LEI Nº 17.173, DE 20 DE JUNHO DE 2017

 

ADI TJSC 8000351-95.2017.8.24.0000 – por votação unânime, julgar prejudicado o pedido no tocante ao cargo em comissão de Consultor Jurídico da Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais, previsto no ANEXO V-D, da Lei Complementar 381/2007, porque foi extinto pelo Decreto 1.537/2018; julgar parcialmente procedentes os demais pedidos para, com efeitos ex nunc após o decurso do prazo de cento e oitenta (180) dias da publicação deste acórdão, declarar a inconstitucionalidade dos cargos comissionados de Consultor Jurídico previstos nos ANEXOS V-B, V-C, VII-A, VII-B, VII-C, VII-D, VII-E, VII-F, VII-G, VII-H, VII-I, VII-J, VII-L, VII-M, VII-N, IX-B, X-A, X-D, X-E e X-F, da Lei Complementar 381/2007, com a redação alterada pelas Leis Complementares 534/2011, 670/2016 e pelas Leis 17.170/2017 e 17.173/2017; afastar os efeitos repristinatórios de eventuais leis estaduais anteriores à Lei Complementar 381/2007, alterada pelas Leis Complementares 534/2011, 670/2016 e pelas Leis 17.170/2017 e 17.173/2017, que disponham sobre os mesmos cargos de provimento em comissão aqui declarados inconstitucionais, em decisão final pelo TJSC, ADI 8000351-95.2017.8.24.0000, transitada em julgado, publicada no Diário Oficial de 17/12/2018.

 

Altera os Anexos VII-E e XIV da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo VII-E da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º O Anexo XIV da Lei Complementar nº 381, de 2007, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo II desta Lei, ficando criadas 1 (uma) função gratificada de Controlador Interno, código FG, Nível 1 e 1 (uma) função gratificada de Assistente do Controlador Interno, código FG, Nível 3, e extintas 1 (uma) função gratificada de Gerente Administrativo do Centro de Pesquisas Oncológicas, código FG, Nível 2, e 1 (uma) função gratificada de Gerente Administrativo do Centro de Hematologia e Hemoterapia, código FG, Nível 2.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Fica revogado o art. 25 da Lei nº 16.160, de 7 de novembro de 2013.

 

Florianópolis, 20 de junho de 2017.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

      Governador do Estado

 

ANEXO I

 

“ANEXO VII-E

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

(Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007)

 

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Quantidade

Código

Nível

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

 

Assistente do Secretário

2

DGS/FTG

2

Assessor de Comunicação

1

DGS/FTG

2

Consultor Jurídico

1

DGS/FTG

1

Assessor Jurídico

2

DGS/FTG

1

Consultor Técnico

6

DGI

1

Ouvidor

1

DGS/FTG

1

 

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO PARA ASSUNTOS FINALÍSTICOS

 

 

 

Secretário Adjunto para Assuntos Finalísticos

1

 

 

Assistente do Secretário Adjunto

2

DGS/FTG

2

 

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO SUS

 

 

 

Superintendente de Planejamento e Gestão do SUS

1

DGS/FTG

1

Assistente do Superintendente

1

DGS/FTG

3

 

 

 

 

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS

 

 

 

Diretor de Planejamento, Controle e Avaliação do SUS

1

DGS/FTG

1

Gerente de Contratualização dos Serviços do SUS

1

DGS/FTG

2

Gerente de Controle e Avaliação do Sistema

1

DGS/FTG

2

Gerente de Programação em Saúde

1

DGS/FTG

2

Gerente de Auditoria

1

DGS/FTG

2

Gerente de Coordenação da Atenção Básica

1

DGS/FTG

2

Gerente de Planejamento

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE

 

 

 

Diretor de Educação Permanente em Saúde

1

DGS/FTG

1

Gerente da Escola de Saúde Pública

1

DGS/FTG

2

Gerente da Escola Nível Médio - EFOS

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E REGULAÇÃO

 

 

 

Superintendente de Serviços Especializados e Regulação

1

DGS/FTG

1

Assistente do Superintendente

1

DGS/FTG

3

Gerente dos Complexos Reguladores

1

DGS/FTG

2

Gerente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)

1

DGS/FTG

2

Gerente do Centro Catarinense de Reabilitação

1

DGS/FTG

2

Gerente do SC Transplantes

1

DGS/FTG

2

Gerente de Regulação de UTI

1

DGS/FTG

2

Gerente de Anatomia Patológica

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

 

 

Superintendente de Vigilância em Saúde

1

DGS/FTG

1

Assistente do Superintendente

1

DGS/FTG

3

 

 

 

 

DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

 

 

Diretor de Vigilância Sanitária

1

DGS/FTG

1

Gerente de Hemo, Farmaco e Toxicovigilância

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

 

 

Diretor do Laboratório Central

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração da Rede de Laboratórios

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

 

 

 

Diretor de Assistência Farmacêutica

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração de Assistência Farmacêutica

1

DGS/FTG

2

Gerente Técnico de Assistência Farmacêutica

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

 

 

Diretor de Vigilância Epidemiológica

1

DGS/FTG

1

 

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS

 

 

 

Superintendente dos Hospitais Públicos Estaduais

1

DGS/FTG

1

Assistente do Superintendente

1

DGS/FTG

3

Gerente de Desenvolvimento dos Hospitais Públicos Estaduais

1

DGS/FTG

2

Gerente de Custos e Resultados

1

DGS/FTG

2

Gerente de Acompanhamento da Execução das Metas Hospitalares

1

DGS/FTG

2

Gerente de Supervisão das Organizações Sociais

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS

 

 

 

Diretor do Hospital Governador Celso Ramos

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Hospital Governador Celso Ramos

