DECRETO Nº 1.821, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
Homologa a
Resolução nº 01, de 2017, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina
(JUCESC), que aprova a atualização monetária da Tabela de Preços dos Serviços
Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas
que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme
o disposto no inciso II do caput do
art. 8º da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e o que consta nos autos do
processo nº JUCESC 3653/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 01, de 7 de dezembro de 2017, da
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que aprova a atualização
monetária da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a contar do 15º (décimo quinto) dia subsequente ao de sua
publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 323, de 24 de agosto de 2015.
Florianópolis, 4
de dezembro de 2018.
EDUARDO
PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO
VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
ADENILSO
BIASUS
Secretário de Estado do
Desenvolvimento Econômico Sustentável
ANEXO ÚNICO
TABELA DE
PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES
AFINS
|
Ordem |
ATOS |
PREÇO |
|
SERVIÇOS
PRESTADOS PELA JUCESC |
||
|
1 |
EMPRESÁRIO |
R$ 58,00 |
|
Inscrição (registro inicial) |
||
|
Alteração |
||
|
Extinção |
||
|
2 |
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) (1) |
R$ 96,00 |
|
Ato Constitutivo |
||
|
Alteração do Ato Constitutivo |
||
|
Decisão do Titular |
||
|
Desconstituição |
||
|
3 |
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (1) |
R$ 96,00 |
|
Contrato Social |
||
|
Alteração Contratual |
||
|
Ata de Reunião de Sócios |
||
|
Ata de Assembleia de Sócios |
||
|
Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios,
Distrato Social |
||
|
03.1 |
Por via adicional |
R$ 11,00 |
|
4 |
SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1) |
R$ 133,00 |
|
Ato constitutivo |
||
|
Ata de AGO, Ata de AGE |
||
|
Ata de AGO/AGE |
||
|
Ata de Assembleia Geral de Fusão |
||
|
Cisão, Incorporação |
||
|
Transformação e Liquidação |
||
|
Ata de Assembleia de Debenturistas |
||
|
Ata de Assembleia Especial |
||
|
Ata de Reunião de Conselho de Administração |
||
|
Ata de Reunião de Diretoria |
||
|
04.1 |
Por via adicional |
R$ 11,00 |
|
5 |
COOPERATIVA (1) |
R$ 133,00 |
|
Ato constitutivo |
||
|
Ata de AGO |
||
|
Ata de AGE |
||
|
Ata de AGO/AGE |
||
|
Ata de Reunião de Conselho de Administração |
||
|
Ata de Reunião de Diretoria |
||
|
Estatuto |
||
|
05.1 |
Por via adicional |
R$ 11,00 |
|
6 |
FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1) |
R$ 133,00 |
|
Abertura de filial autorizada a funcionar no País |
||
|
Modificações Posteriores à autorização |
||
|
Cancelamento de autorização |
||
|
06.1 |
Por via adicional |
R$ 11,00 |
|
7 |
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1) |
R$ 133,00 |
|
Registro |
||
|
Alteração |
||
|
Cancelamento |
||
|
07.1 |
Por via adicional |
R$ 11,00 |
|
8 |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1) |
R$ 96,00 |
|
Registro |
||
|
Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de
empresário, Empresa individual de responsabilidade Ltda. (EIRELI) |
||
|
Sociedades empresárias e Cooperativa em unidade da federação diferente
daquela em que se localiza a sede |
||
|
8.1 |
Por via adicional |
R$ 11,00 |
|
9 |
DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA/ EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/
TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1) |
R$ 58,00 |
|
Procuração |
||
|
Emancipação |
||
|
Instrumento de Nomeação |
||
|
Renúncia e Destituição de Administrador |
||
|
Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente,
Declaração de Exclusividade |
||
|
Alvará |
||
|
Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade |
||
|
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou de
empresário |
||
|
Ata de Reunião de Conselho Fiscal |
||
|
Acordo de Acionistas ou Cotistas |
||
|
Atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em
outra Junta Comercial para abertura |
||
|
Alteração |
||
|
Transferência ou extinção de filial de sociedade |
||
|
Comunicação de Funcionamento |
||
|
Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades |
||
|
Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico |
||
|
Pacto ou declaração antenupcial de empresário |
||
|
Título de doação |
||
|
Herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou
inalienabilidade |
||
|
Sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do
empresário e de homologação de ato de reconciliação |
||
|
Contrato de alienação |
||
|
Usufruto ou arrendamento de estabelecimento |
||
|
