DECRETO N 1.196, DE 21 DE JUNHO DE 2017

 

Regulamenta a Lei federal n 13.019, de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurdico das parcerias celebradas entre a Administra豫o Pblica Estadual e as organiza寤es da sociedade civil, e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei federal n 13.019, de 31 de julho de 2014, e o que consta nos autos do processo n SCC 3861/2016,

 

DECRETA:

 

CAPTULO I

DAS DISPOSI합ES PRELIMINARES

 

Art. 1 Este Decreto dispe sobre regras e procedimentos do regime jurdico das parcerias celebradas entre a Administra豫o Pblica Estadual e as organiza寤es da sociedade civil (OSC) de que trata a Lei federal n 13.019, de 31 de julho de 2014, com vistas consecu豫o de finalidades de interesse pblico e recproco.

 

1 As parcerias com OSCs tero por objeto a execu豫o de atividade ou projeto previamente estabelecidos em planos de trabalho e devero ser formalizadas por meio de:

 

I termo de colabora豫o ou termo de fomento, quando envolver transferncia de recurso financeiro; ou

 

II acordo de coopera豫o, quando no envolver transferncia de recurso financeiro.

 

2 O termo de fomento ser adotado para a consecu豫o de planos de trabalho cuja concep豫o seja das OSCs, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organiza寤es.

 

3 O termo de colabora豫o ser adotado para a consecu豫o de planos de trabalho cuja concep豫o seja da Administra豫o Pblica Estadual, com o objetivo de executar projetos ou atividades parametrizadas pelo Estado.

 

4 No se aplicam as exigncias deste Decreto aos fundos vinculados ao Poder Judicirio do Estado de Santa Catarina, ao Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina e Defensoria Pblica do Estado de Santa Catarina.

 

5 As institui寤es mencionadas no 4 deste artigo podero solicitar adeso ao Sistema Integrado de Planejamento e Gesto Fiscal (SIGEF) e ao Portal SCtransferncias, mediante requerimento de seu dirigente mximo ao Secretrio de Estado da Fazenda.

 

6 Este Decreto no afasta o cumprimento de outras exigncias previstas em legisla豫o especfica, exceto quando incompatveis com a Lei federal n 13.019, de 2014.

 

Art. 2 Para fins deste Decreto, considera-se:

 

I concedente: rgo ou entidade da Administra豫o Pblica Estadual responsvel pela sele豫o, celebra豫o e avalia豫o da presta豫o de contas das parcerias previstas neste Decreto;

 

II Portal SCtransferncias: stio eletrnico oficial que tem por finalidade garantir a transparncia dos acordos celebrados para transferncia de recursos financeiros, publicidade dos editais, informa寤es de carter orientativo e acesso ao SIGEF;

 

III programa transferncia: conjunto de informa寤es cadastradas no SIGEF, contendo objeto, finalidade, valor mximo do repasse ou valor de referncia, programa豫o oramentria, regras de contrapartida, regras para apresenta豫o de proposta ou edital de chamamento pblico;

 

IV meta: parcela quantificvel do objeto descrita no plano de trabalho;

 

V etapa: diviso existente na execu豫o de uma meta;

 

VI oramento de referncia: documento que dever conter elementos capazes de propiciar avalia豫o dos custos envolvidos no objeto mediante oramento detalhado que demonstre a compatibilidade das despesas com os preos praticados no mercado, devendo conter o prazo de execu豫o ou de entrega e outros elementos capazes de propiciar a avalia豫o detalhada dos custos dos bens e servios, acompanhado de pesquisa realizada com, no mnimo, 3 (trs) fornecedores, sempre que possvel, ou composi豫o de custos que comprove o preo de mercado, tais como:

 

a) tabela de preos;

 

b) publica豫o especializada; e

 

c) outras fontes de informa豫o disponveis ao pblico;

 

VII obra: constru豫o, reforma, fabrica豫o, recupera豫o ou amplia豫o;

 

VIII projeto bsico: conjunto de elementos necessrios e suficientes, com nvel de preciso adequado para caracterizar a obra ou servio, ou complexo de obras ou servios, elaborado com base nas indica寤es dos estudos tcnicos preliminares que assegurem a viabilidade tcnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avalia豫o do custo da obra ou servio de engenharia e a defini豫o dos mtodos e do prazo de execu豫o; e

 

IX Demonstrativo de Atendimento dos Requisitos para Transferncias (DART): documento que comprova ou atesta o cumprimento de exigncias para transferncias de recursos.

 

CAPTULO II

DO ACORDO DE COOPERA플O

 

Art. 3 Aplica-se aos acordos de coopera豫o o disposto na Lei federal n 13.019, de 2014.

 

Pargrafo nico. O acordo de coopera豫o que no envolva comodato, doa豫o de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial, poder, mediante justificativa prvia e considerando a complexidade da parceria e o interesse pblico, estabelecer procedimento de presta豫o de contas previsto no 3 do art. 63 da Lei federal n 13.019, de 2014, ou sua dispensa.

 

CAPTULO III

DA TRANSPARNCIA E DO CONTROLE

 

Art. 4 Os atos e os procedimentos relativos ao cadastro, sele豫o, repasse de recursos, fiscaliza豫o e presta豫o de contas sero registrados ou realizados por meio do SIGEF.

 

1 Os documentos referentes aos atos e procedimentos previstos no caput deste artigo devero ser digitalizados de forma legvel e disponibilizados no Sistema de Gesto de Protocolo Eletrnico (SGP-e).

 

2 Sero disponibilizados consulta pblica na internet, por meio do Portal SCtransferncias, a rela豫o das parcerias celebradas e respectivos planos de trabalho pelo nome da OSC, por prazo no inferior a 5 (cinco) anos, contado da aprecia豫o da presta豫o de contas final da parceria.

 

3 Sero tambm disponibilizados consulta pblica na internet por meio do Portal SCtransferncias:

 

I propostas e resultado da sele豫o;

 

II data de assinatura e identifica豫o do instrumento de parceria;

 

III concedente e nome da OSC e seu nmero de inscri豫o no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

 

IV descri豫o do objeto e da finalidade da parceria;

 

V valor do repasse e da contrapartida pactuados, valores repassados, pagamentos efetuados com indica豫o do fornecedor e do prestador de servios;

 

VI quando vinculados execu豫o do objeto, os valores concedidos a ttulo de remunera豫o da equipe de trabalho, discriminando-se os cargos e seus respectivos valores de maneira individualizada; e

 

VII situa豫o da presta豫o de contas da parceria, prazo para sua apresenta豫o, data em que foi apresentada, prazo para a sua anlise e resultado conclusivo.

 

4 As parcerias celebradas pelas entidades da Administra豫o Pblica Indireta no dependentes do tesouro do Estado se sujeitam utiliza豫o de sistemas informatizados e stios eletrnicos prprios.

 

5 As entidades mencionadas no 4 deste artigo podero solicitar adeso ao SIGEF e ao Portal SCtransferncias, mediante requerimento de seu dirigente mximo ao Secretrio de Estado da Fazenda.

 

Art. 5 A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) divulgar no Portal SCtransferncias os meios de representa豫o sobre a aplica豫o irregular dos recursos envolvidos na parceria.

 

CAPTULO IV

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTA플O DE INTERESSE SOCIAL

 

Art. 6 As propostas de abertura de Procedimento de Manifesta豫o de Interesse Social (PMIS) sero encaminhadas aos rgos ou s entidades da Administra豫o Pblica Estadual que possuem afinidade com o objeto da proposta, que avaliaro a possibilidade de realiza豫o do PMIS.

 

1 O rgo ou a entidade poder estabelecer um perodo para recebimento de propostas de abertura de PMIS, que no poder ser inferior a 60 (sessenta) dias por ano.

 

2 O rgo ou a entidade divulgar as propostas de que trata o caput deste artigo em seu stio eletrnico oficial aps verificar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 19 da Lei federal n 13.019, de 2014.

 

3 O rgo ou a entidade ter o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da proposta, para avaliar a convenincia e a oportunidade da abertura de PMIS com oitiva da sociedade.

 

4 Decorrido o prazo previsto no 3 deste artigo, dever ser aberta oitiva da sociedade, a ser realizada pelo prazo mnimo de 30 (trinta) dias, ou serem divulgadas as razes da deciso pela no abertura do PMIS.

 

5 O rgo ou a entidade dever publicar em seu stio eletrnico oficial a sua manifesta豫o sobre a realiza豫o ou no do chamamento pblico proposto no PMIS.

 

CAPTULO V

DO PROCEDIMENTO DE SELE플O

 

Se豫o I

Do Programa Transferncia

 

Art. 7 O concedente manifestar a inten豫o de celebrar parceria mediante cadastro e publica豫o do programa transferncia no SIGEF, contendo os seguintes elementos:

 

I objeto, que dever ser definido de acordo com a solu豫o mais adequada ao atendimento da realidade que se pretende modificar, aprimorar ou desenvolver;

 

II finalidade;

 

III valor mximo do repasse ou valor de referncia;

 

IV programa豫o oramentria;

 

V regras de contrapartida; e

 

VI regras para apresenta豫o de proposta ou, quando houver, edital de chamamento pblico.

 

1 Quando no houver chamamento pblico, o programa transferncia dever conter justificativa do administrador pblico para a sua no realiza豫o, nos casos previstos nos arts. 30 e 31 da Lei federal n 13.019, de 2014, ou, no caso do art. 29 da referida Lei, indica豫o da emenda parlamentar Lei Oramentria Anual (LOA).

 

2 A publica豫o do programa transferncia no SIGEF ser realizada aps autoriza豫o do Chefe do Poder Executivo.

 

3 A publica豫o do programa transferncia compete ao servidor formalmente designado pelo:

 

I Secretrio Executivo de Superviso de Recursos Desvinculados, no caso de recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDOSOCIAL); ou

 

II Secretrio de Estado da Casa Civil (SCC), nos demais casos.

 

4 O programa transferncia ser divulgado automaticamente no Portal SCtransferncias aps sua publica豫o no SIGEF.

 

5 Imediatamente aps a publica豫o do programa transferncia, o edital de chamamento pblico dever ser divulgado no stio eletrnico oficial do concedente.

 

6 O administrador pblico observar o disposto no inciso I do caput do art. 8 da Lei federal n 13.019, de 2014, antes de autorizar o cadastramento do programa transferncia.

 

7 O programa transferncia dever ser cadastrado em conformidade com as disposi寤es previstas no edital de chamamento pblico, quando houver.

 

Se豫o II

Do Chamamento Pblico

 

Art. 8 O concedente dever realizar chamamento pblico voltado a selecionar OSCs que tornem mais eficaz a execu豫o do objeto das parcerias a serem celebradas.

 

1 O termo de colabora豫o e o termo de fomento que envolver recursos decorrentes de emendas parlamentares s leis oramentrias anuais sero celebrados sem chamamento pblico, nos termos do art. 29 da Lei federal n 13.019, de 2014.

 

2 O chamamento pblico poder ser dispensado ou ser considerado inexigvel nas hipteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei federal n 13.019, de 2014, mediante deciso fundamentada do administrador pblico, observado o disposto no art. 32 da referida Lei.

 

3 A dispensa de chamamento pblico por credenciamento, prevista no inciso VI do caput do art. 30 da Lei federal n 13.019, de 2014, aplica-se no caso de celebra豫o de parceria com todas as organiza寤es credenciadas que atenderem aos requisitos mnimos definidos no programa transferncia e que executarem atividades voltadas ou vinculadas a servios de educa豫o, sade e assistncia social, que recebero os repasses de recursos conforme regras isonmicas previamente estabelecidas.

 

4 A no realiza豫o de chamamento pblico no afasta a aplica豫o das demais exigncias estabelecidas neste Decreto e na Lei federal n 13.019, de 2014.

