DECRETO N� 282, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019
Disp�e
sobre a disponibiliza豫o e compartilhamento de bases de dados no �mbito da
Administra豫o P�blica Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas
que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme
o disposto no art. 29 da Lei Complementar n� 741, de 12 de junho de 2019, e de
acordo com o que consta nos autos do processo n� SEA 11553/2019,
DECRETA:
CAP�TULO I
DAS DISPOSI합ES GERAIS
Art. 1� Os �rg�os e as entidades do Poder Executivo integrantes da
Administra豫o P�blica Estadual, detentores ou respons�veis pela gest�o de bases
de dados, disponibilizar�o seus dados em plataforma governamental �nica, a fim
de que sejam compartilhados nos termos deste Decreto.
� 1� Os Poderes Legislativo e Judici�rio, o Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina, o Minist�rio P�blico de Santa Catarina, a Defensoria P�blica
do Estado de Santa Catarina, assim como outras entidades n�o previstas no caput deste artigo, controladas direta
ou indiretamente pelo Poder Executivo Estadual, poder�o aderir a este regime de
disponibiliza豫o e compartilhamento de dados por meio de instrumento adequado.
� 2� Permanecem vigentes os mecanismos de
compartilhamento
de dados estabelecidos por acordos volunt�rios entre os �rg�os e as entidades mencionadas
neste artigo.
Art. 2� A disponibiliza豫o e o compartilhamento de dados de que trata o
art. 1� deste Decreto t�m como finalidades:
I � a observ�ncia da publicidade e transpar�ncia como preceito geral, respeitado
o sigilo das informa寤es;
II � a cria豫o de um ambiente seguro, �nico, controlado e din�mico, que
permite a hospedagem e o cruzamento de grande volume de dados geridos pelo Estado,
dados externos e demais dados que possam subsidiar as atividades do Estado;
III � o desenvolvimento de a寤es direcionadas � melhoria da gest�o
p�blica, � cria豫o de indicadores globais, � an�lise de dados e ao
desenvolvimento da cultura de inova豫o;
IV � a tomada de decis�es e o estabelecimento de pol�ticas p�blicas
embasadas nesses dados; e
V � a otimizac�o dos procedimentos de governan�a, fiscaliza豫o,
controle, disponibilidade e transpar�ncia, conforme a compet�ncia de cada �rg�o
ou entidade envolvidos.
CAP�TULO II
DA DISPONIBILIZA플O E DO COMPARTILHAMENTO
DE DADOS
Art. 3� A disponibiliza豫o e o compartilhamento de dados ocorrer�o da
seguinte forma:
I � cada �rg�o ou entidade dever� designar um respons�vel que
intermediar� as atividades necess�rias para a disponibiliza豫o e o compartilhamento
de dados;
II � os dados dever�o ser disponibilizados de forma autom�tica,
padronizada e homologada num ambiente de Big Data, com os respectivos
dicion�rios de dados; e
III � os dados disponibilizados na infraestrutura de Big Data ser�o
compartilhados com os �rg�os ou entidades interessados em consult�-los, respeitado
o sigilo fiscal, legal ou de car�ter reservado.
� 1� � responsabilidade do �rg�o ou entidade que disponibiliza seus
dados validar a homologa豫o e garantir a integridade desses dados.
� 2� Fica vedado aos gestores o estabelecimento de pol�ticas ou
opera寤es que impe�am, limitem ou dificultem o compartilhamento de dados, assim
como a sua omiss�o.
CAP�TULO III
DAS DISPOSI합ES FINAIS
Art. 4� Fica dispensada a celebra豫o de conv�nio, acordo de coopera豫o
t�cnica ou ajustes cong�neres para a efetiva豫o da disponibiliza豫o e do
compartilhamento das bases de dados dos �rg�os e das entidades de que trata o caput do art. 1� deste Decreto.
Art. 5� O acesso a dados protegidos por sigilo fiscal ou banc�rio
observar�, respectivamente, o disposto no art. 198 da Lei federal n� 5.172, de
25 de outubro de 1966, e na Lei Complementar federal n� 105, de 10 de janeiro
de 2001.
Art. 6� Os �rg�os e as entidades que tiverem acesso aos dados e �s
informa寤es compartilhadas dever�o observar as normas e os procedimentos
espec�ficos que garantam sua seguran�a, prote豫o e confidencialidade.
Art. 7� A Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA), por meio da
Diretoria de Tecnologia e Inova豫o (DITI), far� a gest�o do processo de
disponibiliza豫o e compartilhamento de dados, ficando autorizada a expedir
normas complementares necess�rias � execu豫o deste Decreto, desde que n�o
impliquem em aumento de despesa.
Art. 8� Os casos omissos e excepcionais ser�o deliberados pelo Comit� de
Governan�a Eletr�nica a partir de tr�mite procedimental instaurado pela Secretaria
Executiva de Integridade e Governan�a, na forma de sua regulamenta豫o.
Art. 9� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis, 27
de setembro de 2019.
CARLOS
MOIS�S DA SILVA
젨젨� Governador do Estado
DOUGLAS
BORBA
Chefe da Casa Civil
JORGE
EDUARDO TASCA
Secret�rio de Estado da Administra豫o