DECRETO N� 334, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Cria a Coordenadoria Estadual de Combate � Corrup豫o (CECOR) e Delegacias de Pol�cia Especializadas no Combate � Corrup豫o (DECOR) e estabelece outras provid�ncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III e IV, al�nea 밶�, do art. 71 da Constitui豫o do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo n� PCSC 127392/2019,

 

DECRETA:

 

CAP�TULO I

DA COORDENADORIA ESTADUAL DE COMBATE � CORRUP플O

 

Art. 1� Fica criada na estrutura da Pol�cia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC) a Coordenadoria Estadual de Combate � Corrup豫o (CECOR), diretamente subordinada � Diretoria Estadual de Investiga寤es Criminais (DEIC).

 

Par�grafo �nico. A CECOR ser� coordenada por membro da carreira de Delegado de Pol�cia.

 

Art. 2� Compete � CECOR:

 

I � orientar em �mbito estadual as atividades de pol�cia judici�ria no combate � corrup豫o, estudando e repassando as instru寤es emanadas de �rg�o central federal;

 

II � facilitar a articula豫o entre as Delegacias de Pol�cia Especializadas no Combate � Corrup豫o (DECOR) e a DEIC nas quest�es referentes ao combate � corrup豫o;

 

III � exercer, quando necess�rio, ou facilitar a interlocu豫o das DECOR com os demais �rg�os no �mbito da Administra豫o P�blica Municipal, Estadual ou Federal, com o conhecimento do Delegado-Geral da PCSC;

 

IV � proceder a estudos sobre o perfil dos policiais civis que atuam ou dever�o atuar nas DECOR, indicando os crit�rios a serem adotados para a sua sele豫o e/ou transfer�ncia;

 

V � efetuar estudos para a amplia豫o do n�mero de DECOR no Estado, indicando a necessidade de reformas e adapta寤es nas edifica寤es, al�m de outras prioridades materiais julgadas oportunas;

 

VI � propor discuss�o permanente com as DECOR e as demais unidades policiais, promovendo reuni�es e forma豫o conjunta, bem como dirimindo d�vidas e impasses em rela豫o ao combate � corrup豫o;

 

VII � coordenar e administrar, sem preju�zo das atividades de intelig�ncia da PCSC, o banco de dados estadual sobre combate � corrup豫o, gerenciando:

 

a) o recebimento de dados coletados pelas unidades especializadas;

 

b) a interpreta豫o e a an�lise dos dados para informa豫o e divulga豫o; e

 

c) a elabora豫o de relat�rios de an�lise estat�stica, que ser�o utilizados pelas unidades policiais no planejamento de suas a寤es;

 

VIII � participar de estudos e pesquisas sobre o combate � corrup豫o;

 

IX � propor a realiza豫o de treinamento continuado, cursos e outras atividades de aperfei�oamento na �rea de combate � corrup豫o, sempre ouvida a Academia da Pol�cia Civil do Estado de Santa Catarina (ACADEPOL); e

 

X � elaborar ou examinar propostas de conv�nios e instrumentos afins na �rea de combate � corrup豫o, em �mbito estadual e federal, submetendo a minuta ou conclus�o ao Delegado-Geral da PCSC.

 

CAP�TULO II

DAS DELEGACIAS DE POL�CIA ESPECIALIZADAS NO COMBATE � CORRUP플O

 

Se豫o I

Da Estrutura Org�nica e das Atribui寤es das Unidades

 

Art. 3� Ficam criadas 5 (cinco) Delegacias de Pol�cia Especializadas no Combate � Corrup豫o (DECOR), que t�m por atribui豫o:

 

I � prevenir, reprimir e promover o combate � corrup豫o;

 

II � investigar crimes praticados contra o patrim�nio da Administra豫o P�blica Estadual e conexos de maior complexidade e lesividade; e

 

III � atuar em a寤es que demandem conhecimento especializado e meios t�cnicos para sua solu豫o.

