LEI Nº 17.763, DE 12 DE AGOSTO DE 2019

 

Reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), ficam reinstituídos as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) previstos:

 

I – nas normas relacionadas no Anexo I, na redação vigente na data de publicação desta Lei, e que serão reexaminados e/ou reavaliados, e remetidos até o dia 30 de setembro de 2019, sob a forma de Projetos de Lei específicos, para a deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina até o dia 31 de dezembro de 2019; e

 

II – no Anexo II, concedidos com base no art. 2º da Lei Complementar nº 541, de 26 de julho de 2011, e no art. 3º do Decreto nº 418, de 8 de agosto de 2011, e que serão reexaminados e/ou reavaliados, e remetidos até o dia 30 de setembro de 2019, sob a forma de Projetos de Lei específicos, para a deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina até o dia 31 de dezembro de 2019.

 

§ 1º As isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o caput deste artigo:

 

I – observarão os prazos máximos de fruição previstos no caput da cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, do CONFAZ;

 

II – poderão, a qualquer tempo, ser revogados ou modificados ou ter seu alcance reduzido, na forma da lei; e

 

III – poderão ser concedidos a outros contribuintes do Estado sob as mesmas condições, observado o disposto na regulamentação desta Lei.

 

§ 2º O disposto no inciso II do § 1º deste artigo não poderá resultar benefício fiscal em valor superior àquele anteriormente concedido.

 

§ 3º A regulamentação desta Lei poderá:

 

I – estabelecer condições para enquadramento dos contribuintes nos benefícios de que trata o caput deste artigo; e

 

II – dispor sobre obrigações acessórias relacionadas aos benefícios reinstituídos.

 

§ 4º Os atos concessivos vigentes na data de publicação desta Lei decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais reinstituídos por esta Lei:

 

I – permanecem vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, observados os prazos e as condições neles previstos; e

 

II – serão revisados pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), quando for o caso, com vistas a adequá-los aos prazos máximos de fruição previstos nos incisos do caput da cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, do CONFAZ.

 

§ 5º O disposto no § 4º deste artigo não elide a revisão, o cancelamento ou a revogação do instrumento concessório da isenção, do incentivo ou do benefício fiscal ou financeiro-fiscal.

 

Art. 2º Com fundamento no Convênio ICMS 190/17, do CONFAZ, ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos até a data de publicação desta Lei, com base nos atos relacionados no:

 

I – Decreto nº 1.555, de 28 de março de 2018, alterado pelos seguintes decretos:

 

a) Decreto nº 1.649, de 27 de junho de 2018;

 

b) Decreto nº 1.724, de 5 de setembro de 2018; e

 

c) Decreto nº 1.854, de 21 de dezembro de 2018; e

 

II – Decreto nº 1.750, de 27 de setembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 1.817, de 28 de novembro de 2018.

 

§ 1º A remissão e a anistia de que trata o caput deste artigo se aplicam também às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais:

 

I – desconstituídos judicialmente, por não atenderem ao disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República; e

 

II – decorrentes, no período de 8 de agosto de 2017 até a data da publicação desta Lei, de:

 

a) concessão a contribuinte, com base em ato normativo vigente em 8 de agosto de 2017, observadas suas condições e seus limites;

 

b) prorrogação de ato normativo ou concessivo; e

 

c) modificação de ato normativo ou concessivo, para reduzir-lhe o alcance ou montante.

 

§ 2º A remissão e a anistia de que trata o caput deste artigo ficam condicionadas à desistência:

 

I – de ações ou embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos créditos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;

 

II – de impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no âmbito administrativo; e

 

III – pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de sucumbência do Estado.

 

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo:

 

I – restringe-se à parcela do crédito tributário alcançada pelo disposto no caput deste artigo; e

 

II – aplica-se inclusive quando a desistência ou renúncia decorrer de remissão ou anistia concedida por outra Unidade da Federação, com fundamento na Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, do CONFAZ.

 

§ 4º O disposto neste artigo não confere qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 12 de agosto de 2019.

 

CARLOS MOISÉS DA SILVA

     Governador do Estado

 

 

ANEXO I

RELAÇÃO DAS NORMAS QUE TRATAM DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS REINSTITUÍDOS COM FUNDAMENTO NO CONVÊNIO ICMS 190/17, DE 2017, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), E QUE SERÃO REEXAMINADOS E/OU REAVALIADOS, E REMETIDOS ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2019, SOB A FORMA DE PROJETOS DE LEI ESPECÍFICOS, PARA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2019

 

 

 

Notas:

 

(1) RICMS-SC: Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.

 

(2) A reinstituição abrange todas as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais constantes das normas relacionadas neste Anexo, salvo se houver identificação de dispositivos específicos da respectiva legislação na coluna “Dispositivos Específicos”, hipótese em que a reinstituição somente será em relação a esses.

