DECRETO Nº 1.459, DE 29 DE JANEIRO DE 2018

 

Aprova a programação financeira quadrimestral e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o exercício financeiro de 2018 e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e o que consta nos autos do processo nº SEF 0683/2018,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam aprovados a programação financeira por quadrimestre e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o exercício financeiro de 2018, conforme o Anexo I deste Decreto.

 

§ 1º As cotas financeiras, programadas conforme o Anexo I deste Decreto, serão colocadas à disposição dos órgãos e das entidades do Poder Executivo estadual por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF).

 

§ 2º Os recursos do Tesouro do Estado, quando repassados, serão contabilizados como cotas de despesas concedidas aos órgãos e às entidades do Poder Executivo estadual.

 

§ 3º Os valores financeiros referentes às fontes relacionadas a convênios com o Governo federal e de financiamentos serão reprogramados na medida em que os recursos forem creditados nas respectivas contas bancárias.

 

§ 4º A disponibilização das cotas financeiras decorrentes dos recursos arrecadados com as taxas de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, fica limitada aos valores programados para cada Fundo estadual destinatário no exercício anterior, acrescidos da variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

 

§ 5º O montante da arrecadação das taxas de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 1988, que exceder os valores disponibilizados na forma do § 4º deste artigo, será integralmente destinado ao pagamento de despesas de pessoal dos Fundos estaduais destinatários dos recursos.

 

Art. 2º As revisões da programação financeira que impliquem em redução das cotas programadas de que trata o § 1º do art. 1º deste Decreto deverão ser aprovadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas as novas projeções mensais e bimestrais da receita, por fonte de recursos, e as despesas reprogramadas, considerando cada um dos meses seguintes do exercício financeiro.

 

§ 1º Nos casos de escassez de disponibilidades no caixa do Tesouro, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) poderá, independentemente do disposto no caput deste artigo, limitar o repasse financeiro às unidades gestoras das fontes de recursos controladas.

 

§ 2º A contar de 1º de janeiro de 2018, ficam desvinculados de órgão, fundo ou despesa 30% (trinta por cento) das receitas do Estado relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras receitas correntes.

 

§ 3º A desvinculação de que trata o § 2º deste artigo poderá determinar a redução das cotas de programação financeira das unidades gestoras que tenham receitas desvinculadas, devendo ser implementada pela SEF, com observância das exceções previstas no parágrafo único do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e devidamente contabilizada no Balanço Geral do Estado.

 

Art. 3º Os créditos descentralizados conforme disposto na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, serão abatidos da cota programada para o órgão ou a entidade descentralizadora.

 

Art. 4º As contratações de fornecimento de bens e serviços e a execução orçamentária da despesa deverão estar em estrita consonância com os limites estabelecidos nas cotas financeiras programadas para cada órgão, conforme o Anexo I deste Decreto.

 

Art. 5º O aumento do capital das sociedades de economia mista fica limitado aos recursos de caixa do Tesouro do Estado e só poderá ser realizado se os correspondentes créditos orçamentários estiverem previstos.

 

Parágrafo único. Fica vedada a retenção dos dividendos de 2017 devidos ao Estado para o aumento do capital das sociedades de economia mista.

 

Art. 6º Fica vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

 

§ 1º O empenho das despesas estaduais terá como limite as disponibilidades financeiras previstas na programação financeira do quadrimestre e no cronograma de execução mensal de desembolso de que trata este Decreto.

 

§ 2º Para as despesas de caráter continuado é obrigatório o empenho por estimativa quadrimestral e, para as despesas relativas a convênios e contratos de licitação, serão obrigatórias as emissões de notas de empenho pelo valor total das parcelas previstas para pagamento no quadrimestre.

 

§ 3º Caso se verifique a possibilidade de as despesas de que trata o § 2º deste artigo excederem a cota de programação financeira do quadrimestre, o titular da unidade gestora deverá adotar medidas com vistas à adequação ao limite, inclusive, se necessário, mediante a rescisão e redução quantitativa de contratos administrativos.

 

§ 4º A execução da programação financeira terá acompanhamento bimestral e as revisões da programação financeira serão realizadas no mês anterior ao do encerramento de cada quadrimestre para a liberação de nova cota de programação quadrimestral.

 

Art. 7º Fica a SEF autorizada a realizar provisão financeira mensal para o pagamento de gratificação natalina até o equivalente a 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) do total da folha de pagamento.

