DECRETO N 912, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

 

Altera o Decreto n 188, de 2015, que institui o projeto 밢 Estado na Medida no mbito da administra豫o direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo n SEF 14566/2016,

 

DECRETA:

 

Art. 1 A ementa do Decreto n 188, de 26 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밒nstitui o programa O Estado na Medida no mbito da administra豫o direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo estadual. (NR)

 

Art. 2 O art. 1 do Decreto n 188, de 2015, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 1 Fica institudo o programa O Estado na Medida, no mbito da administra豫o direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo estadual, cujos objetivos so implantar o modelo de gesto por processos e mensurar o contingente de recursos humanos necessrio ao funcionamento do aparelho estatal, com a finalidade de alcanar mais eficincia na gesto dos recursos pblicos. (NR)

 

Art. 3 O art. 2 do Decreto n 188, de 2015, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 2 Para a mensura豫o do contingente de recursos humanos necessrio ao funcionamento do aparelho estatal, ser constituda comisso, por meio de portaria conjunta dos titulares das Secretarias de Estado da Fazenda (SEF) e da Administra豫o (SEA), sob a coordena豫o geral do Secretrio Adjunto da SEF, com as seguintes finalidades:

 

I adequa豫o da fora de trabalho s reais necessidades do Estado;

 

II identifica豫o de atividades, processos ou rotinas que podem ser automatizadas; e

 

III estabelecimento de parmetros para futuras contrata寤es.

 

Pargrafo nico. Os membros integrantes da comisso de que trata o caput deste artigo no recebero qualquer tipo de remunera豫o por sua atua豫o, sendo o exerccio de suas atividades considerado de relevante interesse pblico. (NR)

 

Art. 4 O art. 3 do Decreto n 188, de 2015, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 3 A mensura豫o do contingente de recursos humanos necessrio ao funcionamento do aparelho estatal abrange:

 

...................................................................................................

 

Pargrafo nico. ........................................................................

 

...................................................................................................

 

III anlise da distribui豫o do quantitativo dos servidores ativos por rgo ou entidade e mapeamento da faixa etria;

 

IV mapeamento do quantitativo e disponibilidade por unidade organizacional dos prestadores de servios terceirizados ocupantes de postos de trabalho e estagirios;

 

.......................................................................................... (NR)

 

Art. 5 O Decreto n 188, de 2015, passa a vigorar acrescido do art. 4-A, com a seguinte reda豫o:

 

밃rt. 4-A Para implanta豫o do modelo de gesto por processos de que trata este Decreto, fica criado o Escritrio de Gesto de Projetos e Processos (EGEPP) do Poder Executivo estadual, sob a coordena豫o geral do Secretrio Adjunto da SEF.

 

1 Sero constitudos grupos tcnicos de trabalho para atuar no EGEPP, por meio de portaria do titular da SEF.

 

2 A SEF poder solicitar aos rgos e entidades da administra豫o direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo estadual a disponibiliza豫o de servidores para auxiliar nos trabalhos tcnicos desses grupos, sendo os atos formalizados por meio de portarias conjuntas dos titulares da SEF e dos rgos e entidades envolvidos.

 

3 As a寤es do EGEPP sero previamente definidas pelos grupos tcnicos, com a anuncia do coordenador geral, e consistiro em:

 

I promover a governana dos processos, a fim de gerar resultados aderentes estratgia governamental e s necessidades da sociedade;

 

II consolidar e manter atualizada a Carta Estadual de Servios ao Cidado, em cumprimento Lei n 15.435, de 17 de janeiro de 2011;

 

III definir polticas, diretrizes, metodologias e tecnologias de gesto por processos para orientar a melhoria e a transforma豫o de processos, a gesto de rotina e a avalia豫o do nvel de maturidade de processos;

 

IV realizar o planejamento dos processos estratgicos, definindo, em conjunto com os gerentes de processo das unidades setoriais e seccionais, as a寤es, os indicadores e os demais instrumentos necessrios para a gesto e melhoria dos processos;

 

V coordenar, orientar e acompanhar a transforma豫o de processos e de gesto de rotina, em articula豫o com as unidades setoriais e seccionais;

 

VI promover e apoiar a寤es de integra豫o de processos, inclusive interfuncionais e interorganizacionais;

 

VII fornecer e difundir a cultura de gesto por processos, de avalia豫o de desempenho, de inova豫o e de melhoria contnua dos processos;

 

VIII promover a forma豫o e a educa豫o continuada sobre prticas e princpios de Gerenciamento de Processos de Negcios;

 

IX realizar, com o apoio dos rgos e entidades da Administra豫o Pblica Estadual, o monitoramento contnuo do desempenho dos processos estratgicos, reportando os resultados s autoridades decisrias.

 

X gerir sistemas automatizados de Gerenciamento de Processos de Negcios;

 

XI apoiar a defini豫o e o uso de sistemas e outras tecnologias de gesto;

 

XII promover a寤es que garantam o compartilhamento e a preserva豫o do conhecimento sobre mtodos, tcnicas, experincias e resultados associados aos projetos de transforma豫o de processos e melhoria contnua dos processos;

 

XIII divulgar em repositrio eletrnico a寤es que envolvam boas prticas de gesto e sugestes de melhoria e transforma豫o de processos; e

 

XIV divulgar em repositrio eletrnico toda a documenta豫o do processo visando compreenso e identifica豫o do fluxo de trabalho e das responsabilidades. (NR)

 

Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Art. 7 Fica revogado o inciso VI do pargrafo nico do art. 3 do Decreto n 188, de 26 de maio de 2015.

 

Florianpolis, 20 de outubro de 2016.

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

NELSON ANTNIO SERPA

Secretrio de Estado da Casa Civil

 

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretrio de Estado da Fazenda

 

JO홒 BATISTA MATOS

Secretrio de Estado da Administra豫o