DECRETO Nº 995, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 5º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e o que consta nos autos do processo nº SEF 20119/2016,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, ficam atualizados de acordo com o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 545, de 17 de dezembro de 2015.

 

Florianópolis, 14 de dezembro de 2016.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO

TABELA I

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAIS (R$)

1.

Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais até R$ 565,39

Isento

de valor superior

1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,86 e superior a
R$ 145,78

 

2.

Contratos de enfiteuse, arrendamento e aforamento de terras e próprios do Estado

2% (dois por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,86

3.

Contratos de privilégio, concessões e outros favores concedidos pelo Poder Legislativo do Estado

1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,86

4.

Reclamações e Recursos ao Tribunal Administrativo Tributário

0,5% (meio por cento) do valor do litígio, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,86 nem superior a
R$ 104,40

 

5.

Segundas vias de títulos da dívida pública do Estado ou outra que seguir

1% (um por cento) do valor nominal, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,86

 

6.

Termos de fiança ou cauções lavrados em repartições do Estado

1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o valor do tributo ser inferior a R$ 9,86

 

7.

Alvarás, atestados, autorizações, prorrogações de tempo e registros de títulos e documentos de qualquer natureza, não especificamente taxados (exceto atestados de vacina, frequência, pobreza e óbito)

7,88

8.

Laudos técnicos, certidões e cópias de mapas

7,88

9.

Atos, certidões, translados, cópias, “públicas-formas”, extraídos ou subscritos por servidores públicos estaduais, estipendiados ou não pelos cofres públicos, por folha

7,84

9.1

Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, por folha

0,19

Cópias reprográficas por qualquer meio de documentos e peças processuais, quando autenticadas, por folha

1,97

10.

Petições ou requerimentos dirigidos a autoridades administrativas estaduais, salvo se o serviço solicitado estiver sujeito ao pagamento de taxa específica

9,86

11.

Solicitação de Regime Especial

281,70

12.

Apresentação de Consulta

145,78

13.

REVOGADO

 

14.

Registro no cadastro de contribuintes do ICMS – CCICMS

98,50

15.

REVOGADO

 

16.

Inscrição cadastral de fornecedores

61,07

17.

Cadastro de veículo automotor - por veículo

19,70

18.

REVOGADO

 

19.

Credenciamento de gráfica para impressão de documentos fiscais, de fabricante de lacres para aplicação em ECF, de interventor técnico em ECF, desenvolvedor de programa aplicativo para ECF ou equipamento eletrônico de processamento de dados destinado à emissão de documentos fiscais.

492,49

20.

REVOGADO

 

21.

Análise e reanálise de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

6.786,82

22.

Fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre

3,94

 

 

TABELA II

ATOS DA SAÚDE PÚBLICA

 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAIS (R$)

1

ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)

 

11

INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

 

111

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

11101

Conservas de produtos de origem vegetal

419,25

11102

Doces / produtos de confeitaria (c/creme)

419,25

11103

Massas frescas

419,25

11104

Panificação (fab. / distrib.)

419,25

11105

Produtos alimentícios infantis

419,25

11106

Produtos congelados

419,25

11107

Produtos dietéticos

419,25

11108

Refeições industriais

419,25

11109

Sorvetes e similares

419,25

11199

Congêneres grupo 111

419,25

112

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

11201

Aditivos

282,99

11202

Água mineral

282,99

11203

Amido e derivados

282,99

11204

Bebidas analcoólicas, sucos e outras

282,99

11205

Biscoitos e bolachas

282,99

11206

Cacau, chocolates e sucedâneos

282,99

11207

Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos

282,99

11208

Condimentos, molhos e especiarias

282,99

11209

Confeitos, caramelos, bombons e similares

282,99

11210

Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.)

282,99

11211

Desidratadora de vegetais e ervateiras

282,99

11212

Farinhas (moinhos) e similares

282,99

11213

Gelatinas, pudins, pós para sobremesas e sorvetes

282,99

11214

Gelo

282,99

11215

Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)

282,99

11216

Marmeladas, doces e xaropes

282,99

11217

Massas secas

282,99

11218

Refinadora e envasadora de açúcar

282,99

11219

Refinadora e envasadora de sal

282,99

11220

Salgadinhos / batata frita (empacotado)

282,99

11221

Salgadinhos e frituras

282,99

11222

Suplementos alimentares enriquecidos

282,99

11223

Tempero à base de sal

282,99

11224

Torrefadora de café

282,99

11299

Congêneres grupo 112

282,99

12

LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS

 

121

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

12101

Açougue

146,72

12102

Assadora de aves e outros tipos de carne

104,80

12103

Cantina escolar

104,80

12104

Casa de carnes

104,80

12105

Casa de frios (lacticínios e embutidos)

104,80

12106

Casa de sucos / caldo de cana e similares

83,84

12107

Comércio atacadista de alimentos grupo 121

209,62

12108

Confeitaria

146,72

12109

Cozinha de escolas

83,84

12110

Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares

83,84

12111

Cozinha de lactários / hosp. / mater. /casas de saúde

62,88

12112

Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)

146,72

12113

Lanchonete / café colonial e petiscarias

83,84

12114

Mercados / super / mini (somatório das atividades) *

62,88

12115

Mercearia / armazém (única atividade)

62,88

12116

Padaria / panificadora

104,80

12117

Pastelaria

62,88

12118

Peixaria (pescados e frutos do mar)

104,80

12119

Pizzaria

104,80

12120

Produtos congelados

146,72

12121

Restaurante / buffet / churrascaria

146,72

12122

Rotisserie

146,72

12123

Serv-carro / drive-in / quiosque / trailer e similares

104,80

12124

Sorveteria e/ou posto de venda

62,88

12125

Depósito de alimentos grupo 121

146,72

12126

Transportador e ou transportadora de alimentos grupo 121 (por veículo)

62,88

12127

Venda ambulante (cachorro quente, crepe, sanduíche, churros, outros)

62,88

12199

Congêneres grupo 121

83,84

 

* Excluídas as atividades exercidas

 

122

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

12201

Bar / boate / uisqueria

62,88

12202

Bomboniere

62,88

12203

Café

62,88

12204

Depósito de bebidas

62,88

12205

Depósito de frutas e verduras

62,88

12206

Depósito de alimentos grupo 122

62,88

12207

Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias

104,80

12208

Feira livre (comércio de frutas, legumes e verduras)

31,44

12209

Quitanda, frutas e verduras

31,44

12210

Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão doce, outros)

31,44

12211

Comércio atacadista de alimentos grupo 122

83,84

12212

Transportador e/ou transportadora de alimentos grupo 122 (por veículo)

41,92

12299

Congêneres grupo 122

62,88

13

INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 

131

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

13101

Produtos tóxicos e/ou faz uso

419,25

13102

Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal

419,25

13103

Insumos farmacêuticos

419,25

13104

Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e/ou correlatos estéreis)

419,25

13105

Produtos biológicos

419,25

13106

Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

419,25

13107

Produtos de consumo médico / hospitalar

419,25

13108

Produtos de consumo odontológico

419,25

13109

Material implantável

419,25

13110

Saneantes domissanitários

419,25

13111

Produtos de consumo radiológico

419,25

13112

Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)

419,25

13199

Congêneres grupo 131

419,25

132

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

13201

Embalagens

282,99

13202

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais

282,99

13203

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares

282,99

13204

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos

282,99

13205

Produtos veterinários

282,99

13206

Artefatos de cimento de esgotamento sanitário

282,99

13207

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos

282,99

13299

Congêneres grupo 132

282,99

14

COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 

141

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

14101

Comércio de produtos tóxicos

282,99

14102

Distribuidora de medicamentos

419,25

14103

Comércio de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

282,99

14104

Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar

282,99

14105

Comércio de produtos de consumo odontológico

282,99

14106

Comércio de produtos veterinários

282,99

14107

Comércio de produtos saneantes domissanitários

282,99

14108

Comércio de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)

282,99

14109

Distribuidora de produtos tóxicos

282,99

14110

Transportadora de produtos tóxicos (por veículo)

282,99

14111

Transportadora de medicamentos (por veículo)

282,99

14112

Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

282,99

14113

Transportadora de prod. de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo)

282,99

14114

Distribuidora de produtos de consumo médico / hospitalar

282,99

14115

Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)

282,99

14116

Distribuidora de produtos de consumo odontológico

282,99

14117

Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)

282,99

14118

Comércio de produtos de consumo radiológico

282,99

14119

Distribuidora de produtos de consumo radiológico

282,99

14120

Transportadora de produtos de consumo radiológico (por veículo)

282,99

14121

Distribuidora de produtos veterinários

282,99

14122

Transportadora de produtos veterinários (por veículo)

282,99

14123

Comércio de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal

282,99

14124

Distribuidora de produtos cosméticos, perfumes e produtos higiene pessoal

282,99

14125

Transportadora de prod. químicos (tintas, solventes, vernizes, outros) (por veículo)

282,99

14126

Distribuidora de produtos químicos (tintas, solventes, vernizes, outros)

282,99

14127

Distribuidora de produtos saneantes domissanitários

282,99

14128

Transportadora de produtos saneantes domissanitários (por veículo)

282,99

14129

Comércio de materiais implantáveis

282,99

14130

Distribuidora de materiais implantáveis

282,99

14131

Transportadora de materiais implantáveis

282,99

14132

Transportadora de prod. cosméticos, perfumes e prod. higiene pessoal (por veículo)

282,99

14199

Congêneres grupo 141

282,99

142

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

14201

Comércio de produtos destinados à alimentação animal

146,72

14202

Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal

146,72

14203

Embalagens

146,72

14204

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens

146,72

14205

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial

146,72

14206

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico/hosp.

