LEI Complementar N 700, DE 19 DE JULHO DE 2017

 

Altera a Lei Complementar n 381, de 2007, que dispe sobre o modelo de gesto e a estrutura organizacional da Administra豫o Pblica Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Fao saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1 O art. 36 da Lei Complementar n 381, de 7 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 36. ........................................................................................

 

I .................................................................................................

 

a) .................................................................................................

 

......................................................................................................

 

8. o Conselho Gestor de Tecnologia da Informa豫o, Comunica豫o e Governana Eletrnica (CGTIC);

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 2 O art. 37 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 37. ........................................................................................

 

......................................................................................................

 

VIII Conselho Gestor de Tecnologia da Informa豫o, Comunica豫o e Governana Eletrnica (CGTIC). (NR)

 

Art. 3 A Se豫o I do Captulo II do Ttulo IV da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar acrescida da Subse豫o VIII, com a seguinte reda豫o:

 

밫TULO IV

DA ADMINISTRA플O DIRETA ESTADUAL

 

......................................................................................................

 

 

CAPTULO II

DOS RG홒S INTEGRANTES DO GABINETE DO GOVERNADOR

 

Se豫o I

Dos rgos de Consulta do Governador

 

......................................................................................................

 

Subse豫o VIII

Do Conselho Gestor de Tecnologia da Informa豫o,

Comunica豫o e Governana Eletrnica

 

Art. 44-A. O Conselho Gestor de Tecnologia da Informa豫o, Comunica豫o e Governana Eletrnica (CGTIC), rgo colegiado, de carter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, tem por finalidade coordenar a defini豫o da poltica e a aprova豫o de normas e padres de tecnologia da informa豫o, comunica豫o e governana eletrnica.

 

1 Ao CGTIC, como rgo central do Sistema Administrativo de Gesto de Tecnologia da Informa豫o e Governana Eletrnica, compete:

 

I definir, normatizar e padronizar as polticas de tecnologia da informa豫o, comunica豫o e governana eletrnica no mbito da Administra豫o Pblica Estadual;

 

II acompanhar e fiscalizar as a寤es de tecnologia da informa豫o, comunica豫o e governana eletrnica dos rgos e das entidades da Administra豫o Pblica Estadual;

 

III fomentar a integra豫o, o intercmbio de experincias, o compartilhamento de solu寤es e as parcerias em a寤es de interesse multi-institucional no mbito da Administra豫o Pblica Estadual;

 

IV buscar a racionaliza豫o no uso dos recursos de tecnologia da informa豫o, comunica豫o e governana eletrnica dos rgos e das entidades da Administra豫o Pblica Estadual, por meio da coordena豫o de a寤es cooperadas;

 

V definir a poltica de governana para acesso e utiliza豫o de todos os acervos de dados e informa寤es existentes nos rgos e nas entidades da Administra豫o Pblica Estadual; e

 

VI definir e acompanhar os projetos de tecnologia da informa豫o e governana eletrnica, inclusive no que se refere aos sistemas de informa寤es geogrficas, geoprocessamento, servios eletrnicos governamentais, tratamento de imagens, gesto eletrnica de documentos, segurana e monitoramento.

 

2 O CGTIC constitudo pelos seguintes membros:

 

I Secretrio de Estado da Casa Civil;

 

II Procurador-Geral do Estado;

 

III Secretrio de Estado do Planejamento;

 

IV Secretrio de Estado da Administra豫o; e

 

V Secretrio de Estado da Fazenda.

 

3 Decreto do Chefe do Poder Executivo dispor sobre a estrutura豫o, organiza豫o, implanta豫o e operacionaliza豫o do CGTIC. (NR)

 

Art. 4 O art. 57 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 57. Secretaria de Estado da Administra豫o, como rgo central dos Sistemas Administrativos de Gesto de Pessoas, de Gesto de Materiais e Servios, de Gesto Patrimonial, de Gesto Documental, Editora豫o e Publica豫o Oficial e de Ouvidoria, no mbito da Administra豫o Direta, Autrquica e Fundacional, compete:

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 5 O art. 113 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 113. ......................................................................................

 

Pargrafo nico. Ao CIASC, como entidade executora e de assessoramento tcnico da poltica de tecnologia da informa豫o, comunica豫o e governana eletrnica do Estado, compete desempenhar as seguintes atribui寤es:

 

......................................................................................................

 

XII assessorar tecnicamente o rgo central do Sistema Administrativo de Gesto de Tecnologia da Informa豫o e Governana Eletrnica na gesto de suas polticas e a寤es. (NR)

 

Art. 6 O art. 159 da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 159. ......................................................................................

 

......................................................................................................

 

II de Secretrio Adjunto:

 

......................................................................................................

 

i) os titulares das Diretorias que detm as competncias de rgo central dos sistemas administrativos vinculados s Secretarias de Estado da Fazenda e da Administra豫o, constantes dos incisos I, II, IV, VI, IX, XI, XII e XV do art. 30 desta Lei Complementar;

 

......................................................................................................

