LEI Nș 16.733, DE 15 DE OUTUBRO DE
2015
Consolida as Leis que dispőem sobre
o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa
Catarina.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54, § 3ș da Constituiçăo do Estado,
promulga a presente Lei:
Art. 1ș Esta Lei tem por objetivo consolidar
as Leis que dispőem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no
âmbito do Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei Complementar nș 589, de
18 de janeiro de 2013.
Parágrafo
único. Esta Lei consolidadora năo gera qualquer novo direito, mas mantém
integralmente todos os direitos plenamente adquiridos nos termos das Leis
consolidadas referidas no art. 2ș desta Lei.
Art. 2ș
Ficam consolidadas, nos termos desta Lei e seu Anexo Único, a Lei nș 29, de 13 de novembro de 1947; Lei nș
319, de 31 de outubro de 1949; Lei nș 339, de 2 de dezembro de 1949; Lei nș
353, de 13 de dezembro de 1949; Lei nș 403, de 6 de julho de 1950; Lei nș 412,
de 2 de agosto de 1950; Lei nș 431, de 16 de agosto de 1950; Lei nș 434, de 25
de agosto de 1950; Lei nș 478, de 26 de fevereiro de 1951; Lei nș 481, de 2 de
julho de 1951; Lei nș 494, de 12 de julho de 1951; Lei nș 514, de 27 de agosto
de 1951; Lei nș 515, de 27 de agosto de 1951; Lei nș 521, de 30 de agosto de
1951; Lei nș 522, de 30 de agosto de 1951; Lei nș 541, de 24 de setembro de
1951; Lei nș 542, de 24 de setembro de 1951; Lei nș 592, de 26 de outubro de
1951; Lei nș 625, de 7 de dezembro de 1951; Lei nș 651, de 21 de dezembro de
1951; Lei nș 660, de 14 de janeiro de 1952; Lei nș 661, de 14 de janeiro de
1952; Lei nș 669, de 13 de maio de 1952; Lei Promulgada nș 675, de 30 de maio
de 1952; Lei nș 716, de 2 de agosto de 1952; Lei nș 721, de 2 de agosto de
1952; Lei nș 727, de 22 de agosto de 1952; Lei nș 734, de 5 de setembro de
1952; Lei nș 751, de 17 de setembro de 1952; Lei nș 752, de 24 de setembro de
1952; Lei nș 758, de 7 de outubro de 1952; Lei nș 761, de 7 de outubro de 1952;
Lei nș 774, de 27 de outubro de 1952; Lei nș 775, de 27 de outubro de 1952; Lei
nș 776, de 27 de outubro de 1952; Lei nș 777, de 27 de outubro de 1952; Lei nș
778, de 27 de outubro de 1952; Lei Promulgada nș 64, de 30 de outubro de 1952;
Lei Promulgada nș 67, de 30 de outubro de 1952; Lei nș 792, de 7 de novembro de
1952; Lei nș 797, de 7 de novembro de 1952; Lei nș 798, de 7 de novembro de
1952; Lei nș 821, de 20 de maio de 1953; Lei nș 830, de 29 de maio de 1953; Lei
nș 832, de 15 de junho de 1953; Lei nș 858, de 8 de julho de 1953; Lei nș 863,
de 13 de julho de 1953; Lei nș 865, de 13 de julho de 1953; Lei nș 906, de 31
de agosto de 1953; Lei nș 912, de 31 de agosto de 1953; Lei nș 916, de 31 de
agosto de 1953; Lei nș 934, de 15 de setembro de 1953; Lei nș 942, de 15 de
setembro de 1953; Lei nș 943, de 15 de setembro de 1953; Lei nș 945, de 15 de
setembro de 1953; Lei nș 900, de 10 de novembro de 1953; Lei nș 1.000, de 16 de
novembro de 1953; Lei nș 1.065, de 28 de maio de 1954; Lei nș 1.070, de 9 de
junho de 1954; Lei nș 1.081, de 18 de junho de 1954; Lei nș 1.086, de 18 de
junho de 1954; Lei nș 1.088, de 18 de junho de 1954; Lei nș 1.089, de 18 de
junho de 1954; Lei nș 1.098, de 1° de julho de 1954; Lei nș 1.099, de 1° de
julho de 1954; Lei nș 1.100, de 1° de julho de 1954; Lei nș 1.102, de 1° de
julho de 1954; Lei nș 1.116, de 30 de outubro de 1954; Lei nș 1.127, de 6 de
novembro de 1954; Lei nș 1.128, de 6 de novembro de 1954; Lei nș 1.132, de 6 de
novembro de 1954; Lei nș 1.133, de 6 de novembro de 1954; Lei nș 1.134, de 6 de
novembro de 1954; Lei nș 1.144, de 6 de novembro de 1954; Lei nș 1.152, de 10
de novembro de 1954; Lei nș 1.158, de 12 de novembro de 1954; Lei nș 1.161, de
12 de novembro de 1954; Lei nș 1.162, de 12 de novembro de 1954; Lei nș 1.196,
de 2 de dezembro de 1954; Lei nș 1.197, de 2 de dezembro de 1954; Lei nș 1.221,
de 13 de dezembro de 1954; Lei nș 1.237, de 13 de dezembro de 1954; Lei nș
1.240, de 13 de dezembro de 1954; Lei nș 1.289, de 14 de maio de 1955; Lei nș
1.302, de 1° de junho de 1955; Lei nș 1.303, de 1° de junho de 1955; Lei nș
1.323, de 12 de julho de 1955; Lei nș 1.324, de 12 de julho de 1955; Lei nș
1.326, de 12 de julho de 1955; Lei nș 1.327, de 12 de julho de 1955; Lei nș
1.345, de 12 de agosto de 1955; Lei nș 1.363, de 31 de outubro de 1955; Lei nș 1.378,
de 21 de novembro de 1955; Lei nș 1.386, de 21 de novembro de 1955; Lei nș
1.403, de 21 de novembro de 1955; Lei nș 1.466, de 18 de maio de 1956; Lei nș
1.467, de 18 de maio de 1956; Lei nș 1.468, de 18 de maio de 1956; Lei nș
1.469, de 18 de maio de 1956; Lei nș 1.470, de 18 de maio de 1956; Lei nș
1.484, de 23 de maio de 1956; Lei nș 1.496, de 31 de junho de 1956; Lei nș
1.497, de 29 de agosto de 1956; Lei nș 1.506, de 29 de agosto de 1956; Lei nș
1.512, de 11 de setembro de 1956; Lei nș 1.514, de 11 de setembro de 1956; Lei
nș 1.528, de 3 de outubro de 1956; Lei nș 1.529, de 3 de outubro de 1956; Lei
nș 1.533, de 20 de outubro de 1956; Lei nș 1.536, de 20 de outubro de 1956; Lei
nș 1.542, de 20 de outubro de 1956; Lei nș 1.543, de 20 de outubro de 1956; Lei
nș 1.544, de 20 de outubro de 1956; Lei nș 1.548, de 29 de outubro de 1956; Lei
nș 1.551, de 29 de outubro de 1956; Lei nș 1.553, de 29 de outubro de 1956; Lei
nș 1.559, de 31 de outubro de 1956; Lei nș 1.563, de 16 de novembro de 1956;
Lei nș 1.564, de 16 de novembro de 1956; Lei nș 1.567, de 16 de novembro de
1956; Lei nș 1.569, de 16 de novembro de 1956; Lei nș 1.572, de 16 de novembro
de 1956; Lei nș 1.573, de 16 de novembro de 1956; Lei nș 1.586, de 29 de
novembro de 1956; Lei nș 1.587, de 11 de dezembro de 1956; Lei nș 1.607, de 20
de dezembro de 1956; Lei nș 1.609, de 20 de dezembro de 1956; Lei nș 1.613, de
20 de dezembro de 1956; Lei nș 1.621, de 20 de dezembro de 1956; Lei nș 1.635,
de 20 de dezembro de 1956; Lei nș 1.642, de 11 de junho de 1957; Lei nș 1.651,
de 18 de junho de 1957; Lei nș 1.658, de 19 de junho de 1957; Lei nș 1.666, de
27 de junho de 1957; Lei nș 1.668, de 27 de junho de 1957; Lei nș 1.674, de 22
de julho de 1957; Lei nș 1.678, de 22 de julho de 1957; Lei nș 1.681, de 22 de
julho de 1957; Lei nș 1.682, de 22 de julho de 1957; Lei nș 1.684, de 29 de
julho de 1957; Lei nș 1.691, de 7 de agosto de 1957; Lei nș 1.694, de 7 de
agosto de 1957; Lei nș 1.702, de 14 de agosto de 1957; Lei nș 1.703, de 14 de
agosto de 1957; Lei Promulgada nș 306, de 16 de agosto de 1957; Lei nș 1.712,
de 20 de agosto de 1957; Lei nș 1.714, de 22 de agosto de 1957; Lei nș 1.721,
de 11 de setembro de 1957; Lei nș 1.723, de 11 de setembro de 1957; Lei nș
1.731, de 30 de setembro de 1957; Lei nș 1.734, de 30 de setembro de 1957; Lei
nș 1.739, de 7 de outubro de 1957; Lei nș 1.753, de 17 de outubro de 1957; Lei
Promulgada nș 317, de 30 de outubro de 1957; Lei nș 1.770, de 11 de novembro de
1957; Lei nș 1.771, de 11 de novembro de 1957; Lei nș 1.776, de 13 de novembro
de 1957; Lei nș 1.777, de 13 de novembro de 1957; Lei nș 1.780, de 13 de
novembro de 1957; Lei nș 1.806, de 11 de dezembro de 1957; Lei nș 1.807, de 11
de dezembro de 1957; Lei nș 1.827, de 13 de março de 1958; Lei Promulgada nș
341, de 20 de maio de 1958; Lei Promulgada nș 342, de 20 de maio de 1958; Lei
Promulgada nș 343, de 20 de maio de 1958; Lei nș 1.848, de 20 de junho de 1958;
Lei nș 1.858, de 4 de julho de 1958; Lei nș 1.861, de 4 de julho de 1958; Lei
nș 1.865, de 4 de julho de 1958; Lei nș 1.868, de 16 de julho de 1958; Lei nș
1.901, de 13 de novembro de 1958; Lei nș 1.904, de 13 de novembro de 1958; Lei
Promulgada nș 368, de 17 de novembro de 1958; Lei nș 1.906, de 24 de novembro
de 1958; Lei nș 1.907, de 24 de novembro de 1958; Lei nș 1.908, de 24 de
novembro de 1958; Lei nș 1.941, de 12 de dezembro de 1958; Lei nș 1.960, de 26
de dezembro de 1958; Lei nș 1.961, de 26 de dezembro de 1958; Lei nș 1.971, de
15 de janeiro de 1959; Lei nș 1.962, de 21 de janeiro de 1959; Lei nș 1.964, de
21 de janeiro de 1959; Lei nș 1.968, de 22 de janeiro de 1959; Lei Promulgada
nș 386, de 11 de fevereiro de 1959; Lei nș 1.986, de 20 de abril de 1959; Lei
nș 1.987, de 20 de abril de 1959; Lei nș 1.989, de 20 de abril de 1959; Lei nș
1.991, de 20 de abril de 1959; Lei nș 2.001, de 20 de abril de 1959; Lei nș
2.031, de 11 de junho de 1959; Lei nș 2.032, de 11 de junho de 1959; Lei nș
2.034, de 22 de junho de 1959; Lei nș 2.038, de 26 de junho de 1959; Lei
Promulgada nș 411, de 1° de julho de 1959; Lei nș 2.060, de 13 de agosto de
1959; Lei nș 2.067, de 18 de agosto de 1959; Lei nș 2.073, de 18 de agosto de
1959; Lei nș 2.062, de 20 de agosto de 1959; Lei nș 2.063, de 20 de agosto de
1959; Lei nș 2.065, de 20 de agosto de 1959; Lei nș 2.071, de 20 de agosto de
1959; Lei nș 2.092, de 11 de setembro de 1959; Lei nș 2.095, de 21 de setembro
de 1959; Lei nș 2.096, de 21 de setembro de 1959; Lei nș 2.109, de 12 de
outubro de 1959; Lei nș 1.970, de 22 de outubro de 1959; Lei nș 2.111, de 26 de
outubro de 1959; Lei nș 2.112, de 26 de outubro de 1959; Lei nș 2.114, de 26 de
outubro de 1959; Lei nș 2.115, de 26 de outubro de 1959; Lei nș 2.116, de 26 de
outubro de 1959; Lei nș 2.118, de 26 de outubro de 1959; Lei nș 2.119, de 26 de
outubro de 1959; Lei nș 2.121, de 26 de outubro de 1959; Lei nș 2.123, de 26 de
outubro de 1959; Lei nș 2.124, de 26 de outubro de 1959; Lei nș 2.125, de 26 de
outubro de 1959; Lei nș 2.127, de 26 de outubro de 1959; Lei nș 2.129, de 26 de
outubro de 1959; Lei nș 2.131, de 26 de outubro de 1959; Lei Promulgada nș 453,
de 26 de outubro de 1959; Lei Promulgada nș 454, de 26 de outubro de 1959; Lei
Promulgada nș 455, de 26 de outubro de 1959; Lei nș 2.154, de 29 de outubro de
1959; Lei nș 2.137, de 3 de novembro de 1959; Lei nș 2.145, de 5 de novembro de
1959; Lei Promulgada nș 456, de 9 de novembro de 1959; Lei nș 2.167, de 16 de
novembro de 1959; Lei nș 2.157, de 23 de novembro de 1959; Lei nș 2.177, de 23
de novembro de 1959; Lei nș 2.194, de 30 de novembro de 1959; Lei nș 2.197, de
2 de dezembro de 1959; Lei nș 2.198, de 2 de dezembro de 1959; Lei nș 2.200, de
2 de dezembro de 1959; Lei nș 2.204, de 7 de dezembro de 1959; Lei nș 2.212, de
7 de dezembro de 1959; Lei Promulgada nș 507, de 22 de dezembro de 1959; Lei nș
2.241, de 28 de dezembro de 1959; Lei nș 2.242, de 28 de dezembro de 1959; Lei
nș 2.269, de 28 de dezembro de 1959; Lei nș 2.274, de 28 de dezembro de 1959;
Lei nș 2.276, de 28 de dezembro de 1959; Lei Promulgada nș 522, de 4 de janeiro
de 1960; Lei Promulgada nș 534, de 4 de janeiro de 1960; Lei nș 2.287, de 3 de
fevereiro de 1960; Lei Promulgada nș 539, de 16 de fevereiro de 1960; Lei
Promulgada nș 540, de 16 de fevereiro de 1960; Lei nș 2.326, de 11 de maio de
1960; Lei nș 2.327, de 11 de maio de 1960; Lei nș 2.328, de 11 de maio de 1960;
Lei nș 2.329, de 11 de maio de 1960; Lei nș 2.330, de 11 de maio de 1960; Lei
nș 2.331, de 11 de maio de 1960; Lei nș 2.336, de 20 de maio de 1960; Lei nș
2.339, de 20 de maio de 1960; Lei nș 2.354, de 30 de maio de 1960; Lei nș
2.357, de 30 de maio de 1960; Lei nș 2.370, de 9 de junho de 1960; Lei
Promulgada nș 568, de 27 de junho de 1960; Lei Promulgada nș 569, de 27 de
junho de 1960; Lei Promulgada nș 570, de 27 de junho de 1960; Lei nș 2.403, de
6 de julho de 1960; Lei nș 2.405, de 6 de julho de 1960; Lei nș 2.406, de 6 de
julho de 1960; Lei Promulgada nș 575, de 13 de julho de 1960; Lei Promulgada nș
576, de 13 de julho de 1960; Lei Promulgada nș 578, de 13 de julho de 1960; Lei
nș 2.419, de 21 de julho de 1960; Lei nș 2.420, de 21 de julho de 1960; Lei nș
2.435, de 18 de outubro de 1960; Lei nș 2.457, de 27 de outubro de 1960; Lei nș
2.486, de 27 de outubro de 1960; Lei nș 2.495, de 4 de novembro de 1960; Lei nș
2.512, de 10 de novembro de 1960; Lei nș 2.627, de 19 de novembro de 1960; Lei
nș 2.557, de 28 de novembro de 1960; Lei Promulgada nș 618, de 13 de dezembro
de 1960; Lei Promulgada nș 621, de 13 de dezembro de 1960; Lei Promulgada nș
658, de 23 de janeiro de 1961; Lei Promulgada nș 667, de 25 de janeiro de 1961;
Lei nș 2.666, de 26 de janeiro de 1961; Lei nș 2.695, de 25 de maio de 1961;
Lei nș 2.697, de 25 de maio de 1961; Lei nș 2.701, de 25 de maio de 1961; Lei
nș 2.703, de 25 de maio de 1961; Lei nș 2.707, de 25 de maio de 1961; Lei nș
2.726, de 12 de junho de 1961; Lei nș 2.728, de 16 de junho de 1961; Lei nș
2.729, de 16 de junho de 1961; Lei nș 2.730, de 16 de junho de 1961; Lei nș
2.732, de 16 de junho de 1961; Lei nș 2.751, de 8 de julho de 1961; Lei nș
2.767, de 25 de julho de 1961; Lei nș 2.768, de 25 de julho de 1961; Lei nș 2.770,
de 25 de julho de 1961; Lei nș 2.777, de 6 de agosto de 1961; Lei nș 2.780, de
8 de agosto de 1961; Lei nș 2.837, de 6 de setembro de 1961; Lei nș 2.839, de 6
de setembro de 1961; Lei nș 2.842, de 22 de setembro de 1961; Lei nș 2.853, de
30 de setembro de 1961; Lei nș 2.869, de 23 de outubro de 1961; Lei nș 2.872,
de 23 de outubro de 1961; Lei nș 2.873, de 23 de outubro de 1961; Lei nș 2.879,
de 23 de outubro de 1961; Lei nș 2.880, de 23 de outubro de 1961; Lei nș 2.891,
de 23 de outubro de 1961; Lei nș 2.899, de 26 de outubro de 1961; Lei nș 2.900,
de 26 de outubro de 1961; Lei nș 2.930, de 6 de novembro de 1961; Lei nș 2.906,
de 28 de novembro de 1961; Lei nș 2.909, de 28 de novembro de 1961; Lei nș
2.916, de 28 de novembro de 1961; Lei nș 2.931, de 6 de dezembro de 1961; Lei
nș 2.936, de 6 de dezembro de 1961; Lei nș 2.943, de 6 de dezembro de 1961; Lei
nș 2.946, de 9 de dezembro de 1961; Lei nș 2.948, de 23 de dezembro de 1961;
Lei nș 2.949, de 23 de dezembro de 1961; Lei nș 2.977, de 23 de dezembro de
1961; Lei nș 2.979, de 23 de dezembro de 1961; Lei nș 2.981, de 23 de dezembro
de 1961; Lei nș 2.984, de 23 de dezembro de 1961; Lei nș 2.985, de 23 de
dezembro de 1961; Lei nș 2.986, de 23 de dezembro de 1961; Lei nș 2.988, de 23
de dezembro de 1961; Lei nș 2.990, de 23 de dezembro de 1961; Lei nș 2.992, de
23 de dezembro de 1961; Lei nș 3.015, de 25 de março de 1962; Lei nș 3.018, de
10 de abril de 1962; Lei nș 3.019, de 12 de abril de 1962; Lei nș 3.020, de 12
de abril de 1962; Lei nș 3.022, de 14 de abril de 1962; Lei nș 3.023, de 9 de
maio de 1962; Lei nș 3.028, de 15 de maio de 1962; Lei nș 3.029, de 15 de maio
de 1962; Lei nș 3.056, de 30 de maio de 1962; Lei nș 3.067, de 18 de junho de
1962; Lei nș 3.069, de 18 de junho de 1962; Lei nș 3.070, de 28 de junho de
1962; Lei nș 3.071, de 28 de junho de 1962; Lei nș 3.075, de 16 de julho de
1962; Lei nș 3.076, de 16 de julho de 1962; Lei nș 3.082, de 31 de julho de
1962; Lei nș 3.091, de 18 de setembro de 1962; Lei nș 3.096, de 18 de setembro
de 1962; Lei nș 3.101, de 18 de setembro de 1962; Lei nș 3.104, de 18 de
setembro de 1962; Lei nș 3.105, de 18 de setembro de 1962; Lei nș 3.106, de 18
de setembro de 1962; Lei nș 3.109, de 18 de setembro de 1962; Lei nș 3.114, de
18 de setembro de 1962; Lei nș 3.120, de 18 de setembro de 1962; Lei nș 3.121,
de 18 de setembro de 1962; Lei nș 3.130, de 24 de novembro de 1962; Lei nș
3.131, de 24 de novembro de 1962; Lei nș 3.132, de 24 de novembro de 1962; Lei
nș 3.134, de 24 de novembro de 1962; Lei nș 3.145, de 11 de dezembro de 1962;
Lei nș 3.162, de 25 de janeiro de 1963; Lei nș 3.163, de 25 de janeiro de 1963;
Lei nș 3.164, de 25 de janeiro de 1963; Lei nș 3.165, de 25 de janeiro de 1963;
Lei nș 3.166, de 25 de janeiro de 1963; Lei nș 3.167, de 25 de janeiro de 1963;
Lei nș 3.168, de 25 de janeiro de 1963; Lei nș 3.169, de 25 de janeiro de 1963;
Lei nș 3.179, de 2 de abril de 1963; Lei nș 3.181, de 5 de abril de 1963; Lei
nș 3.190, de 30 de abril de 1963; Lei nș 3.194, de 6 de maio de 1963; Lei nș
3.195, de 6 de maio de 1963; Lei nș 3.196, de 6 de maio de 1963; Lei nș 3.205,
de 28 de maio de 1963; Lei nș 3.206, de 28 de maio de 1963; Lei nș 3.215, de 7
de junho de 1963; Lei nș 3.217, de 11 de junho de 1963; Lei nș 3.218, de 11 de
junho de 1963; Lei nș 3.219, de 11 de junho de 1963; Lei nș 3.221, de 12 de
junho de 1963; Lei nș 3.223, de 12 de junho de 1963; Lei nș 3.224, de 12 de
junho de 1963; Lei nș 3.225, de 12 de junho de 1963; Lei nș 3.226, de 12 de
junho de 1963; Lei nș 3.227, de 19 de junho de 1963; Lei nș 3.228, de 19 de
junho de 1963; Lei nș 3.241, de 1° de julho de 1963; Lei nș 3.242, de 1° de
julho de 1963; Lei nș 3.244, de 1° de julho de 1963; Lei nș 3.245, de 1° de
julho de 1963; Lei nș 3.247, de 5 de julho de 1963; Lei nș 3.250, de 5 de julho
de 1963; Lei nș 3.259, de 5 de julho de 1963; Lei nș 3.243, de 10 de julho de
1963; Lei nș 3.261, de 15 de julho de 1963; Lei nș 3.262, de 15 de julho de
1963; Lei nș 3.265, de 17 de julho de 1963; Lei nș 3.269, de 18 de julho de
1963; Lei nș 3.272, de 24 de julho de 1963; Lei nș 3.276, de 31 de julho de
1963; Lei nș 3.277, de 31 de julho de 1963; Lei nș 3.279, de 1° de agosto de
1963; Lei nș 3.284, de 13 de agosto de 1963; Lei nș 3.285, de 13 de agosto de
1963; Lei nș 3.286, de 13 de agosto de 1963; Lei nș 3.289, de 16 de agosto de
1963; Lei nș 3.290, de 16 de agosto de 1963; Lei nș 3.291, de 16 de agosto de
1963; Lei nș 3.296, de 28 de agosto de 1963; Lei nș 3.298, de 31 de agosto de
1963; Lei nș 3.300, de 31 de agosto de 1963; Lei nș 3.301, de 31 de agosto de
1963; Lei nș 3.305, de 9 de setembro de 1963; Lei nș 3.307, de 9 de setembro de
1963; Lei nș 3.309, de 9 de setembro de 1963; Lei nș 3.313, de 11 de setembro
de 1963; Lei nș 3.314, de 11 de setembro de 1963; Lei nș 3.317, de 16 de
outubro de 1963; Lei nș 3.318, de 16 de outubro de 1963; Lei nș 3.320, de 16 de
outubro de 1963; Lei nș 3.329, de 23 de outubro de 1963; Lei nș 3.330, de 23 de
outubro de 1963; Lei nș 3.348, de 28 de novembro de 1963; Lei nș 3.354, de 10
de dezembro de 1963; Lei nș 3.355, de 12 de dezembro de 1963; Lei nș 3.356, de
12 de dezembro de 1963; Lei nș 3.357, de 12 de dezembro de 1963; Lei nș 3.359,
de 12 de dezembro de 1963; Lei nș 3.365, de 12 de dezembro de 1963; Lei nș
3.370, de 17 de dezembro de 1963; Lei nș 3.371, de 17 de dezembro de 1963; Lei
nș 3.373, de 17 de dezembro de 1963; Lei nș 3.393, de 19 de dezembro de 1963;
Lei nș 3.394, de 19 de dezembro de 1963; Lei nș 3.395, de 19 de dezembro de
1963; Lei nș 3.396, de 19 de dezembro de 1963; Lei nș 3.405, de 20 de dezembro
de 1963; Lei nș 3.414, de 3 de abril de 1964; Lei nș 3.415, de 3 de abril de
1964; Lei nș 3.430, de 14 de maio de 1964; Lei nș 3.436, de 27 de maio de 1964;
Lei nș 3.437, de 27 de maio de 1964; Lei nș 3.439, de 6 de junho de 1964; Lei
nș 3.440, de 6 de junho de 1964; Lei nș 3.441, de 6 de junho de 1964; Lei nș
3.442, de 6 de junho de 1964; Lei nș 3.443, de 6 de junho de 1964; Lei nș
3.444, de 6 de junho de 1964; Lei nș 3.445, de 6 de junho de 1964; Lei nș
3.448, de 8 de junho de 1964; Lei nș 3.450, de 8 de junho de 1964; Lei nș
3.447, de 12 de junho de 1964; Lei nș 3.449, de 12 de junho de 1964; Lei nș
3.453, de 12 de junho de 1964; Lei nș 3.454, de 15 de junho de 1964; Lei nș
3.455, de 15 de junho de 1964; Lei nș 3.456, de 15 de junho de 1964; Lei nș
3.458, de 20 de junho de 1964; Lei nș 3.459, de 20 de junho de 1964; Lei nș
3.460, de 20 de junho de 1964; Lei nș 3.461, de 20 de junho de 1964; Lei nș
3.462, de 20 de junho de 1964; Lei nș 3.463, de 20 de junho de 1964; Lei nș
3.465, de 20 de junho de 1964; Lei nș 3.466, de 20 de junho de 1964; Lei nș
3.467, de 20 de junho de 1964; Lei nș 3.472, de 10 de julho de 1964; Lei nș
3.474, de 10 de julho de 1964; Lei nș 3.478, de 24 de julho de 1964; Lei nș
3.486, de 24 de julho de 1964; Lei nș 3.491, de 24 de julho de 1964; Lei nș 3.494,
de 12 de agosto de 1964; Lei nș 3.496, de 18 de agosto de 1964; Lei nș 3.500,
de 31 de agosto de 1964; Lei nș 3.502, de 31 de agosto de 1964; Lei nș 3.503,
de 31 de agosto de 1964; Lei nș 3.504, de 31 de agosto de 1964; Lei nș 3.506,
de 31 de agosto de 1964; Lei nș 3.507, de 3 de setembro de 1964; Lei nș 3.508,
de 3 de setembro de 1964; Lei nș 3.511, de 14 de setembro de 1964; Lei nș
3.512, de 14 de setembro de 1964; Lei nș 3.513, de 14 de setembro de 1964; Lei
nș 3.520, de 10 de outubro de 1964; Lei nș 3.522, de 10 de outubro de 1964; Lei
nș 3.523, de 10 de outubro de 1964; Lei nș 3.524, de 10 de outubro de 1964; Lei
nș 3.525, de 10 de outubro de 1964; Lei nș 3.526, de 10 de outubro de 1964; Lei
nș 3.527, de 10 de outubro de 1964; Lei nș 3.528, de 10 de outubro de 1964; Lei
nș 3.535, de 26 de outubro de 1964; Lei nș 3.536, de 26 de outubro de 1964; Lei
nș 3.540, de 3 de novembro de 1964; Lei nș 3.546, de 12 de novembro de 1964;
Lei nș 3.566, de 11 de dezembro de 1964; Lei nș 3.567, de 22 de dezembro de 1964;
Lei nș 3.569, de 22 de dezembro de 1964; Lei nș 3.573, de 22 de dezembro de
1964; Lei nș 3.574, de 22 de dezembro de 1964; Lei nș 3.577, de 22 de dezembro
de 1964; Lei nș 3.578, de 22 de dezembro de 1964; Lei nș 3.579, de 22 de
dezembro de 1964; Lei nș 3.580, de 22 de dezembro de 1964; Lei nș 3.581, de 22
de dezembro de 1964; Lei nș 3.582, de 22 de dezembro de 1964; Lei nș 3.583, de
22 de dezembro de 1964; Lei nș 3.585, de 22 de dezembro de 1964; Lei nș 3.592,
de 22 de dezembro de 1964; Lei nș 3.587, de 30 de dezembro de 1964; Lei nș
3.590, de 30 de dezembro de 1964; Lei nș 3.591, de 30 de dezembro de 1964; Lei
nș 3.593, de 30 de dezembro de 1964; Lei nș 3.594, de 30 de dezembro de 1964;
Lei nș 3.597, de 30 de dezembro de 1964; Lei nș 3.599, de 30 de dezembro de
1964; Lei nș 3.606, de 30 de dezembro de 1964; Lei nș 3.610, de 7 de abril de
1965; Lei nș 3.611, de 7 de abril de 1965; Lei nș 3.612, de 7 de abril de 1965;
Lei nș 3.614, de 7 de abril de 1965; Lei nș 3.615, de 9 de abril de 1965; Lei
nș 3.616, de 9 de abril de 1965; Lei nș 3.617, de 9 de abril de 1965; Lei nș
3.621, de 12 de abril de 1965; Lei nș 3.627, de 27 de abril de 1965; Lei nș
3.630, de 27 de abril de 1965; Lei nș 3.650, de 8 de junho de 1965; Lei nș
3.653, de 8 de junho de 1965; Lei nș 3.658, de 18 de junho de 1965; Lei nș
3.659, de 18 de junho de 1965; Lei nș 3.660, de 18 de junho de 1965; Lei nș
3.663, de 23 de junho de 1965; Lei nș 3.665, de 23 de junho de 1965; Lei nș
3.668, de 24 de junho de 1965; Lei nș 3.669, de 24 de junho de 1965; Lei nș
3.670, de 24 de junho de 1965; Lei nș 3.671, de 24 de junho de 1965; Lei nș
3.672, de 24 de junho de 1965; Lei nș 3.682, de 9 de julho de 1965; Lei nș
3.685, de 9 de julho de 1965; Lei nș 3.687, de 12 de julho de 1965; Lei nș
3.691, de 12 de julho de 1965; Lei nș 3.692, de 12 de julho de 1965; Lei nș
3.694, de 12 de julho de 1965; Lei nș 3.697, de 12 de julho de 1965; Lei nș
3.699, de 12 de julho de 1965; Lei nș 3.708, de 4 de agosto de 1965; Lei nș
3.725, de 18 de novembro de 1965; Lei nș 3.727, de 18 de novembro de 1965; Lei
nș 3.733, de 18 de novembro de 1965; Lei nș 3.745, de 15 de dezembro de 1965;
Lei nș 3.746, de 15 de dezembro de 1965; Lei nș 3.747, de 15 de dezembro de
1965; Lei nș 3.749, de 15 de dezembro de 1965; Lei nș 3.750, de 15 de dezembro
de 1965; Lei nș 3.754, de 17 de dezembro de 1965; Lei nș 3.755, de 17 de
dezembro de 1965; Lei nș 3.759, de 17 de dezembro de 1965; Lei nș 3.760, de 17
de dezembro de 1965; Lei nș 3.762, de 17 de dezembro de 1965; Lei nș 3.763, de
17 de dezembro de 1965; Lei nș 3.764, de 17 de dezembro de 1965; Lei nș 3.786,
de 22 de dezembro de 1965; Lei nș 3.790, de 27 de dezembro de 1965; Lei nș
3.798, de 14 de fevereiro de 1966; Lei nș 3.802, de 17 de fevereiro de 1966;
Lei nș 3.804, de 17 de fevereiro de 1966; Lei nș 3.807, de 24 de fevereiro de
1966; Lei nș 3.815, de 1° de abril de 1966; Lei nș 3.816, de 1° de abril de
1966; Lei nș 3.818, de 1° de abril de 1966; Lei nș 3.821, de 29 de abril de
1966; Lei nș 3.827, de 11 de maio de 1966; Lei nș 3.828, de 11 de maio de 1966;
Lei nș 3.829, de 11 de maio de 1966; Lei nș 3.830, de 11 de maio de 1966; Lei
nș 3.831, de 11 de maio de 1966; Lei nș 3.832, de 11 de maio de 1966; Lei nș
3.835, de 11 de maio de 1966; Lei nș 3.837, de 11 de maio de 1966; Lei nș
3.838, de 11 de maio de 1966; Lei nș 3.839, de 11 de maio de 1966; Lei nș
3.840, de 11 de maio de 1966; Lei nș 3.841, de 25 de maio de 1966; Lei nș
3.848, de 15 de junho de 1966; Lei nș 3.851, de 22 de junho de 1966; Lei nș
3.853, de 22 de junho de 1966; Lei nș 3.854, de 30 de junho de 1966; Lei nș
3.855, de 30 de junho de 1966; Lei nș 3.856, de 30 de junho de 1966; Lei nș
3.875, de 12 de agosto de 1966; Lei nș 3.876, de 30 de agosto de 1966; Lei nș
3.878, de 30 de agosto de 1966; Lei nș 3.879, de 30 de agosto de 1966; Lei nș
3.881, de 30 de agosto de 1966; Lei nș 3.895, de 12 de setembro de 1966; Lei nș
3.896, de 12 de setembro de 1966; Lei nș 3.898, de 12 de setembro de 1966; Lei
nș 3.893, de 19 de setembro de 1966; Lei nș 3.897, de 19 de setembro de 1966;
Lei nș 3.904, de 26 de setembro de 1966; Lei nș 3.910, de 26 de setembro de
1966; Lei nș 3.912, de 26 de setembro de 1966; Lei nș 3.913, de 26 de setembro
de 1966; Lei nș 3.916, de 29 de setembro de 1966; Lei nș 3.917, de 29 de
setembro de 1966; Lei nș 3.932, de 20 de dezembro de 1966; Lei nș 3.947, de 10
de fevereiro de 1967; Lei nș 3.948, de 10 de fevereiro de 1967; Lei nș 3.953,
de 6 de abril de 1967; Lei nș 3.954, de 18 de abril de 1967; Lei nș 3.955, de
18 de abril de 1967; Lei nș 3.957, de 2 de maio de 1967; Lei nș 3.960, de 15 de
maio de 1967; Lei nș 3.961, de 15 de maio de 1967; Lei nș 3.963, de 15 de maio
de 1967; Lei nș 3.964, de 15 de maio de 1967; Lei nș 3.966, de 15 de maio de
1967; Lei nș 3.983, de 17 de maio de 1967; Lei nș 3.976, de 31 de maio de 1967;
Lei nș 3.979, de 31 de maio de 1967; Lei nș 3.982, de 31 de maio de 1967; Lei
nș 3.988, de 12 de junho de 1967; Lei nș 3.994, de 13 de junho de 1967; Lei nș
3.995, de 13 de junho de 1967; Lei nș 3.996, de 13 de junho de 1967; Lei nș
3.997, de 13 de junho de 1967; Lei nș 4.006, de 30 de junho de 1967; Lei nș
4.007, de 30 de junho de 1967; Lei nș 4.008, de 30 de junho de 1967; Lei nș
4.009, de 30 de junho de 1967; Lei nș 4.010, de 30 de junho de 1967; Lei nș
4.011, de 30 de junho de 1967; Lei nș 4.012, de 30 de junho de 1967; Lei nș
4.013, de 30 de junho de 1967; Lei nș 4.014, de 4 de agosto de 1967; Lei nș
4.020, de 18 de agosto de 1967; Lei nș 4.022, de 18 de agosto de 1967; Lei nș
4.023, de 18 de agosto de 1967; Lei nș 4.024, de 18 de agosto de 1967; Lei nș
4.025, de 18 de agosto de 1967; Lei nș 4.033, de 22 de agosto de 1967; Lei nș
4.035, de 25 de agosto de 1967; Lei nș 4.036, de 25 de agosto de 1967; Lei nș
4.038, de 4 de setembro de 1967; Lei nș 4.039, de 4 de setembro de 1967; Lei nș
4.040, de 4 de setembro de 1967; Lei nș 4.044, de 8 de setembro de 1967; Lei nș
4.045, de 8 de setembro de 1967; Lei nș 4.046, de 8 de setembro de 1967; Lei nș
4.047, de 8 de setembro de 1967; Lei nș 4.048, de 8 de setembro de 1967; Lei nș
4.049, de 8 de setembro de 1967; Lei nș 4.052, de 28 de setembro de 1967; Lei
nș 4.053, de 28 de setembro de 1967; Lei nș 4.054, de 28 de setembro de 1967;
Lei nș 4.055, de 2 de outubro de 1967; Lei nș 4.056, de 6 de outubro de 1967;
Lei nș 4.057, de 6 de outubro de 1967; Lei nș 4.058, de 6 de outubro de 1967;
Lei nș 4.064, de 12 de outubro de 1967; Lei nș 4.072, de 25 de outubro de 1967;
Lei nș 4.073, de 25 de outubro de 1967; Lei nș 4.074, de 25 de outubro de 1967;
Lei nș 4.075, de 25 de outubro de 1967; Lei nș 4.076, de 25 de outubro de 1967;
Lei nș 4.077, de 25 de outubro de 1967; Lei nș 4.078, de 25 de outubro de 1967;
Lei nș 4.079, de 25 de outubro de 1967; Lei nș 4.080, de 25 de outubro de 1967;
Lei nș 4.088, de 27 de novembro de 1967; Lei nș 4.089, de 27 de novembro de
1967; Lei nș 4.090, de 27 de novembro de 1967; Lei nș 4.091, de 27 de novembro
de 1967; Lei nș 4.092, de 27 de novembro de 1967; Lei nș 4.093, de 27 de
novembro de 1967; Lei nș 4.094, de 27 de novembro de 1967; Lei nș 4.099, de 28
de novembro de 1967; Lei nș 4.100, de 28 de novembro de 1967; Lei nș 4.101, de
28 de novembro de 1967; Lei nș 4.106, de 01 de dezembro de 1967; Lei nș 4.107,
de 01 de dezembro de 1967; Lei nș 4.111, de 21 de dezembro de 1967; Lei nș
4.112, de 21 de dezembro de 1967; Lei nș 4.113, de 21 de dezembro de 1967; Lei
nș 4.114, de 21 de dezembro de 1967; Lei nș 4.115, de 21 de dezembro de 1967;
Lei nș 4.117, de 21 de dezembro de 1967; Lei nș 4.123, de 26 de janeiro de
1968; Lei nș 4.124, de 26 de janeiro de 1968; Lei nș 4.126, de 26 de janeiro de
1968; Lei nș 4.127, de 26 de janeiro de 1968; Lei nș 4.129, de 26 de janeiro de
1968; Lei nș 4.132, de 26 de janeiro de 1968; Lei nș 4.133, de 26 de janeiro de
1968; Lei nș 4.134, de 26 de janeiro de 1968; Lei nș 4.148, de 30 de abril de
1968; Lei nș 4.149, de 30 de abril de 1968; Lei nș 4.150, de 30 de abril de
1968; Lei nș 4.151, de 30 de abril de 1968; Lei nș 4.152, de 30 de abril de
1968; Lei nș 4.153, de 30 de abril de 1968; Lei nș 4.154, de 30 de abril de
1968; Lei nș 4.165, de 21 de maio de 1968; Lei nș 4.166, de 21 de maio de 1968;
Lei nș 4.167, de 21 de maio de 1968; Lei nș 4.171, de 25 de maio de 1968; Lei
nș 4.172, de 25 de maio de 1968; Lei nș 4.208, de 2 de junho de 1968; Lei nș
4.175, de 3 de junho de 1968; Lei nș 4.176, de 3 de junho de 1968; Lei nș 4.177,
de 3 de junho de 1968; Lei nș 4.178, de 3 de junho de 1968; Lei nș 4.184, de 10
de junho de 1968; Lei nș 4.185, de 19 de junho de 1968; Lei nș 4.187, de 20 de
junho de 1968; Lei nș 4.188, de 20 de junho de 1968; Lei nș 4.189, de 20 de
junho de 1968; Lei nș 4.190, de 21 de junho de 1968; Lei nș 4.191, de 21 de
junho de 1968; Lei nș 4.193, de 21 de junho de 1968; Lei nș 4.197, de 8 de
julho de 1968; Lei nș 4.198, de 8 de julho de 1968; Lei nș 4.199, de 8 de julho
de 1968; Lei nș 4.209, de 2 de setembro de 1968; Lei nș 4.210, de 2 de setembro
de 1968; Lei nș 4.211, de 2 de setembro de 1968; Lei nș 4.214, de 18 de
setembro de 1968; Lei nș 4.215, de 18 de setembro de 1968; Lei nș 4.216, de 18
de setembro de 1968; Lei nș 4.217, de 18 de setembro de 1968; Lei nș 4.227, de
30 de outubro de 1968; Lei nș 4.228, de 30 de outubro de 1968; Lei nș 4.230, de
30 de outubro de 1968; Lei nș 4.231, de 30 de outubro de 1968; Lei nș 4.232, de
30 de outubro de 1968; Lei nș 4.236, de 30 de outubro de 1968; Lei nș 4.237, de
30 de outubro de 1968; Lei nș 4.238, de 30 de outubro de 1968; Lei nș 4.239, de
30 de outubro de 1968; Lei nș 4.245, de 9 de dezembro de 1968; Lei nș 4.273, de
27 de janeiro de 1969; Lei nș 4.277, de 4 de fevereiro de 1969; Lei nș 4.278,
de 4 de fevereiro de 1969; Lei nș 4.279, de 4 de fevereiro de 1969; Lei nș
4.280, de 4 de fevereiro de 1969; Lei nș 4.281, de 4 de fevereiro de 1969; Lei
nș 4.288, de 7 de abril de 1969; Lei nș 4.289, de 7 de abril de 1969; Lei nș
4.290, de 7 de abril de 1969; Lei nș 4.291, de 7 de abril de 1969; Lei nș
4.294, de 7 de abril de 1969; Lei nș 4.301, de 30 de abril de 1969; Lei nș
4.309, de 13 de maio de 1969; Lei nș 4.308, de 19 de maio de 1969; Lei nș
4.311, de 19 de maio de 1969; Lei nș 4.312, de 19 de maio de 1969; Lei nș
4.313, de 19 de maio de 1969; Lei nș 4.314, de 23 de maio de 1969; Lei nș
4.315, de 23 de maio de 1969; Lei nș 4.317, de 30 de maio de 1969; Lei nș
4.318, de 30 de maio de 1969; Lei nș 4.319, de 2 de junho de 1969; Lei nș
4.321, de 2 de junho de 1969; Lei nș 4.322, de 2 de junho de 1969; Lei nș
4.323, de 2 de junho de 1969; Lei nș 4.354, de 4 de julho de 1969; Lei nș
4.330, de 5 de julho de 1969; Lei nș 4.331, de 5 de julho de 1969; Lei nș
4.332, de 5 de julho de 1969; Lei nș 4.336, de 5 de julho de 1969; Lei nș 4.337,
de 5 de julho de 1969; Lei nș 4.366, de 16 de setembro de 1969; Lei nș 4.367,
de 22 de setembro de 1969; Lei nș 4.368, de 22 de setembro de 1969; Lei nș
4.369, de 22 de setembro de 1969; Lei nș 4.370, de 27 de setembro de 1969; Lei
nș 4.381, de 30 de outubro de 1969; Lei nș 4.382, de 30 de outubro de 1969; Lei
nș 4.388, de 5 de novembro de 1969; Lei nș 4.386, de 7 de novembro de 1969; Lei
nș 4.387, de 7 de novembro de 1969; Lei nș 4.396, de 20 de novembro de 1969;
Lei nș 4.401, de 20 de novembro de 1969; Lei nș 4.427, de 10 de abril de 1970;
Lei nș 4.428, de 20 de maio de 1970; Lei nș 4.429, de 20 de maio de 1970; Lei
nș 4.430, de 20 de maio de 1970; Lei nș 4.431, de 20 de maio de 1970; Lei nș
4.434, de 20 de maio de 1970; Lei nș 4.436, de 20 de maio de 1970; Lei nș
4.437, de 20 de maio de 1970; Lei nș 4.438, de 20 de maio de 1970; Lei nș
4.439, de 20 de maio de 1970; Lei nș 4.444, de 2 de junho de 1970; Lei nș
4.448, de 10 de junho de 1970; Lei nș 4.449, de 10 de junho de 1970; Lei nș
4.452, de 10 de junho de 1970; Lei nș 4.453, de 10 de junho de 1970; Lei nș
4.454, de 10 de junho de 1970; Lei nș 4.456, de 10 de junho de 1970; Lei nș
4.460, de 15 de junho de 1970; Lei nș 4.461, de 15 de junho de 1970; Lei nș
4.462, de 15 de junho de 1970; Lei nș 4.463, de 15 de junho de 1970; Lei nș
4.464, de 15 de junho de 1970; Lei nș 4.465, de 16 de junho de 1970; Lei nș
4.467, de 22 de junho de 1970; Lei nș 4.468, de 22 de junho de 1970; Lei nș
4.469, de 22 de junho de 1970; Lei nș 4.470, de 22 de junho de 1970; Lei nș
4.490, de 27 de junho de 1970; Lei nș 4.479, de 6 de julho de 1970; Lei nș
4.480, de 13 de julho de 1970; Lei nș 4.482, de 22 de julho de 1970; Lei nș
4.483, de 22 de julho de 1970; Lei nș 4.484, de 22 de julho de 1970; Lei nș
4.491, de 27 de julho de 1970; Lei nș 4.492, de 27 de julho de 1970; Lei nș
4.493, de 10 de agosto de 1970; Lei nș 4.494, de 10 de agosto de 1970; Lei nș
4.495, de 10 de agosto de 1970; Lei nș 4.498, de 18 de agosto de 1970; Lei nș
4.502, de 25 de agosto de 1970; Lei nș 4.505, de 1° de setembro de 1970; Lei nș
4.506, de 1° de setembro de 1970; Lei nș 4.515, de 28 de setembro de 1970; Lei
nș 4.516, de 28 de setembro de 1970; Lei nș 4.521, de 2 de outubro de 1970; Lei
nș 4.522, de 3 de outubro de 1970; Lei nș 4.526, de 12 de outubro de 1970; Lei
nș 4.527, de 13 de outubro de 1970; Lei nș 4.535, de 15 de outubro de 1970; Lei
nș 4.562, de 7 de maio de 1971; Lei nș 4.563, de 7 de maio de 1971; Lei nș
4.565, de 7 de maio de 1971; Lei nș 4.564, de 15 de maio de 1971; Lei nș 4.566,
de 18 de maio de 1971; Lei nș 4.571, de 14 de junho de 1971; Lei nș 4.572, de
14 de junho de 1971; Lei nș 4.581, de 29 de junho de 1971; Lei nș 4.582, de 29
de junho de 1971; Lei nș 4.583, de 1° de julho de 1971; Lei nș 4.584, de 1° de
julho de 1971; Lei nș 4.585, de 1° de julho de 1971; Lei nș 4.586, de 5 de
julho de 1971; Lei nș 4.587, de 5 de julho de 1971; Lei nș 4.588, de 5 de julho
de 1971; Lei nș 4.592, de 21 de julho de 1971; Lei nș 4.598, de 10 de agosto de
1971; Lei nș 4.599, de 10 de agosto de 1971; Lei nș 4.601, de 17 de agosto de
1971; Lei nș 4.602, de 17 de agosto de 1971; Lei nș 4.603, de 17 de agosto de
1971; Lei nș 4.604, de 18 de agosto de 1971; Lei nș 4.605, de 18 de agosto de
1971; Lei nș 4.606, de 18 de agosto de 1971; Lei nș 4.607, de 18 de agosto de
1971; Lei nș 4.608, de 19 de agosto de 1971; Lei nș 4.609, de 19 de agosto de
1971; Lei nș 4.611, de 19 de agosto de 1971; Lei nș 4.613, de 25 de agosto de
1971; Lei nș 4.614, de 25 de agosto de 1971; Lei nș 4.615, de 25 de agosto de
1971; Lei nș 4.616, de 25 de agosto de 1971; Lei nș 4.617, de 14 de setembro de
1971; Lei nș 4.621, de 23 de setembro de 1971; Lei nș 4.622, de 23 de setembro
de 1971; Lei nș 4.632, de 6 de outubro de 1971; Lei nș 4.633, de 6 de outubro
de 1971; Lei nș 4.634, de 6 de outubro de 1971; Lei nș 4.635, de 6 de outubro
de 1971; Lei nș 4.637, de 14 de outubro de 1971; Lei nș 4.638, de 14 de outubro
de 1971; Lei nș 4.640, de 21 de outubro de 1971; Lei nș 4.646, de 27 de outubro
de 1971; Lei nș 4.647, de 27 de outubro de 1971; Lei nș 4.651, de 19 de
novembro de 1971; Lei nș 4.652, de 26 de novembro de 1971; Lei nș 4.653, de 26
de novembro de 1971; Lei nș 4.654, de 26 de novembro de 1971; Lei nș 4.657, de
1° de dezembro de 1971; Lei nș 4.658, de 1° de dezembro de 1971; Lei nș 4.659, de
1° de dezembro de 1971; Lei nș 4.660, de 1° de dezembro de 1971; Lei nș 4.661,
de 1° de dezembro de 1971; Lei nș 4.662, de 1° de dezembro de 1971; Lei nș
4.663, de 1° de dezembro de 1971; Lei nș 4.664, de 1° de dezembro de 1971; Lei
nș 4.665, de 1° de dezembro de 1971; Lei nș 4.666, de 1° de dezembro de 1971;
Lei nș 4.667, de 1° de dezembro de 1971; Lei nș 4.670, de 17 de dezembro de
1971; Lei nș 4.671, de 17 de dezembro de 1971; Lei nș 4.676, de 21 de dezembro
de 1971; Lei nș 4.683, de 23 de dezembro de 1971; Lei nș 4.685, de 23 de
dezembro de 1971; Lei nș 4.690, de 27 de dezembro de 1971; Lei nș 4.691, de 27