 

Art. 8º Fica vedada às unidades gestoras a realização de despesa ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites disponíveis e o cronograma estabelecido por este Decreto, bem como contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do exercício de 2018 que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício ou com parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para atendê-las.

 

§ 1º Eventuais despesas assumidas sem o prévio empenho, inclusive de exercícios anteriores, registradas ou não em conta contábil para evidenciar esse fato, deverão ser consideradas para fins do disposto na parte final do caput deste artigo, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do agente que der causa à irregularidade, nos termos da lei.

 

§ 2º Ficam os titulares das unidades gestoras e os respectivos ordenadores de despesa responsáveis pelo cumprimento do disposto no caput deste artigo, das demais disposições deste Decreto, bem como da legislação correlata, especialmente a Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o art. 42 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 17.219, de 27 de julho de 2017.

 

§ 3º Os titulares e ordenadores de despesa são responsáveis pela limitação das despesas correntes primárias da respectiva unidade gestora no exercício de 2018, à execução orçamentária e financeira do exercício de 2017 acrescida da variação da inflação, aferida pelo IPCA, nos termos da Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, do Decreto federal nº 9.056, de 24 de maio de 2017, e da Lei nº 17.325, de 16 de novembro de 2017.

 

Art. 9º Em observância ao art. 13 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, fica aprovado o Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadação do exercício de 2018, conforme o Anexo II deste Decreto.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 1.215, de 5 de julho de 2017.

 

Florianópolis, 29 de janeiro de 2018.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

 

RENATO DIAS MARQUES DE LACERDA

Secretário de Estado da Fazenda, designado

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

 

 

 

 

 

 

EXERCÍCIO 2018

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JAN

FEV

MAR

ABR

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

D E S P E S A S

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0100

 

 

 

 

JAN

FEV

MAR

ABR

TOTAL

 

REPASSE AOS PODERES

 

316.030,4

288.065,8

275.285,9

274.260,1

1.153.642,2

 

10001

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

           65.141,6

           59.377,4

           56.743,1

           56.531,7

237.793,7

 

20001

TRIBUNAL DE CONTAS

 

           23.976,7

           21.855,1

           20.885,5

           20.807,7

87.525,0

 

30001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

         134.471,8

         122.572,8

         117.134,9

         116.698,4

490.877,9

 

40001

MINISTÉRIO PÚBLICO

 

           56.475,3

           51.477,9

           49.194,1

           49.010,8

206.158,2

 

450022

UDESC

 

           35.965,1

           32.782,6

           31.328,2

           31.211,5

131.287,4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

         722.125,8

         719.472,0

         716.421,4

         723.340,0

2.881.359,2

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - Décimo Terceiro

 

 

                     -  

                     -  

                     -  

                     -  

0,0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

520002

DÍVIDA PÚBLICA

Dívida

         113.496,1

           44.339,2

           32.148,8

         115.608,7

305.592,7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

150001

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

 

                896,7

                896,7

                896,7

                896,7

3.586,7

 

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

 

                     -  

                     -  

                     -  

                     -  

0,0

 

180001

Secretaria de Estado do Planejamento

 

                142,9

                142,9

                142,9

                142,9

571,4

 

180021

Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Gde Florianópolis - SUDERF

 

                  33,3

                  33,3

                  33,3

                  33,3

133,3

 

260001

Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

 

                449,9

                317,7

                317,7

                317,7

1.402,9

 

260093

Fundo Estadual de Assistência Social

Santa Renda

             1.000,0

             1.000,0

             1.000,0

             1.000,0

4.000,0

 

260093

Fundo Estadual de Assistência Social

Cofinanciamentos

             2.500,0

                     -  

                     -  

             2.500,0

5.000,0

 

260099

Fundo para a Infância e Adolescência

 

                     -  

                     -  

                     -  

                     -  

0,0

 

270001

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

 

             1.463,7

             1.463,7

             1.463,7

             1.463,7

5.854,6

 

270021

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - IMA

 

                     -  

                     -  

                     -  

                     -  

0,0

 

270024

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

 

             1.833,3

             1.833,3

             1.833,3

             1.833,3

7.333,3

 

410001

Secretaria de Estado da Casa Civil

 

             1.623,3

             1.623,3

             1.623,3

             1.623,3

6.493,3

 

