DECRETO N� 1.714, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
Regulamenta a
destina豫o de bens oriundos de il�citos penais relacionados aos crimes de
lavagem de capital para �rg�os da Pol�cia Civil do Estado de Santa
Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas
que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme
o disposto no � 1� do art. 7� da Lei federal n� 9.613, de 3 de mar�o de 1998, e o que consta nos autos do
processo n� PCSC 54764/2018,
DECRETA:
Art. 1� Ficam regulamentadas por este Decreto a destina豫o e a
utiliza豫o de bens, direitos e valores oriundos, direta ou indiretamente, da
pr�tica de crimes de lavagem de capital, conforme o disposto na Lei federal n�
9.613, de 3 de mar�o de 1998.
Art. 2� Os bens, direitos e valores oriundos, direta ou indiretamente,
da pr�tica de crimes de lavagem de capital ser�o incorporados definitivamente
ao patrim�nio do Estado ap�s o tr�nsito em julgado de senten�a condenat�ria que
declare o perdimento em favor do Estado.
� 1� Os bens, direitos e valores de que trata o caput deste artigo ser�o destinados e/ou utilizados pelos �rg�os
estaduais encarregados da preven豫o e do combate aos crimes de lavagem de
capital previstos na Lei federal n� 9.613, de 1998.
� 2� Os instrumentos do crime sem valor econ�mico cuja perda em favor do
Estado for decretada ser�o inutilizados ou doados a museu criminal ou a
entidade p�blica, se houver interesse na sua conserva豫o.
Art. 3� Os ativos financeiros oriundos de lavagem de capital,
recuperados em investiga豫o criminal conduzida pela Pol�cia Civil do Estado de
Santa Catarina e cujo perdimento for decretado pelo Poder Judici�rio em favor
do Estado, ser�o recolhidos ao Fundo de Melhoria da Pol�cia Civil (FUMPC).
Par�grafo �nico. Os ativos financeiros recolhidos na forma do caput deste artigo ser�o destinados,
prioritariamente, � capacita豫o de agentes policiais e a investimentos em
infraestrutura, intelig�ncia, tecnologia e reestrutura豫o dos �rg�os da Pol�cia
Civil do Estado de Santa Catarina.
Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis, 28
de agosto de 2018.
EDUARDO
PINHO MOREIRA
Governador do Estado
LUCIANO
VELOSO LIMA
Secret�rio de Estado da Casa Civil
ALCEU
DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR
Secret�rio de Estado da Seguran�a
P�blica