DECRETO Nº 1.032, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

 

Aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o exercício financeiro de 2017 e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e o que consta nos autos do processo nº SEF 0780/2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam aprovados a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o exercício financeiro de 2017, conforme o Anexo I deste Decreto.

 

§ 1º As cotas financeiras, programadas conforme o Anexo Ideste Decreto, serão colocadas à disposição dos órgãos e das entidades do Poder Executivo estadual por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF).

 

§ 2º Os recursos do Tesouro do Estado, quando utilizados, serão contabilizados como cotas de despesas concedidas aos órgãos e às entidades do Poder Executivo estadual.

 

§ 3º Os valores financeiros referentes às fontes relacionadas a convênios com o Governo federal e de financiamentos serão reprogramados na medida em que os recursos forem creditados nas respectivas contas bancárias.

 

Art. 2º As revisões da programação financeira que impliquem em redução das cotas programadas de que trata o § 1º do art. 1º deste Decreto deverão ser aprovadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas as novas projeções mensais e bimestrais da receita, por fonte de recursos, e as despesas reprogramadas, considerando cada um dos meses seguintes do exercício financeiro.

 

Parágrafo único. Nos casos de escassez de disponibilidades no caixa do Tesouro, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) poderá, independentemente do disposto no caput deste artigo, limitar o repasse financeiro às unidades gestoras das fontes de recursos controladas.

 

Art. 3º Os créditos descentralizados conforme disposto na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, serão abatidos da cota programada para o órgão ou a entidade descentralizadora.

 

Art. 4º As contratações de fornecimento de bens e serviços e a execução orçamentária da despesa deverão estar em estrita consonância com os limites estabelecidos nas cotas financeiras programadas para cada órgão, conforme o Anexo Ideste Decreto.

 

Art. 5º O aumento do capital das sociedades de economia mista fica limitado aos recursos de caixa do Tesouro do Estado e só poderá ser realizado se os correspondentes créditos orçamentários estiverem previstos.

 

Art. 6º Para as despesas de caráter continuado é obrigatório o empenho por estimativa anual, e, para as despesas relativas a convênios e contratos de licitação, serão obrigatórias as emissões de notas de empenho pelo valor total das parcelas previstas para pagamento até 31 de dezembro de 2017.

 

Parágrafo único. O empenho das despesas de que trata o caput deste artigo, assim como o empenho de todas as demais despesas estaduais, terá como limite as disponibilidades financeiras previstas na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso de que trata este Decreto.

 

Art. 7º Fica a SEF autorizada a realizar provisão financeira mensal para o pagamento de gratificação natalina até o equivalente a 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) do total da folha de pagamento.

 

Art. 8º Fica vedada às unidades gestoras a realização de despesa ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites disponíveis e o cronograma estabelecido por este Decreto.

 

Parágrafo único. Ficam os titulares das unidades gestoras e os respectivos ordenadores de despesa responsáveis pelo cumprimento do disposto no caput deste artigo, das demais disposições deste Decreto, bem como da legislação correlata, especialmente a Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 17.051, de 16 de dezembro de 2016.

 

Art. 9º Em observância ao art. 13 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, fica aprovado o Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadação do exercício de 2017, conforme o Anexo II deste Decreto.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de janeiro de 2017.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ANEXO II

 

( O anexo I, II, parte integrante deste Decreto, encontra-se publicado no Diário Oficial de 30/01/2017)

 

 

 

 

 

 

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ANEXO I

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

 

 

 

EXERCÍCIO  2017

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

D E S P E S A S

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0100

 

 

 

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

TOTAL

REPASSE AOS PODERES

 

280.948,8

243.512,2

214.070,6

211.192,2

221.028,6

222.360,9

216.827,1

213.237,7

216.143,5

249.068,5

235.944,4

238.316,8

2.762.651,4

10001

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

        64.739,6

        56.032,1

        49.184,1

        48.514,6

        50.802,5

        51.112,4

        49.825,3

        48.990,4

        49.666,3

        57.324,4

        54.271,9

        54.823,6

635.287,3

40001

MINISTÉRIO PÚBLICO

 

        23.828,8

        20.623,8

        18.103,3

        17.856,8

        18.698,9

        18.813,0

        18.339,2

        18.031,9

        18.280,7

        21.099,5

        19.975,9

        20.179,0

233.830,8

450022

UDESC

 

          2.611,5

          2.611,5

          2.611,5

          2.611,5

          2.611,5

          2.611,5

          2.611,5

          2.611,5

          2.611,5

          2.611,5

          2.611,5

          2.611,5

31.338,5

30001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

      133.642,1

      115.667,1

      101.530,9

      100.148,9

      104.871,7

      105.511,4

      102.854,4

      101.131,0

      102.526,2

      118.334,9

      112.033,5

      113.172,5

1.311.424,6

20001

TRIBUNAL DE CONTAS

 

        56.126,8

        48.577,7

        42.640,8

        42.060,4

        44.043,9

        44.312,5

        43.196,6

        42.472,8

        43.058,8

        49.698,1

        47.051,7

        47.530,0

550.770,2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

      687.211,2

      683.165,7

      686.131,5

      689.108,6

      692.618,9

      695.620,6

      698.633,7

      701.658,2

      704.694,3

      707.741,9

      711.395,0

      667.168,1

8.325.147,7

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - Décimo Terceiro

 

 

 

 

 

 

 

      361.426,4

 

 

 

 

      363.967,1

725.393,5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

520002

DÍVIDA PÚBLICA

Dívida

      111.473,1

        18.418,2

        22.127,0

        79.978,6

      141.734,0

      185.397,2

      112.407,6

        23.847,1

        26.859,0

        89.749,8

      156.953,8

      162.822,0

1.131.767,4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PRECATÓRIOS

 

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

0,0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

150001

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

 

             896,7

             896,7

             896,7

             896,7

             896,7

             896,7

             896,7

             896,7

             896,7

             896,7

             896,7

             896,7

10.760,0

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

SC Rural

             500,0

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

500,0

180001

Secretaria de Estado do Planejamento

 

             142,8

             142,8

             142,8

             142,8

             142,8

             142,8

             142,8

             142,8

             142,8

             142,8

             142,8

             142,8

1.714,2

180021

Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Gde  Florianópolis - SUDERF

 

             209,6

             209,6

             114,7

             116,2

             116,2

             115,7

             115,8

             115,7

             115,7

             115,7

             115,7

             115,7

1.576,6

260001

Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação

 

             317,7

             317,7

             317,7

             317,7

             317,7

             317,7

             317,7

             317,7

             317,7

             317,7

             317,7

             317,7

3.812,0

260093

Fundo Estadual de Assistência Social

Santa Renda

          1.000,0

          1.000,0

          1.000,0

          1.000,0

          1.000,0

          1.000,0

          1.000,0

          1.000,0

          1.000,0

          1.000,0

          1.000,0

          1.000,0

12.000,0

260093

Fundo Estadual de Assistência Social

Cofinanciamentos

          2.500,0

                   -  

                   -  

          2.500,0

                   -  

                   -  

          2.500,0

                   -  

                   -  

          2.500,0

                   -  

                   -  

10.000,0

260099

Fundo para a Infância e Adolescência

 

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

0,0

270001

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

 

               63,6

               63,6

               63,6

               63,6

               63,6

               63,6

               63,6

               63,6

               63,6

               63,6

               63,6

               63,6

763,8

270021

Fundação do Meio Ambiente

SC Rural

                   -  

               10,0

               10,0

               10,0

             425,0

               18,0

               35,0

               10,0

               10,0

               10,0

               10,0

                   -  

548,0

270024

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

 

          1.333,3

          1.333,3

          1.333,3

          1.333,3

          1.333,3

          1.333,3

          1.333,3

          1.333,3

          1.333,3

          1.333,3

          1.333,3

          1.333,3

16.000,0

270024

Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina

Conv. EPAGRI

             500,0

             500,0

             500,0

             500,0

             500,0

             500,0

             500,0

             500,0

             500,0

             500,0

                   -  

                   -  

5.000,0

410001

Secretaria de Estado da Casa Civil

 

