DECRETO N� 1.418, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Regulamenta a Lei
n� 17.221, de 2017, que institui a Taxa de
Fiscaliza豫o do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as taxas por
atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras
provid�ncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso das atribui寤es privativas
que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme
o disposto na Lei n� 17.221, de 1� de agosto de 2017, e de acordo com o que consta
nos autos do processo n� DETER 8386/2017,
DECRETA:
Art. 1� Fica regulamentada por este Decreto a Taxa de Fiscaliza豫o do
Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT), institu�da pela Lei n� 17.221,
de 1� de agosto de 2017.
Par�grafo �nico. A TFT tem como fato gerador o exerc�cio do poder de
pol�cia legalmente atribu�do ao Departamento de Transportes e Terminais (DETER)
para fiscalizar o transporte intermunicipal de passageiros de car�ter p�blico,
privado e sem objetivo comercial.
Art. 2� A TFT ser� cobrada pela fiscaliza豫o de servi�os p�blicos,
privados e sem objetivo comercial e tem como base de c�lculo o n�mero de
ve�culos cadastrados para a execu豫o de transporte intermunicipal, em per�odos
mensais.
Art. 3� O valor da TFT � o produto entre a sua base de c�lculo e a
al�quota espec�fica das seguintes modalidades de servi�o:
I � R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) para transporte de car�ter
p�blico; e
II � R$ 130,00 (cento e trinta reais) para transporte de car�ter privado
e transporte sem objetivo comercial.
Par�grafo �nico. Os ve�culos cadastrados para
executar concomitantemente os servi�os das modalidades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo dever�o recolher
ambos os valores para o devido cadastramento.
Art. 4� O cadastro dos ve�culos ser� efetuado por meio de expedi豫o de
Certificado de Regularidade Cadastral (CRC), com validade mensal e indica豫o do
respectivo m�s de compet�ncia e modalidade de servi�o, para cada ve�culo.
� 1� A expedi豫o do CRC, para cada ve�culo, depender� dos seguintes
requisitos:
I � apresenta豫o de Certificado de Registro e Licenciamento de Ve�culo
atualizado;
II � comprova豫o de condi寤es de seguran�a, funcionamento e adequa豫o do
ve�culo, conforme regulamenta豫o do DETER;
III � recolhimento da taxa por ato do DETER referente � inclus�o de
ve�culo na frota e vistoria por unidade;
IV � apresenta豫o de Ap�lice de Seguro de Responsabilidade Civil v�lida,
conforme regulamenta豫o do DETER; e
V � recolhimento da TFT para o respectivo m�s de
compet�ncia.
� 2� A regularidade cadastral do ve�culo ser� comprovada por meio da
apresenta豫o do CRC referente � modalidade compat�vel com o servi�o prestado e
dentro do respectivo prazo de validade.
� 3� O CRC constitui documento de porte obrigat�rio
no ve�culo.
Art. 5� Fica facultado ao DETER suprimir a obrigatoriedade do porte no
ve�culo do CRC e de outros documentos de sua responsabilidade, por meio da
ado豫o de m�todos informatizados de verifica豫o.
Art. 6� A TFT ser� recolhida at� o dia 10 (dez) do m�s de compet�ncia do
respectivo CRC.
Par�grafo �nico. O recolhimento da TFT fora do prazo sujeitar� o
infrator ao pagamento de multa de 0,33% (trinta e tr�s cent�simos por cento) ao
dia, at� o limite de 20% (vinte por cento), juros de mora na forma fixada no
art. 69 da Lei n� 5.983, de 27 de novembro de 1981, e atualiza豫o monet�ria.
Art. 7� Fica sujeito �s seguintes penalidades o infrator que executar
transporte intermunicipal de passageiros sem ve�culo regularmente cadastrado no
DETER:
I � multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); e
II � apreens�o do ve�culo at� a sua regulariza豫o.
Par�grafo �nico. A multa de que trata o inciso I do caput deste artigo ser� aplicada com acr�scimo de 20% (vinte por
cento) a cada reincid�ncia ocorrida pelo mesmo ve�culo, at� o dobro de seu
valor, dentro do per�odo de 12 (doze) meses.
Art. 8� O ve�culo apreendido ser� removido para dep�sito determinado
pelo �rg�o ou entidade competente.
� 1� O DETER celebrar� conv�nio com o Departamento Estadual de Tr�nsito
(DETRAN) para operacionaliza豫o da remo豫o, bem como utiliza豫o de dep�sitos
para ve�culos apreendidos.
� 2� A restitui豫o do ve�culo removido s� ocorrer� mediante pr�vio
pagamento de multas, taxas e despesas com remo豫o e estadia, al�m de outros
encargos previstos em legisla豫o espec�fica.
� 3� Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos do C�digo de Tr�nsito
Brasileiro referentes � remo豫o de ve�culos.
Art. 9� Este Decreto entra em vigor em 1� de janeiro de 2018.
Florian�polis, 20
de dezembro de 2017.
JO홒
RAIMUNDO COLOMBO
젨젨� Governador do Estado
NELSON ANT�NIO SERPA
Secret�rio de
Estado da Casa Civil
LUIZ FERNANDO CARDOSO
Secret�rio de
Estado da Infraestrutura