RESOLUÇÃO GGG Nº 014/2020

 

Aprova o Regimento Interno do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A – CIASC e estabelece outras providências. CIASC 0758/2020

 

O GRUPO GESTOR DE GOVERNO – GGG no uso das competências que lhe são conferidas pelos artigos 37 e 38 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e,

 

CONSIDERANDO os termos do Ofício CT/P nº 115, de 22 de maio de 2020 e regimento interno anexo, subscrito pelo Presidente do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A – CIASC;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico CIASC nº 050/2020;

 

CONSIDERANDO que é atribuição do Grupo Gestor de Governo fixar normas regulamentares, métodos, critérios e procedimentos destinados a reger a organização e/ou funcionamento dos órgãos e entidades da administração indireta a ele submetidos;

 

CONSIDERANDO que as alterações de ordem administrativa, financeira, orçamentária, patrimonial e organizacional, inclusive a criação de cargos de provimento em comissão, funções de confiança e empregos públicos permanentes ou comissionados, a serem realizadas pelas entidades da Administração Pública Estadual Indireta, devem ser previamente analisadas e autorizadas pelo GGG.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Aprovar o novo Regimento Interno do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A – CIASC.

 

Art. 2º. Fica revogada a Resolução GGG nº 03, de 05 de março de 2018 e o inciso IX do art. 1º da Resolução GGG nº 011, de 20 de abril de 2020.

 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologação pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do § 2º do artigo 37 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019.

 

Florianópolis, 29 de maio de 2020.

 

Paulo Eli

Secretário de Estado da Fazenda

Presidente

Alisson de Bom de Souza

Procurador Geral do Estado

Amandio João da Silva Junior

Chefe da Casa Civil

Jorge Eduardo Tasca

Secretário de Estado da Administração

 

Homologo a presente Resolução do GGG, de nº 014/2020.

Florianópolis, em 29/05/2020.

 

Carlos Moisés da Silva

Governador do Estado

 

Registre-se, comunique-se e publique-se.

Marcio Cassol Carvalho

Secretário do Grupo Gestor de Governo