DECRETO N� 336, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Regulamenta a
disposi豫o de servidor p�blico e estabelece outras provid�ncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas
que lhe conferem os incisos I, III e IV, al�nea 밶�, do art. 71 da Constitui豫o
do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo n� SEA 14526/2019,
DECRETA:
Art. 1� A disposi豫o � a movimenta豫o tempor�ria do servidor p�blico
para ter exerc�cio em outro �rg�o ou outra entidade dos Poderes do Estado,
conforme o disposto neste Decreto.
Par�grafo �nico. Aplica-se este Decreto, no que couber, � disposi豫o de
servidor p�blico para a Uni�o, outros Estados, o Distrito Federal ou Munic�pios
de quaisquer Estados, em todos os seus Poderes.
Art. 2� A disposi豫o do servidor ocorrer� nas
seguintes hip�teses:
I � por interesse p�blico, havendo imperiosa necessidade de servi�o; ou
II � para provimento de cargo em comiss�o ou fun豫o de confian�a.
Art. 3� O titular do �rg�o ou entidade interessado na disposi豫o dever�
encaminhar solicita豫o ao �rg�o ou entidade de origem do servidor, contendo:
I � no caso do inciso I do caput do
art. 2� deste Decreto, declara豫o da necessidade de servi�o, explicitando as
atribui寤es que ser�o desenvolvidas pelo servidor p�blico, a fim de
caracterizar o interesse p�blico da disposi豫o; ou
II � no caso do inciso II do caput
do art. 2� deste Decreto, a indica豫o do cargo em comiss�o ou da fun豫o de
confian�a que ser� exercida pelo servidor; e
III � manifesta豫o quanto ao �nus da remunera豫o, comprometendo-se em
ressarcir a remunera豫o do servidor p�blico � disposi豫o, conforme o disposto no
art. 8� deste Decreto, quando for o caso.
Art. 4� O titular do �rg�o ou da entidade de origem do servidor dever� emitir manifesta豫o sobre a conveni�ncia e
oportunidade da disposi豫o do servidor.
Par�grafo �nico. A manifesta豫o do �rg�o ou da entidade de origem dever�
conter a situa豫o funcional e remunerat�ria do servidor, especialmente quanto �
eventual perda de vantagem funcional ou remunerat�ria.
Art. 5� A disposi豫o de servidor p�blico entre �rg�os ou entidades da Administra豫o
P�blica Direta, Aut�rquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual observar�
tamb�m a compatibilidade da carga hor�ria de, no m�nimo, 20 (vinte) horas
semanais.
Par�grafo �nico. Fica vedado o aumento da carga hor�ria do membro do
magist�rio colocado � disposi豫o no local de destino.
Art. 6� O �nus da remunera豫o do servidor p�blico colocado � disposi豫o
caber� ao �rg�o ou � entidade de destino.
Par�grafo �nico. Ficam excetuadas do disposto no caput deste artigo as disposi寤es:
I � efetuadas com base nos conv�nios de municipaliza豫o previstos na
legisla豫o que trata do Sistema �nico de Sa�de (SUS);
II � de empregados p�blicos de empresas p�blicas dependentes do Tesouro
Estadual para �rg�os ou entidades do Poder Executivo Estadual;
III � de militares estaduais para �rg�os ou entidades do Poder Executivo
Estadual; e
IV � em que o �rg�o ou a entidade de destino tiver legisla豫o espec�fica
que trate de maneira diversa.
Art. 7� A folha de pagamento do servidor p�blico ser� processada pelo
�rg�o ou pela entidade de destino quando os �rg�os ou as entidades envolvidas
integrarem a base �nica de dados do Sistema Integrado de Gest�o de Recursos
Humanos (SIGRH).
Art. 8� A folha de pagamento do servidor p�blico ser� processada pelo
�rg�o ou pela entidade de origem, desde que n�o ocorra a situa豫o prevista no art.
7� deste Decreto.
� 1� Na hip�tese prevista no caput
deste artigo, o �rg�o ou a entidade de destino fica obrigado a ressarcir a
remunera豫o do servidor p�blico � disposi豫o, inclusive durante afastamentos ou
licen�as, devendo tal obriga豫o estar expressa no ato administrativo que
autorizar a disposi豫o.
� 2� O �rg�o ou a entidade de destino dever�:
I � encaminhar ao �rg�o de origem a frequ�ncia mensal do servidor
p�blico at� o 5� (quinto) dia �til do m�s subsequente;
II � efetuar o pagamento referente ao ressarcimento da remunera豫o do
servidor at� o 15� (d�cimo quinto) dia do m�s subsequente � compet�ncia que est�
sendo cobrada; e
III � comunicar o pagamento ao �rg�o ou � entidade de origem,
mencionando o per�odo de compet�ncia e servidor a que se referir.
