DECRETO N� 1.824, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Declara de utilidade p�blica, para fins de aquisi豫o, por doa豫o ou desapropria豫o, total ou parcial, amig�vel ou judicial, os bens im�veis situados nas �reas que ser�o atingidas pelas obras da Rodovia SC-401 - entroncamento entre a SC-405 e a SC-401 (Trevo da Seta) at� o in�cio do Viaduto Carianos, acesso � nova �rea do Terminal do Aeroporto Internacional Herc�lio Luz.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos III e XIX do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto nos arts. 2�, 5�, al�nea 밿�, e 6� do Decreto-Lei federal n� 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto-Lei federal n� 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e o que consta nos autos do processo n� DEINFRA 24080/2018,

 

Considerando a necessidade de constru豫o de novo acesso ao novo Terminal do Aeroporto Internacional Herc�lio Luz;

 

Considerando que as obras do novo acesso ao novo Terminal j� est�o em andamento, com a duplica豫o da SC-401, sendo imperiosa, para a conclus�o das obras, a desapropria豫o dos bens que se encontram no trecho da rodovia;

 

Considerando que o Decreto n� 1.262, de 22 de novembro de 2012, editado para viabilizar o in�cio das obras do Lote 1-A, caducou em 2017, sendo necess�ria a edi豫o de um novo decreto de ordem semelhante; e

 

Considerando que o art. 10 do Decreto-Lei federal n� 3.365, de 21 de junho de 1941, que disp�s sobre a desapropria豫o por utilidade p�blica, prev� que decorrido 1 (um) ano o mesmo bem poder� ser objeto de nova declara豫o; e

 

Considerando a relev�ncia da conclus�o e entrega do novo Terminal do Aeroporto Internacional Herc�lio Luz, cujo interesse p�blico se sobrep�e ao interesse da propriedade individual, devendo ser garantida a justa e pr�via indeniza豫o aos propriet�rios,

 

DECRETA:

 

Art. 1� Ficam declarados de utilidade p�blica, para fins de aquisi豫o, por doa豫o ou desapropria豫o, total ou parcial, amig�vel ou judicial, os im�veis constitu�dos de terras e benfeitorias atingidos pela faixa de dom�nio da �rea que ser� atingida pela obra da Rodovia SC-401 - entroncamento entre a SC-405 e a SC-401 (Trevo da Seta) at� o in�cio do Viaduto Carianos, descritos nos Anexos I e II (poligonais), para a constru豫o do acesso ao novo Terminal do Aeroporto Internacional Herc�lio Luz, bem como as jazidas de material a serem utilizadas, embora situadas fora da faixa de dom�nio, necess�rios � execu豫o das obras, de acordo com o projeto de desapropria豫o constante dos autos do processo n� DEINFRA 24080/2018.

 

Art. 2� Fica o Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) autorizado a promover, com recursos pr�prios, as desapropria寤es dos im�veis mencionados no art. 1� deste Decreto, podendo, inclusive, invocar o car�ter de urg�ncia para fins de imiss�o provis�ria na posse dos bens, observado o disposto no art. 15 do Decreto-Lei federal n� 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto-Lei federal n� 1.075, de 22 de janeiro de 1970.

 

Art. 3� A declara豫o de utilidade p�blica n�o exime o DEINFRA do cumprimento das obriga寤es exigidas pelos �rg�os da administra豫o p�blica, necess�rio � efetiva豫o das obras e atividades de que trata o art. 1� deste Decreto.

 

Art. 4� As despesas decorrentes da execu豫o deste Decreto correr�o � conta do or�amento do DEINFRA (A豫o 26.782.0110.0567 � Desapropria豫o para 햞eas de Infraestrutura, Suba豫o 000316 � Desapropria豫o de 햞eas para Obras de Infraestrutura � DEINFRA, Elemento 44.90.93.00).

 

Art. 5� O DEINFRA ser� representado nos atos de desapropria豫o por seu Presidente ou por quem for por ele constitu�do.

