DECRETO N 334, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Cria a Coordenadoria Estadual de Combate Corrup豫o (CECOR) e Delegacias de Polcia Especializadas no Combate Corrup豫o (DECOR) e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III e IV, alnea 밶, do art. 71 da Constitui豫o do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo n PCSC 127392/2019,

 

DECRETA:

 

CAPTULO I

DA COORDENADORIA ESTADUAL DE COMBATE CORRUP플O

 

Art. 1 Fica criada na estrutura da Polcia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC) a Coordenadoria Estadual de Combate Corrup豫o (CECOR), diretamente subordinada Diretoria Estadual de Investiga寤es Criminais (DEIC).

 

Pargrafo nico. A CECOR ser coordenada por membro da carreira de Delegado de Polcia.

 

Art. 2 Compete CECOR:

 

I orientar em mbito estadual as atividades de polcia judiciria no combate corrup豫o, estudando e repassando as instru寤es emanadas de rgo central federal;

 

II facilitar a articula豫o entre as Delegacias de Polcia Especializadas no Combate Corrup豫o (DECOR) e a DEIC nas questes referentes ao combate corrup豫o;

 

III exercer, quando necessrio, ou facilitar a interlocu豫o das DECOR com os demais rgos no mbito da Administra豫o Pblica Municipal, Estadual ou Federal, com o conhecimento do Delegado-Geral da PCSC;

 

IV proceder a estudos sobre o perfil dos policiais civis que atuam ou devero atuar nas DECOR, indicando os critrios a serem adotados para a sua sele豫o e/ou transferncia;

 

V efetuar estudos para a amplia豫o do nmero de DECOR no Estado, indicando a necessidade de reformas e adapta寤es nas edifica寤es, alm de outras prioridades materiais julgadas oportunas;

 

VI propor discusso permanente com as DECOR e as demais unidades policiais, promovendo reunies e forma豫o conjunta, bem como dirimindo dvidas e impasses em rela豫o ao combate corrup豫o;

 

VII coordenar e administrar, sem prejuzo das atividades de inteligncia da PCSC, o banco de dados estadual sobre combate corrup豫o, gerenciando:

 

a) o recebimento de dados coletados pelas unidades especializadas;

 

b) a interpreta豫o e a anlise dos dados para informa豫o e divulga豫o; e

 

c) a elabora豫o de relatrios de anlise estatstica, que sero utilizados pelas unidades policiais no planejamento de suas a寤es;

 

VIII participar de estudos e pesquisas sobre o combate corrup豫o;

 

IX propor a realiza豫o de treinamento continuado, cursos e outras atividades de aperfeioamento na rea de combate corrup豫o, sempre ouvida a Academia da Polcia Civil do Estado de Santa Catarina (ACADEPOL); e

 

X elaborar ou examinar propostas de convnios e instrumentos afins na rea de combate corrup豫o, em mbito estadual e federal, submetendo a minuta ou concluso ao Delegado-Geral da PCSC.

 

CAPTULO II

DAS DELEGACIAS DE POLCIA ESPECIALIZADAS NO COMBATE CORRUP플O

 

Se豫o I

Da Estrutura Orgnica e das Atribui寤es das Unidades

 

Art. 3 Ficam criadas 5 (cinco) Delegacias de Polcia Especializadas no Combate Corrup豫o (DECOR), que tm por atribui豫o:

 

I prevenir, reprimir e promover o combate corrup豫o;

 

II investigar crimes praticados contra o patrimnio da Administra豫o Pblica Estadual e conexos de maior complexidade e lesividade; e

 

III atuar em a寤es que demandem conhecimento especializado e meios tcnicos para sua solu豫o.