146,72

14207

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico

146,72

14208

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética

146,72

14209

Comércio de sementes ou mudas

146,72

14210

Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo)

146,72

14211

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética

146,72

14212

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo)

146,72

14213

Distribuidoras de embalagens

146,72

14214

Transportadora de embalagens (por veículo)

146,72

14215

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial

146,72

14216

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial (por veículo)

146,72

14217

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp.

146,72

14218

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hosp. (por veículo)

146,72

14219

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia

146,72

14220

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo)

146,72

14221

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia

146,72

14222

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia

146,72

14223

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo)

146,72

14224

Distribuidora de sementes ou mudas

146,72

14225

Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)

146,72

14226

Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estab.)

62,88

14227

Comércio de pequenos animais (aves, peixes, outros)

146,72

14299

Congêneres grupo 142

146,72

15

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

 

151

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

15101

Ambulatório médico

146,72

15102

Ambulatório odontológico

146,72

15103

Ambulatório veterinário

83,84

15104

Ambulatório de enfermagem

146,72

15105

Banco de leite humano

83,84

15106

Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc)

83,84

15107

Clínica médica

282,99

15108

Clínica veterinária

146,72

15109

Hemodiálise

282,99

15110

Policlínica

282,99

15111

Pronto socorro

83,84

15112

Serviço de nutrição e dietética

83,84

15113

Unidade sanitária

Isento

15114

Medicina nuclear

282,99

15115

Radioimunoensaio

282,99

15116

Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)

282,99

15117

Radiologia médica (por equipamento)

230,58

15118

Radiologia odontológica (por equipamento)

83,84

15119

Farmácia (alopática)

282,99

15120

Farmácia (homeopática)

282,99

15121

Drogaria

282,99

15122

Posto de medicamentos

83,84

15123

Dispensário de medicamentos

83,84

15124

Ervanária

146,72

15125

Unidade volante de comércio farmacêutico

83,84

15126

Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.)

283,06

15127

Hospital especializado (soma das atividades desenvolvidas)

419,25

15128

Hospital geral (soma das atividades desenvolvidas)

419,25

15129

Hospital infantil (soma das atividades desenvolvidas)

419,25

15130

Maternidade (soma das atividades desenvolvidas)

419,25

15131

Unidade integrada de saúde / unidade mista

419,25

15132

Laboratório de análises clínicas

282,99

15133

Laboratório de análises bromatológicas

282,99

15134

Laboratório de anatomia e patologia

282,99

15135

Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica

282,99

15136

Laboratório químico-toxicológico

282,99

15137

Laboratório cito / genético

282,99

15138

Posto de coleta de material biológico

104,80

15139

Agência transfusional de sangue

146,72

15140

Banco de sangue

230,58

15141

Posto de coleta de sangue

146,72

15142

Serviço de hemoterapia

293,47

15143

Serviço industrial de derivados de sangue

419,25

15144

Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade móvel)

146,72

15145

Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)

83,84

15146

Unidade volante laboratorial de análises clínicas

146,72

15147

Unidade volante de coleta de sangue

146,72

15148

Clínicas e institutos de beleza sob responsabilidade médica

146,72

15149

Quimioterapia

230,58

15150

Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento)

282,99

15151

Unidade volante de assistência odontológica

146,72

15199

Congêneres grupo 151

146,72

 

* Excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica

 