 

Art. 9 O edital de chamamento pblico dever conter, no mnimo:

 

I a programa豫o oramentria que autoriza e viabiliza a celebra豫o da parceria;

 

II o objeto da parceria com indica豫o da poltica, do plano, do programa ou da a豫o correspondente;

 

III o valor de referncia para a realiza豫o do objeto do termo de colabora豫o ou o valor mximo do repasse, no caso de termo de fomento;

 

IV as datas, os prazos, as condi寤es, o local e as regras para apresenta豫o da proposta de trabalho;

 

V a forma e o prazo para esclarecimentos de dvidas acerca do edital;

 

VI as datas e os critrios objetivos de sele豫o, julgamento e desempate das propostas, inclusive no que se refere metodologia de pontua豫o e ao peso atribudo a cada um dos critrios estabelecidos, se for o caso;

 

VII informa豫o de que a OSC deve atender exigncia prevista no inciso I do art. 10 deste Decreto;

 

VIII as datas de divulga豫o dos resultados da sele豫o;

 

IX as condi寤es e os prazos para interposi豫o de recursos administrativos no mbito do procedimento de sele豫o das propostas, que no podero ser inferiores a 5 (cinco) dias teis;

 

X informa豫o de que, para celebra豫o da parceria, a OSC dever atender s exigncias previstas no art. 22 deste Decreto;

 

XI o prazo para assinatura do instrumento da parceria, contado a partir da entrega da notifica豫o, sob pena de a organiza豫o selecionada ser preterida na ordem de classifica豫o, ocasio em que ser convidada a celebrar a parceria a prxima organiza豫o mais bem classificada;

 

XII de acordo com as caractersticas do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficincia ou mobilidade reduzida e idosos;

 

XIII o plano de trabalho, no caso de termo de colabora豫o; e

 

XIV a minuta do instrumento por meio do qual ser celebrada a parceria.

 

1 Ser eliminada a OSC cuja proposta esteja em desacordo com os termos previstos em edital.

 

2 O edital dever prever, no mnimo, como critrio de julgamento, o grau de adequa豫o da proposta de trabalho:

 

I aos objetivos especficos do programa ou a豫o em que se insere o objeto da parceria;

 

II aos resultados esperados; e

 

III ao valor de referncia ou valor mximo do repasse constante do edital.

 

3 Fica vedado estabelecer clusulas ou condi寤es no edital de chamamento pblico que, em decorrncia de qualquer circunstncia impertinente ou irrelevante para o especfico objeto da parceria, comprometam, restrinjam ou frustrem o seu carter competitivo, sendo admitidos:

 

I a sele豫o de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representa豫o atuante e reconhecida no Estado; e

 

II a incluso de clusula que delimite o territrio ou a abrangncia da presta豫o de atividades ou da execu豫o de projetos, conforme estabelecido nas polticas, planos, programas ou a寤es em que se insere a parceria.

 

4 Os critrios de pontua豫o adotados para classifica豫o das propostas devero ser estabelecidos em conformidade com os princpios da eficincia e eficcia.

 

5 Eventuais impropriedades que possam ter resultado em rejei豫o presta豫o de contas de parcerias celebradas com a Administra豫o Pblica devero ser consideradas como primeiro critrio de desempate, sendo vencedora a proposta da OSC que no tiver contas reprovadas ou que tiver incorrido em irregularidades menos gravosas.

 

6 O chamamento pblico poder selecionar mais de uma proposta, se houver previso no edital.

 

7 O concedente dever assegurar que o valor de referncia ou o valor mximo do repasse indicado no edital compatvel com o objeto da parceria, o que pode ser realizado por qualquer meio que comprove a estimativa do valor especificado.

 

8 O prazo para apresenta豫o de propostas dever ser fixado de acordo com a complexidade do objeto, no podendo ser inferior a 30 (trinta) dias, contado da publica豫o do edital no Portal SCtransferncias.

 

9 Qualquer cidado parte legtima para impugnar o edital de chamamento pblico, devendo ser protocolada a impugna豫o em at 5 (cinco) dias teis aps a publica豫o do edital no Portal SCtransferncias.

 

10. A comisso de sele豫o dever avaliar e responder impugna豫o em at 5 (cinco) dias teis, contados do protocolo da impugna豫o.

 

11. Constatada nulidade no edital de chamamento pblico, a comisso de sele豫o emitir parecer e o submeter ao administrador pblico para deciso, a ser proferida at 72 (setenta e duas) horas antes da data limite para apresenta豫o das propostas.

 

12. Toda e qualquer modifica豫o no edital deve ser divulgada pela mesma forma que se deu o texto original e, no caso de afetar a formula豫o das propostas, o prazo inicialmente estabelecido ser renovado, cabendo comisso de sele豫o dar cincia s organiza寤es proponentes.

 

13. A minuta do edital de chamamento pblico dever ser previamente analisada pela consultoria ou assessoria jurdica do concedente e aprovada pelo administrador pblico.

 

Se豫o III

Do Cadastro

 

Art. 10. A OSC dever possuir cadastro atualizado para celebrar as parcerias previstas neste decreto, no qual dever:

 

I informar no SIGEF: a denomina豫o, endereo, correio eletrnico, inscri豫o no CNPJ, Classifica豫o Nacional de Atividades Econmicas (CNAE), transcri豫o das finalidades estatutrias, qualifica寤es especficas, endereo e demais dados dos dirigentes; e

 

II apresentar os documentos cadastrais elencados nas alneas do inciso IX do art. 22 deste Decreto.

 

1 Para participar dos procedimentos de sele豫o, a OSC dever cumprir o requisito previsto no inciso I do caput deste artigo.

 

2 Os documentos cadastrais devero ser apresentados no rgo competente para aprova豫o do cadastro, conforme o disposto no art. 12 deste Decreto.

 

3 As cpias dos documentos exigidos para cadastro devero ser autenticadas em cartrio ou por servidor pblico, mediante conferncia com os originais.

 

4 A OSC dever manter atualizadas as informa寤es e os documentos constantes no cadastro at o termo final da execu豫o da parceria celebrada, devendo comunicar especialmente as altera寤es em seus atos societrios e em seu quadro de dirigentes.

 

Art. 11. Os rgos cadastradores constituiro processo nico e especfico para cada OSC, protocolizado no SGP-e, ao qual devero ser anexados os documentos cadastrais e suas atualiza寤es.

 

Pargrafo nico. Os documentos devero ser digitalizados de forma legvel e disponibilizados no SGP-e.

 

Art. 12. A aprova豫o do cadastro ser realizada na Agncia de Desenvolvimento Regional (ADR) de abrangncia do Municpio em que a OSC estiver sediada ou na Secretaria de Estado do Planejamento, por meio do Ncleo de Gesto de Convnios, quando sediada na Regio Metropolitana da Grande Florianpolis, aps o cumprimento do disposto no art. 10 deste Decreto.

 

1 A anlise do cadastro dever ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias teis, preferencialmente por servidor pblico efetivo, designado por meio de portaria expedida pelo titular da ADR ou da Secretaria de Estado do Planejamento.

 

2 O servidor responsvel pela aprova豫o do cadastro fica sujeito responsabiliza豫o solidria pelo dano causado ao errio decorrente da aprova豫o do cadastro em desacordo com o disposto neste Decreto.

 

3 A OSC poder apresentar a qualquer tempo ao rgo cadastrador os documentos elencados nas alneas do inciso IX do art. 22 deste Decreto, mesmo que no tenha sido convocada a celebrar parceria com rgo ou entidade da Administra豫o Pblica Estadual.

 

Se豫o IV

Da Proposta de Trabalho

 

Art. 13. A OSC manifestar seu interesse em celebrar parceria mediante incluso da proposta de trabalho no SIGEF, de acordo com o disposto em edital ou, no caso de no realiza豫o de chamamento pblico, com o disposto no programa transferncia.

 

1 Dever constar obrigatoriamente na proposta de trabalho, sem prejuzo de outras exigncias previstas em edital de chamamento pblico ou no programa transferncia:

 

I objeto especfico e sua finalidade;

 

II descri豫o da realidade que se pretende modificar com a execu豫o da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com as atividades e/ou projetos propostos e as metas a serem atingidas;

 

III resultados esperados;

 

IV descri豫o das metas a serem atingidas, das atividades e/ou dos projetos a serem executados e dos indicadores que aferiro o cumprimento das metas;

 

V prazos e forma de execu豫o das atividades e/ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; e

 

VI o valor total da parceria.

 

2 O objeto descrito na proposta de trabalho dever ser compatvel com as competncias e com os fins sociais da OSC, sendo vedado objeto que no atender, to logo concludo, finalidade pblica qual se destina.

 

3 A proposta de trabalho somente poder prever obra quando atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I for proposta por OSC que desenvolva atividades de natureza continuada na rea de educa豫o, sade ou assistncia social;

 

II o objeto proposto estiver inserido no mbito da educa豫o, da sade ou da assistncia social; e

 

III a obra for realizada com vistas a adequar o espao fsico necessrio para a instala豫o de equipamentos e materiais permanentes essenciais consecu豫o do objeto da parceria.

 

Se豫o V

Da Comisso de Sele豫o

 

Art. 14. O administrador pblico designar, em portaria especfica publicada no Dirio Oficial do Estado (DOE), os integrantes da comisso de sele豫o, a ser constituda por pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administra豫o Pblica Estadual.

 

1 Sempre que possvel, devero ser designados servidores das reas finalsticas.

 

2 No caso de parceria executada com recursos de fundo especfico podero ser integrantes da comisso de sele豫o membros do respectivo conselho gestor, desde que detentores de competncia prevista em legisla豫o especfica.

 

3 A comisso de sele豫o poder solicitar assessoramento tcnico de especialista para subsidiar seus trabalhos.

 

4 O concedente poder estabelecer uma ou mais comisses de sele豫o, observado o princpio da eficincia.

 

Art. 15. O membro da comisso de sele豫o dever se declarar impedido de participar do processo de sele豫o quando houver conflito de interesses ou quando verificar que, nos ltimos 5 (cinco) anos, manteve rela豫o jurdica com ao menos uma das organiza寤es participantes do chamamento pblico.

 

Pargrafo nico. Na hiptese do caput deste artigo, o membro impedido dever ser imediatamente substitudo, a fim de viabilizar a realiza豫o ou continuidade do processo de sele豫o.

 

Se豫o VI

Da Sele豫o das Propostas

 

Art. 16. A sele豫o das propostas ter as seguintes etapas:

 

I avalia豫o;

 

II divulga豫o do resultado preliminar;

 

III anlise de recursos interpostos; e

 

IV homologa豫o do resultado definitivo.

 

1 Na etapa de avalia豫o, que possui carter eliminatrio e classificatrio, as propostas sero analisadas, classificadas e ordenadas pela comisso de sele豫o segundo critrios estabelecidos em edital.

 

2 A avalia豫o das propostas ser consignada em ata da comisso de sele豫o ou, quando no houver chamamento pblico, em parecer do setor tcnico competente.

 

3 O concedente divulgar o resultado preliminar, as decises recursais e o resultado definitivo do processo de sele豫o em seu stio eletrnico oficial.

 

4 A homologa豫o no gera direito celebra豫o da parceria, mas obriga o concedente a respeitar o resultado definitivo do processo de sele豫o caso proceda celebra豫o.

 

Art. 17. As OSCs podero apresentar recurso contra o resultado preliminar comisso de sele豫o, no prazo de 5 (cinco) dias teis a contar da sua divulga豫o.

 

1 Interposto o recurso, a comisso dever dar cincia aos demais interessados por meio eletrnico para que, no prazo de 5 (cinco) dias teis, contado do encerramento do prazo recursal, apresentem, querendo, contrarrazes.

 

2 O recurso que no for acolhido pela comisso de sele豫o dever ser encaminhado autoridade competente para deciso final.

 

3 No caber novo recurso da deciso final de que trata o 2 deste artigo.

 

CAPTULO VI

DO PROCEDIMENTO PRVIO CELEBRA플O DA PARCERIA

 

Se豫o I

Dos Prazos

 

Art. 18. Aps a divulga豫o do resultado definitivo do processo de sele豫o, o concedente convocar a OSC selecionada para apresentar o seu plano de trabalho e os documentos necessrios para a celebra豫o da parceria.

