DECRETO N 1.559, DE 3 DE ABRIL DE 2018

 

Regulamenta o art. 5 da Lei n 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primrio do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providncias.

 

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo n SCC 6844/2016,

 

DECRETA:

 

CAPTULO I

DA CONDI플O DE MICROPRODUTOR PRIM핾IO

 

Art. 1 Fica regulamentado, no mbito do Poder Executivo, o art. 5 da Lei n 16.971, de 26 de julho de 2016, que dispe sobre a simplifica豫o, racionaliza豫o e uniformiza豫o das obriga寤es tributrias e daquelas relacionadas vigilncia sanitria, inspe豫o e fiscaliza豫o de produtos de origem animal e vegetal e conserva豫o ambiental, que assegurem acesso fcil e procedimentos harmonizados e geis dos rgos responsveis pelo controle das atividades desenvolvidas pelo microprodutor primrio na propriedade.

 

Art. 2 Para os efeitos deste Decreto considera-se microprodutor primrio a pessoa fsica ou grupo familiar que, cumulativamente:

 

I explore individualmente ou em regime de economia familiar, na propriedade, atividade agropecuria, extrativa vegetal ou mineral, ou de turismo rural, em rea total de at 4 (quatro) mdulos fiscais;

 

II tenha auferido, no ano anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), includa a decorrente da presta豫o de servios;

 

III comercialize a produ豫o prpria em estado natural ou submetida a processo de industrializa豫o artesanal;

 

IV utilize predominantemente mo de obra da prpria famlia na explora豫o da atividade; e

 

V tenha como seu principal meio de subsistncia a renda obtida por meio das atividades referidas neste artigo.

 

1 Atendidos os requisitos estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, considera-se tambm microprodutor primrio a pessoa fsica ou o grupo familiar que desenvolva atividade de:

 

I silvicultura e floricultura, em rela豫o propaga豫o, multiplica豫o, produ豫o de mudas e ao cultivo de espcies nativas ou exticas para comercializa豫o, observada eventual legisla豫o especfica em vigor;

 

II aquicultura, explorada em reservatrios hdricos com superfcie total de at 3 ha (trs hectares), ou com capacidade de at 5.000 m (cinco mil metros cbicos) de gua, quando a explora豫o se efetivar em tanques-rede;

 

III extrativismo, quando exercido artesanalmente na propriedade rural;

 

IV pesca artesanal de espcies marinhas ou de gua doce;

 

V maricultura, apicultura, cunicultura, ranicultura, sericicultura e congneres, desenvolvidas na propriedade rural; e

 

VI piscicultura explorada em reservatrios de gua instalados na propriedade rural.

 

2 Para os fins do disposto neste artigo considera-se:

 

I industrializa豫o artesanal: o processo realizado pelo microprodutor primrio, no local do exerccio da atividade, com uso predominante de mo de obra familiar, permitidos o emprego de matria-prima de terceiros e o acondicionamento em embalagem que contenha apenas informa寤es decorrentes de exigncias tcnicas previstas na legisla豫o especfica em vigor ou em atos administrativos, desde que o produto resultante no seja tributado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

 

II pesca artesanal: a atividade desenvolvida individualmente ou em regime de economia familiar como profisso habitual ou meio principal de vida do microprodutor primrio, sem o uso de embarca豫o ou que utilize embarca豫o de pequeno porte, nos termos definidos na legisla豫o prpria;

 

III regime de economia familiar: a atividade em que o trabalho dos membros do grupo familiar indispensvel prpria subsistncia e exercido na propriedade em condi寤es de mtua dependncia e colabora豫o, sem a utiliza豫o de empregados permanentes;

 

IV receita bruta: o resultado da venda de mercadorias e das presta寤es de servio, inclusive as compreendidas na competncia tributria dos municpios; e

 

V turismo rural: o conjunto de atividades tursticas, que ocorrem na unidade de produ豫o do microprodutor primrio, baseadas na oferta de produtos e servios de qualidade, na valoriza豫o do modo de vida rural e na preserva豫o do patrimnio histrico, cultural e ambiental.

 

3 A explora豫o da atividade em mais de 1 (um) imvel rural no descaracteriza a condi豫o de microprodutor primrio, desde que a soma das reas exploradas de todos os imveis rurais no exceda ao limite fixado no inciso I do caput deste artigo.

