DECRETO N� 612, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016
Regulamenta a Lei
n� 16.494, de 2014, que institui o Dia Estadual de Preven豫o e Informa豫o sobre
Esclerose M�ltipla.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas
que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, e de
acordo com o que consta nos autos do processo n� SCC 0725/2015,
DECRETA:
CAP�TULO I
DAS DISPOSI합ES GERAIS
Art. 1� O Dia Estadual de Preven豫o e
Informa豫o sobre Esclerose M�ltipla visa a fortalecer a integra豫o da pessoa
portadora de esclerose m�ltipla, que deve receber igualdade de oportunidades na
sociedade por reconhecimento dos direitos que lhe s�o assegurados, sem
privil�gios ou paternalismos, de acordo com a Pol�tica Nacional para a Integra豫o
da Pessoa Portadora de Defici�ncia e em conson�ncia com o Programa Nacional de
Direitos Humanos.
Par�grafo �nico. O Dia Estadual de
Preven豫o e Informa豫o sobre Esclerose M�ltipla, a ser comemorado em 30 de
agosto, consolida no �mbito do Estado o Dia Nacional de Conscientiza豫o sobre a
Esclerose M�ltipla, institu�do pela Lei federal n� 11.303, de 11 de maio de
2006.
Art. 2� Cabe � Secretaria de Estado
da Sa�de (SES) adotar a寤es com vistas a apoiar e orientar as secretarias
municipais de sa�de a promoverem a conscientiza豫o da popula豫o catarinense,
por meio de procedimentos informativos e educativos, sobre os males provocados
pela esclerose m�ltipla e as formas de trat�-la.
CAP�TULO II
DA INFORMA플O
Art. 3� Os procedimentos
informativos e educativos sobre os males provocados pela esclerose m�ltipla
devem ser destinados:
I � � popula豫o em geral sobre:
a) � os sinais e sintomas que
alertam para o diagn�stico de esclerose m�ltipla;
b) as formas poss�veis de tratamento
da doen�a; e
c) o respeito � pessoa portadora de
defici�ncia, a fim de propiciar seu bem-estar pessoal no seu contexto social; e
II � � popula豫o portadora de esclerose
m�ltipla e seus familiares ou respons�veis sobre:
a) os grupos de apoio aos portadores
da doen�a estabelecidos no Estado;
b) a assist�ncia farmac�utica e os
locais de fornecimento de medica寤es de uso excepcional no Estado;
c) os servi�os de refer�ncia no
Estado para atendimento nos surtos de esclerose m�ltipla e para o acompanhamento
multidisciplinar;
d) os servi�os de reabilita豫o
especializados no atendimento aos portadores da doen�a;
e) o acesso a informa寤es essenciais
aos portadores de esclerose m�ltipla domiciliados no Estado, bem como aos em
tr�nsito, provenientes de outras localidades;
f) os assuntos relacionados ao apoio
jur�dico; e
g) os assuntos relacionados ao apoio
da assist�ncia social.
Art. 4� Entende-se por ado豫o de
estrat�gias que permitem a veicula豫o de informa寤es de que tratam os arts. 2� e 3� deste Decreto:
I � a promo豫o de encontros para
grupos de estudos, palestras e workshops;
II � a elabora豫o e publica豫o de
material informativo, como cartazes, folders,
filmes, entre outros; e
III � a promo豫o de entrevistas,
debates ou informativos em meios de comunica豫o como emissoras de televis�o,
jornais, r�dios e internet.
CAP�TULO III
DA PREVEN플O
Art. 5� A promo豫o e o incentivo ao
debate com a participa豫o social de �rg�os p�blicos e privados sobre quest�es concernentes
� preven豫o da esclerose m�ltipla t�m como objetivo:
I � a capacita豫o de recursos
humanos para atendimento da pessoa portadora de esclerose m�ltipla;
II � o fortalecimento dos servi�os
especializados existentes na rede p�blica e privada voltados ao atendimento multiprofissional
� pessoa portadora de esclerose m�ltipla;
III � a assist�ncia farmac�utica e acerca
de medicamentos que favore�am a estabiliza豫o da doen�a e/ou auxiliem na
limita豫o da incapacidade decorrente da progress�o ou dos surtos;
IV � os programas de preven豫o de
acidentes dom�sticos, de trabalho, de tr�nsito e outros em pessoas portadoras de
esclerose m�ltipla que apresentam limita寤es ou incapacidades cognitivas,
sensoriais ou motoras;
V � a elabora豫o de uma base de
dados que re�na informa寤es e estat�sticas sobre a situa豫o das pessoas
portadoras de esclerose m�ltipla no Estado, a fim de proporcionar-lhes melhor
qualidade de vida, em estreita colabora豫o com universidades, institutos de
pesquisa e grupos de apoio;
VI � a amplia豫o dos servi�os de
atendimento multiprofissional especializado;
VII � a promo豫o de atividades
desportivas e adaptadas �s pessoas com defici�ncia ou mobilidade reduzida; e
VIII � a ado豫o de medidas que
facilitem a acessibilidade em estabelecimentos de sa�de p�blicos e privados,
bem como em s�tios de interesse hist�rico, tur�stico, cultural e desportivo,
fortalecendo assim a Pol�tica Nacional para a Integra豫o da Pessoa Portadora de
Defici�ncia.
Art. 6� As despesas com a execu豫o deste Decreto correr�o por conta do
or�amento da SES.
Art. 7� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis, 22
de fevereiro de 2016.
JO홒 RAIMUNDO COLOMBO
Governador do
Estado
NELSON
ANT�NIO SERPA
Secret�rio de Estado da Casa Civil
JO홒
PAULO KARAM KLEIN�BING
Secret�rio de Estado da Sa�de