          1.623,3

          1.623,3

          1.623,3

          1.623,3

          1.623,3

          1.623,3

          1.623,3

          1.623,3

          1.623,3

          1.623,3

          1.623,3

          1.623,3

19.480,0

410031

Agência de Desenvolvimento Regional de Itapiranga

 

               32,8

               32,8

               32,8

               32,8

               32,8

               32,8

               32,8

               32,8

               32,8

               32,8

               32,8

               32,8

393,7

410032

Agência de Desenvolvimento Regional de Quilombo

 

               35,2

               35,2

               35,2

               35,2

               35,2

               35,2

               35,2

               35,2

               35,2

               35,2

               35,2

               35,2

422,4

410033

Agência de Desenvolvimento Regional de Seara

 

               32,7

               32,7

               32,7

               32,7

               32,7

               32,7

               32,7

               32,7

               32,7

               32,7

               32,7

               32,7

392,4

410034

Agência de Desenvolvimento Regional de Taió

 

               30,4

               30,4

               30,4

               30,4

               30,4

               30,4

               30,4

               30,4

               30,4

               30,4

               30,4

               30,4

365,4

410035

Agência de Desenvolvimento Regional de Timbó

 

               28,0

               28,0

               28,0

               28,0

               28,0

               28,0

               28,0

               28,0

               28,0

               28,0

               28,0

               28,0

335,9

410036

Agência de Desenvolvimento Regional de Braço do Norte

 

               36,1

               36,1

               36,1

               36,1

               36,1

               36,1

               36,1

               36,1

               36,1

               36,1

               36,1

               36,1

433,2

410037

Agência de Desenvolvimento Regional de São Miguel do Oeste

 

               37,3

               37,3

               37,3

               37,3

               37,3

               37,3

               37,3

               37,3

               37,3

               37,3

               37,3

               37,3

447,8

410038

Agência de Desenvolvimento Regional de Maravilha

 

               27,6

               27,6

               27,6

               27,6

               27,6

               27,6

               27,6

               27,6

               27,6

               27,6

               27,6

               27,6

331,6

410039

Agência de Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste

 

               29,4

               29,4

               29,4

               29,4

               29,4

               29,4

               29,4

               29,4

               29,4

               29,4

               29,4

               29,4

352,8

410040

Agência de Desenvolvimento Regional de Chapecó

 

               54,7

               54,7

               54,7

               54,7

               54,7

               54,7

               54,7

               54,7

               54,7

               54,7

               54,7

               54,7

656,3

410041

Agência de Desenvolvimento Regional de Xanxerê

 

               50,5

               50,5

               50,5

               50,5

               50,5

               50,5

               50,5

               50,5

               50,5

               50,5

               50,5

               50,5

606,1

410042

Agência de Desenvolvimento Regional de Concórdia

 

               50,4

               50,4

               50,4

               50,4

               50,4

               50,4

               50,4

               50,4

               50,4

               50,4

               50,4

               50,4

604,3

410043

Agência de Desenvolvimento Regional de Joaçaba

 

               55,3

               55,3

               55,3

               55,3

               55,3

               55,3

               55,3

               55,3

               55,3

               55,3

               55,3

               55,3

663,1

410044

Agência de Desenvolvimento Regional de Campos Novos

 

               32,6

               32,6

               32,6

               32,6

               32,6

               32,6

               32,6

               32,6

               32,6

               32,6

               32,6

               32,6

391,7

410045

Agência de Desenvolvimento Regional de Videira

 

               35,3

               35,3

               35,3

               35,3

               35,3

               35,3

               35,3

               35,3

               35,3

               35,3

               35,3

               35,3

423,1

410046

Agência de Desenvolvimento Regional de Caçador

 

               36,5

               36,5

               36,5

               36,5

               36,5

               36,5

               36,5

               36,5

               36,5

               36,5

               36,5

               36,5

438,4

410047

Agência de Desenvolvimento Regional de Curitibanos

 

