DECRETO N 251, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019

 

Dispe sobre a licita豫o e contrata豫o de servios de publicidade no mbito do Poder Executivo Estadual e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei federal n 12.232, de 29 de abril de 2010, e de acordo com o que consta nos autos do processo n SEA 15689/2019,

 

DECRETA:

 

Art. 1 Ficam estabelecidas as seguintes competncias para os rgos abaixo especificados, relativas licita豫o e contrata豫o de servios de publicidade no mbito do Poder Executivo Estadual:

 

I Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA) compete promover licita豫o de servios de publicidade para os rgos da Administra豫o Pblica Estadual Direta, autarquias, funda寤es, empresas pblicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado;

 

II Casa Civil (CC) compete celebrar os contratos relativos aos rgos da Administra豫o Pblica Estadual Direta a serem firmados com as agncias de publicidade vencedoras da licita豫o de que trata o inciso I do caput deste artigo, bem como efetuar o pagamento das despesas decorrentes da presta豫o dos servios contratados;

 

III Secretaria Executiva de Comunica豫o (SEC) compete a execu豫o dos contratos de que trata o inciso II do caput deste artigo, especialmente a solicita豫o de servios publicitrios, a fiscaliza豫o dos servios realizados e a avalia豫o dos resultados das campanhas; e

 

IV s autarquias, funda寤es, empresas pblicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado compete celebrar os contratos que lhe so pertinentes, decorrentes da licita豫o de que trata o inciso I, bem como execut-los na forma prevista no inciso III do caput deste artigo, inclusive em rela豫o ao pagamento das despesas decorrentes da presta豫o dos servios contratados.

 

1 Os servios de publicidade dos rgos da Administra豫o Pblica Estadual Direta, das autarquias, das funda寤es, das empresas pblicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado devero ser submetidos prvia aprova豫o da SEC, ficando vedada qualquer a豫o publicitria sem a competente autoriza豫o.

 

2 A licita豫o e a contrata豫o dos servios de publicidade de que trata este Decreto dever observar o disposto na Lei federal n 12.232, de 29 de abril de 2010.

 

Art. 2 A SEA poder editar instru豫o normativa sobre a licita豫o e a contrata豫o de servios de publicidade no mbito do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 4 Fica revogado o Decreto n 217, de 6 de maio de 2011.

 

Florianpolis, 9 de setembro de 2019.

 

CARLOS MOISS DA SILVA

젨젨 Governador do Estado

 

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

 

JORGE EDUARDO TASCA

Secretrio de Estado da Administra豫o