de dezembro de 1971; Lei nș 4.692, de 27 de dezembro de 1971; Lei nș 4.693, de
27 de dezembro de 1971; Lei nș 4.694, de 27 de dezembro de 1971; Lei nș 4.695,
de 27 de dezembro de 1971; Lei nș 4.696, de 27 de dezembro de 1971; Lei nș
4.697, de 27 de dezembro de 1971; Lei nș 4.698, de 27 de dezembro de 1971; Lei
nș 4.699, de 27 de dezembro de 1971; Lei nș 4.705, de 19 de abril de 1972; Lei
nș 4.706, de 15 de maio de 1972; Lei nș 4.707, de 15 de maio de 1972; Lei nș
4.708, de 15 de maio de 1972; Lei nș 4.709, de 15 de maio de 1972; Lei nș
4.710, de 15 de maio de 1972; Lei nș 4.711, de 15 de maio de 1972; Lei nș
4.712, de 15 de maio de 1972; Lei nș 4.716, de 25 de maio de 1972; Lei nș
4.722, de 14 de junho de 1972; Lei nș 4.724, de 14 de junho de 1972; Lei nș
4.725, de 14 de junho de 1972; Lei nș 4.726, de 14 de junho de 1972; Lei nș
4.727, de 14 de junho de 1972; Lei nș 4.728, de 14 de junho de 1972; Lei nș
4.755, de 30 de junho de 1972; Lei nș 4.756, de 30 de junho de 1972; Lei nș
4.757, de 30 de junho de 1972; Lei nș 4.759, de 30 de junho de 1972; Lei nș
4.761, de 30 de junho de 1972; Lei nș 4.763, de 11 de agosto de 1972; Lei nș
4.764, de 11 de agosto de 1972; Lei nș 4.771, de 21 de agosto de 1972; Lei nș
4.773, de 21 de agosto de 1972; Lei nș 4.774, de 21 de agosto de 1972; Lei nș
4.776, de 21 de agosto de 1972; Lei nș 4.777, de 21 de agosto de 1972; Lei nș
4.779, de 11 de setembro de 1972; Lei nș 4.793, de 6 de novembro de 1972; Lei
nș 4.795, de 6 de novembro de 1972; Lei nș 4.797, de 1° de dezembro de 1972;
Lei nș 4.798, de 1° de dezembro de 1972; Lei nș 4.803, de 4 de dezembro de
1972; Lei nș 4.807, de 5 de dezembro de 1972; Lei nș 4.837, de 16 de maio de
1973; Lei nș 4.838, de 16 de maio de 1973; Lei nș 4.839, de 16 de maio de 1973;
Lei nș 4.846, de 24 de maio de 1973; Lei nș 4.849, de 31 de maio de 1973; Lei
nș 4.850, de 31 de maio de 1973; Lei nș 4.851, de 7 de junho de 1973; Lei nș
4.852, de 7 de junho de 1973; Lei nș 4.853, de 7 de junho de 1973; Lei nș
4.854, de 7 de junho de 1973; Lei nș 4.855, de 7 de junho de 1973; Lei nș
4.856, de 7 de junho de 1973; Lei nș 4.859, de 19 de junho de 1973; Lei nș
4.860, de 19 de junho de 1973; Lei nș 4.861, de 19 de junho de 1973; Lei nș
4.862, de 19 de junho de 1973; Lei nș 4.863, de 19 de junho de 1973; Lei nș
4.864, de 19 de junho de 1973; Lei nș 4.865, de 20 de junho de 1973; Lei nș
4.866, de 20 de junho de 1973; Lei nș 4.867, de 20 de junho de 1973; Lei nș 4.868,
de 20 de junho de 1973; Lei nș 4.874, de 28 de junho de 1973; Lei nș 4.894, de
29 de junho de 1973; Lei nș 4.895, de 29 de junho de 1973; Lei nș 4.896, de 29
de junho de 1973; Lei nș 4.897, de 29 de junho de 1973; Lei nș 4.898, de 29 de
junho de 1973; Lei nș 4.899, de 29 de junho de 1973; Lei nș 4.900, de 29 de
junho de 1973; Lei nș 4.901, de 29 de junho de 1973; Lei nș 4.902, de 29 de
junho de 1973; Lei nș 4.903, de 29 de junho de 1973; Lei nș 4.904, de 29 de
junho de 1973; Lei nș 4.908, de 31 de agosto de 1973; Lei nș 4.910, de 4 de
setembro de 1973; Lei nș 4.911, de 4 de setembro de 1973; Lei nș 4.912, de 11
de setembro de 1973; Lei nș 4.913, de 11 de setembro de 1973; Lei nș 4.914, de
11 de setembro de 1973; Lei nș 4.918, de 28 de setembro de 1973; Lei nș 4.919,
de 28 de setembro de 1973; Lei nș 4.920, de 2 de outubro de 1973; Lei nș 4.921,
de 2 de outubro de 1973; Lei nș 4.929, de 16 de outubro de 1973; Lei nș 4.930,
de 16 de outubro de 1973; Lei nș 4.932, de 16 de outubro de 1973; Lei nș 4.935,
de 22 de outubro de 1973; Lei nș 4.936, de 22 de outubro de 1973; Lei nș 4.937,
de 22 de outubro de 1973; Lei nș 4.938, de 22 de outubro de 1973; Lei nș 4.944,
de 8 de novembro de 1973; Lei nș 4.945, de 8 de novembro de 1973; Lei nș 4.946,
de 8 de novembro de 1973; Lei nș 4.947, de 8 de novembro de 1973; Lei nș 4.948,
de 8 de novembro de 1973; Lei nș 4.949, de 8 de novembro de 1973; Lei nș 4.953,
de 13 de novembro de 1973; Lei nș 4.954, de 13 de novembro de 1973; Lei nș
4.955, de 13 de novembro de 1973; Lei nș 4.956, de 13 de novembro de 1973; Lei
nș 4.960, de 19 de novembro de 1973; Lei nș 4.961, de 19 de novembro de 1973;
Lei nș 4.962, de 26 de novembro de 1973; Lei nș 4.963, de 26 de novembro de
1973; Lei nș 4.964, de 26 de novembro de 1973; Lei nș 4.968, de 26 de novembro
de 1973; Lei nș 4.969, de 26 de novembro de 1973; Lei nș 4.970, de 26 de
novembro de 1973; Lei nș 4.971, de 26 de novembro de 1973; Lei nș 4.973, de 26
de novembro de 1973; Lei nș 4.975, de 29 de novembro de 1973; Lei nș 4.976, de
29 de novembro de 1973; Lei nș 4.977, de 29 de novembro de 1973; Lei nș 4.978,
de 29 de novembro de 1973; Lei nș 4.985, de 30 de dezembro de 1973; Lei nș
4.989, de 12 de maio de 1974; Lei nș 4.990, de 12 de maio de 1974; Lei nș
4.991, de 12 de maio de 1974; Lei nș 4.994, de 17 de maio de 1974; Lei nș
4.995, de 17 de maio de 1974; Lei nș 4.996, de 17 de maio de 1974; Lei nș
4.999, de 30 de maio de 1974; Lei nș 5.000, de 30 de maio de 1974; Lei nș
5.001, de 30 de maio de 1974; Lei nș 5.002, de 30 de maio de 1974; Lei nș
5.003, de 30 de maio de 1974; Lei nș 5.005, de 10 de junho de 1974; Lei nș
5.006, de 10 de junho de 1974; Lei nș 5.007, de 10 de junho de 1974; Lei nș
5.008, de 10 de junho de 1974; Lei nș 5.009, de 10 de junho de 1974; Lei nș
5.010, de 10 de junho de 1974; Lei nș 5.016, de 2 de julho de 1974; Lei nș
5.017, de 2 de julho de 1974; Lei nș 5.018, de 2 de julho de 1974; Lei nș
5.019, de 2 de julho de 1974; Lei nș 5.020, de 2 de julho de 1974; Lei nș
5.021, de 2 de julho de 1974; Lei nș 5.022, de 2 de julho de 1974; Lei nș
5.023, de 2 de julho de 1974; Lei nș 5.031, de 2 de julho de 1974; Lei nș
5.032, de 2 de julho de 1974; Lei nș 5.033, de 2 de julho de 1974; Lei nș
5.034, de 2 de julho de 1974; Lei nș 5.035, de 2 de julho de 1974; Lei nș
5.043, de 2 de julho de 1974; Lei nș 5.047, de 2 de julho de 1974; Lei nș
5.057, de 22 de agosto de 1974; Lei nș 5.058, de 22 de agosto de 1974; Lei nș
5.059, de 22 de agosto de 1974; Lei nș 5.060, de 19 de setembro de 1974; Lei nș
5.061, de 19 de setembro de 1974; Lei nș 5.062, de 19 de setembro de 1974; Lei
nș 5.068, de 8 de outubro de 1974; Lei nș 5.069, de 8 de outubro de 1974; Lei
nș 5.070, de 8 de outubro de 1974; Lei nș 5.071, de 8 de outubro de 1974; Lei
nș 5.095, de 16 de junho de 1975; Lei nș 5.097, de 20 de junho de 1975; Lei nș
5.098, de 20 de junho de 1975; Lei nș 5.099, de 20 de junho de 1975; Lei nș
5.100, de 20 de junho de 1975; Lei nș 5.105, de 26 de junho de 1975; Lei nș
5.106, de 26 de junho de 1975; Lei nș 5.107, de 26 de junho de 1975; Lei nș
5.108, de 26 de junho de 1975; Lei nș 5.109, de 26 de junho de 1975; Lei nș
5.110, de 26 de junho de 1975; Lei nș 5.115, de 26 de junho de 1975; Lei nș
5.116, de 26 de junho de 1975; Lei nș 5.117, de 26 de junho de 1975; Lei nș
5.118, de 26 de junho de 1975; Lei nș 5.119, de 26 de junho de 1975; Lei nș
5.120, de 26 de junho de 1975; Lei nș 5.121, de 26 de junho de 1975; Lei nș
5.122, de 30 de junho de 1975; Lei nș 5.123, de 30 de junho de 1975; Lei nș
5.124, de 30 de junho de 1975; Lei nș 5.125, de 30 de junho de 1975; Lei nș
5.126, de 30 de junho de 1975; Lei nș 5.127, de 30 de junho de 1975; Lei nș
5.128, de 30 de junho de 1975; Lei nș 5.130, de 30 de junho de 1975; Lei nș
5.131, de 30 de junho de 1975; Lei nș 5.132, de 9 de setembro de 1975; Lei nș
5.133, de 9 de setembro de 1975; Lei nș 5.136, de 30 de setembro de 1975; Lei
nș 5.137, de 30 de setembro de 1975; Lei nș 5.138, de 30 de setembro de 1975;
Lei nș 5.139, de 7 de outubro de 1975; Lei nș 5.140, de 7 de outubro de 1975;
Lei nș 5.141, de 7 de outubro de 1975; Lei nș 5.142, de 7 de outubro de 1975;
Lei nș 5.145, de 8 de outubro de 1975; Lei nș 5.146, de 14 de outubro de 1975;
Lei nș 5.147, de 14 de outubro de 1975; Lei nș 5.148, de 14 de outubro de 1975;
Lei nș 5.149, de 17 de outubro de 1975; Lei nș 5.150, de 22 de outubro de 1975;
Lei nș 5.151, de 22 de outubro de 1975; Lei nș 5.152, de 22 de outubro de 1975;
Lei nș 5.153, de 22 de outubro de 1975; Lei nș 5.154, de 29 de outubro de 1975;
Lei nș 5.155, de 29 de outubro de 1975; Lei nș 5.156, de 29 de outubro de 1975;
Lei nș 5.160, de 14 de novembro de 1975; Lei nș 5.161, de 14 de novembro de
1975; Lei nș 5.162, de 14 de novembro de 1975; Lei nș 5.167, de 27 de novembro
de 1975; Lei nș 5.168, de 27 de novembro de 1975; Lei nș 5.169, de 27 de
novembro de 1975; Lei nș 5.170, de 27 de novembro de 1975; Lei nș 5.171, de 27
de novembro de 1975; Lei nș 5.172, de 27 de novembro de 1975; Lei nș 5.173, de
27 de novembro de 1975; Lei nș 5.174, de 27 de novembro de 1975; Lei nș 5.175,
de 27 de novembro de 1975; Lei nș 5.176, de 27 de novembro de 1975; Lei nș
5.177, de 27 de novembro de 1975; Lei nș 5.178, de 27 de novembro de 1975; Lei
nș 5.179, de 27 de novembro de 1975; Lei nș 5.180, de 27 de novembro de 1975;
Lei nș 5.181, de 27 de novembro de 1975; Lei nș 5.182, de 27 de novembro de
1975; Lei nș 5.183, de 27 de novembro de 1975; Lei nș 5.184, de 27 de novembro
de 1975; Lei nș 5.185, de 27 de novembro de 1975; Lei nș 5.196, de 28 de
novembro de 1975; Lei nș 5.197, de 28 de novembro de 1975; Lei nș 5.198, de 28
de novembro de 1975; Lei nș 5.199, de 28 de novembro de 1975; Lei nș 5.200, de
28 de novembro de 1975; Lei nș 5.201, de 28 de novembro de 1975; Lei nș 5.202,
de 28 de novembro de 1975; Lei nș 5.203, de 28 de novembro de 1975; Lei nș
5.204, de 28 de novembro de 1975; Lei nș 5.212, de 3 de junho de 1976; Lei nș
5.213, de 3 de junho de 1976; Lei nș 5.214, de 3 de junho de 1976; Lei nș
5.215, de 3 de junho de 1976; Lei nș 5.216, de 3 de junho de 1976; Lei nș
5.217, de 3 de junho de 1976; Lei nș 5.219, de 16 de junho de 1976; Lei nș
5.220, de 16 de junho de 1976; Lei nș 5.221, de 16 de junho de 1976; Lei nș
5.222, de 16 de junho de 1976; Lei nș 5.223, de 16 de junho de 1976; Lei nș
5.224, de 16 de junho de 1976; Lei nș 5.225, de 23 de junho de 1976; Lei nș
5.226, de 23 de junho de 1976; Lei nș 5.227, de 23 de junho de 1976; Lei nș
5.229, de 25 de junho de 1976; Lei nș 5.232, de 25 de junho de 1976; Lei nș
5.233, de 25 de junho de 1976; Lei nș 5.234, de 25 de junho de 1976; Lei nș
5.235, de 25 de junho de 1976; Lei nș 5.236, de 25 de junho de 1976; Lei nș
5.237, de 25 de junho de 1976; Lei nș 5.240, de 30 de junho de 1976; Lei nș
5.241, de 30 de junho de 1976; Lei nș 5.242, de 30 de junho de 1976; Lei nș
5.243, de 30 de junho de 1976; Lei nș 5.244, de 30 de junho de 1976; Lei nș 5.255,
de 30 de setembro de 1976; Lei nș 5.256, de 30 de setembro de 1976; Lei nș
5.257, de 30 de setembro de 1976; Lei nș 5.258, de 30 de setembro de 1976; Lei
nș 5.259, de 4 de outubro de 1976; Lei nș 5.260, de 4 de outubro de 1976; Lei
nș 5.261, de 4 de outubro de 1976; Lei nș 5.262, de 21 de outubro de 1976; Lei
nș 5.263, de 21 de outubro de 1976; Lei nș 5.264, de 21 de outubro de 1976; Lei
nș 5.265, de 21 de outubro de 1976; Lei nș 5.270, de 22 de outubro de 1976; Lei
nș 5.271, de 22 de outubro de 1976; Lei nș 5.272, de 22 de outubro de 1976; Lei
nș 5.274, de 22 de outubro de 1976; Lei nș 5.283, de 26 de novembro de 1976;
Lei nș 5.284, de 26 de novembro de 1976; Lei nș 5.285, de 26 de novembro de
1976; Lei nș 5.288, de 30 de novembro de 1976; Lei nș 5.289, de 30 de novembro
de 1976; Lei nș 5.291, de 30 de novembro de 1976; Lei nș 5.296, de 29 de abril
de 1977; Lei nș 5.297, de 29 de abril de 1977; Lei nș 5.298, de 4 de maio de
1977; Lei nș 5.303, de 26 de maio de 1977; Lei nș 5.304, de 26 de maio de 1977;
Lei nș 5.305, de 26 de maio de 1977; Lei nș 5.306, de 26 de maio de 1977; Lei
nș 5.308, de 26 de maio de 1977; Lei nș 5.311, de 6 de junho de 1977; Lei nș
5.312, de 6 de junho de 1977; Lei nș 5.313, de 6 de junho de 1977; Lei nș
5.314, de 8 de junho de 1977; Lei nș 5.315, de 8 de junho de 1977; Lei nș
5.316, de 8 de junho de 1977; Lei nș 5.317, de 8 de junho de 1977; Lei nș
5.318, de 10 de junho de 1977; Lei nș 5.319, de 10 de junho de 1977; Lei nș
5.320, de 10 de junho de 1977; Lei nș 5.322, de 21 de junho de 1977; Lei nș
5.323, de 22 de junho de 1977; Lei nș 5.325, de 22 de junho de 1977; Lei nș
5.326, de 22 de junho de 1977; Lei nș 5.329, de 30 de junho de 1977; Lei nș
5.333, de 30 de junho de 1977; Lei nș 5.334, de 30 de junho de 1977; Lei nș
5.337, de 30 de agosto de 1977; Lei nș 5.338, de 30 de agosto de 1977; Lei nș
5.339, de 30 de agosto de 1977; Lei nș 5.342, de 1° de setembro de 1977; Lei nș
5.348, de 27 de setembro de 1977; Lei nș 5.349, de 27 de setembro de 1977; Lei
nș 5.350, de 27 de setembro de 1977; Lei nș 5.351, de 27 de setembro de 1977;
Lei nș 5.352, de 30 de setembro de 1977; Lei nș 5.353, de 30 de setembro de
1977; Lei nș 5.354, de 30 de setembro de 1977; Lei nș 5.355, de 30 de setembro
de 1977; Lei nș 5.356, de 30 de setembro de 1977; Lei nș 5.358, de 24 de
outubro de 1977; Lei nș 5.359, de 27 de outubro de 1977; Lei nș 5.360, de 27 de
outubro de 1977; Lei nș 5.365, de 16 de novembro de 1977; Lei nș 5.366, de 16
de novembro de 1977; Lei nș 5.369, de 21 de novembro de 1977; Lei nș 5.371, de 21
de novembro de 1977; Lei nș 5.377, de 28 de novembro de 1977; Lei nș 5.378, de
28 de novembro de 1977; Lei nș 5.379, de 28 de novembro de 1977; Lei nș 5.380,
de 28 de novembro de 1977; Lei nș 5.381, de 28 de novembro de 1977; Lei nș
5.383, de 28 de novembro de 1977; Lei nș 5.384, de 28 de novembro de 1977; Lei
nș 5.385, de 28 de novembro de 1977; Lei nș 5.388, de 30 de novembro de 1977;
Lei nș 5.389, de 30 de novembro de 1977; Lei nș 5.390, de 30 de novembro de
1977; Lei nș 5.397, de 30 de novembro de 1977; Lei nș 5.400, de 30 de novembro
de 1977; Lei nș 5.401, de 30 de novembro de 1977; Lei nș 5.403, de 6 de
dezembro de 1977; Lei nș 5.405, de 6 de dezembro de 1977; Lei nș 5.406, de 6 de
dezembro de 1977; Lei nș 5.407, de 6 de dezembro de 1977; Lei nș 5.408, de 6 de
dezembro de 1977; Lei nș 5.409, de 6 de dezembro de 1977; Lei nș 5.410, de 6 de
dezembro de 1977; Lei nș 5.411, de 6 de dezembro de 1977; Lei nș 5.422, de 29
de maio de 1978; Lei nș 5.423, de 29 de maio de 1978; Lei nș 5.425, de 29 de
maio de 1978; Lei nș 5.426, de 30 de maio de 1978; Lei nș 5.428, de 30 de maio
de 1978; Lei nș 5.430, de 30 de maio de 1978; Lei nș 5.431, de 30 de maio de
1978; Lei nș 5.445, de 15 de junho de 1978; Lei nș 5.450, de 21 de junho de
1978; Lei nș 5.458, de 30 de junho de 1978; Lei nș 5.459, de 30 de junho de
1978; Lei nș 5.460, de 30 de junho de 1978; Lei nș 5.466, de 30 de junho de
1978; Lei nș 5.467, de 30 de junho de 1978; Lei nș 5.468, de 30 de junho de
1978; Lei nș 5.469, de 30 de junho de 1978; Lei nș 5.471, de 25 de agosto de
1978; Lei nș 5.474, de 4 de outubro de 1978; Lei nș 5.477, de 9 de outubro de
1978; Lei nș 5.478, de 9 de outubro de 1978; Lei nș 5.479, de 9 de outubro de
1978; Lei nș 5.480, de 9 de outubro de 1978; Lei nș 5.481, de 9 de outubro de
1978; Lei nș 5.492, de 12 de outubro de 1978; Lei nș 5.494, de 12 de outubro de
1978; Lei nș 5.495, de 12 de outubro de 1978; Lei nș 5.496, de 12 de outubro de
1978; Lei nș 5.497, de 12 de outubro de 1978; Lei nș 5.498, de 12 de outubro de
1978; Lei nș 5.499, de 12 de outubro de 1978; Lei nș 5.502, de 12 de outubro de
1978; Lei nș 5.503, de 12 de outubro de 1978; Lei nș 5.513, de 28 de fevereiro
de 1979; Lei nș 5.525, de 10 de abril de 1979; Lei nș 5.529, de 15 de maio de
1979; Lei nș 5.530, de 15 de maio de 1979; Lei nș 5.531, de 15 de maio de 1979;
Lei nș 5.534, de 31 de maio de 1979; Lei nș 5.536, de 31 de maio de 1979; Lei
nș 5.539, de 7 de junho de 1979; Lei nș 5.542, de 12 de junho de 1979; Lei nș
5.543, de 13 de junho de 1979; Lei nș 5.544, de 13 de junho de 1979; Lei nș
5.545, de 13 de junho de 1979; Lei nș 5.549, de 28 de junho de 1979; Lei nș
5.551, de 28 de junho de 1979; Lei nș 5.552, de 28 de junho de 1979; Lei nș
5.553, de 28 de junho de 1979; Lei nș 5.554, de 28 de junho de 1979; Lei nș
5.555, de 28 de junho de 1979; Lei nș 5.560, de 29 de junho de 1979; Lei nș
5.561, de 29 de junho de 1979; Lei nș 5.562, de 29 de junho de 1979; Lei nș
5.563, de 29 de junho de 1979; Lei nș 5.566, de 29 de junho de 1979; Lei nș
5.570, de 25 de setembro de 1979; Lei nș 5.571, de 25 de setembro de 1979; Lei
nș 5.572, de 25 de setembro de 1979; Lei nș 5.573, de 25 de setembro de 1979;
Lei nș 5.574, de 25 de setembro de 1979; Lei nș 5.575, de 25 de setembro de
1979; Lei nș 5.576, de 25 de setembro de 1979; Lei nș 5.588, de 30 de setembro
de 1979; Lei nș 5.591, de 30 de setembro de 1979; Lei nș 5.592, de 30 de
setembro de 1979; Lei nș 5.595, de 9 de outubro de 1979; Lei nș 5.596, de 9 de
outubro de 1979; Lei nș 5.597, de 9 de outubro de 1979; Lei nș 5.604, de 30 de
outubro de 1979; Lei nș 5.605, de 30 de outubro de 1979; Lei nș 5.606, de 30 de
outubro de 1979; Lei nș 5.607, de 30 de outubro de 1979; Lei nș 5.609, de 6 de
novembro de 1979; Lei nș 5.610, de 6 de novembro de 1979; Lei nș 5.611, de 6 de
novembro de 1979; Lei nș 5.612, de 6 de novembro de 1979; Lei nș 5.613, de 6 de
novembro de 1979; Lei nș 5.614, de 6 de novembro de 1979; Lei nș 5.617, de 9 de
novembro de 1979; Lei nș 5.618, de 9 de novembro de 1979; Lei nș 5.620, de 9 de
novembro de 1979; Lei nș 5.621, de 20 de novembro de 1979; Lei nș 5.622, de 20
de novembro de 1979; Lei nș 5.623, de 20 de novembro de 1979; Lei nș 5.625, de
20 de novembro de 1979; Lei nș 5.626, de 20 de novembro de 1979; Lei nș 5.627,
de 20 de novembro de 1979; Lei nș 5.628, de 20 de novembro de 1979; Lei nș
5.629, de 20 de novembro de 1979; Lei nș 5.635, de 30 de novembro de 1979; Lei
nș 5.637, de 30 de novembro de 1979; Lei nș 5.638, de 30 de novembro de 1979;
Lei nș 5.639, de 30 de novembro de 1979; Lei nș 5.640, de 30 de novembro de
1979; Lei nș 5.641, de 30 de novembro de 1979; Lei nș 5.646, de 30 de novembro
de 1979; Lei nș 5.647, de 30 de novembro de 1979; Lei nș 5.649, de 30 de
novembro de 1979; Lei nș 5.650, de 30 de novembro de 1979; Lei nș 5.653, de 30
de novembro de 1979; Lei nș 5.654, de 30 de novembro de 1979; Lei nș 5.655, de
30 de novembro de 1979; Lei nș 5.656, de 30 de novembro de 1979; Lei nș 5.666,
de 18 de abril de 1980; Lei nș 5.667, de 18 de abril de 1980; Lei nș 5.668, de
18 de abril de 1980; Lei nș 5.671, de 29 de abril de 1980; Lei nș 5.672, de 29
de abril de 1980; Lei nș 5.673, de 29 de abril de 1980; Lei nș 5.674, de 29 de
abril de 1980; Lei nș 5.675, de 29 de abril de 1980; Lei nș 5.676, de 29 de
abril de 1980; Lei nș 5.678, de 8 de maio de 1980; Lei nș 5.679, de 8 de maio
de 1980; Lei nș 5.681, de 8 de maio de 1980; Lei nș 5.682, de 8 de maio de
1980; Lei nș 5.687, de 14 de maio de 1980; Lei nș 5.688, de 14 de maio de 1980;
Lei nș 5.689, de 14 de maio de 1980; Lei nș 5.690, de 14 de maio de 1980; Lei
nș 5.695, de 27 de maio de 1980; Lei nș 5.696, de 27 de maio de 1980; Lei nș
5.697, de 27 de maio de 1980; Lei nș 5.699, de 27 de maio de 1980; Lei nș
5.700, de 27 de maio de 1980; Lei nș 5.703, de 28 de maio de 1980; Lei nș
5.705, de 28 de maio de 1980; Lei nș 5.708, de 3 de junho de 1980; Lei nș
5.710, de 9 de junho de 1980; Lei nș 5.711, de 9 de junho de 1980; Lei nș
5.715, de 20 de junho de 1980; Lei nș 5.716, de 20 de junho de 1980; Lei nș
5.717, de 20 de junho de 1980; Lei nș 5.725, de 25 de junho de 1980; Lei nș
5.727, de 25 de junho de 1980; Lei nș 5.728, de 25 de junho de 1980; Lei nș
5.730, de 25 de junho de 1980; Lei nș 5.734, de 30 de junho de 1980; Lei nș
5.735, de 30 de junho de 1980; Lei nș 5.737, de 30 de junho de 1980; Lei nș
5.739, de 30 de junho de 1980; Lei nș 5.741, de 30 de junho de 1980; Lei nș
5.742, de 30 de junho de 1980; Lei nș 5.743, de 30 de junho de 1980; Lei nș
5.755, de 01 de setembro de 1980; Lei nș 5.756, de 1° de setembro de 1980; Lei
nș 5.760, de 1° de setembro de 1980; Lei nș 5.761, de 1° de setembro de 1980;
Lei nș 5.763, de 23 de setembro de 1980; Lei nș 5.766, de 23 de setembro de
1980; Lei nș 5.767, de 23 de setembro de 1980; Lei nș 5.769, de 23 de setembro
de 1980; Lei nș 5.770, de 23 de setembro de 1980; Lei nș 5.771, de 23 de
setembro de 1980; Lei nș 5.772, de 23 de setembro de 1980; Lei nș 5.773, de 23
de setembro de 1980; Lei nș 5.774, de 23 de setembro de 1980; Lei nș 5.775, de
23 de setembro de 1980; Lei nș 5.778, de 3 de outubro de 1980; Lei nș 5.779, de
3 de outubro de 1980; Lei nș 5.780, de 3 de outubro de 1980; Lei nș 5.787, de
14 de outubro de 1980; Lei nș 5.788, de 14 de outubro de 1980; Lei nș 5.789, de
14 de outubro de 1980; Lei nș 5.790, de 14 de outubro de 1980; Lei nș 5.791, de
14 de outubro de 1980; Lei nș 5.796, de 3 de novembro de 1980; Lei nș 5.797, de
3 de novembro de 1980; Lei nș 5.798, de 3 de novembro de 1980; Lei nș 5.799, de
3 de novembro de 1980; Lei nș 5.800, de 3 de novembro de 1980; Lei nș 5.801, de
3 de novembro de 1980; Lei nș 5.802, de 3 de novembro de 1980; Lei nș 5.805, de
17 de novembro de 1980; Lei nș 5.812, de 27 de novembro de 1980; Lei nș 5.813,
de 27 de novembro de 1980; Lei nș 5.814, de 27 de novembro de 1980; Lei nș
5.815, de 27 de novembro de 1980; Lei nș 5.816, de 27 de novembro de 1980; Lei
nș 5.817, de 27 de novembro de 1980; Lei nș 5.818, de 27 de novembro de 1980;
Lei nș 5.819, de 27 de novembro de 1980; Lei nș 5.820, de 27 de novembro de
1980; Lei nș 5.821, de 27 de novembro de 1980; Lei nș 5.822, de 27 de novembro
de 1980; Lei nș 5.823, de 27 de novembro de 1980; Lei nș 5.825, de 27 de
novembro de 1980; Lei nș 5.826, de 27 de novembro de 1980; Lei nș 5.833, de 18
de dezembro de 1980; Lei nș 5.839, de 22 de dezembro de 1980; Lei nș 5.840, de
22 de dezembro de 1980; Lei nș 5.841, de 22 de dezembro de 1980; Lei nș 5.842,
de 22 de dezembro de 1980; Lei nș 5.844, de 22 de dezembro de 1980; Lei nș
5.845, de 22 de dezembro de 1980; Lei nș 5.855, de 20 de abril de 1981; Lei nș
5.856, de 20 de abril de 1981; Lei nș 5.857, de 20 de abril de 1981; Lei nș 5.858,
de 20 de abril de 1981; Lei nș 5.859, de 20 de abril de 1981; Lei nș 5.860, de
20 de abril de 1981; Lei nș 5.861, de 25 de abril de 1981; Lei nș 5.862, de 25
de abril de 1981; Lei nș 5.863, de 27 de abril de 1981; Lei nș 5.864, de 27 de
abril de 1981; Lei nș 5.865, de 27 de abril de 1981; Lei nș 5.871, de 7 de maio
de 1981; Lei nș 5.872, de 7 de maio de 1981; Lei nș 5.874, de 7 de maio de
1981; Lei nș 5.875, de 7 de maio de 1981; Lei nș 5.878, de 22 de maio de 1981;
Lei nș 5.886, de 17 de junho de 1981; Lei nș 5.887, de 17 de junho de 1981; Lei
nș 5.888, de 17 de junho de 1981; Lei nș 5.889, de 17 de junho de 1981; Lei nș
5.890, de 17 de junho de 1981; Lei nș 5.891, de 17 de junho de 1981; Lei nș
5.892, de 17 de junho de 1981; Lei nș 5.893, de 17 de junho de 1981; Lei nș
5.894, de 17 de junho de 1981; Lei nș 5.895, de 17 de junho de 1981; Lei nș
5.896, de 17 de junho de 1981; Lei nș 5.897, de 17 de junho de 1981; Lei nș
5.899, de 17 de junho de 1981; Lei nș 5.900, de 17 de junho de 1981; Lei nș
5.901, de 17 de junho de 1981; Lei nș 5.902, de 17 de junho de 1981; Lei nș
5.903, de 17 de junho de 1981; Lei nș 5.909, de 8 de julho de 1981; Lei nș
5.910, de 8 de julho de 1981; Lei nș 5.911, de 8 de julho de 1981; Lei nș
5.912, de 8 de julho de 1981; Lei nș 5.913, de 8 de julho de 1981; Lei nș
5.914, de 8 de julho de 1981; Lei nș 5.915, de 8 de julho de 1981; Lei nș
5.921, de 2 de setembro de 1981; Lei nș 5.922, de 2 de setembro de 1981; Lei nș
5.923, de 2 de setembro de 1981; Lei nș 5.924, de 2 de setembro de 1981; Lei nș
5.925, de 2 de setembro de 1981; Lei nș 5.926, de 2 de setembro de 1981; Lei nș
5.927, de 2 de setembro de 1981; Lei nș 5.928, de 2 de setembro de 1981; Lei nș
5.929, de 2 de setembro de 1981; Lei nș 5.930, de 4 de setembro de 1981; Lei nș
5.938, de 17 de setembro de 1981; Lei nș 5.939, de 17 de setembro de 1981; Lei
nș 5.940, de 17 de setembro de 1981; Lei nș 5.941, de 17 de setembro de 1981;
Lei nș 5.942, de 17 de setembro de 1981; Lei nș 5.943, de 17 de setembro de
1981; Lei nș 5.944, de 17 de setembro de 1981; Lei nș 5.947, de 23 de setembro
de 1981; Lei nș 5.948, de 23 de setembro de 1981; Lei nș 5.949, de 23 de
setembro de 1981; Lei nș 5.954, de 23 de outubro de 1981; Lei nș 5.972, de 11
de novembro de 1981; Lei nș 5.973, de 11 de novembro de 1981; Lei nș 5.974, de
11 de novembro de 1981; Lei nș 5.975, de 11 de novembro de 1981; Lei nș 5.976,
de 11 de novembro de 1981; Lei nș 5.977, de 11 de novembro de 1981; Lei nș
5.978, de 11 de novembro de 1981; Lei nș 5.988, de 14 de dezembro de 1981; Lei
nș 5.989, de 14 de dezembro de 1981; Lei nș 5.990, de 14 de dezembro de 1981;
Lei nș 5.994, de 15 de dezembro de 1981; Lei nș 5.995, de 15 de dezembro de
1981; Lei nș 5.996, de 15 de dezembro de 1981; Lei nș 5.997, de 15 de dezembro
de 1981; Lei nș 5.999, de 15 de dezembro de 1981; Lei nș 6.000, de 15 de
dezembro de 1981; Lei nș 6.001, de 15 de dezembro de 1981; Lei nș 6.002, de 15
de dezembro de 1981; Lei nș 6.003, de 15 de dezembro de 1981; Lei nș 6.004, de
15 de dezembro de 1981; Lei nș 6.005, de 15 de dezembro de 1981; Lei nș 6.006,
de 15 de dezembro de 1981; Lei nș 6.007, de 15 de dezembro de 1981; Lei nș
6.009, de 15 de dezembro de 1981; Lei nș 6.010, de 15 de dezembro de 1981; Lei
nș 6.011, de 15 de dezembro de 1981; Lei nș 6.012, de 15 de dezembro de 1981;
Lei nș 6.013, de 15 de dezembro de 1981; Lei nș 6.014, de 15 de dezembro de
1981; Lei nș 6.015, de 15 de dezembro de 1981; Lei nș 6.016, de 15 de dezembro
de 1981; Lei nș 6.017, de 15 de dezembro de 1981; Lei nș 6.018, de 15 de
dezembro de 1981; Lei nș 6.019, de 15 de dezembro de 1981; Lei nș 6.020, de 15
de dezembro de 1981; Lei nș 6.052, de 5 de maio de 1982; Lei nș 6.053, de 5 de
maio de 1982; Lei nș 6.054, de 5 de maio de 1982; Lei nș 6.055, de 5 de maio de
1982; Lei nș 6.056, de 5 de maio de 1982; Lei nș 6.057, de 5 de maio de 1982;
Lei nș 6.066, de 24 de maio de 1982; Lei nș 6.067, de 24 de maio de 1982; Lei
nș 6.068, de 24 de maio de 1982; Lei nș 6.072, de 31 de maio de 1982; Lei nș
6.073, de 31 de maio de 1982; Lei nș 6.074, de 31 de maio de 1982; Lei nș
6.075, de 31 de maio de 1982; Lei nș 6.082, de 30 de junho de 1982; Lei nș
6.100, de 15 de julho de 1982; Lei nș 6.101, de 15 de julho de 1982; Lei nș
6.102, de 15 de julho de 1982; Lei nș 6.103, de 15 de julho de 1982; Lei nș
6.104, de 15 de julho de 1982; Lei nș 6.105, de 15 de julho de 1982; Lei nș
6.106, de 15 de julho de 1982; Lei nș 6.112, de 25 de agosto de 1982; Lei nș
6.114, de 25 de agosto de 1982; Lei nș 6.115, de 25 de agosto de 1982; Lei nș
6.116, de 25 de agosto de 1982; Lei nș 6.117, de 25 de agosto de 1982; Lei nș
6.118, de 01 de setembro de 1982; Lei nș 6.119, de 01 de setembro de 1982; Lei
nș 6.121, de 20 de setembro de 1982; Lei nș 6.122, de 20 de setembro de 1982;
Lei nș 6.123, de 20 de setembro de 1982; Lei nș 6.124, de 20 de setembro de
1982; Lei nș 6.125, de 20 de setembro de 1982; Lei nș 6.126, de 20 de setembro
de 1982; Lei nș 6.127, de 20 de setembro de 1982; Lei nș 6.128, de 20 de
setembro de 1982; Lei nș 6.129, de 20 de setembro de 1982; Lei nș 6.130, de 20
de setembro de 1982; Lei nș 6.131, de 20 de setembro de 1982; Lei nș 6.132, de
20 de setembro de 1982; Lei nș 6.133, de 20 de setembro de 1982; Lei nș 6.134,
de 20 de setembro de 1982; Lei nș 6.135, de 20 de setembro de 1982; Lei nș
6.136, de 20 de setembro de 1982; Lei nș 6.137, de 20 de setembro de 1982; Lei
nș 6.155, de 29 de setembro de 1982; Lei nș 6.156, de 29 de setembro de 1982;
Lei nș 6.157, de 29 de setembro de 1982; Lei nș 6.158, de 25 de outubro de
1982; Lei nș 6.161, de 25 de outubro de 1982; Lei nș 6.162, de 25 de outubro de
1982; Lei nș 6.163, de 25 de outubro de 1982; Lei nș 6.164, de 25 de outubro de
1982; Lei nș 6.165, de 25 de outubro de 1982; Lei nș 6.166, de 25 de outubro de
1982; Lei nș 6.167, de 25 de outubro de 1982; Lei nș 6.168, de 25 de outubro de
1982; Lei nș 6.169, de 25 de outubro de 1982; Lei nș 6.170, de 25 de outubro de
1982; Lei nș 6.171, de 25 de outubro de 1982; Lei nș 6.197, de 8 de dezembro de
1982; Lei nș 6.198, de 8 de dezembro de 1982; Lei nș 6.199, de 8 de dezembro de
1982; Lei nș 6.200, de 8 de dezembro de 1982; Lei nș 6.201, de 8 de dezembro de
1982; Lei nș 6.202, de 8 de dezembro de 1982; Lei nș 6.203, de 8 de dezembro de
1982; Lei nș 6.204, de 8 de dezembro de 1982; Lei nș 6.223, de 9 de maio de
1983; Lei nș 6.224, de 9 de maio de 1983; Lei nș 6.225, de 9 de maio de 1983;
Lei nș 6.226, de 9 de maio de 1983; Lei nș 6.227, de 9 de maio de 1983; Lei nș
6.228, de 9 de maio de 1983; Lei nș 6.229, de 9 de maio de 1983; Lei nș 6.230,
de 9 de maio de 1983; Lei nș 6.231, de 9 de maio de 1983; Lei nș 6.232, de 9 de
maio de 1983; Lei nș 6.235, de 16 de maio de 1983; Lei nș 6.236, de 16 de maio
de 1983; Lei nș 6.237, de 16 de maio de 1983; Lei nș 6.239, de 6 de junho de
1983; Lei nș 6.240, de 6 de junho de 1983; Lei nș 6.242, de 13 de junho de
1983; Lei nș 6.243, de 13 de junho de 1983; Lei nș 6.244, de 13 de junho de
1983; Lei nș 6.245, de 13 de junho de 1983; Lei nș 6.246, de 13 de junho de
1983; Lei nș 6.248, de 5 de julho de 1983; Lei nș 6.249, de 5 de julho de 1983;
Lei nș 6.250, de 5 de julho de 1983; Lei nș 6.251, de 5 de julho de 1983; Lei
nș 6.252, de 5 de julho de 1983; Lei nș 6.253, de 5 de julho de 1983; Lei nș
6.258, de 8 de setembro de 1983; Lei nș 6.259, de 8 de setembro de 1983; Lei nș
6.260, de 8 de setembro de 1983; Lei nș 6.261, de 12 de setembro de 1983; Lei
nș 6.262, de 12 de setembro de 1983; Lei nș 6.263, de 12 de setembro de 1983;
Lei nș 6.264, de 12 de setembro de 1983; Lei nș 6.265, de 12 de setembro de
1983; Lei nș 6.271, de 22 de outubro de 1983; Lei nș 6.272, de 22 de outubro de
1983; Lei nș 6.273, de 22 de outubro de 1983; Lei nș 6.274, de 22 de outubro de
1983; Lei nș 6.275, de 22 de outubro de 1983; Lei nș 6.276, de 22 de outubro de
1983; Lei nș 6.277, de 22 de outubro de 1983; Lei nș 6.278, de 22 de outubro de
1983; Lei nș 6.279, de 22 de outubro de 1983; Lei nș 6.280, de 22 de outubro de
1983; Lei nș 6.281, de 22 de outubro de 1983; Lei nș 6.282, de 22 de outubro de
1983; Lei nș 6.283, de 22 de outubro de 1983; Lei nș 6.284, de 22 de outubro de
1983; Lei nș 6.285, de 22 de outubro de 1983; Lei nș 6.286, de 22 de outubro de
1983; Lei nș 6.287, de 22 de outubro de 1983; Lei nș 6.302, de 11 de dezembro
de 1983; Lei nș 6.303, de 11 de dezembro de 1983; Lei nș 6.304, de 11 de
dezembro de 1983; Lei nș 6.305, de 11 de dezembro de 1983; Lei nș 6.306, de 11
de dezembro de 1983; Lei nș 6.307, de 11 de dezembro de 1983; Lei nș 6.308, de
11 de dezembro de 1983; Lei nș 6.309, de 11 de dezembro de 1983; Lei nș 6.310,
de 11 de dezembro de 1983; Lei nș 6.311, de 11 de dezembro de 1983; Lei nș
6.312, de 11 de dezembro de 1983; Lei nș 6.313, de 11 de dezembro de 1983; Lei
nș 6.314, de 11 de dezembro de 1983; Lei nș 6.315, de 11 de dezembro de 1983;
Lei nș 6.316, de 11 de dezembro de 1983; Lei nș 6.317, de 11 de dezembro de 1983;
Lei nș 6.318, de 11 de dezembro de 1983; Lei nș 6.335, de 29 de abril de 1984;
Lei nș 6.336, de 29 de abril de 1984; Lei nș 6.342, de 11 de junho de 1984; Lei
nș 6.343, de 11 de junho de 1984; Lei nș 6.344, de 11 de junho de 1984; Lei nș
6.345, de 11 de junho de 1984; Lei nș 6.346, de 11 de junho de 1984; Lei nș
6.348, de 11 de junho de 1984; Lei nș 6.349, de 11 de junho de 1984; Lei nș
6.362, de 11 de junho de 1984; Lei nș 6.354, de 28 de junho de 1984; Lei nș
6.355, de 28 de junho de 1984; Lei nș 6.356, de 28 de junho de 1984; Lei nș
6.357, de 28 de junho de 1984; Lei nș 6.358, de 28 de junho de 1984; Lei nș
6.359, de 28 de junho de 1984; Lei nș 6.360, de 28 de junho de 1984; Lei nș
6.363, de 28 de junho de 1984; Lei nș 6.364, de 28 de junho de 1984; Lei nș
6.365, de 28 de junho de 1984; Lei nș 6.366, de 28 de junho de 1984; Lei nș
6.367, de 28 de junho de 1984; Lei nș 6.368, de 8 de julho de 1984; Lei nș
6.369, de 8 de julho de 1984; Lei nș 6.370, de 8 de julho de 1984; Lei nș
6.371, de 8 de julho de 1984; Lei nș 6.372, de 8 de julho de 1984; Lei nș
6.373, de 8 de julho de 1984; Lei nș 6.374, de 8 de julho de 1984; Lei nș
6.375, de 8 de julho de 1984; Lei nș 6.377, de 8 de julho de 1984; Lei nș
6.378, de 8 de julho de 1984; Lei nș 6.379, de 8 de julho de 1984; Lei nș
6.380, de 8 de julho de 1984; Lei nș 6.381, de 8 de julho de 1984; Lei nș
6.382, de 8 de julho de 1984; Lei nș 6.383, de 8 de julho de 1984; Lei nș
6.387, de 12 de julho de 1984; Lei nș 6.388, de 12 de julho de 1984; Lei nș
6.389, de 12 de julho de 1984; Lei nș 6.390, de 12 de julho de 1984; Lei nș
6.391, de 12 de julho de 1984; Lei nș 6.392, de 12 de julho de 1984; Lei nș
6.394, de 12 de julho de 1984; Lei nș 6.395, de 12 de julho de 1984; Lei nș
6.396, de 12 de julho de 1984; Lei nș 6.397, de 12 de julho de 1984; Lei nș
6.403, de 3 de setembro de 1984; Lei nș 6.404, de 3 de setembro de 1984; Lei nș
6.405, de 3 de setembro de 1984; Lei nș 6.410, de 17 de setembro de 1984; Lei
nș 6.411, de 17 de setembro de 1984; Lei nș 6.412, de 17 de setembro de 1984;
Lei nș 6.413, de 17 de setembro de 1984; Lei nș 6.422, de 9 de outubro de 1984;
Lei nș 6.423, de 9 de outubro de 1984; Lei nș 6.424, de 9 de outubro de 1984;
Lei nș 6.433, de 29 de outubro de 1984; Lei nș 6.434, de 29 de outubro de 1984;
Lei nș 6.435, de 29 de outubro de 1984; Lei nș 6.436, de 29 de outubro de 1984;
Lei nș 6.437, de 29 de outubro de 1984; Lei nș 6.438, de 29 de outubro de 1984;
Lei nș 6.439, de 29 de outubro de 1984; Lei nș 6.440, de 29 de outubro de 1984;
Lei nș 6.441, de 29 de outubro de 1984; Lei nș 6.442, de 29 de outubro de 1984;
Lei nș 6.443, de 29 de outubro de 1984; Lei nș 6.444, de 29 de outubro de 1984;
Lei nș 6.445, de 29 de outubro de 1984; Lei nș 6.446, de 29 de outubro de 1984;
Lei nș 6.447, de 29 de outubro de 1984; Lei nș 6.448, de 29 de outubro de 1984;
Lei nș 6.449, de 29 de outubro de 1984; Lei nș 6.451, de 6 de novembro de 1984;
Lei nș 6.456, de 20 de novembro de 1984; Lei nș 6.457, de 20 de novembro de
1984; Lei nș 6.458, de 20 de novembro de 1984; Lei nș 6.465, de 23 de novembro
de 1984; Lei nș 6.466, de 23 de novembro de 1984; Lei nș 6.467, de 23 de
novembro de 1984; Lei nș 6.468, de 23 de novembro de 1984; Lei nș 6.469, de 23
de novembro de 1984; Lei nș 6.474, de 3 de dezembro de 1984; Lei nș 6.475, de 3
de dezembro de 1984; Lei nș 6.476, de 3 de dezembro de 1984; Lei nș 6.477, de 3
de dezembro de 1984; Lei nș 6.478, de 3 de dezembro de 1984; Lei nș 6.479, de 3
de dezembro de 1984; Lei nș 6.480, de 3 de dezembro de 1984; Lei nș 6.497, de
11 de dezembro de 1984; Lei nș 6.498, de 11 de dezembro de 1984; Lei nș 6.499,
de 11 de dezembro de 1984; Lei nș 6.500, de 11 de dezembro de 1984; Lei nș
6.501, de 11 de dezembro de 1984; Lei nș 6.504, de 11 de dezembro de 1984; Lei
nș 6.510, de 20 de abril de 1985; Lei nș 6.511, de 20 de abril de 1985; Lei nș
6.523, de 8 de junho de 1985; Lei nș 6.524, de 8 de junho de 1985; Lei nș
6.525, de 8 de junho de 1985; Lei nș 6.526, de 8 de junho de 1985; Lei nș
6.527, de 8 de junho de 1985; Lei nș 6.528, de 8 de junho de 1985; Lei nș 6.529,
de 8 de junho de 1985; Lei nș 6.530, de 8 de junho de 1985; Lei nș 6.531, de 8
de junho de 1985; Lei nș 6.532, de 8 de junho de 1985; Lei nș 6.533, de 8 de
junho de 1985; Lei nș 6.534, de 8 de junho de 1985; Lei nș 6.535, de 8 de junho
de 1985; Lei nș 6.536, de 8 de junho de 1985; Lei nș 6.537, de 8 de junho de
1985; Lei nș 6.550, de 21 de junho de 1985; Lei nș 6.551, de 21 de junho de
1985; Lei nș 6.552, de 21 de junho de 1985; Lei nș 6.553, de 21 de junho de
1985; Lei nș 6.554, de 21 de junho de 1985; Lei nș 6.555, de 21 de junho de
1985; Lei nș 6.556, de 21 de junho de 1985; Lei nș 6.557, de 21 de junho de
1985; Lei nș 6.558, de 21 de junho de 1985; Lei nș 6.559, de 21 de junho de
1985; Lei nș 6.564, de 21 de junho de 1985; Lei nș 6.565, de 21 de junho de
1985; Lei nș 6.566, de 21 de junho de 1985; Lei nș 6.567, de 21 de junho de
1985; Lei nș 6.568, de 21 de junho de 1985; Lei nș 6.570, de 1° de julho de
1985; Lei nș 6.571, de 1° de julho de 1985; Lei nș 6.572, de 1° de julho de
1985; Lei nș 6.579, de 10 de julho de 1985; Lei nș 6.580, de 10 de julho de
1985; Lei nș 6.581, de 10 de julho de 1985; Lei nș 6.582, de 10 de julho de
1985; Lei nș 6.583, de 10 de julho de 1985; Lei nș 6.584, de 10 de julho de
1985; Lei nș 6.585, de 10 de julho de 1985; Lei nș 6.586, de 10 de julho de
1985; Lei nș 6.587, de 10 de julho de 1985; Lei nș 6.588, de 10 de julho de
