DECRETO N 1.555, DE 28 DE MARO DE 2018

 

Publica rela豫o de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3 da Lei Complementar federal n 160, de 2017, e no inciso I da Clusula segunda do Convnio ICMS n 190, de 2017.

 

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo n SEF 3774/2018,

 

DECRETA:

 

Art. 1 Fica publicada rela豫o de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3 da Lei Complementar federal n 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da Clusula segunda do Convnio ICMS n 190, de 15 de dezembro de 2017, conforme o Anexo nico deste Decreto.

 

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 28 de maro de 2018.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Vice-Governador, no exerccio do cargo de Governador do Estado

 

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretrio de Estado da Casa Civil

 

PAULO ELI

Secretrio de Estado da Fazenda

 


 

ANEXO NICO

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

 

(1) Unidade federada.

(2) Item: nmero sequencial em arbico.

(3) Atos: espcie do ato normativo

(4) Nmero: nmero do ato normativo e das suas altera寤es

(5) Ementa ou assunto: ementa do ato normativo ou o assunto na hiptese em que no haja ementa ou essa no seja suficiente para a identifica豫o dos benefcios fiscais

(6) Dispositivo especfico: na hiptese em que o benefcio fiscal for institudo por legisla豫o que trate de outra matria, este campo preenchido com o dispositivo especfico da legisla豫o que os instituiu.

(7) Data da publica豫o no DOE: data de publica豫o do ato no dirio oficial do Estado.

(8) Termo Inicial: termo inicial de produ豫o de efeitos do ato normativo.

(9) Observa寤es: descri寤es adicionais de carter meramente informativo, com o objetivo de facilitar a compreenso sistmica do ato descrito na respectiva linha da tabela. A descri豫o no esgota, necessariamente, todo o assunto objeto do ato descrito na respectiva linha.

 

Legenda: LEI - lei ordinria; LC - lei complementar; MP medida provisria; DEC - decreto; PORT - portaria; PROT - protocolos de inten寤es celebrados nos termos da Lei Complementar n 541, de 26 de julho de 2011; s/n - sem nmero

 

 

UNIDADE FEDERADA (1): Santa Catarina

ITEM

(2)

ATOS

(3)

NMERO

(4)

EMENTA OU ASSUNTO

(5)

DISPOSITIVO ESPECFICO

(6)

DATA DA PUBLICA-플O NO DOE

(7)

TERMO INICIAL

(8)

OBSERVA합ES

(9)

1

LEI

9.183

Programa de Apoio Cria豫o de Gado para Abate Precoce - autoriza Executivo reduzir tributa豫o

 

30/07/1993

30/07/1993

 

1.1

LEI

16.540

Programa de Apoio Cria豫o de Gado para Abate Precoce - autoriza Executivo reduzir tributa豫o

 

31/12/2014

31/12/2014

Altera Lei n 9.183/93

1.2

LEI

16.752

Programa de Apoio Cria豫o de Gado para Abate Precoce - autoriza Executivo reduzir tributa豫o

 

11/11/2015

11/11/2015

Altera Lei n 9.183/93

2

LEI

10.169

Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - autoriza executivo reduzir tributa豫o

 

12/07/1996

12/07/1996

 

2.1

LEI

12.115

Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF - autoriza executivo reduzir tributa豫o

 

09/01/2002

09/01/2002

Altera Lei n 10.169/96 - art. 3

3

LEI

10.297

Lei ICMS - no integra base de clculo acrscimos financeiros, autoriza concesso de benefcios fiscais e financeiros

Arts. 12, II, e parg. nico; e 43

26/12/1996

26/12/1996

 

4

LEI

11.072

 

Estimulo ao cumprimento voluntrio de obriga寤es fiscais - remisso, anistia e parcelamento

 

11/01/1999

11/01/1999

 

5

LEI

13.346

Lei ICMS - no incidncia opera寤es efetuadas por cooperativas, sem fins lucrativos, na comercializa豫o de produtos reciclveis

 

18/04/2005

18/04/2005

Altera Lei n 10.297/96 - art. 7, X

6

LEI

13.437

Programa de Fomento s Empresas Prestadoras de Servio de Telemarketing - alquota 7%

 

15/07/2005

15/07/2005

Altera Lei n 10.297/96 - art. 19, IV

7

LEI

10.789

Estimulo ao cumprimento voluntrio de obriga寤es fiscais - remisso, anistia e parcelamento

Arts. 2, 24 e 25

03/07/1998

03/07/1998

 

8

LEI

13.992

Manuten豫o de tratamento tributrios diferenciados enquanto no revistos pelo fisco.

Art. 18

15/02/2007

15/02/2007

 

8.1

LEI

14.075

Manuten豫o de tratamento tributrios diferenciados enquanto no revistos pelo fisco.

Art. 2

03/08/2007

03/08/2007

Altera Lei n 13.992/07 - art. 18, 1

9

LEI

14.461

Prazo para recolhimento imposto apurado no ms de dezembro de cada ano, crdito presumido aos destinatrios de mercadorias recebidas de empresas do Simples Nacional

Art. 7

11/06/2008

11/06/2008

Altera Lei n 10.297/96 - art. 36, 1 e 101-A

10

LEI

15.242

Redu豫o base clculo sadas promovidas por Central de Compras

Art. 6

28/07/2010

28/07/2010

Altera Lei n 10.297/96 - art. 43-B

11

LEI

11.481

Remisso e anistia

 

18/07/2000

18/07/2000

Refis/SC

12

LEI

11.362

Aplica豫o da manuten豫o de crditos previstos no Convnio ICMS 36/92.

