DECRETO Nº 1.168, DE 29 DE MAIO DE 2017
Regulamenta a Lei
nº 17.066, de 2017, que dispõe sobre a publicação, na internet, da
lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por
especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina, e
estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,no uso das atribuições privativas
que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme
o disposto na Lei nº 17.066, de 11 de janeiro de 2017, e o que consta nos autos do
processo nº SES 18596/2017,
DECRETA:
Art. 1º A divulgação das listas de espera de que trata a Lei nº 17.066,
de 11 de janeiro de 2017, deve respeitar o direito à privacidade do paciente,
que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou
pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), acrescido das iniciais do nome completo
e da data de nascimento do paciente.
Art. 2º Para efeitos do inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 17.066, de 2017, entende-se por “inscritos
habilitados” a unidade de saúde que prestará o serviço de consultas, exames,
intervenções cirúrgicas ou outros procedimentos pelo Sistema Único de Saúde
(SUS).
Art. 3º Os municípios que utilizarem o Sistema Nacional de Regulação
(SISREG) terão suas listas de espera publicadas na internet a partir de sistema
webservice desenvolvido pela
Secretaria de Estado da Saúde (SES).
Art. 4º As listas de espera estadual e municipais serão unificadas pela SES,
que as publicará no seu portal eletrônico (www.saude.sc.gov.br) e levará em
consideração os seguintes critérios:
I – as listas de espera serão organizadas por especialidade ou
procedimento, com a indicação, quando agendado ou atendido, da unidade de saúde
responsável pela prestação do serviço, sem qualquer informação sobre o
profissional;
II – a regulação do acesso à assistência ambulatorial (listas de espera
por exames e consultas) será realizada no SISREG a partir das vagas disponíveis
no sistema, mediante agendamento automático (ordem cronológica do pedido) ou
agendamento manual a ser realizado por médico regulador, que avalia a
classificação de risco com base em protocolos clínicos de acesso das
especialidades; e
III – a regulação do acesso à assistência hospitalar (listas de espera
por cirurgias eletivas) será realizada no SISREG e exclusivamente por
agendamento manual do médico regulador, que avalia a classificação de risco com
base em protocolos clínicos de acesso das especialidades.
§ 1º As solicitações de exames, consultas e cirurgias eletivas serão
realizadas pelo Município diretamente no SISREG, enquanto que o gerenciamento
dos agendamentos manuais de exames, consultas e cirurgias eletivas será
realizado pelas Centrais de Regulação de Internações Hospitalares
Macrorregionais.
§ 2º As
listas de que trata o caput deste
artigo deverão ser publicadas na internet semanalmente, devendo constar a data
de sua publicação.
§ 3º
Para cada um dos inscritos deverá ser informado o tempo médio de espera.
§ 4º
Excepcionalmente, as listas estarão sujeitas a alterações nos casos de:
I –
inclusão ou exclusão de pacientes pelos médicos reguladores, de acordo com a
gravidade do caso;
II –
aumento ou diminuição da oferta de vagas disponíveis para agendamento;
III –
bloqueio de agenda ou centros cirúrgicos; ou
IV –
cumprimento de decisão judicial.
Art. 5º Para efeitos do inciso IV do art. 4º da Lei nº 17.066, de 2017,
será publicada, além das listas dos pacientes que aguardam pelo agendamento de
consultas, exames e cirurgias no SUS, a lista dos pacientes agendados e a lista
dos pacientes já atendidos pela unidade de saúde.
Art. 6º Os municípios terão o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da
publicação deste Decreto, para informar à Superintendência de Serviços
Especializados e Regulação da SES o interesse em utilizar o SISREG como
instrumento de regulação do acesso aos serviços de saúde e como condição para a
publicização das suas listas de espera.
Parágrafo único. Os municípios que não aderirem ao SISREG serão
responsáveis pela publicação das suas listas de espera de forma autônoma,
conforme legislação em vigor.
Art. 7º A publicação das listas de espera do SUS na internet será
efetivada a partir da execução do Anexo da Deliberação nº 82/CIB/2017, que
trata da execução das ações, implementação de funcionalidades no sistema e
treinamentos previstos, aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB/SC).
Parágrafo único. De acordo com a programação de Treinamentos
Macrorregionais, a publicação na internet das listas de espera de que trata
este Decreto, a partir dos dados extraídos do SISREG, ocorrerá até 31 de
outubro de 2017, de forma progressiva, em concordância com o cronograma de
treinamentos constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29
de maio de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
LUCIANO
VELOSO LIMA
Secretário de Estado da Casa Civil,
designado
VICENTE
AUGUSTO CAROPRESO
Secretário de Estado da Saúde
ANEXO
ÚNICO
CRONOGRAMA DOS
EVENTOS MACRORREGIONAISDE REGULAÇÃO PARA 2017
DIA DA MÊS |
TERÇA-FEIRA |
QUARTA-FEIRA |
QUINTA-FEIRA |
MAIO |
|
03 SISREG HOSPITALAR |
04 SISREG HOSPITALAR |
|
31 FOZ (ITAJAÍ) |
01 FOZ (ITAJAÍ) |
|
JUNHO |
20 SUL (CRICIÚMA) |
21 SUL (CRICIÚMA) |
|
JULHO |
|
05 MEIO OESTE |
06 MEIO OESTE (JOAÇABA) |
18 GRANDE OESTE (CHAPECÓ) |
19 GRANDE OESTE (CHAPECÓ) |
|
|
AGOSTO |
|
02 VALE (BLUMENAU) |
03 VALE (BLUMENAU) |
22 SERRA (LAGES) |
23 SERRA (LAGES) |
|
|
SETEMBRO |
05 GRANDE FLORIANÓPOLIS |
06 GRANDE |
|
19 NORTE/NORDESTE (JOINVILLE) |
20 NORTE/NORDESTE (JOINVILLE) |
|
LEGENDA:
Treinamento a ser executado
pela SUR/GERIH para a SES/SC, incluindo os técnicos das Centrais de Regulação de
Internações Hospitalares Macrorregionais (CRIHM) e representantes do COSEMS/SC,
MP/SC, FEHOESC, AHESC E GERSAS, objetivando a sensibilização para utilização do
Sistema SISREG para a inclusão da fila de cirurgias eletivas.
Treinamento a ser executado
pela SES/SUR/DIPA/GECOR/GECOA/GECOS/GERIH nas Macrorregionais para todos os
profissionais envolvidos na implantação da regulação do acesso ambulatorial dos
hospitais contratualizados com a SES, pela Central Estadual de Regulação
Ambulatorial (CERA), e também do módulo hospitalar do SISREG, para regulação
das filas das cirurgias eletivas.