DECRETO N 336, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Regulamenta a disposi豫o de servidor pblico e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alnea 밶, do art. 71 da Constitui豫o do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo n SEA 14526/2019,

 

DECRETA:

 

Art. 1 A disposi豫o a movimenta豫o temporria do servidor pblico para ter exerccio em outro rgo ou outra entidade dos Poderes do Estado, conforme o disposto neste Decreto.

 

Pargrafo nico. Aplica-se este Decreto, no que couber, disposi豫o de servidor pblico para a Unio, outros Estados, o Distrito Federal ou Municpios de quaisquer Estados, em todos os seus Poderes.

 

Art. 2 A disposi豫o do servidor ocorrer nas seguintes hipteses:

 

I por interesse pblico, havendo imperiosa necessidade de servio; ou

 

II para provimento de cargo em comisso ou fun豫o de confiana.

 

Art. 3 O titular do rgo ou entidade interessado na disposi豫o dever encaminhar solicita豫o ao rgo ou entidade de origem do servidor, contendo:

 

I no caso do inciso I do caput do art. 2 deste Decreto, declara豫o da necessidade de servio, explicitando as atribui寤es que sero desenvolvidas pelo servidor pblico, a fim de caracterizar o interesse pblico da disposi豫o; ou

 

II no caso do inciso II do caput do art. 2 deste Decreto, a indica豫o do cargo em comisso ou da fun豫o de confiana que ser exercida pelo servidor; e

 

III manifesta豫o quanto ao nus da remunera豫o, comprometendo-se em ressarcir a remunera豫o do servidor pblico disposi豫o, conforme o disposto no art. 8 deste Decreto, quando for o caso.

 

Art. 4 O titular do rgo ou da entidade de origem do servidor dever emitir manifesta豫o sobre a convenincia e oportunidade da disposi豫o do servidor.

 

Pargrafo nico. A manifesta豫o do rgo ou da entidade de origem dever conter a situa豫o funcional e remuneratria do servidor, especialmente quanto eventual perda de vantagem funcional ou remuneratria.

 

Art. 5 A disposi豫o de servidor pblico entre rgos ou entidades da Administra豫o Pblica Direta, Autrquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual observar tambm a compatibilidade da carga horria de, no mnimo, 20 (vinte) horas semanais.

 

Pargrafo nico. Fica vedado o aumento da carga horria do membro do magistrio colocado disposi豫o no local de destino.

 

Art. 6 O nus da remunera豫o do servidor pblico colocado disposi豫o caber ao rgo ou entidade de destino.

 

Pargrafo nico. Ficam excetuadas do disposto no caput deste artigo as disposi寤es:

 

I efetuadas com base nos convnios de municipaliza豫o previstos na legisla豫o que trata do Sistema nico de Sade (SUS);

 

II de empregados pblicos de empresas pblicas dependentes do Tesouro Estadual para rgos ou entidades do Poder Executivo Estadual;

 

III de militares estaduais para rgos ou entidades do Poder Executivo Estadual; e

 

IV em que o rgo ou a entidade de destino tiver legisla豫o especfica que trate de maneira diversa.

 

Art. 7 A folha de pagamento do servidor pblico ser processada pelo rgo ou pela entidade de destino quando os rgos ou as entidades envolvidas integrarem a base nica de dados do Sistema Integrado de Gesto de Recursos Humanos (SIGRH).

 

Art. 8 A folha de pagamento do servidor pblico ser processada pelo rgo ou pela entidade de origem, desde que no ocorra a situa豫o prevista no art. 7 deste Decreto.

 

1 Na hiptese prevista no caput deste artigo, o rgo ou a entidade de destino fica obrigado a ressarcir a remunera豫o do servidor pblico disposi豫o, inclusive durante afastamentos ou licenas, devendo tal obriga豫o estar expressa no ato administrativo que autorizar a disposi豫o.

 

2 O rgo ou a entidade de destino dever:

 

I encaminhar ao rgo de origem a frequncia mensal do servidor pblico at o 5 (quinto) dia til do ms subsequente;

 

II efetuar o pagamento referente ao ressarcimento da remunera豫o do servidor at o 15 (dcimo quinto) dia do ms subsequente competncia que est sendo cobrada; e

 

III comunicar o pagamento ao rgo ou entidade de origem, mencionando o perodo de competncia e servidor a que se referir.