1985; Lei nș 6.589, de 10 de julho de 1985; Lei nș 6.590, de 10 de julho de
1985; Lei nș 6.607, de 9 de setembro de 1985; Lei nș 6.608, de 9 de setembro de
1985; Lei nș 6.609, de 9 de setembro de 1985; Lei nș 6.610, de 9 de setembro de
1985; Lei nș 6.611, de 9 de setembro de 1985; Lei nș 6.612, de 9 de setembro de
1985; Lei nș 6.613, de 9 de setembro de 1985; Lei nș 6.614, de 9 de setembro de
1985; Lei nș 6.615, de 9 de setembro de 1985; Lei nș 6.616, de 9 de setembro de
1985; Lei nș 6.617, de 9 de setembro de 1985; Lei nș 6.618, de 9 de setembro de
1985; Lei nș 6.619, de 9 de setembro de 1985; Lei nș 6.620, de 9 de setembro de
1985; Lei nș 6.621, de 9 de setembro de 1985; Lei nș 6.622, de 9 de setembro de
1985; Lei nș 6.623, de 9 de setembro de 1985; Lei nș 6.625, de 9 de setembro de
1985; Lei nș 6.626, de 9 de setembro de 1985; Lei nș 6.628, de 17 de setembro
de 1985; Lei nș 6.629, de 17 de setembro de 1985; Lei nș 6.630, de 17 de
setembro de 1985; Lei nș 6.638, de 3 de outubro de 1985; Lei nș 6.639, de 3 de
outubro de 1985; Lei nș 6.640, de 3 de outubro de 1985; Lei nș 6.641, de 3 de
outubro de 1985; Lei nș 6.642, de 3 de outubro de 1985; Lei nș 6.643, de 3 de
outubro de 1985; Lei nș 6.644, de 3 de outubro de 1985; Lei nș 6.645, de 3 de
outubro de 1985; Lei nș 6.646, de 3 de outubro de 1985; Lei nș 6.647, de 3 de
outubro de 1985; Lei nș 6.648, de 3 de outubro de 1985; Lei nș 6.649, de 3 de
outubro de 1985; Lei nș 6.658, de 19 de outubro de 1985; Lei nș 6.659, de 19 de
outubro de 1985; Lei nș 6.660, de 19 de outubro de 1985; Lei nș 6.661, de 19 de
outubro de 1985; Lei nș 6.662, de 19 de outubro de 1985; Lei nș 6.663, de 19 de
outubro de 1985; Lei nș 6.666, de 19 de outubro de 1985; Lei nș 6.667, de 19 de
outubro de 1985; Lei nș 6.668, de 19 de outubro de 1985; Lei nș 6.669, de 19 de
outubro de 1985; Lei nș 6.670, de 19 de outubro de 1985; Lei nș 6.671, de 19 de
outubro de 1985; Lei nș 6.672, de 19 de outubro de 1985; Lei nș 6.673, de 19 de
outubro de 1985; Lei nș 6.674, de 31 de outubro de 1985; Lei nș 6.681, de 13 de
novembro de 1985; Lei nș 6.682, de 13 de novembro de 1985; Lei nș 6.683, de 13
de novembro de 1985; Lei nș 6.684, de 13 de novembro de 1985; Lei nș 6.685, de
13 de novembro de 1985; Lei nș 6.686, de 13 de novembro de 1985; Lei nș 6.687,
de 13 de novembro de 1985; Lei nș 6.688, de 13 de novembro de 1985; Lei nș
6.689, de 13 de novembro de 1985; Lei nș 6.711, de 16 de dezembro de 1985; Lei
nș 6.712, de 16 de dezembro de 1985; Lei nș 6.713, de 16 de dezembro de 1985;
Lei nș 6.714, de 16 de dezembro de 1985; Lei nș 6.715, de 16 de dezembro de
1985; Lei nș 6.716, de 16 de dezembro de 1985; Lei nș 6.717, de 16 de dezembro
de 1985; Lei nș 6.718, de 16 de dezembro de 1985; Lei nș 6.719, de 16 de
dezembro de 1985; Lei nș 6.720, de 16 de dezembro de 1985; Lei nș 6.721, de 16
de dezembro de 1985; Lei nș 6.722, de 16 de dezembro de 1985; Lei nș 6.723, de
16 de dezembro de 1985; Lei nș 6.724, de 16 de dezembro de 1985; Lei nș 6.725,
de 16 de dezembro de 1985; Lei nș 6.726, de 16 de dezembro de 1985; Lei nș
6.727, de 16 de dezembro de 1985; Lei nș 6.729, de 16 de dezembro de 1985; Lei
nș 6.730, de 16 de dezembro de 1985; Lei nș 6.731, de 16 de dezembro de 1985;
Lei nș 6.732, de 16 de dezembro de 1985; Lei nș 6.733, de 16 de dezembro de
1985; Lei nș 6.734, de 16 de dezembro de 1985; Lei nș 6.735, de 16 de dezembro
de 1985; Lei nș 6.736, de 16 de dezembro de 1985; Lei nș 6.749, de 14 de maio
de 1986; Lei nș 6.751, de 14 de maio de 1986; Lei nș 6.752, de 14 de maio de
1986; Lei nș 6.753, de 14 de maio de 1986; Lei nș 6.754, de 14 de maio de 1986;
Lei nș 6.755, de 14 de maio de 1986; Lei nș 6.756, de 14 de maio de 1986; Lei
nș 6.757, de 14 de maio de 1986; Lei nș 6.768, de 29 de maio de 1986; Lei nș
6.769, de 29 de maio de 1986; Lei nș 6.782, de 13 de junho de 1986; Lei nș
6.783, de 13 de junho de 1986; Lei nș 6.784, de 13 de junho de 1986; Lei nș
6.785, de 13 de junho de 1986; Lei nș 6.786, de 13 de junho de 1986; Lei nș 6.787,
de 13 de junho de 1986; Lei nș 6.788, de 13 de junho de 1986; Lei nș 6.789, de
13 de junho de 1986; Lei nș 6.790, de 13 de junho de 1986; Lei nș 6.791, de 13
de junho de 1986; Lei nș 6.792, de 13 de junho de 1986; Lei nș 6.802, de 26 de
junho de 1986; Lei nș 6.803, de 26 de junho de 1986; Lei nș 6.804, de 26 de
junho de 1986; Lei nș 6.805, de 26 de junho de 1986; Lei nș 6.806, de 26 de
junho de 1986; Lei nș 6.807, de 26 de junho de 1986; Lei nș 6.827, de 14 de
julho de 1986; Lei nș 6.828, de 14 de julho de 1986; Lei nș 6.829, de 14 de
julho de 1986; Lei nș 6.830, de 14 de julho de 1986; Lei nș 6.831, de 14 de
julho de 1986; Lei nș 6.832, de 14 de julho de 1986; Lei nș 6.833, de 14 de
julho de 1986; Lei nș 6.834, de 14 de julho de 1986; Lei nș 6.835, de 14 de
julho de 1986; Lei nș 6.836, de 14 de julho de 1986; Lei nș 6.837, de 14 de
julho de 1986; Lei nș 6.838, de 14 de julho de 1986; Lei nș 6.839, de 14 de
julho de 1986; Lei nș 6.850, de 5 de setembro de 1986; Lei nș 6.851, de 5 de
setembro de 1986; Lei nș 6.852, de 5 de setembro de 1986; Lei nș 6.855, de 5 de
setembro de 1986; Lei nș 6.856, de 5 de setembro de 1986; Lei nș 6.857, de 5 de
setembro de 1986; Lei nș 6.858, de 5 de setembro de 1986; Lei nș 6.859, de 5 de
setembro de 1986; Lei nș 6.860, de 5 de setembro de 1986; Lei nș 6.861, de 5 de
setembro de 1986; Lei nș 6.863, de 25 de setembro de 1986; Lei nș 6.864, de 25
de setembro de 1986; Lei nș 6.865, de 25 de setembro de 1986; Lei nș 6.866, de
25 de setembro de 1986; Lei nș 6.867, de 25 de setembro de 1986; Lei nș 6.868,
de 25 de setembro de 1986; Lei nș 6.869, de 25 de setembro de 1986; Lei nș
6.880, de 13 de outubro de 1986; Lei nș 6.881, de 13 de outubro de 1986; Lei nș
6.882, de 13 de outubro de 1986; Lei nș 6.883, de 13 de outubro de 1986; Lei nș
6.884, de 13 de outubro de 1986; Lei nș 6.885, de 13 de outubro de 1986; Lei nș
6.886, de 13 de outubro de 1986; Lei nș 6.887, de 13 de outubro de 1986; Lei nș
6.931, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.932, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.933,
de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.934, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.935, de 8 de
maio de 1987; Lei nș 6.936, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.937, de 8 de maio de
1987; Lei nș 6.938, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.939, de 8 de maio de 1987;
Lei nș 6.941, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.942, de 8 de maio de 1987; Lei nș
6.943, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.944, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.945,
de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.947, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.948, de 8 de
maio de 1987; Lei nș 6.949, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.950, de 8 de maio de
1987; Lei nș 6.951, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.952, de 8 de maio de 1987;
Lei nș 6.953, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.954, de 8 de maio de 1987; Lei nș
6.955, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.956, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.957,
de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.958, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.959, de 8 de
maio de 1987; Lei nș 6.960, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.961, de 8 de maio de
1987; Lei nș 6.962, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.963, de 8 de maio de 1987;
Lei nș 6.964, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.965, de 8 de maio de 1987; Lei nș
6.966, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.967, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.968,
de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.969, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.970, de 8 de
maio de 1987; Lei nș 6.971, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.972, de 8 de maio de
1987; Lei nș 6.973, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.974, de 8 de maio de 1987;
Lei nș 6.975, de 8 de maio de 1987; Lei nș 6.976, de 14 de maio de 1987; Lei nș
6.978, de 15 de maio de 1987; Lei nș 6.979, de 29 de maio de 1987; Lei nș
6.980, de 29 de maio de 1987; Lei nș 6.981, de 29 de maio de 1987; Lei nș
6.982, de 29 de maio de 1987; Lei nș 6.983, de 29 de maio de 1987; Lei nș
6.984, de 29 de maio de 1987; Lei nș 6.985, de 14 de julho de 1987; Lei nș 6.986,
de 14 de julho de 1987; Lei nș 6.987, de 14 de julho de 1987; Lei nș 6.988, de
14 de julho de 1987; Lei nș 6.989, de 14 de julho de 1987; Lei nș 6.990, de 14
de julho de 1987; Lei nș 6.991, de 14 de julho de 1987; Lei nș 6.992, de 14 de
julho de 1987; Lei nș 6.993, de 14 de julho de 1987; Lei nș 6.994, de 14 de
julho de 1987; Lei nș 6.995, de 14 de julho de 1987; Lei nș 6.996, de 14 de
julho de 1987; Lei nș 6.997, de 14 de julho de 1987; Lei nș 6.998, de 14 de
julho de 1987; Lei nș 7.000, de 14 de julho de 1987; Lei nș 7.001, de 14 de
julho de 1987; Lei nș 7.002, de 26 de agosto de 1987; Lei nș 7.004, de 26 de
agosto de 1987; Lei nș 7.005, de 26 de agosto de 1987; Lei nș 7.006, de 26 de
agosto de 1987; Lei nș 7.007, de 26 de agosto de 1987; Lei nș 7.008, de 26 de
agosto de 1987; Lei nș 7.009, de 26 de agosto de 1987; Lei nș 7.010, de 26 de
agosto de 1987; Lei nș 7.011, de 26 de agosto de 1987; Lei nș 7.012, de 26 de
agosto de 1987; Lei nș 7.013, de 26 de agosto de 1987; Lei nș 7.014, de 26 de
agosto de 1987; Lei nș 7.015, de 26 de agosto de 1987; Lei nș 7.016, de 26 de
agosto de 1987; Lei nș 7.017, de 26 de agosto de 1987; Lei nș 7.018, de 26 de
agosto de 1987; Lei nș 7.019, de 26 de agosto de 1987; Lei nș 7.020, de 26 de
agosto de 1987; Lei nș 7.021, de 26 de agosto de 1987; Lei nș 7.022, de 26 de
agosto de 1987; Lei nș 7.023, de 26 de agosto de 1987; Lei nș 7.024, de 26 de
agosto de 1987; Lei nș 7.025, de 17 de setembro de 1987; Lei nș 7.026, de 17 de
setembro de 1987; Lei nș 7.027, de 17 de setembro de 1987; Lei nș 7.028, de 17
de setembro de 1987; Lei nș 7.029, de 17 de setembro de 1987; Lei nș 7.030, de
17 de setembro de 1987; Lei nș 7.031, de 17 de setembro de 1987; Lei nș 7.032,
de 17 de setembro de 1987; Lei nș 7.033, de 17 de setembro de 1987; Lei nș
7.036, de 10 de outubro de 1987; Lei nș 7.037, de 10 de outubro de 1987; Lei nș
7.038, de 10 de outubro de 1987; Lei nș 7.039, de 10 de outubro de 1987; Lei nș
7.040, de 10 de outubro de 1987; Lei nș 7.041, de 10 de outubro de 1987; Lei nș
7.042, de 10 de outubro de 1987; Lei nș 7.043, de 10 de outubro de 1987; Lei nș
7.044, de 10 de outubro de 1987; Lei nș 7.045, de 10 de outubro de 1987; Lei nș
7.046, de 10 de outubro de 1987; Lei nș 7.047, de 10 de outubro de 1987; Lei nș
7.048, de 10 de outubro de 1987; Lei nș 7.049, de 10 de outubro de 1987; Lei nș
7.050, de 10 de outubro de 1987; Lei nș 7.051, de 10 de outubro de 1987; Lei nș
7.052, de 10 de outubro de 1987; Lei nș 7.053, de 10 de outubro de 1987; Lei nș
7.054, de 10 de outubro de 1987; Lei nș 7.055, de 10 de outubro de 1987; Lei nș
7.056, de 10 de outubro de 1987; Lei nș 7.057, de 10 de outubro de 1987; Lei nș
7.058, de 10 de outubro de 1987; Lei nș 7.059, de 10 de outubro de 1987; Lei nș
7.060, de 10 de outubro de 1987; Lei nș 7.061, de 10 de outubro de 1987; Lei nș
7.062, de 10 de outubro de 1987; Lei nș 7.063, de 10 de outubro de 1987; Lei nș
7.064, de 10 de outubro de 1987; Lei nș 7.065, de 10 de outubro de 1987; Lei nș
7.066, de 10 de outubro de 1987; Lei nș 7.067, de 10 de outubro de 1987; Lei nș
7.068, de 10 de outubro de 1987; Lei nș 7.069, de 10 de outubro de 1987; Lei nș
7.070, de 10 de outubro de 1987; Lei nș 7.071, de 10 de outubro de 1987; Lei nș
7.072, de 10 de outubro de 1987; Lei nș 7.077, de 15 de outubro de 1987; Lei nș
7.078, de 15 de outubro de 1987; Lei nș 7.079, de 15 de outubro de 1987; Lei nș
7.080, de 15 de outubro de 1987; Lei nș 7.081, de 15 de outubro de 1987; Lei nș
7.082, de 15 de outubro de 1987; Lei nș 7.083, de 15 de outubro de 1987; Lei nș
7.084, de 15 de outubro de 1987; Lei nș 7.085, de 15 de outubro de 1987; Lei nș
7.086, de 15 de outubro de 1987; Lei nș 7.087, de 15 de outubro de 1987; Lei nș
7.088, de 15 de outubro de 1987; Lei nș 7.089, de 15 de outubro de 1987; Lei nș
7.090, de 15 de outubro de 1987; Lei nș 7.091, de 15 de outubro de 1987; Lei nș
7.092, de 15 de outubro de 1987; Lei nș 7.093, de 15 de outubro de 1987; Lei nș
7.097, de 30 de outubro de 1987; Lei nș 7.098, de 30 de outubro de 1987; Lei nș
7.099, de 8 de novembro de 1987; Lei nș 7.100, de 8 de novembro de 1987; Lei nș
7.101, de 8 de novembro de 1987; Lei nș 7.102, de 8 de novembro de 1987; Lei nș
7.103, de 8 de novembro de 1987; Lei nș 7.106, de 23 de novembro de 1987; Lei
nș 7.107, de 23 de novembro de 1987; Lei nș 7.108, de 23 de novembro de 1987; Lei
nș 7.109, de 23 de novembro de 1987; Lei nș 7.110, de 23 de novembro de 1987;
Lei nș 7.111, de 23 de novembro de 1987; Lei nș 7.112, de 23 de novembro de
1987; Lei nș 7.113, de 23 de novembro de 1987; Lei nș 7.114, de 23 de novembro
de 1987; Lei nș 7.115, de 23 de novembro de 1987; Lei nș 7.116, de 23 de
novembro de 1987; Lei nș 7.117, de 23 de novembro de 1987; Lei nș 7.118, de 23
de novembro de 1987; Lei nș 7.119, de 23 de novembro de 1987; Lei nș 7.120, de
24 de novembro de 1987; Lei nș 7.123, de 26 de novembro de 1987; Lei nș 7.132,
de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.133, de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.134,
de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.135, de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.136,
de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.137, de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.138,
de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.139, de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.140,
de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.141, de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.142,
de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.143, de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.144,
de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.145, de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.146,
de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.147, de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.148,
de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.149, de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.150,
de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.151, de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.152,
de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.153, de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.154,
de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.155, de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.156,
de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.157, de 3 de dezembro de 1987; Lei nș 7.178,
de 30 de março de 1988; Lei nș 7.179, de 30 de março de 1988; Lei nș 7.181, de
30 de março de 1988; Lei nș 7.183, de 30 de março de 1988; Lei nș 7.184, de 30
de março de 1988; Lei nș 7.185, de 30 de março de 1988; Lei nș 7.186, de 30 de
março de 1988; Lei nș 7.187, de 30 de março de 1988; Lei nș 7.188, de 30 de
março de 1988; Lei nș 7.189, de 30 de março de 1988; Lei nș 7.190, de 30 de
março de 1988; Lei nș 7.192, de 30 de março de 1988; Lei nș 7.193, de 30 de
março de 1988; Lei nș 7.194, de 30 de março de 1988; Lei nș 7.195, de 30 de
março de 1988; Lei nș 7.196, de 30 de março de 1988; Lei nș 7.197, de 30 de
março de 1988; Lei nș 7.198, de 30 de março de 1988; Lei nș 7.201, de 3 de maio
de 1988; Lei nș 7.202, de 3 de maio de 1988; Lei nș 7.203, de 3 de maio de
1988; Lei nș 7.204, de 3 de maio de 1988; Lei nș 7.205, de 3 de maio de 1988;
Lei nș 7.206, de 3 de maio de 1988; Lei nș 7.207, de 3 de maio de 1988; Lei nș
7.208, de 3 de maio de 1988; Lei nș 7.209, de 3 de maio de 1988; Lei nș 7.210,
de 3 de maio de 1988; Lei nș 7.211, de 3 de maio de 1988; Lei nș 7.212, de 3 de
maio de 1988; Lei nș 7.213, de 3 de maio de 1988; Lei nș 7.214, de 3 de maio de
1988; Lei nș 7.215, de 3 de maio de 1988; Lei nș 7.216, de 3 de maio de 1988;
Lei nș 7.217, de 3 de maio de 1988; Lei nș 7.218, de 3 de maio de 1988; Lei nș
7.219, de 3 de maio de 1988; Lei nș 7.220, de 3 de maio de 1988; Lei nș 7.221,
de 3 de maio de 1988; Lei nș 7.222, de 3 de maio de 1988; Lei nș 7.223, de 3 de
maio de 1988; Lei nș 7.224, de 3 de maio de 1988; Lei nș 7.225, de 3 de maio de
1988; Lei nș 7.226, de 3 de maio de 1988; Lei nș 7.227, de 3 de maio de 1988;
Lei nș 7.228, de 3 de maio de 1988; Lei nș 7.230, de 3 de maio de 1988; Lei nș
7.231, de 3 de maio de 1988; Lei nș 7.232, de 3 de maio de 1988; Lei nș 7.233,
de 3 de maio de 1988; Lei nș 7.234, de 3 de maio de 1988; Lei nș 7.235, de 3 de
maio de 1988; Lei nș 7.236, de 9 de maio de 1988; Lei nș 7.237, de 9 de maio de
1988; Lei nș 7.238, de 9 de maio de 1988; Lei nș 7.239, de 9 de maio de 1988;
Lei nș 7.240, de 9 de maio de 1988; Lei nș 7.241, de 9 de maio de 1988; Lei nș
7.242, de 9 de maio de 1988; Lei nș 7.243, de 9 de maio de 1988; Lei nș 7.244,
de 9 de maio de 1988; Lei nș 7.245, de 9 de maio de 1988; Lei nș 7.246, de 9 de
maio de 1988; Lei nș 7.247, de 9 de maio de 1988; Lei nș 7.248, de 9 de maio de
1988; Lei nș 7.249, de 9 de maio de 1988; Lei nș 7.250, de 9 de maio de 1988;
Lei nș 7.251, de 9 de maio de 1988; Lei nș 7.252, de 9 de maio de 1988; Lei nș
7.256, de 23 de maio de 1988; Lei nș 7.257, de 23 de maio de 1988; Lei nș
7.258, de 23 de maio de 1988; Lei nș 7.259, de 23 de maio de 1988; Lei nș
7.260, de 23 de maio de 1988; Lei nș 7.261, de 23 de maio de 1988; Lei nș
7.262, de 23 de maio de 1988; Lei nș 7.263, de 23 de maio de 1988; Lei nș
7.264, de 23 de maio de 1988; Lei nș 7.265, de 23 de maio de 1988; Lei nș
7.266, de 23 de maio de 1988; Lei nș 7.267, de 23 de maio de 1988; Lei nș
7.268, de 23 de maio de 1988; Lei nș 7.269, de 23 de maio de 1988; Lei nș
7.271, de 23 de maio de 1988; Lei nș 7.272, de 23 de maio de 1988; Lei nș
7.273, de 23 de maio de 1988; Lei nș 7.274, de 23 de maio de 1988; Lei nș
7.275, de 23 de maio de 1988; Lei nș 7.276, de 23 de maio de 1988; Lei nș
7.277, de 23 de maio de 1988; Lei nș 7.278, de 23 de maio de 1988; Lei nș
7.279, de 23 de maio de 1988; Lei nș 7.280, de 23 de maio de 1988; Lei nș
7.281, de 23 de maio de 1988; Lei nș 7.282, de 23 de maio de 1988; Lei nș
7.283, de 23 de maio de 1988; Lei nș 7.284, de 23 de maio de 1988; Lei nș
7.285, de 23 de maio de 1988; Lei nș 7.286, de 23 de maio de 1988; Lei nș
7.287, de 23 de maio de 1988; Lei nș 7.288, de 23 de maio de 1988; Lei nș
7.289, de 23 de maio de 1988; Lei nș 7.290, de 23 de maio de 1988; Lei nș
7.291, de 23 de maio de 1988; Lei nș 7.292, de 23 de maio de 1988; Lei nș
7.295, de 6 de junho de 1988; Lei nș 7.296, de 6 de junho de 1988; Lei nș
7.297, de 6 de junho de 1988; Lei nș 7.298, de 6 de junho de 1988; Lei nș
7.299, de 6 de junho de 1988; Lei nș 7.300, de 6 de junho de 1988; Lei nș
7.301, de 6 de junho de 1988; Lei nș 7.302, de 6 de junho de 1988; Lei nș
7.303, de 6 de junho de 1988; Lei nș 7.304, de 6 de junho de 1988; Lei nș
7.305, de 6 de junho de 1988; Lei nș 7.306, de 6 de junho de 1988; Lei nș
7.307, de 6 de junho de 1988; Lei nș 7.308, de 6 de junho de 1988; Lei nș
7.309, de 6 de junho de 1988; Lei nș 7.310, de 6 de junho de 1988; Lei nș
7.313, de 6 de junho de 1988; Lei nș 7.314, de 6 de junho de 1988; Lei nș
7.315, de 6 de junho de 1988; Lei nș 7.316, de 6 de junho de 1988; Lei nș
7.317, de 6 de junho de 1988; Lei nș 7.318, de 6 de junho de 1988; Lei ș 7.319,
de 6 de junho de 1988; Lei nș 7.322, de 6 de junho de 1988; Lei nș 7.323, de 23
de junho de 1988; Lei nș 7.324, de 23 de junho de 1988; Lei nș 7.325, de 23 de
junho de 1988; Lei nș 7.326, de 23 de junho de 1988; Lei nș 7.327, de 23 de
junho de 1988; Lei nș 7.328, de 23 de junho de 1988; Lei nș 7.329, de 23 de
junho de 1988; Lei nș 7.330, de 23 de junho de 1988; Lei nș 7.331, de 23 de
junho de 1988; Lei nș 7.332, de 23 de junho de 1988; Lei nș 7.333, de 23 de
junho de 1988; Lei nș 7.334, de 23 de junho de 1988; Lei nș 7.335, de 23 de
junho de 1988; Lei nș 7.336, de 23 de junho de 1988; Lei nș 7.338, de 23 de
junho de 1988; Lei nș 7.339, de 23 de junho de 1988; Lei nș 7.340, de 23 de
junho de 1988; Lei nș 7.341, de 23 de junho de 1988; Lei nș 7.342, de 23 de
junho de 1988; Lei nș 7.343, de 23 de junho de 1988; Lei nș 7.344, de 23 de
junho de 1988; Lei nș 7.345, de 23 de junho de 1988; Lei nș 7.346, de 23 de
junho de 1988; Lei nș 7.347, de 23 de junho de 1988; Lei nș 7.348, de 23 de
junho de 1988; Lei nș 7.349, de 23 de junho de 1988; Lei nș 7.351, de 23 de
junho de 1988; Lei nș 7.352, de 23 de junho de 1988; Lei nș 7.353, de 23 de
junho de 1988; Lei nș 7.354, de 23 de junho de 1988; Lei nș 7.355, de 23 de
junho de 1988; Lei nș 7.356, de 23 de junho de 1988; Lei nș 7.357, de 23 de
junho de 1988; Lei nș 7.358, de 23 de junho de 1988; Lei nș 7.359, de 23 de
junho de 1988; Lei nș 7.360, de 23 de junho de 1988; Lei nș 7.361, de 23 de
junho de 1988; Lei nș 7.364, de 4 de julho de 1988; Lei nș 7.365, de 4 de julho
de 1988; Lei nș 7.366, de 4 de julho de 1988; Lei nș 7.367, de 4 de julho de
1988; Lei nș 7.368, de 4 de julho de 1988; Lei nș 7.369, de 4 de julho de 1988;
Lei nș 7.370, de 4 de julho de 1988; Lei nș 7.371, de 4 de julho de 1988; Lei
nș 7.376, de 29 de agosto de 1988; Lei nș 7.377, de 29 de agosto de 1988; Lei
nș 7.378, de 29 de agosto de 1988; Lei nș 7.379, de 29 de agosto de 1988; Lei
nș 7.380, de 29 de agosto de 1988; Lei nș 7.381, de 29 de agosto de 1988; Lei
nș 7.382, de 29 de agosto de 1988; Lei nș 7.383, de 29 de agosto de 1988; Lei
nș 7.384, de 29 de agosto de 1988; Lei nș 7.385, de 29 de agosto de 1988; Lei
nș 7.386, de 29 de agosto de 1988; Lei nș 7.387, de 29 de agosto de 1988; Lei
nș 7.388, de 29 de agosto de 1988; Lei nș 7.389, de 29 de agosto de 1988; Lei
nș 7.390, de 29 de agosto de 1988; Lei nș 7.391, de 29 de agosto de 1988; Lei
nș 7.392, de 29 de agosto de 1988; Lei nș 7.393, de 30 de agosto de 1988; Lei
nș 7.394, de 30 de agosto de 1988; Lei nș 7.395, de 30 de agosto de 1988; Lei
nș 7.396, de 30 de agosto de 1988; Lei nș 7.397, de 30 de agosto de 1988; Lei
nș 7.398, de 30 de agosto de 1988; Lei nș 7.399, de 30 de agosto de 1988; Lei
nș 7.400, de 30 de agosto de 1988; Lei nș 7.401, de 30 de agosto de 1988; Lei
nș 7.402, de 30 de agosto de 1988; Lei nș 7.407, de 5 de setembro de 1988; Lei
nș 7.408, de 5 de setembro de 1988; Lei nș 7.409, de 5 de setembro de 1988; Lei
nș 7.410, de 5 de setembro de 1988; Lei nș 7.411, de 5 de setembro de 1988; Lei
nș 7.412, de 5 de setembro de 1988; Lei nș 7.420, de 21 de setembro de 1988;
Lei nș 7.421, de 21 de setembro de 1988; Lei nș 7.422, de 21 de setembro de
1988; Lei nș 7.423, de 21 de setembro de 1988; Lei nș 7.424, de 21 de setembro
de 1988; Lei nș 7.425, de 21 de setembro de 1988; Lei nș 7.426, de 21 de
setembro de 1988; Lei nș 7.427, de 21 de setembro de 1988; Lei nș 7.428, de 21
de setembro de 1988; Lei nș 7.429, de 21 de setembro de 1988; Lei nș 7.430, de
21 de setembro de 1988; Lei nș 7.431, de 21 de setembro de 1988; Lei nș 7.432,
de 21 de setembro de 1988; Lei nș 7.433, de 21 de setembro de 1988; Lei nș
7.434, de 21 de setembro de 1988; Lei nș 7.435, de 21 de setembro de 1988; Lei
nș 7.436, de 21 de setembro de 1988; Lei nș 7.437, de 21 de setembro de 1988;
Lei nș 7.438, de 21 de setembro de 1988; Lei nș 7.439, de 21 de setembro de
1988; Lei nș 7.440, de 21 de setembro de 1988; Lei nș 7.441, de 21 de setembro
de 1988; Lei nș 7.442, de 21 de setembro de 1988; Lei nș 7.443, de 21 de
setembro de 1988; Lei nș 7.445, de 21 de setembro de 1988; Lei nș 7.446, de 21
de setembro de 1988; Lei nș 7.447, de 21 de setembro de 1988; Lei nș 7.448, de
21 de setembro de 1988; Lei nș 7.449, de 21 de setembro de 1988; Lei nș 7.450,
de 21 de setembro de 1988; Lei nș 7.455, de 11 de outubro de 1988; Lei nș
7.456, de 11 de outubro de 1988; Lei nș 7.457, de 11 de outubro de 1988; Lei nș
7.458, de 11 de outubro de 1988; Lei nș 7.459, de 11 de outubro de 1988; Lei nș
7.460, de 11 de outubro de 1988; Lei nș 7.461, de 11 de outubro de 1988; Lei nș
7.462, de 11 de outubro de 1988; Lei nș 7.463, de 11 de outubro de 1988; Lei nș
7.464, de 11 de outubro de 1988; Lei nș 7.465, de 11 de outubro de 1988; Lei nș
7.466, de 11 de outubro de 1988; Lei nș 7.467, de 11 de outubro de 1988; Lei nș
7.468, de 11 de outubro de 1988; Lei nș 7.469, de 11 de outubro de 1988; Lei nș
7.470, de 11 de outubro de 1988; Lei nș 7.471, de 11 de outubro de 1988; Lei nș
7.472, de 11 de outubro de 1988; Lei nș 7.473, de 11 de outubro de 1988; Lei nș
7.474, de 11 de outubro de 1988; Lei nș 7.475, de 11 de outubro de 1988; Lei nș
7.476, de 11 de outubro de 1988; Lei nș 7.477, de 11 de outubro de 1988; Lei nș
7.478, de 11 de outubro de 1988; Lei nș 7.479, de 11 de outubro de 1988; Lei nș
7.480, de 11 de outubro de 1988; Lei nș 7.481, de 11 de outubro de 1988; Lei nș
7.482, de 11 de outubro de 1988; Lei nș 7.483, de 11 de outubro de 1988; Lei nș
7.484, de 11 de outubro de 1988; Lei nș 7.485, de 11 de outubro de 1988; Lei nș
7.486, de 11 de outubro de 1988; Lei nș 7.487, de 11 de outubro de 1988; Lei nș
7.489, de 11 de outubro de 1988; Lei nș 7.495, de 9 de novembro de 1988; Lei nș
7.496, de 9 de novembro de 1988; Lei nș 7.497, de 9 de novembro de 1988; Lei nș
7.498, de 9 de novembro de 1988; Lei nș 7.502, de 9 de novembro de 1988; Lei nș
7.503, de 9 de novembro de 1988; Lei nș 7.504, de 9 de novembro de 1988; Lei nș
7.505, de 9 de novembro de 1988; Lei nș 7.506, de 9 de novembro de 1988; Lei nș
7.507, de 9 de novembro de 1988; Lei nș 7.508, de 9 de novembro de 1988; Lei nș
7.509, de 9 de novembro de 1988; Lei nș 7.510, de 9 de novembro de 1988; Lei nș
7.511, de 9 de novembro de 1988; Lei nș 7.512, de 21 de novembro de 1988; Lei
nș 7.513, de 21 de novembro de 1988; Lei nș 7.514, de 21 de novembro de 1988;
Lei nș 7.515, de 21 de novembro de 1988; Lei nș 7.516, de 21 de novembro de
1988; Lei nș 7.517, de 21 de novembro de 1988; Lei nș 7.518, de 21 de novembro
de 1988; Lei nș 7.519, de 21 de novembro de 1988; Lei nș 7.520, de 21 de
novembro de 1988; Lei nș 7.550, de 27 de março de 1989; Lei nș 7.551, de 12 de
abril de 1989; Lei nș 7.552, de 12 de abril de 1989; Lei nș 7.553, de 12 de
abril de 1989; Lei nș 7.554, de 12 de abril de 1989; Lei nș 7.555, de 12 de
abril de 1989; Lei nș 7.556, de 12 de abril de 1989; Lei nș 7.557, de 12 de
abril de 1989; Lei nș 7.558, de 12 de abril de 1989; Lei nș 7.559, de 12 de
abril de 1989; Lei nș 7.560, de 12 de abril de 1989; Lei nș 7.561, de 12 de
abril de 1989; Lei nș 7.562, de 12 de abril de 1989; Lei nș 7.564, de 12 de
abril de 1989; Lei nș 7.565, de 12 de abril de 1989; Lei nș 7.566, de 12 de
abril de 1989; Lei nș 7.567, de 12 de abril de 1989; Lei nș 7.568, de 12 de
abril de 1989; Lei nș 7.569, de 12 de abril de 1989; Lei nș 7.570, de 12 de
abril de 1989; Lei nș 7.571, de 12 de abril de 1989; Lei nș 7.572, de 12 de
abril de 1989; Lei nș 7.573, de 12 de abril de 1989; Lei nș 7.574, de 12 de
abril de 1989; Lei nș 7.575, de 12 de abril de 1989; Lei nș 7.589, de 8 de
junho de 1989; Lei nș 7.595, de 14 de junho de 1989; Lei nș 7.596, de 14 de
junho de 1989; Lei nș 7.597, de 14 de junho de 1989; Lei nș 7.598, de 14 de
junho de 1989; Lei nș 7.599, de 14 de junho de 1989; Lei nș 7.600, de 14 de
junho de 1989; Lei nș 7.601, de 14 de junho de 1989; Lei nș 7.602, de 14 de
junho de 1989; Lei nș 7.603, de 14 de junho de 1989; Lei nș 7.604, de 14 de
junho de 1989; Lei nș 7.605, de 14 de junho de 1989; Lei nș 7.606, de 14 de
junho de 1989; Lei nș 7.607, de 14 de junho de 1989; Lei nș 7.608, de 14 de
junho de 1989; Lei nș 7.609, de 14 de junho de 1989; Lei nș 7.610, de 14 de
junho de 1989; Lei nș 7.611, de 14 de junho de 1989; Lei nș 7.612, de 14 de
junho de 1989; Lei nș 7.613, de 14 de junho de 1989; Lei nș 7.614, de 14 de
junho de 1989; Lei nș 7.615, de 14 de junho de 1989; Lei nș 7.616, de 14 de
junho de 1989; Lei nș 7.617, de 14 de junho de 1989; Lei nș 7.618, de 14 de
junho de 1989; Lei nș 7.619, de 14 de junho de 1989; Lei nș 7.620, de 14 de
junho de 1989; Lei nș 7.621, de 14 de junho de 1989; Lei nș 7.622, de 14 de
junho de 1989; Lei nș 7.623, de 14 de junho de 1989; Lei nș 7.624, de 14 de
junho de 1989; Lei nș 7.625, de 14 de junho de 1989; Lei nș 7.626, de 14 de
junho de 1989; Lei nș 7.627, de 14 de junho de 1989; Lei nș 7.628, de 14 de
junho de 1989; Lei nș 7.629, de 14 de junho de 1989; Lei nș 7.630, de 14 de
junho de 1989; Lei nș 7.631, de 14 de junho de 1989; Lei nș 7.632, de 14 de
junho de 1989; Lei nș 7.633, de 14 de junho de 1989; Lei nș 7.634, de 14 de
junho de 1989; Lei nș 7.635, de 14 de junho de 1989; Lei nș 7.636, de 14 de
junho de 1989; Lei nș 7.638, de 21 de junho de 1989; Lei nș 7.639, de 21 de
junho de 1989; Lei nș 7.640, de 21 de junho de 1989; Lei nș 7.641, de 21 de
junho de 1989; Lei nș 7.642, de 21 de junho de 1989; Lei nș 7.643, de 21 de
junho de 1989; Lei nș 7.644, de 21 de junho de 1989; Lei nș 7.651, de 28 de
junho de 1989; Lei nș 7.652, de 28 de junho de 1989; Lei nș 7.653, de 28 de
junho de 1989; Lei nș 7.654, de 28 de junho de 1989; Lei nș 7.655, de 28 de
junho de 1989; Lei nș 7.656, de 28 de junho de 1989; Lei nș 7.657, de 28 de
junho de 1989; Lei nș 7.658, de 28 de junho de 1989; Lei nș 7.659, de 28 de
junho de 1989; Lei nș 7.660, de 28 de junho de 1989; Lei nș 7.661, de 28 de
junho de 1989; Lei nș 7.662, de 28 de junho de 1989; Lei nș 7.663, de 28 de
junho de 1989; Lei nș 7.664, de 28 de junho de 1989; Lei nș 7.665, de 28 de
junho de 1989; Lei nș 7.666, de 28 de junho de 1989; Lei nș 7.667, de 28 de
junho de 1989; Lei nș 7.668, de 28 de junho de 1989; Lei nș 7.669, de 28 de junho
de 1989; Lei nș 7.680, de 14 de julho de 1989; Lei nș 7.681, de 14 de julho de
1989; Lei nș 7.682, de 14 de julho de 1989; Lei nș 7.683, de 14 de julho de
1989; Lei nș 7.684, de 14 de julho de 1989; Lei nș 7.685, de 14 de julho de
1989; Lei nș 7.686, de 14 de julho de 1989; Lei nș 7.687, de 14 de julho de
1989; Lei nș 7.688, de 14 de julho de 1989; Lei nș 7.689, de 14 de julho de
1989; Lei nș 7.690, de 14 de julho de 1989; Lei nș 7.691, de 14 de julho de
1989; Lei nș 7.692, de 14 de julho de 1989; Lei nș 7.704, de 30 de agosto de
1989; Lei nș 7.705, de 30 de agosto de 1989; Lei nș 7.706, de 30 de agosto de
1989; Lei nș 7.707, de 30 de agosto de 1989; Lei nș 7.708, de 30 de agosto de
1989; Lei nș 7.709, de 30 de agosto de 1989; Lei nș 7.710, de 30 de agosto de
1989; Lei nș 7.711, de 30 de agosto de 1989; Lei nș 7.712, de 30 de agosto de
1989; Lei nș 7.713, de 30 de agosto de 1989; Lei nș 7.714, de 30 de agosto de
1989; Lei nș 7.715, de 30 de agosto de 1989; Lei nș 7.716, de 30 de agosto de
1989; Lei nș 7.717, de 30 de agosto de 1989; Lei nș 7.725, de 13 de setembro de
1989; Lei nș 7.726, de 13 de setembro de 1989; Lei nș 7.727, de 13 de setembro
de 1989; Lei nș 7.728, de 13 de setembro de 1989; Lei nș 7.729, de 13 de
setembro de 1989; Lei nș 7.730, de 13 de setembro de 1989; Lei nș 7.731, de 13
de setembro de 1989; Lei nș 7.732, de 13 de setembro de 1989; Lei nș 7.733, de
13 de setembro de 1989; Lei nș 7.734, de 21 de setembro de 1989; Lei nș 7.735,
de 21 de setembro de 1989; Lei nș 7.736, de 21 de setembro de 1989; Lei nș
7.737, de 21 de setembro de 1989; Lei nș 7.738, de 21 de setembro de 1989; Lei
nș 7.739, de 21 de setembro de 1989; Lei nș 7.740, de 21 de setembro de 1989;
Lei nș 7.741, de 21 de setembro de 1989; Lei nș 7.742, de 21 de setembro de
1989; Lei nș 7.743, de 21 de setembro de 1989; Lei nș 7.744, de 21 de setembro
de 1989; Lei nș 7.745, de 21 de setembro de 1989; Lei nș 7.746, de 21 de
setembro de 1989; Lei nș 7.747, de 21 de setembro de 1989; Lei nș 7.748, de 21
de setembro de 1989; Lei nș 7.749, de 21 de setembro de 1989; Lei nș 7.750, de
21 de setembro de 1989; Lei nș 7.751, de 21 de setembro de 1989; Lei nș 7.752,
de 21 de setembro de 1989; Lei nș 7.753, de 21 de setembro de 1989; Lei nș
7.754, de 21 de setembro de 1989; Lei nș 7.762, de 16 de outubro de 1989; Lei
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nș 7.789, de 6 de novembro de 1989; Lei nș 7.790, de 6 de novembro de 1989; Lei
nș 7.791, de 6 de novembro de 1989; Lei nș 7.792, de 6 de novembro de 1989; Lei
nș 7.793, de 6 de novembro de 1989; Lei nș 7.794, de 6 de novembro de 1989; Lei
nș 7.795, de 6 de novembro de 1989; Lei nș 7.796, de 6 de novembro de 1989; Lei
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Lei nș 7.805, de 23 de novembro de 1989; Lei nș 7.806, de 23 de novembro de
1989; Lei nș 7.807, de 23 de novembro de 1989; Lei nș 7.808, de 23 de novembro
de 1989; Lei nș 7.809, de 23 de novembro de 1989; Lei nș 7.823, de 12 de
dezembro de 1989; Lei nș 7.824, de 12 de dezembro de 1989; Lei nș 7.825, de 12
de dezembro de 1989; Lei nș 7.826, de 12 de dezembro de 1989; Lei nș 7.827, de
12 de dezembro de 1989; Lei nș 7.828, de 12 de dezembro de 1989; Lei nș 7.829,
de 12 de dezembro de 1989; Lei nș 7.830, de 12 de dezembro de 1989; Lei nș
7.831, de 12 de dezembro de 1989; Lei nș 7.832, de 12 de dezembro de 1989; Lei
nș 7.833, de 12 de dezembro de 1989; Lei nș 7.834, de 12 de dezembro de 1989;
Lei nș 7.835, de 12 de dezembro de 1989; Lei nș 7.836, de 12 de dezembro de
1989; Lei nș 7.837, de 12 de dezembro de 1989; Lei nș 7.838, de 12 de dezembro
de 1989; Lei nș 7.840, de 12 de dezembro de 1989; Lei nș 7.841, de 12 de
dezembro de 1989; Lei nș 7.842, de 12 de dezembro de 1989; Lei nș 7.843, de 12
de dezembro de 1989; Lei nș 7.844, de 12 de dezembro de 1989; Lei nș 7.845, de
12 de dezembro de 1989; Lei nș 7.846, de 12 de dezembro de 1989; Lei nș 7.847,
de 12 de dezembro de 1989; Lei nș 7.848, de 12 de dezembro de 1989; Lei nș
7.849, de 12 de dezembro de 1989; Lei nș 7.850, de 12 de dezembro de 1989; Lei
nș 7.851, de 12 de dezembro de 1989; Lei nș 7.852, de 12 de dezembro de 1989;
Lei nș 7.853, de 12 de dezembro de 1989; Lei nș 7.854, de 12 de dezembro de
1989; Lei nș 7.855, de 12 de dezembro de 1989; Lei nș 7.857, de 20 de dezembro
de 1989; Lei nș 7.858, de 20 de dezembro de 1989; Lei nș 7.859, de 20 de
dezembro de 1989; Lei nș 7.867, de 20 de dezembro de 1989; Lei nș 7.868, de 20
de dezembro de 1989; Lei nș 7.869, de 20 de dezembro de 1989; Lei nș 7.870, de
20 de dezembro de 1989; Lei nș 7.871, de 20 de dezembro de 1989; Lei nș 7.872,
de 20 de dezembro de 1989; Lei nș 7.873, de 20 de dezembro de 1989; Lei nș
7.874, de 20 de dezembro de 1989; Lei nș 7.875, de 20 de dezembro de 1989; Lei
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Lei nș 7.878, de 20 de dezembro de 1989; Lei nș 7.879, de 20 de dezembro de
1989; Lei nș 7.880, de 20 de dezembro de 1989; Lei nș 7.885, de 5 de janeiro de
1990; Lei nș 7.886, de 5 de janeiro de 1990; Lei nș 7.887, de 5 de janeiro de
1990; Lei nș 7.888, de 5 de janeiro de 1990; Lei nș 7.889, de 5 de janeiro de
1990; Lei nș 7.890, de 5 de janeiro de 1990; Lei nș 7.891, de 5 de janeiro de
1990; Lei nș 7.892, de 5 de janeiro de 1990; Lei nș 7.893, de 5 de janeiro de
1990; Lei nș 7.898, de 26 de março de 1990; Lei nș 7.899, de 26 de março de
1990; Lei nș 7.900, de 26 de março de 1990; Lei nș 7.901, de 26 de março de
1990; Lei nș 7.902, de 26 de março de 1990; Lei nș 7.903, de 26 de março de
1990; Lei nș 7.904, de 26 de março de 1990; Lei nș 7.905, de 26 de março de
1990; Lei nș 7.906, de 26 de março de 1990; Lei nș 7.908, de 3 de maio de 1990;
Lei nș 7.909, de 3 de maio de 1990; Lei nș 7.910, de 3 de maio de 1990; Lei nș
7.911, de 3 de maio de 1990; Lei nș 7.912, de 3 de maio de 1990; Lei nș 7.913,
de 3 de maio de 1990; Lei nș 7.914, de 3 de maio de 1990; Lei nș 7.915, de 3 de
maio de 1990; Lei nș 7.916, de 3 de maio de 1990; Lei nș 7.917, de 3 de maio de
1990; Lei nș 7.918, de 3 de maio de 1990; Lei nș 7.919, de 3 de maio de 1990;
Lei nș 7.920, de 3 de maio de 1990; Lei nș 7.921, de 3 de maio de 1990; Lei nș
7.926, de 9 de maio de 1990; Lei nș 7.927, de 9 de maio de 1990; Lei nș 7.928,
de 9 de maio de 1990; Lei nș 7.929, de 9 de maio de 1990; Lei nș 7.930, de 9 de
maio de 1990; Lei nș 7.931, de 9 de maio de 1990; Lei nș 7.932, de 9 de maio de
