DECRETO N 1.270, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

 

Altera o art. 21 do Decreto n 19.236, de 1983, e o art. 4 do Decreto n 4.689, de 1994.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto no Decreto n 19.236, de 14 de maro de 1983, e no Decreto n 4.689, de 26 de julho de 1994, e o que consta nos autos do processo n PMSC 2877/2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1 O art. 21 do Decreto n 19.236, de 14 de maro de 1983, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 21. ......................................................................................

 

1 A inspe豫o de sade e o teste de aptido fsica tero prazo de validade de 1(um) ano.

 

.......................................................................................... (NR)

 

Art. 2 O art. 4 do Decreto n 4.689, de 26 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 4 .......................................................................................

 

Pargrafo nico. A inspe豫o de sade e o teste de aptido fsica tero prazo de validade de 1(um) ano. (NR)

 

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 18 de agosto de 2017.

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

NELSON ANTNIO SERPA

Secretrio de Estado da Casa Civil

 

CSAR AUGUSTO GRUBBA

Secretrio de Estado da Segurana Pblica