               32,6

               32,6

               32,6

               32,6

               32,6

               32,6

               32,6

               32,6

               32,6

               32,6

               32,6

               32,6

391,1

410048

Agência de Desenvolvimento Regional de Rio do Sul

 

               44,8

               44,8

               44,8

               44,8

               44,8

               44,8

               44,8

               44,8

               44,8

               44,8

               44,8

               44,8

538,2

410049

Agência de Desenvolvimento Regional de Ituporanga

 

               49,0

               49,0

               49,0

               49,0

               49,0

               49,0

               49,0

               49,0

               49,0

               49,0

               49,0

               49,0

587,7

410050

Agência de Desenvolvimento Regional de Ibirama

 

               40,3

               40,3

               40,3

               40,3

               40,3

               40,3

               40,3

               40,3

               40,3

               40,3

               40,3

               40,3

483,2

410051

Agência de Desenvolvimento Regional de Blumenau

 

               83,0

               83,0

               83,0

               83,0

               83,0

               83,0

               83,0

               83,0

               83,0

               83,0

               83,0

               83,0

995,4

410052

Agência de Desenvolvimento Regional de Brusque

 

               60,5

               60,5

               60,5

               60,5

               60,5

               60,5

               60,5

               60,5

               60,5

               60,5

               60,5

               60,5

725,8

410053

Agência de Desenvolvimento Regional de Itajai

 

             103,6

             103,6

             103,6

             103,6

             103,6

             103,6

             103,6

             103,6

             103,6

             103,6

             103,6

             103,6

1.243,3

410054

Agência de Desenvolvimento Regional de Laguna

 

               40,8

               40,8

               40,8

               40,8

               40,8

               40,8

               40,8

               40,8

               40,8

               40,8

               40,8

               40,8

489,1

410055

Agência de Desenvolvimento Regional de Tubarão

 

               65,1

               65,1

               65,1

               65,1

               65,1

               65,1

               65,1

               65,1

               65,1

               65,1

               65,1

               65,1

781,3

410056

Agência de Desenvolvimento Regional de Criciúma

 

               54,4

               54,4

               54,4

               54,4

               54,4

               54,4

               54,4

               54,4

               54,4

               54,4

               54,4

               54,4

652,8

410057

Agência de Desenvolvimento Regional de Araranguá

 

               64,5

               64,5

               64,5

               64,5

               64,5

               64,5

               64,5

               64,5

               64,5

               64,5

               64,5

               64,5

773,9

410058

Agência de Desenvolvimento Regional de Joinville

 

               97,2

               97,2

               97,2

               97,2

               97,2

               97,2

               97,2

               97,2

               97,2

               97,2

               97,2

               97,2

1.166,7

410059

Agência de Desenvolvimento Regional de Jaraguá do Sul

 

               44,8

               44,8

               44,8

               44,8

               44,8

               44,8

               44,8

               44,8

               44,8

               44,8

               44,8

               44,8

538,2

410060

Agência de Desenvolvimento Regional de Mafra

 

               33,5

               33,5

               33,5

               33,5

               33,5

               33,5

               33,5

               33,5

               33,5

               33,5

               33,5

               33,5

402,5

410061

Agência de Desenvolvimento Regional de Canoinhas

 

               58,8

               58,8

               58,8

               58,8

               58,8

               58,8

               58,8

               58,8

               58,8

               58,8

               58,8

               58,8

705,5

410062

Agência de Desenvolvimento Regional de Lages

 

               86,8

               86,8

               86,8

               86,8

               86,8

               86,8

               86,8

               86,8

               86,8

               86,8

               86,8

               86,8

1.042,1

410063

Agência de Desenvolvimento Regional de São Joaquim

 

               31,4

               31,4

               31,4

               31,4

               31,4

               31,4

               31,4

               31,4

               31,4

               31,4

               31,4

               31,4

376,7

410064

Agência de Desenvolvimento Regional de Palmitos

 