410031

Agência de Desenvolvimento Regional de Itapiranga

 

                  32,8

                  32,8

                  32,8

                  32,8

131,2

 

410032

Agência de Desenvolvimento Regional de Quilombo

 

                  35,2

                  35,2

                  35,2

                  35,2

140,8

 

410033

Agência de Desenvolvimento Regional de Seara

 

                  32,7

                  32,7

                  32,7

                  32,7

130,8

 

410034

Agência de Desenvolvimento Regional de Taió

 

                  30,4

                  30,4

                  30,4

                  30,4

121,8

 

410035

Agência de Desenvolvimento Regional de Timbó

 

                  28,0

                  28,0

                  28,0

                  28,0

112,0

 

410036

Agência de Desenvolvimento Regional de Braço do Norte

 

                  36,1

                  36,1

                  36,1

                  36,1

144,4

 

410037

Agência de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste

 

                  37,3

                  37,3

                  37,3

                  37,3

149,3

 

410038

Agência de Desenvolvimento Regional de Maravilha

 

                  27,6

                  27,6

                  27,6

                  27,6

110,5

 

410039

Agência de Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste

 

                  29,4

                  29,4

                  29,4

                  29,4

117,6

 

410040

Agência de Desenvolvimento Regional de Chapecó

 

                  54,7

                  54,7

                  54,7

                  54,7

218,8

 

410041

Agência de Desenvolvimento Regional de Xanxerê

 

                  50,5

                  50,5

                  50,5

                  50,5

202,0

 

410042

Agência de Desenvolvimento Regional de Concórdia

 

                  50,4

                  50,4

                  50,4

                  50,4

201,4

 

410043

Agência de Desenvolvimento Regional de Joaçaba

 

                  55,3

                  55,3

                  55,3

                  55,3

221,0

 

410044

Agência de Desenvolvimento Regional de Campos Novos

 

                  32,6

                  32,6

                  32,6

                  32,6

130,6

 

410045

Agência de Desenvolvimento Regional de Videira

 

                  35,3

                  35,3

                  35,3

                  35,3

141,0

 

410046

Agência de Desenvolvimento Regional de Caçador

 

                  36,5

                  36,5

                  36,5

                  36,5

146,1

 

410047

Agência de Desenvolvimento Regional de Curitibanos

 

                  32,6

                  32,6

                  32,6

                  32,6

130,4

 

410048

Agência de Desenvolvimento Regional de Rio do Sul

 

                  44,8

                  44,8

                  44,8

                  44,8

179,4

 

410049

Agência de Desenvolvimento Regional de Ituporanga

 

                  49,0

                  49,0

                  49,0

                  49,0

195,9

 

410050

Agência de Desenvolvimento Regional de Ibirama

 

                  40,3

                  40,3

                  40,3

                  40,3

161,1

 

410051

Agência de Desenvolvimento Regional de Blumenau

 

                  83,0

                  83,0

                  83,0

                  83,0

331,8

 

410052

Agência de Desenvolvimento Regional de Brusque

 

                  60,5

                  60,5

                  60,5

                  60,5

241,9

 

410053

Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí

 

                103,6

                103,6

                103,6

                103,6

414,4

 

410054

Agência de Desenvolvimento Regional de Laguna

 

                  40,8

                  40,8

                  40,8

                  40,8

163,0

 

410055

Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão

 

                  65,1

                  65,1

                  65,1

                  65,1

260,4

 

410056

Agência de Desenvolvimento Regional de Criciúma

 

                  54,4

                  54,4

                  54,4

                  54,4

217,6

 

410057

Agência de Desenvolvimento Regional de Araranguá

 

                  64,5

                  64,5

                  64,5

                  64,5

258,0

 

410058

Agência de Desenvolvimento Regional de Joinville

 

                  97,2

                  97,2

                  97,2

                  97,2

388,9

 

410059

Agência de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul

 

                  44,8

                  44,8

                  44,8

                  44,8

179,4

 

410060

Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra

 

                  33,5

                  33,5

                  33,5

                  33,5

134,2

 

410061

Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas

 

                  58,8

                  58,8

                  58,8

                  58,8

235,2

 

410062

Agência de Desenvolvimento Regional de Lages

 

                  86,8

                  86,8

                  86,8

                  86,8

347,4

 

410063

Agência de Desenvolvimento Regional de São Joaquim

 