152

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

15201

Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação

230,58

15202

Clínica de psicoterapia / desintoxicação

230,58

15203

Clínica de psicanálise

230,58

15204

Clínica de odontologia

230,58

15205

Clínica de tratamento e repouso

230,58

15206

Clínica de ortopedia

230,58

15207

Ultrassonografia

146,72

15208

Clínica de fonoaudiologia

146,72

15209

Consultório médico

146,72

15210

Consultório nutricional

146,72

15211

Consultório odontológico

146,72

15212

Consultório de psicanálise / psicologia

146,72

15213

Consultório veterinário

146,72

15214

Estabelecimento de massagem

146,72

15215

Laboratório ou oficina de prótese dentária

146,72

15216

Laboratório de prótese auditiva

146,72

15217

Laboratório de prótese ortopédica

146,72

15218

Laboratório de ótica

146,72

15219

Ótica

83,84

15220

Consultório psico-pedagógico

146,72

15221

Estabelecimentos saúde de propriedade da União, Estado e Município

Isento

15222

Clínica psico-pedagógico

230,58

15299

Congêneres grupo 152

83,84

16

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 

161

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

16101

Asilo e similares

83,84

16102

Desinsetizadora e/ou desratizadora

282,99

16103

Escola de natação e similares

146,72

16104

Estação hidromineral / termal / climatério

419,25

16105

Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de infância

146,72

16106

Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares

146,72

16107

Estab. ensino (todos os graus) regime internato

146,72

16108

Piscina coletiva

146,72

16109

Radiologia industrial

282,99

16110

Sauna

146,72

16111

Zoológico

230,58

16112

Estab. de propriedade da União, Estado e Municípios

Isento

16113

Centro de formação de condutores

146,72

16114

Hotel infantil

146,72

16115

Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos

419,25

16116

Serviço de limpeza e/ou desinfecção de poços

419,25

16117

Serviço de limpeza e/ou desinfecção de caixas d’água

419,25

16118

Serviço de limpeza e conservação de ambientes

419,25

16119

Serviço de capina química

419,25

16120

Motel (hospedagem) (por cômodo)

62,88

16121

Desentupidora de rede de esgotamento sanitário

282,99

16199

Congêneres grupo 161

146,72

162

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

 

16201

Hotel de pequenos animais

62,88

16202

Academia de ginástica / dança / artes marciais e similares

83,84

16203

Agência bancária e similares

62,88

16204

Barbearia

31,44

16205

Camping

146,72

16206

Cárcere / penitenciária e similares

Isento

16207

Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares)

146,72

16208

Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares)

83,84

16209

Cemitério / necrotério / crematório

146,72

16210

Cinema / auditório / teatro

62,88

16211

Circo / rodeio / hípica / parque de diversão

62,88

16212

Comércio geral (eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.)

62,88

16213

Dormitório (por cômodo)

10,48

16214

Escritório em geral

31,44

16215

Estação de tratamento de água para abastecimento público

282,99

16216

Estação de tratamento de esgoto

282,99

16217

Estética facial / maquilagem

83,84

16218

Floricultura / plantas / mudas

62,88

16219

Garagem / estacionamento coberto

62,88

16220

Hotel (hospedagem) (por cômodo)

20,96

16221

Igrejas e similares

31,44

16222

Lavanderia

62,88

16223

Tabacaria

62,88

16224

Oficina / consertos em geral

62,88

16225

Orfanato / patronato

31,44

16226

Parque natural / campo de naturismo

62,88

16227

Pensão (por cômodo)

10,48

16228

Posto de combustível / lubrificante

83,84

16229

Quartel

Isento

16230

Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabeleireiro

62,88

16231

Shopping (área comum) exceto estabelecimentos

83,84

16232

Salão de beleza para pequenos animais

83,84

16233

Pet Shop

83,84

16234

Serviço de lavagem de veículo

62,88

16235

Colônia de férias

20,96

16236

Estabelecimentos de propriedade da União, Estado e Município

Isento

16299

Congêneres grupo 162

62,88

2

ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO

 

21

DIVERSOS

 

211

DIVERSOS

 

21101

Apartamento (prédio) (p/m²)

1,06

21102

Residência (casa) (p/m²)

1,06

 

· Ampliação (p/m²)

1,06

 

· Habitação popular até 40 m²

Isento

21103

Sala comercial (p/m²)

2,11

21104

Ginásio / estádio / e similares (p/m²)

2,11

21105

Galpão / depósito e similares (p/m²)

2,11

21106

Garagem / estacionamento coberto (p/m²)

1,06

21107

Estabelecimento de saúde (p/m²)

1,06

21108

Estabelecimento de ensino (p/m²)

1,06

21109

Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m²)

2,11

21110

Maternal / creche / jardim infância (p/m²)

1,06

21111

Habitação coletiva - internato e similares (p/m²)

1,06

21112

Cemitérios e afins (p/m²)

1,06

21113

Hotel, motel, cabana (p/m²)

2,11

21114

Hotel infantil (p/m²)

2,11

21199

Congêneres (p/m²)

1,06

3

ANÁLISE DE PROJETOS

 

31

DIVERSOS

 

311

DIVERSOS

 

