.5	Ensaios para misturas betuminosas
12.5.1	Massa específica real do filler - por amostra	191,94
12.5.2	Granulometria do filler - por amostra	95,97
12.5.3	Estabilidade e fluência Marshall (por corpo de prova) - por amostra	95,97
12.5.4	Densidade aparente (por corpo de prova) - por amostra	95,97
12.5.5	Extração de betume - por amostra	191,94
12.5.6	Granulometria após extração - por amostra	95,97
12.5.7	Dosagem de misturas betuminosas a frio - por unidade	2.303,19
12.5.8	Dosagem de misturas betuminosas a quente - por unidade	2.878,99
12.5.9	Dosagem de lama asfáltica - por unidade	2.303,19
12.5.10	Extração de corpo de prova com sonda rotativa - por amostra	115,15
12.5.11	Resistência à tração por compressão - por amostra	287,90
12.6	Ensaios em concreto
12.6.1	Dosagem racional - por unidade	3.838,64
12.6.2	Compressão axial simples - por corpo de prova	95,97
12.6.3	Esclerometria (05 pontos) - por unidade	95,97
12.6.4	Moldagem e cura de cp concreto - por corpo de prova	191,94
12.6.5	Extração de corpo de prova sonda rotativa - por amostra	191,94
12.6.6	Resistência à tração por compressão - por amostra	38,38
12.7	Preparação de amostra para ensaios
12.7.1	Preparação para ensaio de abrasão Los Angeles - por amostra	191,94
12.7.2	Preparação para ensaio de durabilidade (sanidade) - por amostra	383,86
12.7.3	Preparação para ensaio de adesividade - por amostra	95,97
12.7.4	Preparação para ensaio de índice de forma - por amostra	287,90
12.8	Outros serviços de laboratório
12.8.1	Destilação de tricloro-tileno - por litro	23,04
12.8.2	Destilação d’água - por litro	9,59
12.8.3	Aferição de viga Benkelman - por unidade	1.535,46
12.8.4	Medida de deflexão com viga Benkelman - por quilômetro	959,66
12.8.5	Inventário de superfície (PRO-08/78) - por quilômetro	575,80
12.8.6	Aferição de anel dinamométrico - por unidade	230,32
12.9	Recursos para inspeções e levantamentos em campo
12.9.1	Engenheiro - por hora	122,04
12.9.2	Laboratorista - por hora	34,49
12.9.3	Auxiliar de laboratório - por hora	16,60
12.9.4	Topógrafo - por hora	35,08
12.9.5	Auxiliar de topografia - por hora	16,58
12.9.6	Desenhista - por hora	30,37
12.9.7	Auxiliar técnico - por hora	21,67
12.9.8	Diária nível superior - por hora	211,12
12.9.9	Diária de nível médio - por hora	191,94
12.9.10	Automóvel - unidade/mês	4.971,05
12.9.11	Veículo utilitário 4tf - unidade/mês	6.322,26

TABELA VI

ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - TSI

(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)

TABELA VII

ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS - TPCS

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²	0,71
2	Vistorias para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²	0,71
3	Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²	0,27
4	Retorno de projetos, após o terceiro protocolo do mesmo processo de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²	0,27
5	Retorno de vistorias, após a terceira vistoria de retorno para fins de liberação de “habite-se” em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²	0,41
6	Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²	0,41
7	Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar - a cada dois anos	214,31
8	Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - por militar/hora	257,74
9	Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo interessado - por bombeiro militar/hora	23,09
10	Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem risco potencial, solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro militar/hora	23,09
11	Taxa de produção ambulatorial, paga pelo Sistema Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais, referentes aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - por atendimento ou por valor pago pelo SUS	83,02
12	Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros, outros) - por bombeiro militar/hora	52,98
13	Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial de emergência) - por alarme instalado/mês	257,74
14	Recarga de cilindros com ar respirável - por cilindro	23,09
15	Laudo pericial - por bombeiro militar/hora, Oficial BM	52,98
16	Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, Praça BM	23,09
17	Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por bombeiro militar/hora	23,09
18	Manutenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido - por bombeiro militar/hora	23,09
19	Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance	23,09
20	Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares) com cobrança de ingresso e ou inscrições - por bombeiro militar/hora	23,09
21	Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo - com até 20 participantes e até 20 horas/aula (50 minutos/hora)	472,06
22	Palestras para o público externo até 02 horas/palestra (50 minutos/hora)	257,74
23	Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar	52,98
24	Emissão de relatório preventivo contra incêndios para adequação de edificação às normas vigentes, pós-vistoria - por m² de área construída, observado o valor mínimo equivalente a 100 m²	0,71

TABELA VIII

ATOS DA POLÍCIA MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS

(ADIN n. 2005.007821-1, da Capital)

TABELA IX

ATOS DA POLÍCIA MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR EM REAIS (R$)
1	Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial militar/hora	25,91
2	Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - policial militar/hora	21,60
3	Serviços de segurança preventiva em leilões de joias e de outras mercadorias - por policial militar/hora	107,16
4	Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais, prova de vestibular, obras de arte ou de outros materiais, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensado ou fração - somatório das variáveis	14,41
5	Serviço de vigilância eletrônica, como por exemplo telealarme, linha especial de emergência - por aparelho instalado/mês	117,75
6	Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais, industriais, tipo operação - viagem por ronda	21,19
7	Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e bancárias - câmeras instaladas/mês	117,75
8	Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar - por hora, proporcionalmente	4.501,75
9	Serviço de segurança preventiva para escolta de artistas, celebridades ou pessoas ilustres que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para o seu deslocamento para eventos de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis	13,14
10	Serviço de segurança preventiva para escolta de atletas em competições desportivas realizadas em vias públicas que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança de inscrição ou de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis	13,14
11	Serviço de segurança preventiva para interdição de vias públicas para realização de competições desportivas ou eventos particulares que, pelas circunstâncias do serviço prestado, necessitam de acompanhamento policial para segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança de inscrição ou de caráter particular, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensadas ou fração - somatório das variáveis	13,14