DECRETO Nº 817, DE 8 DE AGOSTO DE 2016
Regulamenta a Lei nº 16.855, de 2015, que Institui o Dia Estadual de
Conscientização sobre as Mucopolissacaridoses (MPS),
a ser promovido, anualmente, no dia 15 de maio, no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das
atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da
Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 16.855,
de 18 de dezembro de 2015, e de acordo com o que consta nos autos
do processo nº SCC 0574/2016,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na Lei nº 16.855, de 18 de dezembro
de 2015, as campanhas educativas sobre as Mucopolissacaridoses
(MPS) serão realizadas anualmente, no dia 15 de maio, instituído Dia Estadual
de Conscientização sobre as Mucopolissacaridoses
(MPS).
Art. 3º Para fins deste Decreto,
consideram-se atividades educacionais:
I – a elaboração de material
educativo, como cartazes, folders,
filmes, entre outros, voltado ao público em geral e aos profissionais de saúde,
com o intuito de promover a conscientização sobre as MPS;
II – a promoção de cursos de
capacitação para profissionais de saúde sobre assuntos pertinentes às MPS; e
III – projetos e medidas que visem a
conscientizar a população sobre as MPS.
Art. 4º A SES deverá adotar ações
com vistas a estimular, apoiar e orientar as secretarias municipais de saúde a
promover atividades educacionais com vistas à conscientização sobre as MPS;
Art. 5º As despesas com a execução deste Decreto correrão
por conta do orçamento da SES.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Florianópolis,
8 de agosto de 2016.
JOÃO
RAIMUNDO COLOMBO
Governador
do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de
Estado da Casa Civil
JOÃO PAULO KARAM KLEINÜBING
Secretário de Estado
da Saúde