 

1 O plano de trabalho, juntamente com a documenta豫o prevista no art. 20 deste Decreto, mais os documentos previstos no art. 22 deste Decreto devero ser apresentados pela OSC no prazo de 15 (quinze) dias, contado da convoca豫o de que trata o caput deste artigo.

 

2 Os documentos previstos no inciso IX do art. 22 deste Decreto devero ser apresentados na forma do art. 12 deste Decreto, sendo que a OSC convocada dever comprovar ao concedente o protocolo no rgo cadastrador dentro do prazo de que trata o 1 deste artigo.

 

Se豫o II

Do Plano de Trabalho

 

Art. 19. O plano de trabalho dever conter os seguintes elementos, sem prejuzo de outras exigncias previstas no edital de chamamento pblico ou no programa transferncia:

 

I proposta de trabalho;

 

II plano de aplica豫o dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e pela OSC, contendo a descri豫o dos bens a serem adquiridos e dos servios a serem realizados, de acordo com o oramento de referncia ou projeto bsico;

 

III descri豫o dos bens e/ou servios previstos a ttulo de contrapartida e seus valores estimados;

 

IV cronograma financeiro compatvel com as despesas do cronograma de execu豫o, contendo os valores a serem repassados pela Administra豫o Pblica Estadual e, quando for proposta contrapartida financeira, os valores a serem aportados;

 

V previso de receitas a serem auferidas na execu豫o do objeto, inclusive as provenientes de ingressos, patrocnios e outros recursos pblicos ou privados que financiaro o objeto;

 

VI local ou regio de execu豫o do objeto e indica豫o do pblico-alvo; e

 

VII no caso de prever doa豫o de bens, a identifica豫o dos beneficirios previamente selecionados, o procedimento e os critrios de sele豫o.

 

1 Fica vedado incluir no plano de trabalho previso de doa豫o, a terceiros, de equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes da celebra豫o da parceria.

 

2 Ao serem includos os dados relativos presta豫o de servios, especialmente os de assessoria, assistncia, consultoria, capacita豫o e promo豫o de seminrios e congneres, devero ser detalhadas as horas tcnicas de todos os profissionais envolvidos, discriminando a quantidade e o custo unitrio.

 

3 A OSC dever informar, de maneira individualizada, os cargos e respectivos valores a serem pagos com recursos da parceria a ttulo de remunera豫o da equipe de trabalho vinculada execu豫o do objeto, especificando separadamente o valor total de cada espcie de encargo da equipe de trabalho em item de despesa especfico.

 

4 Quando no for possvel identificar previamente os beneficirios mencionados no inciso VII do caput deste artigo, a OSC dever apresentar justificativa, bem como o procedimento e os critrios de sele豫o.

 

5 No plano de trabalho dever constar expressamente as a寤es que demandaro pagamento em espcie, na forma do inciso II do 1 do art. 37 deste Decreto, quando for o caso.

 

Art. 20. A OSC dever apresentar os seguintes documentos, juntamente com o plano de trabalho, sem prejuzo de outros exigidos no edital de chamamento pblico ou no programa transferncia:

 

I oramento de referncia, no caso de aquisi豫o de bens, presta豫o de servios e no caso de obra em que est dispensada a apresenta豫o de projeto bsico;

 

II oramento ou composi豫o de custos que comprove o valor de mercado da contrapartida em bens e/ou servios, quando houver;

 

III plano de mdia, quando houver despesas com publicidade;

 

IV no caso da proposta de trabalho prever despesas com premia寤es, minuta de edital contendo os critrios objetivos de classifica豫o e os valores das premia寤es, vedada a premia豫o da organiza豫o e de pessoas ligadas organiza豫o proponente e ao concedente; e

 

V no caso de obra e de servios de engenharia:

 

a) registro fotogrfico das condi寤es atuais;

 

b) projeto bsico e respectiva Anota豫o de Responsabilidade Tcnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Tcnica (RRT), conforme o caso;

 

c) alvar e licenas expedidas pelos rgos competentes, quando exigidas em legisla豫o especfica;

 

d) em estabelecimentos de sade, autoriza豫o dos rgos sanitrios estaduais competentes e aprova豫o do projeto pela autoridade de sade;

 

e) em patrimnio tombado, aprova豫o do projeto arquitetnico pelas autoridades responsveis pelo tombamento e respectiva homologa豫o do tombamento; e

 

f) certido expedida pelo cartrio de registro de imveis, emitida h, no mximo, 90 (noventa) dias, que comprove o exerccio pleno dos poderes inerentes propriedade do imvel.

 

1 O projeto bsico dever conter o oramento detalhado do custo global da obra ou do servio de engenharia, fundamentado em quantitativos de servios e fornecimentos propriamente avaliados, no qual devero ser considerados principalmente os seguintes requisitos:

 

I segurana;

 

II funcionalidade e adequa豫o ao interesse pblico;

 

III economia na execu豫o, conserva豫o e opera豫o;

 

IV possibilidade de emprego de mo de obra, materiais, tecnologia e matrias-primas existentes no local para execu豫o, conserva豫o e opera豫o;

 

V facilidade na execu豫o, conserva豫o e opera豫o, sem prejuzo da durabilidade da obra;

 

VI ado豫o de normas tcnicas de sade e de segurana do trabalho adequadas;

 

VII impacto ambiental; e

 

VIII acesso para pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.

 

2 O projeto bsico no ser obrigatrio quando dispensado nos termos da legisla豫o em vigor, especialmente no caso de reforma de pequeno porte sem complexidade tcnica de gerenciamento e execu豫o que no necessite de profissional habilitado.

 

3 A exigncia de que trata a alnea 밼 do inciso V do caput deste artigo poder ser dispensada mediante a anuncia do proprietrio ou da autoridade competente quanto execu豫o da interven豫o, devendo ser apresentados os seguintes documentos:

 

I se pblico o bem imvel, comprova豫o de que a OSC detentora da posse legtima do imvel onde ser executada a obra; ou

 

II se particular o bem imvel, cpia do instrumento que assegure o direito ocupa豫o do imvel por 20 (vinte) anos para obras novas e amplia寤es e por 10 (dez) anos para as demais obras.

 

4 No plano de mdia dever constar o apoio institucional do Estado por meio do concedente e do fundo financiador, quando houver.

 

Art. 21. Somente ser aprovado pelo concedente o plano de trabalho que estiver de acordo com as informa寤es j apresentadas na proposta, observados os termos e as condi寤es constantes do edital e/ou do programa transferncia.

 

1 Para fins do disposto no caput deste artigo, o concedente poder solicitar a realiza豫o de ajustes no plano de trabalho por meio do SIGEF, observados os termos e as condi寤es da proposta e do edital.

 

2 O prazo para realiza豫o de ajustes no plano de trabalho ser de 15 (quinze) dias, contado da data de recebimento da solicita豫o apresentada OSC na forma do 1 deste artigo.

 

3 A OSC que no cumprir o prazo de que trata o 2 deste artigo e/ou no tiver aprovado pelo concedente o plano de trabalho apresentado ser preterida na ordem de classifica豫o, ocasio em que poder ser convocada na forma do art. 18 deste Decreto a prxima OSC mais bem classificada, se houver.

 

4 A aprova豫o do plano de trabalho no gerar direito celebra豫o da parceria.

 

Se豫o III

Das Exigncias para a Celebra豫o da Parceria

 

Art. 22. Para a celebra豫o das parcerias previstas neste Decreto, a OSC no poder se encontrar em situa豫o de impedimento, conforme o previsto no art. 39 da Lei federal n 13.019, de 2014, devendo tambm atender s seguintes exigncias:

 

I regularidade relativa presta豫o de contas de recursos estaduais recebidos e adimplncia com rela豫o s obriga寤es assumidas com a Administra豫o Pblica Estadual;

 

II regularidade relativa aos tributos e demais dbitos administrados pela SEF;

 

III regularidade perante os rgos e as entidades estaduais;

 

IV regularidade perante a Previdncia Social;

 

V regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS);

 

VI regularidade relativa aos dbitos trabalhistas;

 

VII inexistncia de dbito da OSC e de seus dirigentes perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE);

 

VIII inexistncia de dbito de seus dirigentes perante a Fazenda estadual, relativo a convnios ou instrumentos congneres celebrados com o Estado;

 

IX apresentar, em conformidade com o disposto no art. 33 da Lei federal n 13.019, de 2014, os seguintes documentos:

 

a) cpia do estatuto registrado e de eventuais altera寤es ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certido simplificada emitida por junta comercial;

 

b) ata da ltima assembleia que elegeu o corpo dirigente e, quando houver, ata de posse da atual Diretoria, registradas no cartrio competente, comprovando a data de incio do mandato do corpo dirigente;

 

c) comprovante de residncia, Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) dos dirigentes;

 

d) comprova豫o de que a OSC funciona no endereo por ela declarado; e

 

e) comprovante de 2 (dois) anos de existncia, com cadastro ativo, por meio de inscri豫o no CNPJ emitido no stio eletrnico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

 

X entregar ao concedente:

 

a) documentos que comprovem a experincia prvia na realiza豫o, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

 

b) documentos que comprovem a capacidade tcnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos e o cumprimento das metas estabelecidas;

 

c) comprovantes de que a OSC detentora dos direitos de explora豫o comercial de marca, patente industrial, processo de produ豫o, produto ou obra intelectual ou artstica original, se for o caso; e

 

d) declara豫o, emitida pelo representante legal, de que a OSC e seus dirigentes no incorrem em qualquer dos impedimentos previstos no art. 39 da Lei federal n 13.019, de 2014, com o compromisso de que impedimentos supervenientes sero comunicados imediatamente ao concedente.

 

1 O DART comprova as exigncias previstas nos incisos I,II, III, VII e VIII do caput deste artigo e dever ser emitido e firmado pelo concedente no momento da celebra豫o.

 

2 As certides que comprovam as regularidades previstas nos incisos IV, V e VI do caput deste artigo sero juntadas aos autos do procedimento de parceria e atualizadas no SIGEF.

 

3 Para fins de comprova豫o da experincia prvia e da capacidade tcnica e operacional da OSC podero ser admitidos os seguintes documentos, sem prejuzo de outros:

 

I instrumento de parceria firmado, acompanhado de documento que comprove a aprova豫o das contas;

 

II relatrio de atividades com comprova豫o das a寤es desenvolvidas;

 

III notcias veiculadas na mdia;

 

IV publica寤es e pesquisas realizadas ou outras formas congneres de produ豫o de conhecimento;

 

V prmios de relevncia;

 

VI atestados de experincia;

 

VII rela豫o da equipe que ficar responsvel pela execu豫o da parceria, acompanhada dos currculos profissionais de seus integrantes devidamente assinados; e/ou

 

VIII declara豫o contendo a rela豫o detalhada dos bens disponveis para a execu豫o do objeto, tais como, equipamentos, veculos e instala寤es fsicas.

 

4 A necessidade de contrata豫o de profissionais ou de instala豫o em imvel para o cumprimento do objeto da parceria no descaracteriza a capacidade tcnica e operacional da OSC.

 

5 Para efeitos do disposto no inciso III do caput deste artigo, a OSC dever comprovar a regularidade perante os seguintes rgos, entidades ou fundos:

 

I Fundo de Materiais, Publica寤es e Impressos Oficiais da Secretaria de Estado da Administra豫o;

 

II Centrais Eltricas de Santa Catarina S.A. (CELESC);

 

III Companhia Catarinense de 햓uas e Saneamento (CASAN);

 

IV Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrcola de Santa Catarina (CIDASC);

 

V Centro de Informtica e Automa豫o do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC); e

 

VI Empresa de Pesquisa Agropecuria e Extenso Rural de Santa Catarina S.A. (EPAGRI).

