DECRETO N 246, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

 

Dispe sobre o Sistema Administrativo de Gesto de Tecnologia da Informa豫o e Comunica豫o (SAGTIC) e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alnea 밶, do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na alnea 밹 do inciso III do art. 126 da Lei Complementar n 741, de 12 de junho de 2019, e o que consta nos autos do processo n SEA 11095/2019,

 

DECRETA:

 

CAPTULO I

DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DE GEST홒 DE

TECNOLOGIA DA INFORMA플O E COMUNICA플O (SAGTIC)

 

Art. 1 O Sistema Administrativo de Gesto de Tecnologia da Informa豫o e Comunica豫o (SAGTIC) compreende a estrutura responsvel pelos aspectos tcnicos relacionados tecnologia da informa豫o e comunica豫o da Administra豫o Pblica do Poder Executivo Estadual.

 

Art. 2 Fazem parte da estrutura do SAGTIC:

 

I a Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA), por meio da Diretoria de Tecnologia e Inova豫o, como rgo central;

 

II o Comit de Tecnologia da Informa豫o e Comunica豫o (CTIC), como ncleo tcnico de assessoramento da Diretoria de Tecnologia e Inova豫o da SEA;

 

III o Centro de Informtica e Automa豫o do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC), como rgo de assessoramento tcnico do rgo central e do CTIC;

 

IV as gerncias de tecnologia da informa豫o e comunica豫o ou unidades administrativas equivalentes das Secretarias de Estado, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Defesa Civil, como rgos setoriais; e

 

V as gerncias de tecnologia da informa豫o ou unidades administrativas equivalentes das entidades da Administra豫o Pblica Estadual Indireta, como rgos seccionais.

 

Pargrafo nico. Os rgos setoriais e seccionais vinculam-se ao rgo central quanto normatiza豫o da tecnologia da informa豫o e comunica豫o.

 

CAPTULO II

DAS COMPETNCIAS

 

Se豫o I

Das Competncias do rgo Central

 

Art. 3 Compete SEA, como rgo central do SAGTIC:

 

I definir, normatizar e padronizar os aspectos tcnicos da tecnologia da informa豫o, da comunica豫o e da inova豫o na Administra豫o Pblica Estadual;

 

II acompanhar e fiscalizar a寤es que envolvam tecnologia da informa豫o e comunica豫o na Administra豫o Pblica Estadual;

 

III fomentar a integra豫o, o intercmbio de experincias, o compartilhamento de solu寤es e parcerias de interesse multi-institucional na Administra豫o Pblica Estadual;

 

IV promover a racionaliza豫o dos recursos da tecnologia da informa豫o e comunica豫o da Administra豫o Pblica Estadual, por meio da coordena豫o de a寤es cooperadas;

 

V definir e acompanhar os projetos relacionados com a tecnologia da informa豫o, comunica豫o e inova豫o, inclusive no que se refere aos sistemas de informa寤es geogrficas, geoprocessamento, servios eletrnicos governamentais, tratamento de imagens, gesto eletrnica de documentos, segurana e monitoramento;

 

VI integrar os sistemas informatizados dos rgos e das entidades da Administra豫o Pblica Estadual e suas bases de dados em uma rede governamental; e

 

VII coordenar e gerenciar a rede de inova豫o para a寤es de governo.

 

Se豫o II

Da Competncia do rgo Executor das Polticas e dos Servios Tcnicos

 

Art. 4 Compete ao CIASC, como rgo de assessoramento tcnico do rgo central e do CTIC, alm de outras atribui寤es previstas em lei:

 

I apoiar a integra豫o dos sistemas informatizados dos rgos e das entidades da Administra豫o Pblica Estadual e das respectivas bases de dados em uma rede de governo;

 

II apoiar a gesto dos processos informatizados dos servios pblicos;

 

III prestar consultoria em tecnologia da informa豫o e governana eletrnica na rea pblica;

 

IV administrar ambientes informatizados do servio pblico estadual;

 

V desenvolver e gerenciar sistemas aplicativos estratgicos na rea pblica;

 

VI desenvolver tratamento de imagens e pginas da internet pblicas;

 

VII gerenciar e dar suporte e manuten豫o infraestrutura da rede de governo em opera豫o;

 

VIII executar servios de tecnologia da informa豫o e governana eletrnica para os rgos e as entidades da Administra豫o Pblica Estadual;

 

IX executar, mediante convnios ou contratos, servios de tecnologia da informa豫o e governana eletrnica para rgos e entidades da Unio e dos Municpios; e

 

X prestar servios de certifica豫o digital para os rgos e as entidades da Administra豫o Pblica Estadual.

 

Se豫o III

Das Competncias dos rgos Setoriais e Seccionais

 

Art. 5 Compete aos rgos setoriais e seccionais do SAGTIC:

 

I executar as competncias delegadas pelo rgo central do SAGTIC;

 

II inventariar e controlar sistemas, aplicativos e equipamentos de tecnologia da informa豫o e comunica豫o que estejam sob sua responsabilidade; e

 

III apresentar ao rgo central do SAGTIC as demandas relativas aquisi豫o de bens e contrata豫o de servios de tecnologia da informa豫o e de comunica豫o, bem como as demandas relativas contrata豫o de servios de desenvolvimento, manuten豫o e implanta豫o de softwares, conforme o disposto em instru豫o normativa do CTIC.

 

Se豫o IV

Do Comit de Tecnologia da Informa豫o e Comunica豫o (CTIC)

 

Art. 6 Ao CTIC, comit vinculado SEA, compete assessorar a execu豫o das atribui寤es do rgo central do SAGTIC.