 

 

ANEXO II

DAS ISENÇÕES, DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS CONCEDIDOS COM BASE NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 541, DE 2011, E NO ART. 3º DO DECRETO Nº 418, DE 2011, E REINSTITUÍDOS COM FUNDAMENTO NO CONVÊNIO ICMS 190/17, DO CONFAZ, E QUE SERÃO REEXAMINADOS E/OU REAVALIADOS, E REMETIDOS ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2019, SOB A FORMA DE PROJETOS DE LEI ESPECÍFICOS, PARA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2019

 

CAPÍTULO I

DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS A EMPRESAS DO COMÉRCIO EXTERIOR

 

Art. 1º Ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), observadas as condições e exigências previstas na regulamentação desta Lei:

 

I – diferimento do pagamento do imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada para comercialização pelo estabelecimento importador, por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado, para a etapa seguinte à da entrada no estabelecimento beneficiário; e

 

II – crédito presumido, por ocasião da saída subsequente à entrada da mercadoria importada pelo próprio estabelecimento com o tratamento previsto no inciso I do caput deste artigo, de modo a resultar carga tributária final equivalente a:

 

a) em se tratando de operação sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento):

 

1. 0,6% (seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria com aço, alumínio, cobre, coque e prata; e

 

2. 1% (um por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria, nas demais hipóteses, observado o disposto no § 2º deste artigo; e

 

b) nos demais casos, 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria, observado o disposto no § 2º deste artigo.

 

§ 1º O diferimento de que trata o inciso I do caput deste artigo:

 

I – subsome-se à operação tributada subsequente realizada pelo estabelecimento beneficiário, observado o disposto na legislação tributária; e

 

II – aplica-se também:

 

a) à importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), cuja entrada ocorra em outra Unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre; e

 

b) à importação de mercadoria não originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, desde que:

 

1. expressamente autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF); e

 

2. o desembaraço da mercadoria ocorra neste Estado.

 

§ 2º Caso o estabelecimento beneficiário não tenha recebido tratamento tributário diferenciado relacionado a mercadoria importada para comercialização, ininterruptamente, durante os 36 (trinta e seis) meses anteriores àquele em que ocorrer a saída subsequente da mercadoria importada, o crédito presumido resultará em carga tributária final equivalente a:

 

I – na hipótese do item 2 da alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, a 2,6% (dois inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria; e

 

II – na hipótese da alínea “b” do inciso II do caput deste artigo:

 

a) nas operações interestaduais sujeitas a alíquota menor que 12% (doze por cento) e nas operações internas com redução da base de cálculo, cujo imposto destacado no documento fiscal corresponda a uma tributação menor que 12% (doze por cento) do valor da base de cálculo integral, a 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria; e

 

b) nos demais casos, a 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria.

 

§ 3º Não se aplica o disposto no § 2º deste artigo na hipótese de o estabelecimento beneficiário:

 

I – realizar operações de saída com mercadoria importada em montante igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) por ano, devendo o estabelecimento beneficiário, em caso de descumprimento do disposto neste inciso, estornar o valor do crédito presumido apropriado em montante superior àquele fixado no § 2º deste artigo, com os acréscimos legais devidos; ou

 

II – instalar, expandir ou manter, neste Estado, centro de distribuição ou unidade fabril.

 

§ 4º Salvo se a regulamentação desta Lei dispor de forma diversa, fica facultado ao estabelecimento beneficiário:

 

I – nas saídas interestaduais destinadas a contribuinte do imposto sujeitas às alíquotas previstas na Resolução nº 22, de 19 de maio de 1989, do Senado Federal, apropriar crédito presumido de modo a resultar carga tributária final equivalente a 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria; e

 

II – nas saídas internas de mercadorias com destino a contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto, bem como nas saídas internas de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com destino a contribuinte enquadrado no Simples Nacional de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apropriar crédito presumido de modo a resultar carga tributária final equivalente àquela prevista:

 

a) na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, observado o disposto no § 2º deste artigo; e

 

b) no inciso I deste parágrafo, em relação às mercadorias sujeitas, nas operações interestaduais, às alíquotas previstas na Resolução nº 22, de 1989, do Senado Federal, desde que:

 

1. a saída subsequente da mercadoria ou do produto do qual faça parte, promovida pelo contribuinte do imposto que receber a mercadoria importada do estabelecimento beneficiário, seja destinada a contribuinte situado em outra Unidade da Federação; e

 

2. o estabelecimento beneficiário seja detentor de tratamento tributário diferenciado relacionado a mercadoria importada para comercialização, ininterruptamente, durante os 36 (trinta e seis) meses anteriores àquele em que ocorrer a saída subsequente da mercadoria importada.

 

§ 5º Na hipótese de a operação própria subsequente à entrada da mercadoria no estabelecimento beneficiário ser contemplada com redução de base de cálculo prevista na legislação tributária, a utilização dos créditos presumidos previstos neste artigo não poderá resultar carga tributária final incidente sobre a operação própria menor que aquela apurada sem aplicação de redução de base de cálculo prevista na legislação tributária.

 

§ 6º O crédito presumido, que será utilizado em substituição aos créditos efetivos do imposto:

 

I – não é cumulativo com qualquer outro crédito presumido previsto na legislação tributária; e

 

II – não se aplica:

 

a) na saída de produto resultante da industrialização da mercadoria importada, exceto quando o processo de industrialização desenvolvido neste Estado não alterar as características originais do produto importado e desde que o produto resultante se mantenha na mesma posição da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); e

 

b) nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, salvo se expressamente previsto na regulamentação desta Lei, observadas as condições nela estabelecidas.