 

4 Fica vedada a frui豫o do tratamento favorecido e simplificado de que trata este Decreto ao produtor primrio que for scio, acionista ou titular de pessoa jurdica, salvo se nas condi寤es de:

 

I associado de cooperativa agropecuria e/ou de crdito rural, ou de entidade sem fins econmicos; ou

 

II scio ou titular de microempresa, nos termos da Lei Complementar federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, de objeto ou mbito agrcola, agroindustrial ou agroturstico, desde que composta apenas por microprodutores primrios estabelecidos no mesmo Municpio ou em Municpio limtrofe sede da empresa.

 

5 Perder a condi豫o de microprodutor primrio aquele que deixar de atender a quaisquer dos requisitos estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, com efeitos a partir do primeiro dia do ms seguinte ocorrncia da situa豫o impeditiva.

 

CAPTULO II

DA INSPE플O E FISCALIZA플O SANIT핾IA

 

Se豫o I

Das Disposi寤es Preliminares

 

Art. 3 As normas relativas inspe豫o e fiscaliza豫o sanitria de empreendimento de microprodutor primrio devem visar simplifica豫o, a racionaliza豫o e a uniformiza豫o dos procedimentos e controles relativos produ豫o, fabrica豫o, embalagem, armazenamento, transporte, manipula豫o e comercializa豫o dos produtos e dos requisitos a serem atendidos pelas instala寤es e equipamentos utilizados nos respectivos processos realizados pelo microprodutor primrio.

 

1 Na edi豫o das normas de que trata este artigo devem ser consideradas as caractersticas tradicionais, histrico-culturais ou regionais que envolvem a atividade desenvolvida pelo microprodutor primrio, observados os padres higinico-sanitrios dos manipuladores, das instala寤es e dos equipamentos, de modo a garantir a sanidade e a qualidade dos produtos destinados comercializa豫o e consumo diretamente na propriedade.

 

2 Consideram-se compreendidas nas caractersticas previstas no 1 deste artigo o conjunto de bens mveis ou imveis que identificam a tradi豫o, a histria e a cultura da regio em que o microprodutor primrio exerce sua atividade, bem como as formas e tcnicas tradicionais de preparo de alimentos.

 

3 Para o detalhamento dos procedimentos e controles previstos neste artigo, realizados pelo microprodutor primrio, sero editados manuais de boas prticas, procedimentos operacionais padronizados, resolu寤es e instru寤es voltados a garantir a segurana da sanidade e a qualidade dos produtos.

 

Art. 4 O Manual de Boas Prticas (MBP) consiste no documento que informa os procedimentos relativos ao manejo sanitrio da produ豫o, ao local de fabrica豫o, ao controle de pragas e vetores, ao controle da gua, higieniza豫o de instala寤es e equipamentos, qualifica豫o e aos cuidados de higiene de quem realiza as atividades, aos programas de autocontrole e do controle de qualidade da matria-prima e do produto final.

 

Pargrafo nico. Cabe ao microprodutor primrio a responsabilidade pela elabora豫o do MBP, que ficar disposi豫o dos rgos de inspe豫o e fiscaliza豫o sanitria para eventual verifica豫o.

 

Art. 5 O Procedimento Operacional Padronizado (POP) consiste no documento elaborado pelo microprodutor primrio e conter a descri豫o objetiva das instru寤es e tcnicas a serem observadas em rela豫o a cada etapa do procedimento, ao local em que pode ser realizado, s instala寤es, equipamentos, mveis e utenslios que devem ser empregados, aos cuidados relativos ao controle da gua utilizada, higiene e sade dos manipuladores e qualidade da matria-prima e do produto final.

 

1 O POP dever permanecer disposi豫o do responsvel pela tarefa e dos agentes que realizam a inspe豫o e fiscaliza豫o do estabelecimento.

 

2 O POP deve ser revisto em caso de modifica豫o que implique em altera寤es nas etapas do processo de produ豫o.

 

Art. 6 As edifica寤es, os equipamentos, os utenslios, os manipuladores de alimentos, a matria-prima e o produto acabado devem atender s exigncias deste Decreto e da legisla豫o especfica em vigor.

