DECRETO N� 251, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019
Disp�e sobre a
licita豫o e contrata豫o de servi�os de publicidade no �mbito do Poder Executivo
Estadual e estabelece outras provid�ncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas
que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado,
conforme o disposto na Lei federal n� 12.232, de 29 de abril de 2010, e de
acordo com o que consta nos autos do processo n� SEA 15689/2019,
DECRETA:
Art. 1� Ficam estabelecidas as seguintes compet�ncias para os �rg�os
abaixo especificados, relativas � licita豫o e contrata豫o de servi�os de
publicidade no �mbito do Poder Executivo Estadual:
I � � Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA) compete promover
licita豫o de servi�os de publicidade para os �rg�os da Administra豫o P�blica
Estadual Direta, autarquias, funda寤es, empresas p�blicas, sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Estado;
II � � Casa Civil (CC) compete celebrar os contratos relativos aos
�rg�os da Administra豫o P�blica Estadual Direta a serem firmados com as
ag�ncias de publicidade vencedoras da licita豫o de que trata o inciso I do caput deste artigo, bem como efetuar o
pagamento das despesas decorrentes da presta豫o dos servi�os contratados;
III � � Secretaria Executiva de Comunica豫o (SEC) compete a execu豫o dos
contratos de que trata o inciso II do caput
deste artigo, especialmente a solicita豫o de servi�os publicit�rios, a
fiscaliza豫o dos servi�os realizados e a avalia豫o dos resultados das campanhas;
e
IV � �s autarquias, funda寤es, empresas p�blicas, sociedades de economia
mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado
compete celebrar os contratos que lhe s�o pertinentes, decorrentes da licita豫o
de que trata o inciso I, bem como execut�-los na forma prevista no inciso III do
caput deste artigo, inclusive em
rela豫o ao pagamento das despesas decorrentes da presta豫o dos servi�os
contratados.
� 1� Os servi�os de publicidade dos �rg�os da Administra豫o P�blica
Estadual Direta, das autarquias, das funda寤es, das empresas p�blicas, das
sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Estado dever�o ser submetidos � pr�via aprova豫o da SEC, ficando
vedada qualquer a豫o publicit�ria sem a competente autoriza豫o.
� 2� A licita豫o e a contrata豫o dos servi�os de publicidade de que
trata este Decreto dever� observar o disposto na Lei federal n� 12.232, de 29
de abril de 2010.
Art. 2� A SEA poder� editar instru豫o normativa sobre a licita豫o e a contrata豫o
de servi�os de publicidade no �mbito do Poder Executivo Estadual.
Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Art. 4� Fica revogado o Decreto n� 217, de 6 de maio de 2011.
Florian�polis, 9
de setembro de 2019.
CARLOS
MOIS�S DA SILVA
젨젨� Governador do Estado
DOUGLAS
BORBA
Chefe da Casa Civil
JORGE
EDUARDO TASCA
Secret�rio de Estado da Administra豫o