 

06/04/2000

06/04/2000

 

13

LEI

11.390

Autoriza isentar produtos artesanais produzidos por arteso no Estado

 

03/05/2000

03/05/2000

 

14

LEI

13.334

Crdito presumido equivalente contribui豫o - FUNDOSOCIAL

Arts. 8, 9 e 10

28/02/2005

28/02/2005

 

14.1

LEI

14.967

Crdito presumido equivalente contribui豫o - FUNDOSOCIAL

Art. 5

07/12/2009

07/12/2009

Altera Lei n 13.334/05 - art. 9, ㎣ 5 e 6 e art. 10, 3

14.2

LEI

16.940

Crdito presumido equivalente contribui豫o - FUNDOSOCIAL

Art. 7

25/05/2016

25/05/2016

Altera Lei n 13.334/05 - ㎣ 1, mantidos incisos, e 3 do art. 8

15

LEI

13.336

Crdito presumido equivalente contribui豫o - SEITEC (Cultura)

 

08/03/2005

08/03/2005

 

15.1

LEI

14.600

Crdito presumido equivalente contribui豫o - SEITEC (Cultura)

 

29/12/2008

01/01/2009

Altera Lei n 13.336/05 - art. 8

15.2

LEI

17.185

Crdito presumido equivalente contribui豫o - SEITEC (Cultura)

 

28/06/2017

25/11/2015

Altera Lei n 13.336/05 - art. 8, ㎣ 3, 4 e 7

16

LEI

13.342

Prodec - Programa de incentivo indstria - posterga豫o pagamento do imposto com redu豫o de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das opera寤es incentivadas

 

10/03/2005

10/03/2005

 

16.1

LEI

13.706

Prodec - Programa de incentivo indstria - posterga豫o pagamento do imposto com redu豫o de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das opera寤es incentivadas

Arts. 1, 2, 5 e 6

16/01/2006

16/01/2006

Altera Lei n 13.342/05 - art. 3, III e V, art. 7, 10, arts. 17-A e 17-B

16.2

LEI

14.075

Prodec - Programa de incentivo indstria - posterga豫o pagamento do imposto com redu豫o de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das opera寤es incentivadas

Art. 1

03/08/2007

03/08/2007

Altera Lei n 13.342/05 - arts. 2, 3, mantidos incisos, e ㎣ 1 e 2; 7, I e III, e ㎣ 1 e 2 e 6, 10 a 12; art. 7-A

16.3

LEI

14.257

Prodec - Programa de incentivo indstria - posterga豫o pagamento do imposto com redu豫o de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das opera寤es incentivadas

 

20/12/2007

20/12/2007

Altera Lei n 13.342/05 - acresce: ㎣ 3, II e 4 do art. 3, III e IV do 1 do art. 7, XIV e XV do 6 do art. 7, I do 10 do art. 7

16.4

LEI

14.605

Prodec - Programa de incentivo indstria - posterga豫o pagamento do imposto com redu豫o de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das opera寤es incentivadas

Art. 3

31/12/2008

31/12/2008

Altera Lei n 13.342/05 - arts. 3, 3, I, 4, I, a e b; 7, 1, III, a e b, 10, 13, 14; 7 -A, I e II.

16.5

LEI

15.242

Prodec - Programa de incentivo indstria - posterga豫o pagamento do imposto com redu豫o de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das opera寤es incentivadas

Art. 13

28/07/2010

28/07/2010

Altera Lei n 13.342/05 - acrescido: arts. 7,  1, III, "c", 7, mantidos incisos; 7-A, IV  e V, e 1. IV

16.6

LEI

15.510

Prodec - Programa de incentivo indstria - posterga豫o pagamento do imposto com redu豫o de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das opera寤es incentivadas

Arts. 16, 17 e 30, V

26/07/2011

26/07/2011

Altera Lei n 13.342/05 - arts. 3, mantido incisos; 7,  1, III, "c",  7, mantidos incisos; 7-A, IV; 9, ㎣ 3 e 4. Revoga ㎣ 1 e 2 do art. 3 e os incisos V do caput e IV do 1 do art. 7-A

16.7

MP

213

Prodec - Programa de incentivo indstria - posterga豫o pagamento do imposto com redu豫o de encargos financeiros, com possibilidade de desconto no pagamento adimplente das opera寤es incentivadas

 

02/08/2017

07/01/2009

Restaura dispositivos Lei n 13.342/12 - Convertida Lei n 17.327/17

17

LEI

13.352

Remisso e anistia decorrente da falta de recolhimento do imposto relativo entrada de gado para abate

 

16/05/2005

16/05/2005

 

18

LEI

13.441

Decreta豫o falncia - anistia das multas referente fatos geradores at data declara豫o judicial

Art. 2

15/07/2005

15/07/2005

Altera Lei n 5.983/81 - art. 67-A

19

LEI

13.707

Isen豫o na aquisi豫o de automveis por pessoas portadoras de deficincias fsicas e seus representantes legais.

 

17/01/2006

17/01/2006

 

19.1

LEI

15.430

Isen豫o na aquisi豫o de automveis por pessoas portadoras de deficincias fsicas e seus representantes legais.

