DECRETO N� 592, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016
Regulamenta a Lei
n� 16.754, de 2015, que institui o m�s Novembro Dourado, dedicado a a寤es
preventivas e diagn�stico precoce do c�ncer infantojuvenil,
no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas
que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, e de
acordo com o que consta nos autos do processo n� SCC 7357/2015,
DECRETA:
Art. 1� A Secretaria de Estado da Sa�de (SES) dever� adotar a寤es com
vistas a:
I � estimular, apoiar e orientar as secretarias municipais de sa�de a
promoverem atividades educacionais sobre a寤es preventivas e diagn�stico
precoce do c�ncer infantojuvenil; e
II � promover atividades educacionais para comemorar o m�s Novembro
Dourado.
Art. 2� Para fins deste Decreto, consideram-se atividades educacionais
relevantes:
I � a elabora豫o de material educativo, como cartazes, folders, filmes, entre outros, voltado
ao p�blico em geral e aos profissionais de sa�de, com o intuito de promover a
import�ncia do diagn�stico precoce do c�ncer infantojuvenil
para um tratamento efetivo da doen�a;
II � a promo豫o de cursos de capacita豫o para profissionais de sa�de
sobre assuntos pertinentes ao diagn�stico e tratamento do c�ncer infantojuvenil; e
III � projetos e medidas que visem a incentivar e conscientizar a
popula豫o sobre o diagn�stico e tratamento do c�ncer infantojuvenil.
Art. 3� As despesas com a execu豫o deste Decreto correr�o por conta do
or�amento da SES.
Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.
Florian�polis, 11
de fevereiro de 2016.
JO홒 RAIMUNDO COLOMBO
Governador do
Estado
JOS� ARI VEQUI
Secret�rio de Estado da Casa Civil, designado
JO홒 PAULO KARAM
KLEIN�BING
Secret�rio de Estado da Sa�de