DECRETO N 1.020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Altera o art. 9 do Decreto n 105, de 2007, que regulamenta a Lei n 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pr-Emprego, e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto no art. 3 da Lei n 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, e o que consta nos autos do processo n SEF 21306/2016,

 

DECRETA:

 

Art. 1 O art. 9 do Decreto n 105, de 14 de maro de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 9 .......................................................................................

 

...................................................................................................

 

10. Os tratamentos tributrios em vigor que no atendam s disposi寤es do 8 deste artigo deixaro de produzir efeitos a contar de 1 de julho de 2017. (NR)

 

Art. 2 O art. 2 do Decreto n 1.089, de 3 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 2 .......................................................................................

 

I a partir de 1 de julho de 2017, quanto nova reda豫o dada alnea 밷 do inciso I do 4 do art. 7 do Decreto n 105, de 2007; e

 

.......................................................................................... (NR)

 

Art. 3 O disposto no 7 do art. 1 do Anexo 3 do RICMS/SC-01 produzir efeitos a contar de 1 de julho de 2017 para os tratamentos tributrios concedidos com base no art. 9 do Decreto n 105, de 2007.

 

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 21 de dezembro de 2016.

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

NELSON ANTNIO SERPA

Secretrio de Estado da Casa Civil

 

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretrio de Estado da Fazenda