DECRETO N� 962, DE 24
DE NOVEMBRO DE 2016
Altera os decretos que
tratam dos fundos especiais que menciona, consoante Lei n� 16.940, de 2016, que
altera a legisla豫o que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece
outras provid�ncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas
que lhe conferem
os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto na Lei n�
16.940, de 24 de maio de 2016, e o que consta
nos autos dos processos n틇 SEF 13433/2016 e SCC 5059/2016,
DECRETA:
Art. 1� O art. 7� do
Decreto n� 20.842, de 16 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte
reda豫o:
밃rt. 7� Os recursos que
comp�em a receita do Fundo de Terras dever�o ser utilizados nos programas de
que trata o art. 2� deste Decreto e, especialmente:
.....................................................................................................
Par�grafo �nico. Os
recursos do Fundo podem ser utilizados em custeio, manuten豫o e pagamento das
despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e
inativos e respectivos encargos sociais.� (NR)
Art. 2� O art. 49 do
Decreto n� 4.162, de 30 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte
reda豫o:
밃rt. 49. Os recursos do
FDR podem ser utilizados em custeio, manuten豫o e pagamento das despesas
conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e
respectivos encargos sociais.� (NR)
Art. 3� O art. 54 do
Decreto n� 4.162, de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 54. Os recursos
financeiros do FDR ser�o depositados em conta-corrente subordinada � Conta
�nica, ressalvados os recursos federais ou externos para os quais a legisla豫o
pr�pria estabelecer modo diverso de dep�sito.� (NR)
Art. 4� O art. 3� do
Decreto n� 2.648, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte
reda豫o:
밃rt. 3�
.........................................................................................
......................................................................................................
III � parte da
compensa豫o financeira que o Estado receber com rela豫o aos aproveitamentos
hidroenerg�ticos em seu territ�rio e das compensa寤es similares recebidas por munic�pios
e repassadas ao Fundo mediante conv�nio;
......................................................................................................
V � parte do resultado
da cobran�a pela utiliza豫o de recursos h�dricos;
............................................................................................�
(NR)
Art. 5� O art. 6� do
Decreto n� 2.648, de 1998, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 6�
.........................................................................................
......................................................................................................
Par�grafo �nico. Os
recursos do FEHIDRO poder�o ser utilizados em custeio, manuten豫o e pagamento
das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e
inativos e respectivos encargos sociais.� (NR)
Art. 6� O art. 2� do
Regulamento do Fundo Estadual de Sanidade Animal (FUNDESA), aprovado pelo
Decreto n� 2.519, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte
reda豫o:
밃rt. 2�
.........................................................................................
Par�grafo �nico. Os
recursos do FUNDESA podem ser utilizados em custeio, manuten豫o e pagamento das
despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e
inativos e respectivos encargos sociais, mantida a
proporcionalidade prevista nos incisos I a III do caput do art. 1� da Lei Complementar n� 204, de 8 de janeiro de
2001, com rela豫o ao remanescente.� (NR)
Art. 7� O art. 5� do
Decreto n� 740, de 10 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
reda豫o:
밃rt. 5� .........................................................................................
......................................................................................................
Par�grafo �nico. Os
recursos arrecadados na forma deste artigo podem ser utilizados em custeio,
manuten豫o e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com
servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais.� (NR)
Art. 8� O art. 3� do
Decreto n� 2.977, de 8 de mar�o de 2005, passa a vigorar com a seguinte
reda豫o:
밃rt. 3�
.........................................................................................
......................................................................................................
Par�grafo �nico. O
eventual super�vit financeiro do FUNDOSOCIAL, verificado ao final de cada
exerc�cio, ser� convertido em Recursos do Tesouro - Recursos Ordin�rios.� (NR)
Art. 9� O art. 5� do
Decreto n� 2.977, de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 5� Os recursos do
FUNDOSOCIAL podem ser utilizados em custeio, manuten豫o e pagamento das
despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e
inativos e respectivos encargos sociais.� (NR)
Art. 10. O art. 22 do Decreto no 2.977, de
2005, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 22. ...........................................................................................
.........................................................................................................