 

30/12/2010

01/01/2011

Altera Lei n 13.707/06 - arts. 3 e 6

19.2

LEI

15.455

Isen豫o na aquisi豫o de automveis por pessoas portadoras de deficincias fsicas e seus representantes legais.

 

18/01/2011

18/01/2011

Altera Lei n 13.707/07 - art. 1

20

LEI

13.742

Remisso e anistia nos casos que especifica, limitados a fatos geradores ocorridos at a publica豫o da lei. Crdito presumido produtor de artigos de cristal de chumbo

 

02/05/2006

02/05/2006

 

21

LEI

13.841

Remisso e Anistia

Art. 4, 5, 6

05/09/2006

05/09/2006

 

22

LEI

13.790

PR-CARGAS/SC - autoriza creditamento mercadoria para consumo - redu豫o prazo crdito ativo - isen豫o parcial ativo - crdito presumido servio transporte e sada cmaras frigorficas.

 

06/07/2006

01/08/2006

 

22.1

LEI

13.992

PR-CARGAS/SC - autoriza creditamento mercadoria para consumo - redu豫o prazo crdito ativo - isen豫o parcial ativo - crdito presumido servio transporte e sada cmaras frigorficas.

Art. 24

15/02/2007

15/02/2007

Altera Lei n 13.790/06 - art. 4, 2

22.2

LEI

14.967

PR-CARGAS/SC - autoriza creditamento mercadoria para consumo - redu豫o prazo crdito ativo - isen豫o parcial ativo - crdito presumido servio transporte e sada cmaras frigorficas.

Art. 7

07/12/2009

07/12/2009

Altera Lei n 13.790/06, art. 2, 1, II, b, e acresce art. 6, IV

23

LEI

13.992

Remisso e anistia para os casos que especifica

Art. 25

15/02/2007

15/02/2007

Altera Lei n 13.806/06 - art. 1, 1, inciso I, "a" a "d", II, "a" e "b"; Acresce art. 6, 3

24

LEI

13.992

PR-EMPREGO - crdito presumido importa豫o - dispensa de pagamento - posterga豫o prazo pagamento - redu豫o base de clculo - outros

 

15/02/2007

15/02/2007

 

24.1

LEI

14.075

PR-EMPREGO - crdito presumido importa豫o - dispensa de pagamento - posterga豫o prazo pagamento - redu豫o base de clculo - outros

Arts. 2 e 7

03/08/2007

03/08/2007

Altera Lei n 13.992/07 - Arts. 8, 1, II; 27 e 28. Revoga art. 9, 2. Acresce arts. 9, 3, e 17, parg. nico - Converso MP 135/07

24.2

LEI

14.967

PR-EMPREGO - crdito presumido importa豫o - dispensa de pagamento - posterga豫o prazo pagamento - redu豫o base de clculo - outros

Art. 8

07/12/2009

07/12/2009

Altera Lei n 13.992/07 - acresce parg. nico do art. 3

24.3

LEI

14.605

PR-EMPREGO - crdito presumido importa豫o - dispensa de pagamento - posterga豫o prazo pagamento - redu豫o base de clculo - outros

Arts. 4, 11 e 14

31/12/2008

31/12/2008

Altera Lei n 13.992/07 - arts. 3, 8, 8, I, 9, I, e 20, 2, I. Acresce art. 9, I, 4 e art. 13-A. Revoga arts. 11 e 14 - Converso MP 147/08

24.4

LEI

15.510

PR-EMPREGO - crdito presumido importa豫o - dispensa de pagamento - posterga豫o prazo pagamento - redu豫o base de clculo - outros

Arts. 20 e 30, VI

26/07/2011

26/07/2011

Altera Lei n 13.992/07 - arts. 6, 7, 1, III e 2, I, e art. 16, caput. Acresce art. 10, parg nico. Revoga art. 5, 1 - Converso MP 142/07

24.5

LEI

15.242

PR-EMPREGO - crdito presumido importa豫o - dispensa de pagamento - posterga豫o prazo pagamento - redu豫o base de clculo - outros

Art. 12

28/07/2010

28/07/2010

Altera Lei n 13.992/07 - arts. 2, 3, 7, caput, 8, 1, II, e art. 16, caput. Acresce art. 15, parg. nico.

24.6

LEI

15.890

PR-EMPREGO - crdito presumido importa豫o - dispensa de pagamento - posterga豫o prazo pagamento - redu豫o base de clculo - outros

 

24/09/2012

24/09/2012

Acresce os arts. 16-A e 16-B Lei n 13.992/07

25

LEI

14.461

 

Remisso e anistia para os casos que especifica

Arts. 5 e 6

11/06/2008

11/06/2008

Altera Lei n 13.806/06 - art. 6, 3, II

26

LEI

13.992

Revigoramento empresas rea extra豫o mineral e indstria cermica - crdito em prazo especial e partes e peas

Art. 22

15/02/2007

15/02/2007

Alterado Lei n 14.075/07

26.1

LEI

14.461

Revigoramento empresas rea extra豫o mineral e indstria cermica - crdito em prazo especial e partes e peas

Art. 19

11/06/2008

11/06/2008

Altera Lei n 13.992/07 - art. 22, II

26.2

LEI

14.075

Revigoramento empresas rea extra豫o mineral e indstria cermica - crdito em prazo especial e partes e peas