 

3 O pagamento de que trata o inciso II do 2 deste artigo dever ser realizado por meio de depsito identificado ou transferncia bancria na conta de arrecada豫o informada pelo rgo ou pela entidade de origem do servidor disposi豫o, ou por meio de outra forma disponibilizada pelo Estado.

 

4 O ressarcimento de que trata este artigo abrange a remunera豫o do servidor e os encargos incidentes e ser composto pelas seguintes parcelas:

 

I parcelas de natureza remuneratria, como vencimento, salrio ou subsdio;

 

II gratifica寤es e adicionais em geral, ressalvadas eventuais gratifica寤es concedidas em razo do local de exerccio, independentemente da denomina豫o adotada;

 

III vantagens de natureza indenizatria, desde que asseguradas pela legisla豫o especfica;

 

IV vantagens pessoais;

 

V valores pretritos das vantagens apontadas nos incisos I a IV deste pargrafo, quando o fato gerador ocorrer na vigncia da disposi豫o;

 

VI encargos patronais, assim consideradas as despesas que os rgos ou as entidades efetuam, compulsoriamente ou no, em benefcio de seus servidores e seus familiares, incidentes sobre a folha de pagamento, direta e ou indiretamente, tais como encargos previdencirios patronais, plano de sade, aposentadoria complementar, dentre outros; e

 

VII gratifica豫o natalina (dcimo terceiro salrio) e gratifica豫o de frias (tero constitucional), proporcionalmente ao perodo da disposi豫o, a serem ressarcidas quando do efetivo pagamento ou quando do encerramento da disposi豫o, se este fato ocorrer antes do pagamento dessas gratifica寤es.

 

Art. 9 Compete ao Setorial ou Seccional de Gesto de Pessoas do rgo ou da entidade de origem:

 

I proceder cobrana mensal dos valores de ressarcimento de remunera豫o de seus servidores, expedindo a notifica豫o ao rgo de destino em at 5 (cinco) dias teis aps o fechamento da folha definitiva;

 

II no caso de atraso no ressarcimento, efetuar notifica寤es em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias ao rgo ou entidade de destino, com os valores devidos atualizados monetariamente com base nos ndices fixados pela Corregedoria-Geral da Justia do Poder Judicirio do Estado, devendo ser juntada a respectiva memria de clculo;

 

III ao final da disposi豫o, apurar se existem eventuais parcelas reembolsveis cabveis, como meses sem ressarcimento ou dias/fra豫o de remunera豫o a serem ressarcidos, e efetuar a cobrana dos valores devidamente atualizados ao rgo ou entidade de destino;

 

IV verificar o cumprimento do limite remuneratrio, previsto no inciso XI e no 9 do art. 37 da Constitui豫o da Repblica, confrontando a remunera豫o da origem com a informada pelo destino;

 

V nos casos em que a remunera豫o ultrapassar o limite de que trata o inciso IV do caput deste artigo, comunicar ao rgo ou entidade de destino a fim de que sejam tomadas as providncias cabveis; e

 

VI manter atualizado o cadastro funcional do servidor disposi豫o no SIGRH.

 

Art. 10. O atraso no ressarcimento por perodo superior a 90 (noventa) dias implicar na suspenso da disposi豫o do servidor, que dever retornar ao rgo ou entidade de origem aps a publica豫o do respectivo ato.

 

1 Compete ao Setorial ou Seccional de Gesto de Pessoas do rgo ou da entidade de origem dar cincia expressa do eventual atraso no ressarcimento ao titular do rgo ou dirigente mximo da entidade, a quem compete solicitar Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA) a suspenso dos efeitos do respectivo ato de disposi豫o, sob pena de responsabilidade solidria de quem deu causa ao no cumprimento do disposto neste artigo.

 

2 Os valores devidos pelo rgo ou pela entidade de destino que, aps os trmites da suspenso do ato de disposi豫o, no forem ressarcidos origem, sero inscritos em dvida ativa no tributria.