 

1 A edifica豫o utilizada pelo microprodutor primrio para a realiza豫o do processo de produ豫o de origem animal dever:

 

I estar situada em local que no sofra a interferncia de fontes produtoras de mau cheiro, contamina豫o, poeira ou polui豫o;

 

II ser construda com materiais que propiciem a redu豫o do risco de contamina豫o e com rea e altura compatveis, entendidas como suficientes aquelas que no interfiram na sanidade e qualidade do produto final e no bem-estar dos funcionrios;

 

III ser mantida em condi寤es adequadas de higiene e conserva豫o, livre de objetos em desuso, resduos, lixo, entulhos e outros materiais estranhos ao processo, que possam propiciar a cria豫o e permanncia de vetores, pragas ou a prolifera豫o de agentes nocivos sade;

 

IV possuir sistema de abastecimento de gua de acordo com a legisla豫o especfica em vigor, livre de agentes contaminantes que interfiram na sanidade ou na qualidade do produto final;

 

V dispor de instala豫o hidrulica e eltrica compatvel com a natureza do empreendimento, conforme as exigncias legais relativas inspe豫o e fiscaliza豫o sanitrias; e

 

VI dispor de local com controle de temperatura adequada para o armazenamento dos produtos.

 

2 Atendidos os requisitos previstos no 1 deste artigo, ser permitida a utiliza豫o de espao pertencente edifica豫o da prpria residncia para a realiza豫o do processo de produ豫o artesanal de alimentos, desde que:

 

I realizado em ambiente com separa豫o fsica suficiente para evitar risco de contamina豫o, conforme estabelecido pela autoridade sanitria responsvel pela inspe豫o e fiscaliza豫o;

 

II o local de produ豫o e manipula豫o dos alimentos seja de uso exclusivo para a atividade econmica a ser desenvolvida, no devendo servir de permanncia e uso dos moradores que no estejam envolvidos nas atividades relacionadas ao empreendimento;

 

III sejam utilizados utenslios e equipamentos separadamente daqueles de uso na residncia pelos moradores; e

 

IV possua sistema de abastecimento de gua de acordo com a legisla豫o especfica em vigor e livre de agentes contaminantes que interfiram na sanidade ou na qualidade do produto final.

 

3 A permisso prevista no 2 deste artigo compreende o uso compartilhado dos sanitrios, depsito de material de limpeza, vestirio, lavanderia e local de depsito de lixo.

 

4 A exigncia prevista no inciso III do 1 deste artigo extensiva aos arredores da edifica豫o.

 

5 Os equipamentos e utenslios devem ser mantidos em condi寤es constantes de higiene e conserva豫o, de modo a evitar contamina豫o ou a prolifera豫o de agentes nocivos sade.

 

6 Os funcionrios e proprietrios que manusearem equipamentos e utenslios para a elabora豫o de alimentos devero seguir as boas prticas de fabrica豫o e manipula豫o descritas em seus manuais.

 

Se豫o II

Da Inspe豫o e Fiscaliza豫o Sanitria de Produtos de Origem Animal

 

Art. 7 O processo envolvendo o abate de animais de pequeno porte e as etapas de fabrica豫o poder ser realizado na propriedade do microprodutor primrio, desde que os produtos resultantes sejam para fornecimento exclusivo ao consumidor final, no prprio local de produ豫o ou em feiras autorizadas pelo Poder Pblico Municipal, e que a venda seja efetuada diretamente pelo microprodutor primrio, cumpridas as exigncias sanitrias.

 

1 O processo de produ豫o previsto no caput deste artigo fica sujeito ao acompanhamento peridico do servio de inspe豫o e fiscaliza豫o sanitria.

 

2 Os produtos devero ser elaborados de acordo com o disposto no Regulamento Tcnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) ou, na ausncia deste, de acordo com o POP.

 

3 Para os efeitos deste artigo, o local de abate dever ser reservado e ter estrutura fsica mnima adequada quantidade e ao tipo de animal a ser abatido, conforme definido em ato normativo do rgo responsvel pela inspe豫o e fiscaliza豫o sanitria.

 

Art. 8 O abate de animais de mdio e grande porte, pertencentes ao microprodutor primrio, somente ser permitido se realizado em estabelecimento registrado pelo servio de inspe豫o, em carter de inspe豫o permanente.