Art. 2

03/08/2007

03/08/2007

Altera Lei n 13.992 - art. 22, caput

27

LEI

14.264

Parcelamento, dispensa de juros e multa, prazo especial para pagamento do imposto, outros, nos casos que especifica

Arts. 6, 7, 10 e 13

21/12/2007

21/12/2007

Altera as Leis n 3.938/66, 5.983/81, 7.541/88, 10.297/96, 13.992/07

28

LEI

14.605

Remisso, anistia e parcelamento nos casos que especifica

Art. 5

31/12/2008

31/12/2008

Altera Lei n 14.264/07

29

LEI

14.265

Remisso e anistia em razo de acordos judiciais de crditos tributrios de at 50 mil reais

 

21/12/2007

21/12/2007

 

30

LEI

14.321

Crdito presumido equivalente a contribui豫o - FUNDOSOCIAL - refinarias de petrleo e suas bases

 

15/01/2008

15/01/2008

 

31

LEI

14.461

Parcelamento crdito tributrio exigido por notifica豫o fiscal, remisso, anistia e parcelamento, nos casos que especifica

Arts. 2 a 5, 8 a 10, 13 a 15, 17, 18 e 21

11/06/2008

11/06/2008

Altera as Leis n 3.938/66, 5.983/81, 7.541/88, 10.297/96, 11.481/00, 13.742/06, 13.806/06, 14.075/07

32

LEI

14.604

Extin豫o de crdito tributrio

 

31/12/2008

31/12/2008

 

33

LEI

14.835

Autoriza Executivo reduzir alquota opera寤es com protetores solares

 

11/08/2009

11/08/2009

 

34

LEI

14.961

Incentivo produ豫o de cervejas e chopes artesanais - crdito presumido

 

03/12/2009

03/12/2009

 

34.1

LEI

15.242

Incentivo produ豫o de cervejas e chopes artesanais - crdito presumido

Art. 1

28/07/2010

28/07/2010

Altera Lei n 14.961/09 - art. 1, caput

35

LEI

15.242

Remisso, anistia, parcelamento, manuten豫o crdito opera寤es com redu豫o de base de clculo, outros

Arts. 2, 5, 7, 8, 10, 14, 18, 19 e 22 a 24

28/07/2010

28/07/2010

 

36

LEI

14.967

Remisso, anistia, parcelamento, crdito presumido condicionado utiliza豫o de material reciclvel, crdito presumido sada de embarca寤es (Pr-Nutica), isen豫o aquisi豫o ativo, redu豫o base de clculo sada atacadistas, posterga豫o pagamento, crdito presumido harmnicas e dispositivos hidrulicos, crdito presumido mercadorias cadeia do vime, outros

Arts. 2, 3, 6, 13, 18 a 22, 30 a 34, 42 a 44

07/12/2009

07/12/2009

 

37

LEI

15.510

Crdito presumido sada de embarca寤es (Pr-Nutica), outros

Art. 8 e 19

26/07/2011

26/07/2011

Altera Lei n 14.967/09 - arts. 3, caput, e 20, 1, II e IV, e 3

38

LEI

15.510

Mantm tratamento tributrio diferenciado no caso que especifica enquanto no revisto pelo Fisco. Autoriza enquadramento em tratamento similar.

Art. 23

26/07/2011

26/07/2011

 

39

LEI

15.314

Isen豫o luz, telefone e gs destinados a igrejas e templos

 

30/09/2010

30/09/2010

 

40

LEI

15.465

Isen豫o sada de pinho em estado natural

 

20/04/2011

20/04/2011

 

41

LC

541

Autoriza concesso de tratamento tributrio diferenciado - medida de prote豫o economia catarinense

Art. 2

26/07/2011

26/07/2011

 

42

LEI

15.510

Remisso, anistia, parcelamento, crdito presumido, dispensa pagamento diferimento ativo, outros, nos casos que especifica

Arts. 11 a 15, 22, 24, 25 e 27

26/07/2011

26/07/2011

Revigorar III

42.1

LEI

15.712

Remisso, anistia, parcelamento, crdito presumido, dispensa pagamento diferimento ativo, outros, nos casos que especifica

 

23/12/2011

23/12/2011

Altera Lei n 15.510/11 - Revigorar III

43

LEI

15.856

Isen豫o sada grama, crdito presumido sada grama, transa豫o, remisso, anistia, parcelamento, crdito presumido, isen豫o ativo, outros, nos casos que especifica.

Arts. 5 a 12, 14, 17 a 24

03/08/2012

03/08/2012

Revigorar IV

44

LEI

16.940

Resguarda direito a benefcio em razo da no realiza豫o de contribui豫o ao Fundo de Apoio Manuten豫o e ao Desenvolvimento da Educa豫o Superior

Art. 27

25/05/2016

25/05/2016

 

45

LEI

16.971

Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primrio - isen豫o consumidor final

 

27/07/2016

27/07/2016

 

46

MP

212

Remisso, anistia e parcelamento

Arts. 1 a 6

05/07/2017

05/07/2017

Programa Catarinense de Recupera豫o Fiscal (PREFIS-SC)

47

DEC

2.870

Regulamento do ICMS

 

28/01/2001

01/09/2001

RICMS/SC-01

48

DEC

69

Estende a no incidncia s sadas a comerciais exportadoras com fim especfico de exporta豫o

 

17/03/2003

01/01/2003

RICMS/SC-01 - Art. 6, 2

49

DEC

2.870

Exclui da base de clculo os acrscimos financeiros nas vendas a prazo a consumidor final

 

28/01/2001

01/09/2001

RICMS/SC-01 - Arts. 23 e 24

49.1

DEC

4.538

Exclui da base de clculo os acrscimos financeiros nas vendas a prazo a consumidor final

 

23/04/2002

23/04/2002

RICMS/SC-01 - Art. 24, 2

49.2

PORT

266

Fixa limites para o acrscimo financeiro a ser excludo da base de clculo do ICMS nas vendas a presta豫o a consumidor final.