1990; Lei nș 7.933, de 9 de maio de 1990; Lei nș 7.934, de 9 de maio de 1990;
Lei nș 7.935, de 9 de maio de 1990; Lei nș 7.936, de 9 de maio de 1990; Lei nș
7.937, de 9 de maio de 1990; Lei nș 7.938, de 9 de maio de 1990; Lei nș 7.939,
de 9 de maio de 1990; Lei nș 7.940, de 9 de maio de 1990; Lei nș 7.941, de 9 de
maio de 1990; Lei nș 7.942, de 9 de maio de 1990; Lei nș 7.943, de 9 de maio de
1990; Lei nș 7.944, de 9 de maio de 1990; Lei nș 7.945, de 9 de maio de 1990;
Lei nș 7.946, de 9 de maio de 1990; Lei nș 7.947, de 9 de maio de 1990; Lei nș
7.948, de 9 de maio de 1990; Lei nș 7.949, de 9 de maio de 1990; Lei nș 7.950,
de 9 de maio de 1990; Lei nș 7.951, de 9 de maio de 1990; Lei nș 7.952, de 9 de
maio de 1990; Lei nș 7.953, de 9 de maio de 1990; Lei nș 7.954, de 9 de maio de
1990; Lei nș 7.961, de 11 de junho de 1990; Lei nș 7.962, de 11 de junho de
1990; Lei nș 7.963, de 11 de junho de 1990; Lei nș 7.964, de 11 de junho de 1990;
Lei nș 7.965, de 11 de junho de 1990; Lei nș 7.967, de 21 de junho de 1990; Lei
nș 7.969, de 22 de junho de 1990; Lei nș 7.970, de 22 de junho de 1990; Lei nș
7.971, de 22 de junho de 1990; Lei nș 7.990, de 17 de julho de 1990; Lei nș
7.991, de 17 de julho de 1990; Lei nș 7.992, de 17 de julho de 1990; Lei nș
7.993, de 17 de julho de 1990; Lei nș 7.994, de 17 de julho de 1990; Lei nș
7.995, de 17 de julho de 1990; Lei nș 7.996, de 17 de julho de 1990; Lei nș
7.997, de 17 de julho de 1990; Lei nș 7.998, de 17 de julho de 1990; Lei nș
7.999, de 17 de julho de 1990; Lei nș 8.000, de 17 de julho de 1990; Lei nș
8.001, de 17 de julho de 1990; Lei nș 8.002, de 17 de julho de 1990; Lei nș
8.003, de 17 de julho de 1990; Lei nș 8.004, de 17 de julho de 1990; Lei nș
8.005, de 17 de julho de 1990; Lei nș 8.006, de 17 de julho de 1990; Lei nș
8.007, de 17 de julho de 1990; Lei nș 8.008, de 17 de julho de 1990; Lei nș
8.009, de 17 de julho de 1990; Lei nș 8.010, de 17 de julho de 1990; Lei nș
8.011, de 17 de julho de 1990; Lei nș 8.012, de 17 de julho de 1990; Lei nș
8.013, de 17 de julho de 1990; Lei nș 8.014, de 17 de julho de 1990; Lei nș
8.015, de 17 de julho de 1990; Lei nș 8.016, de 17 de julho de 1990; Lei nș
8.017, de 17 de julho de 1990; Lei nș 8.018, de 17 de julho de 1990; Lei nș
8.019, de 17 de julho de 1990; Lei nș 8.058, de 13 de setembro de 1990; Lei nș
8.059, de 13 de setembro de 1990; Lei nș 8.060, de 13 de setembro de 1990; Lei
nș 8.061, de 13 de setembro de 1990; Lei nș 8.062, de 13 de setembro de 1990;
Lei nș 8.063, de 13 de setembro de 1990; Lei nș 8.064, de 13 de setembro de
1990; Lei nș 8.078, de 27 de setembro de 1990; Lei nș 8.079, de 27 de setembro
de 1990; Lei nș 8.080, de 27 de setembro de 1990; Lei nș 8.081, de 27 de
setembro de 1990; Lei nș 8.082, de 27 de setembro de 1990; Lei nș 8.083, de 27
de setembro de 1990; Lei nș 8.084, de 27 de setembro de 1990; Lei nș 8.085, de
27 de setembro de 1990; Lei nș 8.086, de 27 de setembro de 1990; Lei nș 8.087,
de 27 de setembro de 1990; Lei nș 8.088, de 27 de setembro de 1990; Lei nș
8.089, de 27 de setembro de 1990; Lei nș 8.090, de 27 de setembro de 1990; Lei
nș 8.091, de 27 de setembro de 1990; Lei nș 8.100, de 15 de outubro de 1990;
Lei nș 8.101, de 15 de outubro de 1990; Lei nș 8.102, de 15 de outubro de 1990;
Lei nș 8.103, de 15 de outubro de 1990; Lei nș 8.104, de 15 de outubro de 1990;
Lei nș 8.105, de 15 de outubro de 1990; Lei nș 8.106, de 15 de outubro de 1990;
Lei nș 8.107, de 15 de outubro de 1990; Lei nș 8.108, de 15 de outubro de 1990;
Lei nș 8.110, de 30 de outubro de 1990; Lei nș 8.111, de 30 de outubro de 1990;
Lei nș 8.112, de 30 de outubro de 1990; Lei nș 8.113, de 30 de outubro de 1990;
Lei nș 8.114, de 30 de outubro de 1990; Lei nș 8.115, de 30 de outubro de 1990;
Lei nș 8.116, de 30 de outubro de 1990; Lei nș 8.117, de 30 de outubro de 1990;
Lei nș 8.118, de 30 de outubro de 1990; Lei nș 8.119, de 30 de outubro de 1990;
Lei nș 8.120, de 30 de outubro de 1990; Lei nș 8.121, de 30 de outubro de 1990;
Lei nș 8.122, de 30 de outubro de 1990; Lei nș 8.123, de 30 de outubro de 1990;
Lei nș 8.124, de 30 de outubro de 1990; Lei nș 8.130, de 19 de novembro de
1990; Lei nș 8.131, de 19 de novembro de 1990; Lei nș 8.132, de 19 de novembro
de 1990; Lei nș 8.133, de 19 de novembro de 1990; Lei nș 8.134, de 19 de
novembro de 1990; Lei nș 8.135, de 19 de novembro de 1990; Lei nș 8.136, de 19
de novembro de 1990; Lei nș 8.144, de 19 de novembro de 1990; Lei nș 8.145, de
19 de novembro de 1990; Lei nș 8.146, de 19 de novembro de 1990; Lei nș 8.147,
de 19 de novembro de 1990; Lei nș 8.176, de 12 de dezembro de 1990; Lei nș
8.177, de 12 de dezembro de 1990; Lei nș 8.178, de 12 de dezembro de 1990; Lei
nș 8.179, de 12 de dezembro de 1990; Lei nș 8.180, de 12 de dezembro de 1990;
Lei nș 8.181, de 12 de dezembro de 1990; Lei nș 8.182, de 12 de dezembro de
1990; Lei nș 8.183, de 12 de dezembro de 1990; Lei nș 8.184, de 12 de dezembro
de 1990; Lei nș 8.185, de 12 de dezembro de 1990; Lei nș 8.216, de 3 de janeiro
de 1991; Lei nș 8.221, de 3 de janeiro de 1991; Lei nș 8.222, de 3 de janeiro
de 1991; Lei nș 8.223, de 3 de janeiro de 1991; Lei nș 8.224, de 3 de janeiro
de 1991; Lei nș 8.225, de 3 de janeiro de 1991; Lei nș 8.226, de 3 de janeiro
de 1991; Lei nș 8.227, de 3 de janeiro de 1991; Lei nș 8.228, de 3 de janeiro
de 1991; Lei nș 8.232, de 2 de abril de 1991; Lei nș 8.233, de 2 de abril de
1991; Lei nș 8.234, de 2 de abril de 1991; Lei nș 8.235, de 2 de abril de 1991;
Lei nș 8.236, de 2 de abril de 1991; Lei nș 8.237, de 10 de abril de 1991; Lei
nș 8.238, de 10 de abril de 1991; Lei nș 8.239, de 11 de abril de 1991; Lei nș
8.242, de 12 de abril de 1991; Lei nș 8.251, de 25 de abril de 1991; Lei nș
8.252, de 25 de abril de 1991; Lei nș 8.253, de 25 de abril de 1991; Lei nș
8.254, de 16 de maio de 1991; Lei nș 8.255, de 16 de maio de 1991; Lei nș
8.256, de 27 de maio de 1991; Lei nș 8.257, de 27 de maio de 1991; Lei nș
8.258, de 27 de maio de 1991; Lei nș 8.259, de 27 de maio de 1991; Lei nș
8.260, de 27 de maio de 1991; Lei nș 8.261, de 27 de maio de 1991; Lei nș 8.262,
de 27 de maio de 1991; Lei nș 8.263, de 27 de maio de 1991; Lei nș 8.264, de 27
de maio de 1991; Lei nș 8.265, de 27 de maio de 1991; Lei nș 8.266, de 27 de
maio de 1991; Lei nș 8.267, de 27 de maio de 1991; Lei nș 8.268, de 27 de maio
de 1991; Lei nș 8.272, de 17 de junho de 1991; Lei nș 8.273, de 17 de junho de
1991; Lei nș 8.274, de 17 de junho de 1991; Lei nș 8.275, de 17 de junho de
1991; Lei nș 8.276, de 17 de junho de 1991; Lei nș 8.277, de 17 de junho de
1991; Lei nș 8.278, de 17 de junho de 1991; Lei nș 8.279, de 17 de junho de
1991; Lei nș 8.280, de 17 de junho de 1991; Lei nș 8.281, de 17 de junho de
1991; Lei nș 8.282, de 17 de junho de 1991; Lei nș 8.283, de 17 de junho de
1991; Lei nș 8.284, de 17 de junho de 1991; Lei nș 8.297, de 8 de julho de
1991; Lei nș 8.298, de 8 de julho de 1991; Lei nș 8.299, de 8 de julho de 1991;
Lei nș 8.300, de 8 de julho de 1991; Lei nș 8.301, de 8 de julho de 1991; Lei
nș 8.302, de 8 de julho de 1991; Lei nș 8.321, de 5 de setembro de 1991; Lei nș
8.322, de 5 de setembro de 1991; Lei nș 8.323, de 5 de setembro de 1991; Lei nș
8.324, de 5 de setembro de 1991; Lei nș 8.325, de 5 de setembro de 1991; Lei nș
8.326, de 5 de setembro de 1991; Lei nș 8.327, de 5 de setembro de 1991; Lei nș
8.328, de 5 de setembro de 1991; Lei nș 8.329, de 5 de setembro de 1991; Lei nș
8.330, de 5 de setembro de 1991; Lei nș 8.331, de 5 de setembro de 1991; Lei nș
8.335, de 19 de setembro de 1991; Lei nș 8.336, de 19 de setembro de 1991; Lei
nș 8.337, de 19 de setembro de 1991; Lei nș 8.338, de 19 de setembro de 1991;
Lei nș 8.339, de 19 de setembro de 1991; Lei nș 8.340, de 19 de setembro de
1991; Lei nș 8.341, de 19 de setembro de 1991; Lei nș 8.342, de 19 de setembro
de 1991; Lei nș 8.343, de 19 de setembro
de 1991; Lei nș 8.344, de 19 de setembro de 1991; Lei nș 8.345, de 19 de
setembro de 1991; Lei nș 8.346, de 19 de setembro de 1991; Lei nș 8.347, de 19
de setembro de 1991; Lei nș 8.364, de 11 de outubro de 1991; Lei nș 8.365, de
11 de outubro de 1991; Lei nș 8.366, de 11 de outubro de 1991; Lei nș 8.367, de
11 de outubro de 1991; Lei nș 8.368, de 11 de outubro de 1991; Lei nș 8.369, de
11 de outubro de 1991; Lei nș 8.370, de 11 de outubro de 1991; Lei nș 8.371, de
11 de outubro de 1991; Lei nș 8.372, de 11 de outubro de 1991; Lei nș 8.373, de
11 de outubro de 1991; Lei nș 8.374, de 11 de outubro de 1991; Lei nș 8.380, de
5 de novembro de 1991; Lei nș 8.381, de 5 de novembro de 1991; Lei nș 8.382, de
5 de novembro de 1991; Lei nș 8.383, de 5 de novembro de 1991; Lei nș 8.384, de
5 de novembro de 1991; Lei nș 8.385, de 5 de novembro de 1991; Lei nș 8.392, de
12 de novembro de 1991; Lei nș 8.393, de 12 de novembro de 1991; Lei nș 8.394,
de 12 de novembro de 1991; Lei nș 8.395, de 12 de novembro de 1991; Lei nș
8.397, de 12 de novembro de 1991; Lei nș 8.398, de 12 de novembro de 1991; Lei
nș 8.399, de 12 de novembro de 1991; Lei nș 8.400, de 12 de novembro de 1991;
Lei nș 8.402, de 12 de novembro de 1991; Lei nș 8.403, de 12 de novembro de
1991; Lei nș 8.404, de 12 de novembro de 1991; Lei nș 8.423, de 4 de dezembro
de 1991; Lei nș 8.424, de 4 de dezembro de 1991; Lei nș 8.425, de 4 de dezembro
de 1991; Lei nș 8.426, de 4 de dezembro de 1991; Lei nș 8.427, de 4 de dezembro
de 1991; Lei nș 8.428, de 4 de dezembro de 1991; Lei nș 8.429, de 4 de dezembro
de 1991; Lei nș 8.430, de 4 de dezembro de 1991; Lei nș 8.431, de 4 de dezembro
de 1991; Lei nș 8.432, de 4 de dezembro de 1991; Lei nș 8.433, de 4 de dezembro
de 1991; Lei nș 8.434, de 4 de dezembro de 1991; Lei nș 8.435, de 4 de dezembro
de 1991; Lei nș 8.436, de 4 de dezembro de 1991; Lei nș 8.437, de 4 de dezembro
de 1991; Lei nș 8.438, de 4 de dezembro de 1991; Lei nș 8.439, de 4 de dezembro
de 1991; Lei nș 8.440, de 4 de dezembro de 1991; Lei nș 8.441, de 4 de dezembro
de 1991; Lei nș 8.442, de 4 de dezembro de 1991; Lei nș 8.443, de 4 de dezembro
de 1991; Lei nș 8.444, de 4 de dezembro de 1991; Lei nș 8.445, de 4 de dezembro
de 1991; Lei nș 8.446, de 4 de dezembro de 1991; Lei nș 8.447, de 4 de dezembro
de 1991; Lei nș 8.458, de 12 de dezembro de 1991; Lei nș 8.459, de 12 de
dezembro de 1991; Lei nș 8.460, de 12 de dezembro de 1991; Lei nș 8.461, de 12
de dezembro de 1991; Lei nș 8.462, de 12 de dezembro de 1991; Lei nș 8.463, de
12 de dezembro de 1991; Lei nș 8.464, de 12 de dezembro de 1991; Lei nș 8.465,
de 12 de dezembro de 1991; Lei nș 8.466, de 12 de dezembro de 1991; Lei nș
8.467, de 12 de dezembro de 1991; Lei nș 8.468, de 12 de dezembro de 1991; Lei
nș 8.469, de 12 de dezembro de 1991; Lei nș 8.470, de 12 de dezembro de 1991; Lei
nș 8.471, de 12 de dezembro de 1991; Lei nș 8.484, de 16 de dezembro de 1991;
Lei nș 8.485, de 16 de dezembro de 1991; Lei nș 8.486, de 16 de dezembro de
1991; Lei nș 8.487, de 16 de dezembro de 1991; Lei nș 8.493, de 18 de dezembro
de 1991; Lei nș 8.494, de 18 de dezembro de 1991; Lei nș 8.495, de 18 de
dezembro de 1991; Lei nș 8.496, de 18 de dezembro de 1991; Lei nș 8.497, de 18
de dezembro de 1991; Lei nș 8.498, de 18 de dezembro de 1991; Lei nș 8.499, de
18 de dezembro de 1991; Lei nș 8.576, de 5 de maio de 1992; Lei nș 8.577, de 5
de maio de 1992; Lei nș 8.578, de 5 de maio de 1992; Lei nș 8.579, de 5 de maio
de 1992; Lei nș 8.580, de 5 de maio de 1992; Lei nș 8.581, de 5 de maio de
1992; Lei nș 8.582, de 5 de maio de 1992; Lei nș 8.583, de 5 de maio de 1992;
Lei nș 8.584, de 5 de maio de 1992; Lei nș 8.586, de 5 de maio de 1992; Lei nș
8.587, de 5 de maio de 1992; Lei nș 8.588, de 5 de maio de 1992; Lei nș 8.594,
de 17 de maio de 1992; Lei nș 8.595, de 17 de maio de 1992; Lei nș 8.596, de 17
de maio de 1992; Lei nș 8.597, de 17 de maio de 1992; Lei nș 8.598, de 17 de
maio de 1992; Lei nș 8.599, de 17 de maio de 1992; Lei nș 8.600, de 17 de maio
de 1992; Lei nș 8.601, de 17 de maio de 1992; Lei nș 8.602, de 17 de maio de
1992; Lei nș 8.603, de 17 de maio de 1992; Lei nș 8.604, de 17 de maio de 1992;
Lei nș 8.605, de 17 de maio de 1992; Lei nș 8.606, de 17 de maio de 1992; Lei
nș 8.607, de 17 de maio de 1992; Lei nș 8.608, de 17 de maio de 1992; Lei nș
8.609, de 17 de maio de 1992; Lei nș 8.610, de 17 de maio de 1992; Lei nș
8.611, de 17 de maio de 1992; Lei nș 8.612, de 17 de maio de 1992; Lei nș
8.613, de 17 de maio de 1992; Lei nș 8.614, de 17 de maio de 1992; Lei nș
8.622, de 29 de maio de 1992; Lei nș 8.623, de 29 de maio de 1992; Lei nș
8.624, de 29 de maio de 1992; Lei nș 8.625, de 29 de maio de 1992; Lei nș
8.626, de 29 de maio de 1992; Lei nș 8.627, de 29 de maio de 1992; Lei nș
8.651, de 5 de junho de 1992; Lei nș 8.652, de 6 de junho de 1992; Lei nș
8.653, de 8 de junho de 1992; Lei nș 8.654, de 8 de junho de 1992; Lei nș
8.655, de 8 de junho de 1992; Lei nș 8.656, de 8 de junho de 1992; Lei nș
8.657, de 8 de junho de 1992; Lei nș 8.658, de 8 de junho de 1992; Lei nș
8.659, de 8 de junho de 1992; Lei nș 8.660, de 8 de junho de 1992; Lei nș 8.661,
de 8 de junho de 1992; Lei nș 8.662, de 8 de junho de 1992; Lei nș 8.663, de 8
de junho de 1992; Lei nș 8.671, de 15 de junho de 1992; Lei nș 8.672, de 15 de
junho de 1992; Lei nș 8.673, de 15 de junho de 1992; Lei nș 8.679, de 26 de
junho de 1992; Lei nș 8.680, de 26 de junho de 1992; Lei nș 8.681, de 26 de
junho de 1992; Lei nș 8.682, de 26 de junho de 1992; Lei nș 8.683, de 26 de
junho de 1992; Lei nș 8.684, de 26 de junho de 1992; Lei nș 8.685, de 26 de
junho de 1992; Lei nș 8.686, de 26 de junho de 1992; Lei nș 8.687, de 26 de
junho de 1992; Lei nș 8.691, de 30 de junho de 1992; Lei nș 8.692, de 30 de
junho de 1992; Lei nș 8.693, de 30 de junho de 1992; Lei nș 8.695, de 30 de
junho de 1992; Lei nș 8.696, de 30 de junho de 1992; Lei nș 8.697, de 30 de junho
de 1992; Lei nș 8.698, de 30 de junho de 1992; Lei nș 8.699, de 30 de junho de
1992; Lei nș 8.700, de 30 de junho de 1992; Lei nș 8.701, de 7 de julho de
1992; Lei nș 8.702, de 7 de julho de 1992; Lei nș 8.703, de 7 de julho de 1992;
Lei nș 8.704, de 7 de julho de 1992; Lei nș 8.705, de 7 de julho de 1992; Lei
nș 8.706, de 7 de julho de 1992; Lei nș 8.707, de 7 de julho de 1992; Lei nș
8.708, de 7 de julho de 1992; Lei nș 8.709, de 7 de julho de 1992; Lei nș
8.710, de 7 de julho de 1992; Lei nș 8.711, de 7 de julho de 1992; Lei nș
8.712, de 7 de julho de 1992; Lei nș 8.713, de 7 de julho de 1992; Lei nș
8.714, de 7 de julho de 1992; Lei nș 8.715, de 7 de julho de 1992; Lei nș
8.716, de 7 de julho de 1992; Lei nș 8.717, de 7 de julho de 1992; Lei nș 8.718,
de 7 de julho de 1992; Lei nș 8.719, de 7 de julho de 1992; Lei nș 8.720, de 7
de julho de 1992; Lei nș 8.721, de 7 de julho de 1992; Lei nș 8.722, de 7 de
julho de 1992; Lei nș 8.723, de 7 de julho de 1992; Lei nș 8.724, de 7 de julho
de 1992; Lei nș 8.726, de 7 de julho de 1992; Lei nș 8.727, de 7 de julho de
1992; Lei nș 8.771, de 9 de setembro de 1992; Lei nș 8.772, de 9 de setembro de
1992; Lei nș 8.773, de 9 de setembro de 1992; Lei nș 8.774, de 9 de setembro de
1992; Lei nș 8.775, de 9 de setembro de 1992; Lei nș 8.776, de 9 de setembro de
1992; Lei nș 8.779, de 13 de setembro de 1992; Lei nș 8.780, de 13 de setembro
de 1992; Lei nș 8.781, de 13 de setembro de 1992; Lei nș 8.782, de 13 de
setembro de 1992; Lei nș 8.783, de 13 de setembro de 1992; Lei nș 8.784, de 13
de setembro de 1992; Lei nș 8.798, de 29 de setembro de 1992; Lei nș 8.799, de
29 de setembro de 1992; Lei nș 8.800, de 29 de setembro de 1992; Lei nș 8.801,
de 29 de setembro de 1992; Lei nș 8.802, de 29 de setembro de 1992; Lei nș 8.803,
de 29 de setembro de 1992; Lei nș 8.804, de 29 de setembro de 1992; Lei nș
8.805, de 29 de setembro de 1992; Lei nș 8.806, de 29 de setembro de 1992; Lei
nș 8.807, de 29 de setembro de 1992; Lei nș 8.808, de 29 de setembro de 1992;
Lei nș 8.809, de 29 de setembro de 1992; Lei nș 8.810, de 29 de setembro de
1992; Lei nș 8.811, de 29 de setembro de 1992; Lei nș 8.812, de 29 de setembro
de 1992; Lei nș 8.813, de 29 de setembro de 1992; Lei nș 8.818, de 6 de outubro
de 1992; Lei nș 8.819, de 6 de outubro de 1992; Lei nș 8.883, de 3 de novembro
de 1992; Lei nș 8.834, de 6 de novembro de 1992; Lei nș 8.835, de 6 de novembro
de 1992; Lei nș 8.836, de 6 de novembro de 1992; Lei nș 8.837, de 6 de novembro
de 1992; Lei nș 8.838, de 6 de novembro de 1992; Lei nș 8.839, de 6 de novembro
de 1992; Lei nș 8.840, de 6 de novembro de 1992; Lei nș 8.841, de 6 de novembro
de 1992; Lei nș 8.842, de 6 de novembro de 1992; Lei nș 8.843, de 6 de novembro
de 1992; Lei nș 8.844, de 6 de novembro de 1992; Lei nș 8.845, de 6 de novembro
de 1992; Lei nș 8.846, de 6 de novembro de 1992; Lei nș 8.847, de 6 de novembro
de 1992; Lei nș 8.848, de 6 de novembro de 1992; Lei nș 8.849, de 6 de novembro
de 1992; Lei nș 8.850, de 6 de novembro de 1992; Lei nș 8.851, de 6 de novembro
de 1992; Lei nș 8.852, de 6 de novembro de 1992; Lei nș 8.853, de 6 de novembro
de 1992; Lei nș 8.855, de 12 de novembro de 1992; Lei nș 8.856, de 12 de
novembro de 1992; Lei nș 8.857, de 12 de novembro de 1992; Lei nș 8.858, de 12
de novembro de 1992; Lei nș 8.859, de 12 de novembro de 1992; Lei nș 8.860, de
12 de novembro de 1992; Lei nș 8.861, de 12 de novembro de 1992; Lei nș 8.862,
de 12 de novembro de 1992; Lei nș 8.863, de 12 de novembro de 1992; Lei nș
8.864, de 12 de novembro de 1992; Lei nș 8.865, de 16 de novembro de 1992; Lei
nș 8.873, de 3 de dezembro de 1992; Lei nș 8.874, de 3 de dezembro de 1992; Lei
nș 8.875, de 3 de dezembro de 1992; Lei nș 8.876, de 3 de dezembro de 1992; Lei
nș 8.877, de 3 de dezembro de 1992; Lei nș 8.878, de 3 de dezembro de 1992; Lei
nș 8.879, de 3 de dezembro de 1992; Lei nș 8.880, de 3 de dezembro de 1992; Lei
nș 8.881, de 3 de dezembro de 1992; Lei nș 8.882, de 3 de dezembro de 1992; Lei
nș 8.884, de 3 de dezembro de 1992; Lei nș 8.885, de 3 de dezembro de 1992; Lei
nș 8.886, de 3 de dezembro de 1992; Lei nș 8.887, de 3 de dezembro de 1992; Lei
nș 8.888, de 3 de dezembro de 1992; Lei nș 8.889, de 3 de dezembro de 1992; Lei
nș 8.890, de 3 de dezembro de 1992; Lei nș 8.891, de 3 de dezembro de 1992; Lei
nș 8.898, de 15 de dezembro de 1992; Lei nș 8.899, de 16 de dezembro de 1992;
Lei nș 8.910, de 22 de dezembro de 1992; Lei nș 8.911, de 22 de dezembro de
1992; Lei nș 8.912, de 22 de dezembro de 1992; Lei nș 8.913, de 22 de dezembro
de 1992; Lei nș 8.914, de 22 de dezembro de 1992; Lei nș 8.915, de 22 de
dezembro de 1992; Lei nș 8.916, de 22 de dezembro de 1992; Lei nș 8.917, de 22
de dezembro de 1992; Lei nș 8.918, de 22 de dezembro de 1992; Lei nș 8.919, de
22 de dezembro de 1992; Lei nș 8.920, de 22 de dezembro de 1992; Lei nș 8.921,
de 22 de dezembro de 1992; Lei nș 8.922, de 22 de dezembro de 1992; Lei nș
8.923, de 22 de dezembro de 1992; Lei nș 8.924, de 22 de dezembro de 1992; Lei
nș 8.925, de 22 de dezembro de 1992; Lei nș 8.960, de 7 de janeiro de 1993; Lei
nș 8.961, de 7 de janeiro de 1993; Lei nș 8.962, de 7 de janeiro de 1993; Lei
nș 8.963, de 7 de janeiro de 1993; Lei nș 8.964, de 7 de janeiro de 1993; Lei
nș 8.965, de 7 de janeiro de 1993; Lei nș 8.966, de 7 de janeiro de 1993; Lei
nș 8.967, de 7 de janeiro de 1993; Lei nș 8.968, de 7 de janeiro de 1993; Lei
nș 8.969, de 7 de janeiro de 1993; Lei nș 8.970, de 7 de janeiro de 1993; Lei
nș 8.971, de 7 de janeiro de 1993; Lei nș 8.972, de 7 de janeiro de 1993; Lei
nș 8.973, de 7 de janeiro de 1993; Lei nș 8.974, de 7 de janeiro de 1993; Lei
nș 8.975, de 7 de janeiro de 1993; Lei nș 8.976, de 7 de janeiro de 1993; Lei
nș 8.977, de 7 de janeiro de 1993; Lei nș 8.978, de 7 de janeiro de 1993; Lei
nș 8.979, de 7 de janeiro de 1993; Lei nș 8.980, de 7 de janeiro de 1993; Lei
nș 8.981, de 7 de janeiro de 1993; Lei nș 8.982, de 7 de janeiro de 1993; Lei
nș 9.024, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.025, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.026, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.027, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.028, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.029, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.030, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.031, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.032, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.034, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.035, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.036, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.037, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.038, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.039, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.040, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.041, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.042, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.043, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.044, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.045, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.046, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.047, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.048, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.049, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.050, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.051, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.052, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.053, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.054, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.055, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.056, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.057, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.058, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.059, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.060, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.061, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.062, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.063, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.064, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.065, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.066, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.067, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.068, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.069, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.070, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.071, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.072, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.073, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.074, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.075, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.076, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.077, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.078, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.079, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.080, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.081, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.082, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.083, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.084, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.085, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.086, de 17 de maio de 1993; Lei nș
9.087, de 17 de maio de 1993; Lei nș 9.097, de 3 de junho de 1993; Lei nș
9.098, de 3 de junho de 1993; Lei nș 9.099, de 3 de junho de 1993; Lei nș
9.100, de 3 de junho de 1993; Lei nș 9.101, de 3 de junho de 1993; Lei nș
9.102, de 3 de junho de 1993; Lei nș 9.103, de 3 de junho de 1993; Lei nș
9.104, de 3 de junho de 1993; Lei nș 9.105, de 3 de junho de 1993; Lei nș
9.106, de 3 de junho de 1993; Lei nș 9.107, de 3 de junho de 1993; Lei nș 9.122,
de 22 de junho de 1993; Lei nș 9.123, de 22 de junho de 1993; Lei nș 9.124, de
22 de junho de 1993; Lei nș 9.125, de 22 de junho de 1993; Lei nș 9.126, de 22
de junho de 1993; Lei nș 9.127, de 22 de junho de 1993; Lei nș 9.128, de 22 de
junho de 1993; Lei nș 9.129, de 22 de junho de 1993; Lei nș 9.130, de 22 de
junho de 1993; Lei nș 9.137, de 12 de julho de 1993; Lei nș 9.138, de 12 de
julho de 1993; Lei nș 9.139, de 12 de julho de 1993; Lei nș 9.140, de 12 de
julho de 1993; Lei nș 9.141, de 12 de julho de 1993; Lei nș 9.142, de 12 de
julho de 1993; Lei nș 9.143, de 12 de julho de 1993; Lei nș 9.144, de 12 de
julho de 1993; Lei nș 9.145, de 12 de julho de 1993; Lei nș 9.146, de 12 de
julho de 1993; Lei nș 9.147, de 12 de julho de 1993; Lei nș 9.148, de 12 de
julho de 1993; Lei nș 9.149, de 12 de julho de 1993; Lei nș 9.150, de 12 de
julho de 1993; Lei nș 9.151, de 12 de julho de 1993; Lei nș 9.152, de 12 de
julho de 1993; Lei nș 9.153, de 12 de julho de 1993; Lei nș 9.154, de 12 de
julho de 1993; Lei nș 9.176, de 23 de julho de 1993; Lei nș 9.177, de 23 de
julho de 1993; Lei nș 9.178, de 23 de julho de 1993; Lei nș 9.179, de 23 de
julho de 1993; Lei nș 9.180, de 23 de julho de 1993; Lei nș 9.181, de 23 de
julho de 1993; Lei nș 9.182, de 23 de julho de 1993; Lei nș 9.191, de 01 de
setembro de 1993; Lei nș 9.192, de 01 de setembro de 1993; Lei nș 9.193, de 01
de setembro de 1993; Lei nș 9.194, de 01 de setembro de 1993; Lei nș 9.195, de
01 de setembro de 1993; Lei nș 9.196, de 01 de setembro de 1993; Lei nș 9.197,
de 01 de setembro de 1993; Lei nș 9.198, de 01 de setembro de 1993; Lei nș
9.199, de 01 de setembro de 1993; Lei nș 9.200, de 01 de setembro de 1993; Lei
nș 9.201, de 01 de setembro de 1993; Lei nș 9.202, de 01 de setembro de 1993;
Lei nș 9.203, de 01 de setembro de 1993; Lei nș 9.204, de 01 de setembro de
1993; Lei nș 9.205, de 01 de setembro de 1993; Lei nș 9.206, de 01 de setembro
de 1993; Lei nș 9.207, de 01 de setembro de 1993; Lei nș 9.208, de 01 de
setembro de 1993; Lei nș 9.209, de 01 de setembro de 1993; Lei nș 9.210, de 01
de setembro de 1993; Lei nș 9.211, de 01 de setembro de 1993; Lei nș 9.212, de
01 de setembro de 1993; Lei nș 9.213, de 01 de setembro de 1993; Lei nș 9.217,
de 14 de setembro de 1993; Lei nș 9.218, de 14 de setembro de 1993; Lei nș
9.219, de 14 de setembro de 1993; Lei nș 9.220, de 14 de setembro de 1993; Lei
nș 9.221, de 14 de setembro de 1993; Lei nș 9.222, de 14 de setembro de 1993;
Lei nș 9.223, de 14 de setembro de 1993; Lei nș 9.224, de 14 de setembro de
1993; Lei nș 9.225, de 14 de setembro de 1993; Lei nș 9.226, de 14 de setembro
de 1993; Lei nș 9.227, de 14 de setembro de 1993; Lei nș 9.228, de 14 de
setembro de 1993; Lei nș 9.229, de 14 de setembro de 1993; Lei nș 9.230, de 14
de setembro de 1993; Lei nș 9.240, de 21 de setembro de 1993; Lei nș 9.241, de
21 de setembro de 1993; Lei nș 9.242, de 21 de setembro de 1993; Lei nș 9.243,
de 21 de setembro de 1993; Lei nș 9.244, de 21 de setembro de 1993; Lei nș
9.245, de 21 de setembro de 1993; Lei nș 9.246, de 21 de setembro de 1993; Lei
nș 9.247, de 21 de setembro de 1993; Lei nș 9.248, de 21 de setembro de 1993;
Lei nș 9.249, de 21 de setembro de 1993; Lei nș 9.250, de 21 de setembro de
1993; Lei nș 9.251, de 21 de setembro de 1993; Lei nș 9.252, de 21 de setembro
de 1993; Lei nș 9.261, de 13 de outubro de 1993; Lei nș 9.262, de 13 de outubro
de 1993; Lei nș 9.263, de 13 de outubro de 1993; Lei nș 9.264, de 13 de outubro
de 1993; Lei nș 9.265, de 13 de outubro de 1993; Lei nș 9.266, de 13 de outubro
de 1993; Lei nș 9.267, de 13 de outubro de 1993; Lei nș 9.268, de 13 de outubro
de 1993; Lei nș 9.269, de 13 de outubro de 1993; Lei nș 9.270, de 13 de outubro
de 1993; Lei nș 9.271, de 13 de outubro de 1993; Lei nș 9.272, de 13 de outubro
de 1993; Lei nș 9.273, de 13 de outubro de 1993; Lei nș 9.274, de 13 de outubro
de 1993; Lei nș 9.275, de 13 de outubro de 1993; Lei nș 9.276, de 13 de outubro
de 1993; Lei nș 9.277, de 13 de outubro de 1993; Lei nș 9.278, de 13 de outubro
de 1993; Lei nș 9.279, de 13 de outubro de 1993; Lei nș 9.280, de 13 de outubro
de 1993; Lei nș 9.281, de 13 de outubro de 1993; Lei nș 9.282, de 13 de outubro
de 1993; Lei nș 9.283, de 13 de outubro de 1993; Lei nș 9.284, de 13 de outubro
de 1993; Lei nș 9.285, de 13 de outubro de 1993; Lei nș 9.286, de 13 de outubro
de 1993; Lei nș 9.289, de 21 de outubro de 1993; Lei nș 9.290, de 21 de outubro
de 1993; Lei nș 9.291, de 21 de outubro de 1993; Lei nș 9.292, de 21 de outubro
de 1993; Lei nș 9.293, de 21 de outubro de 1993; Lei nș 9.294, de 21 de outubro
de 1993; Lei nș 9.295, de 21 de outubro de 1993; Lei nș 9.296, de 21 de outubro
de 1993; Lei nș 9.297, de 21 de outubro de 1993; Lei nș 9.298, de 21 de outubro
de 1993; Lei nș 9.299, de 21 de outubro de 1993; Lei nș 9.300, de 21 de outubro
de 1993; Lei nș 9.301, de 21 de outubro de 1993; Lei nș 9.302, de 21 de outubro
de 1993; Lei nș 9.310, de 28 de outubro de 1993; Lei nș 9.311, de 28 de outubro
de 1993; Lei nș 9.312, de 28 de outubro de 1993; Lei nș 9.313, de 28 de outubro
de 1993; Lei nș 9.314, de 28 de outubro de 1993; Lei nș 9.315, de 28 de outubro
de 1993; Lei nș 9.316, de 28 de outubro de 1993; Lei nș 9.317, de 28 de outubro
de 1993; Lei nș 9.318, de 28 de outubro de 1993; Lei nș 9.319, de 28 de outubro
de 1993; Lei nș 9.330, de 24 de novembro de 1993; Lei nș 9.331, de 24 de
novembro de 1993; Lei nș 9.332, de 24 de novembro de 1993; Lei nș 9.333, de 24
de novembro de 1993; Lei nș 9.349, de 14 de dezembro de 1993; Lei nș 9.350, de
14 de dezembro de 1993; Lei nș 9.351, de 14 de dezembro de 1993; Lei nș 9.352, de
14 de dezembro de 1993; Lei nș 9.353, de 14 de dezembro de 1993; Lei nș 9.354,
de 14 de dezembro de 1993; Lei nș 9.355, de 14 de dezembro de 1993; Lei nș
9.357, de 14 de dezembro de 1993; Lei nș 9.358, de 14 de dezembro de 1993; Lei
nș 9.359, de 14 de dezembro de 1993; Lei nș 9.360, de 14 de dezembro de 1993;
Lei nș 9.361, de 14 de dezembro de 1993; Lei nș 9.362, de 14 de dezembro de
1993; Lei nș 9.363, de 14 de dezembro de 1993; Lei nș 9.364, de 14 de dezembro
de 1993; Lei nș 9.365, de 14 de dezembro de 1993; Lei nș 9.366, de 14 de
dezembro de 1993; Lei nș 9.367, de 14 de dezembro de 1993; Lei nș 9.368, de 14
de dezembro de 1993; Lei nș 9.369, de 14 de dezembro de 1993; Lei nș 9.371, de
14 de dezembro de 1993; Lei nș 9.372, de 14 de dezembro de 1993; Lei nș 9.373,
de 14 de dezembro de 1993; Lei nș 9.430, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.431,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.432, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.433,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.434, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.435,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.436, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.437,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.438, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.439,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.440, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.441,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.442, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.444,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.445, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.446,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.447, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.448,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.449, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.450,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.451, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.452,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.453, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.454,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.455, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.456,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.457, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.458,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.459, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.460,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.461, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.462,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.463, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.464,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.465, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.466,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.467, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.468,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.469, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.471,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.472, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.473,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.474, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.475,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.476, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.477,
de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.478, de 8 de janeiro de 1994; Lei nș 9.497,
de 31 de janeiro de 1994; Lei nș 9.511, de 14 de abril de 1994; Lei nș 9.512,
de 14 de abril de 1994; Lei nș 9.513, de 14 de abril de 1994; Lei nș 9.514, de
14 de abril de 1994; Lei nș 9.515, de 14 de abril de 1994; Lei nș 9.516, de 14
de abril de 1994; Lei nș 9.517, de 14 de abril de 1994; Lei nș 9.518, de 14 de
abril de 1994; Lei nș 9.519, de 14 de abril de 1994; Lei nș 9.520, de 14 de
abril de 1994; Lei nș 9.521, de 14 de abril de 1994; Lei nș 9.522, de 14 de
abril de 1994; Lei nș 9.523, de 14 de abril de 1994; Lei nș 9.524, de 14 de
abril de 1994; Lei nș 9.525, de 14 de abril de 1994; Lei nș 9.526, de 14 de
abril de 1994; Lei nș 9.527, de 14 de abril de 1994; Lei nș 9.528, de 14 de
abril de 1994; Lei nș 9.529, de 14 de abril de 1994; Lei nș 9.530, de 14 de
abril de 1994; Lei nș 9.531, de 14 de abril de 1994; Lei nș 9.532, de 14 de
abril de 1994; Lei nș 9.533, de 14 de abril de 1994; Lei nș 9.541, de 18 de
abril de 1994; Lei nș 9.542, de 24 de abril de 1994; Lei nș 9.543, de 24 de
abril de 1994; Lei nș 9.544, de 24 de abril de 1994; Lei nș 9.545, de 24 de
abril de 1994; Lei nș 9.546, de 24 de abril de 1994; Lei nș 9.547, de 24 de
abril de 1994; Lei nș 9.548, de 24 de abril de 1994; Lei nș 9.549, de 24 de
abril de 1994; Lei nș 9.550, de 24 de abril de 1994; Lei nș 9.551, de 24 de
abril de 1994; Lei nș 9.552, de 24 de abril de 1994; Lei nș 9.553, de 24 de
abril de 1994; Lei nș 9.554, de 24 de abril de 1994; Lei nș 9.555, de 24 de
abril de 1994; Lei nș 9.556, de 24 de abril de 1994; Lei nș 9.557, de 24 de
abril de 1994; Lei nș 9.558, de 24 de abril de 1994; Lei nș 9.559, de 24 de
abril de 1994; Lei nș 9.574, de 2 de maio de 1994; Lei nș 9.575, de 2 de maio
de 1994; Lei nș 9.576, de 2 de maio de 1994; Lei nș 9.577, de 2 de maio de
1994; Lei nș 9.578, de 2 de maio de 1994; Lei nș 9.579, de 2 de maio de 1994;
Lei nș 9.580, de 2 de maio de 1994; Lei nș 9.581, de 2 de maio de 1994; Lei nș
9.582, de 2 de maio de 1994; Lei nș 9.583, de 2 de maio de 1994; Lei nș 9.584,
de 2 de maio de 1994; Lei nș 9.585, de 2 de maio de 1994; Lei nș 9.594, de 26
de maio de 1994; Lei nș 9.596, de 26 de maio de 1994; Lei nș 9.597, de 26 de
maio de 1994; Lei nș 9.598, de 26 de maio de 1994; Lei nș 9.599, de 26 de maio
de 1994; Lei nș 9.600, de 26 de maio de 1994; Lei nș 9.601, de 26 de maio de
1994; Lei nș 9.602, de 26 de maio de 1994; Lei nș 9.603, de 26 de maio de 1994;
Lei nș 9.604, de 26 de maio de 1994; Lei nș 9.605, de 26 de maio de 1994; Lei nș
9.620, de 21 de junho de 1994; Lei nș 9.621, de 21 de junho de 1994; Lei nș
9.622, de 21 de junho de 1994; Lei nș 9.623, de 21 de junho de 1994; Lei nș
9.624, de 27 de junho de 1994; Lei nș 9.625, de 27 de junho de 1994; Lei nș
9.626, de 27 de junho de 1994; Lei nș 9.642, de 7 de julho de 1994; Lei nș
9.643, de 8 de julho de 1994; Lei nș 9.648, de 12 de julho de 1994; Lei nș
9.649, de 12 de julho de 1994; Lei nș 9.650, de 12 de julho de 1994; Lei nș
9.651, de 12 de julho de 1994; Lei nș 9.668, de 26 de julho de 1994; Lei nș
9.669, de 26 de julho de 1994; Lei nș 9.681, de 16 de agosto de 1994; Lei nș
9.682, de 16 de agosto de 1994; Lei nș 9.683, de 16 de agosto de 1994; Lei nș
9.684, de 16 de agosto de 1994; Lei nș 9.692, de 19 de setembro de 1994; Lei nș