31101

Apartamento (prédio) até 100 m²

41,92

31102

Estabelecimento de saúde até 100 m²

41,92

31103

Estabelecimento de ensino até 100 m²

41,92

31104

Estabelecimento de ginástica / laser e similares até 100 m²

41,92

31105

Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m²

41,92

31106

Maternal, creche, jardim de infância até 100 m²

41,92

31107

Cemitérios e afins até 100 m²

41,92

31108

Sistema de tratamento de água até 100 m²

41,92

31109

Sistema de tratamento de esgoto até 100 m²

41,92

31110

Hotel, motel, cabanas até 100 m²

41,92

31111

Hotel infantil até 100 m²

41,92

31112

Salões de festas até 100 m²

41,92

31113

Residência (casa) até 100 m²

41,92

 

· Ampliação até 100 m²

41,92

 

· Habitação popular até 40 m²

Isento

31199

Congêneres até 100 m2

41,92

 

Para cada metro quadrado de projeto analisado acima de 100 m² (por m²)

0,43

4

SERVIÇOS DIVERSOS

 

41

DIVERSOS

 

411

DIVERSOS

 

41101

Segunda via do alvará sanitário

20,98

41102

Análise de processos para registro de produto

209,62

41103

Qualquer alteração do alvará sanitário

 

 

· Por item alterado

41,92

 

· Alteração de endereço (100% do valor do alvará)

 

41104

Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo)

104,80

41105

Visto em receitas e notificação de receitas

Isento

41106

Fornecimento de notificação de receita (por bloco)

Isento

41107

Qualquer alteração de registro de produto

 

 

· Por item alterado

209,62

 

· Cancelamento de registro

Isento

41108

Encerramento das atividades

Isento

41109

Baixa de responsabilidade técnica

20,96

41110

Vistoria para concessão de autorização federal de funcionamento

230,58

41111

Qualquer alteração de autorização de funcionamento

 

 

· Por item alterado

104,80

 

· Alteração de endereço

230,58

 

· Mudança de responsabilidade técnica

Isento

 

· Cancelamento da autorização

Isento

41112

Segunda via do laudo de análise

41,92

512

LICENÇAS

 

51201

Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária

20,96

513

LIBERAÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

 

51301

Liberação de produtos (paciente estado terminal)

Isento

514

AUTENTICAÇÃO DE LIVROS

 

51401

Farmácia, hospital, laboratório ótico, laboratório de prótese, ótica, creche, banco de órgãos, piscinas e outros (por folha)

0,12

51402

Transferência de responsabilidade técnica (por livro)

20,96

51403

Baixa (encerramento) (por livro)

20,96

515

SOLICITAÇÕES / PARECERES TÉCNICOS

 

51501

Emissão de edital

41,92

51502

Atestado de antecedentes

104,80

51503

Avaliação da conformidade de programa informatizado sobre medicamentos sujeitos ao regime especial de controle

209,62

51504

Certidão (de qualquer natureza)

104,80

51505

Requerimentos diversos

104,80

51506

Certificado de livre comercialização de produtos

146,72

51507

Laudo técnico

104,80

51508

Fornecimento de cópia de legislação (por folha)

0,30

6

ANÁLISES LABORATORIAIS

 

61

ANÁLISES BROMATOLÓGICAS

 

611

ÁGUA

 

61101

Análise Química de potabilidade (completa)

293,47

61102

Análise Microbiológica de potabilidade

83,84

61103

Análise Microbiológica de água mineral potabilidade

83,84

61104

Análise Potabilidade (química + bacteriológico)

371,02

61105

Análise Química de água por elemento determinado

41,92

61106

Determinação do pH, cor e turbidez (todas)

20,96

61107

Determinação do teor de cloro e flúor (cada)

20,96

61108

Análise Flúor com eletrodo seletivo

52,40

61109

Análise Microbiológica de água para elucidação de enfermidade de transmissão hídrica

167,68

61110

Análise Microbiológica de água mineral

272,50

61111

Análise Microbiológica indicativa de água mineral

94,32

61112

Avaliação da eficiência de filtros e similares usados p/ potabilidade de água, por microorganismos usado no teste

83,84

61113

Água de piscina (Exame microbiológico)

83,84

61114

Retenção de cloro em filtros

83,84

61115

Avaliação da eficiência microbiológica de filtros

167,68

61116

Análise química de água para hemodiálise, por elemento (segundo Portaria 2042/96)

41,92

61117

Pesquisa de Endotoxina em águas para hemodiálise (segundo Portaria 2042/96)

104,80

612

ADITIVOS PARA ALIMENTOS

 