 

21/09/2012

01/03/2013

PORT 333/2012 altera a vigncia.

50

DEC

4.003

Reduz tributa豫o incidente nas opera寤es com vinho para 17%

 

13/02/2006

13/02/2006

RICMS/SC-01 - Art. 26, 2

51

DEC

3.289

Reduz tributa豫o incidente nas opera寤es com protetor solar para 17%

 

01/06/2010

01/06/2010

RICMS/SC-01 - Art. 26, 3

52

DEC

841

Assegura manuten豫o de crdito das sadas com destino empresa exportadora com o fim especfico de exporta豫o

 

29/09/2003

29/09/2003

RICMS/SC-01 - Art. 35, pargrafo nico

53

DEC

798

Facultada a apropria豫o em parcela nica de crdito de at R$ 1.000,00 - ativo permanente

 

27/07/2016

27/02/2016

RICMS/SC-01 - Art. 39, 4

54

DEC

31

Dbito em 48 parcelas do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente

 

04/12/2011

03/01/2011

RICMS/SC-01 - Art. 53, 7, I

55

DEC

489

Parcelamento em 12 vezes do imposto devido na entrada de ativo destinado ao importador adquirente

 

31/07/2007

01/05/2007

RICMS/SC-01 - Art. 53, 7, II

56

DEC

1.923

Parcelamento do dbito do diferencial de alquota devido na entrada ativos do adquirente em 48 vezes

 

27/11/2008

27/11/2008

RICMS/SC-01 - Art. 53, 12

57

DEC

896

Parcelamento em at 120 meses

 

27/03/2012

27/03/2012

RICMS/SC-01 - Art. 67-A, I (Lei n 15.510, art. 11, 8)

58

DEC

1.190

Redu豫o multa e juros a dbitos vencidos at 2010

 

08/10/2012

08/10/2012

RICMS/SC-01 - Art. 67-B (Lei n 15.856, art. 22)

59

DEC

1.543

Isen豫o. Mquinas, equipamentos, peas, partes e acessrios quando adquiridos por indstria naval ou nutica.

 

16/03/2004

16/03/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1, XII, e ㎣ 1튳 2

60

DEC

1.184

Isen豫o. Grama natural, inclusive em leiva.

 

27/09/2012

27/09/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1, inciso XXV. Lei n 15.856/2012, art. 6.

61

DEC

954

Isen豫o. Sadas promovidas por micro produtor primrio com destino a consumidor final ou usurio final.

 

23/11/2016

23/11/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 1, inciso XXVIII. Lei n 16.971/2016, art. 3.

62

DEC

1.184

Isen豫o. Pinho.

 

27/09/2012

27/09/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2, I, "t". Lei n 15.465/2011.

63

DEC

490

Isen豫o. Programas para computador, personalizados ou no, excludo o seu suporte fsico.

 

31/07/2007

01/08/2007

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 2, LIX e 5

64

DEC

2.531

Isen豫o. Mercadorias importadas. Estacas-prancha metlicas, de ao laminado a quente, sem similar produzido no pas, importadas pela Administra豫o do Porto So Francisco do Sul para aplica豫o em obra martima.

 

07/10/2004

07/10/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 3, XXXVIII

65

DEC

844

Redu豫o da base de clculo. Tijolo, telha, tubo e manilha.

 

30/09/2003

30/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7, III

66

DEC

107

Redu豫o da base de clculo. Areia, pedra britada e pedra ardsia.

 

31/05/2015

01/03/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7, VI

67

DEC

789

Redu豫o da base de clculo. Equipamentos de automa豫o, informtica e telecomunica寤es, relacionados no Anexo 1, Se豫o XIX.

 

22/09/2003

29/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7, VII. Anexo 1, Se豫o XIX

68

DEC

844

Redu豫o da base de clculo. Mquinas, aparelhos ou equipamentos no relacionados no Anexo 1, Se寤es VI e VII, que destinem-se integra豫o ao ativo permanente do adquirente e sejam utilizados pelo adquirente nas suas atividades.

 

30/09/2003

30/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7, VIII

69

DEC

1.923

Redu豫o da base de clculo. Projetos habitacionais para popula豫o de baixa e mdia renda aprovados pela COHAB/SC.

 

27/11/2008

27/11/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7, IX

70

DEC

1.923

Redu豫o da base de clculo. Leite em p.

 

27/11/2008

27/11/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7, X

71

DEC

17

Redu豫o da base de clculo. Biogs e biometano destinados a estabelecimento industrial.

 

27/01/2015

27/01/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 7, XVI

72

DEC

6

Redu豫o da base de clculo. Empresas de 뱓elemarketing.

 

03/01/2011

01/02/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8, IV

73

DEC

1.223

Redu豫o da base de clculo. Produtor primrio. Alho.