               24,8

               24,8

               24,8

               24,8

               24,8

               24,8

               24,8

               24,8

               24,8

               24,8

               24,8

               24,8

297,4

410065

Agência de Desenvolvimento Regional de Dionísio Cerqueira

 

               31,3

               31,3

               31,3

               31,3

               31,3

               31,3

               31,3

               31,3

               31,3

               31,3

               31,3

               31,3

375,7

410002

Procuradoria Geral do Estado

 

             201,9

             201,9

             201,9

             201,9

             201,9

             201,9

             201,9

             201,9

             201,9

             201,9

             201,9

             201,9

2.423,0

410002

Procuradoria Geral do Estado

RPV

          6.500,0

          6.500,0

          6.500,0

          6.500,0

          6.500,0

          6.500,0

          6.500,0

          6.500,0

          6.500,0

          6.500,0

          6.500,0

          6.500,0

78.000,0

410003

Secretaria Executiva de Articulação Nacional

 

               87,2

               87,2

               87,2

               87,2

               87,2

               87,2

               87,2

               87,2

               87,2

               87,2

               87,2

               87,2

1.047,0

410004

Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais

 

               37,6

               37,6

               37,6

               37,6

               37,6

               37,6

               37,6

               37,6

               37,6

               37,6

               37,6

               37,6

451,2

410005

Secretaria de Estado de Comunicação

 

          3.066,7

          3.066,7

          3.066,7

          3.066,7

          3.066,7

          3.066,7

          3.066,7

          3.066,7

          3.066,7

          3.066,7

          3.066,7

          3.066,7

36.800,0

420001

Gabinete do Vice-Governador do Estado

 

               86,9

               86,9

               86,9

               86,9

               86,9

               86,9

               86,9

               86,9

               86,9

               86,9

               86,9

               86,9

1.042,8

430001

Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas

 

                 9,8

                 9,8

                 9,8

                 9,8

                 9,8

                 9,8

                 9,8

                 9,8

                 9,8

                 9,8

                 9,8

                 9,8

117,9

440001

Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca

 

             247,0

             300,0

             300,0

             300,0

             300,0

             300,0

             300,0

             300,0

             300,0

             300,0

             300,0

             300,0

3.547,0

440001

Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca

SC Rural

          1.940,3

             775,5

             521,5

             245,5

             731,7

                 5,5

                 5,5

                 5,5

                 5,5

                 5,5

                 5,5

                 5,5

4.253,0

440022

Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A

SC Rural

             168,0

             451,3

             707,3

             362,3

             258,8

             257,7

               51,7

               43,5

               36,0

               23,5

               18,8

                   -  

2.378,9

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A

 

          2.251,0

          2.251,0

          2.251,0

          2.251,0

          2.251,0

          2.263,0

          2.263,0

          2.263,0

          2.263,0

          2.263,0

          2.263,0

          2.263,0

27.096,0

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A

CERES

          2.100,0

          2.100,0

          2.100,0

          2.300,0

          2.300,0

          2.300,0

          2.300,0

          2.300,0

          2.300,0

          2.300,0

          2.300,0

          2.900,0

27.600,0

440023

Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A

SC Rural

               50,0

          1.173,8

             902,2

             819,3

          1.121,8

             727,0

             309,5

             324,5

             309,5

             324,5

             299,5

                   -  

6.361,3

440093

Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural

SC Rural

          5.500,0

          7.100,0

          7.200,0

          6.700,0

          3.500,0

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

30.000,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

 

             726,4

             726,4

             726,4

             726,4

             726,4

             726,4

             726,4

             726,4

             726,4

             726,4

             726,4

             726,4

8.716,6

450001

Secretaria de Estado da Educação

Art. 170

                   -  

                   -  

          6.700,0

          6.700,0

          6.700,0

          6.700,0

          6.700,0

          6.700,0

          6.700,0

          6.700,0

          6.700,0

          6.700,0

67.000,0

450001

Secretaria de Estado da Educação

Parc. INSS

          1.005,5

          1.005,5

          1.005,5

          1.106,0

          1.106,0

          1.106,0

          1.106,0

          1.106,0

          1.106,0

          1.106,0

          1.106,0

          1.106,0

12.970,4

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

 