 

Art. 6� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florian�polis, 6 de dezembro de 2018.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

 

LUCIANO VELOSO LIMA

Secret�rio de Estado da Casa Civil

 

PAULO ROBERTO TESSEROLLI FRAN�A

Secret�rio de Estado da Infraestrutura

 

 

ANEXO I

 

MEMORIAL DESCRITIVO DO POL�GONO 01 DE DESAPROPRIA플O

LOTE 01-A

 

 

핾EA: 68.259,631 m� - 6,826 ha

PER�METRO: 1.241,878 m

TRECHO: Interse豫o SC-405 (Trevo da Seta) - Interse豫o Bairro Carianos

 

 

DESCRI플O DO PER�METRO: inicia-se esta descri豫o no v�rtice denominado de VT-01, definido pela coordenada geogr�fica de, Latitude e Longitude, Datum SAD 69 e coordenadas planas UTM 6939490.7510 Norte e 744496.7120 Leste, situado; Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 85� 56' 46" e a dist�ncia de 50.205 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-02 (N=6939494.3003 m e E=744546.7918 m); Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 141� 47' 36" e a dist�ncia de 74.509 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-03 (N=6939435.7521 m e E=744592.8756 m); Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 143� 36' 06" e a dist�ncia de 20.716 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-04 (N=6939419.0777 m e E=744605.1683 m); Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 151� 59' 47" e a dist�ncia de 26.142 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-05 (N=6939395.9965 m e E=744617.4426 m); Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 158� 27' 44" e a dist�ncia de 26.425 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-06 (N=6939371.4166 m e E=744627.1436 m); Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 183� 44' 30" e a dist�ncia de 95.370 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-07 (N=6939276.2501 m e E=744620.9201 m); Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 207� 05' 51" e a dist�ncia de 159.489 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-08 (N=6939134.2682 m e E=744548.2718 m); Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 205� 06' 15" e a dist�ncia de 59.256 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-09 (N=6939080.6095 m e E=744523.1315 m); Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 205� 22' 22" e a dist�ncia de 77.619 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-10 (N=6939010.4777 m e E=744489.8711 m); Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 206� 14' 24" e a dist�ncia de 18.366 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-11 (N=6938994.0046 m e E=744481.7511 m); Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 211� 42' 02" e a dist�ncia de 49.785 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-12 (N=6938951.6474 m e E=744455.5901 m); Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 326� 23' 07" e a dist�ncia de 12.936 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-13 (N=6938962.4201 m e E=744448.4287 m); Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 337� 55' 44" e a dist�ncia de 26.132 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-14 (N=6938986.6367 m e E=744438.6096 m); Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 347� 04' 59" e a dist�ncia de 21.570 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-15 (N=6939007.6605 m e E=744433.7880 m); Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 337� 08' 40" e a dist�ncia de 53.105 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-16 (N=6939056.5964 m e E=744413.1612 m); Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 326� 50' 42" e a dist�ncia de 22.478 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-17 (N=6939075.4150 m e E=744400.8678 m); Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 343� 02' 45" e a dist�ncia de 80.130 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-18 (N=6939152.0628 m e E=744377.5014 m); Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 44� 52' 00" e a dist�ncia de 54.548 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-19 (N=6939190.7234 m e E=744415.9824 m); Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 17� 36' 15" e a dist�ncia de 276.587 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-20 (N=6939454.3577 m e E=744499.6333 m); Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 355� 24' 39" e a dist�ncia de 36.510 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-01 (N=6939490.7510 m e E=744496.7120 m) ; v�rtice inicial desta descri豫o, fechando assim o per�metro acima descrito.

 

 

ANEXO II

 

MEMORIAL DESCRITIVO DO POL�GONO 02 DE DESAPROPRIA플O

LOTE 01-A

 

 

핾EA: 9.066,941 m� - 0,907 ha

PER�METRO: 421,751 m

TRECHO: Interse豫o SC-405 (Trevo da Seta) - Interse豫o Bairro Carianos

 

 

DESCRI플O DO PER�METRO: inicia-se esta descri豫o no v�rtice denominado de VT-01, definido pela coordenada geogr�fica de, Latitude e Longitude, Datum SAD 69 e coordenadas planas UTM 6937869.5394 Norte e 743981.0072 Leste, situado; Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 140� 32' 24" e a dist�ncia de 65.700 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-02 (N=6937818.8147 m e E=744022.7620 m); Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 252� 55' 42" e a dist�ncia de 164.382 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-03 (N=6937770.5570 m e E=743865.6227 m); Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 342� 25' 09" e a dist�ncia de 47.254 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-04 (N=6937815.6037 m e E=743851.3497 m); Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 31� 52' 34" e a dist�ncia de 18.838 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-05 (N=6937831.6008 m e E=743861.2978 m); Deste segue confrontando com �rea remanescente, com o azimute de 72� 24' 55" e a dist�ncia de 125.577 m por limite da faixa de dom�nio proposta at� o VT-01 (N=6937869.5394 m e E=743981.0072 m); v�rtice inicial desta descri豫o, fechando assim o per�metro acima descrito.