DECRETO Nº 708, DE 4 DE MAIO DE 2016

 

Exclui do Plano Rodoviário Estadual (PRE), aprovado pelo Decreto nº 759, de 2011, trecho densamente populacional e urbanizado sobre a diretriz da Rodovia SC-452, em Vargem.

 

 GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 10 do Decreto nº 759, de 21 de dezembro de 2011, e o que consta nos autos do processo nº SCC 1549/2015,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica excluído do Plano Rodoviário Estadual (PRE), aprovado pelo Decreto nº 759, de 21 de dezembro de 2011, o segmento sobre a diretriz da Rodovia SC-452, situado no centro densamente populacional e urbanizado do Município de Vargem, para a delimitação da jurisdição do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA).

 

§ 1º O segmento sobre a diretriz da Rodovia SC-452 de que trata o caput deste artigo compreende: início (JD_F = AU_I, km = 68+710, entroncamento Rodovia BR-282, coordenadas: S 27° 29’ 21,0” e W 50° 58’ 47,4”) – final (JD_I = AU_F, km = 69+685, entroncamento Rua Clóvis Padilha, coordenadas: S 27° 29’ 45,7” W 50° 58’ 41,9”), com extensão aproximada de 0,975 km, no Município de Vargem.

 

§ 2º As coordenadas geográficas que delimitam a JD_F=AU_I e JD_I=AU_F estão no Datum SIRGAS 2000.

 

§ 3º O início AU_I e o final AU_F de área densamente urbanizada e populacional, situada em diretriz de rodovia estadual localizada dentro de perímetro urbano estabelecido por lei municipal, correspondem, respectivamente, ao final JD_F e ao início JD_I da jurisdição estadual do DEINFRA.

 

Art. 2º O segmento de que trata o art. 1º deste Decreto ter a manutenção de continuidade e segurança do tráfego, policiamento, liberação de acessos, serviços de conservação, construção, restauração e sinalização sob a responsabilidade do Município de Vargem.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 4 de maio de 2016.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

JOÃO CARLOS ECKER

Secretário de Estado da Infraestrutura