 

1 Os produtos resultantes do abate de animais, realizado nos termos do caput deste artigo, podem ser submetidos a processo de transforma豫o na propriedade do microprodutor primrio, para obten豫o de novo produto, desde que realizado de acordo com o definido no MBP e/ou no RTIQ.

 

2 O processo de transforma豫o previsto no 1 deste artigo, realizado pelo microprodutor primrio, fica sujeito ao acompanhamento peridico do servio de inspe豫o e fiscaliza豫o sanitria.

 

Art. 9 A produ豫o artesanal do microprodutor primrio dever atender aos seguintes requisitos:

 

I a utiliza豫o de matria-prima de origem animal, no processada e pasteurizada, produzida na propriedade, dever cumprir as boas prticas de produ豫o, sanidade e higiene, sendo que os animais devero possuir documenta豫o sanitria e inspe豫o reconhecida pelos rgos de defesa sanitrio animal;

 

II a matria-prima a ser empregada dever ser armazenada, quando necessrio, em recipientes limpos, adequadamente fechados, prprios para esta fun豫o, e que no contenham elementos que possam causar contamina豫o de qualquer espcie;

 

III os recipientes contendo matria-prima podero ser armazenados em rea reservada da residncia, desde que atendidas as normas de higiene, qualidade e segurana do produto final, devendo constar etiqueta com identifica豫o da matria-prima e data de fabrica豫o; e

 

IV o produto final dever possuir embalagem adequada para o seu acondicionamento e rtulo aprovado pelo rgo competente.

 

Se豫o III

Da Inspe豫o e Fiscaliza豫o da Produ豫o e Comercializa豫o
de Alimentos Sujeitos Vigilncia Sanitria

 

Art. 10. O microprodutor primrio que exera atividades classificadas como de baixo risco sanitrio ter seu licenciamento sanitrio concedido sem fiscaliza豫o prvia no estabelecimento.

 

1 Nas atividades classificadas como de baixo risco sanitrio, o interessado dever realizar autoinspe豫o com base no Roteiro de Inspe豫o institudo pela Vigilncia Sanitria Estadual por meio de legisla豫o especfica.

 

2 O Roteiro de Autoinspe豫o dever ser preenchido e assinado pelo responsvel e entregue no rgo de vigilncia sanitria competente.

 

3 O Roteiro de Autoinspe豫o no dispensa o microprodutor primrio de ser submetido a eventuais inspe寤es posteriores para verifica豫o das condi寤es sanitrias.

 

4 Informa寤es inverdicas prestadas no Roteiro de Autoinspe豫o constituem infra豫o sanitria grave, ficando o microprodutor primrio sujeito s san寤es cabveis.

 

5 Em inspe豫o sanitria, quando constatada inconsistncia nas informa寤es prestadas no Roteiro de Autoinspe豫o, que ofeream risco sanitrio ou configurem descumprimento da legisla豫o sanitria vigente, a autoridade sanitria suspender a atividade imediatamente, como medida cautelar, at a sua regulariza豫o.

 

Art. 11. As atividades de baixo risco sanitrio relacionadas produ豫o de alimentos so classificadas considerando a codifica豫o do Cadastro Nacional de Atividade Econmica (CNAE) e relacionadas em Resolu豫o Normativa editada pela Diretoria de Vigilncia Sanitria Estadual.

 

Art. 12. As atividades e os produtos cuja fiscaliza豫o seja responsabilidade do rgo de Vigilncia Sanitria sero regulamentados por meio de legisla寤es especficas.

 

Art. 13. Os produtos embalados na ausncia do consumidor devero ser rotulados de acordo com a legisla豫o especfica em vigor.

 

CAPTULO III

DA CONSERVA플O AMBIENTAL

 

Art. 14. Todo imvel rural dever manter rea com cobertura vegetal nativa, a ttulo de Reserva Legal, na forma disciplinada na Lei n 14.675, de 13 de abril de 2009, que instituiu o Cdigo Estadual do Meio Ambiente.

 

Art. 15. O Tratamento Favorecido e Simplificado para o microprodutor primrio do Estado de Santa Catarina, previsto neste Decreto, no exclui a necessidade de inscri豫o do imvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto no Decreto n 2.219, de 3 de junho de 2014.