Documentos de interesse de leiloeiro |
||
|
Tradutor Público e Intérprete Comercial |
||
|
Administrador de Armazém Geral |
||
|
Outros atos |
||
|
09.1 |
Por via adicional |
R$ 11,00 |
|
10 |
TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL |
|
|
10.1 |
Matrícula |
R$ 39,00 |
|
10.2 |
Pedido de Transferência de Matrícula |
R$ 39,00 |
|
10.3 |
Cancelamento de Matrícula |
R$ 39,00 |
|
10.4 |
Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete
Comercial |
R$ 39,00 |
|
10.5 |
Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial |
R$ 39,00 |
|
11 |
LEILOEIRO |
|
|
11.1 |
Matrícula |
R$ 39,00 |
|
11.2 |
Cancelamento de Matrícula |
R$ 39,00 |
|
12 |
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO |
R$ 39,00 |
|
13 |
RECURSO AO PLENÁRIO |
R$ 39,00 |
|
14 |
PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE |
|
|
Por nome ou grupo de nomes |
||
|
15 |
CONSULTA A DOCUMENTOS |
R$ 11,00 |
|
Por ato arquivado |
||
|
16 |
CERTIDÕES |
|
|
16.1 |
Certidão Simplificada |
R$ 19,00 |
|
16.1.1 |
Por via adicional |
R$ 19,00 |
|
16.1.2 |
Adicional por entrega via postal |
|
|
16.2 |
Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) |
R$ 19,00 |
|
16.2.1 |
Empresário |
R$ 3,00 |
|
16.2.2 |
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada |
R$ 16,00 |
|
16.2.3 |
Sociedades Empresárias, exceto as por ações |
R$ 16,00 |
|
16.2.4 |
Sociedades por Ações e Empresa Pública |
R$ 29,00 |
|
16.2.5 |
Cooperativas |
R$ 29,00 |
|
16.2.6 |
Filial de Empresa Estrangeira |
R$ 29,00 |
|
16.2.7 |
Consórcio |
R$ 29,00 |
|
16.2.8 |
Grupo de Sociedades |
R$ 29,00 |
|
16.2.9 |
Adicional por remessa via postal (por pedido de até |
|
|
16.3 |
Certidão Específica |
R$ 39,00 |
|
(inclusive relação de livros autenticados por folha) |
||
|
16.3.1 |
Por via adicional |
R$ 19,00 |
|
16.3.2 |
Adicional por remessa via postal |
|
|
17 |
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA
INDIVIDUAL DE SOCIEDADE LIMITADA (EIRELI), SOCIEDADE EMPRESÁRIA COOPERATIVA E
DE LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL |
|
|
A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores
Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço |
||
|
17.1 |
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto
de folhas contínuas |
R$ 16,00 |
|
17.2 |
Livro digital - por conjunto de até 500.000 registros |
R$ 74,00 |
|
17.3 |
Por conjunto adicional até 500.00 linhas |
R$ 36,00 |
|
17.4 |
Autenticação digital de livros para empresa/empresário enquadrado(s)
como Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) (sem limite de
linhas) |
R$ 16,00 |
|
17.5 |
Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 (cem)
folhas |
R$ 49,00 |
|
17.6 |
Microficha “COM” - por conjunto de até 100 (cem) microfichas |
R$ 16,00 |
|
18 |
EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL |
R$ 29,00 |
|
19 |
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO e CISÃO |
|
|
No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e
vice-versa ou em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e
vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades,
cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior |
||
|
Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a
natureza das sociedades envolvidas |
||
|
20 |
REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES |
|
|
20.1 |
Escritura de Emissão de Debêntures |
R$ 133,00 |
|
20.2 |
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures |
R$ 133,00 |
|
21 |
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS |
|
|
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da
cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora |
||
|
21.1 |
Abertura, alteração ou extinção de filial |
|
|
21.1.1 |
Adicional por remessa via postal |
|
|
21.2 |
Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção |
|
|
21.2.1 |
Adicional por remessa via postal |
|
|
21.3 |
Transferência de sede para outra Unidade da Federação |
|
|
21.3.1 |
Adicional por remessa via postal |
|
|
21.4 |
Arquivamento de outros atos |
|
|
21.4.1 |
Adicional por remessa via postal |
|
|
22 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS |
|
|
Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta
Comercial |
||
|
22.1 |
Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético
ou CD |
R$ 7,00 |
|
22.2 |
Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso
eletrônico |
R$ 7,00 |
|
22.3 |
Prestação de informações mediante acesso eletrônico |
R$ 7,00 |
|
23 |
DIVULGAÇÃO |
|
|
23.1 |
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia
eletrônica e outros assemelhados |
|
|
Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial |
(1) Os preços correspondem a um número de
vias de documento definido pela Junta Comercial.