9.693, de 19 de setembro de 1994; Lei nș 9.694, de 19 de setembro de 1994; Lei
nș 9.695, de 19 de setembro de 1994; Lei nș 9.696, de 19 de setembro de 1994;
Lei nș 9.705, de 30 de setembro de 1994; Lei nș 9.706, de 30 de setembro de
1994; Lei nș 9.707, de 30 de setembro de 1994; Lei nș 9.716, de 31 de outubro
de 1994; Lei nș 9.717, de 31 de outubro de 1994; Lei nș 9.718, de 31 de outubro
de 1994; Lei nș 9.719, de 31 de outubro de 1994; Lei nș 9.720, de 31 de outubro
de 1994; Lei nș 9.721, de 31 de outubro de 1994; Lei nș 9.722, de 31 de outubro
de 1994; Lei nș 9.732, de 12 de novembro de 1994; Lei nș 9.733, de 12 de
novembro de 1994; Lei nș 9.734, de 12 de novembro de 1994; Lei nș 9.735, de 12
de novembro de 1994; Lei nș 9.736, de 12 de novembro de 1994; Lei nș 9.737, de
12 de novembro de 1994; Lei nș 9.738, de 12 de novembro de 1994; Lei nș 9.739,
de 12 de novembro de 1994; Lei nș 9.740, de 12 de novembro de 1994; Lei nș
9.746, de 24 de novembro de 1994; Lei nș 9.754, de 7 de dezembro de 1994; Lei
nș 9.755, de 7 de dezembro de 1994; Lei nș 9.756, de 7 de dezembro de 1994; Lei
nș 9.757, de 7 de dezembro de 1994; Lei nș 9.766, de 7 de dezembro de 1994; Lei
nș 9.770, de 19 de dezembro de 1994; Lei nș 9.771, de 19 de dezembro de 1994;
Lei nș 9.772, de 19 de dezembro de 1994; Lei nș 9.773, de 19 de dezembro de
1994; Lei nș 9.774, de 19 de dezembro de 1994; Lei nș 9.775, de 19 de dezembro
de 1994; Lei nș 9.776, de 19 de dezembro de 1994; Lei nș 9.777, de 19 de dezembro de 1994; Lei nș
9.778, de 19 de dezembro de 1994; Lei nș 9.779, de 19 de dezembro de 1994; Lei
nș 9.780, de 19 de dezembro de 1994; Lei nș 9.781, de 19 de dezembro de 1994;
Lei nș 9.782, de 19 de dezembro de 1994; Lei nș 9.783, de 19 de dezembro de
1994; Lei nș 9.784, de 19 de dezembro de 1994; Lei nș 9.785, de 19 de dezembro
de 1994; Lei nș 9.786, de 19 de dezembro de 1994; Lei nș 9.787, de 19 de
dezembro de 1994; Lei nș 9.835, de 24 de abril de 1995; Lei nș 9.836, de 24 de
abril de 1995; Lei nș 9.837, de 24 de abril de 1995; Lei nș 9.838, de 24 de abril
de 1995; Lei nș 9.839, de 24 de abril de 1995; Lei nș 9.845, de 10 de maio de
1995; Lei nș 9.846, de 10 de maio de 1995; Lei nș 9.851, de 30 de maio de 1995;
Lei nș 9.853, de 30 de maio de 1995; Lei nș 9.872, de 17 de julho de 1995; Lei
nș 9.873, de 17 de julho de 1995; Lei nș 9.874, de 17 de julho de 1995; Lei nș
9.875, de 17 de julho de 1995; Lei nș 9.913, de 18 de setembro de 1995; Lei nș
9.914, de 18 de setembro de 1995; Lei nș 9.915, de 18 de setembro de 1995; Lei
nș 9.916, de 18 de setembro de 1995; Lei nș 9.917, de 18 de setembro de 1995;
Lei nș 9.918, de 18 de setembro de 1995; Lei nș 9.919, de 18 de setembro de
1995; Lei nș 9.925, de 9 de outubro de 1995; Lei nș 9.926, de 9 de outubro de
1995; Lei nș 9.927, de 9 de outubro de 1995; Lei nș 9.928, de 9 de outubro de
1995; Lei nș 9.929, de 9 de outubro de 1995; Lei nș 9.930, de 9 de outubro de
1995; Lei nș 9.931, de 9 de outubro de 1995; Lei nș 9.932, de 9 de outubro de
1995; Lei nș 9.933, de 9 de outubro de 1995; Lei nș 9.934, de 9 de outubro de
1995; Lei nș 9.935, de 9 de outubro de 1995; Lei nș 9.936, de 9 de outubro de
1995; Lei nș 9.937, de 9 de outubro de 1995; Lei nș 9.938, de 9 de outubro de
1995; Lei nș 9.945, de 20 de outubro de 1995; Lei nș 9.946, de 20 de outubro de
1995; Lei nș 9.947, de 20 de outubro de 1995; Lei nș 9.948, de 20 de outubro de
1995; Lei nș 9.949, de 20 de outubro de 1995; Lei nș 9.958, de 20 de novembro
de 1995; Lei nș 9.959, de 20 de novembro de 1995; Lei nș 9.960, de 20 de
novembro de 1995; Lei nș 9.961, de 20 de novembro de 1995; Lei nș 9.962, de 20
de novembro de 1995; Lei nș 9.963, de 20 de novembro de 1995; Lei nș 9.964, de
20 de novembro de 1995; Lei nș 9.965, de 20 de novembro de 1995; Lei nș 9.966,
de 20 de novembro de 1995; Lei nș 9.967, de 20 de novembro de 1995; Lei nș
9.968, de 20 de novembro de 1995; Lei nș 9.969, de 20 de novembro de 1995; Lei
nș 9.973, de 22 de novembro de 1995; Lei nș 9.974, de 22 de novembro de 1995;
Lei nș 9.975, de 22 de novembro de 1995; Lei nș 9.976, de 22 de novembro de
1995; Lei nș 9.977, de 22 de novembro de 1995; Lei nș 9.978, de 22 de novembro
de 1995; Lei nș 10.008, de 18 de dezembro de 1995; Lei nș 10.009, de 18 de
dezembro de 1995; Lei nș 10.010, de 18 de dezembro de 1995; Lei nș 10.011, de
18 de dezembro de 1995; Lei nș 10.012, de 18 de dezembro de 1995; Lei nș
10.013, de 18 de dezembro de 1995; Lei nș 10.014, de 18 de dezembro de 1995;
Lei nș 10.015, de 18 de dezembro de 1995; Lei nș 10.016, de 18 de dezembro de
1995; Lei nș 10.017, de 18 de dezembro de 1995; Lei nș 10.025, de 26 de
dezembro de 1995; Lei nș 10.026, de 26 de dezembro de 1995; Lei nș 10.027, de
26 de dezembro de 1995; Lei nș 10.028, de 26 de dezembro de 1995; Lei nș
10.029, de 26 de dezembro de 1995; Lei nș 10.030, de 26 de dezembro de 1995;
Lei nș 10.031, de 26 de dezembro de 1995; Lei nș 10.032, de 26 de dezembro de
1995; Lei nș 10.083, de 13 de maio de 1996; Lei nș 10.084, de 13 de maio de
1996; Lei nș 10.085, de 13 de maio de 1996; Lei nș 10.086, de 13 de maio de
1996; Lei nș 10.087, de 13 de maio de 1996; Lei nș 10.088, de 13 de maio de
1996; Lei nș 10.089, de 13 de maio de 1996; Lei nș 10.090, de 13 de maio de
1996; Lei nș 10.091, de 13 de maio de 1996; Lei nș 10.092, de 13 de maio de
1996; Lei nș 10.093, de 13 de maio de 1996; Lei nș 10.094, de 13 de maio de 1996;
Lei nș 10.095, de 13 de maio de 1996; Lei nș 10.096, de 13 de maio de 1996; Lei
nș 10.097, de 13 de maio de 1996; Lei nș 10.098, de 13 de maio de 1996; Lei nș
10.120, de 13 de maio de 1996; Lei nș 10.121, de 13 de maio de 1996; Lei nș
10.122, de 13 de maio de 1996; Lei nș 10.123, de 13 de maio de 1996; Lei nș
10.124, de 13 de maio de 1996; Lei nș 10.125, de 13 de maio de 1996; Lei nș
10.126, de 13 de maio de 1996; Lei nș 10.127, de 13 de maio de 1996; Lei nș
10.128, de 13 de maio de 1996; Lei nș 10.129, de 13 de maio de 1996; Lei nș
10.130, de 13 de maio de 1996; Lei nș 10.131, de 13 de maio de 1996; Lei nș
10.132, de 13 de maio de 1996; Lei nș 10.133, de 19 de maio de 1996; Lei nș
10.134, de 19 de maio de 1996; Lei nș 10.135, de 19 de maio de 1996; Lei nș
10.118, de 13 de junho de 1996; Lei nș 10.119, de 13 de junho de 1996; Lei nș
10.141, de 2 de julho de 1996; Lei nș 10.142, de 2 de julho de 1996; Lei nș
10.143, de 2 de julho de 1996; Lei nș 10.144, de 2 de julho de 1996; Lei nș
10.145, de 2 de julho de 1996; Lei nș 10.146, de 2 de julho de 1996; Lei nș
10.147, de 2 de julho de 1996; Lei nș 10.170, de 12 de julho de 1996; Lei nș
10.171, de 12 de julho de 1996; Lei nș 10.172, de 12 de julho de 1996; Lei nș
10.173, de 12 de julho de 1996; Lei nș 10.174, de 12 de julho de 1996; Lei nș
10.175, de 12 de julho de 1996; Lei nș 10.176, de 12 de julho de 1996; Lei nș
10.177, de 12 de julho de 1996; Lei nș 10.178, de 12 de julho de 1996; Lei nș
10.179, de 12 de julho de 1996; Lei nș 10.180, de 12 de julho de 1996; Lei nș
10.181, de 12 de julho de 1996; Lei nș 10.182, de 12 de julho de 1996; Lei nș
10.183, de 12 de julho de 1996; Lei nș 10.199, de 24 de julho de 1996; Lei nș
10.200, de 24 de julho de 1996; Lei nș 10.201, de 24 de julho de 1996; Lei nș
10.202, de 24 de julho de 1996; Lei nș 10.203, de 24 de julho de 1996; Lei nș
10.204, de 24 de julho de 1996; Lei nș 10.205, de 24 de julho de 1996; Lei nș
10.206, de 24 de julho de 1996; Lei nș 10.207, de 24 de julho de 1996; Lei nș
10.211, de 19 de agosto de 1996; Lei nș 10.212, de 19 de agosto de 1996; Lei nș
10.216, de 24 de setembro de 1996; Lei nș 10.217, de 24 de setembro de 1996;
Lei nș 10.218, de 24 de setembro de 1996; Lei nș 10.219, de 24 de setembro de
1996; Lei nș 10.223, de 24 de setembro de 1996; Lei nș 10.224, de 24 de
setembro de 1996; Lei nș 10.225, de 24 de setembro de 1996; Lei nș 10.226, de
24 de setembro de 1996; Lei nș 10.235, de 31 de outubro de 1996; Lei nș 10.236,
de 31 de outubro de 1996; Lei nș 10.237, de 31 de outubro de 1996; Lei nș
10.238, de 31 de outubro de 1996; Lei nș 10.239, de 31 de outubro de 1996; Lei
nș 10.240, de 31 de outubro de 1996; Lei nș 10.241, de 31 de outubro de 1996;
Lei nș 10.253, de 20 de novembro de 1996; Lei nș 10.254, de 20 de novembro de
1996; Lei nș 10.255, de 20 de novembro de 1996; Lei nș 10.256, de 20 de
novembro de 1996; Lei nș 10.257, de 20 de novembro de 1996; Lei nș 10.258, de
20 de novembro de 1996; Lei nș 10.259, de 20 de novembro de 1996; Lei nș
10.260, de 20 de novembro de 1996; Lei nș 10.280, de 2 de dezembro de 1996; Lei
nș 10.281, de 2 de dezembro de 1996; Lei nș 10.282, de 2 de dezembro de 1996;
Lei nș 10.283, de 2 de dezembro de 1996; Lei nș 10.284, de 2 de dezembro de
1996; Lei nș 10.285, de 2 de dezembro de 1996; Lei nș 10.286, de 2 de dezembro
de 1996; Lei nș 10.289, de 23 de dezembro de 1996; Lei nș 10.290, de 23 de
dezembro de 1996; Lei nș 10.291, de 23 de dezembro de 1996; Lei nș 10.292, de
23 de dezembro de 1996; Lei nș 10.293, de 23 de dezembro de 1996; Lei nș
10.294, de 23 de dezembro de 1996; Lei nș 10.295, de 23 de dezembro de 1996;
Lei nș 10.296, de 23 de dezembro de 1996; Lei nș 10.324, de 30 de dezembro de
1996; Lei nș 10.325, de 30 de dezembro de 1996; Lei nș 10.326, de 30 de
dezembro de 1996; Lei nș 10.327, de 30 de dezembro de 1996; Lei nș 10.328, de
30 de dezembro de 1996; Lei nș 10.329, de 30 de dezembro de 1996; Lei nș
10.330, de 30 de dezembro de 1996; Lei nș 10.331, de 30 de dezembro de 1996;
Lei nș 10.332, de 30 de dezembro de 1996; Lei nș 10.333, de 30 de dezembro de
1996; Lei nș 10.334, de 30 de dezembro de 1996; Lei nș 10.335, de 30 de
dezembro de 1996; Lei nș 10.336, de 30 de dezembro de 1996; Lei nș 10.337, de
30 de dezembro de 1996; Lei nș 10.338, de 30 de dezembro de 1996; Lei nș
10.339, de 30 de dezembro de 1996; Lei nș 10.340, de 30 de dezembro de 1996;
Lei nș 10.341, de 30 de dezembro de 1996; Lei nș 10.342, de 30 de dezembro de
1996; Lei nș 10.343, de 30 de dezembro de 1996; Lei nș 10.344, de 30 de
dezembro de 1996; Lei nș 10.345, de 30 de dezembro de 1996; Lei nș 10.346, de
30 de dezembro de 1996; Lei nș 10.347, de 30 de dezembro de 1996; Lei nș
10.348, de 30 de dezembro de 1996; Lei nș 10.349, de 30 de dezembro de 1996;
Lei nș 10.351, de 30 de dezembro de 1996; Lei nș 10.352, de 30 de dezembro de
1996; Lei nș 10.353, de 30 de dezembro de 1996; Lei nș 10.387, de 23 de abril
de 1997; Lei nș 10.388, de 23 de abril de 1997; Lei nș 10.389, de 23 de abril
de 1997; Lei nș 10.390, de 23 de abril de 1997; Lei nș 10.391, de 23 de abril
de 1997; Lei nș 10.392, de 29 de abril de 1997; Lei nș 10.393, de 29 de abril
de 1997; Lei nș 10.394, de 29 de abril de 1997; Lei nș 10.395, de 29 de abril
de 1997; Lei nș 10.396, de 29 de abril de 1997; Lei nș 10.397, de 29 de abril
de 1997; Lei nș 10.398, de 29 de abril de 1997; Lei nș 10.399, de 29 de abril
de 1997; Lei nș 10.400, de 29 de abril de 1997; Lei nș 10.401, de 29 de abril
de 1997; Lei nș 10.402, de 29 de abril de 1997; Lei nș 10.403, de 29 de abril
de 1997; Lei nș 10.404, de 29 de abril de 1997; Lei nș 10.405, de 29 de abril
de 1997; Lei nș 10.406, de 29 de abril de 1997; Lei nș 10.408, de 29 de abril
de 1997; Lei nș 10.409, de 15 de maio de 1997; Lei nș 10.410, de 15 de maio de
1997; Lei nș 10.411, de 15 de maio de 1997; Lei nș 10.412, de 15 de maio de
1997; Lei nș 10.413, de 15 de maio de 1997; Lei nș 10.414, de 15 de maio de
1997; Lei nș 10.415, de 15 de maio de 1997; Lei nș 10.416, de 15 de maio de
1997; Lei nș 10.417, de 15 de maio de 1997; Lei nș 10.418, de 15 de maio de
1997; Lei nș 10.419, de 15 de maio de 1997; Lei nș 10.424, de 27 de maio de
1997; Lei nș 10.425, de 27 de maio de 1997; Lei nș 10.430, de 2 de junho de
1997; Lei nș 10.431, de 2 de junho de 1997; Lei nș 10.446, de 4 de julho de
1997; Lei nș 10.447, de 4 de julho de 1997; Lei nș 10.448, de 4 de julho de
1997; Lei nș 10.449, de 4 de julho de 1997; Lei nș 10.450, de 4 de julho de
1997; Lei nș 10.451, de 4 de julho de 1997; Lei nș 10.452, de 4 de julho de
1997; Lei nș 10.453, de 4 de julho de 1997; Lei nș 10.454, de 4 de julho de
1997; Lei nș 10.455, de 4 de julho de 1997; Lei nș 10.456, de 4 de julho de
1997; Lei nș 10.457, de 4 de julho de 1997; Lei nș 10.458, de 4 de julho de
1997; Lei nș 10.407, de 29 de julho de 1997; Lei nș 10.469, de 8 de agosto de
1997; Lei nș 10.470, de 8 de agosto de 1997; Lei nș 10.471, de 8 de agosto de
1997; Lei nș 10.491, de 21 de agosto de 1997; Lei nș 10.492, de 21 de agosto de
1997; Lei nș 10.493, de 21 de agosto de 1997; Lei nș 10.494, de 21 de agosto de
1997; Lei nș 10.495, de 21 de agosto de 1997; Lei nș 10.496, de 21 de agosto de
1997; Lei nș 10.497, de 21 de agosto de 1997; Lei nș 10.530, de 30 de setembro
de 1997; Lei nș 10.531, de 30 de setembro de 1997; Lei nș 10.532, de 30 de
setembro de 1997; Lei nș 10.533, de 30 de setembro de 1997; Lei nș 10.534, de
30 de setembro de 1997; Lei nș 10.535, de 30 de setembro de 1997; Lei nș
10.536, de 30 de setembro de 1997; Lei nș 10.537, de 30 de setembro de 1997;
Lei nș 10.538, de 30 de setembro de 1997; Lei nș 10.539, de 30 de setembro de
1997; Lei nș 10.540, de 30 de setembro de 1997; Lei nș 10.541, de 30 de
setembro de 1997; Lei nș 10.543, de 2 de outubro de 1997; Lei nș 10.544, de 2
de outubro de 1997; Lei nș 10.545, de 2 de outubro de 1997; Lei nș 10.546, de 2
de outubro de 1997; Lei nș 10.555, de 24 de outubro de 1997; Lei nș 10.556, de
24 de outubro de 1997; Lei nș 10.557, de 24 de outubro de 1997; Lei nș 10.558,
de 24 de outubro de 1997; Lei nș 10.559, de 24 de outubro de 1997; Lei nș
10.560, de 24 de outubro de 1997; Lei nș 10.561, de 24 de outubro de 1997; Lei
nș 10.562, de 24 de outubro de 1997; Lei nș 10.563, de 24 de outubro de 1997;
Lei nș 10.574, de 10 de novembro de 1997; Lei nș 10.575, de 10 de novembro de
1997; Lei nș 10.576, de 10 de novembro de 1997; Lei nș 10.577, de 10 de
novembro de 1997; Lei nș 10.578, de 10 de novembro de 1997; Lei nș 10.579, de
10 de novembro de 1997; Lei nș 10.580, de 10 de novembro de 1997; Lei nș
10.581, de 10 de novembro de 1997; Lei nș 10.582, de 10 de novembro de 1997;
Lei nș 10.583, de 10 de novembro de 1997; Lei nș 10.589, de 18 de novembro de
1997; Lei nș 10.590, de 18 de novembro de 1997; Lei nș 10.591, de 18 de
novembro de 1997; Lei nș 10.592, de 18 de novembro de 1997; Lei nș 10.593, de
18 de novembro de 1997; Lei nș 10.594, de 18 de novembro de 1997; Lei nș
10.595, de 18 de novembro de 1997; Lei nș 10.596, de 18 de novembro de 1997;
Lei nș 10.597, de 18 de novembro de 1997; Lei nș 10.598, de 18 de novembro de
1997; Lei nș 10.599, de 18 de novembro de 1997; Lei nș 10.632, de 19 de
dezembro de 1997; Lei nș 10.633, de 19 de dezembro de 1997; Lei nș 10.634, de
19 de dezembro de 1997; Lei nș 10.635, de 19 de dezembro de 1997; Lei nș
10.636, de 19 de dezembro de 1997; Lei nș 10.676, de 8 de janeiro de 1998; Lei
nș 10.677, de 8 de janeiro de 1998; Lei nș 10.678, de 8 de janeiro de 1998; Lei
nș 10.679, de 8 de janeiro de 1998; Lei nș 10.680, de 8 de janeiro de 1998; Lei
nș 10.681, de 8 de janeiro de 1998; Lei nș 10.682, de 8 de janeiro de 1998; Lei
nș 10.683, de 8 de janeiro de 1998; Lei nș 10.684, de 8 de janeiro de 1998; Lei
nș 10.685, de 8 de janeiro de 1998; Lei nș 10.686, de 8 de janeiro de 1998; Lei
nș 10.687, de 8 de janeiro de 1998; Lei nș 10.688, de 8 de janeiro de 1998; Lei
nș 10.689, de 8 de janeiro de 1998; Lei nș 10.690, de 8 de janeiro de 1998; Lei
nș 10.691, de 8 de janeiro de 1998; Lei nș 10.692, de 8 de janeiro de 1998; Lei
nș 10.693, de 8 de janeiro de 1998; Lei nș 10.694, de 8 de janeiro de 1998; Lei
nș 10.695, de 8 de janeiro de 1998; Lei nș 10.696, de 8 de janeiro de 1998; Lei
nș 10.697, de 8 de janeiro de 1998; Lei nș 10.698, de 8 de janeiro de 1998; Lei
nș 10.699, de 8 de janeiro de 1998; Lei nș 10.700, de 8 de janeiro de 1998; Lei
nș 10.701, de 8 de janeiro de 1998; Lei nș 10.702, de 8 de janeiro de 1998; Lei
nș 10.703, de 9 de janeiro de 1998; Lei nș 10.704, de 9 de janeiro de 1998; Lei
nș 10.705, de 9 de janeiro de 1998; Lei nș 10.706, de 9 de janeiro de 1998; Lei
nș 10.707, de 9 de janeiro de 1998; Lei nș 10.709, de 9 de janeiro de 1998; Lei
nș 10.710, de 9 de janeiro de 1998; Lei nș 10.711, de 9 de janeiro de 1998; Lei
nș 10.712, de 9 de janeiro de 1998; Lei nș 10.713, de 9 de janeiro de 1998; Lei
nș 10.992, de 15 de janeiro de 1998; Lei nș 11.061, de 30 de abril de 1998; Lei
nș 10.736, de 6 de maio de 1998; Lei nș 10.737, de 6 de maio de 1998; Lei nș
10.738, de 7 de maio de 1998; Lei nș 10.739, de 7 de maio de 1998; Lei nș
10.740, de 7 de maio de 1998; Lei nș 10.741, de 7 de maio de 1998; Lei nș
10.745, de 26 de maio de 1998; Lei nș 10.746, de 26 de maio de 1998; Lei nș
10.747, de 26 de maio de 1998; Lei nș 10.748, de 26 de maio de 1998; Lei nș
10.749, de 26 de maio de 1998; Lei nș 10.750, de 26 de maio de 1998; Lei nș
10.751, de 26 de maio de 1998; Lei nș 10.752, de 26 de maio de 1998; Lei nș
10.753, de 26 de maio de 1998; Lei nș 10.754, de 26 de maio de 1998; Lei nș
10.756, de 26 de maio de 1998; Lei nș 10.762, de 26 de junho de 1998; Lei nș
10.763, de 26 de junho de 1998; Lei nș 10.764, de 26 de junho de 1998; Lei nș
10.765, de 26 de junho de 1998; Lei nș 10.766, de 26 de junho de 1998; Lei nș
10.767, de 26 de junho de 1998; Lei nș 10.768, de 26 de junho de 1998; Lei nș
10.769, de 26 de junho de 1998; Lei nș 10.770, de 26 de junho de 1998; Lei nș
10.771, de 26 de junho de 1998; Lei nș 10.772, de 26 de junho de 1998; Lei nș
10.773, de 26 de junho de 1998; Lei nș 10.774, de 26 de junho de 1998; Lei nș
10.775, de 26 de junho de 1998; Lei nș 10.776, de 26 de junho de 1998; Lei nș
10.777, de 26 de junho de 1998; Lei nș 10.778, de 26 de junho de 1998; Lei nș
10.779, de 26 de junho de 1998; Lei nș 10.780, de 26 de junho de 1998; Lei nș
10.817, de 13 de julho de 1998; Lei nș 10.818, de 13 de julho de 1998; Lei nș
10.819, de 13 de julho de 1998; Lei nș 10.820, de 13 de julho de 1998; Lei nș
10.821, de 13 de julho de 1998; Lei nș 10.822, de 13 de julho de 1998; Lei nș
10.828, de 27 de julho de 1998; Lei nș 10.829, de 27 de julho de 1998; Lei nș
10.830, de 27 de julho de 1998; Lei nș 10.831, de 27 de julho de 1998; Lei nș
10.833, de 27 de julho de 1998; Lei nș 10.834, de 27 de julho de 1998; Lei nș
10.868, de 10 de agosto de 1998; Lei nș 10.869, de 10 de agosto de 1998; Lei
]nș 10.870, de 10 de agosto de 1998; Lei nș 10.871, de 10 de agosto de 1998;
Lei nș 10.872, de 10 de agosto de 1998; Lei nș 10.873, de 10 de agosto de 1998;
Lei nș 10.874, de 10 de agosto de 1998; Lei nș 10.875, de 10 de agosto de 1998;
Lei nș 10.876, de 10 de agosto de 1998; Lei nș 10.877, de 10 de agosto de 1998;
Lei nș 10.878, de 10 de agosto de 1998; Lei nș 10.879, de 10 de agosto de 1998;
Lei nș 10.880, de 10 de agosto de 1998; Lei nș 10.881, de 10 de agosto de 1998;
Lei nș 10.882, de 10 de agosto de 1998; Lei nș 10.883, de 10 de agosto de 1998;
Lei nș 10.884, de 10 de agosto de 1998; Lei nș 10.908, de 24 de agosto de 1998;
Lei nș 10.909, de 24 de agosto de 1998; Lei nș 10.910, de 24 de agosto de 1998;
Lei nș 10.832, de 27 de agosto de 1998; Lei nș 10.920, de 21 de setembro de
1998; Lei nș 10.921, de 21 de setembro de 1998; Lei nș 10.922, de 21 de
setembro de 1998; Lei nș 10.923, de 21 de setembro de 1998; Lei nș 10.924, de
21 de setembro de 1998; Lei nș 10.950, de 9 de novembro de 1998; Lei nș 10.951,
de 9 de novembro de 1998; Lei nș 10.967, de 30 de novembro de 1998; Lei nș
10.968, de 30 de novembro de 1998; Lei nș 10.991, de 15 de dezembro de 1998;
Lei nș 10.993, de 15 de dezembro de 1998; Lei nș 10.994, de 15 de dezembro de
1998; Lei nș 10.995, de 15 de dezembro de 1998; Lei nș 10.996, de 15 de
dezembro de 1998; Lei nș 10.997, de 15 de dezembro de 1998; Lei nș 10.998, de
15 de dezembro de 1998; Lei nș 10.999, de 15 de dezembro de 1998; Lei nș
11.000, de 15 de dezembro de 1998; Lei nș 11.002, de 17 de dezembro de 1998;
Lei nș 11.003, de 17 de dezembro de 1998; Lei nș 11.004, de 17 de dezembro de
1998; Lei nș 11.005, de 17 de dezembro de 1998; Lei nș 11.006, de 17 de
dezembro de 1998; Lei nș 11.027, de 21 de dezembro de 1998; Lei nș 11.028, de
21 de dezembro de 1998; Lei nș 11.029, de 21 de dezembro de 1998; Lei nș
11.030, de 21 de dezembro de 1998; Lei nș 11.031, de 21 de dezembro de 1998;
Lei nș 11.032, de 21 de dezembro de 1998; Lei nș 11.033, de 21 de dezembro de
1998; Lei nș 11.034, de 21 de dezembro de 1998; Lei nș 11.035, de 21 de
dezembro de 1998; Lei nș 11.055, de 22 de dezembro de 1998; Lei nș 11.056, de
22 de dezembro de 1998; Lei nș 11.057, de 22 de dezembro de 1998; Lei nș
11.058, de 22 de dezembro de 1998; Lei nș 11.059, de 22 de dezembro de 1998;
Lei nș 11.060, de 22 de dezembro de 1998; Lei nș 11.083, de 30 de abril de
1999; Lei nș 11.084, de 30 de abril de 1999; Lei nș 11.085, de 30 de abril de
1999; Lei nș 11.097, de 24 de maio de 1999; Lei nș 11.098, de 24 de maio de 1999;
Lei nș 11.099, de 24 de maio de 1999; Lei nș 11.100, de 24 de maio de 1999; Lei
nș 11.101, de 24 de maio de 1999; Lei nș 11.102, de 24 de maio de 1999; Lei nș
11.103, de 24 de maio de 1999; Lei nș 11.106, de 2 de junho de 1999; Lei nș
11.107, de 2 de junho de 1999; Lei nș 11.108, de 2 de junho de 1999; Lei nș
11.109, de 2 de junho de 1999; Lei nș 11.110, de 2 de junho de 1999; Lei nș
11.111, de 2 de junho de 1999; Lei nș 11.112, de 2 de junho de 1999; Lei nș
11.134, de 8 de julho de 1999; Lei nș 11.135, de 8 de julho de 1999; Lei nș
11.136, de 8 de julho de 1999; Lei nș 11.138, de 8 de julho de 1999; Lei nș
11.139, de 8 de julho de 1999; Lei nș 11.140, de 8 de julho de 1999; Lei nș
11.141, de 8 de julho de 1999; Lei nș 11.142, de 8 de julho de 1999; Lei nș
11.143, de 8 de julho de 1999; Lei nș 11.144, de 8 de julho de 1999; Lei nș
11.145, de 8 de julho de 1999; Lei nș 11.146, de 8 de julho de 1999; Lei nș
11.147, de 8 de julho de 1999; Lei nș 11.148, de 8 de julho de 1999; Lei nș
11.149, de 8 de julho de 1999; Lei nș 11.163, de 11 de agosto de 1999; Lei nș
11.164, de 11 de agosto de 1999; Lei nș 11.169, de 5 de setembro de 1999; Lei
nș 11.170, de 5 de setembro de 1999; Lei nș 11.171, de 5 de setembro de 1999;
Lei nș 11.172, de 5 de setembro de 1999; Lei nș 11.173, de 5 de setembro de
1999; Lei nș 11.174, de 5 de setembro de 1999; Lei nș 11.175, de 5 de setembro
de 1999; Lei nș 11.176, de 5 de setembro de 1999; Lei nș 11.181, de 2 de
outubro de 1999; Lei nș 11.182, de 2 de outubro de 1999; Lei nș 11.183, de 2 de
outubro de 1999; Lei nș 11.184, de 2 de outubro de 1999; Lei nș 11.185, de 2 de
outubro de 1999; Lei nș 11.187, de 2 de outubro de 1999; Lei nș 11.188, de 2 de
outubro de 1999; Lei nș 11.202, de 8 de novembro de 1999; Lei nș 11.203, de 8
de novembro de 1999; Lei nș 11.204, de 8 de novembro de 1999; Lei nș 11.205, de
8 de novembro de 1999; Lei nș 11.206, de 8 de novembro de 1999; Lei nș 11.207,
de 8 de novembro de 1999; Lei nș 11.208, de 8 de novembro de 1999; Lei nș
11.209, de 8 de novembro de 1999; Lei nș 11.210, de 8 de novembro de 1999; Lei
nș 11.211, de 8 de novembro de 1999; Lei nș 11.212, de 8 de novembro de 1999;
Lei nș 11.214, de 11 de novembro de 1999; Lei nș 11.247, de 7 de dezembro de
1999; Lei nș 11.248, de 7 de dezembro de 1999; Lei nș 11.249, de 7 de dezembro
de 1999; Lei nș 11.250, de 7 de dezembro de 1999; Lei nș 11.251, de 7 de
dezembro de 1999; Lei nș 11.252, de 7 de dezembro de 1999; Lei nș 11.253, de 7
de dezembro de 1999; Lei nș 11.254, de 7 de dezembro de 1999; Lei nș 11.255, de
7 de dezembro de 1999; Lei nș 11.256, de 7 de dezembro de 1999; Lei nș 11.257,
de 7 de dezembro de 1999; Lei nș 11.258, de 7 de dezembro de 1999; Lei nș
11.259, de 7 de dezembro de 1999; Lei nș 11.260, de 7 de dezembro de 1999; Lei
nș 11.261, de 7 de dezembro de 1999; Lei nș 11.272, de 16 de dezembro de 1999;
Lei nș 11.273, de 16 de dezembro de 1999; Lei nș 11.274, de 16 de dezembro de
1999; Lei nș 11.275, de 16 de dezembro de 1999; Lei nș 11.276, de 16 de
dezembro de 1999; Lei nș 11.277, de 16 de dezembro de 1999; Lei nș 11.278, de
16 de dezembro de 1999; Lei nș 11.279, de 16 de dezembro de 1999; Lei nș
11.280, de 19 de dezembro de 1999; Lei nș 11.313, de 28 de dezembro de 1999;
Lei nș 11.314, de 28 de dezembro de 1999; Lei nș 11.315, de 28 de dezembro de 1999;
Lei nș 11.316, de 28 de dezembro de 1999; Lei nș 11.317, de 28 de dezembro de
1999; Lei nș 11.319, de 28 de dezembro de 1999; Lei nș 11.320, de 28 de
dezembro de 1999; Lei nș 11.321, de 28 de dezembro de 1999; Lei nș 11.322, de
28 de dezembro de 1999; Lei nș 11.380, de 19 de abril de 2000; Lei nș 11.381,
de 19 de abril de 2000; Lei nș 11.382, de 19 de abril de 2000; Lei nș 11.383,
de 19 de abril de 2000; Lei nș 11.405, de 10 de maio de 2000; Lei nș 11.407, de
19 de maio de 2000; Lei nș 11.408, de 19 de maio de 2000; Lei nș 11.409, de 19
de maio de 2000; Lei nș 11.410, de 19 de maio de 2000; Lei nș 11.411, de 19 de
maio de 2000; Lei nș 11.412, de 19 de maio de 2000; Lei nș 11.413, de 19 de
maio de 2000; Lei nș 11.414, de 19 de maio de 2000; Lei nș 11.415, de 19 de
maio de 2000; Lei nș 11.416, de 19 de maio de 2000; Lei nș 11.417, de 19 de
maio de 2000; Lei nș 11.418, de 19 de maio de 2000; Lei nș 11.419, de 19 de
maio de 2000; Lei nș 11.420, de 19 de maio de 2000; Lei nș 11.421, de 19 de
maio de 2000; Lei nș 11.422, de 19 de maio de 2000; Lei nș 11.423, de 19 de
maio de 2000; Lei nș 11.424, de 19 de maio de 2000; Lei nș 11.425, de 19 de
maio de 2000; Lei nș 11.426, de 19 de maio de 2000; Lei nș 11.427, de 19 de
maio de 2000; Lei nș 11.428, de 19 de maio de 2000; Lei nș 11.450, de 16 de
junho de 2000; Lei nș 11.451, de 16 de junho de 2000; Lei nș 11.452, de 16 de
junho de 2000; Lei nș 11.453, de 16 de junho de 2000; Lei nș 11.454, de 16 de
junho de 2000; Lei nș 11.468, de 6 de julho de 2000; Lei nș 11.469, de 6 de
julho de 2000; Lei nș 11.470, de 6 de julho de 2000; Lei nș 11.471, de 6 de
julho de 2000; Lei nș 11.472, de 6 de julho de 2000; Lei nș 11.473, de 6 de
julho de 2000; Lei nș 11.474, de 6 de julho de 2000; Lei nș 11.475, de 6 de
julho de 2000; Lei nș 11.498, de 19 de julho de 2000; Lei nș 11.499, de 19 de
julho de 2000; Lei nș 11.500, de 19 de julho de 2000; Lei nș 11.501, de 19 de
julho de 2000; Lei nș 11.502, de 19 de julho de 2000; Lei nș 11.503, de 19 de
julho de 2000; Lei nș 11.504, de 19 de julho de 2000; Lei nș 11.505, de 19 de
julho de 2000; Lei nș 11.506, de 19 de julho de 2000; Lei nș 11.507, de 19 de
julho de 2000; Lei nș 11.516, de 29 de agosto de 2000; Lei nș 11.517, de 29 de
agosto de 2000; Lei nș 11.518, de 29 de agosto de 2000; Lei nș 11.519, de 29 de
agosto de 2000; Lei nș 11.537, de 18 de setembro de 2000; Lei nș 11.538, de 18
de setembro de 2000; Lei nș 11.539, de 18 de setembro de 2000; Lei nș 11.540,
de 18 de setembro de 2000; Lei nș 11.541, de 18 de setembro de 2000; Lei nș
11.542, de 18 de setembro de 2000; Lei nș 11.543, de 18 de setembro de 2000;
Lei nș 11.544, de 18 de setembro de 2000; Lei nș 11.545, de 18 de setembro de
2000; Lei nș 11.546, de 18 de setembro de 2000; Lei nș 11.547, de 18 de
setembro de 2000; Lei nș 11.548, de 18 de setembro de 2000; Lei nș 11.549, de
18 de setembro de 2000; Lei nș 11.550, de 18 de setembro de 2000; Lei nș
11.551, de 18 de setembro de 2000; Lei nș 11.552, de 18 de setembro de 2000;
Lei nș 11.553, de 18 de setembro de 2000; Lei nș 11.554, de 18 de setembro de
2000; Lei nș 11.555, de 18 de setembro de 2000; Lei nș 11.556, de 18 de
setembro de 2000; Lei nș 11.577, de 10 de novembro de 2000; Lei nș 11.578, de
10 de novembro de 2000; Lei nș 11.579, de 10 de novembro de 2000; Lei nș
11.580, de 10 de novembro de 2000; Lei nș 11.581, de 10 de novembro de 2000;
Lei nș 11.582, de 10 de novembro de 2000; Lei nș 11.583, de 10 de novembro de
2000; Lei nș 11.584, de 10 de novembro de 2000; Lei nș 11.585, de 10 de
novembro de 2000; Lei nș 11.586, de 10 de novembro de 2000; Lei nș 11.592, de
28 de novembro de 2000; Lei nș 11.600, de 30 de novembro de 2000; Lei nș
11.601, de 30 de novembro de 2000; Lei nș 11.602, de 30 de novembro de 2000;
Lei nș 11.630, de 7 de dezembro de 2000; Lei nș 11.631, de 7 de dezembro de 2000;
Lei nș 11.632, de 7 de dezembro de 2000; Lei nș 11.635, de 13 de dezembro de
2000; Lei nș 11.636, de 13 de dezembro de 2000; Lei nș 11.637, de 13 de
dezembro de 2000; Lei nș 11.638, de 13 de dezembro de 2000; Lei nș 11.639, de
13 de dezembro de 2000; Lei nș 11.642, de 20 de dezembro de 2000; Lei nș
11.643, de 20 de dezembro de 2000; Lei nș 11.681, de 28 de dezembro de 2000;
Lei nș 11.682, de 28 de dezembro de 2000; Lei nș 11.683, de 28 de dezembro de
2000; Lei nș 11.684, de 28 de dezembro de 2000; Lei nș 11.685, de 28 de
dezembro de 2000; Lei nș 11.686, de 28 de dezembro de 2000; Lei nș 11.687, de
28 de dezembro de 2000; Lei nș 11.688, de 28 de dezembro de 2000; Lei nș
11.689, de 28 de dezembro de 2000; Lei nș 11.690, de 28 de dezembro de 2000;
Lei nș 11.691, de 28 de dezembro de 2000; Lei nș 11.709, de 11 de abril de
2001; Lei nș 11.710, de 11 de abril de 2001; Lei nș 11.711, de 11 de abril de
2001; Lei nș 11.722, de 29 de maio de 2001; Lei nș 11.723, de 29 de maio de
2001; Lei nș 11.724, de 29 de maio de 2001; Lei nș 11.725, de 29 de maio de
2001; Lei nș 11.726, de 29 de maio de 2001; Lei nș 11.727, de 29 de maio de
2001; Lei nș 11.728, de 29 de maio de 2001; Lei nș 11.729, de 29 de maio de
2001; Lei nș 11.730, de 29 de maio de 2001; Lei nș 11.731, de 29 de maio de
2001; Lei nș 11.732, de 29 de maio de 2001; Lei nș 11.733, de 29 de maio de
2001; Lei nș 11.734, de 29 de maio de 2001; Lei nș 11.735, de 29 de maio de
2001; Lei nș 11.736, de 29 de maio de 2001; Lei nș 11.739, de 30 de maio de
2001; Lei nș 11.740, de 30 de maio de 2001; Lei nș 11.778, de 4 de julho de
2001; Lei nș 11.779, de 4 de julho de 2001; Lei nș 11.780, de 4 de julho de
2001; Lei nș 11.781, de 4 de julho de 2001; Lei nș 11.782, de 4 de julho de
2001; Lei nș 11.783, de 4 de julho de 2001; Lei nș 11.784, de 4 de julho de
2001; Lei nș 11.785, de 4 de julho de 2001; Lei nș 11.786, de 4 de julho de
2001; Lei nș 11.787, de 4 de julho de 2001; Lei nș 11.788, de 4 de julho de
2001; Lei nș 11.789, de 4 de julho de 2001; Lei nș 11.790, de 4 de julho de
2001; Lei nș 11.791, de 4 de julho de 2001; Lei nș 11.792, de 4 de julho de
2001; Lei nș 11.793, de 4 de julho de 2001; Lei nș 11.794, de 4 de julho de
2001; Lei nș 11.795, de 4 de julho de 2001; Lei nș 11.796, de 4 de julho de
2001; Lei nș 11.797, de 4 de julho de 2001; Lei nș 11.798, de 4 de julho de
2001; Lei nș 11.799, de 4 de julho de 2001; Lei nș 11.800, de 4 de julho de
2001; Lei nș 11.801, de 4 de julho de 2001; Lei nș 11.802, de 4 de julho de
2001; Lei nș 11.803, de 4 de julho de 2001; Lei nș 11.804, de 4 de julho de
2001; Lei nș 11.805, de 4 de julho de 2001; Lei nș 11.806, de 4 de julho de
2001; Lei nș 11.807, de 4 de julho de 2001; Lei nș 11.808, de 4 de julho de
2001; Lei nș 11.809, de 4 de julho de 2001; Lei nș 11.810, de 4 de julho de 2001;
Lei nș 11.811, de 4 de julho de 2001; Lei nș 11.812, de 4 de julho de 2001; Lei
nș 11.861, de 20 de agosto de 2001; Lei nș 11.862, de 20 de agosto de 2001; Lei
nș 11.871, de 6 de setembro de 2001; Lei nș 11.872, de 6 de setembro de 2001;
Lei nș 11.873, de 6 de setembro de 2001; Lei nș 11.874, de 6 de setembro de
2001; Lei nș 11.875, de 6 de setembro de 2001; Lei nș 11.876, de 6 de setembro
de 2001; Lei nș 11.877, de 6 de setembro de 2001; Lei nș 11.878, de 6 de
setembro de 2001; Lei nș 11.879, de 6 de setembro de 2001; Lei nș 11.880, de 6
de setembro de 2001; Lei nș 11.881, de 6 de setembro de 2001; Lei nș 11.882, de
6 de setembro de 2001; Lei nș 11.883, de 6 de setembro de 2001; Lei nș 11.884,
de 6 de setembro de 2001; Lei nș 11.885, de 6 de setembro de 2001; Lei nș
11.886, de 6 de setembro de 2001; Lei nș 11.887, de 6 de setembro de 2001; Lei
nș 11.888, de 6 de setembro de 2001; Lei nș 11.889, de 6 de setembro de 2001;
Lei nș 11.890, de 6 de setembro de 2001; Lei nș 11.891, de 6 de setembro de
2001; Lei nș 11.892, de 6 de setembro de 2001; Lei nș 11.893, de 6 de setembro
de 2001; Lei nș 11.894, de 6 de setembro de 2001; Lei nș 11.895, de 6 de
setembro de 2001; Lei nș 11.896, de 6 de setembro de 2001; Lei nș 11.897, de 6
de setembro de 2001; Lei nș 11.898, de 6 de setembro de 2001; Lei nș 11.899, de
6 de setembro de 2001; Lei nș 11.900, de 6 de setembro de 2001; Lei nș 11.936,
de 11 de outubro de 2001; Lei nș 11.937, de 11 de outubro de 2001; Lei nș
11.938, de 11 de outubro de 2001; Lei nș 11.939, de 11 de outubro de 2001; Lei
nș 11.940, de 11 de outubro de 2001; Lei nș 11.941, de 11 de outubro de 2001;
Lei nș 11.942, de 11 de outubro de 2001; Lei nș 11.943, de 11 de outubro de
2001; Lei nș 11.944, de 11 de outubro de 2001; Lei nș 11.945, de 11 de outubro de
2001; Lei nș 11.946, de 11 de outubro de 2001; Lei nș 11.947, de 11 de outubro
de 2001; Lei nș 11.948, de 11 de outubro de 2001; Lei nș 11.949, de 11 de
outubro de 2001; Lei nș 11.962, de 9 de novembro de 2001; Lei nș 11.963, de 9
de novembro de 2001; Lei nș 11.964, de 9 de novembro de 2001; Lei nș 11.965, de
9 de novembro de 2001; Lei nș 11.966, de 9 de novembro de 2001; Lei nș 11.967,
de 9 de novembro de 2001; Lei nș 11.968, de 9 de novembro de 2001; Lei nș
11.969, de 9 de novembro de 2001; Lei nș 11.970, de 9 de novembro de 2001; Lei
nș 11.971, de 9 de novembro de 2001; Lei nș 11.972, de 9 de novembro de 2001;
Lei nș 11.992, de 19 de novembro de 2001; Lei nș 11.993, de 19 de novembro de
2001; Lei nș 11.994, de 19 de novembro de 2001; Lei nș 11.995, de 19 de
novembro de 2001; Lei nș 11.996, de 19 de novembro de 2001; Lei nș 11.997, de
19 de novembro de 2001; Lei nș 11.998, de 19 de novembro de 2001; Lei nș
12.016, de 14 de dezembro de 2001; Lei nș 12.017, de 14 de dezembro de 2001;
Lei nș 12.018, de 14 de dezembro de 2001; Lei nș 12.019, de 14 de dezembro de
2001; Lei nș 12.021, de 14 de dezembro de 2001; Lei nș 12.022, de 14 de
dezembro de 2001; Lei nș 12.023, de 14 de dezembro de 2001; Lei nș 12.024, de
14 de dezembro de 2001; Lei nș 12.025, de 14 de dezembro de 2001; Lei nș
12.026, de 14 de dezembro de 2001; Lei nș 12.027, de 14 de dezembro de 2001;
Lei nș 12.028, de 14 de dezembro de 2001; Lei nș 12.029, de 14 de dezembro de
2001; Lei nș 12.030, de 14 de dezembro de 2001; Lei nș 12.031, de 14 de dezembro
de 2001; Lei nș 12.032, de 14 de dezembro de 2001; Lei nș 12.033, de 14 de
dezembro de 2001; Lei nș 12.034, de 14 de dezembro de 2001; Lei nș 12.035, de
14 de dezembro de 2001; Lei nș 12.036, de 14 de dezembro de 2001; Lei nș
12.037, de 14 de dezembro de 2001; Lei nș 12.038, de 14 de dezembro de 2001;
Lei nș 12.106, de 27 de dezembro de 2001; Lei nș 12.107, de 27 de dezembro de
2001; Lei nș 12.108, de 27 de dezembro de 2001; Lei nș 12.149, de 11 de abril
de 2002; Lei nș 12.150, de 11 de abril de 2002; Lei nș 12.151, de 11 de abril
de 2002; Lei nș 12.152, de 11 de abril de 2002; Lei nș 12.153, de 11 de abril
de 2002; Lei nș 12.154, de 11 de abril de 2002; Lei nș 12.155, de 11 de abril
de 2002; Lei nș 12.156, de 11 de abril de 2002; Lei nș 12.157, de 11 de abril
de 2002; Lei nș 12.158, de 11 de abril de 2002; Lei nș 12.159, de 11 de abril
de 2002; Lei nș 12.160, de 11 de abril de 2002; Lei nș 12.176, de 15 de abril
de 2002; Lei nș 12.177, de 15 de abril de 2002; Lei nș 12.178, de 15 de abril
de 2002; Lei nș 12.180, de 15 de abril de 2002; Lei nș 12.181, de 15 de abril
de 2002; Lei nș 12.182, de 15 de abril de 2002; Lei nș 12.183, de 15 de abril
de 2002; Lei nș 12.184, de 15 de abril de 2002; Lei nș 12.185, de 15 de abril
de 2002; Lei nș 12.186, de 15 de abril de 2002; Lei nș 12.187, de 15 de abril
de 2002; Lei nș 12.188, de 15 de abril de 2002; Lei nș 12.189, de 15 de abril
de 2002; Lei nș 12.190, de 15 de abril de 2002; Lei nș 12.191, de 15 de abril
de 2002; Lei nș 12.192, de 15 de abril de 2002; Lei nș 12.193, de 15 de abril
de 2002; Lei nș 12.194, de 15 de abril de 2002; Lei nș 12.195, de 15 de abril
de 2002; Lei nș 12.196, de 15 de abril de 2002; Lei nș 12.206, de 25 de abril
de 2002; Lei nș 12.207, de 25 de abril de 2002; Lei nș 12.208, de 25 de abril
de 2002; Lei nș 12.209, de 25 de abril de 2002; Lei nș 12.210, de 25 de abril
de 2002; Lei nș 12.211, de 25 de abril de 2002; Lei nș 12.212, de 25 de abril
de 2002; Lei nș 12.213, de 25 de abril de 2002; Lei nș 12.214, de 25 de abril
de 2002; Lei nș 12.215, de 25 de abril de 2002; Lei nș 12.216, de 25 de abril