 

12/07/2017

01/04/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8, VII

73.1

DEC

1.396

Redu豫o da base de clculo. Produtor primrio. Alho. (Prorroga豫o do benefcio concedido no Decreto 1.223/2017)

 

07/12/2017

07/12/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8, VII

74

DEC

2.106

Redu豫o da base de clculo. Medicamentos. Distribuidoras.

 

25/03/2014

25/03/2014

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 8, XI

75

DEC

1.618

Redu豫o da base de clculo. Motores de veculos automotores, cabeotes para motores de veculos automotores e virabrequins para motores de veculos automotores.

 

21/08/2008

21/08/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 12-C

75.1

DEC

1.923

Redu豫o da base de clculo. Motores de veculos automotores, cabeotes para motores de veculos automotores e virabrequins para motores de veculos automotores.

 

27/11/2008

27/11/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 12-C, 1

76

DEC

337

Crdito presumido. Biscoitos e bolachas, waffles e wafers, e biscoitos salgados.

 

01/09/2015

01/09/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, IV

77

DEC

789

Crdito presumido. Mercadorias importadas.

 

22/09/2003

22/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, 3

78

DEC

789

Crdito presumido. Entrada de leite 밿n natura, produzido em territrio catarinense, proporcionalmente s sadas tributadas de leite ou de produtos dele derivados.

 

22/09/2003

22/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, 4

78.1

DEC

1.248

Crdito presumido. Entrada de leite 밿n natura, produzido em territrio catarinense, proporcionalmente s sadas tributadas de leite ou de produtos dele derivados

 

22/11/2012

01/12/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, 4, II e IV

78.2

DEC

563

Crdito presumido. Entrada de leite 밿n natura, produzido em territrio catarinense, proporcionalmente s sadas tributadas de leite ou de produtos dele derivados.

 

27/08/2007

01/09/2007

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, X

79

DEC

3.525

Crdito presumido. Farinha de trigo. Mistura para pes.

 

27/09/2005

27/09/2005

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIII

80

DEC

1.923

Crdito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou no, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

 

27/11/2008

27/11/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV

80.1

DEC

2.091

Crdito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou no, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

 

11/02/2009

11/02/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV, "b" e "c"

80.2

DEC

360

Crdito presumido. Fabricante. Leite, pasteurizado ou no, esterilizado ou reidratado. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela.

 

10/09/2015

10/09/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV, "a" e "d"

81

DEC

1.923

Crdito presumido. Sadas interestaduais de leite em p sujeitas alquota de 12% (doze por cento).

 

27/11/2008

27/11/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XVII

82

DEC

4.003

Crdito presumido. Fabricante. Caf torrado em gro ou modo. Vinho.

 

13/02/2006

13/02/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX

82.1

DEC

4.123

Crdito presumido. Fabricante. Caf torrado em gro ou modo. A旿car.

 

21/03/2006

21/03/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIX, "c"

83

DEC

4.088

Crdito presumido. Estabelecimento beneficiador localizado neste Estado. Sada interestadual de arroz beneficiado pelo prprio estabelecimento.

 

15/03/2006

15/03/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XX

83.1

DEC

2.606

Crdito presumido. Estabelecimento beneficiador localizado neste Estado. Sada interestadual de arroz beneficiado pelo prprio estabelecimento.

 

11/09/2009

01/11/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, 15

83.2

DEC

1.008

Crdito presumido. Estabelecimento beneficiador localizado neste Estado. Sada interestadual de arroz beneficiado pelo prprio estabelecimento.

 

21/12/2016

21/12/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, 15, III

84

DEC

4.908

Crdito presumido, correspondente diferena entre o crdito escriturado e o imposto devido, nas sadas, do estabelecimento fabricante, de artigos de cristal de chumbo.

 

27/11/2006

02/05/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXI

85

DEC

422

Crdito presumido. Fabricante estabelecido em SC, sobre o imposto devido nas opera寤es prprias com sacos de papel com base superior a 40 cm (quarenta centmetros).

 

03/07/2007

03/07/2007

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, i XXII, ㎣ 20 e 21

86

DEC

705

Crdito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Nas sadas de produtos resultantes da industrializa豫o de aves domsticas produzidas em territrio catarinense.

 

17/10/2007

17/10/2007

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXIV e 23

87

DEC

1.082

Crdito presumido. Atacadista de medicamentos estabelecido em SC.

 

06/08/2012

01/09/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXV

87.1

DEC

1.432

Crdito presumido. Atacadista de medicamentos estabelecido em SC (mera altera豫o de referncia, sem altera豫o do mrito).

 

21/12/2017

01/01/2018

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXV

88

DEC

1.036

Crdito presumido, ao adquirente de mercadorias, em opera寤es internas, de empresa industrial enquadrada no Simples Nacional.

 

28/01/2008

01/02/2008

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXVI e 25

89

DEC

2.676

Crdito presumido. Doce de leite, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite uht, queijo minas, outros queijos, requeijo, ricota, iogurtes, manteiga, bebida lctea fermentada e achocolatado lquido.

 

08/10/2009

01/11/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXVIII, e 26

89.1

DEC

3.176

Crdito presumido. Doce de leite, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite uht, queijo minas, outros queijos, requeijo, ricota, iogurtes, manteiga, bebida lctea fermentada e achocolatado lquido.

 

15/04/2010

15/04/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXVIII, mantidas alneas

90

DEC

2.772

Crdito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Nas sadas internas de doce de leite, requeijo, ricota, iogurtes, bebida lctea fermentada, achocolatado lquido, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite UHT, queijo minas, outros queijos exceto mussarela e prato, e manteiga.

