DECRETO N 1.269, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

 

Regulamenta a Lei n 17.097, de 2017, que dispe sobre a implanta豫o de medidas de informa豫o e prote豫o gestante e parturiente contra a violncia obsttrica no Estado de Santa Catarina.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei n 17.097, de 17 de janeiro de 2017, e o que consta nos autos do processo n SCC 0316/2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1 A Secretaria de Estado da Sade (SES), a fim de garantir a todas as mulheres o direito a informa寤es sobre prote豫o gestante e parturiente contra a violncia obsttrica no Estado de Santa Catarina e divulgar a Poltica Nacional de Aten豫o Obsttrica e Neonatal, dever desenvolver:

 

I a寤es de vigilncia sanitria;

 

II atividades educativas; e

 

III a寤es de divulga豫o nos estabelecimentos hospitalares e voltadas popula豫o.

 

Art. 2 Os estabelecimentos hospitalares devero expor, em local acessvel e visvel a todos os usurios, informativo permanente contendo as condutas elencadas nos incisos I a XXI do art. 3 da Lei n 17.097, de 17 de janeiro de 2017.

 

Pargrafo nico. O informativo permanente de que trata o caput deste artigo ser considerado um dos requisitos obrigatrios para a concesso do alvar sanitrio expedido pelas Vigilncias Sanitrias estadual e municipais.

 

Art. 3 Compete Vigilncia Sanitria, responsvel pela concesso do alvar sanitrio, a fiscaliza豫o quanto existncia do informativo permanente nos estabelecimentos hospitalares e disponibiliza豫o de informativos gratuitos aos usurios.

 

Pargrafo nico. Sero aplicadas as penalidades cabveis ao estabelecimento hospitalar que no obtiver alvar sanitrio pela no observncia ao disposto na Lei n 17.097, de 2017, e neste decreto.

 

Art. 4 Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos deste Decreto:

 

I os postos de sade;

 

II as unidades bsicas de sade; e

 

III os consultrios mdicos especializados no atendimento da sade da mulher.

 

Art. 5 Consideram-se atividades educativas e a寤es de divulga豫o:

 

I o apoio e fomento s a寤es cabveis s Secretarias Municipais de Sade; e

 

II a elabora豫o de material educativo de distribui豫o gratuita, como cartazes, cartilhas, filmes, manuais e outros, voltados divulga豫o das informa寤es em veculos de comunica豫o de grande abrangncia.

 

Art. 6 O informativo permanente de que trata o art. 2 deste Decreto, bem como os demais materiais de divulga豫o, devem informar tambm como proceder e os rgos aos quais devem ser feitas as denncias nos casos de violncia estabelecidos na Lei n 17.097, de 2017.

 

Art. 7 O custo do informativo permanente de que trata o art. 2 deste Decreto dever ser arcado pelo mantenedor do estabelecimento hospitalar, a fim de cumprir o disposto no art. 5 da Lei n 17.097, de 2017.

 

Art. 8 Compete SES:

 

I realizar, apoiar e estimular a寤es de educa豫o permanente para os profissionais de sade que atuam nos estabelecimentos que realizam pr-natal e parto, voltadas a prticas de parto e nascimento baseadas em evidncias cientficas; e

 

II incorporar medidas de prote豫o gestante e parturiente contra a violncia obsttrica no Estado, no contexto da Poltica Nacional de Aten豫o Obsttrica e Neonatal.

 

Art. 9 Fica adotada como Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente de que trata o art. 4 da Lei n 17.097, de 2017, o material de referncia produzido com a colabora豫o da SES e da Rede Cegonha, em parceria com o Ministrio Pblico de Santa Catarina e entidades da sociedade civil, conforme o Anexo nico deste Decreto, acompanhado da integralidade do texto da Portaria n 1.067/GM, de 4 de julho de 2005, que Institui a Poltica Nacional de Aten豫o Obsttrica e Neonatal, e d outras providncias.

 

Art. 10. Qualquer pessoa que tiver conhecimento de caso de violncia obsttrica poder registrar denncia na Ouvidoria da SES, acessvel por meio do stio eletrnico www.saude.sc.gov.br, devendo ser investigados e punidos os agentes pblicos de todos os entes federativos que descumprirem o disposto na Lei n 17.097, de 2017, e neste decreto.

 

Art. 11. O descumprimento de qualquer dispositivo da Lei n 17.097, de 2017, ou deste Decreto sujeitar o infrator, na primeira ocorrncia, penalidade de advertncia.

 

Pargrafo nico. A partir da segunda ocorrncia, devero ser tomadas as seguintes providncias:

 

I abertura de processo administrativo para apura豫o de responsabilidade, no caso de administrador pblico; e

 

II denncia s Secretarias Municipais e de Estado da Sade, inclusive para fins de reexame da qualifica豫o do estabelecimento como Hospital Amigo da Criana, a que se refere a Portaria MS/GM n 1.153, de 22 de maio de 2014.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 18 de agosto de 2017.

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

NELSON ANTNIO SERPA

Secretrio de Estado da Casa Civil

 

VICENTE AUGUSTO CAROPRESO

Secretrio de Estado da Sade

 


ANEXO NICO

CARTILHA DOS DIREITOS DA GESTANTE E DA PARTURIENTE