de 2002; Lei nș 12.217, de 25 de abril de 2002; Lei nș 12.218, de 25 de abril
de 2002; Lei nș 12.219, de 25 de abril de 2002; Lei nș 12.220, de 25 de abril
de 2002; Lei nș 12.221, de 25 de abril de 2002; Lei nș 12.222, de 25 de abril
de 2002; Lei nș 12.223, de 25 de abril de 2002; Lei nș 12.224, de 25 de abril
de 2002; Lei nș 12.225, de 25 de abril de 2002; Lei nș 12.226, de 25 de abril
de 2002; Lei nș 12.227, de 25 de abril de 2002; Lei nș 12.228, de 25 de abril
de 2002; Lei nș 12.229, de 25 de abril de 2002; Lei nș 12.230, de 25 de abril
de 2002; Lei nș 12.237, de 22 de maio de 2002; Lei nș 12.238, de 22 de maio de
2002; Lei nș 12.239, de 22 de maio de 2002; Lei nș 12.240, de 22 de maio de
2002; Lei nș 12.254, de 6 de junho de 2002; Lei nș 12.255, de 7 de junho de
2002; Lei nș 12.256, de 7 de junho de 2002; Lei nș 12.257, de 7 de junho de
2002; Lei nș 12.258, de 7 de junho de 2002; Lei nș 12.259, de 7 de junho de
2002; Lei nș 12.260, de 7 de junho de 2002; Lei nș 12.261, de 7 de junho de
2002; Lei nș 12.262, de 7 de junho de 2002; Lei nș 12.263, de 7 de junho de
2002; Lei nș 12.264, de 7 de junho de 2002; Lei nș 12.265, de 7 de junho de
2002; Lei nș 12.266, de 7 de junho de 2002; Lei nș 12.267, de 7 de junho de
2002; Lei nș 12.268, de 7 de junho de 2002; Lei nș 12.269, de 7 de junho de
2002; Lei nș 12.270, de 7 de junho de 2002; Lei nș 12.271, de 7 de junho de
2002; Lei nș 12.272, de 7 de junho de 2002; Lei nș 12.273, de 7 de junho de
2002; Lei nș 12.274, de 7 de junho de 2002; Lei nș 12.276, de 17 de junho de
2002; Lei nș 12.284, de 18 de junho de 2002; Lei nș 12.285, de 18 de junho de
2002; Lei nș 12.286, de 18 de junho de 2002; Lei nș 12.287, de 18 de junho de
2002; Lei nș 12.288, de 18 de junho de 2002; Lei nș 12.289, de 18 de junho de
2002; Lei nș 12.354, de 11 de julho de 2002; Lei nș 12.355, de 11 de julho de
2002; Lei nș 12.356, de 11 de julho de 2002; Lei nș 12.357, de 11 de julho de
2002; Lei nș 12.358, de 11 de julho de 2002; Lei nș 12.359, de 11 de julho de
2002; Lei nș 12.360, de 11 de julho de 2002; Lei nș 12.361, de 11 de julho de
2002; Lei nș 12.362, de 11 de julho de 2002; Lei nș 12.363, de 11 de julho de
2002; Lei nș 12.364, de 11 de julho de 2002; Lei nș 12.365, de 11 de julho de
2002; Lei nș 12.366, de 11 de julho de 2002; Lei nș 12.367, de 11 de julho de
2002; Lei nș 12.368, de 11 de julho de 2002; Lei nș 12.369, de 11 de julho de
2002; Lei nș 12.370, de 11 de julho de 2002; Lei nș 12.371, de 11 de julho de
2002; Lei nș 12.372, de 11 de julho de 2002; Lei nș 12.388, de 18 de agosto de
2002; Lei nș 12.389, de 18 de agosto de 2002; Lei nș 12.390, de 18 de agosto de
2002; Lei nș 12.391, de 18 de agosto de 2002; Lei nș 12.392, de 18 de agosto de
2002; Lei nș 12.401, de 28 de novembro de 2002; Lei nș 12.402, de 28 de
novembro de 2002; Lei nș 12.403, de 28 de novembro de 2002; Lei nș 12.404, de
28 de novembro de 2002; Lei nș 12.405, de 28 de novembro de 2002; Lei nș
12.406, de 28 de novembro de 2002; Lei nș 12.407, de 28 de novembro de 2002;
Lei nș 12.408, de 28 de novembro de 2002; Lei nș 12.409, de 28 de novembro de
2002; Lei nș 12.410, de 28 de novembro de 2002; Lei nș 12.411, de 28 de
novembro de 2002; Lei nș 12.412, de 28 de novembro de 2002; Lei nș 12.413, de
28 de novembro de 2002; Lei nș 12.414, de 28 de novembro de 2002; Lei nș
12.415, de 28 de novembro de 2002; Lei nș 12.416, de 28 de novembro de 2002;
Lei nș 12.417, de 28 de novembro de 2002; Lei nș 12.418, de 28 de novembro de
2002; Lei nș 12.419, de 28 de novembro de 2002; Lei nș 12.421, de 2 de dezembro
de 2002; Lei nș 12.422, de 2 de dezembro de 2002; Lei nș 12.423, de 2 de
dezembro de 2002; Lei nș 12.424, de 2 de dezembro de 2002; Lei nș 12.425, de 2
de dezembro de 2002; Lei nș 12.426, de 2 de dezembro de 2002; Lei nș 12.427, de
2 de dezembro de 2002; Lei nș 12.428, de 2 de dezembro de 2002; Lei nș 12.429,
de 2 de dezembro de 2002; Lei nș 12.430, de 2 de dezembro de 2002; Lei nș
12.431, de 2 de dezembro de 2002; Lei nș 12.432, de 2 de dezembro de 2002; Lei
nș 12.433, de 2 de dezembro de 2002; Lei nș 12.434, de 2 de dezembro de 2002;
Lei nș 12.435, de 2 de dezembro de 2002; Lei nș 12.436, de 2 de dezembro de
2002; Lei nș 12.437, de 2 de dezembro de 2002; Lei nș 12.438, de 2 de dezembro
de 2002; Lei nș 12.439, de 2 de dezembro de 2002; Lei nș 12.477, de 11 de
dezembro de 2002; Lei nș 12.478, de 11 de dezembro de 2002; Lei nș 12.479, de
11 de dezembro de 2002; Lei nș 12.480, de 11 de dezembro de 2002; Lei nș
12.481, de 11 de dezembro de 2002; Lei nș 12.482, de 11 de dezembro de 2002;
Lei nș 12.483, de 11 de dezembro de 2002; Lei nș 12.484, de 11 de dezembro de
2002; Lei nș 12.485, de 11 de dezembro de 2002; Lei nș 12.514, de 16 de
dezembro de 2002; Lei nș 12.515, de 16 de dezembro de 2002; Lei nș 12.516, de
16 de dezembro de 2002; Lei nș 12.517, de 16 de dezembro de 2002; Lei nș
12.518, de 16 de dezembro de 2002; Lei nș 12.519, de 16 de dezembro de 2002;
Lei nș 12.520, de 16 de dezembro de 2002; Lei nș 12.521, de 16 de dezembro de
2002; Lei nș 12.522, de 16 de dezembro de 2002; Lei nș 12.523, de 16 de
dezembro de 2002; Lei nș 12.524, de 16 de dezembro de 2002; Lei nș 12.525, de
16 de dezembro de 2002; Lei nș 12.526, de 16 de dezembro de 2002; Lei nș
12.537, de 19 de dezembro de 2002; Lei nș 12.538, de 19 de dezembro de 2002;
Lei nș 12.560, de 30 de dezembro de 2002; Lei nș 12.561, de 30 de dezembro de
2002; Lei nș 12.562, de 30 de dezembro de 2002; Lei nș 12.578, de 25 de maio de
2003; Lei nș 12.581, de 29 de maio de 2003; Lei nș 12.582, de 29 de maio de
2003; Lei nș 12.589, de 16 de junho de 2003; Lei nș 12.590, de 17 de junho de
2003; Lei nș 12.591, de 17 de junho de 2003; Lei nș 12.599, de 4 de julho de
2003; Lei nș 12.600, de 4 de julho de 2003; Lei nș 12.601, de 4 de julho de
2003; Lei nș 12.602, de 4 de julho de 2003; Lei nș 12.603, de 4 de julho de
2003; Lei nș 12.604, de 4 de julho de 2003; Lei nș 12.605, de 4 de julho de
2003; Lei nș 12.606, de 4 de julho de 2003; Lei nș 12.607, de 4 de julho de
2003; Lei nș 12.608, de 4 de julho de 2003; Lei nș 12.609, de 4 de julho de
2003; Lei nș 12.610, de 4 de julho de 2003; Lei nș 12.611, de 4 de julho de
2003; Lei nș 12.612, de 4 de julho de 2003; Lei nș 12.613, de 4 de julho de
2003; Lei nș 12.614, de 4 de julho de 2003; Lei nș 12.615, de 4 de julho de
2003; Lei nș 12.616, de 4 de julho de 2003; Lei nș 12.617, de 4 de julho de
2003; Lei nș 12.618, de 4 de julho de 2003; Lei nș 12.619, de 4 de julho de
2003; Lei nș 12.620, de 4 de julho de 2003; Lei nș 12.621, de 4 de julho de
2003; Lei nș 12.622, de 4 de julho de 2003; Lei nș 12.623, de 4 de julho de 2003;
Lei nș 12.624, de 4 de julho de 2003; Lei nș 12.625, de 4 de julho de 2003; Lei
nș 12.626, de 4 de julho de 2003; Lei nș 12.637, de 9 de julho de 2003; Lei nș
12.638, de 9 de julho de 2003; Lei nș 12.639, de 9 de julho de 2003; Lei nș
12.655, de 18 de setembro de 2003; Lei nș 12.656, de 18 de setembro de 2003;
Lei nș 12.657, de 18 de setembro de 2003; Lei nș 12.658, de 18 de setembro de
2003; Lei nș 12.659, de 18 de setembro de 2003; Lei nș 12.660, de 18 de
setembro de 2003; Lei nș 12.661, de 18 de setembro de 2003; Lei nș 12.662, de
18 de setembro de 2003; Lei nș 12.663, de 18 de setembro de 2003; Lei nș
12.664, de 18 de setembro de 2003; Lei nș 12.672, de 16 de outubro de 2003; Lei
nș 12.673, de 16 de outubro de 2003; Lei nș 12.674, de 16 de outubro de 2003;
Lei nș 12.675, de 16 de outubro de 2003; Lei nș 12.676, de 16 de outubro de
2003; Lei nș 12.677, de 16 de outubro de 2003; Lei nș 12.678, de 16 de outubro
de 2003; Lei nș 12.679, de 16 de outubro de 2003; Lei nș 12.680, de 16 de
outubro de 2003; Lei nș 12.699, de 3 de novembro de 2003; Lei nș 12.700, de 3
de novembro de 2003; Lei nș 12.701, de 3 de novembro de 2003; Lei nș 12.702, de
3 de novembro de 2003; Lei nș 12.703, de 3 de novembro de 2003; Lei nș 12.704,
de 3 de novembro de 2003; Lei nș 12.705, de 3 de novembro de 2003; Lei nș
12.706, de 3 de novembro de 2003; Lei nș 12.707, de 3 de novembro de 2003; Lei
nș 12.708, de 3 de novembro de 2003; Lei nș 12.709, de 3 de novembro de 2003;
Lei nș 12.710, de 3 de novembro de 2003; Lei nș 12.711, de 3 de novembro de
2003; Lei nș 12.712, de 3 de novembro de 2003; Lei nș 12.713, de 3 de novembro
de 2003; Lei nș 12.714, de 3 de novembro de 2003; Lei nș 12.715, de 3 de
novembro de 2003; Lei nș 12.716, de 3 de novembro de 2003; Lei nș 12.717, de 3
de novembro de 2003; Lei nș 12.718, de 3 de novembro de 2003; Lei nș 12.719, de
3 de novembro de 2003; Lei nș 12.720, de 3 de novembro de 2003; Lei nș 12.721,
de 3 de novembro de 2003; Lei nș 12.722, de 3 de novembro de 2003; Lei nș
12.723, de 3 de novembro de 2003; Lei nș 12.724, de 3 de novembro de 2003; Lei
nș 12.725, de 3 de novembro de 2003; Lei nș 12.726, de 3 de novembro de 2003;
Lei nș 12.727, de 3 de novembro de 2003; Lei nș 12.728, de 3 de novembro de
2003; Lei nș 12.729, de 3 de novembro de 2003; Lei nș 12.736, de 19 de novembro
de 2003; Lei nș 12.737, de 19 de novembro de 2003; Lei nș 12.738, de 19 de
novembro de 2003; Lei nș 12.739, de 19 de novembro de 2003; Lei nș 12.740, de
19 de novembro de 2003; Lei nș 12.741, de 19 de novembro de 2003; Lei nș 12.742,
de 19 de novembro de 2003; Lei nș 12.743, de 19 de novembro de 2003; Lei nș
12.744, de 19 de novembro de 2003; Lei nș 12.745, de 19 de novembro de 2003;
Lei nș 12.746, de 19 de novembro de 2003; Lei nș 12.747, de 19 de novembro de
2003; Lei nș 12.748, de 19 de novembro de 2003; Lei nș 12.749, de 19 de
novembro de 2003; Lei nș 12.751, de 19 de novembro de 2003; Lei nș 12.752, de
19 de novembro de 2003; Lei nș 12.753, de 19 de novembro de 2003; Lei nș
12.754, de 19 de novembro de 2003; Lei nș 12.763, de 24 de novembro de 2003;
Lei nș 12.764, de 24 de novembro de 2003; Lei nș 12.765, de 24 de novembro de
2003; Lei nș 12.766, de 24 de novembro de 2003; Lei nș 12.767, de 24 de
novembro de 2003; Lei nș 12.768, de 24 de novembro de 2003; Lei nș 12.769, de
24 de novembro de 2003; Lei nș 12.791, de 16 de dezembro de 2003; Lei nș
12.792, de 16 de dezembro de 2003; Lei nș 12.793, de 16 de dezembro de 2003;
Lei nș 12.794, de 16 de dezembro de 2003; Lei nș 12.795, de 16 de dezembro de
2003; Lei nș 12.796, de 16 de dezembro de 2003; Lei nș 12.797, de 16 de
dezembro de 2003; Lei nș 12.798, de 16 de dezembro de 2003; Lei nș 12.799, de
16 de dezembro de 2003; Lei nș 12.800, de 16 de dezembro de 2003; Lei nș
12.801, de 16 de dezembro de 2003; Lei nș 12.802, de 16 de dezembro de 2003;
Lei nș 12.803, de 16 de dezembro de 2003; Lei nș 12.804, de 16 de dezembro de
2003; Lei nș 12.805, de 16 de dezembro de 2003; Lei nș 12.806, de 16 de
dezembro de 2003; Lei nș 12.807, de 16 de dezembro de 2003; Lei nș 12.808, de
16 de dezembro de 2003; Lei nș 12.809, de 16 de dezembro de 2003; Lei nș
12.810, de 16 de dezembro de 2003; Lei nș 12.811, de 16 de dezembro de 2003;
Lei nș 12.812, de 16 de dezembro de 2003; Lei nș 12.813, de 16 de dezembro de
2003; Lei nș 12.814, de 16 de dezembro de 2003; Lei nș 12.815, de 16 de
dezembro de 2003; Lei nș 12.816, de 16 de dezembro de 2003; Lei nș 12.817, de
16 de dezembro de 2003; Lei nș 12.818, de 16 de dezembro de 2003; Lei nș
12.819, de 16 de dezembro de 2003; Lei nș 12.820, de 16 de dezembro de 2003;
Lei nș 12.821, de 16 de dezembro de 2003; Lei nș 12.824, de 22 de dezembro de
2003; Lei nș 12.825, de 22 de dezembro de 2003; Lei nș 12.826, de 22 de
dezembro de 2003; Lei nș 12.827, de 22 de dezembro de 2003; Lei nș 12.828, de
22 de dezembro de 2003; Lei nș 12.829, de 22 de dezembro de 2003; Lei nș
12.830, de 22 de dezembro de 2003; Lei nș 12.831, de 22 de dezembro de 2003;
Lei nș 12.832, de 22 de dezembro de 2003; Lei nș 12.833, de 22 de dezembro de
2003; Lei nș 12.834, de 22 de dezembro de 2003; Lei nș 12.835, de 22 de
dezembro de 2003; Lei nș 12.836, de 22 de dezembro de 2003; Lei nș 12.837, de
22 de dezembro de 2003; Lei nș 12.838, de 22 de dezembro de 2003; Lei nș
12.839, de 22 de dezembro de 2003; Lei nș 12.840, de 22 de dezembro de 2003;
Lei nș 12.841, de 22 de dezembro de 2003; Lei nș 12.842, de 22 de dezembro de
2003; Lei nș 12.883, de 22 de janeiro de 2004; Lei nș 12.884, de 22 de janeiro
de 2004; Lei nș 12.885, de 22 de janeiro de 2004; Lei nș 12.886, de 22 de
janeiro de 2004; Lei nș 12.887, de 22 de janeiro de 2004; Lei nș 12.888, de 22
de janeiro de 2004; Lei nș 12.889, de 22 de janeiro de 2004; Lei nș 12.890, de
22 de janeiro de 2004; Lei nș 12.891, de 22 de janeiro de 2004; Lei nș 12.892,
de 22 de janeiro de 2004; Lei nș 12.893, de 22 de janeiro de 2004; Lei nș
12.894, de 22 de janeiro de 2004; Lei nș 12.895, de 22 de janeiro de 2004; Lei
nș 12.896, de 22 de janeiro de 2004; Lei nș 12.897, de 22 de janeiro de 2004;
Lei nș 12.898, de 22 de janeiro de 2004; Lei nș 12.899, de 22 de janeiro de
2004; Lei nș 12.900, de 22 de janeiro de 2004; Lei nș 12.901, de 22 de janeiro
de 2004; Lei nș 12.933, de 19 de abril de 2004; Lei nș 12.934, de 19 de abril
de 2004; Lei nș 12.935, de 19 de abril de 2004; Lei nș 12.936, de 19 de abril
de 2004; Lei nș 12.937, de 19 de abril de 2004; Lei nș 12.938, de 19 de abril
de 2004; Lei nș 12.939, de 19 de abril de 2004; Lei nș 12.940, de 19 de abril
de 2004; Lei nș 12.941, de 19 de abril de 2004; Lei nș 12.944, de 23 de abril
de 2004; Lei nș 12.945, de 23 de abril de 2004; Lei nș 12.951, de 18 de maio de
2004; Lei nș 12.952, de 18 de maio de 2004; Lei nș 12.953, de 18 de maio de
2004; Lei nș 12.954, de 18 de maio de 2004; Lei nș 12.955, de 18 de maio de
2004; Lei nș 12.956, de 18 de maio de 2004; Lei nș 12.957, de 18 de maio de 2004;
Lei nș 12.958, de 18 de maio de 2004; Lei nș 12.959, de 18 de maio de 2004; Lei
nș 12.960, de 18 de maio de 2004; Lei nș 12.961, de 18 de maio de 2004; Lei nș
12.962, de 18 de maio de 2004; Lei nș 12.963, de 18 de maio de 2004; Lei nș
12.964, de 18 de maio de 2004; Lei nș 12.965, de 18 de maio de 2004; Lei nș
12.966, de 18 de maio de 2004; Lei nș 12.982, de 25 de maio de 2004; Lei nș
12.984, de 31 de maio de 2004; Lei nș 13.002, de 18 de junho de 2004; Lei nș
13.003, de 18 de junho de 2004; Lei nș 13.004, de 18 de junho de 2004; Lei nș
13.005, de 18 de junho de 2004; Lei nș 13.006, de 18 de junho de 2004; Lei nș
13.007, de 18 de junho de 2004; Lei nș 13.008, de 18 de junho de 2004; Lei nș
13.009, de 18 de junho de 2004; Lei nș 13.010, de 18 de junho de 2004; Lei nș
13.011, de 18 de junho de 2004; Lei nș 13.012, de 18 de junho de 2004; Lei nș
13.013, de 18 de junho de 2004; Lei nș 13.014, de 18 de junho de 2004; Lei nș
13.015, de 18 de junho de 2004; Lei nș 13.016, de 18 de junho de 2004; Lei nș
13.024, de 25 de junho de 2004; Lei nș 13.025, de 25 de junho de 2004; Lei nș
13.026, de 25 de junho de 2004; Lei nș 13.027, de 25 de junho de 2004; Lei nș
13.028, de 25 de junho de 2004; Lei nș 13.029, de 25 de junho de 2004; Lei nș
13.030, de 25 de junho de 2004; Lei nș 13.031, de 25 de junho de 2004; Lei nș
13.032, de 25 de junho de 2004; Lei nș 13.033, de 25 de junho de 2004; Lei nș
13.045, de 2 de julho de 2004; Lei nș 13.046, de 2 de julho de 2004; Lei nș
13.047, de 2 de julho de 2004; Lei nș 13.048, de 2 de julho de 2004; Lei nș
13.049, de 2 de julho de 2004; Lei nș 13.050, de 2 de julho de 2004; Lei nș
13.051, de 2 de julho de 2004; Lei nș 13.052, de 2 de julho de 2004; Lei nș
13.053, de 2 de julho de 2004; Lei nș 13.054, de 2 de julho de 2004; Lei nș
13.055, de 2 de julho de 2004; Lei nș 13.056, de 2 de julho de 2004; Lei nș
13.058, de 2 de julho de 2004; Lei nș 13.059, de 2 de julho de 2004; Lei nș
13.060, de 2 de julho de 2004; Lei nș 13.066, de 8 de julho de 2004; Lei nș
13.067, de 8 de julho de 2004; Lei nș 13.078, de 29 de julho de 2004; Lei nș
13.079, de 29 de julho de 2004; Lei nș 13.080, de 29 de julho de 2004; Lei nș
13.081, de 29 de julho de 2004; Lei nș 13.082, de 29 de julho de 2004; Lei nș
13.083, de 29 de julho de 2004; Lei nș 13.084, de 29 de julho de 2004; Lei nș
13.085, de 29 de julho de 2004; Lei nș 13.086, de 29 de julho de 2004; Lei nș
13.087, de 29 de julho de 2004; Lei nș 13.088, de 29 de julho de 2004; Lei nș
13.089, de 29 de julho de 2004; Lei nș 13.090, de 29 de julho de 2004; Lei nș 13.091,
de 29 de julho de 2004; Lei nș 13.092, de 29 de julho de 2004; Lei nș 13.106,
de 8 de setembro de 2004; Lei nș 13.112, de 18 de outubro de 2004; Lei nș
13.113, de 18 de outubro de 2004; Lei nș 13.114, de 18 de outubro de 2004; Lei
nș 13.115, de 18 de outubro de 2004; Lei nș 13.116, de 18 de outubro de 2004;
Lei nș 13.117, de 18 de outubro de 2004; Lei nș 13.118, de 18 de outubro de
2004; Lei nș 13.119, de 18 de outubro de 2004; Lei nș 13.124, de 9 de novembro
de 2004; Lei nș 13.125, de 9 de novembro de 2004; Lei nș 13.126, de 9 de
novembro de 2004; Lei nș 13.127, de 9 de novembro de 2004; Lei nș 13.128, de 9
de novembro de 2004; Lei nș 13.129, de 9 de novembro de 2004; Lei nș 13.130, de
9 de novembro de 2004; Lei nș 13.131, de 9 de novembro de 2004; Lei nș 13.132,
de 9 de novembro de 2004; Lei nș 13.133, de 9 de novembro de 2004; Lei nș
13.134, de 9 de novembro de 2004; Lei nș 13.137, de 29 de novembro de 2004; Lei
nș 13.138, de 29 de novembro de 2004; Lei nș 13.139, de 29 de novembro de 2004;
Lei nș 13.140, de 29 de novembro de 2004; Lei nș 13.141, de 29 de novembro de
2004; Lei nș 13.142, de 29 de novembro de 2004; Lei nș 13.143, de 29 de
novembro de 2004; Lei nș 13.144, de 29 de novembro de 2004; Lei nș 13.145, de
29 de novembro de 2004; Lei nș 13.146, de 29 de novembro de 2004; Lei nș
13.147, de 29 de novembro de 2004; Lei nș 13.149, de 29 de novembro de 2004;
Lei nș 13.150, de 29 de novembro de 2004; Lei nș 13.151, de 29 de novembro de
2004; Lei nș 13.152, de 29 de novembro de 2004; Lei nș 13.153, de 29 de
novembro de 2004; Lei nș 13.154, de 29 de novembro de 2004; Lei nș 13.155, de
29 de novembro de 2004; Lei nș 13.156, de 29 de novembro de 2004; Lei nș
13.157, de 29 de novembro de 2004; Lei nș 13.158, de 29 de novembro de 2004;
Lei nș 13.159, de 29 de novembro de 2004; Lei nș 13.160, de 29 de novembro de
2004; Lei nș 13.161, de 29 de novembro de 2004; Lei nș 13.162, de 29 de
novembro de 2004; Lei nș 13.163, de 29 de novembro de 2004; Lei nș 13.164, de
29 de novembro de 2004; Lei nș 13.212, de 20 de dezembro de 2004; Lei nș
13.213, de 20 de dezembro de 2004; Lei nș 13.214, de 20 de dezembro de 2004;
Lei nș 13.215, de 20 de dezembro de 2004; Lei nș 13.216, de 20 de dezembro de
2004; Lei nș 13.217, de 20 de dezembro de 2004; Lei nș 13.218, de 20 de dezembro
de 2004; Lei nș 13.219, de 20 de dezembro de 2004; Lei nș 13.220, de 20 de
dezembro de 2004; Lei nș 13.221, de 20 de dezembro de 2004; Lei nș 13.222, de
20 de dezembro de 2004; Lei nș 13.223, de 20 de dezembro de 2004; Lei nș
13.224, de 20 de dezembro de 2004; Lei nș 13.225, de 20 de dezembro de 2004;
Lei nș 13.226, de 20 de dezembro de 2004; Lei nș 13.227, de 20 de dezembro de
2004; Lei nș 13.228, de 20 de dezembro de 2004; Lei nș 13.229, de 20 de
dezembro de 2004; Lei nș 13.230, de 20 de dezembro de 2004; Lei nș 13.274, de
10 de janeiro de 2005; Lei nș 13.275, de 10 de janeiro de 2005; Lei nș 13.276,
de 10 de janeiro de 2005; Lei nș 13.277, de 10 de janeiro de 2005; Lei nș
13.278, de 10 de janeiro de 2005; Lei nș 13.279, de 10 de janeiro de 2005; Lei
nș 13.280, de 10 de janeiro de 2005; Lei nș 13.281, de 10 de janeiro de 2005;
Lei nș 13.282, de 10 de janeiro de 2005; Lei nș 13.283, de 10 de janeiro de
2005; Lei nș 13.284, de 10 de janeiro de 2005; Lei nș 13.285, de 10 de janeiro
de 2005; Lei nș 13.286, de 10 de janeiro de 2005; Lei nș 13.287, de 10 de
janeiro de 2005; Lei nș 13.288, de 10 de janeiro de 2005; Lei nș 13.289, de 10
de janeiro de 2005; Lei nș 13.290, de 10 de janeiro de 2005; Lei nș 13.291, de
10 de janeiro de 2005; Lei nș 13.292, de 10 de janeiro de 2005; Lei nș 13.293,
de 10 de janeiro de 2005; Lei nș 13.294, de 10 de janeiro de 2005; Lei nș
13.295, de 10 de janeiro de 2005; Lei nș 13.296, de 10 de janeiro de 2005; Lei
nș 13.297, de 10 de janeiro de 2005; Lei nș 13.298, de 10 de janeiro de 2005;
Lei nș 13.299, de 10 de janeiro de 2005; Lei nș 13.300, de 10 de janeiro de
2005; Lei nș 13.301, de 10 de janeiro de 2005; Lei nș 13.319, de 20 de janeiro
de 2005; Lei nș 13.320, de 20 de janeiro de 2005; Lei nș 13.321, de 20 de
janeiro de 2005; Lei nș 13.349, de 2 de maio de 2005; Lei nș 13.350, de 2 de
maio de 2005; Lei nș 13.351, de 2 de maio de 2005; Lei nș 13.368, de 7 de junho
de 2005; Lei nș 13.369, de 7 de junho de 2005; Lei nș 13.371, de 7 de junho de
2005; Lei nș 13.372, de 7 de junho de 2005; Lei nș 13.373, de 7 de junho de
2005; Lei nș 13.375, de 7 de junho de 2005; Lei nș 13.376, de 7 de junho de
2005; Lei nș 13.377, de 7 de junho de 2005; Lei nș 13.378, de 7 de junho de
2005; Lei nș 13.379, de 7 de junho de 2005; Lei nș 13.380, de 7 de junho de
2005; Lei nș 13.381, de 7 de junho de 2005; Lei nș 13.382, de 7 de junho de
2005; Lei nș 13.386, de 22 de junho de 2005; Lei nș 13.387, de 22 de junho de
2005; Lei nș 13.389, de 22 de junho de 2005; Lei nș 13.390, de 22 de junho de
2005; Lei nș 13.391, de 22 de junho de 2005; Lei nș 13.392, de 22 de junho de
2005; Lei nș 13.393, de 22 de junho de 2005; Lei nș 13.394, de 22 de junho de
2005; Lei nș 13.395, de 22 de junho de 2005; Lei nș 13.396, de 22 de junho de
2005; Lei nș 13.397, de 22 de junho de 2005; Lei nș 13.398, de 22 de junho de
2005; Lei nș 13.409, de 15 de julho de 2005; Lei nș 13.410, de 15 de julho de
2005; Lei nș 13.411, de 15 de julho de 2005; Lei nș 13.412, de 15 de julho de
2005; Lei nș 13.413, de 15 de julho de 2005; Lei nș 13.414, de 15 de julho de
2005; Lei nș 13.415, de 15 de julho de 2005; Lei nș 13.416, de 15 de julho de
2005; Lei nș 13.417, de 15 de julho de 2005; Lei nș 13.418, de 15 de julho de
2005; Lei nș 13.419, de 15 de julho de 2005; Lei nș 13.420, de 15 de julho de
2005; Lei nș 13.421, de 15 de julho de 2005; Lei nș 13.422, de 15 de julho de
2005; Lei nș 13.423, de 15 de julho de 2005; Lei nș 13.424, de 15 de julho de
2005; Lei nș 13.425, de 15 de julho de 2005; Lei nș 13.426, de 15 de julho de
2005; Lei nș 13.427, de 15 de julho de 2005; Lei nș 13.428, de 15 de julho de
2005; Lei nș 13.464, de 9 de setembro de 2005; Lei nș 13.465, de 9 de setembro
de 2005; Lei nș 13.466, de 9 de setembro de 2005; Lei nș 13.467, de 9 de
setembro de 2005; Lei nș 13.468, de 9 de setembro de 2005; Lei nș 13.469, de 9
de setembro de 2005; Lei nș 13.470, de 9 de setembro de 2005; Lei nș 13.471, de
9 de setembro de 2005; Lei nș 13.472, de 9 de setembro de 2005; Lei nș 13.473,
de 9 de setembro de 2005; Lei nș 13.474, de 9 de setembro de 2005; Lei nș
13.475, de 9 de setembro de 2005; Lei nș 3.476, de 9 de setembro de 2005; Lei
nș 13.477, de 9 de setembro de 2005; Lei nș 13.478, de 9 de setembro de 2005;
Lei nș 13.479, de 9 de setembro de 2005; Lei nș 13.480, de 9 de setembro de
2005; Lei nș 13.481, de 9 de setembro de 2005; Lei nș 13.482, de 9 de setembro
de 2005; Lei nș 13.483, de 9 de setembro de 2005; Lei nș 13.484, de 9 de
setembro de 2005; Lei nș 13.506, de 26 de setembro de 2005; Lei nș 13.507, de
26 de setembro de 2005; Lei nș 13.508, de 26 de setembro de 2005; Lei nș
13.509, de 26 de setembro de 2005; Lei nș 13.510, de 26 de setembro de 2005;
Lei nș 13.525, de 10 de outubro de 2005; Lei nș 13.526, de 10 de outubro de
2005; Lei nș 13.527, de 10 de outubro de 2005; Lei nș 13.528, de 10 de outubro
de 2005; Lei nș 13.529, de 10 de outubro de 2005; Lei nș 13.530, de 10 de
outubro de 2005; Lei nș 13.586, de 29 de novembro de 2005; Lei nș 13.587, de 29
de novembro de 2005; Lei nș 13.588, de 29 de novembro de 2005; Lei nș 13.589,
de 29 de novembro de 2005; Lei nș 13.590, de 29 de novembro de 2005; Lei nș
13.591, de 29 de novembro de 2005; Lei nș 13.592, de 29 de novembro de 2005;
Lei nș 13.593, de 29 de novembro de 2005; Lei nș 13.594, de 29 de novembro de
2005; Lei nș 13.604, de 5 de dezembro de 2005; Lei nș 13.605, de 5 de dezembro
de 2005; Lei nș 13.606, de 5 de dezembro de 2005; Lei nș 13.607, de 5 de
dezembro de 2005; Lei nș 13.608, de 5 de dezembro de 2005; Lei nș 13.609, de 5
de dezembro de 2005; Lei nș 13.610, de 5 de dezembro de 2005; Lei nș 13.611, de
5 de dezembro de 2005; Lei nș 13.612, de 5 de dezembro de 2005; Lei nș 13.613,
de 5 de dezembro de 2005; Lei nș 13.614, de 5 de dezembro de 2005; Lei nș
13.615, de 5 de dezembro de 2005; Lei nș 13.616, de 5 de dezembro de 2005; Lei
nș 13.629, de 19 de dezembro de 2005; Lei nș 13.630, de 19 de dezembro de 2005;
Lei nș 13.631, de 19 de dezembro de 2005; Lei nș 13.632, de 19 de dezembro de
2005; Lei nș 13.635, de 22 de dezembro de 2005; Lei nș 13.654, de 27 de
dezembro de 2005; Lei nș 13.689, de 10 de janeiro de 2006; Lei nș 13.690, de 10
de janeiro de 2006; Lei nș 13.691, de 10 de janeiro de 2006; Lei nș 13.692, de
10 de janeiro de 2006; Lei nș 13.693, de 10 de janeiro de 2006; Lei nș 13.694,
de 10 de janeiro de 2006; Lei nș 13.695, de 10 de janeiro de 2006; Lei nș
13.696, de 10 de janeiro de 2006; Lei nș 13.697, de 10 de janeiro de 2006; Lei
nș 13.698, de 10 de janeiro de 2006; Lei nș 13.699, de 10 de janeiro de 2006;
Lei nș 13.700, de 10 de janeiro de 2006; Lei nș 13.701, de 10 de janeiro de
2006; Lei nș 13.702, de 10 de janeiro de 2006; Lei nș 13.703, de 10 de janeiro
de 2006; Lei nș 13.705, de 10 de janeiro de 2006; Lei nș 13.722, de 16 de março
de 2006; Lei nș 13.729, de 6 de abril de 2006; Lei nș 13.730, de 6 de abril de
2006; Lei nș 13.731, de 6 de abril de 2006; Lei nș 13.732, de 6 de abril de
2006; Lei nș 13.733, de 6 de abril de 2006; Lei nș 13.734, de 6 de abril de
2006; Lei nș 13.743, de 4 de maio de 2006; Lei nș 13.744, de 4 de maio de 2006;
Lei nș 13.745, de 4 de maio de 2006; Lei nș 13.746, de 4 de maio de 2006; Lei
nș 13.756, de 18 de maio de 2006; Lei nș 13.757, de 18 de maio de 2006; Lei nș
13.769, de 29 de maio de 2006; Lei nș 13.777, de 28 de junho de 2006; Lei nș
13.778, de 28 de junho de 2006; Lei nș 13.779, de 28 de junho de 2006; Lei nș
13.780, de 28 de junho de 2006; Lei nș 13.781, de 28 de junho de 2006; Lei nș
13.782, de 28 de junho de 2006; Lei nș 13.814, de 14 de agosto de 2006; Lei nș
13.815, de 14 de agosto de 2006; Lei nș 13.816, de 14 de agosto de 2006; Lei nș
13.817, de 14 de agosto de 2006; Lei nș 13.818, de 14 de agosto de 2006; Lei nș
13.819, de 14 de agosto de 2006; Lei nș 13.820, de 14 de agosto de 2006; Lei nș
13.821, de 14 de agosto de 2006; Lei nș 13.822, de 14 de agosto de 2006; Lei nș
13.823, de 14 de agosto de 2006; Lei nș 13.824, de 14 de agosto de 2006; Lei nș
13.825, de 14 de agosto de 2006; Lei nș 13.826, de 14 de agosto de 2006; Lei nș
13.827, de 14 de agosto de 2006; Lei nș 13.828, de 14 de agosto de 2006; Lei nș
13.829, de 14 de agosto de 2006; Lei nș 13.830, de 14 de agosto de 2006; Lei nș
13.831, de 14 de agosto de 2006; Lei nș 13.832, de 14 de agosto de 2006; Lei nș
13.833, de 14 de agosto de 2006; Lei nș 13.844, de 20 de setembro de 2006; Lei
nș 13.863, de 1° de dezembro de 2006; Lei nș 13.864, de 1° de dezembro de 2006;
Lei nș 13.865, de 1° de dezembro de 2006; Lei nș 13.866, de 1° de dezembro de
2006; Lei nș 13.867, de 1° de dezembro de 2006; Lei nș 13.868, de 1° de
dezembro de 2006; Lei nș 13.869, de 1° de dezembro de 2006; Lei nș 13.870, de
1° de dezembro de 2006; Lei nș 13.871, de 1° de dezembro de 2006; Lei nș
13.872, de 1° de dezembro de 2006; Lei nș 13.873, de 1° de dezembro de 2006;
Lei nș 13.874, de 1° de dezembro de 2006; Lei nș 13.875, de 1° de dezembro de
2006; Lei nș 13.876, de 1° de dezembro de 2006; Lei nș 13.877, de 1° de
dezembro de 2006; Lei nș 13.878, de 1° de dezembro de 2006; Lei nș 13.893, de
11 de dezembro de 2006; Lei nș 13.894, de 11 de dezembro de 2006; Lei nș
13.895, de 11 de dezembro de 2006; Lei nș 13.896, de 11 de dezembro de 2006;
Lei nș 13.897, de 11 de dezembro de 2006; Lei nș 13.898, de 11 de dezembro de
2006; Lei nș 13.899, de 11 de dezembro de 2006; Lei nș 13.900, de 11 de
dezembro de 2006; Lei nș 13.901, de 11 de dezembro de 2006; Lei nș 13.902, de
11 de dezembro de 2006; Lei nș 13.903, de 11 de dezembro de 2006; Lei nș
13.904, de 11 de dezembro de 2006; Lei nș 13.905, de 11 de dezembro de 2006;
Lei nș 13.906, de 11 de dezembro de 2006; Lei nș 13.907, de 11 de dezembro de
2006; Lei nș 13.908, de 11 de dezembro de 2006; Lei nș 13.937, de 12 de janeiro
de 2007; Lei nș 13.938, de 12 de janeiro de 2007; Lei nș 13.939, de 12 de
janeiro de 2007; Lei nș 13.940, de 12 de janeiro de 2007; Lei nș 13.941, de 12
de janeiro de 2007; Lei nș 13.942, de 12 de janeiro de 2007; Lei nș 13.943, de
12 de janeiro de 2007; Lei nș 13.944, de 12 de janeiro de 2007; Lei nș 13.945,
de 12 de janeiro de 2007; Lei nș 13.946, de 12 de janeiro de 2007; Lei nș
13.947, de 12 de janeiro de 2007; Lei nș 13.948, de 12 de janeiro de 2007; Lei
nș 13.949, de 12 de janeiro de 2007; Lei nș 13.950, de 12 de janeiro de 2007;
Lei nș 13.951, de 12 de janeiro de 2007; Lei nș 13.952, de 12 de janeiro de
2007; Lei nș 13.953, de 12 de janeiro de 2007; Lei nș 13.954, de 12 de janeiro
de 2007; Lei nș 13.955, de 12 de janeiro de 2007; Lei nș 13.956, de 12 de
janeiro de 2007; Lei nș 13.957, de 12 de janeiro de 2007; Lei nș 13.958, de 12
de janeiro de 2007; Lei nș 13.959, de 12 de janeiro de 2007; Lei nș 13.960, de
12 de janeiro de 2007; Lei nș 13.961, de 12 de janeiro de 2007; Lei nș 13.962,
de 12 de janeiro de 2007; Lei nș 13.963, de 12 de janeiro de 2007; Lei nș
13.964, de 12 de janeiro de 2007; Lei nș 13.965, de 12 de janeiro de 2007; Lei
nș 13.966, de 12 de janeiro de 2007; Lei nș 13.967, de 12 de janeiro de 2007;
Lei nș 13.999, de 16 de abril de 2007; Lei nș 14.005, de 10 de maio de 2007;
Lei nș 14.006, de 10 de maio de 2007; Lei nș 14.007, de 10 de maio de 2007; Lei
nș 14.008, de 10 de maio de 2007; Lei nș 14.009, de 10 de maio de 2007; Lei nș
14.010, de 10 de maio de 2007; Lei nș 14.011, de 10 de maio de 2007; Lei nș
14.012, de 10 de maio de 2007; Lei nș 14.013, de 10 de maio de 2007; Lei nș
14.014, de 10 de maio de 2007; Lei nș 14.019, de 11 de junho de 2007; Lei nș
14.020, de 11 de junho de 2007; Lei nș 14.021, de 11 de junho de 2007; Lei nș
14.022, de 11 de junho de 2007; Lei nș 14.023, de 11 de junho de 2007; Lei nș
14.024, de 11 de junho de 2007; Lei nș 14.025, de 11 de junho de 2007; Lei nș
14.026, de 11 de junho de 2007; Lei nș 14.027, de 11 de junho de 2007; Lei nș 14.028,
de 11 de junho de 2007; Lei nș 14.039, de 9 de julho de 2007; Lei nș 14.040, de
9 de julho de 2007; Lei nș 14.041, de 9 de julho de 2007; Lei nș 14.042, de 9
de julho de 2007; Lei nș 14.043, de 9 de julho de 2007; Lei nș 14.044, de 9 de
julho de 2007; Lei nș 14.045, de 9 de julho de 2007; Lei nș 14.046, de 9 de
julho de 2007; Lei nș 14.047, de 9 de julho de 2007; Lei nș 14.048, de 9 de
julho de 2007; Lei nș 14.062, de 23 de julho de 2007; Lei nș 14.063, de 23 de
julho de 2007; Lei nș 14.064, de 23 de julho de 2007; Lei nș 14.065, de 23 de
julho de 2007; Lei nș 14.066, de 23 de julho de 2007; Lei nș 14.067, de 23 de
julho de 2007; Lei nș 14.085, de 31 de agosto de 2007; Lei nș 14.086, de 31 de
agosto de 2007; Lei nș 14.087, de 31 de agosto de 2007; Lei nș 14.088, de 31 de
agosto de 2007; Lei nș 14.089, de 31 de agosto de 2007; Lei nș 14.098, de 17 de
setembro de 2007; Lei nș 14.099, de 17 de setembro de 2007; Lei nș 14.100, de
17 de setembro de 2007; Lei nș 14.101, de 17 de setembro de 2007; Lei nș 14.102,
de 17 de setembro de 2007; Lei nș 14.103, de 17 de setembro de 2007; Lei nș
14.104, de 17 de setembro de 2007; Lei nș 14.105, de 17 de setembro de 2007;
Lei nș 14.107, de 17 de setembro de 2007; Lei nș 14.108, de 17 de setembro de
2007; Lei nș 14.109, de 17 de setembro de 2007; Lei nș 14.110, de 17 de
setembro de 2007; Lei nș 14.114, de 18 de setembro de 2007; Lei nș 14.115, de
18 de setembro de 2007; Lei nș 14.116, de 18 de setembro de 2007; Lei nș
14.117, de 18 de setembro de 2007; Lei nș 14.124, de 1° de outubro de 2007; Lei
nș 14.125, de 1° de outubro de 2007; Lei nș 14.126, de 1° de outubro de 2007;
Lei nș 14.129, de 5 de outubro de 2007; Lei nș 14.130, de 5 de outubro de 2007;
Lei nș 14.139, de 17 de outubro de 2007; Lei nș 14.140, de 17 de outubro de
2007; Lei nș 14.141, de 17 de outubro de 2007; Lei nș 14.142, de 17 de outubro
de 2007; Lei nș 14.168, de 26 de outubro de 2007; Lei nș 14.169, de 26 de
outubro de 2007; Lei nș 14.170, de 26 de outubro de 2007; Lei nș 14.171, de 26
de outubro de 2007; Lei nș 14.185, de 1° de novembro de 2007; Lei nș 14.186, de
1° de novembro de 2007; Lei nș 14.187, de 1° de novembro de 2007; Lei nș
14.188, de 1° de novembro de 2007; Lei nș 14.189, de 1° de novembro de 2007;
Lei nș 14.190, de 1° de novembro de 2007; Lei nș 14.191, de 1° de novembro de
2007; Lei nș 14.200, de 20 de novembro de 2007; Lei nș 14.212, de 26 de
novembro de 2007; Lei nș 14.213, de 26 de novembro de 2007; Lei nș 14.229, de 3
de dezembro de 2007; Lei nș 14.230, de 3 de dezembro de 2007; Lei nș 14.231, de
3 de dezembro de 2007; Lei nș 14.232, de 3 de dezembro de 2007; Lei nș 14.240,
de 5 de dezembro de 2007; Lei nș 14.241, de 5 de dezembro de 2007; Lei nș
14.242, de 5 de dezembro de 2007; Lei nș 14.248, de 19 de dezembro de 2007; Lei
nș 14.249, de 19 de dezembro de 2007; Lei nș 14.307, de 11 de janeiro de 2008;
Lei nș 14.308, de 11 de janeiro de 2008; Lei nș 14.309, de 11 de janeiro de
2008; Lei nș 14.310, de 11 de janeiro de 2008; Lei nș 14.311, de 11 de janeiro
de 2008; Lei nș 14.312, de 11 de janeiro de 2008; Lei nș 14.313, de 11 de
janeiro de 2008; Lei nș 14.314, de 11 de janeiro de 2008; Lei nș 14.315, de 11
de janeiro de 2008; Lei nș 14.316, de 11 de janeiro de 2008; Lei nș 14.336, de
18 de janeiro de 2008; Lei nș 14.337, de 18 de janeiro de 2008; Lei nș 14.338,
de 18 de janeiro de 2008; Lei nș 14.339, de 18 de janeiro de 2008; Lei nș
14.340, de 18 de janeiro de 2008; Lei nș 14.341, de 18 de janeiro de 2008; Lei
nș 14.342, de 18 de janeiro de 2008; Lei nș 14.343, de 18 de janeiro de 2008;
Lei nș 14.344, de 18 de janeiro de 2008; Lei nș 14.345, de 18 de janeiro de
2008; Lei nș 14.346, de 18 de janeiro de 2008; Lei nș 14.347, de 18 de janeiro
de 2008; Lei nș 14.348, de 18 de janeiro de 2008; Lei nș 14.349, de 18 de
janeiro de 2008; Lei nș 14.350, de 18 de janeiro de 2008; Lei nș 14.351, de 18
de janeiro de 2008; Lei nș 14.352, de 18 de janeiro de 2008; Lei nș 14.353, de
18 de janeiro de 2008; Lei nș 14.354, de 18 de janeiro de 2008; Lei nș 14.355,
de 18 de janeiro de 2008; Lei nș 14.356, de 18 de janeiro de 2008; Lei nș
14.357, de 18 de janeiro de 2008; Lei nș 14.358, de 18 de janeiro de 2008; Lei
nș 14.378, de 13 de março de 2008; Lei nș 14.386, de 18 de março de 2008; Lei
nș 14.387, de 18 de março de 2008; Lei nș 14.390, de 2 de abril de 2008; Lei nș
14.391, de 2 de abril de 2008; Lei nș 14.392, de 2 de abril de 2008; Lei nș
14.393, de 2 de abril de 2008; Lei nș 14.394, de 2 de abril de 2008; Lei nș
14.395, de 2 de abril de 2008; Lei nș 14.396, de 2 de abril de 2008; Lei nș
14.397, de 2 de abril de 2008; Lei nș 14.398, de 2 de abril de 2008; Lei nș
14.399, de 2 de abril de 2008; Lei nș 14.400, de 2 de abril de 2008; Lei nș
14.401, de 2 de abril de 2008; Lei nș 14.402, de 2 de abril de 2008; Lei nș
14.404, de 4 de abril de 2008; Lei nș 14.405, de 4 de abril de 2008; Lei nș
14.409, de 14 de abril de 2008; Lei nș 14.416, de 28 de abril de 2008; Lei nș
14.417, de 28 de abril de 2008; Lei nș 14.418, de 28 de abril de 2008; Lei nș
14.419, de 28 de abril de 2008; Lei nș 14.420, de 28 de abril de 2008; Lei nș 14.421,
de 28 de abril de 2008; Lei nș 14.422, de 28 de abril de 2008; Lei nș 14.425,
de 7 de maio de 2008; Lei nș 14.426, de 7 de maio de 2008; Lei nș 14.427, de 7
de maio de 2008; Lei nș 14.428, de 7 de maio de 2008; Lei nș 14.440, de 28 de
maio de 2008; Lei nș 14.441, de 28 de maio de 2008; Lei nș 14.442, de 28 de
maio de 2008; Lei nș 14.443, de 28 de maio de 2008; Lei nș 14.444, de 28 de
maio de 2008; Lei nș 14.445, de 28 de maio de 2008; Lei nș 14.446, de 28 de
maio de 2008; Lei nș 14.447, de 28 de maio de 2008; Lei nș 14.448, de 28 de
maio de 2008; Lei nș 14.449, de 28 de maio de 2008; Lei nș 14.451, de 5 de
junho de 2008; Lei nș 14.453, de 9 de junho de 2008; Lei nș 14.454, de 9 de
junho de 2008; Lei nș 14.455, de 9 de junho de 2008; Lei nș 14.456, de 9 de
junho de 2008; Lei nș 14.457, de 9 de junho de 2008; Lei nș 14.468, de 23 de
