DECRETO Nº 1.504, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Desativa as Secretarias
Executivas que menciona.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os
incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme
o disposto no § 4º do art. 8º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e o que consta nos autos do
processo nº SCC 0660/2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam desativadas as seguintes Secretarias Executivas:
I – Secretaria Executiva de Articulação Estadual, órgão integrante da
Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC);
II – Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados, órgão
integrante da SCC;
III – Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais, órgão vinculado
ao Gabinete do Governador do Estado; e
IV – Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos, órgão vinculado ao Gabinete
do Governador do Estado.
§ 1º As competências das Secretarias Executivas de
Articulação Estadual e de Supervisão de Recursos Desvinculados serão exercidas pela
SCC.
§ 2º As competências das Secretarias Executivas de Assuntos
Internacionais e de Assuntos Estratégicos serão exercidas pelo Gabinete do
Governador do Estado.
Art. 2º O titular da SCC, por meio de ato próprio, disporá sobre a
organização da estrutura interna do Gabinete do Governador do Estado e da SCC
para o exercício das competências das Secretarias Executivas desativadas.
Art. 3º Compete ao titular da Secretaria de Estado da Administração editar
os atos relativos à lotação dos servidores das Secretarias Executivas
desativadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a contar de 1º de março de 2018.
Florianópolis, 21
de fevereiro de 2018.
EDUARDO
PINHO MOREIRA
Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado
LUCIANO
VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil
MILTON
MARTINI
Secretário de Estado da
Administração
PAULO
ELI
Secretário de Estado da Fazenda