� 4� A participa豫o e colabora豫o das pessoas jur�dicas
contribuintes do ICMS ao FUNDOSOCIAL dever�o ser formalizadas perante a
Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).� (NR)
.........................................................................................................
� 19. Fica vedada a apropria豫o do cr�dito adicional
previsto no � 2� deste artigo para as doa寤es ao FUNDOSOCIAL relativas aos
per�odos de apura豫o do ICMS de novembro de 2015 a abril de 2016, observado o
disposto no � 20 deste artigo (MP 205/15).
� 20. No caso de apropria豫o do cr�dito adicional
relativo aos per�odos de apura豫o mencionados no � 19 deste artigo, o
contribuinte dever� estorn�-lo e proceder ao pagamento do imposto devido com os
acr�scimos legais.� (NR)
Art. 11. O art. 4� do
Decreto n� 4.726, de 21 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
reda豫o:
밃rt. 4� .........................................................................................
......................................................................................................
� 4� Os recursos ser�o
repassados � Funda豫o do Meio Ambiente (FATMA) e � Pol�cia Militar Ambiental
(PMA), nos termos do caput deste
artigo, e poder�o ser utilizados em investimentos na �rea de fiscaliza豫o
ambiental, custeio, manuten豫o e pagamento das despesas conexas aos objetivos
do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos
sociais.
.........................................................................................�
(NR)
Art. 12. O art. 5� do
Decreto n� 4.860, de 14 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
reda豫o:
밃rt. 5�
.........................................................................................
......................................................................................................
VI � no custeio da folha
de pagamento dos servidores em exerc�cio e dos servidores lotados e em efetivo
exerc�cio na Diretoria de Sa�de do Servidor da Secretaria de Estado da Administra豫o,
que desempenhem atividades conexas aos objetivos do Fundo; e
....................................................................................................
Par�grafo �nico. At� que
efetivadas as adequa寤es operacionais e or�ament�rias que viabilizem o
pagamento das despesas de que trata o inciso VI do caput deste artigo pelo pr�prio Fundo, tais despesas correr�o por
conta do Or�amento da Secretaria de Estado da Administra豫o, devendo ser
reembolsadas, pelo Fundo, � Secretaria de Estado da Fazenda at� o quinto dia
�til do m�s subsequente ao de refer�ncia.� (NR)
Art. 13. O art. 10 do
Decreto n� 704, de 17 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte
reda豫o:
밃rt. 10.
........................................................................................
Par�grafo �nico. Os
recursos do FADESC podem ser utilizados em custeio, manuten豫o e pagamento das
despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e
inativos e respectivos encargos sociais.� (NR)
Art. 14. O art. 4� do
Decreto n� 1.245, de 1� de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte
reda豫o:
밃rt. 4�
.........................................................................................
......................................................................................................
VIII � em custeio,
manuten豫o e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive
com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais.� (NR)
Art. 15. O art. 23 do
Decreto n� 1.291, de 18 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte
reda豫o:
밃rt. 23. A receita do
SEITEC ser� destinada ao financiamento de projetos que possuam car�ter
estritamente cultural, tur�stico e esportivo.
� 1� A receita do SEITEC
pode ser utilizada em custeio, manuten豫o e pagamento das despesas conexas aos
objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos da Secretaria de
Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL), da Santa Catarina Turismo S.A.
(SANTUR), da Funda豫o Catarinense de Cultura (FCC) e da Funda豫o Catarinense de
Esporte (FESPORTE) e respectivos encargos sociais.
� 2� O eventual
super�vit financeiro dos fundos vinculados ao SEITEC, verificado ao final de
cada exerc�cio, ser� convertido em Recursos do Tesouro - Recursos Ordin�rios.
� 3� Os valores
transferidos por contribuintes do ICMS aos fundos vinculados ao SEITEC que
tenham por contrapartida o lan�amento de cr�dito em conta gr�fica ser�o
contabilizados como receita tribut�ria.� (NR)
Art. 16. O art. 4� do
Decreto n� 1.442, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte
reda豫o:
밃rt. 4�
.........................................................................................
......................................................................................................
VIII � em custeio,
manuten豫o e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive
com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais.� (NR)
Art. 17. O art. 5� do
Decreto n� 2.442, de 9 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte
reda豫o:
밃rt. 5� .........................................................................................
