DECRETO N� 179, DE 15 DE JULHO DE 2019

 

Regulamenta e define diretrizes para a implanta豫o da 햞ea de Prote豫o Ambiental (APA) do Entorno Costeiro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, institu�da pela Lei n� 14.661, de 2009, e estabelece outras provid�ncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei n� 14.661, de 26 de mar�o de 2009, e o que consta nos autos do processo n� DSUST 1538/2018,

 

DECRETA:

 

CAP�TULO I

DAS DISPOSI합ES PRELIMINARES

 

Art. 1� Este Decreto regulamenta os arts. 4�, inciso IV, 16, 17, 18 e 19 da Lei n� 14.661, de 26 de mar�o de 2009, definindo diretrizes para a implanta豫o da 햞ea de Prote豫o Ambiental do Entorno Costeiro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (APA do Entorno Costeiro), cujos limites est�o descritos no Anexo V da referida Lei.

 

CAP�TULO II

DA ADMINISTRA플O E DO CONSELHO DELIBERATIVO DA APA

 

Art. 2� A APA do Entorno Costeiro dispor� de um Conselho Deliberativo e ser� administrada pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), �rg�o executor do Sistema Estadual de Unidades de Conserva豫o da Natureza (SEUC).

 

� 1� Os �rg�os estaduais, mantidas as suas compet�ncias, devem atuar de forma articulada na defini豫o dos planos, programas, projetos e a寤es, de modo a garantir a consecu豫o dos objetivos da APA do Entorno Costeiro.

 

� 2� Os �rg�os e as entidades da Administra豫o P�blica Estadual devem prever em seus or�amentos recursos financeiros para a execu豫o dos programas, planos, projetos e a寤es, com vistas � implementa豫o da APA do Entorno Costeiro.

 

� 3� Os �rg�os e as entidades da Administra豫o P�blica Estadual poder�o celebrar parcerias com os munic�pios abrangidos pela APA do Entorno Costeiro, com vistas � sua manuten豫o, implementa豫o e fiscaliza豫o das regras inseridas no Plano de Manejo e na legisla豫o espec�fica em vigor.

 

Art. 3� O chefe da unidade de gest�o da APA do Entorno Costeiro dever� ser designado por meio de portaria expedida pelo Presidente do IMA.

 

Par�grafo �nico. O chefe da unidade de gest�o da APA integrar� o Conselho Deliberativo.

 

Art. 4� Fica institu�do o Conselho Deliberativo da APA do Entorno Costeiro, com o objetivo de promover o gerenciamento participativo e integrado da unidade de conserva豫o, mediante diretrizes que ser�o estabelecidas por meio de portaria expedida pelo Presidente do IMA.

 

Art. 5� O Conselho Deliberativo da APA do Entorno Costeiro ser� composto de representantes titulares e igual n�mero de suplentes, observada a paridade entre representantes governamentais e de entidades da sociedade civil, assim distribu�dos:

 

I � 3 (tr�s) representantes dos Munic�pios abrangidos pela APA do Entorno Costeiro, sendo:

 

a) 1 (um) indicado pelo Poder Executivo do Munic�pio de Palho�a;

 

b) 1 (um) indicado pelo Poder Executivo do Munic�pio de Paulo Lopes; e

 

c) 1 (um) indicado pelo Poder Executivo do Munic�pio de Garopaba e/ou Florian�polis;

 

II � 3 (tr�s) representantes de �rg�os estaduais, sendo:

 

a) 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econ�mico Sustent�vel (SDE), por interm�dio da Secret�ria Executiva do Meio Ambiente (SEMA);

 

b) 1 (um) representante do Instituto do Meio Ambiente (IMA); e

 

c) 1 (um) representante da Pol�cia Militar Ambiental (PMA) ou do Minist�rio P�blico (MPSC);

 

III � 4 (quatro) representantes dos propriet�rios de terras e empres�rios da Enseada de Brito, Pinheira e Paulo Lopes, a serem indicados por suas entidades de classe municipais; e

 

IV � 3 (tr�s) representantes de entidades civis, domiciliadas ou com sede nas �reas abrangidas pela APA do Entorno Costeiro, a serem indicados pelas C�maras de Vereadores dos Munic�pios de Palho�a, Paulo Lopes e Garopaba.

 

� 1� Os membros do Conselho Deliberativo da APA do Entorno Costeiro ser�o nomeados por meio de portaria expedida pelo Presidente do IMA, ap�s a indica豫o dos �rg�os e das entidades mencionadas nos incisos do caput deste artigo.

 

� 2� O Conselho Deliberativo ser� presidido pelo chefe da unidade de gest�o da APA.

 

� 3� A indica豫o do representante de que trata a al�nea 밹� do inciso I do caput deste artigo dever� ser feita em comum acordo entre os Munic�pios de Garopaba e Florian�polis.

 

� 4� O mandato dos conselheiros ser� de 2 (dois) anos, permitida uma �nica recondu豫o por igual per�odo.

 

� 5� Nas aus�ncias e nos impedimentos dos conselheiros titulares assumir�o os seus suplentes, com direito a voto.

 

� 6� O Regimento Interno, elaborado pelo Conselho Deliberativo de que trata este artigo e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, dispor� sobre as regras de funcionamento e sobre os crit�rios para a sua renova豫o.

 

� 7� Os membros do Conselho Deliberativo da APA do Entorno Costeiro n�o receber�o qualquer tipo de remunera豫o por sua atua豫o, sendo o exerc�cio de suas atividades considerado de relevante interesse p�blico.

 

CAP�TULO III

DO PLANO DE MANEJO

 

Art. 6� Composto o Conselho Deliberativo da APA do Entorno Costeiro, ser�o tomadas as provid�ncias necess�rias � elabora豫o de seu Plano de Manejo.

 

Art. 7� Entende-se por Plano de Manejo o documento t�cnico mediante o qual fica estabelecido seu zoneamento, as normas e programas que devem orientar o uso da �rea e o manejo dos recursos naturais, com fundamento nos objetivos gerais da unidade de conserva豫o definidos no art. 17 da Lei n� 14.661, de 2009.

 

Art. 8� A elabora豫o do Plano de Manejo ser� coordenada pelo Conselho Deliberativo da APA do Entorno Costeiro, que definir� os conte�dos, os objetivos, as diretrizes e os produtos a serem alcan�ados com a sua implanta豫o.

 

Par�grafo �nico. A elabora豫o do Plano de Manejo dever� ser precedida por medidas destinadas a mobilizar a comunidade local, a fim de que colabore no processo de levantamento das informa寤es necess�rias.

 

Art. 9� O Plano de Manejo detalhar� o zoneamento ambiental da unidade de conserva豫o, assim entendida a defini豫o de setores ou zonas nas �reas abrangidas pela APA do Entorno Costeiro, com o objetivo de manejar e definir as normas espec�ficas, a fim de proporcionar os meios e as condi寤es para que todos os objetivos da unidade possam ser alcan�ados de forma harm�nica e eficaz.

 

Art. 10. Os trabalhos finais do Plano de Manejo dever�o ser aprovados pelo Conselho Deliberativo da APA do Entorno Costeiro.

 

Par�grafo �nico. O Plano de Manejo contemplar� medidas relacionadas � sua peri�dica revis�o.

 

CAP�TULO IV

DAS DISPOSI합ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 12. Fica revogado o Decreto n� 3.159, de 24 de mar�o de 2010.

 

Florian�polis, 15 de julho de 2019.

 

CARLOS MOIS�S DA SILVA

젨젨� Governador do Estado

 

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

 

LUCAS ESMERALDINO

Secret�rio de Estado do Desenvolvimento Econ�mico Sustent�vel