LEI
Complementar N� 700, DE 19 DE JULHO DE 2017
Altera a Lei
Complementar n� 381, de 2007, que disp�e sobre o modelo de gest�o e a estrutura
organizacional da Administra豫o P�blica Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
Fa�o
saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� O art. 36
da Lei Complementar n� 381, de 7 de maio de 2007, passa a vigorar com a
seguinte reda豫o:
밃rt. 36.
........................................................................................
I �
.................................................................................................
a)
.................................................................................................
......................................................................................................
8. o Conselho
Gestor de Tecnologia da Informa豫o, Comunica豫o e Governan�a Eletr�nica
(CGTIC);
............................................................................................�
(NR)
Art. 2� O art. 37
da Lei Complementar n� 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 37.
........................................................................................
......................................................................................................
VIII � Conselho
Gestor de Tecnologia da Informa豫o, Comunica豫o e Governan�a Eletr�nica
(CGTIC).� (NR)
Art. 3� A Se豫o I
do Cap�tulo II do T�tulo IV da Lei Complementar n� 381, de 2007, passa a
vigorar acrescida da Subse豫o VIII, com a seguinte reda豫o:
밫�TULO IV
DA ADMINISTRA플O
DIRETA ESTADUAL
......................................................................................................
CAP�TULO II
DOS �RG홒S
INTEGRANTES DO GABINETE DO GOVERNADOR
Se豫o I
Dos �rg�os de
Consulta do Governador
......................................................................................................
Subse豫o VIII
Do Conselho Gestor
de Tecnologia da Informa豫o,
Comunica豫o e
Governan�a Eletr�nica
Art. 44-A. O
Conselho Gestor de Tecnologia da Informa豫o, Comunica豫o e Governan�a
Eletr�nica (CGTIC), �rg�o colegiado, de car�ter consultivo, normativo,
deliberativo e fiscalizador, tem por finalidade coordenar a defini豫o da
pol�tica e a aprova豫o de normas e padr�es de tecnologia da informa豫o,
comunica豫o e governan�a eletr�nica.
� 1� Ao CGTIC,
como �rg�o central do Sistema Administrativo de Gest�o de Tecnologia da
Informa豫o e Governan�a Eletr�nica, compete:
I � definir,
normatizar e padronizar as pol�ticas de tecnologia da informa豫o, comunica豫o e
governan�a eletr�nica no �mbito da Administra豫o P�blica Estadual;
II � acompanhar e
fiscalizar as a寤es de tecnologia da informa豫o, comunica豫o e governan�a eletr�nica
dos �rg�os e das entidades da Administra豫o P�blica Estadual;
III � fomentar a
integra豫o, o interc�mbio de experi�ncias, o compartilhamento de solu寤es e as
parcerias em a寤es de interesse multi-institucional no �mbito da Administra豫o
P�blica Estadual;
IV � buscar a
racionaliza豫o no uso dos recursos de tecnologia da informa豫o, comunica豫o e
governan�a eletr�nica dos �rg�os e das entidades da Administra豫o P�blica
Estadual, por meio da coordena豫o de a寤es cooperadas;
V � definir a
pol�tica de governan�a para acesso e utiliza豫o de todos os acervos de dados e
informa寤es existentes nos �rg�os e nas entidades da Administra豫o P�blica
Estadual; e
VI � definir e
acompanhar os projetos de tecnologia da informa豫o e governan�a eletr�nica,
inclusive no que se refere aos sistemas de informa寤es geogr�ficas,
geoprocessamento, servi�os eletr�nicos governamentais, tratamento de imagens,
gest�o eletr�nica de documentos, seguran�a e monitoramento.
� 2� O CGTIC �
constitu�do pelos seguintes membros:
I � Secret�rio de
Estado da Casa Civil;
II �
Procurador-Geral do Estado;
III � Secret�rio
de Estado do Planejamento;
IV � Secret�rio de
Estado da Administra豫o; e
V � Secret�rio de
Estado da Fazenda.
� 3� Decreto do
Chefe do Poder Executivo dispor� sobre a estrutura豫o, organiza豫o, implanta豫o
e operacionaliza豫o do CGTIC.� (NR)
Art. 4� O art. 57
da Lei Complementar n� 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 57. �
Secretaria de Estado da Administra豫o, como �rg�o central dos Sistemas
Administrativos de Gest�o de Pessoas, de Gest�o de Materiais e Servi�os, de
Gest�o Patrimonial, de Gest�o Documental, Editora豫o e Publica豫o Oficial e de
Ouvidoria, no �mbito da Administra豫o Direta, Aut�rquica e Fundacional,
compete:
............................................................................................�
(NR)
Art. 5� O art. 113
da Lei Complementar n� 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 113.
......................................................................................
Par�grafo �nico.
Ao CIASC, como entidade executora e de assessoramento t�cnico da pol�tica de
tecnologia da informa豫o, comunica豫o e governan�a eletr�nica do Estado,
compete desempenhar as seguintes atribui寤es:
......................................................................................................
XII � assessorar
tecnicamente o �rg�o central do Sistema Administrativo de Gest�o de Tecnologia
da Informa豫o e Governan�a Eletr�nica na gest�o de suas pol�ticas e a寤es.�
(NR)
Art. 6� O art. 159
da Lei Complementar n� 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 159.
......................................................................................
......................................................................................................
II � de Secret�rio
Adjunto:
......................................................................................................
i) os titulares
das Diretorias que det�m as compet�ncias de �rg�o central dos sistemas
administrativos vinculados �s Secretarias de Estado da Fazenda e da
Administra豫o, constantes dos incisos I, II, IV, VI, IX, XI, XII e XV do art.
