Estabelece
os procedimentos para verifica豫o dos requisitos e das veda寤es dos indicados
para ocuparem as vagas de Administradores e membros do Conselho Fiscal das
Empresas P�blicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Santa Catarina,
em conformidade com a Lei federal n� 13.303, de 30 de junho de 2016, e com o
Decreto estadual n� 1007, de 20 de dezembro de 2016.
A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SCC), �rg�o
central do Sistema de Coordena豫o e Articula豫o das A寤es de Governo e de todos
os Atos do Processo Legislativo, e a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
(SEF), no uso das atribui寤es que lhes conferem o art. 46 e o � 5� do art.
31 da Lei Complementar n� 381, de 7 de maio de 2007,
Art. 1� Esta Instru豫o Normativa estabelece os
procedimentos para verifica豫o dos requisitos e das veda寤es dos indicados para
ocuparem as vagas de Administradores e membros do Conselho Fiscal das Empresas
P�blicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Santa Catarina, em
conformidade com a Lei federal n� 13.303/2016 e com o Decreto estadual n�
1.007/2016.
� 1� Para fins do disposto no caput, o
indicado dever� entregar, na Secretaria de Estado da Casa Civil, formul�rio de
cadastro devidamente preenchido e acompanhado da documenta豫o pertinente.
� 2� Compete � Secretaria de Estado da Casa Civil a
autua豫o do processo administrativo de indica豫o e a remessa dos autos �s
respectivas Empresas P�blicas e Sociedades de Economia Mista.
� 3� O formul�rio a que se refere o par�grafo anterior �
espec�fico para cada vaga de Administrador e de membro do Conselho Fiscal,
sendo parte integrante e indissoci�vel desta Instru豫o Normativa, estando
personalizado de acordo com a receita operacional bruta da empresa estatal.
Art. 2� Os requisitos de experi�ncia profissional e
forma豫o acad�mica exigidos pela Lei federal n� 13.303/2016 ou pelo Decreto n�
1.007/2016, conforme o caso, dever�o ser comprovados documentalmente pelos
indicados, na forma exigida pelo respectivo formul�rio.
� 1� Os requisitos e as veda寤es da Lei federal n�
13.303/2016 ser�o aplicados para as indica寤es relativos a empresas estatais
com receita operacional bruta igual ou superior a R$ 90 milh�es (noventa
milh�es de reais).
� 2� Os requisitos e as veda寤es do Decreto estadual n�
1.007/2016 ser�o aplicados para as indica寤es em empresas estatais com receita
operacional bruta inferior a R$ 90 milh�es (noventa milh�es de reais).
Art. 3� A comprova豫o de n�o enquadramento nas veda寤es
previstas da Lei federal n� 13.303/2016 ou no Decreto estadual n� 1.007/2016,
conforme o caso, ser� atestada por meio da autodeclara豫o
subscrita pelo indicado, nos moldes do formul�rio de cadastro.
Par�grafo �nico. Compete ao �rg�o a que se refere o � 3�
do art. 6� do Decreto n� 1.484, de 2018, a
verifica豫o da autodeclara豫o apresentada pelo
indicado.
Art. 4� O formul�rio de cadastro dever� ser preenchido,
rubricado em todas as suas p�ginas e assinado pelo pr�prio indicado, de forma
completa e sem rasura.
Art. 5� O indicado � o �nico e exclusivo respons�vel pela
veracidade das informa寤es constantes do formul�rio e dos documentos nele
anexados.
Par�grafo �nico. Constatada eventual falsidade material
ou ideol�gica no formul�rio ou nos documentos nele anexados, o fato ser�
comunicado aos �rg�os competentes para a ado豫o das provid�ncias c�veis,
administrativas e penais cab�veis.
Art. 6� Esta Instru豫o Normativa entra em vigor na data
de sua publica豫o.
Art. 7� Fica revogada a Instru豫o Normativa Conjunta SEF/SCC
n� 80, de 6 de fevereiro de 2017.
Florian�polis, 13 de junho de 2018.
LUCIANO VELOSO LIMA
Secret�rio de Estado
da Casa Civil
PAULO ELI
Secret�rio de Estado
da Fazenda