julho de 2008; Lei nș 14.469, de 23 de julho de 2008; Lei nș 14.470, de 23 de
julho de 2008; Lei nș 14.471, de 23 de julho de 2008; Lei nș 14.472, de 23 de
julho de 2008; Lei nș 14.473, de 23 de julho de 2008; Lei nș 14.474, de 23 de
julho de 2008; Lei nș 14.475, de 23 de julho de 2008; Lei nș 14.476, de 23 de
julho de 2008; Lei nș 14.477, de 23 de julho de 2008; Lei nș 14.478, de 23 de
julho de 2008; Lei nș 14.482, de 1° de agosto de 2008; Lei nș 14.483, de 1° de
agosto de 2008; Lei nș 14.484, de 1° de agosto de 2008; Lei nș 14.485, de 01 de
agosto de 2008; Lei nș 14.486, de 01 de agosto de 2008; Lei nș 14.487, de 1° de
agosto de 2008; Lei nș 14.488, de 1° de agosto de 2008; Lei nș 14.489, de 1° de
agosto de 2008; Lei nș 14.490, de 1° de agosto de 2008; Lei nș 14.491, de 1° de
agosto de 2008; Lei nș 14.492, de 1° de agosto de 2008; Lei nș 14.493, de 1° de
agosto de 2008; Lei nș 14.494, de 1° de agosto de 2008; Lei nș 14.501, de 13 de
agosto de 2008; Lei nș 14.502, de 13 de agosto de 2008; Lei nș 14.503, de 13 de
agosto de 2008; Lei nș 14.504, de 13 de agosto de 2008; Lei nș 14.505, de 13 de
agosto de 2008; Lei nș 14.506, de 13 de agosto de 2008; Lei nș 14.517, de 21 de
outubro de 2008; Lei nș 14.518, de 21 de outubro de 2008; Lei nș 14.519, de 21
de outubro de 2008; Lei nș 14.520, de 21 de outubro de 2008; Lei nș 14.521, de
21 de outubro de 2008; Lei nș 14.522, de 21 de outubro de 2008; Lei nș 14.523,
de 21 de outubro de 2008; Lei nș 14.524, de 21 de outubro de 2008; Lei nș
14.525, de 21 de outubro de 2008; Lei nș 14.526, de 21 de outubro de 2008; Lei
nș 14.527, de 21 de outubro de 2008; Lei nș 14.528, de 21 de outubro de 2008;
Lei nș 14.536, de 20 de novembro de 2008; Lei nș 14.537, de 20 de novembro de
2008; Lei nș 14.538, de 20 de novembro de 2008; Lei nș 14.539, de 20 de
novembro de 2008; Lei nș 14.540, de 20 de novembro de 2008; Lei nș 14.541, de
20 de novembro de 2008; Lei nș 14.542, de 20 de novembro de 2008; Lei nș
14.543, de 20 de novembro de 2008; Lei nș 14.544, de 20 de novembro de 2008;
Lei nș 14.545, de 20 de novembro de 2008; Lei nș 14.546, de 20 de novembro de
2008; Lei nș 14.547, de 20 de novembro de 2008; Lei nș 14.548, de 20 de
novembro de 2008; Lei nș 14.549, de 20 de novembro de 2008; Lei nș 14.550, de
20 de novembro de 2008; Lei nș 14.551, de 20 de novembro de 2008; Lei nș
14.552, de 20 de novembro de 2008; Lei nș 14.559, de 1° de dezembro de 2008;
Lei nș 14.560, de 1° de dezembro de 2008; Lei nș 14.561, de 1° de dezembro de
2008; Lei nș 14.562, de 1° de dezembro de 2008; Lei nș 14.563, de 1° de
dezembro de 2008; Lei nș 14.564, de 1° de dezembro de 2008; Lei nș 14.565, de
1° de dezembro de 2008; Lei nș 14.566, de 1° de dezembro de 2008; Lei nș
14.568, de 10 de dezembro de 2008; Lei nș 14.569, de 10 de dezembro de 2008;
Lei nș 14.570, de 10 de dezembro de 2008; Lei nș 14.571, de 10 de dezembro de
2008; Lei nș 14.572, de 10 de dezembro de 2008; Lei nș 14.573, de 10 de
dezembro de 2008; Lei nș 14.574, de 10 de dezembro de 2008; Lei nș 14.575, de
10 de dezembro de 2008; Lei nș 14.576, de 10 de dezembro de 2008; Lei nș
14.577, de 10 de dezembro de 2008; Lei nș 14.578, de 10 de dezembro de 2008;
Lei nș 14.579, de 10 de dezembro de 2008; Lei nș 14.580, de 10 de dezembro de 2008;
Lei nș 14.581, de 10 de dezembro de 2008; Lei nș 14.582, de 10 de dezembro de
2008; Lei nș 14.583, de 10 de dezembro de 2008; Lei nș 14.584, de 10 de
dezembro de 2008; Lei nș 14.585, de 10 de dezembro de 2008; Lei nș 14.586, de
10 de dezembro de 2008; Lei nș 14.587, de 10 de dezembro de 2008; Lei nș
14.631, de 7 de janeiro de 2009; Lei nș 14.632, de 7 de janeiro de 2009; Lei nș
14.633, de 7 de janeiro de 2009; Lei nș 14.634, de 7 de janeiro de 2009; Lei nș
14.635, de 7 de janeiro de 2009; Lei nș 14.636, de 7 de janeiro de 2009; Lei nș
14.637, de 7 de janeiro de 2009; Lei nș 14.638, de 7 de janeiro de 2009; Lei nș
14.639, de 7 de janeiro de 2009; Lei nș 14.640, de 7 de janeiro de 2009; Lei nș
14.641, de 7 de janeiro de 2009; Lei nș 14.642, de 7 de janeiro de 2009; Lei nș
14.643, de 7 de janeiro de 2009; Lei nș 14.644, de 7 de janeiro de 2009; Lei nș
14.645, de 7 de janeiro de 2009; Lei nș 14.646, de 7 de janeiro de 2009; Lei nș
14.664, de 7 de abril de 2009; Lei nș 14.665, de 7 de abril de 2009; Lei nș 14.666,
de 7 de abril de 2009; Lei nș 14.667, de 7 de abril de 2009; Lei nș 14.668, de
7 de abril de 2009; Lei nș 14.669, de 7 de abril de 2009; Lei nș 14.670, de 7
de abril de 2009; Lei nș 14.671, de 7 de abril de 2009; Lei nș 14.672, de 8 de
abril de 2009; Lei nș 14.673, de 8 de abril de 2009; Lei nș 14.677, de 5 de
maio de 2009; Lei nș 14.678, de 5 de maio de 2009; Lei nș 14.679, de 5 de maio
de 2009; Lei nș 14.680, de 5 de maio de 2009; Lei nș 14.681, de 5 de maio de
2009; Lei nș 14.682, de 5 de maio de 2009; Lei nș 14.683, de 5 de maio de 2009;
Lei nș 14.684, de 5 de maio de 2009; Lei nș 14.696, de 21 de maio de 2009; Lei
nș 14.703, de 21 de maio de 2009; Lei nș 14.704, de 21 de maio de 2009; Lei nș
14.705, de 21 de maio de 2009; Lei nș 14.726, de 15 de junho de 2009; Lei nș
14.727, de 15 de junho de 2009; Lei nș 14.728, de 15 de junho de 2009; Lei nș
14.729, de 15 de junho de 2009; Lei nș 14.730, de 15 de junho de 2009; Lei nș
14.731, de 15 de junho de 2009; Lei nș 14.749, de 24 de junho de 2009; Lei nș 14.750,
de 24 de junho de 2009; Lei nș 14.751, de 24 de junho de 2009; Lei nș 14.759,
de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.760, de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.761,
de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.762, de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.763,
de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.764, de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.765,
de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.766, de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.767,
de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.768, de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.769,
de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.770, de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.771,
de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.772, de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.773,
de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.774, de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.775,
de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.776, de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.777,
de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.778, de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.779,
de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.780, de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.781,
de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.782, de 13 de julho de 2009; Lei nș 14.803, de
27 de julho de 2009; Lei nș 14.805, de 27 de julho de 2009; Lei nș 14.806, de
27 de julho de 2009; Lei nș 14.807, de 27 de julho de 2009; Lei nș 14.808, de
27 de julho de 2009; Lei nș 14.809, de 27 de julho de 2009; Lei nș 14.810, de
27 de julho de 2009; Lei nș 14.811, de 27 de julho de 2009; Lei nș 14.812, de
27 de julho de 2009; Lei nș 14.813, de 27 de julho de 2009; Lei nș 14.814, de
27 de julho de 2009; Lei nș 14.840, de 8 de setembro de 2009; Lei nș 14.841, de
8 de setembro de 2009; Lei nș 14.842, de 8 de setembro de 2009; Lei nș 14.843,
de 8 de setembro de 2009; Lei nș 14.844, de 8 de setembro de 2009; Lei nș
14.845, de 8 de setembro de 2009; Lei nș 14.846, de 8 de setembro de 2009; Lei
nș 14.847, de 8 de setembro de 2009; Lei nș 14.848, de 8 de setembro de 2009;
Lei nș 14.849, de 8 de setembro de 2009; Lei nș 14.855, de 18 de setembro de
2009; Lei nș 14.856, de 18 de setembro de 2009; Lei nș 14.857, de 18 de
setembro de 2009; Lei nș 14.858, de 18 de setembro de 2009; Lei nș 14.859, de
18 de setembro de 2009; Lei nș 14.860, de 18 de setembro de 2009; Lei nș
14.861, de 18 de setembro de 2009; Lei nș 14.862, de 18 de setembro de 2009;
Lei nș 14.863, de 18 de setembro de 2009; Lei nș 14.864, de 18 de setembro de
2009; Lei nș 14.865, de 18 de setembro de 2009; Lei nș 14.866, de 18 de
setembro de 2009; Lei nș 14.892, de 23 de outubro de 2009; Lei nș 14.893, de 23
de outubro de 2009; Lei nș 14.894, de 23 de outubro de 2009; Lei nș 14.895, de
23 de outubro de 2009; Lei nș 14.896, de 23 de outubro de 2009; Lei nș 14.897,
de 23 de outubro de 2009; Lei nș 14.898, de 23 de outubro de 2009; Lei nș
14.899, de 23 de outubro de 2009; Lei nș 14.900, de 23 de outubro de 2009; Lei
nș 14.901, de 23 de outubro de 2009; Lei nș 14.902, de 23 de outubro de 2009;
Lei nș 14.903, de 23 de outubro de 2009; Lei nș 14.904, de 23 de outubro de
2009; Lei nș 14.905, de 23 de outubro de 2009; Lei nș 14.906, de 23 de outubro
de 2009; Lei nș 14.907, de 23 de outubro de 2009; Lei nș 14.908, de 23 de
outubro de 2009; Lei nș 14.909, de 23 de outubro de 2009; Lei nș 14.916, de 23
de outubro de 2009; Lei nș 14.918, de 23 de outubro de 2009; Lei nș 14.919, de
23 de outubro de 2009; Lei nș 14.920, de 23 de outubro de 2009; Lei nș 14.921,
de 23 de outubro de 2009; Lei nș 14.922, de 23 de outubro de 2009; Lei nș
14.923, de 23 de outubro de 2009; Lei nș 14.924, de 23 de outubro de 2009; Lei
nș 14.925, de 23 de outubro de 2009; Lei nș 14.937, de 4 de novembro de 2009;
Lei nș 14.938, de 4 de novembro de 2009; Lei nș 14.939, de 4 de novembro de
2009; Lei nș 14.940, de 4 de novembro de 2009; Lei nș 14.941, de 4 de novembro
de 2009; Lei nș 14.942, de 4 de novembro de 2009; Lei nș 14.943, de 4 de
novembro de 2009; Lei nș 14.944, de 4 de novembro de 2009; Lei nș 14.945, de 4
de novembro de 2009; Lei nș 14.946, de 4 de novembro de 2009; Lei nș 14.978, de
9 de dezembro de 2009; Lei nș 14.979, de 9 de dezembro de 2009; Lei nș 14.980,
de 9 de dezembro de 2009; Lei nș 14.981, de 9 de dezembro de 2009; Lei nș
14.982, de 9 de dezembro de 2009; Lei nș 14.983, de 9 de dezembro de 2009; Lei
nș 14.984, de 9 de dezembro de 2009; Lei nș 14.985, de 9 de dezembro de 2009;
Lei nș 14.986, de 9 de dezembro de 2009; Lei nș 14.987, de 9 de dezembro de
2009; Lei nș 14.988, de 9 de dezembro de 2009; Lei nș 14.989, de 9 de dezembro de
2009; Lei nș 14.990, de 9 de dezembro de 2009; Lei nș 14.991, de 9 de dezembro
de 2009; Lei nș 15.005, de 21 de dezembro de 2009; Lei nș 15.006, de 21 de
dezembro de 2009; Lei nș 15.007, de 21 de dezembro de 2009; Lei nș 15.008, de
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15.010, de 21 de dezembro de 2009; Lei nș 15.011, de 21 de dezembro de 2009;
Lei nș 15.012, de 21 de dezembro de 2009; Lei nș 15.013, de 21 de dezembro de
2009; Lei nș 15.014, de 21 de dezembro de 2009; Lei nș 15.015, de 21 de
dezembro de 2009; Lei nș 15.016, de 21 de dezembro de 2009; Lei nș 15.017, de
21 de dezembro de 2009; Lei nș 15.018, de 21 de dezembro de 2009; Lei nș
15.087, de 4 de janeiro de 2010; Lei nș 15.088, de 4 de janeiro de 2010; Lei nș
15.089, de 4 de janeiro de 2010; Lei nș 15.090, de 4 de janeiro de 2010; Lei nș
15.091, de 4 de janeiro de 2010; Lei nș 15.092, de 4 de janeiro de 2010; Lei nș
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15.099, de 4 de janeiro de 2010; Lei nș 15.100, de 4 de janeiro de 2010; Lei nș
15.101, de 4 de janeiro de 2010; Lei nș 15.102, de 4 de janeiro de 2010; Lei nș
15.103, de 4 de janeiro de 2010; Lei nș 15.104, de 4 de janeiro de 2010; Lei nș
15.105, de 4 de janeiro de 2010; Lei nș 15.106, de 4 de janeiro de 2010; Lei nș
15.107, de 4 de janeiro de 2010; Lei nș 15.144, de 28 de abril de 2010; Lei nș
15.145, de 28 de abril de 2010; Lei nș 15.146, de 28 de abril de 2010; Lei nș
15.147, de 28 de abril de 2010; Lei nș 15.148, de 28 de abril de 2010; Lei nș
15.149, de 28 de abril de 2010; Lei nș 15.150, de 28 de abril de 2010; Lei nș
15.151, de 28 de abril de 2010; Lei nș 15.193, de 11 de junho de 2010; Lei nș
15.194, de 11 de junho de 2010; Lei nș 15.195, de 11 de junho de 2010; Lei nș
15.196, de 11 de junho de 2010; Lei nș 15.197, de 11 de junho de 2010; Lei nș
15.198, de 11 de junho de 2010; Lei nș 15.199, de 11 de junho de 2010; Lei nș
15.200, de 11 de junho de 2010; Lei nș 15.201, de 11 de junho de 2010; Lei nș
15.202, de 11 de junho de 2010; Lei nș 15.203, de 11 de junho de 2010; Lei nș
15.204, de 11 de junho de 2010; Lei nș 15.205, de 11 de junho de 2010; Lei nș
15.206, de 11 de junho de 2010; Lei nș 15.207, de 11 de junho de 2010; Lei nș
15.208, de 11 de junho de 2010; Lei nș 15.209, de 11 de junho de 2010; Lei nș
15.210, de 11 de junho de 2010; Lei nș 15.211, de 11 de junho de 2010; Lei nș
15.217, de 22 de junho de 2010; Lei nș 15.218, de 22 de junho de 2010; Lei nș
15.219, de 22 de junho de 2010; Lei nș 15.220, de 22 de junho de 2010; Lei nș
15.232, de 19 de julho de 2010; Lei nș 15.233, de 19 de julho de 2010; Lei nș
15.234, de 19 de julho de 2010; Lei nș 15.235, de 19 de julho de 2010; Lei nș
15.236, de 19 de julho de 2010; Lei nș 15.237, de 19 de julho de 2010; Lei nș
15.238, de 19 de julho de 2010; Lei nș 15.239, de 19 de julho de 2010; Lei nș
15.240, de 19 de julho de 2010; Lei nș 15.267, de 18 de agosto de 2010; Lei nș
15.268, de 18 de agosto de 2010; Lei nș 15.269, de 18 de agosto de 2010; Lei nș
15.270, de 18 de agosto de 2010; Lei nș 15.271, de 18 de agosto de 2010; Lei nș
15.272, de 18 de agosto de 2010; Lei nș 15.273, de 18 de agosto de 2010; Lei nș
15.274, de 18 de agosto de 2010; Lei nș 15.275, de 18 de agosto de 2010; Lei nș
15.276, de 18 de agosto de 2010; Lei nș 15.277, de 18 de agosto de 2010; Lei nș
15.278, de 18 de agosto de 2010; Lei nș 15.279, de 18 de agosto de 2010; Lei nș
15.280, de 18 de agosto de 2010; Lei nș 15.281, de 18 de agosto de 2010; Lei nș
15.304, de 23 de setembro de 2010; Lei nș 15.305, de 23 de setembro de 2010;
Lei nș 15.306, de 23 de setembro de 2010; Lei nș 15.307, de 23 de setembro de 2010;
Lei nș 15.308, de 23 de setembro de 2010; Lei nș 15.309, de 23 de setembro de
2010; Lei nș 15.310, de 23 de setembro de 2010; Lei nș 15.311, de 23 de
setembro de 2010; Lei nș 15.312, de 23 de setembro de 2010; Lei nș 15.313, de
23 de setembro de 2010; Lei nș 15.317, de 22 de novembro de 2010; Lei nș
15.318, de 22 de novembro de 2010; Lei nș 15.319, de 22 de novembro de 2010;
Lei nș 15.320, de 22 de novembro de 2010; Lei nș 15.321, de 22 de novembro de
2010; Lei nș 15.322, de 22 de novembro de 2010; Lei nș 15.330, de 1° de
dezembro de 2010; Lei nș 15.331, de 1° de dezembro de 2010; Lei nș 15.333, de
1° de dezembro de 2010; Lei nș 15.334, de 1° de dezembro de 2010; Lei nș
15.335, de 1° de dezembro de 2010; Lei nș 15.336, de 1° de dezembro de 2010;
Lei nș 15.337, de 1° de dezembro de 2010; Lei nș 15.338, de 1° de dezembro de
2010; Lei nș 15.339, de 1° de dezembro de 2010; Lei nș 15.340, de 1° de
dezembro de 2010; Lei nș 15.341, de 1° de dezembro de 2010; Lei nș 15.342, de
1° de dezembro de 2010; Lei nș 15.343, de 7 de dezembro de 2010; Lei nș 15.376,
de 16 de dezembro de 2010; Lei nș 15.377, de 16 de dezembro de 2010; Lei nș
15.378, de 16 de dezembro de 2010; Lei nș 15.379, de 16 de dezembro de 2010;
Lei nș 15.380, de 16 de dezembro de 2010; Lei nș 15.404, de 21 de dezembro de
2010; Lei nș 15.405, de 21 de dezembro de 2010; Lei nș 15.406, de 21 de
dezembro de 2010; Lei nș 15.407, de 21 de dezembro de 2010; Lei nș 15.408, de
21 de dezembro de 2010; Lei nș 15.409, de 21 de dezembro de 2010;Lei nș 15.410,
de 21 de dezembro de 2010; Lei nș 15.411, de 21 de dezembro de 2010; Lei nș
15.412, de 21 de dezembro de 2010; Lei nș 15.413, de 21 de dezembro de 2010;
Lei nș 15.414, de 21 de dezembro de 2010; Lei nș 15.415, de 21 de dezembro de
2010; Lei nș 15.416, de 21 de dezembro de 2010; Lei nș 15.417, de 21 de
dezembro de 2010; Lei nș 15.418, de 21 de dezembro de 2010; Lei nș 15.419, de
21 de dezembro de 2010; Lei nș 15.420, de 21 de dezembro de 2010; Lei nș
15.421, de 21 de dezembro de 2010; Lei nș 15.422, de 21 de dezembro de 2010;
Lei nș 15.423, de 21 de dezembro de 2010; Lei nș 15.424, de 21 de dezembro de
2010; Lei nș 15.425, de 21 de dezembro de 2010; Lei nș 15.426, de 21 de
dezembro de 2010; Lei nș 15.427, de 21 de dezembro de 2010; Lei nș 15.428, de
21 de dezembro de 2010; Lei nș 15.429, de 21 de dezembro de 2010; Lei nș
15.444, de 17 de janeiro de 2011; Lei nș 15.446, de 17 de janeiro de 2011; Lei
nș 15.472, de 17 de maio de 2011; Lei nș 15.473, de 17 de maio de 2011; Lei nș
15.474, de 17 de maio de 2011; Lei nș 15.475, de 17 de maio de 2011; Lei nș
15.478, de 31 de maio de 2011; Lei nș 15.479, de 31 de maio de 2011; Lei nș
15.480, de 31 de maio de 2011; Lei nș 15.481, de 31 de maio de 2011; Lei nș
15.482, de 31 de maio de 2011; Lei nș 15.483, de 31 de maio de 2011; Lei nș
15.484, de 31 de maio de 2011; Lei nș 15.491, de 20 de junho de 2011; Lei nș
15.494, de 20 de junho de 2011; Lei nș 15.495, de 20 de junho de 2011; Lei nș
15.496, de 20 de junho de 2011; Lei nș 15.497, de 20 de junho de 2011; Lei nș
15.498, de 20 de junho de 2011; Lei nș 15.507, de 12 de julho de 2011; Lei nș
15.508, de 12 de julho de 2011; Lei nș 15.509, de 12 de julho de 2011; Lei nș
15.515, de 27 de julho de 2011; Lei nș 15.516, de 27 de julho de 2011; Lei nș
15.517, de 27 de julho de 2011; Lei nș 15.518, de 27 de julho de 2011; Lei nș
15.543, de 31 de agosto de 2011; Lei nș 15.544, de 31 de agosto de 2011; Lei nș
15.545, de 31 de agosto de 2011; Lei nș 15.546, de 31 de agosto de 2011; Lei nș
15.547, de 31 de agosto de 2011; Lei nș 15.548, de 31 de agosto de 2011; Lei nș
15.549, de 31 de agosto de 2011; Lei nș 15.550, de 31 de agosto de 2011; Lei nș
15.551, de 31 de agosto de 2011; Lei nș 15.552, de 31 de agosto de 2011; Lei nș
15.553, de 31 de agosto de 2011; Lei nș 15.554, de 31 de agosto de 2011; Lei nș
15.555, de 31 de agosto de 2011; Lei nș 15.556, de 31 de agosto de 2011; Lei nș
15.557, de 31 de agosto de 2011; Lei nș 15.558, de 31 de agosto de 2011; Lei nș
15.564, de 21 de setembro de 2011; Lei nș 15.565, de 21 de setembro de 2011;
Lei nș 15.566, de 21 de setembro de 2011; Lei nș 15.567, de 21 de setembro de
2011; Lei nș 15.568, de 21 de setembro de 2011; Lei nș 15.569, de 21 de
setembro de 2011; Lei nș 15.580, de 27 de setembro de 2011; Lei nș 15.581, de
27 de setembro de 2011; Lei nș 15.582, de 27 de setembro de 2011; Lei nș
15.583, de 27 de setembro de 2011; Lei nș 15.586, de 27 de setembro de 2011;
Lei nș 15.591, de 14 de outubro de 2011; Lei nș 15.597, de 14 de outubro de
2011; Lei nș 15.598, de 14 de outubro de 2011; Lei nș 15.599, de 14 de outubro
de 2011; Lei nș 15.600, de 14 de outubro de 2011; Lei nș 15.607, de 3 de
novembro de 2011; Lei nș 15.608, de 3 de novembro de 2011; Lei nș 15.609, de 3
de novembro de 2011; Lei nș 15.610, de 3 de novembro de 2011; Lei nș 15.611, de
3 de novembro de 2011; Lei nș 15.612, de 3 de novembro de 2011; Lei nș 15.613,
de 3 de novembro de 2011; Lei nș 15.614, de 3 de novembro de 2011; Lei nș
15.631, de 21 de novembro de 2011; Lei nș 15.632, de 21 de novembro de 2011;
Lei nș 15.633, de 21 de novembro de 2011; Lei nș 15.634, de 21 de novembro de
2011; Lei nș 15.635, de 21 de novembro de 2011; Lei nș 15.636, de 21 de
novembro de 2011; Lei nș 15.637, de 21 de novembro de 2011; Lei nș 15.638, de
21 de novembro de 2011; Lei nș 15.641, de 28 de novembro de 2011; Lei nș
15.642, de 28 de novembro de 2011; Lei nș 15.643, de 28 de novembro de 2011;
Lei nș 15.644, de 28 de novembro de 2011; Lei nș 15.645, de 28 de novembro de
2011; Lei nș 15.646, de 28 de novembro de 2011; Lei nș 15.676, de 15 de
dezembro de 2011; Lei nș 15.677, de 15 de dezembro de 2011; Lei nș 15.678, de
15 de dezembro de 2011; Lei nș 15.679, de 15 de dezembro de 2011; Lei nș
15.680, de 15 de dezembro de 2011; Lei nș 15.681, de 15 de dezembro de 2011;
Lei nș 15.682, de 15 de dezembro de 2011; Lei nș 15.683, de 15 de dezembro de
2011; Lei nș 15.684, de 15 de dezembro de 2011; Lei nș 15.685, de 15 de
dezembro de 2011; Lei nș 15.686, de 15 de dezembro de 2011; Lei nș 15.687, de
15 de dezembro de 2011; Lei nș 15.688, de 15 de dezembro de 2011; Lei nș 15.689,
de 15 de dezembro de 2011; Lei nș 15.690, de 15 de dezembro de 2011; Lei nș
15.691, de 15 de dezembro de 2011; Lei nș 15.692, de 15 de dezembro de 2011;
Lei nș 15.753, de 14 de março de 2012; Lei nș 15.754, de 14 de março de 2012;
Lei nș 15.755, de 14 de março de 2012; Lei nș 15.756, de 14 de março de 2012;
Lei nș 15.757, de 14 de março de 2012; Lei nș 15.758, de 14 de março de 2012;
Lei nș 15.759, de 14 de março de 2012; Lei nș 15.760, de 14 de março de 2012;
Lei nș 15.761, de 14 de março de 2012; Lei nș 15.762, de 14 de março de 2012;
Lei nș 15.763, de 14 de março de 2012; Lei nș 15.764, de 14 de março de 2012;
Lei nș 15.765, de 14 de março de 2012; Lei nș 15.766, de 14 de março de 2012;
Lei nș 15.767, de 14 de março de 2012; Lei nș 15.768, de 14 de março de 2012;
Lei nș 15.769, de 14 de março de 2012; Lei nș 15.770, de 14 de março de 2012;
Lei nș 15.771, de 14 de março de 2012; Lei nș 15.772, de 14 de março de 2012;
Lei nș 15.773, de 14 de março de 2012; Lei nș 15.774, de 14 de março de 2012;
Lei nș 15.775, de 14 de março de 2012; Lei nș 15.776, de 14 de março de 2012;
Lei nș 15.777, de 14 de março de 2012; Lei nș 15.794, de 9 de abril de 2012;
Lei nș 15.795, de 9 de abril de 2012; Lei nș 15.796, de 9 de abril de 2012; Lei
nș 15.797, de 9 de abril de 2012; Lei nș 15.798, de 9 de abril de 2012; Lei nș
15.799, de 9 de abril de 2012; Lei nș 15.800, de 9 de abril de 2012; Lei nș
15.801, de 9 de abril de 2012; Lei nș 15.802, de 9 de abril de 2012; Lei nș
15.810, de 27 de abril de 2012; Lei nș 15.811, de 27 de abril de 2012; Lei nș
15.812, de 27 de abril de 2012; Lei nș 15.813, de 27 de abril de 2012; Lei nș
15.818, de 8 de maio de 2012; Lei nș 15.819, de 8 de maio de 2012; Lei nș
15.827, de 24 de maio de 2012; Lei nș 15.828, de 24 de maio de 2012; Lei nș
15.841, de 19 de junho de 2012; Lei nș 15.842, de 19 de junho de 2012; Lei nș
15.843, de 19 de junho de 2012; Lei nș 15.844, de 19 de junho de 2012; Lei nș
15.865, de 6 de agosto de 2012; Lei nș 15.866, de 6 de agosto de 2012; Lei nș
15.867, de 6 de agosto de 2012; Lei nș 15.868, de 6 de agosto de 2012; Lei nș
15.869, de 6 de agosto de 2012; Lei nș 15.870, de 6 de agosto de 2012; Lei nș
15.871, de 6 de agosto de 2012; Lei nș 15.872, de 6 de agosto de 2012; Lei nș
15.873, de 6 de agosto de 2012; Lei nș 15.874, de 6 de agosto de 2012; Lei nș
15.875, de 6 de agosto de 2012; Lei nș 15.876, de 6 de agosto de 2012; Lei nș
15.877, de 6 de agosto de 2012; Lei nș 15.878, de 6 de agosto de 2012; Lei nș
15.886, de 10 de agosto de 2012; Lei nș 15.887, de 10 de agosto de 2012; Lei nș
15.906, de 20 de novembro de 2012; Lei nș 15.907, de 20 de novembro de 2012;
Lei nș 15.908, de 20 de novembro de 2012; Lei nș 15.909, de 20 de novembro de
2012; Lei nș 15.914, de 20 de novembro de 2012; Lei nș 15.915, de 20 de
novembro de 2012; Lei nș 15.916, de 20 de novembro de 2012; Lei nș 15.917, de
20 de novembro de 2012; Lei nș 15.926, de 6 de dezembro de 2012; Lei nș 15.927,
de 6 de dezembro de 2012; Lei nș 15.928, de 6 de dezembro de 2012; Lei nș
15.931, de 6 de dezembro de 2012; Lei nș 15.932, de 6 de dezembro de 2012; Lei
nș 15.933, de 6 de dezembro de 2012; Lei nș 15.934, de 6 de dezembro de 2012;
Lei nș 15.935, de 6 de dezembro de 2012; Lei nș 15.936, de 6 de dezembro de
2012; Lei nș 15.964, de 07 de janeiro de 2013; Lei nș 15.965, de 07 de janeiro
de 2013; Lei nș 15.966, de 7 de janeiro de 2013; Lei nș 15.967, de 7 de janeiro
de 2013; Lei nș 15.968, de 7 de janeiro de 2013; Lei nș 15.969, de 7 de janeiro
de 2013; Lei nș 15.970, de 7 de janeiro de 2013; Lei nș 15.971, de 7 de janeiro
de 2013; Lei nș 15.972, de 7 de janeiro de 2013; Lei nș 15.981, de 9 de abril
de 2013; Lei nș 15.991, de 24 de abril de 2013; Lei nș 15.992, de 24 de abril
de 2013; Lei nș 15.993, de 24 de abril de 2013; Lei nș 15.994, de 24 de abril
de 2013; Lei nș 15.995, de 24 de abril de 2013; Lei nș 15.996, de 24 de abril
de 2013; Lei nș 15.997, de 24 de abril de 2013; Lei nș 15.998, de 24 de abril
de 2013; Lei nș 15.999, de 24 de abril de 2013; Lei nș 16.000, de 24 de abril
de 2013; Lei nș 16.001, de 24 de abril de 2013; Lei nș 16.002, de 24 de abril
de 2013; Lei nș 16.012, de 21 de maio de 2013; Lei nș 16.013, de 21 de maio de
2013; Lei nș 16.014, de 21 de maio de 2013; Lei nș 16.015, de 21 de maio de
2013; Lei nș 16.016, de 21 de maio de 2013; Lei nș 16.017, de 21 de maio de
2013; Lei nș 16.018, de 21 de maio de 2013; Lei nș 16.029, de 21 de junho de
2013; Lei nș 16.030, de 21 de junho de 2013; Lei nș 16.031, de 21 de junho de
2013; Lei nș 16.032, de 21 de junho de 2013; Lei nș 16.033, de 21 de junho de
2013; Lei nș 16.043, de 3 de julho de 2013; Lei nș 16.044, de 3 de julho de
2013; Lei nș 16.045, de 3 de julho de 2013 ; Lei nș 16.046, de 3 de julho de
2013; Lei nș 16.047, de 3 de julho de 2013; Lei nș 16.048, de 3 de julho de
2013; Lei nș 16.049, de 3 de julho de 2013; Lei nș 16.050, de 3 de julho de
2013; Lei nș 16.051, de 3 de julho de 2013; Lei nș 16.052, de 3 de julho de
2013; Lei nș 16.053, de 3 de julho de 2013; Lei nș 16.059, de 17 de julho de
2013; Lei nș 16.060, de 17 de julho de 2013; Lei nș 16.074, de 31 de julho de
2013; Lei nș 16.075, de 31 de julho de 2013; Lei nș 16.076, de 31 de julho de
2013; Lei nș 16.094, de 27 de agosto de 2013; Lei nș 16.095, de 27 de agosto de
2013; Lei nș 16.096, de 27 de agosto de 2013; Lei nș 16.097, de 27 de agosto de
2013; Lei nș 16.098, de 27 de agosto de 2013; Lei nș 16.108, de 5 de setembro
de 2013; Lei nș 16.109, de 5 de setembro de 2013; Lei nș 16.110, de 5 de
setembro de 2013; Lei nș 16.111, de 5 de setembro de 2013; Lei nș 16.112, de 5
de setembro de 2013; Lei nș 16.123, de 16 de setembro de 2013; Lei nș 16.128,
de 16 de setembro de 2013; Lei nș 16.130, de 26 de setembro de 2013; Lei nș
16.133, de 26 de setembro de 2013; Lei nș 16.134, de 26 de setembro de 2013;
Lei nș 16.135, de 26 de setembro de 2013; Lei nș 16.137, de 30 de setembro de
2013; Lei nș 16.142, de 15 de outubro de 2013; Lei nș 16.143, de 15 de outubro
de 2013; Lei nș 16.144, de 15 de outubro de 2013; Lei nș 16.145, de 15 de
outubro de 2013; Lei nș 16.146, de 15 de outubro de 2013; Lei nș 16.155, de 29
de outubro de 2013; Lei nș 16.156, de 29 de outubro de 2013; Lei nș 16.168, de
12 de novembro de 2013; Lei nș 16.169, de 14 de novembro de 2013; Lei nș
16.179, de 5 de dezembro de 2013; Lei nș 16.180, de 5 de dezembro de 2013; Lei
nș 16.181, de 5 de dezembro de 2013; Lei nș 16.201, de 12 de dezembro de 2013;
Lei nș 16.202, de 12 de dezembro de 2013; Lei nș 16.203, de 12 de dezembro de
2013; Lei nș 16.204, de 12 de dezembro de 2013; Lei nș 16.205, de 12 de
dezembro de 2013; Lei nș 16.206, de 12 de dezembro de 2013; Lei nș 16.207, de
12 de dezembro de 2013; Lei nș 16.208, de 12 de dezembro de 2013; Lei nș
16.209, de 12 de dezembro de 2013; Lei nș 16.210, de 12 de dezembro de 2013;
Lei nș 16.211, de 12 de dezembro de 201; Lei nș 16.304, de 20 de janeiro de
2014; Lei nș 16.305, de 20 de janeiro de 2014; Lei nș 16.306, de 20 de janeiro
de 2014; Lei nș 16.307, de 20 de janeiro de 2014; Lei nș 16.308, de 20 de
janeiro de 2014; Lei nș 16.309, de 20 de janeiro de 2014; Lei nș 16.310, de 20
de janeiro de 2014; Lei nș 16.311, de 20 de janeiro de 2014; Lei nș 16.312, de
20 de janeiro de 2014; Lei nș 16.313, de 20 de janeiro de 2014; Lei nș 16.314,
de 20 de janeiro de 2014; Lei nș 16.315, de 20 de janeiro de 2014; Lei nș
16.316, de 20 de janeiro de 2014; Lei nș 16.317, de 20 de janeiro de 2014; Lei
nș 16.319, de 20 de janeiro de 2014; Lei nș 16.320, de 20 de janeiro de 2014;
Lei nș 16.352, de 3 de abril de 2014; Lei nș 16.353, de 3 de abril de 2014; Lei
nș 16.354, de 3 de abril de 2014; Lei nș 16.355, de 3 de abril de 2014; Lei nș
16.366, de 23 de abril de 2014; Lei nș 16.367, de 23 de abril de 2014; Lei nș
16.368, de 23 de abril de 2014; Lei nș 16.369, de 23 de abril de 2014; Lei nș
16.370, de 23 de abril de 2014; Lei nș 16.371, de 23 de abril de 2014; Lei nș
16.372, de 23 de abril de 2014; Lei nș 16.379, de 7 de maio de 2014; Lei nș
16.380, de 7 de maio de 2014; Lei nș 16.386, de 16 de maio de 2014; Lei nș
16.387, de 16 de maio de 2014; Lei nș 16.388, de 16 de maio de 2014; Lei nș
16.389, de 16 de maio de 2014; Lei nș 16.390, de 16 de maio de 2014; Lei nș
16.391, de 20 de maio de 2014; Lei nș 16.407, de 11 de junho de 2014; Lei nș
16.408, de 11 de junho de 2014; Lei nș 16.409, de 11 de junho de 2014; Lei nș
16.410, de 11 de junho de 2014; Lei nș 16.411, de 11 de junho de 2014; Lei nș 16.412,
de 11 de junho de 2014; Lei nș 16.413, de 11 de junho de 2014; Lei nș 16.414,
de 11 de junho de 2014; Lei nș 16.415, de 11 de junho de 2014; Lei nș 16.424,
de 27 de junho de 2014; Lei nș 16.426, de 9 de julho de 2014; Lei nș 16.431, de
22 de julho de 2014; Lei nș 16.436, de 29 de julho de 2014; Lei nș 16.437, de
29 de julho de 2014; Lei nș 16.438, de 29 de julho de 2014; Lei nș 16.439, de
29 de julho de 2014; Lei nș 16.440, de 29 de julho de 2014; Lei nș 16.452, de
12 de agosto de 2014; Lei nș 16.453, de 12 de agosto de 2014; Lei nș 16.454, de
12 de agosto de 2014; Lei nș 16.455, de 12 de agosto de 2014; Lei nș 16.456, de
12 de agosto de 2014; Lei nș 16.457, de 12 de agosto de 2014; Lei nș 16.458, de
12 de agosto de 2014; Lei nș 16.459, de 12 de agosto de 2014; Lei nș 16.460, de
12 de agosto de 2014; Lei nș 16.461, de 12 de agosto de 2014; Lei nș 16.467, de
12 de setembro de 2014; Lei nș 16.476, de 21 de outubro de 2014; Lei nș 16.477,
de 21 de outubro de 2014; Lei nș 16.478, de 21 de outubro de 2014; Lei nș
16.500, de 5 de dezembro de 2014; Lei nș 16.501, de 5 de dezembro de 2014; Lei
nș 16.502, de 5 de dezembro de 2014; Lei nș 16.503, de 5 de dezembro de 2014;
Lei nș 16.504, de 5 de dezembro de 2014; Lei nș 16.505, de 5 de dezembro de
2014; Lei nș 16.506, de 5 de dezembro de 2014; Lei nș 16.507, de 5 de dezembro
de 2014; Lei nș 16.508, de 5 de dezembro de 2014; Lei nș 16.509, de 5 de
dezembro de 2014; Lei nș 16.510, de 5 de dezembro de 2014; Lei nș 16.511, de 5
de dezembro de 2014; Lei nș 16.512, de 5 de dezembro de 2014; Lei nș 16.513, de
5 dezembro de 2014; Lei nș 16.514, de 5 de dezembro de 2014; Lei nș 16.515, de
5 de dezembro de 2014; Lei nș 16.516, de 5 de dezembro de 2014; Lei nș 16.558,
de 23 de dezembro de 2014; Lei nș 16.559, de 23 de dezembro de 2014; Lei nș
16.560, de 23 de dezembro de 2014; Lei nș 16.561, de 23 de dezembro de 2014;
Lei nș 16.562, de 23 de dezembro de 2014; Lei nș 16.563, de 23 de dezembro de
2014; Lei nș 16.564, de 23 de dezembro de 2014; Lei nș 16.565, de 23 de
dezembro de 2014; Lei nș 16.566, de 23 de dezembro de 2014; Lei nș 16.567, de
23 de dezembro de 2014; Lei nș 16.568, de 23 de dezembro de 2014; Lei nș
16.569, de 23 de dezembro de 2014; Lei nș 16.570, de 23 de dezembro de 2014;
Lei nș 16.571, de 23 de dezembro de 2014; Lei nș 16.572, de 23 de dezembro de
2014; Lei nș 16.573, de 23 de dezembro de 2014; Lei nș 16.574, de 23 de
dezembro de 2014; Lei nș 16.575, de 23 de dezembro de 2014; incluída a Lei nș
15.125, de 19 de janeiro de 2010, que Dispőe sobre o reconhecimento de
utilidade pública estadual.
Art. 3ș Poderăo ser declaradas de utilidade pública estadual, por
iniciativa de qualquer membro da Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina, as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito
privado, com fins năo econômicos, que desenvolvam no âmbito do Estado
atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover:
I
educaçăo gratuita;
II saúde
gratuita;
III
assistência social;
IV
segurança alimentar e nutricional;
V a
prática gratuita de esportes;
VI
cultura, defesa e conservaçăo do patrimônio histórico e das artes;
VII o
voluntariado e a filantropia;
VIII a
defesa, preservaçăo e conservaçăo do meio ambiente e promoçăo do
desenvolvimento sustentável;
IX o
desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza;
X a
experimentaçăo, năo lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas
alternativos de produçăo, comércio, emprego e crédito;
XI os
direitos estabelecidos, construçăo de novos direitos e assessoria jurídica
gratuita de caráter suplementar;
XII a
ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores
universais; e
XIII
estudos e pesquisas científicas, desenvolvimento de tecnologias alternativas,
produçăo e divulgaçăo de informaçőes e conhecimentos técnicos e científicos.
§ 1ș As
entidades deverăo prestar serviços de natureza relevante e de notório caráter
comunitário e social, concorrentes com aqueles prestados pelo Estado.
§ 2ș Năo
serăo reconhecidas de utilidade pública, ainda que desenvolvam atividades com
os objetivos descritos nos incisos do caput
deste artigo, as entidades:
I de
benefício mútuo destinadas a proporcionar serviços ou bens a um número restrito
de associados, năo extensivos à comunidade em que atua;
II
religiosas ou voltadas para a disseminaçăo de credos, cultos, práticas e visőes
devocionais e confessionais;
III
partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundaçőes; e
IV
creditícias que tenham vinculaçăo com o sistema financeiro nacional a que se
refere o art. 192 da Constituiçăo Federal.
Art. 4ș Para serem declaradas de utilidade pública as entidades deverăo
comprovar os seguintes requisitos:
I ser constituída
no Estado de Santa Catarina;
II
inscriçăo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
III
efetivo e contínuo funcionamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à
formulaçăo do pedido, mediante declaraçăo firmada por um dos seguintes agentes
públicos onde a entidade tem sua sede:
a) Chefe do
Poder Executivo Municipal, Secretário Municipal ou Procurador do Município;
b) membro
do Poder Legislativo Municipal;
c)
autoridade judiciária;
d) membro
do Ministério Público; ou
e) Delegado
de Polícia;
IV ata da
fundaçăo, estatuto e alteraçőes, registrados em Cartório;
V ata da
eleiçăo e posse da diretoria em exercício, registradas em Cartório;
VI que
năo remunere os cargos de diretoria ou conselho e que năo distribua lucros,
bonificaçőes ou vantagens auferidas mediante o exercício de suas atividades, a
dirigente, mantenedor ou associado, sob nenhuma forma ou pretexto;
VII que
promoveu atividade expressa no art. 3ș desta Lei, em benefício da comunidade,
nos 12 (doze) meses anteriores à formulaçăo do pedido, demonstrada em relatório
circunstanciado; e
VIII a
lei de utilidade pública municipal.
Parágrafo
único. Os documentos referidos neste artigo deverăo ser originais ou cópias
autenticadas.
Art. 5ș A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar, à
Assembleia Legislativa,
até o dia 17 de julho de cada ano, para o devido controle e identificaçăo do
cumprimento do disposto no art. 3ș desta Lei, sob pena de suspensăo do
reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos:
I
relatório anual de atividades do exercício anterior;
II atestado
de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 4ș desta Lei;
III
certidăo atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas; e
IV
balancete contábil.
Parágrafo
único. Compete à Consultoria Legislativa expedir manifestaçăo técnica quanto ao
controle previsto no caput deste
artigo.
Art. 6ș Na redaçăo da lei que declarar a entidade de utilidade pública
deverá constar dispositivo nos seguintes termos:
A entidade
deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do
exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogaçăo da
presente Lei, os seguintes documentos:
I
relatório anual de atividades do exercício anterior;
II
atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislaçăo vigente;
III
certidăo atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas; e
IV
balancete contábil.
Art. 7ș A entidade que alterar a denominaçăo social deverá solicitar à
Assembleia Legislativa
a alteraçăo da lei que a reconheceu de utilidade pública.
Parágrafo
único. Para fins de comprovaçăo do disposto no caput deste artigo, a entidade deverá apresentar cópias da ata e da
alteraçăo do estatuto, registradas em Cartório, a lei de utilidade pública municipal
e a inscriçăo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizadas.
Art. 8ș A Assembleia Legislativa expedirá certidăo de reconhecimento de
utilidade pública
somente às entidades que atenderem ao disposto nos arts. 5ș e 7ș desta Lei.