 

§ 7º A regulamentação desta Lei poderá:

 

I – dispor sobre as hipóteses de dispensa da exigência de utilização de estruturas físicas localizadas neste Estado necessárias ao processo de importação, sem prejuízo da aplicação daquelas previstas na legislação tributária; e

 

II – exigir a apresentação de garantia ou antecipação de parcela do imposto devido na saída subsequente à importação.

 

§ 8º Em substituição aos créditos presumidos previstos neste artigo, observado o disposto na regulamentação desta Lei, poderá ser concedido ao estabelecimento beneficiário prazo de até 24 (vinte e quatro) meses para recolhimento do imposto referente à operação subsequente à entrada da mercadoria importada.

 

§ 9º Na hipótese de a saída interna realizada pelo estabelecimento beneficiário sofrer tributação efetiva superior a 4% (quatro por centro) do valor da base de cálculo integral da operação própria e incidindo, quando da saída da mercadoria do estabelecimento destinatário, a alíquota de 4% (quatro por cento), deverá este estornar eventual saldo credor decorrente da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, saldo este que deverá ser apurado levando em consideração apenas os valores de crédito e débito correspondentes às respectivas operações de entrada e saída da mercadoria importada, na forma prevista na regulamentação desta Lei.

 

§ 10. O disposto no § 9º deste artigo aplica-se inclusive no caso:

 

I – de a mercadoria importada compor, na condição de insumo ou componente, produto industrializado, sobre cuja saída incidir a alíquota de 4% (quatro por cento);

 

II – de incidir a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre a operação de saída promovida por qualquer estabelecimento do mesmo titular ou de empresa interdependente, situado neste Estado, que tenha recebido a mercadoria importada ou o produto da qual esta faça parte; e

 

III – de operação com destino a centro de distribuição exclusivo que atenda ao previsto nos §§ 16 e 17 deste artigo ou com aço, alumínio, cobre, coque ou prata.

 

§ 11. Na hipótese da alínea “b” do inciso II do § 4º deste artigo, fica obrigado o contribuinte do imposto que receber a mercadoria importada do estabelecimento beneficiário, no qual a saída subsequente da mercadoria ou do produto do qual faça parte seja destinada a contribuinte do imposto situado neste Estado ou a consumidor final não contribuinte do imposto, a recolher, a título de complemento do imposto, montante equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor da base de cálculo integral relativa à entrada em seu estabelecimento da respectiva mercadoria importada, facultado ao contribuinte sujeito ao regime normal de apuração lançar a débito o valor devido diretamente na escrita fiscal.

 

§ 12. O estabelecimento beneficiário deverá, na forma prevista na regulamentação desta Lei, informar ao destinatário as obrigações previstas nos §§ 9º, 10 e 11 e no inciso II do § 17 deste artigo, respondendo de forma solidária pelo pagamento do imposto e pelos acréscimos legais no caso de omissão do cumprimento do previsto neste parágrafo.

 

§ 13. Para fins deste artigo, equivale à comercialização a saída da mercadoria em transferência para estabelecimento do mesmo titular situado em outra Unidade da Federação.

 

§ 14. Os tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo, mediante autorização da SEF, poderão ser estendidos a:

 

I – empresa interdependente, assim entendida aquela que, por si, seus sócios ou acionistas, seja titular de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do capital da outra; ou

 

II – outras empresas integrantes do grupo econômico do qual faça parte o estabelecimento beneficiário.

 

§ 15. Tratando-se de importação por conta e ordem de terceiros, o imposto incidente sobre a operação de saída da mercadoria com destino ao adquirente será calculado tendo como base de cálculo o valor da mercadoria importada, tal como definido na alínea “a” do inciso V do caput do art. 10 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, acrescido:

 

I – das parcelas indicadas nas alíneas “b”, “d” e “e” do inciso V do caput do art. 10 da Lei nº 10.297, de 1996;

 

II – do montante do próprio imposto destacado no respectivo documento fiscal de saída;

 

III – das demais importâncias debitadas ou cobradas do adquirente, inclusive a título de comissão; e

 

IV – do montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destacado no respectivo documento fiscal de saída, quando devido.

 

§ 16. Para fins do disposto no inciso III do § 10 deste artigo, considera-se centro de distribuição exclusivo aquele que atenda às seguintes condições:

 

I – destine, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor total das saídas mensais a pessoa física ou jurídica localizada em outra Unidade da Federação, podendo o percentual previsto neste item ser majorado em até 100% (cem por cento), na forma prevista na regulamentação desta Lei; e

 

II – conste expressamente do ato concessório emitido pela SEF.

 

§ 17. Na hipótese do § 16 deste artigo:

 

I – em relação às operações internas realizadas pelo centro de distribuição exclusivo, deverá este estornar de sua conta gráfica do imposto, na forma prevista na regulamentação desta Lei, montante equivalente à multiplicação do valor da base de cálculo integral relativa à entrada em seu estabelecimento da mercadoria importada pela diferença entre o percentual de 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) e o percentual de tributação efetiva aplicado sobre a respectiva operação de entrada, no caso de a operação de entrada da mercadoria ser contemplada, nos termos da legislação tributária, com diferimento parcial que resulte destaque do imposto, no documento fiscal, igual a 10% (dez por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria; e

 

II – a partir do momento em que o centro de distribuição exclusivo deixar de cumprir a condição prevista no inciso I do § 16 deste artigo, compete a este comunicar o fato ao estabelecimento beneficiário, sem prejuízo da aplicação dos tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo até a data em que cientificado o estabelecimento beneficiário, exceto se comprovado dolo, fraude ou simulação.

