DECRETO N 962, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

 

Altera os decretos que tratam dos fundos especiais que menciona, consoante Lei n 16.940, de 2016, que altera a legisla豫o que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei n 16.940, de 24 de maio de 2016, e o que consta nos autos dos processos n틇 SEF 13433/2016 e SCC 5059/2016,

 

DECRETA:

 

Art. 1 O art. 7 do Decreto n 20.842, de 16 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 7 Os recursos que compem a receita do Fundo de Terras devero ser utilizados nos programas de que trata o art. 2 deste Decreto e, especialmente:

 

.....................................................................................................

 

Pargrafo nico. Os recursos do Fundo podem ser utilizados em custeio, manuten豫o e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais. (NR)

 

Art. 2 O art. 49 do Decreto n 4.162, de 30 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 49. Os recursos do FDR podem ser utilizados em custeio, manuten豫o e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais. (NR)

 

Art. 3 O art. 54 do Decreto n 4.162, de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 54. Os recursos financeiros do FDR sero depositados em conta-corrente subordinada Conta nica, ressalvados os recursos federais ou externos para os quais a legisla豫o prpria estabelecer modo diverso de depsito. (NR)

 

Art. 4 O art. 3 do Decreto n 2.648, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 3 .........................................................................................

 

......................................................................................................

 

III parte da compensa豫o financeira que o Estado receber com rela豫o aos aproveitamentos hidroenergticos em seu territrio e das compensa寤es similares recebidas por municpios e repassadas ao Fundo mediante convnio;

 

......................................................................................................

 

V parte do resultado da cobrana pela utiliza豫o de recursos hdricos;

 

............................................................................................ (NR)

 

Art. 5 O art. 6 do Decreto n 2.648, de 1998, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 6 .........................................................................................

 

......................................................................................................

 

Pargrafo nico. Os recursos do FEHIDRO podero ser utilizados em custeio, manuten豫o e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais. (NR)

 

Art. 6 O art. 2 do Regulamento do Fundo Estadual de Sanidade Animal (FUNDESA), aprovado pelo Decreto n 2.519, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 2 .........................................................................................

 

Pargrafo nico. Os recursos do FUNDESA podem ser utilizados em custeio, manuten豫o e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais, mantida a proporcionalidade prevista nos incisos I a III do caput do art. 1 da Lei Complementar n 204, de 8 de janeiro de 2001, com rela豫o ao remanescente. (NR)

 

Art. 7 O art. 5 do Decreto n 740, de 10 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 5 .........................................................................................

 

......................................................................................................

 

Pargrafo nico. Os recursos arrecadados na forma deste artigo podem ser utilizados em custeio, manuten豫o e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais. (NR)

 

Art. 8 O art. 3 do Decreto n 2.977, de 8 de maro de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 3 .........................................................................................

 

......................................................................................................

 

Pargrafo nico. O eventual supervit financeiro do FUNDOSOCIAL, verificado ao final de cada exerccio, ser convertido em Recursos do Tesouro - Recursos Ordinrios. (NR)

 

Art. 9 O art. 5 do Decreto n 2.977, de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 5 Os recursos do FUNDOSOCIAL podem ser utilizados em custeio, manuten豫o e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais. (NR)

 

Art. 10. O art. 22 do Decreto no 2.977, de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 22. ...........................................................................................

 

.........................................................................................................

 

4 A participa豫o e colabora豫o das pessoas jurdicas contribuintes do ICMS ao FUNDOSOCIAL devero ser formalizadas perante a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). (NR)

 

.........................................................................................................

 

19. Fica vedada a apropria豫o do crdito adicional previsto no 2 deste artigo para as doa寤es ao FUNDOSOCIAL relativas aos perodos de apura豫o do ICMS de novembro de 2015 a abril de 2016, observado o disposto no 20 deste artigo (MP 205/15).

 

20. No caso de apropria豫o do crdito adicional relativo aos perodos de apura豫o mencionados no 19 deste artigo, o contribuinte dever estorn-lo e proceder ao pagamento do imposto devido com os acrscimos legais. (NR)

 

Art. 11. O art. 4 do Decreto n 4.726, de 21 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 4 .........................................................................................

 

......................................................................................................

 

4 Os recursos sero repassados Funda豫o do Meio Ambiente (FATMA) e Polcia Militar Ambiental (PMA), nos termos do caput deste artigo, e podero ser utilizados em investimentos na rea de fiscaliza豫o ambiental, custeio, manuten豫o e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais.

 

......................................................................................... (NR)

 

Art. 12. O art. 5 do Decreto n 4.860, de 14 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 5 .........................................................................................

 

......................................................................................................

 

VI no custeio da folha de pagamento dos servidores em exerccio e dos servidores lotados e em efetivo exerccio na Diretoria de Sade do Servidor da Secretaria de Estado da Administra豫o, que desempenhem atividades conexas aos objetivos do Fundo; e

 

....................................................................................................

 

Pargrafo nico. At que efetivadas as adequa寤es operacionais e oramentrias que viabilizem o pagamento das despesas de que trata o inciso VI do caput deste artigo pelo prprio Fundo, tais despesas correro por conta do Oramento da Secretaria de Estado da Administra豫o, devendo ser reembolsadas, pelo Fundo, Secretaria de Estado da Fazenda at o quinto dia til do ms subsequente ao de referncia. (NR)

 

Art. 13. O art. 10 do Decreto n 704, de 17 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 10. ........................................................................................