 

Art. 23. No momento da verifica豫o da regularidade para a celebra豫o de parcerias, o concedente tambm dever consultar o Sistema de Gesto de Convnios e Contratos de Repasse (SICONV), o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM), o Cadastro Nacional de Empresas Inidneas e Suspensas (CEIS), o Cadastro Integrado de Condena寤es Cveis por Ato de Improbidade Administrativa (CADICON) e o Cadastro Nacional de Condena寤es Cveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justia para verificar se h informa豫o sobre ocorrncia impeditiva referida celebra豫o prevista no art. 39 da Lei federal n 13.019, de 2014.

 

Pargrafo nico. A declara豫o de que trata a alnea 밺 do inciso X do caput do art. 22 deste Decreto no prevalece sobre as informa寤es constantes de cadastros e sistemas informatizados.

 

Art. 24. Havendo impedimento ou quando no atendidas as exigncias para celebra豫o da parceria, o concedente dever notificar a OSC para que regularize a situa豫o no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser preterida na ordem de classifica豫o, ocasio em que poder ser convocada, na forma do art. 18 deste Decreto, a prxima OSC mais bem classificada, se houver.

 

Se豫o IV

Do Parecer Tcnico

 

Art. 25. O setor tcnico do concedente emitir parecer fundamentado, devendo pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:

 

I do mrito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;

 

II da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realiza豫o da parceria, em regime de mtua coopera豫o;

 

III da viabilidade da execu豫o da proposta de trabalho, inclusive quanto compatibilidade entre os quantitativos de bens e servios a serem adquiridos e o objeto proposto;

 

IV da adequa豫o do projeto bsico, inclusive quanto viabilidade tcnica e econmica, fundamentado em parecer de profissional habilitado;

 

V da compatibilidade dos valores dos bens e servios com os preos praticados no mercado;

 

VI da verifica豫o do cronograma de desembolso, especificando se adequado e permite a sua efetiva fiscaliza豫o;

 

VII da descri豫o de quais sero os meios disponveis a serem utilizados para a fiscaliza豫o da execu豫o da parceria, assim como dos procedimentos que devero ser adotados para avalia豫o da execu豫o fsica e financeira, no cumprimento de metas e objetivos;

 

VIII da designa豫o do gestor da parceria; e

 

IX da designa豫o dos membros da comisso de monitoramento e avalia豫o da parceria.

 

Pargrafo nico. O parmetro de admissibilidade para aprova豫o dos preos unitrios dos servios que compem o oramento de obra ser obtido a partir das composi寤es dos custos unitrios previstos nas tabelas do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e ndices da Constru豫o Civil (SINAPI) e do Sistema
de Custos Referenciais de Obras (SICRO), conforme o caso, acrescidos da parcela de Benefcios e Despesas Indiretas (BDI), que no poder ser superior ao divulgado pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA).

 

Se豫o V

Do Parecer Jurdico

 

Art. 26. A consultoria ou assessoria jurdica do concedente emitir parecer jurdico acerca da possibilidade de celebra豫o da parceria.

 

1 A manifesta豫o no abranger a anlise de contedo tcnico dos documentos do processo.

 

2 As minutas do termo de colabora豫o, do termo de fomento, do acordo de coopera豫o, dos termos aditivos e dos termos de resciso e de resili豫o devero ser aprovadas previamente pela consultoria ou assessoria jurdica.

 

CAPTULO VII

DA CELEBRA플O

 

Se豫o I

Das Disposi寤es Preliminares

 

Art. 27. A celebra豫o do termo de colabora豫o e do termo de fomento depender do cumprimento do disposto em legisla豫o especfica e da ado豫o das seguintes providncias:

 

I procedimentos previstos nos Captulos V e VI deste Decreto;

 

II indica豫o expressa da existncia de prvia dota豫o oramentria para execu豫o da parceria;

 

III emisso dos pareceres tcnico e jurdico;

 

IV homologa豫o do procedimento pelo administrador pblico;

 

V autoriza豫o do Chefe do Poder Executivo;

 

VI emisso de empenho contendo o cronograma de desembolso, de acordo com as metas e etapas a serem executadas; e

 

VII gera豫o do nmero do instrumento no SIGEF.

 

1 Caso o parecer tcnico ou o parecer jurdico de que tratam os arts. 25 e 26 deste Decreto concluam pela possibilidade de celebra豫o da parceria com ressalvas, dever o administrador pblico sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preserva豫o desses aspectos ou sua excluso.

 

2 Excepcionam-se da exigncia de autoriza豫o prevista no inciso V do caput deste artigo as parcerias celebradas pelas entidades da Administra豫o Pblica Indireta no dependentes do tesouro do Estado.

 

Se豫o II

Da Formaliza豫o

 

Art. 28. Cada instrumento ter apenas 1 (um) concedente e 1 (uma) organiza豫o parceira.

 

Pargrafo nico. O instrumento da parceria e de eventuais aditivos devero ser firmados pelas partes e, no mnimo, por 2 (duas) testemunhas devidamente qualificadas.

 

Art. 29. O prembulo do termo conter o nmero da transferncia gerado pelo SIGEF, a qualifica豫o completa das partes, a men豫o de subordina豫o s normas da Lei federal n 13.019, de 2014, deste Decreto e a outras aplicveis parceria.

 

Art. 30. As parcerias sero formalizadas mediante a celebra豫o de termo de colabora豫o ou de termo de fomento, conforme o caso, que ter como clusulas mnimas:

 

I a descri豫o do objeto e sua finalidade;

 

II o valor pactuado, especificando o valor do repasse e da contrapartida, quando houver, e o cronograma de desembolso;

 

III as regras da contrapartida financeira, quando pactuada na forma do art. 35 deste Decreto;

 

IV a forma de aferi豫o da contrapartida, quando prestada em bens e/ou servios;

 

V a classifica豫o oramentria da despesa, mencionando-se o nmero e a data da nota de empenho;

 

VI a informa豫o de que os recursos para atender s despesas em exerccios futuros, no caso de investimento, esto consignados no Plano Plurianual ou previstos em lei que as autorize;

 

VII as obriga寤es das partes;

 

VIII a obriga豫o do concedente de repassar os recursos, na forma e nas condi寤es previstas no art. 34 deste Decreto;

 

IX a forma de monitoramento e avalia豫o, com a indica豫o dos recursos humanos e tecnolgicos que sero empregados na atividade ou, se for o caso, a indica豫o da participa豫o de apoio tcnico nos termos previstos no 1 do art. 58 da Lei federal n 13.019, de 2014;

 

X a prerrogativa da Administra豫o Pblica Estadual de assumir ou transferir a responsabilidade pela execu豫o do objeto, no caso de paralisa豫o, de modo a evitar sua descontinuidade;

 

XI a obriga豫o do concedente de prorrogar de ofcio a vigncia do instrumento quando o concedente der causa ao atraso no repasse de recursos, limitada a prorroga豫o ao exato perodo do atraso verificado;

 

XII a obriga豫o da parceira de manter seu cadastro atualizado no SIGEF, informando especialmente as altera寤es em seus atos societrios e em seu quadro dirigente;

 

XIII a obriga豫o da parceira de regularizar o processo de ativa豫o da conta-corrente na institui豫o financeira, no prazo de 5 (cinco) dias teis, contados da data da publica豫o do extrato do termo no DOE, mediante apresenta豫o de cpia do instrumento e dos documentos cadastrais exigidos pela institui豫o financeira, assinatura do termo de autoriza豫o de aplica豫o financeira dos recursos e do termo de fornecimento, ao Estado e ao TCE, de informa寤es sobre a movimenta豫o financeira da conta-corrente;

 

XIV os prazos para presta豫o de contas, previstos no art. 54 deste Decreto;

 

XV a obriga豫o da parceira de observar as normas relativas a movimenta豫o, despesas, aplica豫o financeira e presta豫o de contas;

 

XVI a obriga豫o da parceira de no possuir dirigente sobre o qual incida alguma das veda寤es previstas nos incisos III e VII do caput do art. 39 da Lei federal n 13.019, de 2014;

 

XVII a obriga豫o da parceira de devolver os recursos na forma e nos casos previstos neste Decreto;

 

XVIII a defini豫o, se for o caso, da titularidade dos bens e dos direitos remanescentes na data da concluso, resciso ou extin豫o da parceria que, em razo de sua execu豫o, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Administra豫o Pblica Estadual;

 

XIX a obriga豫o da parceira de no alienar os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes da celebra豫o da parceria, devendo a propriedade ser transferida Administra豫o Pblica Estadual na hiptese da extin豫o da OSC;

 

XX a obriga豫o da parceira de identificar os equipamentos e materiais permanentes adquiridos e as obras em execu豫o por meio de etiquetas, adesivos ou placas, sendo que na identifica豫o dever constar, no mnimo, o nmero do instrumento e a men豫o participa豫o do Estado na execu豫o da parceria;

 

XXI quando a execu豫o da parceria resultar na produ豫o de bem submetido ao regime jurdico relativo propriedade intelectual, a defini豫o da titularidade, do seu direito de uso, do tempo e do prazo da licena, das modalidades de utiliza豫o, observados o interesse pblico e o disposto na Lei federal n 9.279, de 14 de maio de 1996, e na Lei federal n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998;

 

XXII no caso de obra em imvel particular, a obriga豫o da parceira de destinar o imvel finalidade pblica por, no mnimo, 20 (vinte) anos para obras novas e amplia寤es e por 10 (dez) anos para as demais obras e benfeitorias, sob pena de restituir os recursos repassados devidamente atualizados, deduzida a taxa de deprecia豫o fixada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil durante o perodo de efetiva utiliza豫o do imvel;

 

XXIII a obriga豫o da parceira de exibir ao pblico as informa寤es relativas parceria celebrada e sua execu豫o;

 

XXIV a responsabilidade exclusiva da parceira pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive quanto s despesas de custeio, de investimento e de pessoal;

 

XXV a responsabilidade exclusiva da parceira pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdencirios, fiscais e comerciais relacionados execu豫o do objeto, no implicando em responsabilidade solidria ou subsidiria da Administra豫o Pblica Estadual a inadimplncia da OSC em rela豫o aos referidos pagamentos, os nus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restri豫o sua execu豫o;

 

XXVI a obriga豫o da parceira de permitir o livre acesso dos agentes da Administra豫o Pblica Estadual aos documentos e s informa寤es relacionadas parceria celebrada, bem como aos locais de execu豫o do objeto da parceria;

 

XXVII a obriga豫o da parceira de manter guardada cpia da presta豫o de contas e dos demais documentos relacionados parceria pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que foi aprovada a presta豫o de contas;

 

XXVIII a faculdade dos partcipes de rescindir o instrumento a qualquer tempo, com as respectivas condi寤es, san寤es e delimita寤es claras de responsabilidades, alm da estipula豫o de prazo mnimo de antecedncia para a publicidade dessa inten豫o, que no poder ser inferior a 60 (sessenta) dias;

 

XXIX a vigncia da parceria e as hipteses de sua prorroga豫o, cujo trmino dever ser fixado de acordo com a data limite para a concluso da ltima etapa da execu豫o do objeto, limitada ao prazo mximo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, em carter excepcional, por at 12 (doze) meses, desde que devidamente justificado; e

 

XXX a indica豫o do foro para dirimir as dvidas decorrentes da execu豫o da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prvia tentativa de solu豫o administrativa, com a participa豫o da Procuradoria-Geral do Estado.

 

1 Constar como anexo do instrumento o plano de trabalho, que dele ser parte integrante e indissocivel.

 

2 As parcerias somente produziro efeitos jurdicos aps a publica豫o dos respectivos extratos no DOE, que dever ser providenciada no prazo de at 20 (vinte) dias contados da assinatura do instrumento.

 

3 Ser considerada nula a clusula que estabelecer vigncia ou efeitos retroativos.

 

4 Clusula especfica determinar a titularidade dos bens remanescentes:

 

I para o rgo ou a entidade da Administra豫o Pblica Estadual, quando necessrios para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebra豫o de nova parceria, seja pela execu豫o direta do objeto pela Administra豫o Pblica Estadual; ou

 

II para a OSC, quando os bens forem teis continuidade da execu豫o de a寤es de interesse social pela organiza豫o.