 

25/11/2009

25/11/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXIX, "b", 2

90.1

DEC

2.676

 

Crdito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Nas sadas internas de doce de leite, requeijo, ricota, iogurtes, bebida lctea fermentada, achocolatado lquido, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite UHT, queijo minas, outros queijos exceto mussarela e prato, e manteiga.

 

08/10/2009

01/11/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXIX

90.2

DEC

3.176

Crdito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Nas sadas internas de doce de leite, requeijo, ricota, iogurtes, bebida lctea fermentada, achocolatado lquido, leite condensado, creme de leite pasteurizado, creme de leite UHT, queijo minas, outros queijos exceto mussarela e prato, e manteiga.

 

15/04/2010

15/04/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXIX, mantidas alneas

91

DEC

2.990

 

Crdito presumido: nas sadas de produtos classificados na posi豫o 8517.18.91 da NCM, praticadas pelo prprio fabricante, calculado sobre o valor do imposto devido pela opera豫o prpria

 

11/02/2010

11/02/2010

 

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXI

92

DEC

6

Crdito presumido: nas sadas de produtos classificados na posi豫o 8517.18.91 da NCM, praticadas pelo prprio fabricante, calculado sobre o valor do imposto devido pela opera豫o prpria

 

03/01/2011

01/02/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXI, mantidas alneas

93

DEC

3.225

Crdito presumido: microcervejaria, na sada de cerveja e chope artesanais produzidos pelo prprio estabelecimento.

 

12/05/2010

12/05/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXII, e 29

94

DEC

3.346

Crdito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apura豫o do imposto devido por substitui豫o tributria.

 

29/06/2010

01/07/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV

94.1

DEC

1.260

Crdito presumido. Distribuidores ou atacadistas. Para apura豫o do imposto devido por substitui豫o tributria.

 

09/08/2017

01/08/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIV, "a", 3, e "b", 3

95

DEC

3.533

Crdito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Cigarros, cigarrilhas, fumo picado, filtros e recondicionamento de resduos da produ豫o de fumo e cigarros, destinados a contribuintes do imposto.

 

29/09/2010

29/09/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXV, e ㎣ 31 e 32

96

DEC

211

Crdito presumido. Fabricante estabelecido em SC. Biodiesel.

 

06/05/2011

06/05/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXVI

97

DEC

3.655

Crdito presumido. Sadas de leo vegetal bruto degomado, leo vegetal refinado, margarina vegetal, creme vegetal e gordura vegetal, promovidas pelo industrial fabricante.

 

25/11/2010

25/11/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXVII, , e ㎣ 33 e 34

98

DEC

1.248

Crdito presumido. Sadas de maionese, promovidas pelo industrial fabricante.

 

22/11/2012

22/11/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXVIII

99

DEC

30

Crdito presumido: nas sadas de artigos txteis, de vesturio, de artefatos de couro e seus acessrios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

 

04/02/2011

04/02/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XXXIX, e ㎣ 36 e 37

99.1

DEC

235

Crdito presumido: nas sadas de artigos txteis, de vesturio, de artefatos de couro e seus acessrios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

 

31/05/2011

01/05/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, 35

99.2

DEC

235

Crdito presumido: nas sadas de artigos txteis, de vesturio, de artefatos de couro e seus acessrios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

 

31/05/2011

31/05/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, 37, III

99.3

DEC

397

Crdito presumido: nas sadas de artigos txteis, de vesturio, de artefatos de couro e seus acessrios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

 

13/10/2015

01/01/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, 35, II, XII, e 43

99.4

DEC

555

Crdito presumido: nas sadas de artigos txteis, de vesturio, de artefatos de couro e seus acessrios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

 

31/12/2015

01/01/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, 35, VII

99.5

DEC

770

Crdito presumido: nas sadas de artigos txteis, de vesturio, de artefatos de couro e seus acessrios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

 

20/01/2012

03/11/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, 35, XI

99.6

DEC

189

Crdito presumido: nas sadas de artigos txteis, de vesturio, de artefatos de couro e seus acessrios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

 

27/05/2015

01/01/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, 36, II, mantidas alneas

99.7

DEC

1.128

Crdito presumido: nas sadas de artigos txteis, de vesturio, de artefatos de couro e seus acessrios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

 

22/08/2012

22/08/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, 36, II, c

99.8

DEC

1.690

Crdito presumido: nas sadas de artigos txteis, de vesturio, de artefatos de couro e seus acessrios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

 

27/08/2013

27/08/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, ㎣ 14, I e 37, I

99.9

DEC

1.786

Crdito presumido: nas sadas de artigos txteis, de vesturio, de artefatos de couro e seus acessrios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

 

11/10/2013

01/01/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, 37, IV

99.10

DEC

2.183

Crdito presumido: nas sadas de artigos txteis, de vesturio, de artefatos de couro e seus acessrios, promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

 

13/05/2014

01/04/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, 37, V

100

DEC

235

Crdito presumido. Suplementos alimentares.

 

13/05/2011

13/05/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XL

101

DEC

1.224

Crdito presumido. Erva-mate.

 

12/07/2017

01/06/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII

101.1

DEC

1.396

Crdito presumido. Erva-mate.

