DECRETO N 1.640, DE 13 DE JUNHO DE 2018

 

Dispe sobre a contrata豫o e renova豫o de loca寤es imobilirias e a avalia豫o de bens imveis, no mbito da Administra豫o Pblica Estadual Direta, Indireta, Autrquica e Fundacional, e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na alnea 밷 do inciso X do art. 57 da Lei Complementar n 381, de 7 de maio de 2007, e o que consta nos autos do processo n SEA 10807/2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1 A contrata豫o e renova豫o de loca寤es imobilirias sero realizadas pelos rgos e entidades da Administra豫o Pblica Estadual Direta, Indireta, Autrquica e Fundacional, mediante coordena豫o da Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA), rgo central do Sistema de Gesto Patrimonial.

 

Art. 2 O rgo ou entidade interessado em efetuar loca豫o de bens imveis dever elaborar solicita豫o Gerncia de Bens Imveis (GEIMO) da Diretoria de Gesto Patrimonial (DGPA) da SEA, instruda com:

 

I justificativa da necessidade e oportunidade da contrata豫o ou renova豫o da loca豫o imobiliria;

 

II descri豫o das caractersticas do imvel pretendido, com localiza豫o preferencial;

 

III custo estimado para a contrata豫o ou renova豫o da loca豫o imobiliria, indicando a dota豫o oramentria que dar suporte despesa;

 

IV a identifica豫o completa do rgo ou entidade, com indica豫o do titular e/ou responsvel pela assinatura do instrumento contratual; e

 

V outras informa寤es consideradas pertinentes.

 

Art. 3 A SEA, caso no disponha de imvel para a finalidade pretendida, autorizar o rgo ou entidade da Administra豫o Pblica Estadual Direta, Indireta, Autrquica e Fundacional a realizar o procedimento licitatrio, analisando a viabilidade tcnica e econmica da loca豫o.

 

Art. 4 O imvel locado dever atender s exigncias das normas tcnicas de acessibilidade espacial mencionadas no Decreto federal n 5.296, de 2 de dezembro de 2004, na Lei federal n 13.146, de 6 de julho de 2015, na Lei n 17.292, de 19 de outubro de 2017, na Lei n 15.168, de 11 de maio de 2010, e na Norma Tcnica ABNT NBR 9050:2004, bem como de outras vigentes na data do contrato de loca豫o.

 

Art. 5 Aps assinado o contrato de loca豫o pelo locatrio e pelo locador, todo o processo licitatrio dever ser encaminhado GEIMO no prazo de 10 (dez) dias.

 

Pargrafo nico. Quaisquer altera寤es contratuais, reajustes e seus respectivos termos aditivos devem seguir o mesmo procedimento previsto no caput deste artigo.

 

Art. 6 O encerramento do contrato de loca豫o de imvel ser feito mediante Termo de Entrega ou distrato.

 

Pargrafo nico. Fica o locatrio responsvel por encaminhar o Termo de Entrega ou distrato, em forma de processo GEIMO, no prazo de 10 (dez) dias aps a assinatura.

 

Art. 7 A GEIMO disponibilizar sistema de gesto e controle de loca寤es, que permita o acompanhamento permanente dos valores praticados pelo Estado, com vistas redu豫o dos custos com loca豫o.

 

Art. 8 Constatada irregularidade na execu豫o de contrato de loca豫o imobiliria, a SEA notificar o titular ou responsvel pelo rgo ou entidade para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, adotar as providncias necessrias para sanar o problema.

 

Pargrafo nico. No sendo adotadas as providncias recomendadas, o Secretrio de Estado da Administra豫o proceder de ofcio execu豫o das medidas necessrias, comunicando a irregularidade Secretaria de Estado da Fazenda para auditoria e, se for o caso, bloqueio financeiro do contrato.

 

Art. 9 Os contratos de loca豫o de bens imveis em vigor sero executados at a data prevista para o trmino da contrata豫o, ficando a renova豫o condicionada observncia deste Decreto.

 

Art. 10. Os contratos em vigor em que conste a BESC/S.A. - Corretora de Seguros e Administradora de Bens (BESCOR) como corretora imobiliria devero ser renegociados, deduzindo-se o valor da corretagem do valor do aluguel.

 

Art. 11. As avalia寤es de imveis a serem alienados ou adquiridos sero realizadas pelo corpo tcnico dos rgos e entidades da Administra豫o Pblica Estadual Direta, Indireta, Autrquica e Fundacional e coordenadas pelo rgo central de Gesto Patrimonial.

 

Art. 12. Caso o rgo ou a entidade interessada no possua a estrutura administrativa necessria, a avalia豫o imobiliria ser efetuada por empresa ou profissional devidamente habilitados, cuja contrata豫o se dar por meio de processo licitatrio e posteriormente submetida anlise e homologa豫o do rgo central de Gesto Patrimonial.

 

Art. 13. Os contratos em vigor podero ser renegociados a qualquer tempo, segundo o interesse pblico devidamente manifestado.

 

Art. 14. Ficam os rgos e entidades da Administra豫o Pblica Estadual Direta, Indireta, Autrquica e Fundacional obrigados a encaminhar GEIMO cpias dos contratos e termos aditivos vigentes e ainda no analisados pelo rgo central de Gesto Patrimonial, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publica豫o deste Decreto.

 

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 16. Fica revogado o Decreto n 483, de 26 de julho de 2007.

 

Florianpolis, 13 de junho de 2018.

 

Eduardo Pinho Moreira

Governador do Estado

 

Luciano Veloso Lima

Secretrio de Estado da Casa Civil

 

MILTON MARTINI

Secretrio de Estado da Administra豫o