 

§ 18. Para fins do disposto no § 15 deste artigo, fica facultado ao estabelecimento importador considerar já incluída na base de cálculo do imposto a parcela do valor constante da nota fiscal de serviço, emitida em conformidade com o que dispõe a legislação de competência da Receita Federal do Brasil, igual ou inferior ao valor do crédito presumido apropriável à operação.

 

§ 19. O disposto no item 1 da alínea “a” do inciso II do caput deste artigo poderá ser aplicado às operações internas com aço, alumínio, cobre, coque e prata que, posteriormente, venham a ser remetidos pelo estabelecimento destinatário a outra Unidade da Federação, desde que submetidos a processo de industrialização pelo destinatário, com a simples finalidade de aprimoramento para posterior utilização em processo industrial final.

 

CAPÍTULO II

DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS À INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA

 

Art. 2º Ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados relativos ao ICMS a montadora de automóveis situada neste Estado, observadas as condições e exigências previstas na regulamentação desta Lei:

 

I – diferimento do pagamento do imposto:

 

a) devido pelo estabelecimento beneficiário em razão da importação de bens e mercadorias, sem similar produzido neste Estado, destinados à construção da montadora ou ao seu ativo imobilizado;

 

b) incidente sobre a operação interna de bens e mercadorias produzidos neste Estado e destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário;

 

c) relativo ao diferencial de alíquota devido pelo estabelecimento beneficiário em razão da entrada de bens e mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação destinados ao seu ativo imobilizado;

 

d) devido por ocasião do desembaraço aduaneiro de automóveis, componentes ou subcomponentes, partes ou peças importados pelo estabelecimento beneficiário, para a etapa seguinte de circulação; e

 

e) incidente sobre a prestação de serviço de transporte realizada nos limites deste Estado, relativa à entrada de bens, máquinas, aparelhos, equipamentos, partes e peças destinados à construção da montadora ou ao ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário; e

 

II – crédito presumido, em substituição aos créditos efetivos do imposto, por ocasião da saída tributada de automóveis, componentes, subcomponentes, partes ou peças:

 

a) importados diretamente pelo estabelecimento beneficiário, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação própria; e

 

b) fabricados pelo estabelecimento beneficiário neste Estado, de modo a resultar carga tributária final equivalente a:

 

1. nos 10 (dez) primeiros anos de atividade do estabelecimento beneficiário, contados do início de comercialização de produto por ele fabricado neste Estado, 2% (dois por cento) do valor da operação própria; e

 

2. nos demais anos, 3% (três por cento) do valor da operação própria.

 

§ 1º O disposto nos incisos do caput deste artigo, no que diz respeito às operações com bens ou mercadorias importados:

 

I – fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e

 

II – aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra Unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

 

§ 2º Os diferimentos de que tratam as alíneas “c” e “d” do inciso I do caput deste artigo subsumir-se-ão à operação tributada subsequente realizada pelo estabelecimento beneficiário, observado o disposto na legislação tributária.

 

§ 3º O crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo:

 

I – na hipótese da alínea “a” do referido inciso:

 

a) terá seu valor majorado de forma a resultar carga tributária final equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da operação própria, pelo período de 3 (três) anos, a contar da data em que realizada a primeira operação contemplada com o benefício a partir da data de publicação desta Lei, podendo a regulamentação desta Lei estabelecer montante máximo do valor a ser apropriado na forma deste parágrafo; e

 

b) não se aplica na saída de produto resultante da industrialização da mercadoria importada, exceto quando o processo de industrialização desenvolvido neste Estado não alterar as características originais do produto importado e desde que o produto resultante se mantenha na mesma posição da NCM;

 

II – na hipótese de saída interna da mercadoria em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento beneficiário, amparada por diferimento do pagamento do imposto previsto na legislação tributária, será apropriado pelo estabelecimento destinatário, na forma prevista na regulamentação desta Lei; e

 

III – não é cumulativo com qualquer outro crédito presumido previsto na legislação tributária.

 

§ 4º A regulamentação desta Lei poderá dispor sobre as hipóteses de dispensa de exigência de utilização de estruturas físicas localizadas neste Estado necessárias ao processo de importação, sem prejuízo da aplicação daquelas previstas na legislação tributária.

 

Art. 3º Fica concedido diferimento do pagamento do imposto ao estabelecimento fabricante do sistema automotivo denominado power train situado neste Estado, observadas as condições e exigências previstas na regulamentação desta Lei:

 

I – incidente sobre a importação de bens adquiridos diretamente do exterior que sejam destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário, sem similar produzido neste Estado;

 

II – relativo aos materiais e bens adquiridos de estabelecimentos localizados neste Estado que sejam destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário; e

 

III – incidente sobre a prestação de serviço de transporte realizada nos limites deste Estado, relativa à entrada de bens e mercadorias destinados à construção da montadora ou ao ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário.