 

3 Para fins de atendimento ao disposto no 2 deste artigo, o Setorial ou Seccional de Gesto de Pessoas do rgo ou da entidade de origem dever instruir processo especfico, que dever conter:

 

I os documentos que comprovem as providncias exigidas no art. 9 deste Decreto e neste artigo; e

 

II o formulrio de inscri豫o em dvida ativa no tributria devidamente preenchido e assinado.

 

4 Cumpridas as exigncias estabelecidas no 3 deste artigo, o processo dever ser encaminhado Gerncia de Arrecada豫o (GERAR) da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

Art. 11. Fica vedado aos rgos e s entidades da Administra豫o Pblica Direta, Autrquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual celebrar convnio, includos os seus aditivos, ou acordo de coopera豫o tcnica para movimenta豫o de pessoal, com ou sem nus para a origem, sem autoriza豫o prvia do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 12. A disposi豫o de servidores pblicos de outros Poderes do Estado ou entes federados para rgos ou entidades do Poder Executivo Estadual deve observar o seguinte:

 

I o titular do rgo ou da entidade interessada dever encaminhar exposi豫o de motivos ao Chefe do Poder Executivo pedindo autoriza豫o para solicitar servidores de outras esferas, justificando a necessidade de servio e a convenincia administrativa;

 

II se houver concordncia do Chefe do Poder Executivo, o rgo ou a entidade interessada encaminhar expediente ao titular do rgo ou da entidade de origem do servidor, formalizando o pedido da disposi豫o; e

 

III aps a manifesta豫o favorvel do rgo ou da entidade de origem, o processo ser encaminhado SEA, a quem compete elaborar o ato de recebimento do servidor.

 

1 Na exposi豫o de motivos de que trata o inciso I do caput deste artigo devem ficar expressos o valor da remunera豫o, os encargos previdencirios e as informa寤es cadastrais do servidor pblico, para fins de ressarcimento.

 

2 Cabe ao Setorial ou Seccional de Gesto de Pessoas do rgo ou da entidade de destino do servidor conferir o cadastramento do ato de recebimento do servidor no SIGRH.

 

Art. 13. Fica vedado ao servidor pblico cuja disposi豫o foi solicitada apresentar-se a rgo, entidade ou ente federado de destino antes da publica豫o do respectivo ato administrativo.

 

Art. 14. Compete SEA:

 

I analisar e emitir manifesta豫o quanto ao cumprimento dos requisitos formais dos pedidos de disposi豫o de servidor pblico;

 

II indeferir imediatamente os pedidos que no observarem o disposto neste Decreto ou na legisla豫o estadual especfica em vigor; e

 

III elaborar ato administrativo autorizando a disposi豫o para aprecia豫o do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 15. A disposi豫o ser encerrada automaticamente quando o servidor pblico colocado disposi豫o de outro rgo ou entidade afastar-se do exerccio das atribui寤es do cargo efetivo.

 

1 No constituem motivo para interrup豫o da disposi豫o:

 

I o exerccio de cargo comissionado ou fun豫o gratificada no rgo onde se encontra em exerccio;

 

II a licena para tratamento de sade;

 

III a licena por motivo de doena em pessoa da famlia;

 

IV a licena para repouso gestante;

 

V a licena-prmio; e

 

VI a licena especial.

 

2 Compete tanto ao rgo de origem quanto ao rgo de exerccio do servidor em situa豫o de disposi豫o comunicar Gerncia de Movimenta豫o e Afastamentos da Diretoria de Gesto e Desenvolvimento de Pessoas da SEA o incio do afastamento de que trata o caput deste artigo, a fim de que sejam adotadas as providncias para a finaliza豫o do ato de disposi豫o.

 

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 17. Ficam revogados:

 

I o Decreto n 1.073, de 17 de julho de 2012; e

 

II o art. 2 do Decreto n 992, de 28 de maio de 2012.

 

Florianpolis, 6 de novembro de 2019.

 

CARLOS MOISS DA SILVA

젨젨 Governador do Estado

 

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

 

JORGE EDUARDO TASCA

Secretrio de Estado da Administra豫o