                  31,4

                  31,4

                  31,4

                  31,4

125,6

 

410064

Agência de Desenvolvimento Regional de Palmitos

 

                  89,6

                  24,8

                  24,8

                  24,8

164,0

 

410065

Agência de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira

 

                  31,3

                  31,3

                  31,3

                  31,3

125,2

 

410002

Procuradoria Geral do Estado

 

                201,9

                201,9

                201,9

                201,9

807,7

 

410002

Procuradoria Geral do Estado

RPV e Custas

             5.205,0

             5.205,0

             5.205,0

             5.205,0

20.820,0

 

410003

Secretaria Executiva de Articulação Nacional

 

                  87,3

                  87,3

                  87,3

                  87,3

349,0

 

410004

Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais

 

                  37,6

                  37,6

                  37,6

                  37,6

150,4

 

410005

Secretaria de Estado de Comunicação

 

             2.916,7

             2.916,7

             2.916,7

             2.916,7

11.666,7

 

420001

Gabinete do Vice-Governador do Estado

 

                166,7

                166,7

                166,7

                166,7

666,7

 

430001

Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas

 

                  19,2

                  19,2

                  19,2

                  19,2

76,7

 

440001

Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca

 

                399,5

                300,0

                300,0

                300,0

1.299,5

 

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

 

                     -  

                     -  

                     -   

                     -  

0,0

 

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

 

             1.982,9

             1.982,9

             1.982,9

             1.982,9

7.931,7

 

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

CERES

             2.300,0

             2.300,0

             2.300,0

             2.300,0

9.200,0

 

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

Vale-alimentação

                805,0

                805,0

                805,0

                805,0

3.220,0

 

440093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

 

                     -  

                     -  

                     -  

                     -  

0,0

 

450001

Secretaria de Estado da Educação

 

             1.000,0

             1.000,0

             1.000,0

             1.000,0

4.000,0

 

450001

Secretaria de Estado da Educação

Art. 170

                     -  

                     -  

             6.700,0

             6.700,0

13.400,0

 

450001

Secretaria de Estado da Educação

Parc. INSS

             1.260,0

             1.260,0

             1.260,0

             1.260,0

5.040,0

 

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

 

                100,0

                100,0

                100,0

                100,0

400,0

 

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

PASEP

                166,7

                166,7

                166,7

                166,7

666,7

 

470001

Secretaria de Estado da Administração

 

                379,6

                379,6

                379,6

                379,6

1.518,6

 

470076

Fundo Financeiro

RPV

             1.666,7

             1.666,7

             1.666,7

             1.666,7

6.666,7

 

480091

Fundo Estadual de Saúde

 

           83.416,7

           83.416,7

           83.416,7

           83.416,7

333.666,7

 

520001

Secretaria de Estado da Fazenda

 

             2.555,3

             2.555,3

             2.555,3

             2.555,3

10.221,1

 

520002

Encargos Gerais do Estado

Aux. Funeral

                  80,0

                  80,0

                  80,0

                  80,0

320,0

 

520002

Encargos Gerais do Estado

Serviços bancários

             2.100,0

             2.100,0

             2.100,0

             2.100,0

8.400,0

 

520002

Encargos Gerais do Estado

Parc. PASEP

             1.837,7

             1.837,5

             1.837,5

             1.837,5

7.350,1

 

520002

Encargos Gerais do Estado

PASEP

           13.755,0

           13.755,0

           13.755,0

           13.755,0

55.020,0

 

520030

Fundação Escola de Governo - ENA

 

                  30,9

                  30,9

                  30,9

                  30,9

123,6

 

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

 

                160,0

                160,0

                160,0

                160,0

640,0

 

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

 

             1.000,0

             1.000,0

             1.000,0

             1.000,0

4.000,0

 

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

PASEP

                140,0

                140,0

                140,0

                140,0

560,0

 

540096

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC

 

           15.166,7

           15.166,7

           15.166,7

           15.166,7

60.666,7

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0101

 

 

SOMA

 

0,0

0,0

0,0

8.000,0

8.000,0

 

520002

Encargos Gerais do Estado

Dívida

                     -  

                     -  

                     -  

             8.000,0

8.000,0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0111

 

 

SOMA

 

42.234,0

40.965,2

47.117,8

43.312,8

173.629,9

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

           13.092,4

           11.823,7

           17.976,3

           14.171,3

57.063,7

 