 

07/12/2017

07/12/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLII

102

DEC

1.141

Crdito presumido. Madeira serrada em bruto ou simplesmente beneficiada, oriunda de reflorestamento em SC.

 

27/04/2017

27/04/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XLIII

103

DEC

2.021

Crdito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

 

25/06/2004

01/07/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16

103.1

DEC

3.990

Crdito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

 

08/02/2006

01/01/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, 5

103.2

DEC

3.173

Crdito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

 

15/04/2010

01/04/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, 12

103.3

DEC

189

Crdito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

 

27/05/2015

01/07/2015

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, 1, II

103.4

DEC

1.258

Crdito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bufalino. Carnes e miudezas comestveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bufalino.

 

09/08/2017

01/04/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 16, 13

104

DEC

2.067

Crdito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espcies domsticas, produzidas e abatidas em SC.

 

28/01/2009

01/01/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17

104.1

DEC

2.675

Crdito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espcies domsticas, produzidas e abatidas em SC.

 

08/10/2009

01/10/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, 3

104.2

DEC

2.989

Crdito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espcies domsticas, produzidas e abatidas em SC.

 

11/02/2010

11/02/2010

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, 7

104.3

DEC

158

Crdito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espcies domsticas, produzidas e abatidas em SC.

 

07/04/2011

07/04/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, 3, I

104.4

DEC

272

Crdito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espcies domsticas, produzidas e abatidas em SC.

 

01/06/2011

01/06/2011

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, 3, I, "b", III

104.5

DEC

1.119

Crdito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espcies domsticas, produzidas e abatidas em SC.

 

16/08/2012

16/08/2012

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, 8

104.6

DEC

1.137

Crdito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espcies domsticas, produzidas e abatidas em SC.

 

27/04/2017

01/04/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, 3, IV

104.7

DEC

1.259

Crdito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espcies domsticas, produzidas e abatidas em SC.

 

09/08/2017

01/06/2017

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, ㎣ 9 e 10

105

DEC

2.870

Crdito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de ao inoxidvel a quente e a frio, tiras de ao inoxidvel a quente e a frio, chapas em bobinas de ao ao silcio.

 

27/08/2001

 

01/09/2001

 

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18,

105.1

DEC

4.752

Crdito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de ao inoxidvel a quente e a frio, tiras de ao inoxidvel a quente e a frio, chapas em bobinas de ao ao silcio.

 

06/10/2006

01/10/2006

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, 2, I

105.2

DEC

4.989

Crdito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de ao inoxidvel a quente e a frio, tiras de ao inoxidvel a quente e a frio, chapas em bobinas de ao ao silcio.

 

15/12/2006

01/01/2007

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, 4

105.3

DEC

2.407

Crdito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de ao inoxidvel a quente e a frio, tiras de ao inoxidvel a quente e a frio, chapas em bobinas de ao ao silcio.

 

24/06/2009

24/06/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, 5 e 6

105.4

DEC

2.606

Crdito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de ao inoxidvel a quente e a frio, tiras de ao inoxidvel a quente e a frio, chapas em bobinas de ao ao silcio.

 

11/09/2009

11/09/2009

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, II

105.5

DEC

1.567

Crdito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de ao inoxidvel a quente e a frio, tiras de ao inoxidvel a quente e a frio, chapas em bobinas de ao ao silcio.

 

07/06/2013

07/06/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, 7

105.6

DEC

1.915

Crdito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de ao inoxidvel a quente e a frio, tiras de ao inoxidvel a quente e a frio, chapas em bobinas de ao ao silcio.

 

13/12/2013

13/12/2013

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, ㎣ 1 e 2

105.7

DEC

2.151

Crdito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de ao inoxidvel a quente e a frio, tiras de ao inoxidvel a quente e a frio, chapas em bobinas de ao ao silcio.

 

23/04/2014

23/04/2014

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, caput e 2, I, "a"

105.8

DEC

2.479

Crdito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de ao inoxidvel a quente e a frio, tiras de ao inoxidvel a quente e a frio, chapas em bobinas de ao ao silcio.

 

28/11/2014

01/01/2014

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, ㎈ 2, III, e ㎣ 8 a 12

105.9

DEC

23

Crdito presumido. Estabelecimento industrial que adquirir lingotes ou tarugos de ferro, bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas, bobinas e chapas finas a frio, bobinas e chapas zincadas, tiras de bobinas a quente e a frio, bobinas de ao inoxidvel a quente e a frio, tiras de ao inoxidvel a quente e a frio, chapas em bobinas de ao ao silcio.

 

02/02/2015

01/01/2014

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 18, 12

106

DEC

789

Crdito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.

 

22/09/2003

22/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, 3

106.1

DEC

787

Crdito presumido. Filmes gravados em videoteipe, inclusive em compact disc (CD), promovidas por distribuidoras de filmes.

 

20/07/2016

01/01/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, V

107

DEC

3.260

Crdito presumido. Peixes, crustceos ou moluscos. Estabelecimento industrial ou varejista.

 

27/06/2005

01/09/2005

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, 4

107.1

DEC

842

Crdito presumido. Peixes, crustceos ou moluscos. Estabelecimento industrial ou varejista.

 

30/09/2003

30/09/2003

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, VI

107.2

DEC

770

Crdito presumido. Peixes, crustceos ou moluscos. Estabelecimento industrial ou varejista.

 

04/07/2016

04/07/2016

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 21, VI, "a", 4 e 4, I, 밷

108

DEC