� 3� O pagamento de que trata o inciso II do � 2� deste artigo dever�
ser realizado por meio de dep�sito identificado ou transfer�ncia banc�ria na
conta de arrecada豫o informada pelo �rg�o ou pela entidade de origem do
servidor � disposi豫o, ou por meio de outra forma disponibilizada pelo Estado.
� 4� O ressarcimento de que trata este artigo abrange a remunera豫o do
servidor e os encargos incidentes e ser� composto pelas seguintes parcelas:
I � parcelas de natureza remunerat�ria, como vencimento, sal�rio ou
subs�dio;
II � gratifica寤es e adicionais em geral, ressalvadas eventuais
gratifica寤es concedidas em raz�o do local de exerc�cio, independentemente da
denomina豫o adotada;
III � vantagens de natureza indenizat�ria, desde que asseguradas pela
legisla豫o espec�fica;
IV � vantagens pessoais;
V � valores pret�ritos das vantagens apontadas nos incisos I a IV deste
par�grafo, quando o fato gerador ocorrer na vig�ncia da disposi豫o;
VI � encargos patronais, assim consideradas as despesas que os �rg�os ou
as entidades efetuam, compulsoriamente ou n�o, em benef�cio de seus servidores
e seus familiares, incidentes sobre a folha de pagamento, direta e ou
indiretamente, tais como encargos previdenci�rios patronais, plano de sa�de,
aposentadoria complementar, dentre outros; e
VII � gratifica豫o natalina (d�cimo terceiro sal�rio) e gratifica豫o de
f�rias (ter�o constitucional), proporcionalmente ao per�odo da disposi豫o, a
serem ressarcidas quando do efetivo pagamento ou quando do encerramento da
disposi豫o, se este fato ocorrer antes do pagamento dessas gratifica寤es.
Art. 9� Compete ao Setorial ou Seccional de Gest�o de Pessoas do �rg�o
ou da entidade de origem:
I � proceder � cobran�a mensal dos valores de ressarcimento de
remunera豫o de seus servidores, expedindo a notifica豫o ao �rg�o de destino em
at� 5 (cinco) dias �teis ap�s o fechamento da folha definitiva;
II � no caso de atraso no ressarcimento, efetuar
notifica寤es em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias ao �rg�o ou � entidade de
destino, com os valores devidos atualizados monetariamente com base nos �ndices
fixados pela Corregedoria-Geral da Justi�a do Poder Judici�rio do Estado,
devendo ser juntada a respectiva mem�ria de c�lculo;
III � ao final da disposi豫o, apurar se existem eventuais parcelas
reembols�veis cab�veis, como meses sem ressarcimento ou dias/fra豫o de
remunera豫o a serem ressarcidos, e efetuar a cobran�a dos valores devidamente
atualizados ao �rg�o ou � entidade de destino;
IV � verificar o cumprimento do limite remunerat�rio, previsto no inciso
XI e no � 9� do art. 37 da Constitui豫o da Rep�blica, confrontando a
remunera豫o da origem com a informada pelo destino;
V � nos casos em que a remunera豫o ultrapassar o limite de que trata o
inciso IV do caput deste artigo,
comunicar ao �rg�o ou � entidade de destino a fim de que sejam tomadas as
provid�ncias cab�veis; e
VI � manter atualizado o cadastro funcional do servidor � disposi豫o no
SIGRH.
Art. 10. O atraso no ressarcimento por per�odo superior a 90 (noventa)
dias implicar� na suspens�o da disposi豫o do servidor, que dever� retornar ao
�rg�o ou � entidade de origem ap�s a publica豫o do respectivo ato.
� 1� Compete ao Setorial ou Seccional de Gest�o de Pessoas do �rg�o ou da
entidade de origem dar ci�ncia expressa do eventual atraso no ressarcimento ao
titular do �rg�o ou dirigente m�ximo da entidade, a quem compete solicitar �
Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA) a suspens�o dos efeitos do
respectivo ato de disposi豫o, sob pena de responsabilidade solid�ria de quem
deu causa ao n�o cumprimento do disposto neste artigo.
� 2� Os valores devidos pelo �rg�o ou pela entidade de destino que, ap�s
os tr�mites da suspens�o do ato de disposi豫o, n�o forem ressarcidos � origem,
ser�o inscritos em d�vida ativa n�o tribut�ria.