 

l) Diretor Estadual de Trnsito.

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 7 O Anexo VII-B da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar conforme reda豫o constante do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 8 O Anexo VII-D da Lei Complementar n 381, de 2007, passa a vigorar conforme reda豫o constante do Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 9 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 10. Ficam revogados os incisos IV, V e VI do art. 57 da Lei Complementar n 381, de 7 de maio de 2007.

 

Florianpolis, 19 de julho de 2017.

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

젨젨 Governador do Estado

젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨

젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 젨젨ANEXO I

 

젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 밃NEXO VII-B

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA플O

(Lei Complementar n 381, de 7 de maio de 2007)

 

RG홒

DENOMINA플O DO CARGO

Quantidade

Cdigo

Nvel

GABINETE DO SECRET핾IO

 

 

 

Assistente do Secretrio

2

DGS/FTG

2

Assessor de Comunica豫o

1

DGS/FTG

2

Consultor Jurdico

1

DGS/FTG

1

Coordenador do Comit de Acompanhamento de Custos

1

DGS/FTG

1

Consultor de Gesto de Custos

6

DGS/FTG

1

Coordenador de Programas de Moderniza豫o

1

DGS/FTG

1

Consultor de Planejamento

1

DGS/FTG

1

Consultor Tcnico

6

DGI

1

Assessor Tcnico

5

DGS/FTG

2

 

 

 

 

GABINETE DO SECRET핾IO ADJUNTO

 

 

 

Secretrio Adjunto

1

 

 

Assistente do Secretrio Adjunto

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

 

 

 

Diretor Administrativo e Financeiro

1

 

 

Gerente de Gesto de Pessoas

1

DGS/FTG

2

Gerente de Administra豫o, Finanas e Contabilidade

1

DGS/FTG

2

Gerente de Apoio Operacional

1

DGS/FTG

2

Gerente de Tecnologia da Informa豫o e Governana Eletrnica

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

 

 

 

Ouvidor-Geral

1

 

 

Assistente de Ouvidoria

1

DGS/FTG

3

 

 

 

 

DIRETORIA DA IMPRENSA OFICIAL E EDITORA DE SANTA CATARINA

 

 

 

Diretor da Imprensa Oficial e Editora de Santa Catarina

1

 

 

Assessor de Diretor

1

DGS/FTG

3

Gerente de Publica寤es

1

DGS/FTG

2

Gerente de Gesto Documental

1

DGS/FTG

2

Gerente de Recupera豫o Documental

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 


 

DIRETORIA DE GEST홒 DE MATERIAIS E SERVIOS

 

 

 

Diretor de Gesto de Materiais e Servios

1

 

 

Assessor de Diretor

1

DGS/FTG

3

Consultor de Licita寤es

1

DGS/FTG

1

Gerente de Licita寤es

1

DGS/FTG

2

Gerente de Contratos

1

DGS/FTG

2

Gerente de Mo de Obra Locada

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GEST홒 PATRIMONIAL

 

 

 

Diretor de Gesto Patrimonial

1

 

 

Assessor do Diretor

1

DGS/FTG

3

Gerente de Bens Imveis

1

DGS/FTG

2

Gerente de Bens Mveis

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GEST홒 E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

 

 

 

Diretor de Gesto e Desenvolvimento de Pessoas

1

 

 

Assessor do Diretor

1

DGS/FTG

3

Gerente de Ingresso e Movimenta豫o de Pessoal

1

DGS/FTG

2

Gerente de Benefcios Funcionais

1

DGS/FTG

2

Gerente de Acompanhamento e Normatiza豫o da Gesto de Pessoas

1

DGS/FTG

2

Gerente de Remunera豫o Funcional

1

DGS/FTG

2

Gerente do Sistema Informatizado de Gesto de Pessoas

1

DGS/FTG

2

Assessor de Rela寤es Sindicais

1

DGS/FTG

3

 

 

 

 

DIRETORIA DE SADE DO SERVIDOR

 

 

 

Diretor de Sade do Servidor

1

 

 

Assessor do Diretor

1

DGS/FTG

3

Assessor Jurdico do Plano de Sade

1

DGS/FTG

2

Assistente Tcnico

1

DGS/FTG

2

Gerente do Plano de Sade

1

DGS/FTG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GEST홒 DO CENTRO ADMINISTRATIVO

 

 

 

Diretor de Gesto do Centro Administrativo

1

DGS/FTG

1

Consultor Tcnico

3

DGI

1

Gerente de Administra豫o do Centro Administrativo

1

DGS/FTG

2

젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 (NR)


 

 

젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 ANEXO II

 

젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 밃NEXO VII-D

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA PBLICA

(Lei Complementar n 381, de 7 de maio de 2007)

 

RG홒

DENOMINA플O DO CARGO

Quantidade

Cdigo

Nvel

..........................................................................

.....................

.......................

.................

 

 

 

 

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR헞SITO

 

 

 

Diretor Estadual de Trnsito

1

 

 

..........................................................................

.....................

.......................

.................

젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨 (NR)