DECRETO N� 246, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

 

Disp�e sobre o Sistema Administrativo de Gest�o de Tecnologia da Informa豫o e Comunica豫o (SAGTIC) e estabelece outras provid�ncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, al�nea 밶�, do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na al�nea 밹� do inciso III do art. 126 da Lei Complementar n� 741, de 12 de junho de 2019, e o que consta nos autos do processo n� SEA 11095/2019,

 

DECRETA:

 

CAP�TULO I

DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DE GEST홒 DE

TECNOLOGIA DA INFORMA플O E COMUNICA플O (SAGTIC)

 

Art. 1� O Sistema Administrativo de Gest�o de Tecnologia da Informa豫o e Comunica豫o (SAGTIC) compreende a estrutura respons�vel pelos aspectos t�cnicos relacionados � tecnologia da informa豫o e � comunica豫o da Administra豫o P�blica do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 2� Fazem parte da estrutura do SAGTIC:

 

I � a Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA), por meio da Diretoria de Tecnologia e Inova豫o, como �rg�o central;

 

II � o Comit� de Tecnologia da Informa豫o e Comunica豫o (CTIC), como n�cleo t�cnico de assessoramento da Diretoria de Tecnologia e Inova豫o da SEA;

 

III � o Centro de Inform�tica e Automa豫o do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC), como �rg�o de assessoramento t�cnico do �rg�o central e do CTIC;

 

IV � as ger�ncias de tecnologia da informa豫o e comunica豫o ou unidades administrativas equivalentes das Secretarias de Estado, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Defesa Civil, como �rg�os setoriais; e

 

V � as ger�ncias de tecnologia da informa豫o ou unidades administrativas equivalentes das entidades da Administra豫o P�blica Estadual Indireta, como �rg�os seccionais.

 

Par�grafo �nico. Os �rg�os setoriais e seccionais vinculam-se ao �rg�o central quanto � normatiza豫o da tecnologia da informa豫o e comunica豫o.

 

CAP�TULO II

DAS COMPET�NCIAS

 

Se豫o I

Das Compet�ncias do �rg�o Central

 

Art. 3� Compete � SEA, como �rg�o central do SAGTIC:

 

I � definir, normatizar e padronizar os aspectos t�cnicos da tecnologia da informa豫o, da comunica豫o e da inova豫o na Administra豫o P�blica Estadual;

 

II � acompanhar e fiscalizar a寤es que envolvam tecnologia da informa豫o e comunica豫o na Administra豫o P�blica Estadual;

 

III � fomentar a integra豫o, o interc�mbio de experi�ncias, o compartilhamento de solu寤es e parcerias de interesse multi-institucional na Administra豫o P�blica Estadual;

 

IV � promover a racionaliza豫o dos recursos da tecnologia da informa豫o e comunica豫o da Administra豫o P�blica Estadual, por meio da coordena豫o de a寤es cooperadas;

 

V � definir e acompanhar os projetos relacionados com a tecnologia da informa豫o, comunica豫o e inova豫o, inclusive no que se refere aos sistemas de informa寤es geogr�ficas, geoprocessamento, servi�os eletr�nicos governamentais, tratamento de imagens, gest�o eletr�nica de documentos, seguran�a e monitoramento;

 

VI � integrar os sistemas informatizados dos �rg�os e das entidades da Administra豫o P�blica Estadual e suas bases de dados em uma rede governamental; e

 

VII � coordenar e gerenciar a rede de inova豫o para a寤es de governo.