 

Art. 16. As atividades rurais elencadas neste Decreto, constantes da listagem de atividades consideradas potencialmente causadoras de degrada豫o ambiental, tero tratamento simplificado, na forma disciplinada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).

 

CAPTULO IV

DAS A합ES PREVENTIVAS, ORIENTATIVAS E EDUCATIVAS

 

Art. 17. As a寤es, diligncias e verifica寤es realizadas pelos rgos de controle das atividades desenvolvidas pelo microprodutor primrio devem ser preferencialmente preventivas, orientativas e educativas, salvo nos casos de dolo, fraude, adultera豫o ou simula豫o.

 

1 Para efeitos deste Decreto, considera-se:

 

I preventiva a a豫o prvia e devidamente formalizada que antecede o procedimento punitivo, voltada verifica豫o do cumprimento das exigncias legais pelo microprodutor primrio no exerccio da atividade, presta豫o de informa寤es acerca da forma e prazo para regularizar falhas ou omisses identificadas e advertncia sobre as penalidades a que ficar sujeito em caso de no saneamento;

 

II orientativa a a豫o informal voltada ao esclarecimento dos procedimentos que devem ser observados pelo microprodutor primrio no exerccio da atividade; e

 

III educativa a a豫o voltada capacita豫o de produtores primrios acerca dos procedimentos relativos atividade que exercem, com nfase para os aspectos voltados garantia da sanidade e qualidade dos produtos e conserva豫o ambiental.

 

2 As a寤es educativas podero ser realizadas diretamente pelos rgos responsveis pelo controle e fiscaliza豫o da atividade exercida pelo microprodutor primrio, pela Empresa de Pesquisa Agropecuria e Extenso Rural de Santa Catarina (EPAGRI), por rgos ou entidades devidamente autorizados ou por multiplicadores capacitados.

 

3 As a寤es de fiscaliza豫o, de carter punitivo, realizadas pelos rgos responsveis pela inspe豫o e fiscaliza豫o sanitria e de conserva豫o ambiental, que resultem em aplica豫o de san寤es ao microprodutor primrio, somente ocorrero aps prvia realiza豫o de a豫o preventiva, devidamente formalizada, exceto nos casos que envolvam dolo, fraude, adultera豫o ou simula豫o.

 

4 Para fins de determina豫o do prazo previsto no inciso I do 1 deste artigo, sero consideradas as caractersticas do empreendimento, a complexidade das corre寤es e dos ajustes a serem realizados e as providncias formais exigidas, no podendo ser inferior a 60 (sessenta) dias.

 

5 O prazo concedido ao microprodutor primrio, nos termos estabelecidos no 4 deste artigo poder ser ampliado se ficar comprovado que a demora na solu豫o do problema decorre de fatores alheios sua vontade.

 

CAPTULO V

DAS DISPOSI합ES FINAIS

 

Art. 18. A Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR) criar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, Cmara de Discusso e Avalia豫o (CDA), que se reunir periodicamente em prazo no superior a 6 (seis) meses, para avaliar a efetividade e os resultados das normas legais editadas, especialmente se contriburam para a simplifica豫o, racionaliza豫o e uniformiza豫o dos procedimentos e controles exigidos pelos rgos responsveis pela inspe豫o e fiscaliza豫o sanitria e de conserva豫o ambiental.

 

Art. 19. Nos programas voltados ao estmulo Agroindstria da Agricultura Familiar criados pela SAR, deve ser conferido tratamento especial ao microprodutor primrio, visando a uma maior incluso social e melhoria da sua qualidade de vida.

 

Art. 20. Na ausncia de disciplinamento de matria neste Decreto, aplicam-se as demais normas de inspe豫o e fiscaliza豫o sanitria e de conserva豫o ambiental estabelecidas em legisla寤es federais ou estaduais.

 

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 3 de abril de 2018.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Vice-Governador, no exerccio do cargo de Governador do Estado

 

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretrio de Estado da Casa Civil

 

AIRTON SPIES

Secretrio de Estado da Agricultura e da Pesca

 

ADENILSO BIASUS

Secretrio de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel

 

ACLIO CASAGRANDE

Secretrio de Estado da Sade