61201

Aditivos em Alimento, exame qualitativo, por Aditivo

41,76

61202

Aditivos em Alimento, exame quantitativo, por Aditivo

125,76

61203

Aditivos quimicamente definidos, acima de 4 determinações

628,87

61204

Aditivos quimicamente definidos, até 4 determinações

419,25

61205

Determinação de Aditivos por HPLC, por Aditivos

209,62

61206

Determinação de 3,4 benzopireno

41,92

61207

Identificação de bromato

83,84

613

ALIMENTOS E BEBIDAS

 

61301

Análise microbiológica (contagem de mesófilos, coliforme total e de origem fecal, S. aureus, B. cereus, clostrídios, salmonella, bolores e leveduras)

356,35

61302

Análise microbiológica de alimentos para elucidação de enfermidades de transmissão alimentar

209,62

61303

Bactérias do grupo coliforme de origem fecal

62,88

61304

Bactérias do grupo coliforme total

52,40

61305

Contagem de bactérias em placas, para cada temperatura

62,88

61306

Determinação de Bacillus cereus

73,36

61307

Determinação de bolores e leveduras

62,88

61308

Determinação de clostrídios sulfito redutores a 46º C

73,36

61309

Determinação de enterobactérias

83,84

61310

Determinação de enterococos

94,16

61311

Determinação de Listeria monocytogenes

104,80

61312

Determinação de Pseudomonas aeruginosa

73,36

61313

Determinação de Salmonella spp

94,16

61314

Determinação de Shigella spp

94,16

61315

Determinação de Staphylococcus aureus

73,36

61316

Determinação de Vibrio cholerae

94,16

61317

Determinação de Vibrio parahaemolyticus

94,16

61318

Outras determinações microbiológicas (a combinar com a seção)

83,84

61319

Teste de Estufa

52,40

62

ANÁLISE MICROSCÓPICA

 

62001

Análise microscópica de alimentos em geral

209,62

62002

Contagem de filamentos micelianos pelo método de Howard

83,84

62003

Dosagem de paus e cascas

62,88

62004

Histologia para alimentos em geral

41,92

62005

Identificação de amido

41,92

62006

Matérias estranhas para alimentos em geral

41,92

62007

Pesquisa de ovos de insetos em farinhas e em produtos de frutas (método enzimático)

94,16

62008

Sujidades pelo método de digestão ácida

41,92

62009

Sujidades pesadas (areia, terra...)

41,92

62010

Sujidades, larvas e parasitos

41,92

63

ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS

 

63001

Acidez

31,44

63002

Acidez em ácido lático

31,44

63003

Acidez em solução normal

31,44

63004

Acidez volátil

52,40

63005

Álcool para fins alimentícios (incluindo análise por cromatografia gasosa)

524,05

63006

Amido

83,84

63007

Amidos em produtos cárneos

104,80

63008

Atividade de água

62,88

63009

Atividade diastásica em mel

136,24

63010

Avaliação das características organolépticas

20,96

63011

Bases voláteis

62,88

63012

Brix

20,96

63013

Cafeína em bebidas não-alcoólicas

62,88

63014

Cálcio

62,88

63015

Características organolépticas, acidez, índice de refração, índice de iodo, pesquisa de ranço, índice de peróxido em óleo e gorduras comestíveis

251,54

63016

Caseína em alimentos (com consulta prévia)

125,76

63017

Cloro e hipoclorito (domissaniantes)

41,92

63018

Cloro residual livre

20,96

63019

Colesterol em alimentos com consulta prévia

83,84

63020

Composição centesimal de alimentos incluindo valor calórico

210,88

63021

Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios, glicose, sacarose e amido

209,62

63022

Composição centesimal de alimentos incluindo: umidade, cinzas, lipídeos, protídios e carboidratos totais

167,68

63023

Composição de ácidos graxos em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa

282,99

63024

Composição provável do sal

209,62

63025

Crioscopia ou índice de refração do leite

41,92

63026

Cromatografia de açúcares (qualitativo)

104,80

63027

Demanda bioquímica de oxigênio

125,76

63028

Demanda química de oxigênio

104,80

63029

Densidade

20,96

63030

Densidade do leite

20,96

63031

Determinação de açúcares não redutores

52,40

63032

Determinação de açúcares redutores em glicose

52,40

63033

Determinação de açúcares totais

41,92

63034

Determinação de cloretos

41,92

63035

Determinação de fibra

52,40

63036

Determinação de isômeros CIS/TRANS de ácidos graxos insaturados em óleos e gorduras de origem animal e vegetal por cromatografia em fase gasosa