� 3� Para fins de atendimento ao disposto no � 2� deste artigo, o
Setorial ou Seccional de Gest�o de Pessoas do �rg�o ou da entidade de origem
dever� instruir processo espec�fico, que dever� conter:
I � os documentos que comprovem as provid�ncias exigidas no art. 9� deste
Decreto e neste artigo; e
II � o formul�rio de inscri豫o em d�vida ativa n�o tribut�ria
devidamente preenchido e assinado.
� 4� Cumpridas as exig�ncias estabelecidas no � 3� deste artigo, o
processo dever� ser encaminhado � Ger�ncia de Arrecada豫o (GERAR) da Secretaria
de Estado da Fazenda.
Art. 11. Fica vedado aos �rg�os e �s entidades da Administra豫o P�blica
Direta, Aut�rquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual celebrar conv�nio,
inclu�dos os seus aditivos, ou acordo de coopera豫o t�cnica para movimenta豫o
de pessoal, com ou sem �nus para a origem, sem autoriza豫o pr�via do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 12. A disposi豫o de servidores p�blicos de outros Poderes do Estado
ou entes federados para �rg�os ou entidades do Poder Executivo Estadual deve
observar o seguinte:
I � o titular do �rg�o ou da entidade interessada dever� encaminhar
exposi豫o de motivos ao Chefe do Poder Executivo pedindo autoriza豫o para
solicitar servidores de outras esferas, justificando a necessidade de servi�o e
a conveni�ncia administrativa;
II � se houver concord�ncia do Chefe do Poder Executivo, o �rg�o ou a
entidade interessada encaminhar� expediente ao titular do �rg�o ou da entidade
de origem do servidor, formalizando o pedido da disposi豫o; e
III � ap�s a manifesta豫o favor�vel do �rg�o ou da entidade de origem, o
processo ser� encaminhado � SEA, a quem compete elaborar o ato de recebimento
do servidor.
� 1� Na exposi豫o de motivos de que trata o inciso I do caput deste artigo devem ficar expressos
o valor da remunera豫o, os encargos previdenci�rios e as informa寤es cadastrais
do servidor p�blico, para fins de ressarcimento.
� 2� Cabe ao Setorial ou Seccional de Gest�o de Pessoas do �rg�o ou da entidade
de destino do servidor conferir o cadastramento do ato de recebimento do
servidor no SIGRH.
Art. 13. Fica vedado ao servidor p�blico cuja disposi豫o foi solicitada
apresentar-se a �rg�o, entidade ou ente federado de destino antes da publica豫o
do respectivo ato administrativo.
Art. 14. Compete � SEA:
I � analisar e emitir manifesta豫o quanto ao cumprimento dos requisitos
formais dos pedidos de disposi豫o de servidor p�blico;
II � indeferir imediatamente os pedidos que n�o observarem o disposto
neste Decreto ou na legisla豫o estadual espec�fica em vigor; e
III � elaborar ato administrativo autorizando a disposi豫o para aprecia豫o
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 15. A disposi豫o ser� encerrada automaticamente quando o servidor
p�blico colocado � disposi豫o de outro �rg�o ou entidade afastar-se do
exerc�cio das atribui寤es do cargo efetivo.
� 1� N�o constituem motivo para interrup豫o da disposi豫o:
I � o exerc�cio de cargo comissionado ou fun豫o gratificada no �rg�o
onde se encontra em exerc�cio;
II � a licen�a para tratamento de sa�de;
III � a licen�a por motivo de doen�a em pessoa da fam�lia;
IV � a licen�a para repouso � gestante;
V � a licen�a-pr�mio; e
VI � a licen�a especial.
� 2� Compete tanto ao �rg�o de origem quanto ao �rg�o de exerc�cio do
servidor em situa豫o de disposi豫o comunicar � Ger�ncia de Movimenta豫o e
Afastamentos da Diretoria de Gest�o e Desenvolvimento de Pessoas da SEA o
in�cio do afastamento de que trata o caput
deste artigo, a fim de que sejam adotadas as provid�ncias para a
finaliza豫o do ato de disposi豫o.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Art. 17. Ficam revogados:
I � o Decreto n� 1.073, de 17 de julho de 2012; e
II � o art. 2� do Decreto n� 992, de 28 de maio de 2012.
Florian�polis, 6
de novembro de 2019.
CARLOS
MOIS�S DA SILVA
젨젨� Governador do Estado
DOUGLAS
BORBA
Chefe da Casa Civil
JORGE
EDUARDO TASCA
Secret�rio de Estado da Administra豫o