 

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput deste artigo:

 

I – fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e

 

II – aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra Unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

 

CAPÍTULO III

DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS À INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS

 

Art. 4º Fica concedido crédito presumido do ICMS equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da base de cálculo do imposto devido na operação própria interestadual sujeita à alíquota de 12% (doze por cento) com as seguintes mercadorias, produzidas pelo próprio estabelecimento, observadas as condições e exigências previstas na regulamentação desta Lei:

 

I – refrigeradores e congeladores (freezers) domésticos, NCM 8418.10.00; e

 

II – refrigeradores domésticos de compressão (frigobares), NCM 8418.21.00.

 

§ 1º O crédito presumido de que trata o caput deste artigo:

 

I – não é cumulativo com qualquer outro crédito presumido ou redução de base de cálculo previsto na legislação tributária;

 

II – não se aplica nas transferências para estabelecimentos do mesmo titular situados em outras Unidades da Federação; e

 

III – estende-se às saídas interestaduais efetuadas por estabelecimento do mesmo titular responsável pela distribuição dos produtos elencados nos incisos do caput deste artigo, de fabricação própria, em substituição à aplicação do benefício nas operações realizadas pelo estabelecimento beneficiário.

 

§ 2º A concessão do crédito presumido previsto neste artigo fica condicionada ao compromisso de o estabelecimento beneficiário:

 

I – manter ou instalar neste Estado centro de desenvolvimento e pesquisa relacionado a produtos eletrodomésticos da linha branca;

 

II – manter a média de empregos diretos existentes quando da concessão do benefício previsto neste artigo; e

 

III – contribuir com fundo instituído por este Estado, na forma prevista na regulamentação desta Lei.

 

§ 3º Na verificação do cumprimento do disposto no inciso II do § 2º deste artigo, poderão ser levadas em consideração as reduções de postos de trabalho decorrentes exclusivamente do comportamento da economia, desde que devidamente justificado.

 

§ 4º A regulamentação desta Lei poderá:

 

I – limitar o valor do crédito presumido apropriável a cada período de apuração do imposto; e

 

II – excetuar a aplicação do crédito nas operações com destino a contribuintes e produtos que especificar.

 

CAPÍTULO IV

DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS À INDÚSTRIA SIDERÚRGICA

 

Art. 5º Fica concedido diferimento do pagamento do ICMS incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado de estabelecimento industrial do setor siderúrgico situado neste Estado adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado, observadas as condições e exigências previstas na regulamentação desta Lei.

 

Parágrafo único. O diferimento de que trata o caput deste artigo:

 

I – fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e

 

II – aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra Unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

 

CAPÍTULO V

DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS À INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL

 

Art. 6º Ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados relativos ao ICMS a estabelecimento fabricante de estruturas metálicas para uso na construção civil situado no Estado, observadas as condições e exigências previstas na regulamentação desta Lei:

 

I – diferimento do pagamento do imposto incidente sobre a importação de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do tratamento tributário diferenciado de que trata o inciso II do caput deste artigo, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado;

 

II – crédito presumido por ocasião da saída interestadual de produtos fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado:

 

a) quando se tratar de operação com sistemas construtivos (prédio de aço), em montante equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido na operação própria; e

 

b) nos demais casos, em montante equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido na operação própria; e

 

III – redução de base de cálculo relativa à operação própria, nas saídas internas com produtos fabricados pelo estabelecimento beneficiário neste Estado:

 

a) quando se tratar de operação com sistemas construtivos (prédio de aço), em 80% (oitenta por cento); e

 

b) nos demais casos, em 70% (setenta por cento).

 

§ 1º O diferimento de que trata o inciso I do caput deste artigo:

 

I – fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e

 

II – aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra Unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

 

§ 2º Os benefícios previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, que serão utilizados em substituição aos créditos efetivos do imposto:

 

I – não são cumulativos com qualquer outro benefício previsto na legislação tributária, exceto na hipótese do § 3º deste artigo;

 

II – não se aplicam quando a operação for contemplada, nos termos da legislação tributária, com diferimento integral do imposto; e

 

III – restringem-se às operações com produtos que possam se enquadrar na especificação de estruturas metálicas.

 

§ 3º Na hipótese de a operação própria com a mercadoria produzida pelo estabelecimento beneficiário ser contemplada com redução de base de cálculo nos termos da legislação tributária, a utilização do crédito presumido não poderá resultar carga tributária final incidente sobre a operação menor que aquela apurada sem aplicação da redução de base de cálculo.

 

§ 4º A regulamentação desta Lei poderá limitar o percentual de redução de base de cálculo ou dispor sobre sua não aplicação nas operações internas com destino a contribuinte que realize operações com benefício fiscal, na hipótese de implicar, direta ou indiretamente, ampliação do benefício concedido ao estabelecimento beneficiário ou destinatário.

 

§ 5º Na hipótese de manutenção ou expansão de atividades industriais, a concessão dos tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo fica condicionada à manutenção, a cada 12 (doze) meses, no mínimo, do mesmo montante de recolhimento do imposto referente aos 12 (doze) meses anteriores à concessão do benefício, devidamente atualizado.

 

Art. 7º Ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados relativos ao ICMS a estabelecimento fabricante de mercadorias para uso na construção civil situado no Estado, observadas as condições e exigências previstas na regulamentação desta Lei:

 

I – diferimento do pagamento do imposto incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do tratamento tributário diferenciado de que trata o inciso II do caput deste artigo, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado, observadas as condições e exigências previstas na regulamentação desta Lei; e

 

II – crédito presumido, em substituição aos créditos efetivos do imposto, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) do valor da base de cálculo integral relativa às operações próprias submetidas às alíquotas de 12% (doze por cento) ou 17% (dezessete por cento) referentes às seguintes mercadorias:

 

a) painéis termoisolantes, NCM 7308.90.10;

 

b) steel deck, NCM 7308.90.10;

 

c) coberturas termoisolantes, NCM 7308.90.90;

 

d) coberturas simples, NCM 7308.90.90; e

 

e) construções pré-fabricadas: casas modulares, unidades de ensino e prédios habitacionais e comerciais, NCM 9406.00.92.

 

§ 1º O diferimento de que trata o inciso I do caput deste artigo:

 

I – fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e

 

II – aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra Unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

 

§ 2º O crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo:

 

I – aplica-se somente às mercadorias para uso na construção civil produzidas por estabelecimento beneficiário situado neste Estado;

 

II – não é cumulativo com qualquer outro benefício previsto na legislação tributária;

 

III – não se aplica nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular; e

 

IV – na hipótese da alínea “e” do inciso II do caput deste artigo, no que diz respeito às operações com casas modulares, será aplicado somente nas operações destinadas à população de baixa renda, dentro das regras estabelecidas pelos programas habitacionais instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

 

§ 3º Na hipótese de a operação própria realizada pelo estabelecimento beneficiário ser contemplada com redução de base de cálculo prevista na legislação tributária, a utilização do crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo não poderá resultar carga tributária final incidente sobre a operação própria menor do que aquela apurada sem aplicação da redução de base de cálculo.

 

§ 4º A fruição do crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo condiciona-se a que o estabelecimento beneficiário transfira aos adquirentes das mercadorias, sob a forma de diminuição de preço, o resultado da redução do imposto derivada de sua aplicação.

 

CAPÍTULO VI

DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS A ESTABELECIMENTO FABRICANTE DE TRATORES AGRÍCOLAS

 

Art. 8º Fica concedido crédito presumido do ICMS a estabelecimento fabricante de tratores agrícolas, classificados na NCM 8701.92.00 e na NCM 8701.93.00 e fabricados pelo próprio estabelecimento beneficiário neste Estado, observadas as condições e exigências previstas na regulamentação desta Lei:

 

I – em se tratando de saídas internas, em montante equivalente ao valor do imposto devido na operação própria; e

 

II – em se tratando de saídas interestaduais, de forma a resultar carga tributária final máxima de 3% (três por cento) do valor da operação própria.

 

Parágrafo único. Os créditos presumidos de que trata o caput deste artigo, que serão utilizados em substituição aos créditos efetivos do imposto:

 

I – ficam limitados ao saldo devedor apurado no mês anterior à sua utilização;

 

II – não se aplicam às saídas em transferência para estabelecimento do mesmo titular; e

 

III – não são cumulativos com qualquer outro crédito presumido previsto na legislação tributária.

 

CAPÍTULO VII

DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS À INDÚSTRIA DE LÂMINAS DE MADEIRA COMPOSTA

 

Art. 9º Ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados relativos ao ICMS a estabelecimento fabricante de lâminas de madeira composta situado no Estado, observadas as condições e exigências previstas na regulamentação desta Lei:

 

I – diferimento do pagamento do imposto:

 

a) devido por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do tratamento tributário diferenciado de que trata o inciso II do caput deste artigo, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado; e

 

b) incidente sobre bens produzidos neste Estado destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do tratamento tributário diferenciado de que trata o inciso II do caput deste artigo; e

 

II – crédito presumido, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas saídas dos produtos acabados fabricados pelo estabelecimento beneficiário situado neste Estado relacionados no Capítulo I do Anexo III desta Lei, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) do valor da base de cálculo integral do imposto da operação própria.

 

§ 1º O diferimento de que trata a alínea “a” do inciso I do caput deste artigo:

 

I – fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e

 

II – aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra Unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

 

§ 2º O crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo:

 

I – não é cumulativo:

 

a) com qualquer outro crédito presumido previsto na legislação tributária; e

 

b) com o tratamento previsto na Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005;

 

II – não se aplica às saídas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular; e

 

III – pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data em que realizada a primeira operação contemplada com o referido crédito presumido, terá seu valor majorado de forma a resultar carga tributária final equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação própria, podendo a regulamentação desta Lei estabelecer montante máximo do valor a ser apropriado na forma deste inciso.

 

§ 3º Na hipótese de a operação própria realizada pelo estabelecimento beneficiário ser contemplada com redução de base de cálculo prevista na legislação tributária, a utilização do crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo não poderá resultar carga tributária final incidente sobre a operação própria menor do que aquela apurada sem aplicação da redução de base de cálculo.