 

Se豫o III

Das Altera寤es da Parceria

 

Art. 31. Podero ser realizadas por apostila as altera寤es relativas a:

 

I programa豫o oramentria e fonte de recursos;

 

II cronograma de desembolso;

 

III remanejamento de despesas previstas no plano de aplica豫o;

 

IV prorroga豫o de ofcio da vigncia prevista no 3 deste artigo; e

 

V utiliza豫o dos rendimentos de aplica寤es financeiras ou dos saldos porventura existentes antes do trmino da execu豫o da parceria para aplica豫o no objeto pactuado.

 

1 O apostilamento dever ser precedido de anlise pelo setor tcnico e de homologa豫o pelo administrador pblico, dispensada a anlise jurdica e a publica豫o de seu extrato no DOE.

 

2 Fica dispensada do apostilamento a altera豫o de cronograma de desembolso definida no incio de cada exerccio, originada da libera豫o de recursos oramentrios no repassados no exerccio anterior.

 

3 A prorroga豫o de ofcio da vigncia deve ser realizada antes da extin豫o da parceria, quando a Administra豫o Pblica Estadual der causa ao atraso no repasse dos recursos financeiros, limitada ao exato perodo do atraso verificado.

 

Art. 32. Podero ser celebrados termos aditivos, especialmente para aperfeioamento da execu豫o e melhoria da consecu豫o do objeto.

 

1 O termo aditivo dever ser precedido da anlise dos setores tcnico e jurdico e da homologa豫o pelo administrador pblico, sendo vedado modificar o objeto e a finalidade pactuados.

 

2 Os termos aditivos de altera豫o de vigncia e de acrscimo de valor devero ser autorizados pelo rgo ou pela entidade descentralizadora dos recursos.

 

3 As altera寤es devero ser devidamente fundamentadas em fatos comprovados, mediante justificativa prvia.

 

Art. 33. Podero ser realizadas altera寤es do valor pactuado, desde que observado o limite de acrscimo de 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do termo de colabora豫o ou do termo de fomento.

 

Pargrafo nico. A atualiza豫o prevista no caput ser efetuada pelo ndice Nacional de Preos ao Consumidor (INPC).

 

CAPTULO VIII

DA EXECU플O

 

Se豫o I

Do Repasse dos Recursos Financeiros

 

Art. 34. Os recursos devero ser repassados durante o perodo de vigncia da parceria, em estrita conformidade com o cronograma de desembolso.

 

1 As parcelas de recursos transferidos no mbito da parceria sero retidas nos casos previstos no art. 48 da Lei federal n 13.019, de 2014.

 

2 A verifica豫o das hipteses de reten豫o previstas no art. 48 da Lei federal n 13.019, de 2014, ocorrer por meio de a寤es de monitoramento e avalia豫o, incluindo:

 

I a verifica豫o da existncia de denncias aceitas;

 

II a anlise das presta寤es de contas parciais;

 

III as medidas adotadas para atender a eventuais recomenda寤es dos rgos de controle interno e externo;

 

IV a consulta aos cadastros e sistemas que permitam aferir a regularidade da parceria em rela豫o a obriga寤es estabelecidas no termo de colabora豫o ou de fomento; e

 

V o cumprimento pela OSC de obriga豫o prevista no instrumento da parceria que fixe o dever de apresenta豫o peridica das informa寤es e dos documentos previstos nos arts. 50 e 51 deste Decreto.

 

3 A inadimplncia da OSC em decorrncia de atrasos no repasse de recursos relacionados parceria no poder acarretar restri寤es ao repasse de parcelas subsequentes ou celebra豫o de novas parcerias.

 

4 Os recursos sero depositados em conta bancria nica e especfica, aberta na institui豫o financeira responsvel pela centraliza豫o e processamento da movimenta豫o financeira do Estado.

 

5 A conta bancria especfica da parceria ser isenta de cobrana de tarifas bancrias.

 

6 Compete parceira ativar a conta bancria, bem como firmar autoriza豫o para a aplica豫o financeira dos recursos na forma do art. 38 deste Decreto.

 

7 O recurso referente primeira parcela ser repassado aps a confirma豫o, pelo concedente, da ativa豫o da conta-corrente na institui豫o financeira.

 

Se豫o II

Da Contrapartida

 

Art. 35. No ser exigida contrapartida financeira como requisito para celebra豫o de parceria, facultada a exigncia de contrapartida em bens e servios cuja expresso monetria ser obrigatoriamente identificada no termo de colabora豫o ou de fomento.

 

1 No caso de acordo entre o concedente e a OSC, poder ser pactuada contrapartida financeira.

 

2 A contrapartida financeira de que trata o 1 deste artigo deve ser depositada em conta bancria especfica da parceria, antecipadamente ao repasse das parcelas, observada a proporcionalidade pactuada.

 

3 Em caso de atraso no repasse de recursos, a parceira poder aportar antecipadamente o valor da contrapartida para a execu豫o do objeto.

 

4 Fica vedado alterar a contrapartida financeira para bens e/ou servios depois de celebrada a parceria.

 

Se豫o III

Da Movimenta豫o dos Recursos e da Aplica豫o Financeira

 

Art. 36. Os recursos somente podero ser movimentados para pagamento de despesas previstas no plano de trabalho, na forma admitida no termo de colabora豫o ou no termo de fomento, e para aplica豫o financeira na forma do art. 38 deste Decreto.

 

Art. 37. Os pagamentos devero ser realizados por meio da internet, mediante transferncia eletrnica na conta bancria de titularidade dos fornecedores dos bens e dos prestadores de servios.

 

1 Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:

 

I a transa豫o eletrnica de pagamento de fatura de gua, energia eltrica, telefone, gs e de guias de encargos tributrios e contribui寤es sociais; e

 

II a transferncia de recursos para a conta de empregado da OSC com a finalidade de realizar pagamentos em espcie de despesas com viagens previstas no plano de trabalho, referentes a deslocamento, hospedagem e alimenta豫o, desde que justificada a impossibilidade fsica de seu pagamento mediante transferncia eletrnica.

 

2 O total da transferncia de recursos prevista no inciso II do 1 deste artigo fica limitada a 5% (cinco por cento) do valor pactuado.

 

3 Nos casos de atua豫o em rede, de que trata o art. 35-A da Lei federal n 13.019, de 2014, a OSC parceira no poder repassar os recursos recebidos para as demais organiza寤es.

 

4 A OSC somente poder pagar despesa em data posterior ao trmino da vigncia da parceria quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigncia.

 

5 Os custos indiretos previstos no plano de trabalho devero ser pagos por meio da conta especfica da parceria e, quando invivel o pagamento parcial da despesa, devero ser depositados recursos prprios necessrios ao seu pagamento integral.

 

6 Os recursos prprios necessrios ao pagamento integral da despesa de que trata o 5 deste artigo no sero registrados no SIGEF quando da presta豫o de contas, devendo a despesa ser registrada pelo valor correspondente execu豫o do objeto.

 

Art. 38. Os recursos, enquanto no empregados na sua finalidade, sero obrigatoriamente aplicados em fundo de aplica豫o financeira de curto prazo, de baixo risco, lastreado em ttulos da dvida pblica.

 

Pargrafo nico. Os rendimentos da aplica豫o financeira no sero considerados como contrapartida, podendo ser aplicados no objeto pactuado, desde que autorizados na forma do inciso V do caput do art. 31 deste Decreto, estando sujeitos s mesmas regras de presta豫o de contas e de devolu豫o dos recursos previstas neste Decreto.

 

Se豫o IV

Das Despesas

 

Art. 39. A parceria dever ser executada com estrita observncia ao plano de trabalho, s clusulas e finalidades pactuadas, observado o previsto no art. 45 da Lei federal n 13.019, de 2014, e as seguintes veda寤es:

 

I realizar despesas:

 

a) com tarifas bancrias, multas, juros ou corre豫o monetria, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administra豫o Pblica Estadual no repasse de recursos financeiros;

 

b) com publicidade, salvo as de carter educativo, informativo ou de orienta豫o social, das quais no constem nomes, smbolos ou imagens que caracterizem promo豫o pessoal;

 

c) com atividades ou projetos de cunho religioso;

 

d) com recep寤es e festas que sejam de acesso restrito;

 

e) a ttulo de taxa de administra豫o, de gerncia ou similar; e

 

f) em data anterior ou posterior vigncia da parceria;

 

II distribuir gratuitamente ingressos para eventos em que h cobrana da entrada;

 

III adquirir bens ou servios fornecidos pela prpria parceira, por seus dirigentes e respectivos cnjuges ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at o segundo grau, inclusive nos casos em que fizerem parte do quadro societrio da empresa a ser contratada;

 

IV remunerar, a qualquer ttulo, com os recursos da parceria:

 

a) membro de Poder ou do Ministrio Pblico ou dirigente de rgo ou entidade da Administra豫o Pblica Estadual;

 

b) servidor ou empregado pblico do quadro do concedente ou do rgo descentralizador ou seu cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o segundo grau, ressalvadas as hipteses previstas em lei especfica e na lei de diretrizes oramentrias; e

 

c) pessoas naturais condenadas pela prtica de crimes contra a Administra豫o Pblica ou contra o patrimnio pblico, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade e de crimes de lavagem ou oculta豫o de bens, direitos e valores;

 

V contratar OSC que se encontre em situa豫o de irregularidade quanto presta豫o de contas de recursos recebidos da Administra豫o Pblica Estadual; e

 

VI comercializar ingressos ou produtos resultantes da execu豫o do projeto, salvo quando as receitas forem:

 

a) depositadas na conta especfica da parceria e utilizadas para execu豫o do objeto;

 

b) devolvidas na conta do concedente; ou

 

c) aplicadas em finalidade pblica previamente definida, hiptese que dever constar expressamente no instrumento da parceria.

 

1 A veda豫o prevista no inciso II do caput deste artigo no alcana a distribui豫o de bilhetes pessoa jurdica de direito pblico ou entidade privada sem fins lucrativos, desde que destinada a uma finalidade pblica e observados os limites e as exigncias previstas em clusula da parceria.

 

2 Excepcionam-se da veda豫o prevista no inciso III do caput deste artigo a contrata豫o de servios tcnicos de notria especializa豫o, enumerados no art. 13 da Lei federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e a contrata豫o de profissional de qualquer setor artstico, desde que reconhecido pela crtica especializada ou pela opinio pblica.

 

3 Excepcionam-se da veda豫o prevista na alnea 밹 do inciso I do caput deste artigo as despesas com realiza豫o de eventos ou com infraestrutura relacionados ao turismo religioso, bem como os eventos reconhecidos e registrados como Patrimnio Cultural de Natureza Imaterial, na forma da legisla豫o em vigor.

 

Art. 40. Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessrio execu豫o do objeto da parceria, que poder incluir pessoas pertencentes ao quadro da OSC ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exeram a豫o prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legisla豫o cvel e trabalhista.

 

Pargrafo nico. Fica vedado Administra豫o Pblica Estadual praticar atos de ingerncia na sele豫o e na contrata豫o de pessoal pela OSC ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar servios na referida organiza豫o.

 

Art. 41. Podero ser pagas com recursos vinculados parceria as despesas com remunera豫o da equipe de trabalho incorridas durante a vigncia da parceria, inclusive de pessoal prprio da OSC, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribui寤es sociais, FGTS, frias, dcimo terceiro salrio, salrios proporcionais, verbas rescisrias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:

 

I estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado parceria; e

 

II sejam compatveis com o valor de mercado e observem os acordos e as conven寤es coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remunera豫o do Poder Executivo estadual.

 

Pargrafo nico. A OSC dever dar ampla transparncia, inclusive na plataforma eletrnica existente, aos valores pagos, de maneira individualizada, a ttulo de remunera豫o de sua equipe de trabalho vinculada execu豫o do objeto e com recursos da parceria, em conjunto com a divulga豫o dos cargos e valores.

