DECRETO Nº 1.020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera o art. 9º
do Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que
instituiu o Programa Pró-Emprego, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas
que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme
o disposto no art. 3º da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, e o que
consta nos autos do processo nº SEF 21306/2016,
DECRETA:
Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º .......................................................................................
...................................................................................................
§ 10. Os tratamentos tributários em vigor que não atendam às disposições
do § 8º deste artigo deixarão de produzir efeitos a contar de 1º de julho de
2017.” (NR)
Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 1.089, de 3 de agosto de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .......................................................................................
I – a partir de 1º de julho de 2017, quanto à nova redação dada à alínea
“b” do inciso I do § 4º do art. 7º do Decreto nº 105, de 2007; e
..........................................................................................”
(NR)
Art. 3º O disposto no § 7º do art. 1º do Anexo 3 do
RICMS/SC-01
produzirá efeitos a contar de 1º de julho de 2017 para os tratamentos tributários
concedidos com base no art. 9º do Decreto nº 105, de 2007.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21
de dezembro de 2016.
JOÃO
RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO
SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
ANTONIO MARCOS
GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda