INSTRU플O NORMATIVA n 10/2019

 

Dispe sobre o processo de aquisi豫o de equipamentos e contrata豫o de solu寤es de Tecnologia da Informa豫o e Comunica豫o - TIC pelos rgos e entidades integrantes do Sistema Administrativo de Gesto de Tecnologia da Informa豫o e Comunica豫o - SAGTIC do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina.

 

A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA플O, como rgo central do Sistema Administrativo de Gesto de Tecnologia da Informa豫o e Comunica豫o, por intermdio da Diretoria de Tecnologia e Inova豫o, e no uso das atribui寤es que lhe confere o Decreto Estadual n 246, de 06 de Setembro de 2019,

 

RESOLVE:

 

Art. 1 As aquisi寤es e contrata寤es de equipamentos e solu寤es de Tecnologia da Informa豫o e Comunica豫o TIC efetuadas pelos rgos e entidades integrantes do Sistema Administrativo de Tecnologia e Comunica豫o SAGTIC sero disciplinadas por esta Instru豫o Normativa.

 

CAPTULO I

DAS DISPOSI합ES GERAIS

 

Art. 2 Para fins desta Instru豫o Normativa, considera-se:

 

I 햞ea Requisitante: unidade do rgo ou entidade que demande a aquisi豫o de equipamentos ou contrata豫o de uma solu豫o de TIC;

II 햞ea de TIC: unidade setorial, seccional ou correlata do SAGTIC, responsvel por gerir a Tecnologia da Informa豫o e Comunica豫o e pelo planejamento, coordena豫o e acompanhamento das a寤es relacionadas s solu寤es de TIC do rgo ou entidade;

III rgo Central do SAGTIC Sistema Administrativo de Gesto de Tecnologia e Comunica豫o: rgo responsvel pelas normas tcnicas relacionadas Tecnologia e Comunica豫o do Governo do Estado;

IV Solu豫o de TIC: conjunto de bens e/ou servios que apoiam processos de negcio, mediante a conjuga豫o de recursos, processos e tcnicas, utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informa寤es;

V Requisitos: conjunto de caractersticas e especifica寤es necessrias para definir a solu豫o de TIC a ser contratada;

VI Documento de Oficializa豫o da Demanda: documento que contm o detalhamento da necessidade da 햞ea Requisitante a ser atendida pela aquisi豫o ou contrata豫o pretendida;

VII Estudo Tcnico da Contrata豫o: anlise realizada em termos de necessidades, requisitos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais caractersticas, e que demonstra a viabilidade tcnica e econmica da contrata豫o;

VIII Parecer Tcnico: documento com carter deliberativo baseada em critrios objetivos de amplo conhecimento dos interessados;

IX Oramenta豫o: ampla pesquisa de mercado na qual sero coletados oramentos prvios e/ou informa寤es de bancos de preos pblicos que possam gerar estimativa de custos do objeto solicitado.

 

CAPTULO II

DO ALINHAMENTO ESTRATGICO DAS AQUISI합ES E CONTRATA합ES

 

Art. 3 As Aquisi寤es de equipamentos e contrata寤es de solu寤es de TIC, no mbito dos rgos e entidades integrantes, do SAGTIC devero estar:

 

I em consonncia com o Decreto Estadual n 246 de 06 de Setembro de 2019 do SAGTIC;

II em consonncia com o Plano Diretor de Tecnologia do Estado ou Documento equivalente;

III previstas no Plano Anual de Aquisi寤es e Contrata寤es;

IV alinhadas Poltica de Governana Eletrnica do Governo do Estado;

V integradas Plataforma 뱒c.gov.br, quando tiverem por objetivo a oferta digital de servios pblicos;

VI alinhadas as estratgias e polticas de planejamento e acompanhamento de Indicadores do Governo do Estado.

 

CAPTULO III

DO PROCESSO DE CONTRATA플O

 

Art. 4 As Aquisi寤es de equipamentos e contrata寤es de solu寤es de TIC devero prever as fases abaixo:

 

I Planejamento da Contrata豫o;

II Sele豫o do Fornecedor; e

III Gesto do Contrato.

 

Pargrafo nico: a fase prevista no inciso I dever seguir o procedimento constante nesta Instru豫o Normativa, de modo que as demais seguiro os procedimentos prprios, conforme disposi寤es legais e/ou regulamentares aplicveis aos respectivos casos, no mbito dos rgos integrantes do SAGTIC.

 

SE플O I

PLANEJAMENTO DA CONTRATA플O

 

Art. 5 A fase de Planejamento da Contrata豫o consiste nas seguintes etapas:

 

I Elabora豫o de Documento de Oficializa豫o de Demanda pela 햞ea Requisitante do rgo;

II Elabora豫o de Estudo Tcnico de Contrata豫o pela 햞ea de TIC do rgo solicitante;

III Elabora豫o de Parecer Tcnico Preliminar pelo rgo Central SAGTIC;

IV Elabora豫o Termo de Referncia pela 햞ea Requisitante e/ou 햞ea de TIC;

V Apresenta豫o de Oramenta豫o pela 햞ea requisitante e/ou 햞ea de TIC;

VI Elabora豫o Parecer Tcnico Definitivo pelo rgo central SAGTIC;

VII Elabora豫o Parecer Tcnico pelo rgo de Assessoramento CTIC e/ou CIASC, nos casos previstos nesta Instru豫o Normativa;

VIII Delibera豫o Grupo Gestor de Governo GGG, conforme disposi寤es regulamentares aplicveis.

 

1 A execu豫o das etapas da fase de Planejamento da Contrata豫o, independentemente do tipo de contrata豫o, observar o fluxo previsto no Anexo I desta Instru豫o Normativa, respeitados os critrios estabelecidos no Decreto Estadual n 49, de 2015.

 

2 Havendo necessidade de se flexibilizar as etapas previstas no Art. 5, desta Instru豫o Normativa, o rgo Central do SAGTIC dever ser previamente consultado, para delibera豫o.

 

SUBSE플O I

DA ELABORA플O DO DOCUMENTO DE OFICIALIZA플O DE DEMANDA

 

Art. 6 A fase de Planejamento da Contrata豫o ter incio com o recebimento pela 햞ea de TIC do Documento de Oficializa豫o da Demanda, conforme Modelo disponibilizado pelo rgo central do SAGTIC, de modo que o Documento de Oficializa豫o de Demanda, preenchido pela 햞ea Requisitante da contrata豫o, conter no mnimo:

 

I objeto da contrata豫o;

II estimativa de quantitativos e custo total da contrata豫o;

III explicita豫o da motiva豫o e dos resultados a serem alcanados com a aquisi豫o ou contrata豫o da solu豫o de TIC, considerando os objetivos estratgicos e as necessidades corporativas da unidade e/ou do rgo;

IV indica豫o da fonte dos recursos para a aquisi豫o ou contrata豫o;

V indica豫o do alinhamento estratgico previsto no Inciso III do Art. 3 (previso no Plano Anual de Aquisi寤es) desta Instru豫o Normativa;

VI indica豫o de integrante da 햞ea Requisitante, para composi豫o da Equipe de Planejamento da Contrata豫o.

 

1 Aps o recebimento do Documento de Oficializa豫o da Demanda, a 햞ea de TIC avaliar o alinhamento da contrata豫o aos itens previstos no Art. 7, produzindo o Estudo Tcnico da Contrata豫o.

 

SUBSE플O II

DO ESTUDO TCNICO DA CONTRATA플O

 

Art. 7 O Estudo Tcnico da Contrata豫o ser realizado pela 햞ea de TIC, cadastrado em formulrio especfico disponibilizado pelo rgo central do SAGTIC, contendo:

 

I declara豫o da viabilidade da contrata豫o, com a ratifica豫o dos requisitos apontados no Documento de Oficializa豫o de Demanda previstos nos incisos I, II e III do Art. 6 desta Instru豫o Normativa.

Em caso de discordncia acerca da viabilidade, a 햞ea de TIC dever produzir Estudo Tcnico retornando o processo para a 햞ea Requisitante.

 

II defini豫o das especifica寤es e dos requisitos necessrios a aquisi豫o ou contrata豫o da solu豫o de TIC.

 

1 O rgo central do SAGTIC publicar no site da Secretaria de Administra豫o especifica寤es padronizadas, para conhecimento e utiliza豫o das 햞eas de TIC no mbito dos rgos vinculados ao SAGTIC.

 

2 Caso a 햞ea de TIC opte por alterar as especifica寤es padro, dever justificar sua escolha, relacionando a altera豫o sugerida com a necessidade especfica apontada no item III do Documento de Oficializa豫o de Demanda.

 

3 Em se tratando de solu寤es de tecnologia e comunica豫o ou equipamentos no padronizados pelo SAGTIC, a 햞ea de TIC dever elaborar especifica豫o tcnica para posterior valida豫o do rgo Central do SAGTIC.

 

Art. 8 O Estudo Tcnico da Contrata豫o aps aprovado e assinado pela autoridade mxima da 햞ea de TIC do requisitante dever ser encaminhado para a Diretoria de Tecnologia e Inova豫o da Secretaria de Estado da Administra豫o, rgo Tcnico Central do SAGTIC.

 

SUBSE플O III

DO PARECER TCNICO PRVIO DA CONTRATA플O

 

Art. 9 O Parecer Tcnico Prvio da Contrata豫o, de ordem deliberativa ser elaborado pelo rgo Central do SAGTIC, cadastrado em formulrio especfico, e conter:

 

I Anlise das especifica寤es e quantidades em rela豫o s necessidades, homologando, se for o caso, o Estudo Tcnico da Contrata豫o.

II Anlise das especifica寤es em rela豫o ao legado, de modo a compatibilizar as aquisi寤es e contrata寤es a infraestrutura de equipamentos e sistemas j existentes no mbito do Poder Executivo Estadual, observando:

 

a) a existncia de softwares disponveis no Governo do Estado, bem como em fontes de compartilhamento de softwares no mbito das entidades pblicas de quaisquer esferas;

b) formas alternativas de contrata豫o de servios;

 

III Anlise da aquisi豫o ou contrata豫o em rela豫o ao Planejamento Governamental de Santa Catarina observado o item VI do Art. 3 desta Instru豫o Normativa.

IV Anlise do alinhamento das especifica寤es aos padres e polticas relacionados tecnologia e comunica豫o, observadas:

 

a) as polticas, os modelos e os padres de governo, a exemplo dos Padres de Interoperabilidade de Governo Eletrnico ePing, Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrnico eMag, Padres Web em Governo Eletrnico ePwg, Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira ICP-Brasil e Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gesto Arquivstica de Documentos e-ARQ Brasil, quando aplicveis;

b) Lei de acesso informa豫o e Lei Geral de Prote豫o de Dados.

 

Art. 10. Para elabora豫o de parecer prvio o rgo Central do SAGTIC poder solicitar maiores esclarecimentos ao rgo Requisitante, bem como solicitar apoio e pareceres aos rgos de Assessoramento elencados no Decreto Estadual n 246, de 2019, do SAGTIC.

 

Pargrafo nico: So rgos de assessoramento da Diretoria de Tecnologia e Inova豫o da SEA, o CTIC Comit de Tecnologia e Comunica豫o e o CIASC Centro de Informtica e Automa豫o do Estado de Santa Catarina.

 

SUBSE플O IV

DO TERMO DE REFERNCIA E ORAMENTA플O

 

Art. 11. Emitido o parecer prvio do rgo Central do SAGTIC, o processo retornar a origem para confec豫o do Termo de Referncia e da Oramenta豫o.

 

Art. 12. Confeccionado o Termo de Referncia, aps submisso a Consultoria Jurdica a Unidade Requisitante ou a Unidade de TIC proceder a Etapa de Oramenta豫o, na qual sero coletados oramentos prvios e/ou informa寤es de bancos de preos pblicos que possam gerar estimativa de custos do objeto solicitado.

 

1 No relacionamento com fornecedores, para elabora豫o dos oramentos, sero respeitadas normas de Integridade e compliance do Governo do Estado.

 

Art. 13. Vencida a etapa de Oramenta豫o a Unidade Requisitante dever submeter o processo a verifica豫o oramentria do rgo, que anexar documento comprobatrio de disponibilidade.

 

SUBSE플O IV

DO PARECER DEFINITIVO E ENCAMINHAMENTO CONFORME DECRETO ESTADUAL N 49 DE 2015

 

Art. 14. Aps a oramenta豫o e verifica豫o de disponibilidade oramentria a Unidade Requisitante e/ou Unidade de TIC dever encaminhar o processo para o rgo Central do SAGTIC que elaborar parecer definitivo sobre o cumprimento dos requisitos solicitados nesta Instru豫o Normativa;

 

Art. 15. Cumpridos todos os requisitos, o rgo Central do SAGTIC observar o disciplinado no Art. 9 do Decreto Estadual n 49, de 2015, efetuando os encaminhamentos finais do processo.

 

1 Para os casos no descritos nos Incisos I e II do Art. 9 do Decreto Estadual n 49, de 2015, o processo retornar ao rgo requisitante para incio do processo de contrata豫o.

 

2 Nos casos previstos no inciso I do Art. 9 do Decreto Estadual n 49, de 2015, o processo ser encaminhado diretamente delibera豫o do GGG.

 

3 Nos casos previstos no inciso II do Art. 9 do Decreto Estadual n 49, de 2015, o processo ser encaminhado antecipadamente ao CIASC para elabora豫o de Parecer Tcnico e, posteriormente, aps elabora豫o de parecer, ser encaminhar para delibera豫o do GGG.

 

CAPTULO IV

DAS DISPOSI합ES FINAIS E TRANSITRIAS

 

Art. 16. Os pareceres, tanto do CTIC quanto do CIASC, quando solicitados, trataro exclusivamente de aspectos tcnicos, sendo vedada manifesta豫o quanto a modalidade do processo licitatrio, escolhas de fornecedor, op寤es de compra e demais questes relacionadas a matrias de ordem jurdico-administrativa.

 

Art. 17. Os casos omissos sero dirimidos pelo rgo Central do SAGTIC, que poder expedir normas complementares, bem como disponibilizar, em meio eletrnico, as informa寤es necessrias fiel observncia desta Instru豫o Normativa.

 

Art. 18. As 햞eas de Compras, Licita寤es e Contratos dos rgos e entidades apoiaro as atividades da contrata豫o, de acordo com as suas atribui寤es regimentais.

 

Art. 19. Esta Instru豫o Normativa entra em vigor na data da sua publica豫o.

 

Art. 20. Revogam-se as disposi寤es normativas em contrrio.

 

JORGE EDUARDO TASCA

Secretrio de Estado da Administra豫o

 

FELIX FERNANDO DA SILVA

Diretor de Tecnologia e Inova豫o

 

 

ANEXO I

FLUXO RESUMIDO DOS PROCESSOS

 

O Fluxo Operacional de todas as solicita寤es referentes a aquisi豫o de bens e a contrata豫o de servios de tecnologia da informa豫o, comunica豫o e governana eletrnica, bem como de servios de desenvolvimento, manuten豫o e implanta豫o de softwares, devem seguir as etapas abaixo:

 

a) Unidade Requisitante dever elaborar Documento de Oficializa豫o de Demanda conforme Art. 6 desta IN, instruindo o processo no SGPE.

 

b) Unidade Requisitante dever tramitar processo para Unidade TIC do rgo.

 

c) Unidade TIC do rgo dever elaborar Estudo Tcnico da Contrata豫o conforme Art. 7 desta IN.

 

d) Unidade TIC do rgo dever ainda anexar os documentos necessrios para anlise tcnica da SEA\DITI Diretoria de Tecnologia e Inova豫o da Secretaria de Administra豫o.

 

e) Unidade TIC do rgo dever tramitar processo para SEA/DITI;

 

f) SEA\DITI providenciar Parecer Tcnico Prvio conforme Art. 9 desta IN.

 

g) Para elabora豫o de Parecer Tcnico Prvio a SEA/DITI poder solicitar maiores esclarecimentos ao rgo Requisitante, bem como solicitar apoio e pareceres aos rgos de Assessoramento elencados no Decreto Estadual n 246, de 2019, do SAGTIC.

 

h) Emitido o Parecer Tcnico Prvio o processo retornar a origem para a etapa de Elabora豫o de Termo de Referncia e Oramenta豫o, na qual sero coletados oramentos prvios e/ou informa寤es de bancos de preos pblicos que possam gerar estimativa de custos do objeto solicitado.

 

i) Unidade Requisitante ou Unidade TIC confeccionam Termo de Referncia e providenciam a Oramenta豫o.

 

j) Unidade Requisitante ou Unidade TIC dever solicitar verifica豫o oramentria do rgo, incluindo no processo documento comprobatrio de disponibilidade.

 

k) Acrescentada comprova豫o de disponibilidade oramentria o processo deve ser tramitado novamente para a SEA/DITI;

 

l) SEA/DITI emitir Parecer Definitivo verificando o cumprimento dos requisitos obrigatrios desta instru豫o.

 

m) Em seguida a SEA/DITI verificar o disciplinado no Art. 9 do Decreto Estadual n 49, de 2015, encaminhando o processo para parecer do CIASC ou diretamente para delibera豫o do GGG Grupo Gestor do Governo.

 

n) Aps o parecer da SEA/DITI ou delibera豫o do GGG, dependendo do caso, o processo retornar a origem para incio do processo licitatrio de compra ou contrata豫o.