DECRETO N� 1.640, DE 13 DE JUNHO DE 2018
Disp�e sobre a
contrata豫o e renova豫o de loca寤es imobili�rias e a avalia豫o de bens im�veis,
no �mbito da Administra豫o P�blica Estadual Direta, Indireta, Aut�rquica e
Fundacional, e estabelece outras provid�ncias.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos
I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na al�nea 밷�
do inciso X do art. 57 da Lei Complementar n� 381, de 7 de maio de 2007, e o que consta nos autos do
processo n� SEA 10807/2017,
DECRETA:
Art. 1� A contrata豫o e renova豫o de loca寤es imobili�rias ser�o
realizadas pelos �rg�os e entidades da Administra豫o P�blica Estadual Direta, Indireta, Aut�rquica e Fundacional, mediante
coordena豫o da Secretaria de Estado da Administra豫o (SEA), �rg�o central do
Sistema de Gest�o Patrimonial.
Art. 2� O �rg�o ou entidade interessado em efetuar loca豫o de bens
im�veis dever� elaborar solicita豫o � Ger�ncia de Bens Im�veis (GEIMO) da Diretoria
de Gest�o Patrimonial (DGPA) da SEA, instru�da com:
I � justificativa da necessidade e oportunidade da contrata豫o ou
renova豫o da loca豫o imobili�ria;
II � descri豫o das caracter�sticas do im�vel pretendido, com localiza豫o
preferencial;
III � custo estimado para a contrata豫o ou renova豫o da loca豫o
imobili�ria, indicando a dota豫o or�ament�ria que dar� suporte � despesa;
IV � a identifica豫o completa do �rg�o ou entidade, com indica豫o do
titular e/ou respons�vel pela assinatura do instrumento contratual; e
V � outras informa寤es consideradas pertinentes.
Art. 3� A SEA, caso n�o disponha de im�vel para a finalidade pretendida,
autorizar� o �rg�o ou entidade da Administra豫o P�blica Estadual Direta,
Indireta, Aut�rquica e Fundacional a realizar o procedimento licitat�rio,
analisando a viabilidade t�cnica e econ�mica da loca豫o.
Art. 4� O im�vel locado dever� atender �s exig�ncias das normas t�cnicas
de acessibilidade espacial mencionadas no Decreto federal n� 5.296, de 2 de
dezembro de 2004, na Lei federal n� 13.146, de 6 de julho de 2015, na Lei n�
17.292, de 19 de outubro de 2017, na Lei n� 15.168, de 11 de maio de 2010, e na
Norma T�cnica ABNT NBR 9050:2004, bem como de outras vigentes na data do
contrato de loca豫o.
Art. 5� Ap�s assinado o contrato de loca豫o pelo locat�rio e pelo locador,
todo o processo licitat�rio dever� ser encaminhado � GEIMO no prazo de 10 (dez)
dias.
Par�grafo �nico. Quaisquer altera寤es contratuais, reajustes e seus
respectivos termos aditivos devem seguir o mesmo procedimento previsto no caput deste artigo.
Art. 6� O encerramento do contrato de loca豫o de im�vel ser� feito
mediante Termo de Entrega ou distrato.
Par�grafo �nico. Fica o locat�rio respons�vel por encaminhar o Termo de
Entrega ou distrato, em forma de processo � GEIMO, no prazo de 10 (dez) dias
ap�s a assinatura.
Art. 7� A GEIMO disponibilizar� sistema de gest�o e controle de
loca寤es, que permita o acompanhamento permanente dos valores praticados pelo
Estado, com vistas � redu豫o dos custos com loca豫o.
Art. 8� Constatada irregularidade na execu豫o de contrato de loca豫o
imobili�ria, a SEA notificar� o titular ou respons�vel pelo �rg�o ou entidade
para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, adotar as provid�ncias necess�rias
para sanar o problema.
Par�grafo �nico. N�o sendo adotadas as provid�ncias recomendadas, o Secret�rio
de Estado da Administra豫o proceder� de of�cio � execu豫o das medidas
necess�rias, comunicando a irregularidade � Secretaria de Estado da Fazenda
para auditoria e, se for o caso, bloqueio financeiro do contrato.
Art. 9� Os contratos de loca豫o de bens im�veis em vigor ser�o
executados at� a data prevista para o t�rmino da contrata豫o, ficando a
renova豫o condicionada � observ�ncia deste Decreto.
Art. 10. Os contratos em vigor em que conste a BESC/S.A. - Corretora de
Seguros e Administradora de Bens (BESCOR) como corretora imobili�ria dever�o
ser renegociados, deduzindo-se o valor da corretagem do valor do aluguel.
Art. 11. As avalia寤es de im�veis a serem alienados
ou adquiridos
ser�o realizadas pelo corpo t�cnico dos �rg�os e entidades da Administra豫o P�blica
Estadual Direta, Indireta, Aut�rquica e Fundacional e coordenadas pelo �rg�o central
de Gest�o Patrimonial.
Art. 12. Caso o �rg�o ou a entidade interessada n�o possua a estrutura
administrativa necess�ria, a avalia豫o imobili�ria ser� efetuada por empresa ou
profissional devidamente habilitados, cuja contrata豫o se dar� por meio de
processo licitat�rio e posteriormente submetida � an�lise e homologa豫o do
�rg�o central de Gest�o Patrimonial.
Art. 13. Os contratos em vigor poder�o ser renegociados a qualquer
tempo, segundo o interesse p�blico devidamente manifestado.
Art. 14. Ficam os �rg�os e entidades da Administra豫o P�blica Estadual Direta,
Indireta, Aut�rquica e Fundacional obrigados a encaminhar � GEIMO c�pias dos
contratos e termos aditivos vigentes e ainda n�o analisados pelo �rg�o central
de Gest�o Patrimonial, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publica豫o deste
Decreto.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Art. 16. Fica revogado o Decreto n� 483, de 26 de julho de 2007.
Florian�polis, 13
de junho de 2018.
Eduardo Pinho Moreira
Governador do Estado
Luciano Veloso Lima
Secret�rio de Estado da Casa Civil
MILTON
MARTINI
Secret�rio de Estado da
Administra豫o