 

Se豫o II

Da Compet�ncia do �rg�o Executor das Pol�ticas e dos Servi�os T�cnicos

 

Art. 4� Compete ao CIASC, como �rg�o de assessoramento t�cnico do �rg�o central e do CTIC, al�m de outras atribui寤es previstas em lei:

 

I � apoiar a integra豫o dos sistemas informatizados dos �rg�os e das entidades da Administra豫o P�blica Estadual e das respectivas bases de dados em uma rede de governo;

 

II � apoiar a gest�o dos processos informatizados dos servi�os p�blicos;

 

III � prestar consultoria em tecnologia da informa豫o e governan�a eletr�nica na �rea p�blica;

 

IV � administrar ambientes informatizados do servi�o p�blico estadual;

 

V � desenvolver e gerenciar sistemas aplicativos estrat�gicos na �rea p�blica;

 

VI � desenvolver tratamento de imagens e p�ginas da internet p�blicas;

 

VII � gerenciar e dar suporte e manuten豫o � infraestrutura da rede de governo em opera豫o;

 

VIII � executar servi�os de tecnologia da informa豫o e governan�a eletr�nica para os �rg�os e as entidades da Administra豫o P�blica Estadual;

 

IX � executar, mediante conv�nios ou contratos, servi�os de tecnologia da informa豫o e governan�a eletr�nica para �rg�os e entidades da Uni�o e dos Munic�pios; e

 

X � prestar servi�os de certifica豫o digital para os �rg�os e as entidades da Administra豫o P�blica Estadual.

 

Se豫o III

Das Compet�ncias dos �rg�os Setoriais e Seccionais

 

Art. 5� Compete aos �rg�os setoriais e seccionais do SAGTIC:

 

I � executar as compet�ncias delegadas pelo �rg�o central do SAGTIC;

 

II � inventariar e controlar sistemas, aplicativos e equipamentos de tecnologia da informa豫o e comunica豫o que estejam sob sua responsabilidade; e

 

III � apresentar ao �rg�o central do SAGTIC as demandas relativas � aquisi豫o de bens e � contrata豫o de servi�os de tecnologia da informa豫o e de comunica豫o, bem como as demandas relativas � contrata豫o de servi�os de desenvolvimento, manuten豫o e implanta豫o de softwares, conforme o disposto em instru豫o normativa do CTIC.

 

Se豫o IV

Do Comit� de Tecnologia da Informa豫o e Comunica豫o (CTIC)

 

Art. 6� Ao CTIC, comit� vinculado � SEA, compete assessorar a execu豫o das atribui寤es do �rg�o central do SAGTIC.

 

Art. 7� S�o membros do CTIC:

 

I � o Diretor de Tecnologia e Inova豫o da SEA, que o coordenar�;

 

II � o Gerente de Tecnologia da Informa豫o do Centro Administrativo, vinculado � Diretoria do Centro de Servi�os Compartilhados da SEA;

 

III � um representante da Secretaria Executiva de Integridade e Governan�a (SIG);

 

IV � um representante da CGE; e

 

V � um representante da �rea de tecnologia da informa豫o:

 

a) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF);

 

b) da PGE;

 

c) da Secretaria de Estado da Educa豫o (SED);

 

d) da Secretaria de Estado da Sa�de (SES);

 

e) da Secretaria de Estado da Seguran�a P�blica (SSP).

 

Par�grafo �nico. Os membros do CTIC n�o receber�o qualquer tipo de remunera豫o por sua atua豫o, sendo o exerc�cio de suas atividades considerado de relevante interesse p�blico.

 

Art. 8� O CTIC poder� solicitar aos �rg�os e �s entidades da Administra豫o P�blica Estadual servidores para auxiliar a execu豫o de suas atribui寤es.

 

CAP�TULO III

DAS DISPOSI합ES FINAIS

 

Art. 9� Os fluxos e os procedimentos para aquisi豫o de bens e contrata豫o de servi�os de tecnologia da informa豫o e comunica豫o, bem como de servi�os de desenvolvimento, manuten豫o e implanta豫o de softwares, para atendimento das necessidades dos �rg�os e das entidades da Administra豫o P�blica Estadual, observar� instru豫o normativa editada pelo �rg�o central do SAGTIC.

 

Art. 10. Os contratos celebrados pela Administra豫o P�blica Estadual que tenham por objeto o desenvolvimento de produtos e/ou sistemas de informa豫o dever�o conter cl�usula que contemple a obriga豫o de transfer�ncia de tecnologia e de documenta豫o, bem como a obriga豫o da entrega dos c�digos-fonte ao �rg�o contratante, de acordo com a legisla豫o em vigor.