......................................................................................................
� 6� Os recursos do FUNDHAB podem ser
utilizados em custeio, manuten豫o e pagamento das despesas conexas aos
objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos
encargos sociais.� (NR)
Art. 18. O art. 5� do
Decreto n� 3.253, de 18 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte
reda豫o:
밃rt. 5� Os recursos do
Fundo Estadual de Saneamento ser�o aplicados prioritariamente nos programas e
projetos do Plano Estadual de Saneamento.
......................................................................................................
� 3� Poder�o ser
despendidos no m�ximo 10% dos recursos do Fundo Estadual de Saneamento em
projetos.
......................................................................................................
�
6� Os recursos do Fundo Estadual de Saneamento podem ser utilizados em custeio,
manuten豫o e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive
com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais.� (NR)
Art. 19. O art. 4� do
Decreto n� 3.254, de 18 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte
reda豫o:
밃rt. 4� .........................................................................................
......................................................................................................
Par�grafo �nico. Os
recursos do FMUC podem ser utilizados em custeio, manuten豫o e pagamento das
despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e
inativos e respectivos encargos sociais.� (NR)
Art. 20. Este Decreto
entra em vigor na data de sua publica豫o.
Art. 21. Ficam
revogados:
I � o Decreto n� 1.798,
de 25 de maio de 1992;
II � o inciso VII do
art. 3� do Decreto n� 3.009, de 30 de novembro de 1992;
III � o art. 43 do
Decreto n� 4.162, de 30 de dezembro de 1993;
IV � o inciso VII do
art. 3� do Decreto n� 4.749, de 18 de agosto de 1994;
V � o par�grafo �nico do
art. 7� do Decreto n� 659, de 30 de janeiro de 1996;
VI � o inciso IV do art.
3� do Decreto n� 1.255, de 14 de outubro de 1996;
VII � o art. 5� do
Decreto n� 1.255, de 14 de outubro de 1996;
VIII � os incisos III,
IV e V do art. 4� do Decreto n� 1.674, de 12 de mar�o de 1997;
IX � o inciso IX do art.
3� do Decreto n� 2.648, de 16 de fevereiro de 1998;
X � o inciso IV do art.
11 do Decreto n� 2.519, de 18 de junho de 2001;
XI � os incisos III e VI
do art. 3� do Decreto n� 2.977, de 8 de mar�o de 2005;
XII � o art. 6� do
Decreto n� 2.977, de 8 de mar�o de 2005;
XIII � o inciso IV do
art. 3� do Decreto n� 4.726, de 21 de setembro de 2006;
XIV � o art. 6� do Decreto
n� 4.726, de 21 de setembro de 2006;
XV � o inciso II do art.
13 do Decreto n� 704, de 17 de outubro de 2007;
XVI � o art. 15 do
Decreto n� 704, de 17 de outubro de 2007;
XVII � os incisos VI e X
do art. 3� do Decreto n� 1.245, de 1� de abril de 2008;
XVIII � os seguintes
dispositivos do Decreto n� 1.291, de 18 de abril de 2008:
a) os incisos I e II do caput, bem como o � 1� do art. 4�;
b) o inciso II do art.
5�; e
c) o inciso II do art.
6�;
XIX � o inciso V do art.
3� do Decreto n� 1.442, de 11 de junho de 2008;
XX � o inciso V do art.
2� do Decreto n� 2.442, de 9 de julho de 2009;
XXI � o inciso VIII do
art. 4� do Decreto n� 3.253, de 18 de maio de 2010;
XXII � os incisos VIII e
XII do art. 3� do Decreto n� 3.254, de 18 de maio de 2010;
XXIII � os ㎣ 1� e 2� do
art. 4� do Decreto n� 3.254, de 18 de maio de 2010; e
XXIV � os ㎣ 3� e 4� do art. 23 do Decreto no
1.309, de 13 de dezembro de 2012.
Florian�polis, 24 de
novembro de 2016.
JO홒 RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANT�NIO SERPA
Secret�rio de Estado da
Casa Civil
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secret�rio de Estado da
Fazenda