 

CAPÍTULO VIII

DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS CONCEDIDOS À INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA

 

Art. 10. Ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados relativos ao ICMS a estabelecimento da indústria alimentícia situado neste Estado, observadas as condições e exigências previstas na regulamentação desta Lei:

 

I – diferimento do pagamento do imposto:

 

a) incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do tratamento tributário diferenciado de que trata o inciso II do caput deste artigo, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado; e

 

b) incidente sobre as operações de aquisição de bens produzidos neste Estado destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário e à industrialização das mercadorias relacionadas no inciso II do caput deste artigo; e

 

II – crédito presumido, por ocasião da saída interestadual tributada dos seguintes produtos fabricados pelo estabelecimento beneficiário situado neste Estado, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) do valor da operação própria:

 

a) cereal matinal a base de milho, NCM 1904.10.00;

 

b) snack de batata, NCM 1905.90.90;

 

c) salgadinho de milho tipo tortilha, NCM 1905.90.90;

 

d) mingau de arroz e aveia, 2106.90.90; e

 

e) pó para preparação de gelatina, NCM 2106.90.90.

 

§ 1º O diferimento de que trata a alínea “a” do inciso I do caput deste artigo:

 

I – fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e

 

II – aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra Unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

 

§ 2º O crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo observará o seguinte:

 

I – o imposto a recolher em cada período não pode ser inferior a 3% (três por cento) do valor das operações alcançadas pelo benefício;

 

II – para obtenção do percentual mínimo de recolhimento previsto no inciso I deste parágrafo, poderão ser utilizados os créditos efetivos do imposto correspondentes às mercadorias abrangidas pelo benefício;

 

III – será considerado crédito presumido o valor necessário à obtenção do percentual mínimo de recolhimento previsto no inciso I deste parágrafo, caso esse limite não seja atingido mediante aplicação do disposto no inciso II deste parágrafo; e

 

IV – deverá ser estornado o excesso de crédito existente em cada período de apuração do imposto, cuja utilização implique percentual de recolhimento menor que o percentual previsto no inciso I deste parágrafo.

 

Art. 11. Ficam concedidos os seguintes tratamentos tributários diferenciados relativos ao ICMS a estabelecimento da indústria alimentícia situado neste Estado, observadas as condições e exigências previstas na regulamentação desta Lei:

 

I – diferimento do imposto incidente por ocasião do desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário do crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo, adquiridos diretamente do exterior, sem similar produzido neste Estado; e

 

II – crédito presumido, por ocasião da saída interestadual das seguintes mercadorias com destino a contribuinte do imposto, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da base de cálculo da operação própria, quando incidente a alíquota de 12% (doze por cento), e equivalente a 2,91% (dois inteiros e noventa e um centésimos por cento) do valor da base de cálculo da operação própria, quando incidente a alíquota de 7% (sete por cento):

 

a) pratos prontos, lasanhas e pizzas; e

 

b) empanados de frango.

 

§ 1º O diferimento de que trata o inciso I do caput deste artigo:

 

I – fica condicionado à utilização de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados neste Estado; e

 

II – aplica-se também na hipótese de importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao MERCOSUL, cuja entrada ocorra em outra Unidade da Federação, desde que realizada exclusivamente por via terrestre.

 

§ 2º O crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo:

 

I – não é cumulativo com qualquer outro crédito presumido previsto na legislação tributária;

 

II – fica limitado, a cada período, ao montante do saldo devedor apurado no respectivo período, a partir do confronto entre os débitos e créditos relativos exclusivamente às operações com mercadorias contempladas com o crédito presumido previsto no inciso II do caput deste artigo, antes da apropriação do benefício; e

 

III – aplica-se à mercadoria existente em estoque do estabelecimento beneficiário na data anterior ao início de vigência do ato concessório.

 

§ 3º Na hipótese de a saída ser contemplada com redução de base de cálculo prevista na legislação tributária, o valor do crédito presumido de que trata o inciso II do caput deste artigo será reduzido na mesma proporção.

 

CAPÍTULO IX

DOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS APLICÁVEIS ÀS SAÍDAS DE MERCADORIAS, SEM SIMILAR, PRODUZIDAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL NESTE ESTADO

 

Art. 12. Fica concedido crédito presumido do ICMS, em substituição aos créditos efetivos do imposto, nas saídas de mercadorias fabricadas pelo estabelecimento de empresa situado neste Estado, sem similar de produção estadual, de modo a resultar carga tributária final equivalente a 3% (três por cento) do valor da base de cálculo integral da operação própria, nas operações realizadas com as mercadorias relacionadas nos seguintes Capítulos, observadas as condições e exigências previstas na regulamentação desta Lei:

 

I – Capítulo II do Anexo III desta Lei;

 

II – Capítulo III do Anexo III desta Lei;

 

III – Capítulo IV do Anexo III desta Lei;

 

IV – Capítulo V do Anexo III desta Lei; e

 

V – Capítulo VI do Anexo III desta Lei.

 

§ 1º O crédito presumido de que trata o caput deste artigo:

 

I – não é cumulativo com qualquer outro crédito presumido previsto na legislação tributária; e

 

II – não se aplica às saídas:

 

a) destinadas a consumidor final; e

 

b) internas, em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.

 

§ 2º Na hipótese de a operação própria realizada pelo estabelecimento beneficiário ser contemplada com redução de base de cálculo prevista na legislação tributária, a utilização do crédito presumido de que trata o caput deste artigo não poderá resultar carga tributária final incidente sobre a operação própria menor do que aquela apurada sem aplicação da redução de base de cálculo.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. A concessão de qualquer tratamento tributário diferenciado previsto neste Anexo fica condicionada:

 

I – à inexistência de débito com a Fazenda Pública Estadual, salvo se com exigibilidade suspensa ou garantido na forma da lei; e

 

II – à apresentação de certidão negativa de débitos previdenciários.