               68,5

               68,5

               68,5

               68,5

               68,5

               68,5

               68,5

               68,5

               68,5

               68,5

               68,5

               68,5

822,0

450021

Fundação Catarinense de Educação Especial

PASEP

             157,3

             157,3

             157,3

             157,3

             157,3

             157,3

             157,3

             157,3

             157,3

             157,3

             157,3

             157,3

1.887,1

470001

Secretaria de Estado da Administração

 

             379,6

             379,6

             379,6

             379,6

             379,6

             379,6

             379,6

             379,6

             379,6

             379,6

             379,6

             379,6

4.555,7

470076

Fundo Financeiro

RPV

          1.083,0

          1.083,0

          1.083,0

          1.083,0

          1.083,0

          1.083,0

          1.083,0

          1.083,0

          1.083,0

          1.083,0

          1.083,0

          1.083,0

12.996,0

480091

Fundo Estadual de Saúde

 

        84.131,6

        84.131,6

        84.131,6

        84.131,6

        84.131,6

        84.131,6

        84.131,6

        84.131,6

        84.131,6

        84.131,6

        84.131,6

        84.131,6

1.009.579,3

520001

Secretaria de Estado da Fazenda

 

          2.555,3

          2.555,3

          2.555,3

          2.555,3

          2.555,3

          2.555,3

          2.555,3

          2.555,3

          2.555,3

          2.555,3

          2.555,3

          2.555,3

30.663,3

520002

Encargos Gerais do Estado

Extra-orç

          6.500,0

          6.500,0

          6.500,0

          6.500,0

          6.500,0

          6.500,0

          6.500,0

          6.500,0

          6.500,0

          6.500,0

          6.500,0

          6.500,0

78.000,0

520002

Encargos Gerais do Estado

Aumento de capital

          1.516,9

             252,8

             252,8

             252,8

             252,8

             252,8

             252,8

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

3.033,7

520002

Encargos Gerais do Estado

Aux. Funeral e Serviços bancários

          2.020,8

          2.020,8

          2.020,8

          2.020,8

          2.020,8

          2.020,8

          2.020,8

          2.020,8

          2.020,8

          2.020,8

          2.020,8

          2.020,8

24.250,0

520002

Encargos Gerais do Estado

Parc. PASEP

          1.600,3

          1.612,0

          1.623,7

          1.635,4

          1.647,1

          1.658,8

          1.670,5

          1.682,2

          1.693,9

          1.705,6

          1.717,3

          1.729,0

19.976,0

520002

Encargos Gerais do Estado

PASEP

        14.000,0

        14.000,0

        13.600,0

        13.600,0

        13.600,0

        13.600,0

        13.600,0

        13.600,0

        13.600,0

        13.600,0

        13.600,0

        13.600,0

164.000,0

520030

Fundação Escola de Governo -  ENA

 

               30,9

               30,9

               30,9

               30,9

               30,9

               30,9

               30,9

               30,9

               30,9

               30,9

               30,9

               30,9

370,9

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

 

             131,0

             131,0

             131,0

             131,0

             131,0

             131,0

             131,0

             131,0

             131,0

             131,0

             131,0

             131,0

1.572,3

530001

Secretaria de Estado da Infraestrutura

SC Rural

          3.000,0

          3.000,0

          2.000,0

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

                   -  

8.000,0

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

 

             846,5

             846,5

             846,5

             846,5

             846,5

             846,5

             846,5

             846,5

             846,5

             846,5

             846,5

             846,5

10.158,1

530025

Departamento Estadual de Infraestrutura

PASEP

             136,0

             136,0

             136,0

             136,0

             136,0

             136,0

             136,0

             136,0

             136,0

             136,0

             136,0

             136,0

1.632,0

540096

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina

 

        21.666,7

        21.666,7

        21.666,7

        21.666,7

        21.666,7

        21.666,7

        21.666,7

        21.666,7

        21.666,7

        21.666,7

        21.666,7

        21.666,7

260.000,0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0101

 