314,43

63037

Determinação de lipídeos

41,92

63038

Determinação de proteínas

62,88

63039

Determinação de resíduo mineral fixo

41,92

63040

Determinação de voláteis a 105º C

31,44

63041

Determinação do iodo no sal

41,92

63042

Dosagem de corante artificial por espectrofotometria

125,76

63043

Dosagem de corante artificial por HPLC

314,43

63044

Dureza

41,92

63045

Estabilidade ao etanol

20,96

63046

Extrato alcoólico

31,44

63047

Extrato aquoso

31,44

63048

Extrato etéreo

31,44

63049

Extrato seco desengordurado do leite

41,92

63050

Extrato seco total do leite

41,92

63051

Falsificação de bebidas, por cromatografia gasosa

282,99

63052

Falsificação em óleos e gorduras comestíveis de origem animal e vegetal por cromatografia gasosa

251,54

63053

Ferro quantitativo

62,88

63054

Formol qualitativo

73,36

63055

Fosfato

83,84

63056

Fósforo

83,84

63057

Glutamato monossódico em alimentos

73,36

63058

Graduação alcoólica em bebidas e alcoóis para fins alimentícios

52,40

63059

Granulometria do sal

62,88

63060

Hidroximetilfurfural em mel

136,24

63061

Insolúveis em éter de petróleo

52,40

63062

Identificação de corante artificial

83,84

63063

Índice de iodo

52,40

63064

Índice de peróxido

41,92

63065

Índice de refração

20,96

63066

Índice de saponificação

41,92

63067

Lactose e sacarose, cada um

52,40

63068

Matéria insaponificável

62,88

63069

Nitrito qualitativo

41,92

63070

Nitrito quantitativo

125,76

63071

Pectina

83,84

63072

Peso líquido / peso líquido drenado, cada um

20,96

63073

Pesquisa de corante artificial

41,92

63074

Pesquisa de metanol em bebidas alcoólicas por cromatografia em fase gasosa

417,87

63075

PH

20,96

63076

Ponto de fusão

41,92

63077

Prova de cocção

31,44

63078

Prova de reconstituição

20,96

63079

Quantificação de componentes secundários em bebidas alcoólicas destiladas, por cromatografia em fase gasosa

419,25

63080

Quantificação de metanol em bebidas por cromatografia em fase gasosa

282,99

63081

Reação de acidez em leite

41,92

63082

Reação de Kreiss (pesquisa de ranço)

31,44

63083

Reação de peroxidase em leite

52,40

63084

Reação para dextrina em leite

41,92

63085

Reação para fosfatase em leite

41,92

63086

Reações de Eber

20,96

63087

Resíduo mineral fixo insolúvel em ácido clorídrico

31,44

63088

Tanino em bebidas não alcoólicas

136,24

63089

Teste de indol

104,80

63090

Turbidez do sal

41,92

63091

Umidade

31,44

63092

Vácuo

20,96

63093

Valor calórico total

61,70

64

NUTRIENTES E CONTAMINANTES

 

64001

Beta caroteno adicionado em alimento

83,84

64002

Beta caroteno natural em alimento

104,80

64003

Cádmio e chumbo em sangue, por elemento

125,76

64004

Determinação de Arsênio (colorimetria)

104,80

64005

Fermento químico (dióxido de carbono total)

146,72

64006

Mercúrio em alimento

450,69

64007

Mercúrio urinário

125,76

64008

Micotoxina - cada uma

209,62

64009

Micronutrientes e contaminantes metálicos (sódio, potássio, ferro, cálcio, manganês, fósforo, magnésio, chumbo, cádmio, zinco, cromo e outros) preço por um metal (a partir do 2º elemento, acrescentar R$ 43,66 para cada elemento)

293,47

64010

Resíduos de fosfina

628,87

64011

Resíduos de óxido de etileno, etileno clorídrico e etileno-glicol, cada um

314,43

64012

Resíduos de pesticidas organoclorados e organofosforados, carbamatos, piretróides, benzimidazoles por classe, cada um

628,87

64013

Vitamina B 2 em alimento

188,64

64014

Vitamina A em alimento

104,80

64015

Vitamina B 1 em alimento

188,64

64016

Vitamina C em alimento

62,88

Obs.: O valor total da análise bromatológica completa de um alimento é a soma do exame microbiológico, do exame microscópico e do exame físico-químico; no caso de produtos com aditivos, nutrientes e outros componentes, à taxa bromatológica será acrescida os valores de cada um deles. Quando houver necessidade de se determinar contaminantes químicos deverá ser computado também uma taxa complementar ao valor da análise bromatológica.