160084

Fundo de Melhoria da Polícia Civil

 

             4.133,1

             4.133,1

             4.133,1

             4.133,1

16.532,3

 

160085

Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar

 

             1.438,0

             1.438,0

             1.438,0

             1.438,0

5.751,8

 

160091

Fundo para Melhoria da Segurança Pública

 

             8.115,3

             8.115,3

             8.115,3

             8.115,3

32.461,1

 

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

 

             8.240,5

             8.240,5

             8.240,5

             8.240,5

32.962,0

 

540096

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina

 

             6.365,9

             6.365,9

             6.365,9

             6.365,9

25.463,6

 

550091

Fundo Estadual da Defesa Civil

 

                848,8

                848,8

                848,8

                848,8

3.395,1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0119

 

 

SOMA

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

 

480091

Fundo Estadual de Saúde

 

                     -  

                     -   

                     -  

                     -  

0,0

 

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

 

                     -  

                     -  

                     -  

                     -  

0,0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0120

 

 

SOMA

 

18.142,1

18.142,1

18.142,1

18.142,1

72.568,3

 

450001

Secretaria de Estado da Educação

 

           15.354,4

           15.354,4

           15.354,4

           15.354,4

61.417,5

 

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

 

                431,3

                431,3

                431,3

                431,3

1.725,0

 

410031

Agência de Desenvolvimento Regional de Itapiranga

 

                  26,1

                  26,1

                  26,1

                  26,1

104,4

 

410032

Agência de Desenvolvimento Regional de Quilombo

 

                  16,3

                  16,3

                  16,3

                  16,3

65,2

 

410033

Agência de Desenvolvimento Regional de Seara

 

                  30,7

                  30,7

                  30,7

                  30,7

122,9

 

410034

Agência de Desenvolvimento Regional de Taió

 

                  34,6

                  34,6

                  34,6

                  34,6

138,5

 

410035

Agência de Desenvolvimento Regional de Timbó

 

                  57,7

                  57,7

                  57,7

                  57,7

231,0

 

410036

Agência de Desenvolvimento Regional de Braço do Norte

 

                  33,7

                  33,7

                  33,7

                  33,7

134,7

 

410037

Agência de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste

 

                  35,7

                  35,7

                  35,7

                  35,7

142,6

 

410038

Agência de Desenvolvimento Regional de Maravilha

 

                  54,8

                  54,8

                  54,8

                  54,8

219,0

 

410039

Agência de Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste

 

                  24,4

                  24,4

                  24,4

                  24,4

97,5

 

410040

Agência de Desenvolvimento Regional de Chapecó

 

                109,5

                109,5

                109,5

                109,5

438,0

 

410041

Agência de Desenvolvimento Regional de Xanxerê

 

                  88,8

                  88,8

                  88,8

                  88,8

355,0

 

410042

Agência de Desenvolvimento Regional de Concórdia

 

                  40,5

                  40,5

                  40,5

                  40,5

162,0

 

410043

Agência de Desenvolvimento Regional de Joaçaba

 

                  55,2

                  55,2

                  55,2

                  55,2

220,8

 

410044

Agência de Desenvolvimento Regional de Campos Novos

 

                  31,6

                  31,6

                  31,6

                  31,6

126,4

 

410045

Agência de Desenvolvimento Regional de Videira

 

                  45,0

                  45,0

                  45,0

                  45,0

180,2

 

410046

Agência de Desenvolvimento Regional de Caçador

 

                  46,7

                  46,7

                  46,7

                  46,7

186,6

 

410047

Agência de Desenvolvimento Regional de Curitibanos

 

                  40,1

                  40,1

                  40,1

                  40,1

160,4

 

410048

Agência de Desenvolvimento Regional de Rio do Sul

 

                  45,6

                  45,6

                  45,6

                  45,6

182,5

 

410049

Agência de Desenvolvimento Regional de Ituporanga

 

                  41,1

                  41,1

                  41,1

                  41,1

164,4

 

410050

Agência de Desenvolvimento Regional de Ibirama

 

                  46,4

                  46,4

                  46,4

                  46,4

185,8

 

410051

Agência de Desenvolvimento Regional de Blumenau

 

                146,2

                146,2

                146,2

                146,2

584,9

 

410052

Agência de Desenvolvimento Regional de Brusque

 

