DECRETO Nº 1.537, DE 14 DE MARÇO DE 2018

 

Extingue cargos e funções públicas na estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e das Agências de Desenvolvimento Regional e estabelece outras providências.

 

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 0943/2018,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam extintos os cargos e funções vagos a seguir discriminados:

 

I – os cargos de Secretário Executivo de Articulação Estadual, Secretário Executivo de Supervisão de Recursos Desvinculados, Secretário Executivo de Assuntos Internacionais e Secretário Executivo de Assuntos Estratégicos, previstos, respectivamente, nos incisos II, IV, V e VI do art. 157 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007;

 

II – os cargos em comissão previstos no Anexo I deste Decreto, relativos à estrutura das Secretarias Executivas desativadas;

 

III – os cargos em comissão previstos no Anexo II deste Decreto, relativos à estrutura das Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) desativadas; e

 

IV – as funções gratificadas (FGs) previstas no Anexo III deste Decreto, relativas à área educacional das ADRs desativadas.

 

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 1.503, de 21 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ..........................................................................................

 

Parágrafo único. Ficam os Secretários Executivos das ADRs responsáveis autorizados a atuar como ordenadores primários das ADRs desativadas.” (NR)

 

Art. 3º O art. 1º do Decreto nº 1.504, de 21 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ..........................................................................................

 

......................................................................................................

 

§ 1º As competências da Secretaria Executiva de Articulação Estadual serão exercidas pela SCC.

 

......................................................................................................

 

§ 3º As competências da Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados serão exercidas pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

 

§ 4º Fica o titular da SCC autorizado a atuar como ordenador primário da Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais.

 

§ 5º Fica o titular da SEF autorizado a atuar como ordenador primário do Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDOSOCIAL).” (NR)

 

Art. 4º O art. 2º do Decreto nº 1.504, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º ..........................................................................................

 

Parágrafo único. Fica o titular da SEF autorizado, por meio de ato próprio, a dispor sobre a organização para o exercício das competências da Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados.” (NR)

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 14 de março de 2018.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado

 

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

MILTON MARTINI

Secretário de Estado da Administração

 

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS, PREVISTOS NOS ANEXOS V-B, V-D E V-E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, de 2007

 

 

 

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS NAS ADRs DESATIVADAS DE

BRAÇO DO NORTE – BRUSQUE – CAÇADOR – CANOINHAS – DIONÍSIO CERQUEIRA – LAGUNA – IBIRAMA – ITAPIRANGA – ITUPORANGA – PALMITOS – QUILOMBO – SÃO JOAQUIM – SEARA – TAIÓ – TIMBÓ, PREVISTOS NO ANEXO II-C DA LEI Nº 16.795, DE 2015, E NO ANEXO II, ITEM 3, DO DECRETO Nº 856, DE 2016

 

 

 

ANEXO III

FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTAS NAS ADRs DESATIVADAS DE BRAÇO DO NORTE – BRUSQUE – CAÇADOR – CANOINHAS – DIONÍSIO CERQUEIRA – LAGUNA – IBIRAMA – ITAPIRANGA – ITUPORANGA – PALMITOS – QUILOMBO – SÃO JOAQUIM – SEARA – TAIÓ – TIMBÓ, PREVISTAS NO ANEXO III DA LEI Nº 16.795, DE 2015, E NO ANEXO IV, ITEM 2, DO DECRETO Nº 856, DE 2016