 

Art. 7 So membros do CTIC:

 

I o Diretor de Tecnologia e Inova豫o da SEA, que o coordenar;

 

II o Gerente de Tecnologia da Informa豫o do Centro Administrativo, vinculado Diretoria do Centro de Servios Compartilhados da SEA;

 

III um representante da Secretaria Executiva de Integridade e Governana (SIG);

 

IV um representante da CGE; e

 

V um representante da rea de tecnologia da informa豫o:

 

a) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF);

 

b) da PGE;

 

c) da Secretaria de Estado da Educa豫o (SED);

 

d) da Secretaria de Estado da Sade (SES);

 

e) da Secretaria de Estado da Segurana Pblica (SSP).

 

Pargrafo nico. Os membros do CTIC no recebero qualquer tipo de remunera豫o por sua atua豫o, sendo o exerccio de suas atividades considerado de relevante interesse pblico.

 

Art. 8 O CTIC poder solicitar aos rgos e s entidades da Administra豫o Pblica Estadual servidores para auxiliar a execu豫o de suas atribui寤es.

 

CAPTULO III

DAS DISPOSI합ES FINAIS

 

Art. 9 Os fluxos e os procedimentos para aquisi豫o de bens e contrata豫o de servios de tecnologia da informa豫o e comunica豫o, bem como de servios de desenvolvimento, manuten豫o e implanta豫o de softwares, para atendimento das necessidades dos rgos e das entidades da Administra豫o Pblica Estadual, observar instru豫o normativa editada pelo rgo central do SAGTIC.

 

Art. 10. Os contratos celebrados pela Administra豫o Pblica Estadual que tenham por objeto o desenvolvimento de produtos e/ou sistemas de informa豫o devero conter clusula que contemple a obriga豫o de transferncia de tecnologia e de documenta豫o, bem como a obriga豫o da entrega dos cdigos-fonte ao rgo contratante, de acordo com a legisla豫o em vigor.

 

Art. 11. Fica o CTIC autorizado a editar resolu寤es para regulamentar suas atribui寤es e competncias.

 

Art. 12. O SAGTIC no se aplica :

 

I Centrais Eltricas de Santa Catarina S.A. (CELESC), suas subsidirias integrais Celesc Distribui豫o S.A. e Celesc Gera豫o S.A.;

 

II Companhia de Gs de Santa Catarina S.A. (SCG핿);

 

III Companhia Catarinense de 햓uas e Saneamento (CASAN); e

 

IV Agncia de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC).

 

Art. 13. O art. 8 do Anexo I do Decreto n 2.617, de 16 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 8 As aquisi寤es de bens relacionados tecnologia da informa豫o e comunica豫o devero seguir os fluxos e os procedimentos disciplinados em Instru豫o Normativa publicada pelo rgo central do SAGTIC, observados os arts. 9 e 14 do Decreto n 49, de 9 de fevereiro de 2015. (NR)

 

Art. 14. O art. 19 do Anexo I do Decreto n 2.617, de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt.19. ......................................................................................

 

..................................................................................................

 

3 As contrata寤es de servios relacionados tecnologia da informa豫o e comunica豫o devero seguir os fluxos e os procedimentos disciplinados em Instru豫o Normativa publicada pelo rgo central do SAGTIC, observados os arts. 9 e 14 do Decreto n 49, de 9 de fevereiro de 2015. (NR)

 

......................................................................................... (NR)

 

Art. 15. O art. 9 do Decreto n 49, de 9 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 9 As aquisi寤es e contrata寤es relacionadas tecnologia da informa豫o e comunica豫o descritas nos incisos deste artigo devem ser precedidas de parecer tcnico e conclusivo do rgo central do SAGTIC e delibera豫o do GGG, respeitado o pargrafo nico do art. 8 deste Decreto:

 

I aquisi豫o de equipamentos ou contrata豫o de servios de qualquer valor que contemplem:

 

a) contrata豫o de desenvolvimento, manuten豫o, compra e implanta豫o de sistemas, independentemente da tecnologia, do modelo de contrata豫o ou da plataforma de utiliza豫o;

 

b) contrata豫o de solu寤es de Datacenter;

 

c) contrata豫o de solu寤es de Big Data e aplica寤es similares;

 

d) contrata豫o de solu寤es que contemplem tecnologias de inteligncia artificial;

 

e) contrata豫o de solu寤es de comunica豫o fora da rede de governo;

 

f) contrata豫o de solu寤es baseadas em nuvem; e

 

g) contrata豫o de ambientes de segurana da informa豫o e de contingncia; e

 

II aquisi豫o de equipamentos ou contrata豫o de servios relacionados a tecnologia e comunica豫o que superem o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

 

1 Nas hipteses previstas no inciso I do caput deste artigo, a contrata豫o deve ser precedida tambm de parecer tcnico e conclusivo do Centro de Informtica e Automa豫o do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC).

 

2 O enquadramento nos incisos I e II do caput deste artigo ser devidamente justificado no parecer tcnico e conclusivo emitido pelo rgo central do SAGTIC. (NR)

 

Art. 16. O art. 14 do Decreto n 49, de 2015, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 14. O GGG poder avocar e deliberar a respeito de qualquer processo de que trata o art. 1 deste Decreto, mesmo que no enquadrados nas hipteses previstas nos arts. 8, 9 e 11. (NR)

 

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 18. Ficam revogados:

 

I o art. 2 do Decreto n 89, de 16 de maro de 2011; e

 

II o Decreto n 1.285, de 1 de setembro de 2017.

 

Florianpolis, 6 de setembro de 2019.

 

CARLOS MOISS DA SILVA

젨젨 Governador do Estado

 

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

 

JORGE EDUARDO TASCA

Secretrio de Estado da Administra豫o