                  79,1

                  79,1

                  79,1

                  79,1

316,3

 

410053

Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí

 

                139,6

                139,6

                139,6

                139,6

558,4

 

410054

Agência de Desenvolvimento Regional de Laguna

 

                  71,4

                  71,4

                  71,4

                  71,4

285,4

 

410055

Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão

 

                  90,6

                  90,6

                  90,6

                  90,6

362,2

 

410056

Agência de Desenvolvimento Regional de Criciúma

 

                152,8

                152,8

                152,8

                152,8

611,4

 

410057

Agência de Desenvolvimento Regional de Araranguá

 

                  95,6

                  95,6

                  95,6

                  95,6

382,6

 

410058

Agência de Desenvolvimento Regional de Joinville

 

                197,6

                197,6

                197,6

                197,6

790,3

 

410059

Agência de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul

 

                  87,1

                  87,1

                  87,1

                  87,1

348,5

 

410060

Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra

 

                106,7

                106,7

                106,7

                106,7

426,7

 

410061

Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas

 

                  66,2

                  66,2

                  66,2

                  66,2

264,8

 

410062

Agência de Desenvolvimento Regional de Lages

 

                118,2

                118,2

                118,2

                118,2

472,8

 

410063

Agência de Desenvolvimento Regional de São Joaquim

 

                  27,5

                  27,5

                  27,5

                  27,5

109,8

 

410064

Agência de Desenvolvimento Regional de Palmitos

 

                  39,4

                  39,4

                  39,4

                  39,4

157,5

 

410065

Agência de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira

 

                  34,1

                  34,1

                  34,1

                  34,1

136,4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0121

 

 

SOMA

 

11.922,5

0,0

0,0

0,0

11.922,5

 

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

 

           11.803,3

                     -  

                     -  

                     -  

11.803,3

 

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

PASEP

                119,2

                     -  

                     -  

                     -  

119,2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0122

 

 

SOMA

 

1.594,4

1.594,4

1.594,4

1.594,4

6.377,6

 

270092

Fundo Estadual de Recursos Hídricos

 

             1.174,4

             1.174,4

             1.174,4

             1.174,4

4.697,6

 

520002

DÍVIDA PÚBLICA

 

                420,0

                420,0

                420,0

                420,0

1.680,0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0124

 

 

SOMA

 

4.000,0

4.000,0

4.000,0

4.000,0

16.000,0

 

450001

Secretaria de Estado da Educação

 

             4.000,0

             4.000,0

             4.000,0

             4.000,0

16.000,0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0128

 

 

SOMA

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

 

230001

Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte

 

                     -  

                     -  

                     -  

                     -  

0,0

 

260001

Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

 

                     -  

                     -  

                     -  

                     -  

0,0

 

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

 

                     -  

                     -  

                     -  

                     -  

0,0

 

550001

Secretaria de Estado da Defesa Civil

 

                     -  

                     -  

                     -  

                     -  

0,0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0129

 

 

SOMA

 

253,7

253,7

253,7

253,7

1.014,9

 

270001

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

 

                214,7

                214,7

                214,7

                214,7

858,8

 

270024

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

 

                  39,0

                  39,0

                  39,0

                  39,0

156,1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0131

 

 

SOMA

 

144.437,4

152.190,8

181.040,6

181.615,0

659.283,8

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

         114.561,4

         122.314,8

         151.164,6

         151.739,0

539.779,7

 

450001

Secretaria de Estado da Educação

 

           17.333,3

           17.333,3

           17.333,3

           17.333,3

69.333,3

 

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

 

                     -  

                     -  

                     -  

                     -  

0,0

 

410031

Agência de Desenvolvimento Regional de Itapiranga

 

                156,6

                156,6

                156,6

                156,6

626,5

 

410032

Agência de Desenvolvimento Regional de Quilombo

 

                126,2

                126,2

                126,2

                126,2

504,7

 

410033

Agência de Desenvolvimento Regional de Seara

 

                168,1

                168,1

                168,1

                168,1

672,2

 

410034

Agência de Desenvolvimento Regional de Taió

 

                205,4

                205,4

                205,4

                205,4

821,4

 

410035

Agência de Desenvolvimento Regional de Timbó

 

                328,5

                328,5

                328,5

                328,5

1.313,8

 

410036

Agência de Desenvolvimento Regional de Braço do Norte

 