SOMA

 

0,0

0,0

0,0

6.000,0

0,0

0,0

0,0

6.000,0

0,0

0,0

0,0

6.000,0

18.000,0

520002

Encargos Gerais do Estado

Dívida

                   -  

                   -  

                   -  

          6.000,0

                   -  

                   -  

                   -  

          6.000,0

                   -  

                   -  

                   -  

          6.000,0

18.000,0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0110

 

SOMA

 

594,4

594,4

594,4

594,4

594,4

594,4

594,4

594,4

594,4

594,4

594,4

594,4

7.132,8

30091

Fundo de Reaparelhamento da Justiça

 

             475,0

             475,0

             475,0

             475,0

             475,0

             475,0

             475,0

             475,0

             475,0

             475,0

             475,0

             475,0

              5.700,0

40093

Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público

 

             119,4

             119,4

             119,4

             119,4

             119,4

             119,4

             119,4

             119,4

             119,4

             119,4

             119,4

             119,4

              1.432,8

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0111

 

SOMA

 

48.318,6

48.318,6

48.318,6

48.318,6

48.318,6

48.318,6

48.318,6

48.318,6

48.318,6

48.318,6

48.318,6

40.318,6

571.822,9

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

23.000,0

23.000,0

23.000,0

23.000,0

23.000,0

23.000,0

23.000,0

23.000,0

23.000,0

23.000,0

23.000,0

15.000,0

268.000,0

160084

Fundo de Melhoria da Polícia Civil

 

          3.848,2

          3.848,2

          3.848,2

          3.848,2

          3.848,2

          3.848,2

          3.848,2

          3.848,2

          3.848,2

          3.848,2

          3.848,2

          3.848,2

46.178,4

160085

Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar

 

          1.391,9

          1.391,9

          1.391,9

          1.391,9

          1.391,9

          1.391,9

          1.391,9

          1.391,9

          1.391,9

          1.391,9

          1.391,9

          1.391,9

16.702,7

160091

Fundo para Melhoria da Segurança Pública

 

          7.837,8

          7.837,8

          7.837,8

          7.837,8

          7.837,8

          7.837,8

          7.837,8

          7.837,8

          7.837,8

          7.837,8

          7.837,8

          7.837,8

94.053,3

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

 

          6.875,7

          6.875,7

          6.875,7

          6.875,7

          6.875,7

          6.875,7

          6.875,7

          6.875,7

          6.875,7

          6.875,7

          6.875,7

          6.875,7

82.508,2

540096

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina

 

          4.733,9

          4.733,9

          4.733,9

          4.733,9

          4.733,9

          4.733,9

          4.733,9

          4.733,9

          4.733,9

          4.733,9

          4.733,9

          4.733,9

56.806,2

550091

Fundo Estadual da Defesa Civil

 

             631,2

             631,2

             631,2

             631,2

             631,2

             631,2

             631,2

             631,2

             631,2

             631,2

             631,2

             631,2

7.574,2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Recurso 0119

 

SOMA

 

1.607,4

1.607,4

1.607,4

1.607,4

1.607,4

1.607,4

1.607,4

1.607,4

1.607,4

1.607,4

1.607,4

1.607,4

19.288,3

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

380,4

380,4

380,4

380,4

380,4

380,4

380,4

380,4

380,4

380,4

380,4

380,4

4.565,1

30091

Fundo de Reaparelhamento da Justiça

 

               81,9

               81,9

               81,9

               81,9

               81,9

               81,9

               81,9

               81,9

               81,9

               81,9

               81,9

               81,9

983,4

160097

Fundo de Melhoria da Polícia Militar

 

               21,4

               21,4

               21,4

               21,4

               21,4

               21,4

               21,4

               21,4

               21,4

               21,4

               21,4

               21,4

256,8

270021

Fundação do Meio Ambiente

 

             877,7

             877,7

             877,7

             877,7

             877,7

             877,7

             877,7

             877,7

             877,7

             877,7

             877,7

             877,7

10.532,5

270029

ARESC

 

               13,9