 

Pargrafo nico. Os recursos do FADESC podem ser utilizados em custeio, manuten豫o e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais. (NR)

 

Art. 14. O art. 4 do Decreto n 1.245, de 1 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 4 .........................................................................................

 

......................................................................................................

 

VIII em custeio, manuten豫o e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais. (NR)

 

Art. 15. O art. 23 do Decreto n 1.291, de 18 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 23. A receita do SEITEC ser destinada ao financiamento de projetos que possuam carter estritamente cultural, turstico e esportivo.

 

1 A receita do SEITEC pode ser utilizada em custeio, manuten豫o e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL), da Santa Catarina Turismo S.A. (SANTUR), da Funda豫o Catarinense de Cultura (FCC) e da Funda豫o Catarinense de Esporte (FESPORTE) e respectivos encargos sociais.

 

2 O eventual supervit financeiro dos fundos vinculados ao SEITEC, verificado ao final de cada exerccio, ser convertido em Recursos do Tesouro - Recursos Ordinrios.

 

3 Os valores transferidos por contribuintes do ICMS aos fundos vinculados ao SEITEC que tenham por contrapartida o lanamento de crdito em conta grfica sero contabilizados como receita tributria. (NR)

 

Art. 16. O art. 4 do Decreto n 1.442, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 4 .........................................................................................

 

......................................................................................................

 

VIII em custeio, manuten豫o e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais. (NR)

 

Art. 17. O art. 5 do Decreto n 2.442, de 9 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 5 .........................................................................................

 

......................................................................................................

 

6 Os recursos do FUNDHAB podem ser utilizados em custeio, manuten豫o e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais. (NR)

 

Art. 18. O art. 5 do Decreto n 3.253, de 18 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 5 Os recursos do Fundo Estadual de Saneamento sero aplicados prioritariamente nos programas e projetos do Plano Estadual de Saneamento.

 

......................................................................................................

 

3 Podero ser despendidos no mximo 10% dos recursos do Fundo Estadual de Saneamento em projetos.

 

......................................................................................................

 

6 Os recursos do Fundo Estadual de Saneamento podem ser utilizados em custeio, manuten豫o e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais. (NR)

 

Art. 19. O art. 4 do Decreto n 3.254, de 18 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 4 .........................................................................................

 

......................................................................................................

 

Pargrafo nico. Os recursos do FMUC podem ser utilizados em custeio, manuten豫o e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais. (NR)

 

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 21. Ficam revogados:

 

I o Decreto n 1.798, de 25 de maio de 1992;

 

II o inciso VII do art. 3 do Decreto n 3.009, de 30 de novembro de 1992;

 

III o art. 43 do Decreto n 4.162, de 30 de dezembro de 1993;

 

IV o inciso VII do art. 3 do Decreto n 4.749, de 18 de agosto de 1994;

 

V o pargrafo nico do art. 7 do Decreto n 659, de 30 de janeiro de 1996;

 

VI o inciso IV do art. 3 do Decreto n 1.255, de 14 de outubro de 1996;

 

VII o art. 5 do Decreto n 1.255, de 14 de outubro de 1996;

 

VIII os incisos III, IV e V do art. 4 do Decreto n 1.674, de 12 de maro de 1997;

 

IX o inciso IX do art. 3 do Decreto n 2.648, de 16 de fevereiro de 1998;

 

X o inciso IV do art. 11 do Decreto n 2.519, de 18 de junho de 2001;

 

XI os incisos III e VI do art. 3 do Decreto n 2.977, de 8 de maro de 2005;

 

XII o art. 6 do Decreto n 2.977, de 8 de maro de 2005;

 

XIII o inciso IV do art. 3 do Decreto n 4.726, de 21 de setembro de 2006;

 

XIV o art. 6 do Decreto n 4.726, de 21 de setembro de 2006;

 

XV o inciso II do art. 13 do Decreto n 704, de 17 de outubro de 2007;

 

XVI o art. 15 do Decreto n 704, de 17 de outubro de 2007;

 

XVII os incisos VI e X do art. 3 do Decreto n 1.245, de 1 de abril de 2008;

 

XVIII os seguintes dispositivos do Decreto n 1.291, de 18 de abril de 2008:

 

a) os incisos I e II do caput, bem como o 1 do art. 4;

 

b) o inciso II do art. 5; e

 

c) o inciso II do art. 6;

 

XIX o inciso V do art. 3 do Decreto n 1.442, de 11 de junho de 2008;

 

XX o inciso V do art. 2 do Decreto n 2.442, de 9 de julho de 2009;

 

XXI o inciso VIII do art. 4 do Decreto n 3.253, de 18 de maio de 2010;

 

XXII os incisos VIII e XII do art. 3 do Decreto n 3.254, de 18 de maio de 2010;

 

XXIII os ㎣ 1 e 2 do art. 4 do Decreto n 3.254, de 18 de maio de 2010; e

 

XXIV os ㎣ 3 e 4 do art. 23 do Decreto no 1.309, de 13 de dezembro de 2012.

 

Florianpolis, 24 de novembro de 2016.

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

NELSON ANTNIO SERPA

Secretrio de Estado da Casa Civil

 

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretrio de Estado da Fazenda