 

Se豫o V

Da Devolu豫o dos Recursos

 

Art. 42. Sero devolvidos ao concedente, no prazo improrrogvel de 30 (trinta) dias contados da concluso, denncia, resciso e demais casos de extin豫o da parceria, os saldos financeiros remanescentes, observado o disposto no art. 43 deste Decreto.

 

Art. 43. O saldo financeiro no aplicado no objeto, inclusive o proveniente de receitas obtidas nas aplica寤es financeiras, ser devolvido na propor豫o financeira pactuada, independentemente da poca em que foram repassados os recursos ou aportada a contrapartida.

 

Pargrafo nico. Na devolu豫o devero ser considerados os valores que deixaram de ser repassados e a contrapartida financeira no aportada, devendo a devolu豫o de eventual crdito a favor do concedente ser comprovada na presta豫o de contas.

 

Art. 44. A OSC dever ressarcir o errio quando comprovada uma das seguintes ocorrncias:

 

I as previstas no inciso III do caput do art. 72 da Lei federal n 13.019, de 2014;

 

II houver valor glosado, na forma prevista no pargrafo nico do art. 49 deste Decreto;

 

III houver dano decorrente da no aplica豫o financeira dos recursos na forma prevista no art. 38 deste Decreto; e

 

IV no cumprimento da contrapartida pactuada, se houver.

 

1 Sobre os recursos a serem restitudos incidir atualiza豫o monetria pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao ms.

 

2 Nos casos em que no for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, sem prejuzo da atualiza豫o monetria, no haver incidncia de juros de mora sobre o dano apurado no perodo compreendido entre:

 

I o final do prazo para avalia豫o da presta豫o de contas e a data em que foi ultimada a aprecia豫o pelo concedente; e

 

II a data de aprova豫o da presta豫o de contas e a data da comunica豫o de sua anula豫o aos responsveis.

 

3 Os recursos sero restitudos:

 

I na conta especfica da parceria, com vistas a garantir recursos para a concluso do objeto; ou

 

II na conta do concedente, quando o objeto j tiver sido executado, quando extinta a parceria ou quando for constatada m-f.

 

CAPTULO IX

DO MONITORAMENTO E DA AVALIA플O

 

Se豫o I

Disposi寤es Gerais

 

Art. 45. As a寤es de monitoramento e avalia豫o da execu豫o das parcerias celebradas tero carter preventivo e saneador, objetivando sua adequada e regular gesto, e devem ser registradas no SIGEF.

 

1 As a寤es de que trata o caput deste artigo contemplaro, quando couber, a anlise das informa寤es acerca do processamento da parceria constantes do SIGEF, solicita豫o de informa寤es e documentos parceira e institui豫o financeira vinculada conta bancria especfica da parceria, alm da visita in loco e da verifica豫o, anlise e manifesta豫o sobre eventuais denncias existentes relacionadas parceria.

 

2 O concedente realizar visita in loco, diretamente ou com apoio de terceiros, que poder ser dispensada no caso de parcerias com valor pactuado inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), exceto no caso de obra, quando dever ser realizada vistoria a cada presta豫o de contas.

 

3 O resultado da visita in loco ser circunstanciado em relatrio de visita tcnica e, no caso de obra, dever ser emitido laudo tcnico de vistoria assinado por profissional habilitado, devidamente instrudo com registro fotogrfico.

 

4 As informa寤es constantes do relatrio de visita tcnica e do laudo tcnico de vistoria devero ser consideradas para a elabora豫o do parecer tcnico de anlise da presta豫o de contas e do relatrio tcnico de monitoramento e avalia豫o.

 

5 Nas parcerias com vigncia superior a 1 (um) ano, a Administra豫o Pblica Estadual realizar, sempre que possvel, pesquisa de satisfa豫o com os beneficirios do plano de trabalho e utilizar os resultados como subsdio para a avalia豫o da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como para a reorienta豫o e o ajuste das metas e atividades definidas.

 

Se豫o II

Da Comisso de Monitoramento e Avalia豫o

 

Art. 46. A comisso de monitoramento e avalia豫o instncia administrativa colegiada cujas atribui寤es visam ao aprimoramento dos procedimentos e padroniza豫o dos objetos, custos e indicadores, sendo de sua competncia a avalia豫o e homologa豫o dos relatrios tcnicos de monitoramento e avalia豫o.

 

1 O administrador pblico designar, em portaria especfica publicada no DOE, os integrantes da comisso de monitoramento e avalia豫o, a ser constituda por pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administra豫o Pblica Estadual.

 

2 No caso de parceria executada com recursos de fundo especfico, podero ser integrantes da comisso de monitoramento e avalia豫o membros do respectivo conselho gestor, desde que detentores de competncia prevista em legisla豫o especfica.

 

3 A comisso de monitoramento e avalia豫o se reunir periodicamente a fim de avaliar a execu豫o das parcerias por meio da anlise das a寤es previstas na Se豫o I deste Captulo.

 

4 A comisso de monitoramento e avalia豫o poder solicitar assessoramento tcnico de especialista para subsidiar seus trabalhos.

 

5 O concedente poder estabelecer uma ou mais comisses, observado o princpio da eficincia.

 

Art. 47. O membro da comisso de monitoramento e avalia豫o dever se declarar impedido de participar do monitoramento e avalia豫o, quando:

 

I nos ltimos 5 (cinco) anos, tiver mantido rela豫o jurdica com a organiza豫o parceira;

 

II sua atua豫o configurar conflito de interesses; ou

 

III tiver participado da comisso de sele豫o da parceria.

 

Se豫o III

Do Gestor

 

Art. 48. O acompanhamento, o controle e a fiscaliza豫o da execu豫o sero realizados pelo gestor da parceria antes do trmino da vigncia, a quem compete a emisso do parecer tcnico de anlise da presta豫o de contas e do relatrio tcnico de monitoramento e avalia豫o de que trata o 1 do art. 59 da Lei federal n 13.019, de 2014.

 

1 So obriga寤es do gestor as previstas no art. 61 da Lei federal n 13.019, de 2014, bem como comunicar:

 

I ao administrador pblico: a ocorrncia de causa que enseje a resciso da parceria; e

 

II ao setor financeiro: a ocorrncia de impropriedades previstas no art. 48 da Lei federal n 13.019, de 2014, com vistas reten豫o das parcelas a serem repassadas.

 

2 O gestor da parceria poder solicitar assessoramento tcnico de especialista para subsidiar seus trabalhos.

 

3 O gestor da parceria ser agente pblico formalmente designado pelo administrador pblico por meio de ato publicado no DOE, com poderes de controle e de fiscaliza豫o.

 

4 Sempre que possvel, dever ser designado servidor da rea finalstica.

 

5 Na hiptese de o gestor da parceria deixar de ser agente pblico ou passar a ser lotado em outro rgo ou entidade, o administrador pblico dever designar novo gestor, assumindo no entanto, enquanto isso no ocorrer, todas as obriga寤es e respectivas responsabilidades do gestor.

 

6 Ser impedida de assumir como gestor da parceria a pessoa que, nos ltimos 5 (cinco) anos, tiver mantido rela豫o jurdica com a parceira.

 

7 Configurado o impedimento previsto no 6 deste artigo, dever ser designado membro substituto.

 

CAPTULO X

DA PRESTA플O DE CONTAS

 

Se豫o I

Normas Gerais

 

Art. 49. A presta豫o de contas relativa execu豫o da parceria dever conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que a parceria foi executada conforme pactuada, com a descri豫o pormenorizada das atividades realizadas e a comprova豫o do alcance das metas e dos resultados esperados, at o perodo de que trata a presta豫o de contas.

 

Pargrafo nico. Sero glosados os valores:

 

I referentes a despesas no autorizadas no plano de trabalho;

 

II quando no apresentados os documentos essenciais avalia豫o de sua regular aplica豫o;

 

III relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente;

 

IV utilizados em desacordo com as regras previstas nos arts. 36 a 41 deste Decreto;

 

V utilizados em desacordo com os princpios da legalidade, legitimidade ou moralidade; ou

 

VI referentes a dano causado pela inobservncia dos princpios da economicidade, eficincia e eficcia.

 

Se豫o II

Da Presta豫o de Contas Parcial

 

Art. 50. Nas parcerias com vigncia superior a 1 (um) ano, a OSC dever apresentar presta豫o de contas parcial, relativa ao exerccio findo, para fins de monitoramento do cumprimento das metas previstas no plano de trabalho.

 

Pargrafo nico. A presta豫o de contas parcial consistir na incluso no SIGEF, no mnimo, das seguintes informa寤es:

 

I descri豫o das despesas, detalhando os bens adquiridos, os servios prestados e as obras executadas;

 

II nome, CNPJ ou CPF dos fornecedores ou prestadores dos servios;

 

III nmero das opera寤es bancrias, data dos pagamentos e valores;

 

IV dados do contrato a que se referem os pagamentos, se houver; e

 

V dados dos documentos fiscais ou de outros comprovantes das despesas.

 

Art. 51. A presta豫o de contas parcial observar a ordem dos repasses realizados e consistir na incluso das informa寤es previstas nos incisos do pargrafo nico do art. 50 deste Decreto e na apresenta豫o dos seguintes documentos:

 

I relatrio parcial de execu豫o do objeto, elaborado pela OSC e assinado pelo seu dirigente mximo, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo entre as metas propostas e os resultados alcanados, que dever conter justificativas quando as metas no forem atingidas;

 

II relatrio parcial de execu豫o financeira emitido por meio do SIGEF e assinado pelo dirigente mximo, contendo a descri豫o das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vincula豫o com a execu豫o do objeto, as datas de pagamento e os nomes dos fornecedores e dos prestadores de servios;

 

III rela豫o dos bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados e indica豫o de sua localiza豫o;

 

IV laudo tcnico de cada medi豫o assinado pelo responsvel e ART ou RRT de execu豫o e, quando houver projeto bsico, ART ou RRT de fiscaliza豫o;

 

V fotografias dos bens permanentes adquiridos, das obras e das benfeitorias realizadas;

 

VI cpia de obra de natureza intelectual ou artstica em formato digital, quando for o caso;

 

VII termo de doa豫o ou rela豫o contendo nome, nmero do CPF, endereo, telefone e assinatura dos beneficiados ou de seu representante legal, em caso do objeto prever doa豫o, e outros elementos comprobatrios das doa寤es realizadas, tais como registros fotogrficos, matrias jornalsticas, filmagens;

 

VIII rela豫o dos treinados, capacitados e participantes, bem como dos palestrantes e ministrantes, em que constem nomes e CPFs, suas assinaturas, o tema abordado, a carga horria, o local e a data do evento, em caso de despesas com treinamento, capacita豫o, cursos, palestras, seminrios e congneres;

 

IX demonstrativo detalhado das horas tcnicas efetivamente executadas nos servios de assessoria e assistncia, de consultoria, de capacita豫o e promo豫o de seminrios e congneres, indicando o profissional, sua qualifica豫o, as datas, o nmero de horas trabalhadas e seu valor unitrio;

 

X comprovante de qualifica豫o profissional apresentado por pessoa fsica, no caso de presta豫o de servios tcnicos regulamentados por conselho de classe;

 

XI cpia do certificado de propriedade, no caso de aquisi豫o ou conserto de veculo automotor;

 

XII relatrio de abastecimento de combustvel contendo, no mnimo, informa寤es em ordem cronolgica extradas do documento fiscal, identifica豫o da placa do veculo, numera豫o do hodmetro, data, quantidade e valores unitrios e totais de cada abastecimento;

 

XIII rela豫o dos passageiros fornecida pela empresa contratada, no caso de loca豫o de veculo para transporte de pessoas;

 

XIV outros documentos comprobatrios do cumprimento do objeto, tais como fotos e vdeos;

 

XV cpia dos contratos, quando houver;

 

XVI documento fiscal e, quando for o caso, recibo;

 

XVII comprovante das transferncias eletrnicas e, nos casos admitidos pelo inciso I do 1 do art. 37 deste Decreto, comprovante dos pagamentos realizados;

 

XVIII comprovantes de pagamento dos encargos tributrios e sociais incidentes sobre cada etapa executada das obras e servios, quando houver;

 

XIX memria de clculo do rateio das despesas com custos indiretos e com a equipe de trabalho que no se dedique exclusivamente execu豫o da parceria;

 

XX extrato da conta-corrente e da aplica豫o financeira, com a movimenta豫o completa do perodo; e

 

XXI outros documentos necessrios comprova豫o da correta e regular aplica豫o dos recursos, bem como aqueles exigidos no termo celebrado.