 

Art. 14. A manutenção dos tratamentos tributários diferenciados previstos neste Anexo fica condicionada à regularidade fiscal do estabelecimento beneficiário ante a Fazenda Pública Estadual, na forma prevista na regulamentação desta Lei.

 

Art. 15. Os tratamentos tributários diferenciados previstos neste Anexo, relativos a bem ou mercadoria importado, não serão aplicados às operações com bens ou mercadorias relacionados em decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 16. O diferimento do pagamento do ICMS nas hipóteses previstas nos Capítulos II, IV, V, VII e VIII deste Anexo, relativo a bem ou mercadoria destinado à integração do ativo imobilizado do estabelecimento beneficiário, somente será devido na hipótese de transferência de propriedade do empreendimento, venda do bem ou sua transferência para outra Unidade da Federação, em montante proporcional ao número de meses restantes para o encerramento do quadriênio iniciado no mês em que ocorreu a entrada dos bens no estabelecimento, observado o seguinte:

 

I – não será considerada encerrada a fase de diferimento se o adquirente continuar explorando, neste Estado, a atividade objeto do tratamento diferenciado, hipótese em que, se for o caso, para efeitos do cálculo do imposto devido, deverá ser levado em consideração o período anterior à aquisição; e

 

II – o imposto será devido a partir do mês da ocorrência de qualquer dos eventos previstos neste inciso.

 

Art. 17. Observado o estabelecido na regulamentação desta Lei, a concessão dos tratamentos tributários diferenciados previstos:

 

I – neste Anexo, fica condicionada ao compromisso de contribuição ao fundo mantido por este Estado; e

 

II – nos Capítulos II, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Anexo, fica condicionada à apresentação de projeto de instalação ou expansão do empreendimento, com previsão dos valores a serem investidos, cronograma de execução, metas de geração de emprego e faturamento.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo observará o seguinte:

 

I – o não atendimento do disposto no inciso I do caput deste artigo acarretará a suspensão automática dos tratamentos tributários diferenciados concedidos enquanto não regularizada a situação, podendo ser atribuídos efeitos retroativos à regularização, a contar da data de início da suspensão, desde que atendidas as condições previstas na regulamentação desta Lei; e

 

II – as previsões referentes a faturamento e geração de emprego de que trata o inciso II do caput deste artigo poderão sofrer alterações em decorrência do comportamento da economia ou em decorrência de fatores alheios à vontade do estabelecimento beneficiário, desde que devidamente justificadas.

 

Art. 18. A regulamentação desta Lei poderá estabelecer o diferimento, ainda que parcial, do pagamento do ICMS:

 

I – nas operações ou prestações internas realizadas por estabelecimento beneficiário enquadrado em qualquer dos tratamentos tributários diferenciados previstos neste Anexo; e

 

II – nas operações ou prestações internas com mercadorias destinadas a estabelecimento beneficiário enquadrado em qualquer dos tratamentos tributários diferenciados previstos neste Anexo.

 

Art. 19. Os créditos presumidos de que trata este Anexo não poderão ser compensados com o ICMS devido por substituição tributária relativa às operações subsequentes.

 

Art. 20. A regulamentação desta Lei poderá:

 

I – limitar o montante do crédito presumido ou dispor sobre sua não aplicação nas operações internas com destino a contribuinte que realize operações com benefício fiscal, na hipótese de implicar, direta ou indiretamente, ampliação do benefício concedido ao estabelecimento beneficiário ou ao destinatário; e

 

II – restringir a aplicação dos tratamentos tributários diferenciados previstos neste artigo a determinadas operações, inclusive em relação às operações destinadas a consumidor final.

 

Art. 21. Aplica-se ao que não for contrário ao previsto neste Anexo o disposto na legislação tributária do ICMS vigente por ocasião da realização da operação ou prestação pelo estabelecimento beneficiário.

 

 

ANEXO III

RELAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AOS TRATAMENTOS TRIBUTÁRIOS DIFERENCIADOS DE QUE TRATAM OS CAPÍTULOS VII E IX DO ANEXO II DESTA LEI

 

CAPÍTULO I

MERCADORIAS SUJEITAS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DE QUE TRATA O CAPÍTULO VII DO ANEXO II DESTA LEI

 

 

CAPÍTULO II

MERCADORIAS SUJEITAS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 12 DO CAPÍTULO IX DO ANEXO II DESTA LEI

 

 

CAPÍTULO III

MERCADORIAS SUJEITAS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 12 DO CAPÍTULO IX DO ANEXO II DESTA LEI

 

 

 

CAPÍTULO IV

MERCADORIAS SUJEITAS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DE QUE TRATA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 12 DO CAPÍTULO IX DO ANEXO II DESTA LEI

 

 

CAPÍTULO V

MERCADORIAS SUJEITAS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DE QUE TRATA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 12 DO CAPÍTULO IX DO ANEXO II DESTA LEI

 

 

CAPÍTULO VI

MERCADORIAS SUJEITAS AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DE QUE TRATA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 12 DO CAPÍTULO IX DO ANEXO II DESTA LEI