 

 

 

TABELA III

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

TAXA DE SERVIÇOS GERAIS

 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR EM REAIS (R$)

1

POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO

 

1.1

- Expedição dos seguintes documentos:

 

1.1.1

Certidão de antecedentes

(ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)

9,61

1.1.2

Auto de vistoria policial

9,61

1.1.3

Atestados

(ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)

9,61

1.1.4

Certidão

(ADIN 2010.070164-6, da Capital, Tribunal de Justiça – interpretação conforme art. 5º, XXXIV, “b” da Constituição Federal – a taxa não se aplica quando a certidão ou atestado forem requeridos para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal)

9,61

1.1.5

Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10 unidades

9,61

2.

POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL

 

2.1

REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

 

2.1.1

- Alvará Anual para:

 

2.1.1.1

Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica

108,53

2.1.1.2

Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba

27,10

2.1.1.3

Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene, inflamáveis e gás natural

27,10

2.1.1.4

Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à comercialização: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, GLP, querosene, corrosivos e agressivos químicos, inflamáveis, gás natural, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica

162,87

2.1.1.5

Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício, combustíveis, GLP, gás natural, querosene, corrosivos, agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo)

54,18

2.1.1.6

Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição

162,87

2.1.1.7

Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza

108,53

2.1.2

- Alvará Diário para:

 

2.1.2.1

Queima de fogos de artifício e estampido

108,53

2.1.3

- Registro de Arma de Fogo:

 

2.1.3.1

Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico

48,04

2.1.4

- Diversos:

 

2.1.4.1

Declaração de regularidade de empresa de segurança privada

83,17

2.1.4.2

Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado

27,10

2.1.4.3

Vistoria Policial

9,61

2.2

REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES

 

2.2.1

- Alvará Anual para:

 

2.2.1.1

Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por arma

27,10

2.2.1.2

Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais, ao vivo ou não

69,93

2.2.1.3

Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres

69,93

2.2.1.4

Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha

27,10

2.2.1.5

Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca,
mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa

27,10

2.2.1.6

Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e congêneres com vendas de bebidas alcoólicas ou não

69,93

2.2.1.7

Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres.

69,93

2.2.1.8

Sociedades esportivas, recreativas e sociais

69,93

2.2.1.9

Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático

69,93

2.2.1.10

Campings

69,93

2.2.1.11

Hipódromos, hípicas e similares

69,93

2.2.1.12

Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos

268,72

2.2.1.13

Hotéis, pousadas, pensões e similares:

 

2.2.1.13.1

até 40 (quarenta) cômodos

132,15

2.2.1.13.2

acima de 40 (quarenta) cômodos

266,20

2.2.1.14

Motéis:

 

2.2.1.14.1

até 40 (quarenta) cômodos

266,20

2.2.1.14.2

acima de 40 (quarenta) cômodos

430,01

2.2.1.15

Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica ou não

266,20

2.2.1.16

Mini-mercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica ou não

106,79

2.2.1.17

Estádios de futebol

404,49

2.2.1.18

Instalações de discotecas, boates, salões de baile e similares, incluindo o serviço de bar

161,14

2.2.2

- Licença Mensal para:

 

2.2.2.1

Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria, restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica

27,10

2.2.2.2

Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade

27,10

2.2.2.3

Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo

38,44

2.2.2.4

Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes e similares

54,18

2.2.3

- Licença Diária para:

 

2.2.3.1

Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes

9,61

2.2.3.2

Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim

9,61

2.2.3.3

Circos e congêneres

27,10

2.2.3.4

Quermesses e similares

9,61

2.2.3.5

Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca

9,61

2.2.3.6

Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim

27,10

2.2.4

- Diversos:

 

2.2.4.1

Vistoria policial (valor a ser adicionado às demais taxas dos itens 2.1 e 2.2)

9,61

2.2.4.2

Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses

322,27

2.3.

REFERENTES AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS

 

2.3.1

 Cópia Autenticada de Laudo Pericial:

 

2.3.1.1

Laudo Pericial do Instituto de Análises Laboratoriais

48,04

2.3.1.2

Laudo Pericial do Instituto de Criminalística

48,04

2.3.1.3

Laudo Pericial do Instituto Médico Legal

48,04

2.3.1.4

Laudo Pericial do Instituto de Identificação

48,04

2.3.2

- Expedição de:

 

2.3.2.1

Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres

20,95

2.3.2.2

Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres

34,97

2.3.2.3

Carteira de Identidade, com antecipação do prazo de entrega

9,61

2.4

REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO

 

2.4.1

Alvará Anual para:

 

2.4.1.1

Instrutor autônomo

136,57

2.4.1.2

Pessoa Física

136,57

2.4.1.3

Pessoa Jurídica / Profissional Liberal

136,57

2.4.2

Veículos:

 

2.4.2.1