                237,8

                237,8

                237,8

                237,8

951,4

 

410037

Agência de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste

 

                170,5

                170,5

                170,5

                170,5

682,0

 

410038

Agência de Desenvolvimento Regional de Maravilha

 

                298,1

                298,1

                298,1

                298,1

1.192,4

 

410039

Agência de Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste

 

                134,3

                134,3

                134,3

                134,3

537,0

 

410040

Agência de Desenvolvimento Regional de Chapecó

 

                424,1

                424,1

                424,1

                424,1

1.696,5

 

410041

Agência de Desenvolvimento Regional de Xanxerê

 

                470,3

                470,3

                470,3

                470,3

1.881,3

 

410042

Agência de Desenvolvimento Regional de Concórdia

 

                224,4

                224,4

                224,4

                224,4

897,5

 

410043

Agência de Desenvolvimento Regional de Joaçaba

 

                304,1

                304,1

                304,1

                304,1

1.216,5

 

410044

Agência de Desenvolvimento Regional de Campos Novos

 

                187,6

                187,6

                187,6

                187,6

750,5

 

410045

Agência de Desenvolvimento Regional de Videira

 

                206,0

                206,0

                206,0

                206,0

823,9

 

410046

Agência de Desenvolvimento Regional de Caçador

 

                241,3

                241,3

                241,3

                241,3

965,3

 

410047

Agência de Desenvolvimento Regional de Curitibanos

 

                158,9

                158,9

                158,9

                158,9

635,5

 

410048

Agência de Desenvolvimento Regional de Rio do Sul

 

                250,2

                250,2

                250,2

                250,2

1.000,9

 

410049

Agência de Desenvolvimento Regional de Ituporanga

 

                333,7

                333,7

                333,7

                333,7

1.334,9

 

410050

Agência de Desenvolvimento Regional de Ibirama

 

                454,3

                454,3

                454,3

                454,3

1.817,3

 

410051

Agência de Desenvolvimento Regional de Blumenau

 

                578,8

                578,8

                578,8

                578,8

2.315,1

 

410052

Agência de Desenvolvimento Regional de Brusque

 

                441,9

                441,9

                441,9

                441,9

1.767,6

 

410053

Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí

 

                580,3

                580,3

                580,3

                580,3

2.321,4

 

410054

Agência de Desenvolvimento Regional de Laguna

 

                459,7

                459,7

                459,7

                459,7

1.838,6

 

410055

Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão

 

                489,7

                489,7

                489,7

                489,7

1.958,7

 

410056

Agência de Desenvolvimento Regional de Criciúma

 

                813,3

                813,3

                813,3

                813,3

3.253,1

 

410057

Agência de Desenvolvimento Regional de Araranguá

 

                432,0

                432,0

                432,0

                432,0

1.728,0

 

410058

Agência de Desenvolvimento Regional de Joinville

 

             1.151,3

             1.151,3

             1.151,3

             1.151,3

4.605,2

 

410059

Agência de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul

 

                451,3

                451,3

                451,3

                451,3

1.805,1

 

410060

Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra

 

                591,1

                591,1

                591,1

                591,1

2.364,3

 

410061

Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas

 

                314,3

                314,3

                314,3

                314,3

1.257,0

 

410062

Agência de Desenvolvimento Regional de Lages

 

                499,3

                499,3

                499,3

                499,3

1.997,1

 

410063

Agência de Desenvolvimento Regional de São Joaquim

 

                246,1

                246,1

                246,1

                246,1

984,4

 

410064

Agência de Desenvolvimento Regional de Palmitos

 

                201,0

                201,0

                201,0

                201,0

804,1

 

410065

Agência de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira

 

                212,3

                212,3

                212,3

                212,3

849,1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0140

 

 

SOMA

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

 

450001

Sec. da Educação

 

                     -  

                     -  

                     -  

                     -  

0,0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0160

 

 

SOMA

 

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

 

470076

Fundo Financeiro

 

                     -  

                     -  

                     -  

                     -  

0,0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0161

 

 

SOMA

 

9.027,5

9.655,3

9.655,3

9.655,3

37.993,4

 

010001

Assembleia Legislativa do Estado

 

                542,5

                542,5

                542,5

                542,5

2.170,0

 

020001

Tribunal de Contas do Estado

 

                207,5

                207,5

                207,5

                207,5

830,0