DECRETO N 214, DE 15 DE AGOSTO DE 2019

 

Dispe sobre as providncias decorrentes da extin豫o das Agncias de Desenvolvimento Regional (ADRs) e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alnea 밶, do art. 71 da Constitui豫o do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo n SEF 2501/2019,

 

DECRETA:

 

Art. 1 Este Decreto dispe sobre as providncias decorrentes da extin豫o das Agncias de Desenvolvimento Regional (ADRs), bem como sobre a transferncia de seus bens, direitos e obriga寤es remanescentes.

 

1 As providncias de que trata o caput deste artigo se daro por meio da articula豫o entre o responsvel e o corresponsvel.

 

2 Para efeitos deste Decreto, consideram-se:

 

I responsvel: os Ncleos de Gesto de Convnios (NGCs) institudos pelo Decreto n 129, de 27 de maio de 2019; e

 

II corresponsvel: o ncleo tcnico do sistema administrativo com competncia legal ou regimental para normatiza豫o, superviso, regula豫o, controle e fiscaliza豫o da atividade administrativa.

 

Art. 2 Ficam os programas, as suba寤es, as dota寤es oramentrias, os bens, os direitos e as obriga寤es das ADRs transferidos s Secretarias de Estado ou s entidades da Administra豫o Pblica Estadual Indireta que as sucederem.

 

1 Os programas, as suba寤es e as dota寤es oramentrias no relacionados s atividades redistribudas por este Decreto sero arrolados pelos responsveis, e a destina豫o deles ser deliberada pelo Grupo Gestor de Governo (GGG).

 

2 Aos rgos ou s entidades que forem transferidas as suba寤es e as dota寤es oramentrias das ADRs compete o pagamento de eventuais obriga寤es destas remanescentes, quando no for possvel identificar o sucessor.

 

3 Caber ao NGC da Grande Florianpolis encaminhar aos rgos ou entidades da Administra豫o Pblica Estadual, em conformidade com as competncias a eles inerentes, as presta寤es de contas no concludas da extinta SDR da Grande Florianpolis, para que sejam tomadas as providncias necessrias sua concluso.

 

Art. 3 Sero designados servidores para atuar como ordenadores de despesa primrio e secundrio em cada um dos NGCs constantes do Anexo nico deste Decreto, competindo-lhes:

 

I formalizar a baixa das inscri寤es das ADRs nos rgos pblicos municipal, estadual e federal, no prazo legal, bem como manter a regularidade delas enquanto no lhes for efetivada a baixa;

 

II regularizar quaisquer pendncias necessrias para o encerramento oramentrio, financeiro e contbil das ADRs;

 

III remeter dados e informa寤es solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, enquanto no concludas as providncias de que trata este Decreto, conforme previsto na Instru豫o Normativa n TC 04/2004 e na Instru豫o Normativa n TC 0020/2015; e

 

IV realizar a presta豫o de contas de gesto, na forma e nos prazos de que trata o 4 do art. 10 da Instru豫o Normativa n TC 0020/2015.

 

1 A representa豫o das ADRs perante os rgos pblicos municipal, estadual e federal caber ao ordenador primrio designado nos termos do caput deste artigo.

 

2 Caber Casa Civil providenciar o certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira (ICP-Brasil) para os servidores de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 4 Fica estabelecida no Anexo nico deste Decreto a vincula豫o dos NGCs s ADRs e SDR extintas.

 

Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 6 Fica revogado o art. 12 do Decreto n 108, de 29 de abril de 2019.

 

Florianpolis, 15 de agosto de 2019.

 

CARLOS MOISS DA SILVA

젨젨 Governador do Estado

 

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

 

PAULO ELI

Secretrio de Estado da Fazenda

 

JORGE EDUARDO TASCA

Secretrio de Estado da Administra豫o

 

 

ANEXO NICO

VINCULA플O DOS NGCs 픓 ADRs E SDR EXTINTAS

 

NGCs

ADRs e SDR

Grande Florianpolis

SDR Grande Florianpolis

Ararangu

ADR Ararangu

Blumenau

ADR Brusque

ADR Blumenau

ADR Timb

Campos Novos

ADR Campos Novos

Chapec

ADR Chapec

Concrdia

ADR Concrdia

ADR Seara

Cricima

ADR Cricima

Curitibanos

ADR Curitibanos

Itaja

ADR Itaja

Jaragu do Sul

ADR Jaragu do Sul

Joaaba

ADR Joaaba

Joinville

ADR Joinville

Lages

ADR Lages

ADR So Joaquim

Mafra

ADR Canoinhas

ADR Mafra

Maravilha

ADR Maravilha

ADR Palmitos

Rio do Sul

ADR Ibirama

ADR Ituporanga

ADR Rio do Sul

ADR Tai

So Loureno do Oeste

ADR So Loureno do Oeste

ADR Quilombo

So Miguel do Oeste

ADR Itapiranga

ADR Dionsio Cerqueira

ADR So Miguel do Oeste

Tubaro

ADR Brao do Norte

ADR Laguna

ADR Tubaro

Videira

ADR Caador

ADR Videira

Xanxer

ADR Xanxer