DECRETO N� 1.140, DE 26 DE ABRIL DE 2017

 

Regulamenta a Lei n� 15.048, de 2009, que disp�e sobre a divulga豫o dos nomes dos respons�veis administrativos e dos m�dicos respons�veis pelas chefias de plant�o nas entradas principais e de acesso ao p�blico dos hospitais, casas de sa�de, prontos-socorros e ambulat�rios localizados no Estado de Santa Catarina.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei n� 15.048, de 30 de dezembro de 2009, e o que consta nos autos do processo n� SCC 8259/2016,

 

DECRETA:

 

Art. 1� Os hospitais, prontos-socorros, ambulat�rios, unidades de atendimento e todos os estabelecimentos de aten豫o � sa�de, localizados no Estado de Santa Catarina, devem disponibilizar, em local de f�cil visualiza豫o, nas entradas principais de acesso ao p�blico, sistema de informa豫o identificando os profissionais escalados para a presta豫o dos servi�os.

 

Art. 2� A divulga豫o das informa寤es de que trata o caput deste artigo deve ser feita preferencialmente em uma das paredes internas pr�ximas � recep豫o, por meio de:

 

I � relat�rio impresso e atualizado;

 

II � quadro branco escrito com pincel at�mico; ou

 

III � monitor eletr�nico com tamanho m�nimo de 14 (quatorze) polegadas.

 

Par�grafo �nico. As informa寤es de que trata o caput deste artigo devem ser atualizadas diariamente e devem conter nome completo, n�mero do registro profissional e hor�rio de trabalho:

 

I � do respons�vel administrativo pela unidade de sa�de;

 

II � dos m�dicos respons�veis pelas chefias de plant�o;

 

III � dos m�dicos de plant�o; e

 

IV � dos enfermeiros e t�cnicos de enfermagem escalados para o plant�o/turno de trabalho.

 

Art. 3� O sistema de informa豫o dever� indicar tamb�m como o usu�rio dever� proceder caso deseje efetivar reclama豫o em decorr�ncia do n�o cumprimento dos hor�rios de atendimento ou da falta dos profissionais plantonistas, bem como outras informa寤es que contribuam para melhorar a efici�ncia dos servi�os de atendimento � sa�de p�blica.

 

Art. 4� Compete ao gestor da unidade de sa�de o controle e a atualiza豫o das informa寤es a serem divulgadas.

 

Art. 5� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florian�polis, 26 de abril de 2017.

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

NELSON ANT�NIO SERPA

Secret�rio de Estado da Casa Civil

 

VICENTE AUGUSTO CAROPRESO

Secret�rio de Estado da Sa�de