 

Art. 4 As DECOR tero como rea de atua豫o:

 

I 1 DECOR: a regio da Grande Florianpolis, compreendida pelo Municpio de Florianpolis e pelas regionais de Palhoa e So Jos;

 

II 2 DECOR: a regio compreendida pelas regionais de Ararangu, Cricima, Laguna e Tubaro;

 

III 3 DECOR: a regio compreendida pelas regionais de Canoinhas, Jaragu do Sul, Joinville, So Francisco do Sul, Mafra, Porto Unio, So Bento do Sul, Balnerio Cambori, Brusque e Itaja;

 

IV 4 DECOR: a regio compreendida pelas regionais de Blumenau, Ituporanga, Rio do Sul, Curitibanos, Lages, So Joaquim e Videira; e

 

V 5 DECOR: a regio compreendida pelas regionais de Caador, Campos Novos, Chapec, Concrdia, Joaaba, So Loureno do Oeste, Maravilha, So Miguel do Oeste e Xanxer.

 

1 A sede de cada uma das DECOR previstas nos incisos do caput deste artigo ser definida em Resolu豫o do Delegado-Geral da PCSC.

 

2 Ficam as DECOR administrativamente subordinadas Delegacia Regional de Polcia e Diretoria respectiva e tecnicamente vinculadas CECOR.

 

3 Fica vedado s DECOR previstas nos incisos do caput deste artigo utilizar qualquer denomina豫o, marcas ou registros grficos ou visuais, seno o smbolo e a expresso maior 밣OLCIA CIVIL, seguida da expresso correspondente respectiva Diretoria, sempre conjuntamente.

 

4 No cabealho dos impressos e comunica寤es oficiais dever constar o smbolo da PCSC, seguido das expresses 밇stado de Santa Catarina, 밣olcia Civil, 뱊ome da Diretoria respectiva e o nome 밆elegacia de Polcia Especializada no Combate Corrup豫o.

 

Se豫o II

Das Atribui寤es dos Delegados de Polcia das Delegacias Especializadas

 

Art. 5 So atribui寤es dos Delegados de Polcia das DECOR, alm de outras estabelecidas em disposi寤es legais e regulamentares:

 

I coordenar, orientar, supervisionar, fiscalizar e executar todas as atividades das equipes a eles vinculadas;

 

II fiscalizar o cumprimento, por parte das suas equipes, acerca do horrio de trabalho ordinrio e extraordinrio, dos expedientes relativos a viagens com dirias, das frias, dos cursos, dos relatrios de horas, das requisi寤es judiciais e das atividades na ACADEPOL;

 

III exercer permanente fiscaliza豫o das atividades de seus subordinados quanto ao aspecto formal, ao mrito e tcnica empregada;

 

IV dar cincia urgente ao superior imediato das ocorrncias policiais e irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providncias adotadas;

 

V manter atualizada e devidamente registrada a carga de inquritos e a carga patrimonial da unidade policial, inclusive no que diz respeito ao material e aos instrumentos acautelados de forma permanente; e

 

VI confeccionar mensalmente relatrio geral de produtividade, conforme o disposto em Resolu豫o do Delegado-Geral da PCSC, com vistas avalia豫o da eficincia e eficcia do trabalho policial.

 

CAPTULO III

DAS DISPOSI합ES FINAIS

 

Art. 6 Eventuais conflitos de atribui寤es entre unidades policiais da Corregedoria-Geral da Polcia Civil (CGPC) e as DECOR sero dirimidos por meio da averigua豫o quanto existncia de organiza豫o criminosa, nos termos da Lei federal n 12.850, de 2 de agosto de 2013, cuja configura豫o atrair para a CGPC a atribui豫o para a formaliza豫o dos procedimentos.

 

Art. 7 Fica o Delegado-Geral da PCSC autorizado a editar atos complementares necessrios execu豫o deste Decreto, desde que no impliquem em aumento de despesa.

 

Art. 8 Este Decreto no poder gerar despesas, especialmente com pessoal.

 

Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 6 de novembro de 2019.

 

CARLOS MOISS DA SILVA

젨젨 Governador do Estado

 

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

 

CARLOS ALBERTO DE ARAJO GOMES JNIOR

Presidente do Colegiado Superior de Segurana Pblica e Percia Oficial