30 desta Lei Complementar;
......................................................................................................
l) Diretor
Estadual de Tr�nsito.
............................................................................................�
(NR)
Art. 7� O Anexo
VII-B da Lei Complementar n� 381, de 2007, passa a vigorar conforme reda豫o
constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 8� O Anexo
VII-D da Lei Complementar n� 381, de 2007, passa a vigorar conforme reda豫o
constante do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 9� Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publica豫o.
Art. 10. Ficam
revogados os incisos IV, V e VI do art. 57 da Lei Complementar n� 381, de 7 de
maio de 2007.
Florian�polis, 19
de julho de 2017.
JO홒
RAIMUNDO COLOMBO
젨젨� Governador do Estado
젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨
젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 젨젨ANEXO I
젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨� 밃NEXO VII-B
SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRA플O
(Lei Complementar n� 381,
de 7 de maio de 2007)
|
�RG홒 DENOMINA플O DO CARGO |
Quantidade |
C�digo |
N�vel |
|
GABINETE DO SECRET핾IO |
|
|
|
|
Assistente do Secret�rio |
2 |
DGS/FTG |
2 |
|
Assessor de Comunica豫o |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
Consultor Jur�dico |
1 |
DGS/FTG |
1 |
|
Coordenador
do Comit� de Acompanhamento de Custos |
1 |
DGS/FTG |
1 |
|
Consultor
de Gest�o de Custos |
6 |
DGS/FTG |
1 |
|
Coordenador
de Programas de Moderniza豫o |
1 |
DGS/FTG |
1 |
|
Consultor
de Planejamento |
1 |
DGS/FTG |
1 |
|
Consultor
T�cnico |
6 |
DGI |
1 |
|
Assessor
T�cnico |
5 |
DGS/FTG |
2 |
|
|
|
|
|
|
GABINETE DO SECRET핾IO
ADJUNTO |
|
|
|
|
Secret�rio Adjunto |
1 |
|
|
|
Assistente do Secret�rio
Adjunto |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA |
|
|
|
|
Diretor Administrativo e Financeiro |
1 |
|
|
|
Gerente de Gest�o de Pessoas |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
Gerente de Administra豫o, Finan�as e Contabilidade |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
Gerente de Apoio Operacional |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
Gerente de Tecnologia da Informa豫o e Governan�a Eletr�nica |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
|
|
|
|
|
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO |
|
|
|
|
Ouvidor-Geral |
1 |
|
|
|
Assistente de Ouvidoria |
1 |
DGS/FTG |
3 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DA IMPRENSA OFICIAL E EDITORA DE SANTA CATARINA |
|
|
|
|
Diretor da Imprensa Oficial e Editora de Santa Catarina |
1 |
|
|
|
Assessor de Diretor |
1 |
DGS/FTG |
3 |
|
Gerente de Publica寤es |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
Gerente de Gest�o Documental |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
Gerente de Recupera豫o Documental |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE GEST홒 DE MATERIAIS E SERVI�OS |
|
|
|
|
Diretor de Gest�o de Materiais e Servi�os |
1 |
|
|
|
Assessor de Diretor |
1 |
DGS/FTG |
3 |
|
Consultor de Licita寤es |
1 |
DGS/FTG |
1 |
|
Gerente de Licita寤es |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
Gerente de Contratos |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
Gerente de M�o de Obra Locada |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA DE GEST홒 PATRIMONIAL |
|
|
|
|
Diretor
de Gest�o Patrimonial |
1 |
|
|
|
Assessor
do Diretor |
1 |
DGS/FTG |
3 |
|
Gerente
de Bens Im�veis |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
Gerente
de Bens M�veis |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA
DE GEST홒 E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS |
|
|
|
|
Diretor
de Gest�o e Desenvolvimento de Pessoas |
1 |
|
|
|
Assessor
do Diretor |
1 |
DGS/FTG |
3 |
|
Gerente
de Ingresso e Movimenta豫o de Pessoal |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
Gerente
de Benef�cios Funcionais |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
Gerente
de Acompanhamento e Normatiza豫o da Gest�o de Pessoas |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
Gerente
de Remunera豫o Funcional |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
Gerente
do Sistema Informatizado de Gest�o de Pessoas |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
Assessor
de Rela寤es Sindicais |
1 |
DGS/FTG |
3 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA
DE SA�DE DO SERVIDOR |
|
|
|
|
Diretor
de Sa�de do Servidor |
1 |
|
|
|
Assessor
do Diretor |
1 |
DGS/FTG |
3 |
|
Assessor
Jur�dico do Plano de Sa�de |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
Assistente
T�cnico |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
Gerente
do Plano de Sa�de |
1 |
DGS/FTG |
2 |
|
|
|
|
|
|
DIRETORIA
DE GEST홒 DO CENTRO ADMINISTRATIVO |
|
|
|
|
Diretor
de Gest�o do Centro Administrativo |
1 |
DGS/FTG |
1 |
|
Consultor
T�cnico |
3 |
DGI |
1 |
|
Gerente
de Administra豫o do Centro Administrativo |
1 |
DGS/FTG |
2 |
젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨�
젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨��
(NR)
젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 ANEXO II
젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨� 밃NEXO VII-D
SECRETARIA
DE ESTADO DA SEGURAN�A P�BLICA
(Lei Complementar n� 381,
de 7 de maio de 2007)
|
�RG홒 DENOMINA플O DO CARGO |
Quantidade
|
C�digo |
N�vel |
|
.......................................................................... |
..................... |
....................... |
................. |
|
|
|
|
|
|
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR헞SITO |
|
|
|
|
Diretor Estadual de Tr�nsito |
1 |
|
|
|
.......................................................................... |
..................... |
....................... |
................. |
젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨
젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨��젨� (NR)