 

1 O documento fiscal, para fins de comprova豫o de despesa, deve indicar:

 

I a data de emisso, o nome, o endereo do destinatrio e o nmero do registro no CNPJ;

 

II a descri豫o precisa do objeto da despesa, quantidade, marca, tipo, modelo, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identifica豫o, no sendo admitidas descri寤es genricas; e

 

III os valores, unitrio e total, de cada mercadoria ou servio e o valor total da opera豫o.

 

2 Admite-se a apresenta豫o de recibo apenas quando se tratar de presta豫o de servios por contribuinte que no esteja obrigado a emitir documento fiscal, na forma da legisla豫o tributria.

 

3 Os documentos fiscais relativos a combustveis, lubrificantes e consertos de veculos devem conter tambm a identifica豫o do nmero da placa, adotando-se procedimento anlogo nas despesas em que for possvel controle semelhante.

 

4 Os documentos fiscais e recibos devero ser apresentados em primeira via original, preenchidos com clareza e sem emendas, borres, rasuras, acrscimos ou entrelinhas que possam comprometer a sua credibilidade, devendo o fornecedor ou prestador incluir o nmero do instrumento da parceria no documento.

 

5 Os documentos de que trata o 4 deste artigo devero conter declara豫o do responsvel certificando que o material foi recebido ou que o servio foi prestado.

 

6 Quando no for possvel discriminar adequadamente os bens ou servios no documento fiscal ou recibo, o emitente dever fornecer termo complementando as informa寤es para que fiquem claramente evidenciados todos os elementos caracterizadores da despesa e demonstrada sua vincula豫o com o objeto do repasse.

 

7 No caso de despesas com publicidade devero ser apresentados os seguintes documentos:

 

I memorial descritivo da campanha de publicidade;

 

II cpia da autoriza豫o de divulga豫o e/ou do contrato de publicidade;

 

III exemplar do material impresso, quando se tratar de publicidade escrita;

 

IV cpia do udio ou vdeo da matria veiculada e comprovante da emissora indicando as datas e os horrios das inser寤es, quando se tratar de publicidade radiofnica ou televisiva; e

 

V cpia da tabela oficial de preos do veculo de divulga豫o e demonstrativo da procedncia dos valores cobrados.

 

8 A memria de clculo do rateio das despesas, prevista no inciso XIX do caput deste artigo, dever conter a indica豫o do valor integral da despesa e o detalhamento da diviso de custos, especificando a fonte de custeio de cada fra豫o, com identifica豫o do rgo ou da entidade, vedada a duplicidade ou a sobreposi豫o de fontes de recursos no custeio.

 

9 No caso de remunera豫o da equipe dimensionada no plano de trabalho, devero ser apresentados:

 

I o holerite, contendo nome, cargo, nmero de matrcula e CPF do empregado, valor e descri豫o de cada parcela da remunera豫o, descontos, valor lquido a pagar e perodo de competncia; e

 

II a comprova豫o do recolhimento da contribui豫o previdenciria, do FGTS e demais encargos.

 

10. Os casos de no comprova豫o de reten豫o e recolhimento de tributos e contribui寤es sociais devero ser comunicados pelo concedente aos rgos competentes de fiscaliza豫o.

 

Art. 52. O cumprimento da contrapartida pactuada dever ser comprovado no mesmo processo de presta豫o de contas dos recursos transferidos e se subordinar s normas deste Decreto.

 

Se豫o III

Da Presta豫o de Contas Final

 

Art. 53. A presta豫o de contas final consistir na incluso no SIGEF das informa寤es mencionadas no pargrafo nico do art. 50 e na apresenta豫o dos documentos mencionados no art. 51 deste Decreto e tambm dos seguintes:

 

I relatrio de execu豫o do objeto e relatrio de execu豫o financeira consolidados;

 

II comprovante de devolu豫o dos bens remanescentes, quando exigida;

 

III demonstrativo de resultados assinado por contabilista habilitado, contendo todas as despesas e receitas envolvidas na execu豫o do objeto, nos casos em que houver cobrana de ingresso, taxa de inscri豫o ou recebimento de quaisquer recursos, pblicos ou privados, destinados execu豫o do objeto;

 

IV comprovante do recolhimento do saldo de recursos no aplicados; e

 

V outros documentos necessrios comprova豫o da correta e regular aplica豫o dos recursos, bem como aqueles exigidos no termo celebrado.

 

1 O relatrio de execu豫o do objeto consolidado dever conter tambm:

 

I benefcios alcanados;

 

II dificuldades encontradas;

 

III alternativas encontradas para as dificuldades apresentadas;

 

IV impactos sociais ou econmicos das a寤es desenvolvidas; e

 

V possibilidade de sustentabilidade das a寤es aps a concluso do objeto pactuado.

 

2 O administrador pblico poder, mediante justificativa prvia, dispensar o cumprimento do disposto nos incisos IV e V do 1 deste artigo quando a exigncia for desproporcional complexidade da parceria.

 

3 As informa寤es e os documentos includos e apresentados em presta寤es de contas parciais no sero exigidos na etapa de que trata o caput deste artigo.

 

Se豫o IV

Dos Prazos de Entrega e de Anlise da Presta豫o de Contas

 

Art. 54. A OSC apresentar presta豫o de contas final no prazo de at 90 (noventa) dias, contados do trmino da vigncia da parceria.

 

1 Nas parcerias cuja dura豫o exceder 1 (um) ano, obrigatria a apresenta豫o da presta豫o de contas parcial no prazo de at 30 (trinta) dias aps o fim de cada exerccio, conforme estabelecido no instrumento da parceria.

 

2 Para fins do disposto no 1 deste artigo, considera-se exerccio cada perodo de 12 (doze) meses de dura豫o da parceria, contado da primeira libera豫o de recursos para sua execu豫o.

 

3 O prazo de que trata o caput deste artigo poder ser prorrogado pelo administrador pblico por at 30 (trinta) dias, desde que justificado.

 

4 O concedente dever registrar no SIGEF o recebimento da presta豫o de contas no prazo de 2 (dois) dias teis.

 

5 No ser recebida a presta豫o de contas quando no forem enviadas as informa寤es por meio do SIGEF ou quando no forem apresentados os documentos previstos nos incisos I, II, XVI, XVII e XX do caput do art. 51 e os documentos previstos nos incisos I a III do caput do art. 53 deste artigo, conforme o caso, devendo o concedente solicitar imediatamente os documentos faltantes parceira.

 

6 Na hiptese de omisso no dever de presta豫o de contas, parcial ou final, o gestor da parceria notificar a OSC para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja apresentada a presta豫o de contas.

 

7 Caso persista a omisso de que trata o 6 deste artigo, o gestor da parceria dar cincia ao administrador pblico para que seja aplicado o disposto no Decreto n 1.886, de 2 de dezembro de 2013.

 

Art. 55. O concedente dever analisar as presta寤es de contas no prazo de at 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de sua entrega.

 

1 O prazo de anlise da presta豫o de contas poder ser prorrogado, no mximo, por igual perodo, desde que devidamente justificado.

 

2 Na hiptese de descumprimento do prazo de anlise das presta寤es de contas em at 15 (quinze) dias do seu transcurso, a unidade responsvel pela aprecia豫o da presta豫o de contas reportar os motivos ao administrador pblico e ao responsvel do rgo de controle interno do concedente.

 

Se豫o V

Da Anlise e da Avalia豫o da Presta豫o de Contas

 

Art. 56. A anlise da presta豫o de contas considerar os documentos exigidos e os seguintes relatrios elaborados internamente, quando houver:

 

I relatrio de visita tcnica e laudo tcnico de vistoria; e

 

II relatrio tcnico de monitoramento e avalia豫o, de que trata o art. 59 da Lei federal n 13.019, de 2014, homologado pela comisso de monitoramento e avalia豫o designada.

 

1 Os dados financeiros sero analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre as receitas e as despesas realizadas, devendo ser verificada a conformidade destas com as despesas autorizadas e avaliado o cumprimento das clusulas pactuadas e das normas previstas na Lei federal n 13.019, de 2014, neste Decreto e na legisla豫o especfica em vigor.

 

2 A anlise da presta豫o de contas dever considerar a verdade real e os resultados alcanados.

 

Art. 57. Aps avalia豫o, as contas sero consideradas:

 

I regulares: quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

 

II regulares com ressalva: quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que no resulte em dano ao errio; ou

 

III irregulares: nos casos previstos no art. 44 deste Decreto, enquanto no houver o ressarcimento.

 

Art. 58. O gestor emitir parecer tcnico de anlise de presta豫o de contas da parceria, observado o disposto no art. 56 deste Decreto, manifestando-se especialmente sobre os seguintes aspectos:

 

I regular aplica豫o dos recursos nas despesas autorizadas no plano de trabalho, de acordo com a finalidade pactuada;

 

II observncia do plano de trabalho, das clusulas pactuadas, das normas regulamentares e dos princpios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficincia;

 

III cumprimento do objeto e das metas pactuadas e alcance dos resultados previstos no plano de trabalho;

 

IV avalia豫o quanto eficcia e efetividade das a寤es, de acordo com a finalidade pactuada;

 

V compatibilidade dos preos contratados com os valores aprovados no plano de trabalho;

 

VI regularidade dos documentos comprobatrios das despesas e da composi豫o da presta豫o de contas;

 

VII cumprimento da contrapartida pactuada, se houver; e

 

VIII devolu豫o de eventual crdito ao concedente.

 

1 Para fins de avalia豫o quanto eficcia e efetividade das a寤es em execu豫o ou que j foram realizadas, o parecer tcnico dever mencionar:

 

I os resultados j alcanados e seus benefcios;

 

II os impactos econmicos ou sociais;

 

III o grau de satisfa豫o do pblico-alvo; e

 

IV a possibilidade de sustentabilidade das a寤es aps a concluso do objeto pactuado.

 

2 O administrador pblico, mediante justificativa prvia, poder dispensar o cumprimento do disposto nos incisos II a IV do 1 deste artigo, quando a exigncia for desproporcional complexidade da parceria.

 

3 Quando identificada a ocorrncia de irregularidade em presta豫o de contas, deve ser observado o seguinte procedimento:

 

I o gestor notificar a parceira por meio do SIGEF, a fim de que, no prazo concedido:

 

a) apresente defesa;

 

b) proceda ao saneamento das irregularidades identificadas, quando for o caso; e/ou

 

c) proceda ao ressarcimento do dbito, observado o disposto nos ㎣ 1 a 3 do art. 44 deste Decreto;

 

II caso no sejam restitudos os recursos, acolhidas as razes de defesa ou regularizada a situa豫o em que tiver sido constatado dano ao errio, o gestor registrar sua concluso no SIGEF e, em seu parecer tcnico, identificar os responsveis e quantificar o dano, indicando as parcelas eventualmente recolhidas, o critrio de atualiza豫o monetria e o percentual de juros de mora incidentes sobre o dano apurado, devendo todas as presta寤es de contas ser objeto de anlise conjunta para ressarcimento ao errio; e

 

III o gestor dar cincia do parecer tcnico OSC e aos demais responsveis pelo eventual dano ao errio.

 

4 O prazo de que trata o inciso I do 3 deste artigo fica limitado a 30 (trinta) dias por notifica豫o, prorrogvel, no mximo, por igual perodo.

 

5 O registro da concluso da anlise da presta豫o de contas de que trata o inciso II do 3 deste artigo importar no bloqueio automtico da OSC no SIGEF at ulterior manifesta豫o do administrador pblico ou da autoridade delegada.