 

Art. 11. Fica o CTIC autorizado a editar resolu寤es para regulamentar suas atribui寤es e compet�ncias.

 

Art. 12. O SAGTIC n�o se aplica �:

 

I � Centrais El�tricas de Santa Catarina S.A. (CELESC), suas subsidi�rias integrais Celesc Distribui豫o S.A. e Celesc Gera豫o S.A.;

 

II � Companhia de G�s de Santa Catarina S.A. (SCG핿);

 

III � Companhia Catarinense de 햓uas e Saneamento (CASAN); e

 

IV � Ag�ncia de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC).

 

Art. 13. O art. 8� do Anexo I do Decreto n� 2.617, de 16 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 8� As aquisi寤es de bens relacionados � tecnologia da informa豫o e comunica豫o dever�o seguir os fluxos e os procedimentos disciplinados em Instru豫o Normativa publicada pelo �rg�o central do SAGTIC, observados os arts. 9� e 14 do Decreto n� 49, de 9 de fevereiro de 2015.� (NR)

 

Art. 14. O art. 19 do Anexo I do Decreto n� 2.617, de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt.19. ......................................................................................

 

..................................................................................................

 

� 3� As contrata寤es de servi�os relacionados � tecnologia da informa豫o e comunica豫o dever�o seguir os fluxos e os procedimentos disciplinados em Instru豫o Normativa publicada pelo �rg�o central do SAGTIC, observados os arts. 9� e 14 do Decreto n� 49, de 9 de fevereiro de 2015.� (NR)

 

.........................................................................................� (NR)

 

Art. 15. O art. 9� do Decreto n� 49, de 9 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 9� As aquisi寤es e contrata寤es relacionadas � tecnologia da informa豫o e comunica豫o descritas nos incisos deste artigo devem ser precedidas de parecer t�cnico e conclusivo do �rg�o central do SAGTIC e delibera豫o do GGG, respeitado o par�grafo �nico do art. 8� deste Decreto:

 

I � aquisi豫o de equipamentos ou contrata豫o de servi�os de qualquer valor que contemplem:

 

a) contrata豫o de desenvolvimento, manuten豫o, compra e implanta豫o de sistemas, independentemente da tecnologia, do modelo de contrata豫o ou da plataforma de utiliza豫o;

 

b) contrata豫o de solu寤es de Datacenter;

 

c) contrata豫o de solu寤es de Big Data e aplica寤es similares;

 

d) contrata豫o de solu寤es que contemplem tecnologias de intelig�ncia artificial;

 

e) contrata豫o de solu寤es de comunica豫o fora da rede de governo;

 

f) contrata豫o de solu寤es baseadas em nuvem; e

 

g) contrata豫o de ambientes de seguran�a da informa豫o e de conting�ncia; e

 

II � aquisi豫o de equipamentos ou contrata豫o de servi�os relacionados a tecnologia e comunica豫o que superem o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

 

� 1� Nas hip�teses previstas no inciso I do caput deste artigo, a contrata豫o deve ser precedida tamb�m de parecer t�cnico e conclusivo do Centro de Inform�tica e Automa豫o do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC).

 

� 2� O enquadramento nos incisos I e II do caput deste artigo ser� devidamente justificado no parecer t�cnico e conclusivo emitido pelo �rg�o central do SAGTIC.� (NR)

 

Art. 16. O art. 14 do Decreto n� 49, de 2015, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

�밃rt. 14. O GGG poder� avocar e deliberar a respeito de qualquer processo de que trata o art. 1� deste Decreto, mesmo que n�o enquadrados nas hip�teses previstas nos arts. 8�, 9� e 11.� (NR)

 

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 18. Ficam revogados:

 

I � o art. 2� do Decreto n� 89, de 16 de mar�o de 2011; e

 

II � o Decreto n� 1.285, de 1� de setembro de 2017.

 

Florian�polis, 6 de setembro de 2019.

 

CARLOS MOIS�S DA SILVA

젨젨� Governador do Estado

 

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

 

JORGE EDUARDO TASCA

Secret�rio de Estado da Administra豫o