 

Art. 4� As DECOR ter�o como �rea de atua豫o:

 

I � 1� DECOR: a regi�o da Grande Florian�polis, compreendida pelo Munic�pio de Florian�polis e pelas regionais de Palho�a e S�o Jos�;

 

II � 2� DECOR: a regi�o compreendida pelas regionais de Ararangu�, Crici�ma, Laguna e Tubar�o;

 

III � 3� DECOR: a regi�o compreendida pelas regionais de Canoinhas, Jaragu� do Sul, Joinville, S�o Francisco do Sul, Mafra, Porto Uni�o, S�o Bento do Sul, Balne�rio Cambori�, Brusque e Itaja�;

 

IV � 4� DECOR: a regi�o compreendida pelas regionais de Blumenau, Ituporanga, Rio do Sul, Curitibanos, Lages, S�o Joaquim e Videira; e

 

V � 5� DECOR: a regi�o compreendida pelas regionais de Ca�ador, Campos Novos, Chapec�, Conc�rdia, Joa�aba, S�o Louren�o do Oeste, Maravilha, S�o Miguel do Oeste e Xanxer�.

 

� 1� A sede de cada uma das DECOR previstas nos incisos do caput deste artigo ser� definida em Resolu豫o do Delegado-Geral da PCSC.

 

� 2� Ficam as DECOR administrativamente subordinadas � Delegacia Regional de Pol�cia e � Diretoria respectiva e tecnicamente vinculadas � CECOR.

 

� 3� Fica vedado �s DECOR previstas nos incisos do caput deste artigo utilizar qualquer denomina豫o, marcas ou registros gr�ficos ou visuais, sen�o o s�mbolo e a express�o maior 밣OL�CIA CIVIL�, seguida da express�o correspondente � respectiva Diretoria, sempre conjuntamente.

 

� 4� No cabe�alho dos impressos e comunica寤es oficiais dever� constar o s�mbolo da PCSC, seguido das express�es 밇stado de Santa Catarina�, 밣ol�cia Civil�, 뱊ome da Diretoria respectiva� e o nome 밆elegacia de Pol�cia Especializada no Combate � Corrup豫o�.

 

Se豫o II

Das Atribui寤es dos Delegados de Pol�cia das Delegacias Especializadas

 

Art. 5� S�o atribui寤es dos Delegados de Pol�cia das DECOR, al�m de outras estabelecidas em disposi寤es legais e regulamentares:

 

I � coordenar, orientar, supervisionar, fiscalizar e executar todas as atividades das equipes a eles vinculadas;

 

II � fiscalizar o cumprimento, por parte das suas equipes, acerca do hor�rio de trabalho ordin�rio e extraordin�rio, dos expedientes relativos a viagens com di�rias, das f�rias, dos cursos, dos relat�rios de horas, das requisi寤es judiciais e das atividades na ACADEPOL;

 

III � exercer permanente fiscaliza豫o das atividades de seus subordinados quanto ao aspecto formal, ao m�rito e � t�cnica empregada;

 

IV � dar ci�ncia urgente ao superior imediato das ocorr�ncias policiais e irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as provid�ncias adotadas;

 

V � manter atualizada e devidamente registrada a carga de inqu�ritos e a carga patrimonial da unidade policial, inclusive no que diz respeito ao material e aos instrumentos acautelados de forma permanente; e

 

VI � confeccionar mensalmente relat�rio geral de produtividade, conforme o disposto em Resolu豫o do Delegado-Geral da PCSC, com vistas � avalia豫o da efici�ncia e efic�cia do trabalho policial.

 

CAP�TULO III

DAS DISPOSI합ES FINAIS

 

Art. 6� Eventuais conflitos de atribui寤es entre unidades policiais da Corregedoria-Geral da Pol�cia Civil (CGPC) e as DECOR ser�o dirimidos por meio da averigua豫o quanto � exist�ncia de organiza豫o criminosa, nos termos da Lei federal n� 12.850, de 2 de agosto de 2013, cuja configura豫o atrair� para a CGPC a atribui豫o para a formaliza豫o dos procedimentos.

 

Art. 7� Fica o Delegado-Geral da PCSC autorizado a editar atos complementares necess�rios � execu豫o deste Decreto, desde que n�o impliquem em aumento de despesa.

 

Art. 8� Este Decreto n�o poder� gerar despesas, especialmente com pessoal.

 

Art. 9� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florian�polis, 6 de novembro de 2019.

 

CARLOS MOIS�S DA SILVA

젨젨� Governador do Estado

 

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

 

CARLOS ALBERTO DE ARA�JO GOMES J�NIOR

Presidente do Colegiado Superior de Seguran�a P�blica e Per�cia Oficial