 

Art. 59. Quando o parecer tcnico de que trata o inciso II do 3 do art. 58 deste Decreto concluir pela irregularidade das contas ou quando concluda a anlise da presta豫o de contas final, os autos sero encaminhados ao responsvel pelo controle interno para parecer e posteriormente ao administrador pblico ou autoridade delegada.

 

1 Quando o administrador pblico ou a autoridade delegada decidir pela rejei豫o das contas, a OSC e os demais responsveis devero ser notificados formalmente da deciso para que, no prazo de 30 (trinta) dias:

 

I apresentem recurso;

 

II comprovem o saneamento da irregularidade; e/ou

 

III procedam ao ressarcimento do dbito, observado o disposto nos ㎣ 1 a 3 do art. 44 deste Decreto.

 

2 O responsvel pelo controle interno emitir parecer no prazo de 30 (trinta) dias.

 

3 O administrador pblico emitir deciso final sobre as contas prestadas e, quando for o caso, aplicar a san豫o de advertncia ou determinar a instaura豫o de processo especfico para apura豫o e eventual aplica豫o das penalidades de suspenso temporria ou declara豫o de inidoneidade.

 

Art. 60. Exaurida a fase recursal, o concedente dar cincia da deciso sobre as contas ao dirigente da OSC e aos demais responsveis pela irregularidade para fins de ressarcimento ao errio, sendo vedado o ressarcimento por meio de medidas compensatrias.

 

1 Nos casos em que no houver o recolhimento do dbito ou o saneamento da irregularidade, o administrador pblico dever determinar o imediato lanamento contbil do valor do dano e o registro da inadimplncia dos responsveis no SIGEF.

 

2 To logo sejam cumpridas as determina寤es previstas no 1 deste artigo, os autos sero encaminhados ao TCE, exceto quando o valor do dano, atualizado monetariamente, for inferior ao limite fixado pelo TCE para encaminhamento de tomada de contas especial, hiptese em que o administrador pblico encaminhar os autos para inscri豫o em dvida ativa e cobrana judicial.

 

3 Caso o somatrio dos diversos dbitos de um mesmo responsvel perante um mesmo rgo ou entidade da Administra豫o Pblica Estadual alcance o valor fixado pelo TCE para encaminhamento de tomada de contas especial, os autos devero ser apensados e encaminhados ao TCE.

 

4 O administrador pblico determinar o arquivamento dos autos nas hipteses de:

 

I recolhimento do dano, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora; ou

 

II descaracteriza豫o do dbito.

 

CAPTULO XI

DAS SAN합ES

 

Art. 61. Pela execu豫o da parceria em desacordo com o plano de trabalho, com as normas da Lei federal n 13.019, de 2014, e deste Decreto ou com a legisla豫o especfica, podero ser aplicadas OSC as seguintes san寤es:

 

I advertncia;

 

II suspenso temporria; e

 

III declara豫o de inidoneidade.

 

1 Dever ser instaurado processo especfico para apura豫o e eventual aplica豫o das penalidades de suspenso temporria ou declara豫o de inidoneidade.

 

2 A OSC ser notificada para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias.

 

3 A san豫o de advertncia tem carter preventivo e ser aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela OSC no mbito da parceria que no justifiquem a aplica豫o de penalidade mais grave.

 

4 A san豫o de suspenso temporria ser aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebra豫o, execu豫o ou presta豫o de contas da parceria e no se justificar a imposi豫o da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infra豫o cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstncias agravantes ou atenuantes e os danos dela provenientes para a Administra豫o Pblica Estadual.

 

5 A san豫o de suspenso temporria impede a OSC de participar de chamamento pblico e celebrar parcerias ou contratos com rgos e entidades da Administra豫o Pblica Estadual por prazo no superior a 2 (dois) anos.

 

6 A san豫o de declara豫o de inidoneidade impede a OSC de participar de chamamento pblico e celebrar parcerias ou contratos com rgos e entidades de todas as esferas de governo enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni豫o ou at que seja promovida a reabilita豫o perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrer quando a OSC ressarcir a Administra豫o Pblica Estadual pelos prejuzos causados e aps decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplica豫o da san豫o de declara豫o de inidoneidade.

 

Art. 62. Da deciso administrativa sancionadora cabe recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da cincia ou da publica豫o da deciso no DOE, aquela que ocorrer primeiro.

 

Pargrafo nico. Indeferido o recurso ou decorrido o prazo para sua interposi豫o, as san寤es de suspenso temporria ou declara豫o de inidoneidade devero ser comunicadas Diretoria de Auditoria Geral (DIAG) para fins de registro no SIGEF e outros sistemas informatizados disponveis.

 

CAPTULO XII

DAS DISPOSI합ES FINAIS E TRANSITRIAS

 

Art. 63. Para cada parceria e para cada presta豫o de contas ser constitudo processo especfico, que dever ser devidamente registrado no SGP-e e ao qual devero ser juntados todos os documentos pertinentes.

 

1 Os processos de presta豫o de contas devero ser apensados ao processo de concesso.

 

2 Os documentos apresentados ao concedente devero ser protocolizados antes de sua juntada aos autos.

 

3 Os processos de concesso e de presta豫o de contas devero ter suas folhas numeradas e rubricadas em ordem cronolgica.

 

Art. 64. O concedente emitir nota de empenho observado o princpio oramentrio da anualidade.

 

1 No caso de parcerias com vigncia plurianual, o concedente dever emitir a nota de empenho no incio de cada exerccio financeiro.

 

2 Na hiptese de no cumprimento do disposto no 1 deste artigo, o concedente no poder celebrar novas parcerias com recursos da mesma fonte.

 

Art. 65. Os valores previstos para repasse em exerccios futuros devero ser includos, pelo concedente, nas propostas oramentrias dos exerccios seguintes e contemplados no projeto de lei oramentria anual.

 

1 O setor de contabilidade do concedente dever registrar, em conta contbil especfica, os valores a serem empenhados em exerccios futuros.

 

2 Os valores previstos no caput deste artigo devero ser considerados pela Diretoria do Tesouro Estadual (DITE) da SEF, para fins de programa豫o financeira e cronograma mensal de desembolso.

 

Art. 66. Os recursos destinados s Associa寤es de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), na forma da Lei n 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, devero observar as seguintes regras especiais:

 

I o plano de trabalho dever ser elaborado para o primeiro exerccio financeiro, com base no valor anual estimado pela Funda豫o Catarinense de Educa豫o Especial (FCEE);

 

II a vigncia da parceria ser de at 5 (cinco) exerccios financeiros, devendo a APAE apresentar novo plano de trabalho a cada exerccio financeiro, de acordo com o valor anual estimado pela FCEE, para fins de celebra豫o de termo aditivo de acrscimo de valor;

 

III os valores estimados pela FCEE devero ser empenhados e, quando for o caso, descentralizados no ms de janeiro de cada exerccio financeiro; e

 

IV o crdito a que se refere o inciso II do 1 do art. 8 da Lei n 13.334, de 2005, e o valor destinado s APAEs sero apurados e reconhecidos at o quinto dia til do ms subsequente ao de referncia.

 

Pargrafo nico. No se sujeitam ao limite de 30% (trinta por cento), de que trata o art. 33 deste Decreto, os termos aditivos que alteram o valor pactuado com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do 1 do art. 8 da Lei n 13.334, de 2005.

 

Art. 67. No se aplicam s parcerias de que trata o art. 66 deste Decreto e s firmadas no mbito do Programa Federal de Assistncia a Vtimas e a Testemunhas Ameaadas, institudo pela Lei federal n 9.807, de 13 de julho de 1999:

 

I o disposto no caput e no 3 do art. 4, no art. 7 e no 1 do art. 50 deste Decreto; e

 

II a exigncia de incluso de informa寤es no SIGEF prevista nos arts. 13, 45, 51, 53 e 5 do art. 54.

 

1 A notifica豫o prevista no inciso I do 3 do art. 58 deste Decreto dever ser realizada por qualquer meio que garanta a cincia do notificado, sendo dispensada a notifica豫o por meio do SIGEF.

 

2 A Secretaria de Estado da Segurana Pblica dever expedir Instru豫o Normativa, no prazo mximo de 90 (noventa dias), contado da data de publica豫o deste Decreto, dispondo sobre a dispensa de apresenta豫o de documentos relacionados presta豫o de contas e outras informa寤es consideradas sigilosas que possam comprometer a segurana das pessoas protegidas.

 

3 As informa寤es e os documentos sigilosos referentes presta豫o de contas ficaro disposi豫o do gestor da parceria e dos rgos de controle para exame na sede da OSC.

 

Art. 68. SEF caber providenciar, at 30 de junho de 2018, as adapta寤es do SIGEF e do Portal SCtransferncias para atender s normas deste Decreto.

 

1 At que seja viabilizada a adapta豫o dos sistemas de que trata o caput deste artigo, sero utilizadas as rotinas previstas antes da entrada em vigor deste Decreto para repasse de recursos a OSCs decorrente de parcerias celebradas nos termos da Lei federal n 13.019, de 2014.

 

2 O concedente elaborar manuais eletrnicos especficos para fornecimento s OSCs por ocasio da celebra豫o das parcerias, tendo como premissas a simplifica豫o e a racionaliza豫o dos procedimentos de presta豫o de contas.

 

Art. 69. Os convnios e instrumentos congneres existentes na data de entrada em vigor da Lei federal n 13.019, de 2014, permanecero regidos pela legisla豫o em vigor ao tempo de sua celebra豫o, sem prejuzo da aplica豫o subsidiria da Lei federal n 13.019, de 2014, e deste Decreto, naquilo que for cabvel, desde que em benefcio do alcance do objeto da parceria.

 

1 Os convnios e instrumentos congneres de que trata o caput deste artigo podero ser prorrogados de ofcio em caso de atraso na libera豫o dos recursos por parte da Administra豫o Pblica Estadual, hiptese em que a prorroga豫o corresponder ao perodo equivalente ao atraso e ser regida pela legisla豫o em vigor ao tempo da celebra豫o da parceria.

 

2 Nos termos do 2 do art. 83 da Lei federal n 13.019, de 2014, os convnios e instrumentos congneres com prazo indeterminado ou prorrogveis por perodo superior ao inicialmente estabelecido sero:

 

I substitudos por termo de colabora豫o, termo de fomento, ou por acordo de coopera豫o, para adapta豫o ao disposto na referida Lei e neste Decreto, no caso de deciso do gestor pela continuidade da parceria; ou

 

II rescindidos, justificada e unilateralmente, pela Administra豫o Pblica Estadual, com notifica豫o OSC para as providncias necessrias.

 

3 Para a substitui豫o de que trata o inciso I do 2 deste artigo, a OSC dever apresentar os documentos que comprovem o atendimento ao disposto nos arts. 33, 34 e 39 da Lei federal n 13.019, de 2014.

 

4 A presta豫o de contas das parcerias substitudas na forma do inciso I do 2 deste artigo observar o disposto na Lei federal n 13.019, de 2014, e neste Decreto.

 

Art. 70. Caber SEF expedir normas complementares necessrias execu豫o deste Decreto.

 

Art. 71. O art. 1 do Decreto n 127, de 30 de maro de 2011, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt.1.......................................................................................

 

1 O rgo ou a entidade da Administra豫o Pblica que receber a transferncia de que trata o caput deste artigo dever inclu-la em seu oramento.

 

2 O disposto neste Decreto no se aplica aos termos de fomento e de colabora豫o e aos acordos de coopera豫o previstos na Lei n 13.019, de 31 de julho de 2014. (NR)

 

Art. 72. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 73. Fica revogado o Decreto n 1.310, de 13 de dezembro de 2012.

 

Florianpolis, 21 de junho de 2017.

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

젨젨젨 Governador do Estado

 

NELSON ANTNIO SERPA

Secretrio de Estado da Casa Civil

 

젨젨 ALMIR JOS GORGES

Secretrio de Estado da Fazenda