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO HOSPITAL INFANTIL JOANA DE GUSMÃO

 

 

 

Diretor do Hospital Infantil Joana de Gusmão

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Hospital Infantil Joana de Gusmão

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DR. HOMERO DE MIRANDA GOMES

 

 

 

Diretor do Hospital São José Dr. Homero de Miranda Gomes

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Hospital São José Dr. Homero de Miranda Gomes

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA

 

 

 

Diretor do Instituto de Cardiologia

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Instituto de Cardiologia

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO HOSPITAL NEREU RAMOS

 

 

 

Diretor do Hospital Nereu Ramos

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Hospital Nereu Ramos

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DA MATERNIDADE CARMELA DUTRA

 

 

 

Diretor da Maternidade Carmela Dutra

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração da Maternidade Carmela Dutra

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DE SANTA CATARINA

 

 

 

Diretor do Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO HOSPITAL FLORIANÓPOLIS

 

 

 

Diretor do Hospital Florianópolis

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Hospital Florianópolis

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO HOSPITAL SANTA TERESA

 

 

 

Diretor do Hospital Santa Teresa

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Hospital Santa Teresa

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO HOSPITAL DOUTOR WALDOMIRO COLAUTTI

 

 

 

Diretor do Hospital Doutor Waldomiro Colautti

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Hospital Doutor Waldomiro Colautti

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DA MATERNIDADE DONA CATARINA KUSS

 

 

 

Diretor da Maternidade Dona Catarina Kuss

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração da Maternidade Dona Catarina Kuss

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL HANS DIETER SCHMIDT

 

 

 

Diretor do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO HOSPITAL E MATERNIDADE TEREZA RAMOS

 

 

 

Diretor do Hospital e Maternidade Tereza Ramos

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Hospital e Maternidade Tereza Ramos

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DA MATERNIDADE DARCY VARGAS

 

 

 

Diretor da Maternidade Darcy Vargas

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração da Maternidade Darcy Vargas

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO CENTRO DE PESQUISAS ONCOLÓGICAS

 

 

 

Diretor do Centro de Pesquisas Oncológicas

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administraçãodo Centro de Pesquisas Oncológicas

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA

 

 

 

Diretor do Centro de Hematologia e Hemoterapia

1

DGS/FTG

1

Gerente de Administração do Centro de Hematologia e Hemoterapia

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

Secretário Adjunto para Assuntos Administrativos

1

 

 

Assistente do Secretário Adjunto

2

DGS/FTG

2

 

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

 

 

Superintendente de Gestão Administrativa

1

DGS/FTG

1

Assistente do Superintendente

1

DGS/FTG

3

Gerente de Apoio Operacional

1

DGS/FTG

2

Gerente de Acompanhamento de Obras e Manutenção

1

DGS/FTG

2

Gerente de Administração Financeira

1

DGS/FTG

2

Gerente de Contabilidade

1

DGS/FTG

2

Gerente de Patrimônio

1

DGS/FTG

2

Gerente de Orçamento

1

DGS/FTG

2

Gerente de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica

1

DGS/FTG

2

Diretor de Gestão de Pessoas

1

DGS/FTG

1

 

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LOGÍSTICA

 

 

 

Superintendente de Compras e Logística

1

DGS/FTG

1

Assistente do Superintendente

1

DGS/FTG

3

Diretor de Planejamento e Gestão da Demanda de Bens e Serviços

1

DGS/FTG

1

Gerente de Gestão da Demanda de Bens e Serviços

1

DGS/FTG

2

Gerente de Planejamento da Demanda de Bens e Serviços

1

DGS/FTG

2

Diretor de Aquisição de Bens e Serviços

1

DGS/FTG

1

Gerente de Gestão de Bens e Serviços

1

DGS/FTG

2

Gerente de Aquisições e Licitações

1

DGS/FTG

2

Diretor de Logística

1

DGS/FTG

1

Gerente de Bens Regulares

1

DGS/FTG

2

Gerente de Bens Judiciais

1

DGS/FTG

2

Assessor Jurídico da Superintendência de Compras e Logística

1

DGS/FTG

1

” (NR)

ANEXO II

 

“ANEXO XIV

FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,

AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

(Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007)

 

ÓRGÃO/entidade

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

Quantidade

Código

Nível

(*)

........................................................................................................

..................

................

........

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

 

 

 

........................................................................................................

..................

................

........

Controlador Interno

1

FG

1

Assistente do Controlador Interno

1

FG

3

........................................................................................................

..................

................

........

                                                                                                                                            ” (NR)

 

 

ERRATA

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SCC)

Lei nº 17.173, de 20 de junho de 2017, publicada no DOE nº 20.557, de 21 de junho de 2017, p. 1.

Para correção de erro material da referenda da Lei, em que consta o nome de “Antonio Marcos Gavazzoni” como titular da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), quando o titular correto é “Almir José Gorges”, de acordo com Ato nº 1218, de 6.6.2017, do Senhor Governador, publicado no DOE nº 20.550, de 8.6.2017, págs. 3-4, bem como para incluir o termo “designado” após o nome de “Nelson Castello Branco Nappi Junior”, de acordo com Ato nº 1265, de 13.6.2017, do Senhor Governador, publicado no DOE nº 20.556, de 20.6.2017, p. 1, que o designou para responder cumulativamente pelo cargo de Secretário de Estado da Administração (SEA).

Onde se lê

Leia-se

“................................................................

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Nelson Castello Branco Nappi Junior

Antonio Marcos Gavazzoni

Vicente Augusto Caropreso”

“.....................................................................

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Nelson Castello Branco Nappi Junior, designado

Almir José Gorges

Vicente Augusto Caropreso”