DECRETO N� 1.269, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

 

Regulamenta a Lei n� 17.097, de 2017, que disp�e sobre a implanta豫o de medidas de informa豫o e prote豫o � gestante e parturiente contra a viol�ncia obst�trica no Estado de Santa Catarina.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei n� 17.097, de 17 de janeiro de 2017, e o que consta nos autos do processo n� SCC 0316/2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1� A Secretaria de Estado da Sa�de (SES), a fim de garantir a todas as mulheres o direito a informa寤es sobre prote豫o � gestante e parturiente contra a viol�ncia obst�trica no Estado de Santa Catarina e divulgar a Pol�tica Nacional de Aten豫o Obst�trica e Neonatal, dever� desenvolver:

 

I � a寤es de vigil�ncia sanit�ria;

 

II � atividades educativas; e

 

III � a寤es de divulga豫o nos estabelecimentos hospitalares e voltadas � popula豫o.

 

Art. 2� Os estabelecimentos hospitalares dever�o expor, em local acess�vel e vis�vel a todos os usu�rios, informativo permanente contendo as condutas elencadas nos incisos I a XXI do art. 3� da Lei n� 17.097, de 17 de janeiro de 2017.

 

Par�grafo �nico. O informativo permanente de que trata o caput deste artigo ser� considerado um dos requisitos obrigat�rios para a concess�o do alvar� sanit�rio expedido pelas Vigil�ncias Sanit�rias estadual e municipais.

 

Art. 3� Compete � Vigil�ncia Sanit�ria, respons�vel pela concess�o do alvar� sanit�rio, a fiscaliza豫o quanto � exist�ncia do informativo permanente nos estabelecimentos hospitalares e � disponibiliza豫o de informativos gratuitos aos usu�rios.

 

Par�grafo �nico. Ser�o aplicadas as penalidades cab�veis ao estabelecimento hospitalar que n�o obtiver alvar� sanit�rio pela n�o observ�ncia ao disposto na Lei n� 17.097, de 2017, e neste decreto.

 

Art. 4� Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos deste Decreto:

 

I � os postos de sa�de;

 

II � as unidades b�sicas de sa�de; e

 

III � os consult�rios m�dicos especializados no atendimento da sa�de da mulher.

 

Art. 5� Consideram-se atividades educativas e a寤es de divulga豫o:

 

I � o apoio e fomento �s a寤es cab�veis �s Secretarias Municipais de Sa�de; e

 

II � a elabora豫o de material educativo de distribui豫o gratuita, como cartazes, cartilhas, filmes, manuais e outros, voltados � divulga豫o das informa寤es em ve�culos de comunica豫o de grande abrang�ncia.

 

Art. 6� O informativo permanente de que trata o art. 2� deste Decreto, bem como os demais materiais de divulga豫o, devem informar tamb�m como proceder e os �rg�os aos quais devem ser feitas as den�ncias nos casos de viol�ncia estabelecidos na Lei n� 17.097, de 2017.

 

Art. 7� O custo do informativo permanente de que trata o art. 2� deste Decreto dever� ser arcado pelo mantenedor do estabelecimento hospitalar, a fim de cumprir o disposto no art. 5� da Lei n� 17.097, de 2017.

 

Art. 8� Compete � SES:

 

I � realizar, apoiar e estimular a寤es de educa豫o permanente para os profissionais de sa�de que atuam nos estabelecimentos que realizam pr�-natal e parto, voltadas a pr�ticas de parto e nascimento baseadas em evid�ncias cient�ficas; e

 

II � incorporar medidas de prote豫o � gestante e parturiente contra a viol�ncia obst�trica no Estado, no contexto da Pol�tica Nacional de Aten豫o Obst�trica e Neonatal.

 

Art. 9� Fica adotada como Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente de que trata o art. 4� da Lei n� 17.097, de 2017, o material de refer�ncia produzido com a colabora豫o da SES e da Rede Cegonha, em parceria com o Minist�rio P�blico de Santa Catarina e entidades da sociedade civil, conforme o Anexo �nico deste Decreto, acompanhado da integralidade do texto da Portaria n� 1.067/GM, de 4 de julho de 2005, que Institui a Pol�tica Nacional de Aten豫o Obst�trica e Neonatal, e d� outras provid�ncias.

 

Art. 10. Qualquer pessoa que tiver conhecimento de caso de viol�ncia obst�trica poder� registrar den�ncia na Ouvidoria da SES, acess�vel por meio do s�tio eletr�nico www.saude.sc.gov.br, devendo ser investigados e punidos os agentes p�blicos de todos os entes federativos que descumprirem o disposto na Lei n� 17.097, de 2017, e neste decreto.

 

Art. 11. O descumprimento de qualquer dispositivo da Lei n� 17.097, de 2017, ou deste Decreto sujeitar� o infrator, na primeira ocorr�ncia, � penalidade de advert�ncia.

 

Par�grafo �nico. A partir da segunda ocorr�ncia, dever�o ser tomadas as seguintes provid�ncias:

 

I � abertura de processo administrativo para apura豫o de responsabilidade, no caso de administrador p�blico; e

 

II � den�ncia �s Secretarias Municipais e de Estado da Sa�de, inclusive para fins de reexame da qualifica豫o do estabelecimento como Hospital Amigo da Crian�a, a que se refere a Portaria MS/GM n� 1.153, de 22 de maio de 2014.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florian�polis, 18 de agosto de 2017.

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

NELSON ANT�NIO SERPA

Secret�rio de Estado da Casa Civil

 

VICENTE AUGUSTO CAROPRESO

Secret�rio de Estado da Sa�de

 

ANEXO �NICO

CARTILHA DOS DIREITOS DA GESTANTE E DA PARTURIENTE