RESOLU플O GGG N 025/2020

 

Autoriza a regulamenta豫o da remunera豫o do liquidante da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina CODISC 밻m liquida豫o. CODESC 27/2020

 

O GRUPO GESTOR DE GOVERNO, no uso das competncias que lhe so conferidas pelos arts. 37 e 38 da Lei Complementar n 741, de 12 de junho de 2019, faz saber que,

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual n 7.724, de 13 de setembro de 1989, que autorizou a extin豫o da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina CODISC 밻m liquida豫o;

 

CONSIDERANDO que a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC) 밻m liquida豫o a liquidante da CODISC;

 

CONSIDERANDO a iminente liquida豫o da CODESC;

 

CONSIDERANDO os termos do Ofcio n 39/2020 de 09/09/2020, subscrito pelo liquidante da CODESC;

 

CONSIDERANDO que atribui豫o do Grupo Gestor de Governo fixar normas regulamentares, mtodos, critrios e procedimentos destinados a reger a organiza豫o e/ou funcionamento dos rgos e entidades da administra豫o indireta a ele submetidos.

 

RESOLVE:

 

Art. 1. Autorizar a CODISC 밻m liquida豫o a regulamentar a remunera豫o do liquidante nos mesmos valores estabelecidos pela Resolu豫o CPF n 019/09.

 

Art. 2. Esta Resolu豫o entra em vigor na data de sua homologa豫o pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do 2 do artigo 37 da Lei Complementar n 741, de 12 de junho de 2019.

 

Florianpolis, 18 de setembro de 2020.

 

Paulo Eli

Secretrio de Estado da Fazenda

Juliano Batalha Chiodelli

Chefe da Casa Civil

Alisson de Bom de Souza

Procurador Geral do Estado

Luiz Antnio Dacol

Secretrio de Estado da Administra豫o

 

Homologo a presente Resolu豫o do GGG, de n 025/2020

Florianpolis, em 18/09/2020.

 

Carlos Moiss da Silva

Governador do Estado

 

Registre-se, comunique-se e publique-se.

Marcio Cassol Carvalho

Secretrio do Grupo Gestor de Governo