DECRETO Nº 1.075, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Revoga a alínea
“c” do inciso II do art. 54 do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o
Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de
Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e
Serviços (SAGMS), e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das
atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da
Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº
SEA 0901/2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogada a alínea “c” do inciso II do art. 54 do Decreto nº
2.617, de 16 de setembro de 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24
de fevereiro de 2017.
JOÃO
RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON
ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
MILTON
MARTINI
Secretário de Estado da
Administração