DECRETO N 282, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

 

Dispe sobre a disponibiliza豫o e compartilhamento de bases de dados no mbito da Administra豫o Pblica Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto no art. 29 da Lei Complementar n 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo n SEA 11553/2019,

 

DECRETA:

 

CAPTULO I

DAS DISPOSI합ES GERAIS

 

Art. 1 Os rgos e as entidades do Poder Executivo integrantes da Administra豫o Pblica Estadual, detentores ou responsveis pela gesto de bases de dados, disponibilizaro seus dados em plataforma governamental nica, a fim de que sejam compartilhados nos termos deste Decreto.

 

1 Os Poderes Legislativo e Judicirio, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o Ministrio Pblico de Santa Catarina, a Defensoria Pblica do Estado de Santa Catarina, assim como outras entidades no previstas no caput deste artigo, controladas direta ou indiretamente pelo Poder Executivo Estadual, podero aderir a este regime de disponibiliza豫o e compartilhamento de dados por meio de instrumento adequado.

 

2 Permanecem vigentes os mecanismos de compartilhamento de dados estabelecidos por acordos voluntrios entre os rgos e as entidades mencionadas neste artigo.

 

Art. 2 A disponibiliza豫o e o compartilhamento de dados de que trata o art. 1 deste Decreto tm como finalidades:

 

I a observncia da publicidade e transparncia como preceito geral, respeitado o sigilo das informa寤es;

 

II a cria豫o de um ambiente seguro, nico, controlado e dinmico, que permite a hospedagem e o cruzamento de grande volume de dados geridos pelo Estado, dados externos e demais dados que possam subsidiar as atividades do Estado;

 

III o desenvolvimento de a寤es direcionadas melhoria da gesto pblica, cria豫o de indicadores globais, anlise de dados e ao desenvolvimento da cultura de inova豫o;

 

IV a tomada de decises e o estabelecimento de polticas pblicas embasadas nesses dados; e

 

V a otimizaco dos procedimentos de governana, fiscaliza豫o, controle, disponibilidade e transparncia, conforme a competncia de cada rgo ou entidade envolvidos.

 

CAPTULO II

DA DISPONIBILIZA플O E DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

 

Art. 3 A disponibiliza豫o e o compartilhamento de dados ocorrero da seguinte forma:

 

I cada rgo ou entidade dever designar um responsvel que intermediar as atividades necessrias para a disponibiliza豫o e o compartilhamento de dados;

 

II os dados devero ser disponibilizados de forma automtica, padronizada e homologada num ambiente de Big Data, com os respectivos dicionrios de dados; e

 

III os dados disponibilizados na infraestrutura de Big Data sero compartilhados com os rgos ou entidades interessados em consult-los, respeitado o sigilo fiscal, legal ou de carter reservado.

 

1 responsabilidade do rgo ou entidade que disponibiliza seus dados validar a homologa豫o e garantir a integridade desses dados.

 

2 Fica vedado aos gestores o estabelecimento de polticas ou opera寤es que impeam, limitem ou dificultem o compartilhamento de dados, assim como a sua omisso.

 

CAPTULO III

DAS DISPOSI합ES FINAIS

 

Art. 4 Fica dispensada a celebra豫o de convnio, acordo de coopera豫o tcnica ou ajustes congneres para a efetiva豫o da disponibiliza豫o e do compartilhamento das bases de dados dos rgos e das entidades de que trata o caput do art. 1 deste Decreto.

 

Art. 5 O acesso a dados protegidos por sigilo fiscal ou bancrio observar, respectivamente, o disposto no art. 198 da Lei federal n 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Lei Complementar federal n 105, de 10 de janeiro de 2001.

 

Art. 6 Os rgos e as entidades que tiverem acesso aos dados e s informa寤es compartilhadas devero observar as normas e os procedimentos especficos que garantam sua segurana, prote豫o e confidencialidade.

 

Art. 7 A Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA), por meio da Diretoria de Tecnologia e Inova豫o (DITI), far a gesto do processo de disponibiliza豫o e compartilhamento de dados, ficando autorizada a expedir normas complementares necessrias execu豫o deste Decreto, desde que no impliquem em aumento de despesa.

 

Art. 8 Os casos omissos e excepcionais sero deliberados pelo Comit de Governana Eletrnica a partir de trmite procedimental instaurado pela Secretaria Executiva de Integridade e Governana, na forma de sua regulamenta豫o.

 

Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 27 de setembro de 2019.

 

CARLOS MOISS DA SILVA

젨젨 Governador do Estado

 

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

 

JORGE EDUARDO TASCA

Secretrio de Estado da Administra豫o