Art. 9ș Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Art. 10. Ficam
revogadas as seguintes Leis:
I Lei nș 29, de 13 de novembro de 1947;
II Lei nș 319, de 31 de outubro de 1949;
III Lei nș 339, de 2 de dezembro de 1949;
IV Lei nș 353, de 13 de dezembro de 1949;
V Lei nș 403, de 6 de julho de 1950;
VI Lei nș 412, de 2 de agosto de 1950;
VII Lei nș 431, de 16 de agosto de 1950;
VIII Lei nș 434, de 25 de agosto de 1950;
IX Lei nș 478, de 26 de fevereiro de 1951;
X Lei nș 481, de 2 de julho de 1951;
XI Lei nș 494, de 12 de julho de 1951;
XII Lei nș 514, de 27 de agosto de 1951;
XIII Lei nș 515, de 27 de agosto de 1951;
XIV Lei nș 521, de 30 de agosto de 1951;
XV Lei nș 522, de 30 de agosto de 1951;
XVI Lei nș 541, de 24 de setembro de 1951;
XVII Lei nș 542, de 24 de setembro de 1951;
XVIII Lei nș 592, de 26 de outubro de 1951;
XIX Lei nș 625, de 7 de dezembro de 1951;
XX Lei nș 651, de 21 de dezembro de 1951;
XXI Lei nș 660, de 14 de janeiro de 1952;
XXII Lei nș 661, de 14 de janeiro de 1952;
XXIII Lei nș 669, de 13 de maio de 1952;
XXIV Lei Promulgada nș 675, de 30 de maio de
1952;
XXV Lei nș 716, de 2 de agosto de 1952;
XXVI Lei nș 721, de 2 de agosto de 1952;
XXVII Lei nș 727, de 22 de agosto de 1952;
XXVIII Lei nș 734, de 5 de setembro de 1952;
XXIX Lei nș 751, de 17 de setembro de 1952;
XXX Lei nș 752, de 24 de setembro de 1952;
XXXI Lei nș 758, de 7 de outubro de 1952;
XXXII Lei nș 761, de 7 de outubro de 1952;
XXXIII Lei nș 774, de 27 de outubro de 1952;
XXXIV Lei nș 775, de 27 de outubro de 1952;
XXXV Lei nș 776, de 27 de outubro de 1952;
XXXVI Lei nș 777, de 27 de outubro de 1952;
XXXVII Lei nș 778, de 27 de outubro de 1952;
XXXVIII Lei Promulgada nș 64, de 30 de outubro de
1952;
XXXIX Lei Promulgada nș 67, de 30 de outubro de
1952;
XL Lei nș 792, de 7 de novembro de 1952;
XLI Lei nș 797, de 7 de novembro de 1952;
XLII Lei nș 798, de 7 de novembro de 1952;
XLIII Lei nș 821, de 20 de maio de 1953;
XLIV Lei nș 830, de 29 de maio de 1953;
XLV Lei nș 832, de 15 de junho de 1953;
XLVI Lei nș 858, de 8 de julho de 1953;
XLVII Lei nș 863, de 13 de julho de 1953;
XLVIII Lei nș 865, de 13 de julho de 1953;
XLIX Lei nș 906, de 31 de agosto de 1953;
L Lei nș 912, de 31 de agosto de 1953;
LI Lei nș 916, de 31 de agosto de 1953;
LII Lei nș 934, de 15 de setembro de 1953;
LIII Lei nș 942, de 15 de setembro de 1953;
LIV Lei nș 943, de 15 de setembro de 1953;
LV Lei nș 945, de 15 de setembro de 1953;
LVI Lei nș 968, de 15 de outubro de 1953;
LVII Lei nș 900, de 10 de novembro de 1953;
LVIII Lei nș 1.000, de 16 de novembro de 1953;
LIX Lei nș 1.065, de 28 de maio de 1954;
LX Lei nș 1.070, de 9 de junho de 1954;
LXI Lei nș 1.081, de 18 de junho de 1954;
LXII Lei nș 1.086, de 18 de junho de 1954;
LXIII Lei nș 1.088, de 18 de junho de 1954;
LXIV Lei nș 1.089, de 18 de junho de 1954;
LXV Lei nș 1.098, de 1° de julho de 1954;
LXVI Lei nș 1.099, de 1° de julho de 1954;
LXVII Lei nș 1.100, de 1° de julho de 1954;
LXVIII Lei nș 1.102, de 1° de julho de 1954;
LXIX Lei nș 1.116, de 30 de outubro de 1954;
LXX Lei nș 1.127, de 6 de novembro de 1954;
LXXI Lei nș 1.128, de 6 de novembro de 1954;
LXXII Lei nș 1.132, de 6 de novembro de 1954;
LXXIII Lei nș 1.133, de 6 de novembro de 1954;
LXXIV Lei nș 1.134, de 6 de novembro de 1954;
LXXV Lei nș 1.144, de 6 de novembro de 1954;
LXXVI Lei nș 1.152, de 10 de novembro de 1954;
LXXVII Lei nș 1.158, de 12 de novembro de 1954;
LXXVIII Lei nș 1.161, de 12 de novembro de 1954;
LXXIX Lei nș 1.162, de 12 de novembro de 1954;
LXXX Lei nș 1.196, de 2 de dezembro de 1954;
LXXXI Lei nș 1.197, de 2 de dezembro de 1954;
LXXXII Lei nș 1.221, de 13 de dezembro de 1954;
LXXXIII Lei nș 1.237, de 13 de dezembro de 1954;
LXXXIV Lei nș 1.240, de 13 de dezembro de 1954;
LXXXV Lei nș 1.289, de 14 de maio de 1955;
LXXXVI Lei nș 1.302, de 1° de junho de 1955;
LXXXVII Lei nș 1.303, de 1° de junho de 1955;
LXXXVIII Lei nș 1.323, de 12 de julho de 1955;
LXXXIX Lei nș 1.324, de 12 de julho de 1955;
XC Lei nș 1.326, de 12 de julho de 1955;
XCI Lei nș 1.327, de 12 de julho de 1955;
XCII Lei nș 1.345, de 12 de agosto de 1955;
XCIII Lei nș 1.363, de 31 de outubro de 1955;
XCIV Lei nș 1.378, de 21 de novembro de 1955;
XCV Lei nș 1.386, de 21 de novembro de 1955;
XCVI Lei nș 1.403, de 21 de novembro de 1955;
XCVII Lei nș 1.466, de 18 de maio de 1956;
XCVIII Lei nș 1.467, de 18 de maio de 1956;
XCIX Lei nș 1.468, de 18 de maio de 1956;
C Lei nș 1.469, de 18 de maio de 1956;
CI Lei nș 1.470, de 18 de maio de 1956;
CII Lei nș 1.484, de 23 de maio de 1956;
CIII Lei nș 1.496, de 31 de junho de 1956;
CIV Lei nș 1.497, de 29 de agosto de 1956;
CV Lei nș 1.506, de 29 de agosto de 1956;
CVI Lei nș 1.512, de 11 de setembro de 1956;
CVII Lei nș 1.514, de 11 de setembro de 1956;
CVIII Lei nș 1.528, de 3 de outubro de 1956;
CIX Lei nș 1.529, de 3 de outubro de 1956;
CX Lei nș 1.533, de 20 de outubro de 1956;
CXI Lei nș 1.536, de 20 de outubro de 1956;
CXII Lei nș 1.542, de 20 de outubro de 1956;
CXIII Lei nș 1.543, de 20 de outubro de 1956;
CXIV Lei nș 1.544, de 20 de outubro de 1956;
CXV Lei nș 1.548, de 29 de outubro de 1956;
CXVI Lei nș 1.551, de 29 de outubro de 1956;
CXVII Lei nș 1.553, de 29 de outubro de 1956;
CXVIII Lei nș 1.559, de 31 de outubro de 1956;
CXIX Lei nș 1.563, de 16 de novembro de 1956;
CXX Lei nș 1.564, de 16 de novembro de 1956;
CXXI Lei nș 1.567, de 16 de novembro de 1956;
CXXII Lei nș 1.569, de 16 de novembro de 1956;
CXXIII Lei nș 1.572, de 16 de novembro de 1956;
CXXIV Lei nș 1.573, de 16 de novembro de 1956;
CXXV Lei nș 1.586, de 29 de novembro de 1956;
CXXVI Lei nș 1.587, de 11 de dezembro de 1956;
CXXVII Lei nș 1.607, de 20 de dezembro de 1956;
CXXVIII Lei nș 1.609, de 20 de dezembro de 1956;
CXXIX Lei nș 1.613, de 20 de dezembro de 1956;
CXXX Lei nș 1.621, de 20 de dezembro de 1956;
CXXXI Lei nș 1.635, de 20 de dezembro de 1956;
CXXXII Lei nș 1.642, de 11 de junho de 1957;
CXXXIII Lei nș 1.651, de 18 de junho de 1957;
CXXXIV Lei nș 1.658, de 19 de junho de 1957;
CXXXV Lei nș 1.666, de 27 de junho de 1957;
CXXXVI Lei nș 1.668, de 27 de junho de 1957;
CXXXVII Lei nș 1.674, de 22 de julho de 1957;
CXXXVIII Lei nș 1.678, de 22 de julho de 1957;
CXXXIX Lei nș 1.681, de 22 de julho de 1957;
CXL Lei nș 1.682, de 22 de julho de 1957;
CXLI Lei nș 1.684, de 29 de julho de 1957;
CXLII Lei nș 1.691, de 7 de agosto de 1957;
CXLIII Lei nș 1.694, de 7 de agosto de 1957;
CXLIV Lei nș 1.702, de 14 de agosto de 1957;
CXLV Lei nș 1.703, de 14 de agosto de 1957;
CXLVI Lei Promulgada nș 306, de 16 de agosto de
1957;
CXLVII Lei nș 1.712, de 20 de agosto de 1957;
CXLVIII Lei nș 1.714, de 22 de agosto de 1957;
CXLIX Lei nș 1.721, de 11 de setembro de 1957;
CL Lei nș 1.723, de 11 de setembro de 1957;
CLI Lei nș 1.731, de 30 de setembro de 1957;
CLII Lei nș 1.734, de 30 de setembro de 1957;
CLIII Lei nș 1.739, de 7 de outubro de 1957;
CLIV Lei nș 1.753, de 17 de outubro de 1957;
CLV Lei Promulgada nș 317, de 30 de outubro de
1957;
CLVI Lei nș 1.770, de 11 de novembro de 1957;
CLVII Lei nș 1.771, de 11 de novembro de 1957;
CLVIII Lei nș 1.776, de 13 de novembro de 1957;
CLIX Lei nș 1.777, de 13 de novembro de 1957;
CLX Lei nș 1.780, de 13 de novembro de 1957;
CLXI Lei nș 1.806, de 11 de dezembro de 1957;
CLXII Lei nș 1.807, de 11 de dezembro de 1957;
CLXIII Lei nș 1.827, de 13 de março de 1958;
CLXIV Lei Promulgada nș 341, de 20 de maio de
1958;
CLXV Lei Promulgada nș 342, de 20 de maio de
1958;
CLXVI Lei Promulgada nș 343, de 20 de maio de
1958;
CLXVII Lei nș 1.848, de 20 de junho de 1958;
CLXVIII Lei nș 1.858, de 4 de julho de 1958;
CLXIX Lei nș 1.861, de 4 de julho de 1958;
CLXX Lei nș 1.865, de 4 de julho de 1958;
CLXXI Lei nș 1.868, de 16 de julho de 1958;
CLXXII Lei nș 1.901, de 13 de novembro de 1958;
CLXXIII Lei nș 1.904, de 13 de novembro de 1958;
CLXXIV Lei Promulgada nș 368, de 17 de novembro de
1958;
CLXXV Lei nș 1.906, de 24 de novembro de 1958;
CLXXVI Lei nș 1.907, de 24 de novembro de 1958;
CLXXVII Lei nș 1.908, de 24 de novembro de 1958;
CLXXVIII Lei nș 1.941, de 12 de dezembro de 1958;
CLXXIX Lei nș 1.960, de 26 de dezembro de 1958;
CLXXX Lei nș 1.961, de 26 de dezembro de 1958;
CLXXXI Lei nș 1.971, de 15 de janeiro de 1959;
CLXXXII Lei nș 1.962, de 21 de janeiro de 1959;
CLXXXIII Lei nș 1.964, de 21 de janeiro de 1959;
CLXXXIV Lei nș 1.968, de 22 de janeiro de 1959;
CLXXXV Lei Promulgada nș 386, de 11 de fevereiro
de 1959;
CLXXXVI Lei nș 1.986, de 20 de abril de 1959;
CLXXXVII Lei nș 1.987, de 20 de abril de 1959;
CLXXXVIII Lei nș 1.989, de 20 de abril de 1959;
CLXXXIX Lei nș 1.991, de 20 de abril de 1959;
CXC Lei nș 2.001, de 20 de abril de 1959;
CXCI Lei nș 2.031, de 11 de junho de 1959;
CXCII Lei nș 2.032, de 11 de junho de 1959;
CXCIII Lei nș 2.034, de 22 de junho de 1959;
CXCIV Lei nș 2.038, de 26 de junho de 1959;
CXCV Lei Promulgada nș 411, de 1° de julho de 1959;
CXCVI Lei nș 2.060, de 13 de agosto de 1959;
CXCVII Lei nș 2.067, de 18 de agosto de 1959;
CXCVIII Lei nș 2.072, de 18 de agosto de 1959;
CXCIX Lei nș 2.073, de 18 de agosto de 1959;
CC Lei nș 2.062, de 20 de agosto de 1959;
CCI Lei nș 2.063, de 20 de agosto de 1959;
CCII Lei nș 2.065, de 20 de agosto de 1959;
CCIII Lei nș 2.066, de 20 de agosto de 1959;
CCIV Lei nș 2.071, de 20 de agosto de 1959;
CCV Lei nș 2.092, de 11 de setembro de 1959;
CCVI Lei nș 2.095, de 21 de setembro de 1959;
CCVII Lei nș 2.096, de 21 de setembro de 1959;
CCVIII Lei nș 2.109, de 12 de outubro de 1959;
CCIX Lei nș 1.970, de 22 de outubro de 1959;
CCX Lei nș 2.111, de 26 de outubro de 1959;
CCXI Lei nș 2.112, de 26 de outubro de 1959;
CCXII Lei nș 2.114, de 26 de outubro de 1959;
CCXIII Lei nș 2.115, de 26 de outubro de 1959;
CCXIV Lei nș 2.116, de 26 de outubro de 1959;
CCXV Lei nș 2.118, de 26 de outubro de 1959;
CCXVI Lei nș 2.119, de 26 de outubro de 1959;
CCXVII Lei nș 2.121, de 26 de outubro de 1959;
CCXVIII Lei nș 2.123, de 26 de outubro de 1959;
CCXIX Lei nș 2.124, de 26 de outubro de 1959;
CCXX Lei nș 2.125, de 26 de outubro de 1959;
CCXXI Lei nș 2.127, de 26 de outubro de 1959;
CCXXII Lei nș 2.129, de 26 de outubro de 1959;
CCXXIII Lei nș 2.131, de 26 de outubro de 1959;
CCXXIV Lei Promulgada nș 453, de 26 de outubro de
1959;
CCXXV Lei Promulgada nș 454, de 26 de outubro de
1959;
CCXXVI Lei Promulgada nș 455, de 26 de outubro de
1959;
CCXXVII Lei nș 2.154, de 29 de outubro de 1959;
CCXXVIII Lei nș 2.137, de 3 de novembro de 1959;
CCXXIX Lei nș 2.145, de 5 de novembro de 1959;
CCXXX Lei Promulgada nș 456, de 9 de novembro de
1959;
CCXXXI Lei nș 2.167, de 16 de novembro de 1959;
CCXXXII Lei nș 2.157, de 23 de novembro de 1959;
CCXXXIII Lei nș 2.177, de 23 de novembro de 1959;
CCXXXIV Lei nș 2.194, de 30 de novembro de 1959;
CCXXXV Lei nș 2.197, de 2 de dezembro de 1959;
CCXXXVI Lei nș 2.198, de 2 de dezembro de 1959;
CCXXXVII Lei nș 2.200, de 2 de dezembro de 1959;
CCXXXVIII Lei nș 2.204, de 7 de dezembro de 1959;
CCXXXIX Lei nș 2.212, de 7 de dezembro de 1959;
CCXL Lei Promulgada nș 507, de 22 de dezembro de
1959;
CCXLI Lei nș 2.241, de 28 de dezembro de 1959;
CCXLII Lei nș 2.242, de 28 de dezembro de 1959;
CCXLIII Lei nș 2.269, de 28 de dezembro de 1959;
CCXLIV Lei nș 2.274, de 28 de dezembro de 1959;
CCXLV Lei nș 2.276, de 28 de dezembro de 1959;
CCXLVI Lei Promulgada nș 522, de 4 de janeiro de
1960;
CCXLVII Lei Promulgada nș 534, de 4 de janeiro de
1960;
CCXLVIII Lei nș 2.285, de 3 de fevereiro de 1960;
CCXLIX Lei nș 2.287, de 3 de fevereiro de 1960;
CCL Lei Promulgada nș 539, de 16 de fevereiro
de 1960;
CCLI Lei Promulgada nș 540, de 16 de fevereiro
de 1960;
CCLII Lei nș 2.326, de 11 de maio de 1960;
CCLIII Lei nș 2.327, de 11 de maio de 1960;
CCLIV Lei nș 2.328, de 11 de maio de 1960;
CCLV Lei nș 2.329, de 11 de maio de 1960;
CCLVI Lei nș 2.330, de 11 de maio de 1960;
CCLVII Lei nș 2.331, de 11 de maio de 1960;
CCLVIII Lei nș 2.336, de 20 de maio de 1960;
CCLIX Lei nș 2.339, de 20 de maio de 1960;
CCLX Lei nș 2.354, de 30 de maio de 1960;
CCLXI Lei nș 2.357, de 30 de maio de 1960;
CCLXII Lei nș 2.370, de 9 de junho de 1960;
CCLXIII Lei Promulgada nș 568, de 27 de junho de
1960;
CCLXIV Lei Promulgada nș 569, de 27 de junho de
1960;
CCLXV Lei Promulgada nș 570, de 27 de junho de
1960;
CCLXVI Lei nș 2.403, de 6 de julho de 1960;
CCLXVII Lei nș 2.405, de 6 de julho de 1960;
CCLXVIII Lei nș 2.406, de 6 de julho de 1960;
CCLXIX Lei Promulgada nș 575, de 13 de julho de
1960;
CCLXX Lei Promulgada nș 576, de 13 de julho de
1960;
CCLXXI Lei Promulgada nș 578, de 13 de julho de
1960;
CCLXXII Lei nș 2.419, de 21 de julho de 1960;
CCLXXIII Lei nș 2.420, de 21 de julho de 1960;
CCLXXIV Lei nș 2.435, de 18 de outubro de 1960;
CCLXXV Lei nș 2.457, de 27 de outubro de 1960;
CCLXXVI Lei nș 2.486, de 27 de outubro de 1960;
CCLXXVII Lei nș 2.495, de 4 de novembro de 1960;
CCLXXVIII Lei nș 2.512, de 10 de novembro de 1960;
CCLXXIX Lei nș 2.627, de 19 de novembro de 1960;
CCLXXX Lei nș 2.557, de 28 de novembro de 1960;
CCLXXXI Lei Promulgada nș 618, de 13 de dezembro de
1960;
CCLXXXII Lei Promulgada nș 621, de 13 de dezembro de
1960;
CCLXXXIII Lei Promulgada nș 658, de 23 de janeiro de
1961;
CCLXXXIV Lei Promulgada nș 667, de 25 de janeiro de
1961;
CCLXXXV Lei nș 2.666, de 26 de janeiro de 1961;
CCLXXXVI Lei nș 2.695, de 25 de maio de 1961;
CCLXXXVII Lei nș 2.697, de 25 de maio de 1961;
CCLXXXVIII Lei nș 2.701, de 25 de maio de 1961;
CCLXXXIX Lei nș 2.703, de 25 de maio de 1961;
CCXC Lei nș 2.707, de 25 de maio de 1961;
CCXCI Lei nș 2.726, de 12 de junho de 1961;
CCXCII Lei nș 2.728, de 16 de junho de 1961;
CCXCIII Lei nș 2.729, de 16 de junho de 1961;
CCXCIV Lei nș 2.730, de 16 de junho de 1961;
CCXCV Lei nș 2.732, de 16 de junho de 1961;
CCXCVI Lei nș 2.750, de 8 de julho de 1961;
CCXCVII Lei nș 2.751, de 8 de julho de 1961;
CCXCVIII Lei nș 2.767, de 25 de julho de 1961;
CCXCIX Lei nș 2.768, de 25 de julho de 1961;
CCC Lei nș 2.770, de 25 de julho de 1961;
CCCI Lei nș 2.777, de 6 de agosto de 1961;
CCCII Lei nș 2.780, de 8 de agosto de 1961;
CCCIII Lei nș 2.837, de 6 de setembro de 1961;
CCCIV Lei nș 2.839, de 6 de setembro de 1961;
CCCV Lei nș 2.841, de 22 de setembro de 1961;
CCCVI Lei nș 2.842, de 22 de setembro de 1961;
CCCVII Lei nș 2.853, de 30 de setembro de 1961;
CCCVIII Lei nș 2.869, de 23 de outubro de 1961;
CCCIX Lei nș 2.872, de 23 de outubro de 1961;
CCCX Lei nș 2.873, de 23 de outubro de 1961;
CCCXI Lei nș 2.879, de 23 de outubro de 1961;
CCCXII Lei nș 2.880, de 23 de outubro de 1961;
CCCXIII Lei nș 2.891, de 23 de outubro de 1961;
CCCXIV Lei nș 2.899, de 26 de outubro de 1961;
CCCXV Lei nș 2.900, de 26 de outubro de 1961;
CCCXVI Lei nș 2.930, de 6 de novembro de 1961;
CCCXVII Lei nș 2.906, de 28 de novembro de 1961;
CCCXVIII Lei nș 2.909, de 28 de novembro de 1961;
CCCXIX Lei nș 2.916, de 28 de novembro de 1961;
CCCXX Lei nș 2.931, de 6 de dezembro de 1961;
CCCXXI Lei nș 2.936, de 6 de dezembro de 1961;
CCCXXII Lei nș 2.943, de 6 de dezembro de 1961;
CCCXXIII Lei nș 2.946, de 9 de dezembro de 1961;
CCCXXIV Lei nș 2.948, de 23 de dezembro de 1961;
CCCXXV Lei nș 2.949, de 23 de dezembro de 1961;
CCCXXVI Lei nș 2.977, de 23 de dezembro de 1961;
CCCXXVII Lei nș 2.979, de 23 de dezembro de 1961;
CCCXXVIII Lei nș 2.981, de 23 de dezembro de 1961;
CCCXXIX Lei nș 2.984, de 23 de dezembro de 1961;
CCCXXX Lei nș 2.985, de 23 de dezembro de 1961;
CCCXXXI Lei nș 2.986, de 23 de dezembro de 1961;
CCCXXXII Lei nș 2.988, de 23 de dezembro de 1961;
CCCXXXIII Lei nș 2.990, de 23 de dezembro de 1961;
CCCXXXIV Lei nș 2.992, de 23 de dezembro de 1961;
CCCXXXV Lei nș 2.993, de 23 de dezembro de 1961;
CCCXXXVI Lei nș 3.015, de 25 de março de 1962;
CCCXXXVII Lei nș 3.018, de 10 de abril de 1962;
CCCXXXVIII Lei nș 3.019, de 12 de abril de 1962;
CCCXXXIX Lei nș 3.020, de 12 de abril de 1962;
CCCXL Lei nș 3.022, de 14 de abril de 1962;
CCCXLI Lei nș 3.023, de 9 de maio de 1962;
CCCXLII Lei nș 3.028, de 15 de maio de 1962;
CCCXLIII Lei nș 3.029, de 15 de maio de 1962;
CCCXLIV Lei nș 3.056, de 30 de maio de 1962;
CCCXLV Lei nș 3.067, de 18 de junho de 1962;
CCCXLVI Lei nș 3.069, de 18 de junho de 1962;
CCCXLVII Lei nș 3.070, de 28 de junho de 1962;
CCCXLVIII Lei nș 3.071, de 28 de junho de 1962;
CCCXLIX Lei nș 3.075, de 16 de julho de 1962;
CCCL Lei nș 3.076, de 16 de julho de 1962;
CCCLI Lei nș 3.082, de 31 de julho de 1962;
CCCLII Lei nș 3.091, de 18 de setembro de 1962;
CCCLIII Lei nș 3.096, de 18 de setembro de 1962;
CCCLIV Lei nș 3.101, de 18 de setembro de 1962;
CCCLV Lei nș 3.104, de 18 de setembro de 1962;
CCCLVI Lei nș 3.105, de 18 de setembro de 1962;
CCCLVII Lei nș 3.106, de 18 de setembro de 1962;
CCCLVIII Lei nș 3.109, de 18 de setembro de 1962;
CCCLIX Lei nș 3.114, de 18 de setembro de 1962;
CCCLX Lei nș 3.120, de 18 de setembro de 1962;
CCCLXI Lei nș 3.121, de 18 de setembro de 1962;
CCCLXII Lei nș 3.130, de 24 de novembro de 1962;
CCCLXIII Lei nș 3.131, de 24 de novembro de 1962;
CCCLXIV Lei nș 3.132, de 24 de novembro de 1962;
CCCLXV Lei nș 3.134, de 24 de novembro de 1962;
CCCLXVI Lei nș 3.145, de 11 de dezembro de 1962;
CCCLXVII Lei nș 3.161, de 22 de janeiro de 1963;
CCCLXVIII Lei nș 3.162, de 25 de janeiro de 1963;
CCCLXIX Lei nș 3.163, de 25 de janeiro de 1963;
CCCLXX Lei nș 3.164, de 25 de janeiro de 1963;
CCCLXXI Lei nș 3.165, de 25 de janeiro de 1963;
CCCLXXII Lei nș 3.166, de 25 de janeiro de 1963;
CCCLXXIII Lei nș 3.167, de 25 de janeiro de 1963;
CCCLXXIV Lei nș 3.168, de 25 de janeiro de 1963;
CCCLXXV Lei nș 3.169, de 25 de janeiro de 1963;
CCCLXXVI Lei nș 3.179, de 2 de abril de 1963;
CCCLXXVII Lei nș 3.181, de 5 de abril de 1963;
CCCLXXVIII Lei nș 3.186, de 16 de abril de 1963;
CCCLXXIX Lei nș 3.190, de 30 de abril de 1963;
CCCLXXX Lei nș 3.194, de 6 de maio de 1963;
CCCLXXXI Lei nș 3.195, de 6 de maio de 1963;
CCCLXXXII Lei nș 3.196, de 6 de maio de 1963;
CCCLXXXIII Lei nș 3.205, de 28 de maio de 1963;
CCCLXXXIV Lei nș 3.206, de 28 de maio de 1963;
CCCLXXXV Lei nș 3.215, de 7 de junho de 1963;
CCCLXXXVI Lei nș 3.217, de 11 de junho de 1963;
CCCLXXXVII Lei nș 3.218, de 11 de junho de 1963;
CCCLXXXVIII Lei nș 3.219, de 11 de junho de 1963;
CCCLXXXIX Lei nș 3.221, de 12 de junho de 1963;
CCCXC Lei nș 3.223, de 12 de junho de 1963;
CCCXCI Lei nș 3.224, de 12 de junho de 1963;
CCCXCII Lei nș 3.225, de 12 de junho de 1963;
CCCXCIII Lei nș 3.226, de 12 de junho de 1963;
CCCXCIV Lei nș 3.227, de 19 de junho de 1963;
CCCXCV Lei nș 3.228, de 19 de junho de 1963;
CCCXCVI Lei nș 3.241, de 1° de julho de 1963;
CCCXCVII Lei nș 3.242, de 1° de julho de 1963;
CCCXCVIII Lei nș 3.244, de 1° de julho de 1963;
CCCXCIX Lei nș 3.245, de 1° de julho de 1963;
CD Lei nș 3.247, de 5 de julho de 1963;
CDI Lei nș 3.250, de 5 de julho de 1963;
CDII Lei nș 3.259, de 5 de julho de 1963;
CDIII Lei nș 3.243, de 10 de julho de 1963;
CDIV Lei nș 3.261, de 15 de julho de 1963;
CDV Lei nș 3.262, de 15 de julho de 1963;
CDVI Lei nș 3.265, de 17 de julho de 1963;
CDVII Lei nș 3.269, de 18 de julho de 1963;
CDVIII Lei nș 3.272, de 24 de julho de 1963;
CDIX Lei nș 3.276, de 31 de julho de 1963;
CDX Lei nș 3.277, de 31 de julho de 1963;
CDXI Lei nș 3.279, de 1° de agosto de 1963;
CDXII Lei nș 3.284, de 13 de agosto de 1963;
CDXIII Lei nș 3.285, de 13 de agosto de 1963;
CDXIV Lei nș 3.286, de 13 de agosto de 1963;
CDXV Lei nș 3.289, de 16 de agosto de 1963;
CDXVI Lei nș 3.290, de 16 de agosto de 1963;
CDXVII Lei nș 3.291, de 16 de agosto de 1963;
CDXVIII Lei nș 3.296, de 28 de agosto de 1963;
CDXIX Lei nș 3.298, de 31 de agosto de 1963;
CDXX Lei nș 3.300, de 31 de agosto de 1963;
CDXXI Lei nș 3.301, de 31 de agosto de 1963;
CDXXII Lei nș 3.305, de 9 de setembro de 1963;
CDXXIII Lei nș 3.307, de 9 de setembro de 1963;
CDXXIV Lei nș 3.309, de 9 de setembro de 1963;
CDXXV Lei nș 3.313, de 11 de setembro de 1963;
CDXXVI Lei nș 3.314, de 11 de setembro de 1963;
CDXXVII Lei nș 3.317, de 16 de outubro de 1963;
CDXXVIII Lei nș 3.318, de 16 de outubro de 1963;
CDXXIX Lei nș 3.320, de 16 de outubro de 1963;
CDXXX Lei nș 3.329, de 23 de outubro de 1963;
CDXXXI Lei nș 3.330, de 23 de outubro de 1963;
CDXXXII Lei nș 3.348, de 28 de novembro de 1963;
CDXXXIII Lei nș 3.354, de 10 de dezembro de 1963;
CDXXXIV Lei nș 3.355, de 12 de dezembro de 1963;
CDXXXV Lei nș 3.356, de 12 de dezembro de 1963;
CDXXXVI Lei nș 3.357, de 12 de dezembro de 1963;
CDXXXVII Lei nș 3.359, de 12 de dezembro de 1963;
CDXXXVIII Lei nș 3.365, de 12 de dezembro de 1963;
CDXXXIX Lei nș 3.370, de 17 de dezembro de 1963;
CDXL Lei nș 3.371, de 17 de dezembro de 1963;
CDXLI Lei nș 3.373, de 17 de dezembro de 1963;
CDXLII Lei nș 3.393, de 19 de dezembro de 1963;
CDXLIII Lei nș 3.394, de 19 de dezembro de 1963;
CDXLIV Lei nș 3.395, de 19 de dezembro de 1963;
CDXLV Lei nș 3.396, de 19 de dezembro de 1963;
CDXLVI Lei nș 3.405, de 20 de dezembro de 1963;
CDXLVII Lei nș 3.414, de 3 de abril de 1964;
CDXLVIII Lei nș 3.415, de 3 de abril de 1964;
CDXLIX Lei nș 3.430, de 14 de maio de 1964;
CDL Lei nș 3.436, de 27 de maio de 1964;
CDLI Lei nș 3.437, de 27 de maio de 1964;
CDLII Lei nș 3.439, de 6 de junho de 1964;
CDLIII Lei nș 3.440, de 6 de junho de 1964;
CDLIV Lei nș 3.441, de 6 de junho de 1964;
CDLV Lei nș 3.442, de 6 de junho de 1964;
CDLVI Lei nș 3.443, de 6 de junho de 1964;
CDLVII Lei nș 3.444, de 6 de junho de 1964;
CDLVIII Lei nș 3.445, de 6 de junho de 1964;
CDLIX Lei nș 3.448, de 8 de junho de 1964;
CDLX Lei nș 3.450, de 8 de junho de 1964;
CDLXI Lei nș 3.447, de 12 de junho de 1964;
CDLXII Lei nș 3.449, de 12 de junho de 1964;
CDLXIII Lei nș 3.453, de 12 de junho de 1964;
CDLXIV Lei nș 3.454, de 15 de junho de 1964;
CDLXV Lei nș 3.455, de 15 de junho de 1964;
CDLXVI Lei nș 3.456, de 15 de junho de 1964;
CDLXVII Lei nș 3.458, de 20 de junho de 1964;
CDLXVIII Lei nș 3.459, de 20 de junho de 1964;
CDLXIX Lei nș 3.460, de 20 de junho de 1964;
CDLXX Lei nș 3.461, de 20 de junho de 1964;
CDLXXI Lei nș 3.462, de 20 de junho de 1964;
CDLXXII Lei nș 3.463, de 20 de junho de 1964;
CDLXXIII Lei nș 3.464, de 20 de junho de 1964;
CDLXXIV Lei nș 3.465, de 20 de junho de 1964;
CDLXXV Lei nș 3.466, de 20 de junho de 1964;
CDLXXVI Lei nș 3.467, de 20 de junho de 1964;
CDLXXVII Lei nș 3.472, de 10 de julho de 1964;
CDLXXVIII Lei nș 3.474, de 10 de julho de 1964;
CDLXXIX Lei nș 3.478, de 24 de julho de 1964;
CDLXXX Lei nș 3.486, de 24 de julho de 1964;
CDLXXXI Lei nș 3.491, de 24 de julho de 1964;
CDLXXXII Lei nș 3.494, de 12 de agosto de 1964;
CDLXXXIII Lei nș 3.496, de 18 de agosto de 1964;
CDLXXXIV Lei nș 3.500, de 31 de agosto de 1964;
CDLXXXV Lei nș 3.502, de 31 de agosto de 1964;
CDLXXXVI Lei nș 3.503, de 31 de agosto de 1964;
CDLXXXVII Lei nș 3.504, de 31 de agosto de 1964;
CDLXXXVIII Lei nș 3.506, de 31 de agosto de 1964;
CDLXXXIX Lei nș 3.507, de 3 de setembro de 1964;
CDXC Lei nș 3.508, de 3 de setembro de 1964;
CDXCI Lei nș 3.511, de 14 de setembro de 1964;
CDXCII Lei nș 3.512, de 14 de setembro de 1964;
CDXCIII Lei nș 3.513, de 14 de setembro de 1964;
CDXCIV Lei nș 3.520, de 10 de outubro de 1964;
CDXCV Lei nș 3.522, de 10 de outubro de 1964;
CDXCVI Lei nș 3.523, de 10 de outubro de 1964;
CDXCVII Lei nș 3.524, de 10 de outubro de 1964;
CDXCVIII Lei nș 3.525, de 10 de outubro de 1964;
CDXCIX Lei nș 3.526, de 10 de outubro de 1964;
D Lei nș 3.527, de 10 de outubro de 1964;
DI Lei nș 3.528, de 10 de outubro de 1964;
DII Lei nș 3.535, de 26 de outubro de 1964;
DIII Lei nș 3.536, de 26 de outubro de 1964;
DIV Lei nș 3.540, de 3 de novembro de 1964;
DV Lei nș 3.546, de 12 de novembro de 1964;
DVI Lei nș 3.566, de 11 de dezembro de 1964;
DVII Lei nș 3.567, de 22 de dezembro de 1964;
DVIII Lei nș 3.569, de 22 de dezembro de 1964;
DIX Lei nș 3.573, de 22 de dezembro de 1964;
DX Lei nș 3.574, de 22 de dezembro de 1964;
DXI Lei nș 3.577, de 22 de dezembro de 1964;
DXII Lei nș 3.578, de 22 de dezembro de 1964;
DXIII Lei nș 3.579, de 22 de dezembro de 1964;
DXIV Lei nș 3.580, de 22 de dezembro de 1964;
DXV Lei nș 3.581, de 22 de dezembro de 1964;
DXVI Lei nș 3.582, de 22 de dezembro de 1964;
DXVII Lei nș 3.583, de 22 de dezembro de 1964;
DXVIII Lei nș 3.585, de 22 de dezembro de 1964;
DXIX Lei nș 3.592, de 22 de dezembro de 1964;
DXX Lei nș 3.587, de 30 de dezembro de 1964;
DXXI Lei nș 3.590, de 30 de dezembro de 1964;
DXXII Lei nș 3.591, de 30 de dezembro de 1964;
DXXIII Lei nș 3.593, de 30 de dezembro de 1964;
DXXIV Lei nș 3.594, de 30 de dezembro de 1964;
DXXV Lei nș 3.597, de 30 de dezembro de 1964;
DXXVI Lei nș 3.599, de 30 de dezembro de 1964;
DXXVII Lei nș 3.606, de 30 de dezembro de 1964;
DXXVIII Lei nș 3.610, de 7 de abril de 1965;
DXXIX Lei nș 3.611, de 7 de abril de 1965;
DXXX Lei nș 3.612, de 7 de abril de 1965;
DXXXI Lei nș 3.613, de 7 de abril de 1965;
DXXXII Lei nș 3.614, de 7 de abril de 1965;
DXXXIII Lei nș 3.615, de 9 de abril de 1965;
DXXXIV Lei nș 3.616, de 9 de abril de 1965;
DXXXV Lei nș 3.617, de 9 de abril de 1965;
DXXXVI Lei nș 3.621, de 12 de abril de 1965;
DXXXVII Lei nș 3.627, de 27 de abril de 1965;
DXXXVIII Lei nș 3.630, de 27 de abril de 1965;
DXXXIX Lei nș 3.650, de 8 de junho de 1965;
DXL Lei nș 3.653, de 8 de junho de 1965;
DXLI Lei nș 3.658, de 18 de junho de 1965;
DXLII Lei nș 3.659, de 18 de junho de 1965;
DXLIII Lei nș 3.660, de 18 de junho de 1965;
DXLIV Lei nș 3.663, de 23 de junho de 1965;
DXLV Lei nș 3.665, de 23 de junho de 1965;
DXLVI Lei nș 3.668, de 24 de junho de 1965;
DXLVII Lei nș 3.669, de 24 de junho de 1965;
DXLVIII Lei nș 3.670, de 24 de junho de 1965;
DXLIX Lei nș 3.671, de 24 de junho de 1965;
DL Lei nș 3.672, de 24 de junho de 1965;
DLI Lei nș 3.682, de 9 de julho de 1965;
DLII Lei nș 3.685, de 9 de julho de 1965;
DLIII Lei nș 3.687, de 12 de julho de 1965;
DLIV Lei nș 3.691, de 12 de julho de 1965;
DLV Lei nș 3.692, de 12 de julho de 1965;
DLVI Lei nș 3.694, de 12 de julho de 1965;
DLVII Lei nș 3.697, de 12 de julho de 1965;
DLVIII Lei nș 3.699, de 12 de julho de 1965;
DLIX Lei nș 3.708, de 4 de agosto de 1965;
DLX Lei nș 3.725, de 18 de novembro de 1965;
DLXI Lei nș 3.727, de 18 de novembro de 1965;
DLXII Lei nș 3.733, de 18 de novembro de 1965;
DLXIII Lei nș 3.745, de 15 de dezembro de 1965;
DLXIV Lei nș 3.746, de 15 de dezembro de 1965;
DLXV Lei nș 3.747, de 15 de dezembro de 1965;
DLXVI Lei nș 3.749, de 15 de dezembro de 1965;
DLXVII Lei nș 3.750, de 15 de dezembro de 1965;
DLXVIII Lei nș 3.754, de 17 de dezembro de 1965;
DLXIX Lei nș 3.755, de 17 de dezembro de 1965;
DLXX Lei nș 3.758, de 17 de dezembro de 1965;
DLXXI Lei nș 3.759, de 17 de dezembro de 1965;
DLXXII Lei nș 3.760, de 17 de dezembro de 1965;
DLXXIII Lei nș 3.762, de 17 de dezembro de 1965;
DLXXIV Lei nș 3.763, de 17 de dezembro de 1965;
DLXXV Lei nș 3.764, de 17 de dezembro de 1965;
DLXXVI Lei nș 3.786, de 22 de dezembro de 1965;
DLXXVII Lei nș 3.790, de 27 de dezembro de 1965;
DLXXVIII Lei nș 3.798, de 14 de fevereiro de 1966;
DLXXIX Lei nș 3.802, de 17 de fevereiro de 1966;
DLXXX Lei nș 3.803, de 17 de fevereiro de 1966;
DLXXXI Lei nș 3.804, de 17 de fevereiro de 1966;
DLXXXII Lei nș 3.807, de 24 de fevereiro de 1966;
DLXXXIII Lei nș 3.815, de 1° de abril de 1966;
DLXXXIV Lei nș 3.816, de 1° de abril de 1966;
DLXXXV Lei nș 3.817, de 1° de abril de 1966;
DLXXXVI Lei nș 3.818, de 1° de abril de 1966;
DLXXXVII Lei nș 3.821, de 29 de abril de 1966;
DLXXXVIII Lei nș 3.827, de 11 de maio de 1966;
DLXXXIX Lei nș 3.828, de 11 de maio de 1966;
DXC Lei nș 3.829, de 11 de maio de 1966;
DXCI Lei nș 3.830, de 11 de maio de 1966;
DXCII Lei nș 3.831, de 11 de maio de 1966;
DXCIII Lei Nș 3.832, de 11 de maio de 1966;
DXCIV Lei nș 3.835, de 11 de maio de 1966;
DXCV Lei nș 3.837, de 11 de maio de 1966;
DXCVI Lei nș 3.838, de 11 de maio de 1966;
DXCVII Lei nș 3.839, de 11 de maio de 1966;
DXCVIII Lei nș 3.840, de 11 de maio de 1966;
DXCIX Lei nș 3.841, de 25 de maio de 1966;
DC Lei nș 3.848, de 15 de junho de 1966;
DCI Lei nș 3.851, de 22 de junho de 1966;
DCII Lei nș 3.853, de 22 de junho de 1966;
DCIII Lei nș 3.854, de 30 de junho de 1966;
DCIV Lei nș 3.855, de 30 de junho de 1966;
DCV Lei nș 3.856, de 30 de junho de 1966;
DCVI Lei nș 3.875, de 12 de agosto de 1966;
DCVII Lei nș 3.876, de 30 de agosto de 1966;
DCVIII Lei nș 3.878, de 30 de agosto de 1966;
DCIX Lei nș 3.879, de 30 de agosto de 1966;
DCX Lei nș 3.881, de 30 de agosto de 1966;
DCXI Lei nș 3.895, de 12 de setembro de 1966;
DCXII Lei nș 3.896, de 12 de setembro de 1966;
DCXIII Lei nș 3.898, de 12 de setembro de 1966;
DCXIV Lei nș 3.893, de 19 de setembro de 1966;
DCXV Lei nș 3.897, de 19 de setembro de 1966;
DCXVI Lei nș 3.904, de 26 de setembro de 1966;
DCXVII Lei nș 3.905, de 26 de setembro de 1966;
DCXVIII Lei nș 3.910, de 26 de setembro de 1966;
DCXIX Lei nș 3.912, de 26 de setembro de 1966;
DCXX Lei nș 3.913, de 26 de setembro de 1966;
DCXXI Lei nș 3.916, de 29 de setembro de 1966;
DCXXII Lei nș 3.917, de 29 de setembro de 1966;
DCXXIII Lei nș 3.932, de 20 de dezembro de 1966;
DCXXIV Lei nș 3.947, de 10 de fevereiro de 1967;
DCXXV Lei nș 3.948, de 10 de fevereiro de 1967;
DCXXVI Lei nș 3.952, de 6 de abril de 1967;
DCXXVII Lei nș 3.953, de 6 de abril de 1967;
DCXXVIII Lei nș 3.954, de 18 de abril de 1967;
DCXXIX Lei nș 3.955, de 18 de abril de 1967;
DCXXX Lei nș 3.957, de 2 de maio de 1967;
DCXXXI Lei nș 3.959, de 15 de maio de 1967;
DCXXXII Lei nș 3.960, de 15 de maio de 1967;
DCXXXIII Lei nș 3.961, de 15 de maio de 1967;
DCXXXIV Lei nș 3.963, de 15 de maio de 1967;
DCXXXV Lei nș 3.964, de 15 de maio de 1967;
DCXXXVI Lei nș 3.966, de 15 de maio de 1967;
DCXXXVII Lei nș 3.983, de 17 de maio de 1967;
DCXXXVIII Lei nș 3.976, de 31 de maio de 1967;
DCXXXIX Lei nș 3.979, de 31 de maio de 1967;
DCXL Lei nș 3.982, de 31 de maio de 1967;
DCXLI Lei nș 3.988, de 12 de junho de 1967;
DCXLII Lei nș 3.994, de 13 de junho de 1967;
DCXLIII Lei nș 3.995, de 13 de junho de 1967;
DCXLIV Lei nș 3.996, de 13 de junho de 1967;
DCXLV Lei nș 3.997, de 13 de junho de 1967;
DCXLVI Lei nș 4.006, de 30 de junho de 1967;
DCXLVII Lei nș 4.007, de 30 de junho de 1967;
DCXLVIII Lei nș 4.008, de 30 de junho de 1967;
DCXLIX Lei nș 4.009, de 30 de junho de 1967;
DCL Lei nș 4.010, de 30 de junho de 1967;
DCLI Lei nș 4.011, de 30 de junho de 1967;
DCLII Lei nș 4.012, de 30 de junho de 1967;
DCLIII Lei nș 4.013, de 30 de junho de 1967;
DCLIV Lei nș 4.014, de 4 de agosto de 1967;
DCLV Lei nș 4.020, de 18 de agosto de 1967;
DCLVI Lei nș 4.022, de 18 de agosto de 1967;
DCLVII Lei nș 4.023, de 18 de agosto de 1967;
DCLVIII Lei nș 4.024, de 18 de agosto de 1967;
DCLIX Lei nș 4.025, de 18 de agosto de 1967;
DCLX Lei nș 4.033, de 22 de agosto de 1967;
DCLXI Lei nș 4.035, de 25 de agosto de 1967;
DCLXII Lei nș 4.036, de 25 de agosto de 1967;
DCLXIII Lei nș 4.038, de 4 de setembro de 1967;
DCLXIV Lei nș 4.039, de 4 de setembro de 1967;
DCLXV Lei nș 4.040, de 4 de setembro de 1967;
DCLXVI Lei nș 4.044, de 8 de setembro de 1967;
DCLXVII Lei nș 4.045, de 8 de setembro de 1967;
DCLXVIII Lei nș 4.046, de 8 de setembro de 1967;
DCLXIX Lei nș 4.047, de 8 de setembro de 1967;
DCLXX Lei nș 4.048, de 8 de setembro de 1967;
DCLXXI Lei nș 4.049, de 8 de setembro de 1967;
DCLXXII Lei nș 4.052, de 28 de setembro de 1967;
DCLXXIII Lei nș 4.053, de 28 de setembro de 1967;
DCLXXIV Lei nș 4.054, de 28 de setembro de 1967;
DCLXXV Lei nș 4.055, de 2 de outubro de 1967;
DCLXXVI Lei nș 4.056, de 6 de outubro de 1967;
DCLXXVII Lei nș 4.057, de 6 de outubro de 1967;
DCLXXVIII Lei nș 4.058, de 6 de outubro de 1967;
DCLXXIX Lei nș 4.064, de 12 de outubro de 1967;
DCLXXX Lei nș 4.072, de 25 de outubro de 1967;
DCLXXXI Lei nș 4.073, de 25 de outubro de 1967;
DCLXXXII Lei nș 4.074, de 25 de outubro de 1967;
DCLXXXIII Lei nș 4.075, de 25 de outubro de 1967;
DCLXXXIV Lei nș 4.076, de 25 de outubro de 1967;
DCLXXXV Lei nș 4.077, de 25 de outubro de 1967;
DCLXXXVI Lei nș 4.078, de 25 de outubro de 1967;
DCLXXXVII Lei nș 4.079, de 25 de outubro de 1967;
DCLXXXVIII Lei nș 4.080, de 25 de outubro de 1967;
DCLXXXIX Lei nș 4.088, de 27 de novembro de 1967;
DCXC Lei nș 4.089, de 27 de novembro de 1967;
DCXCI Lei nș 4.090, de 27 de novembro de 1967;
DCXCII Lei nș 4.091, de 27 de novembro de 1967;
DCXCIII Lei nș 4.092, de 27 de novembro de 1967;
DCXCIV Lei nș 4.093, de 27 de novembro de 1967;
DCXCV Lei nș 4.094, de 27 de novembro de 1967;
DCXCVI Lei nș 4.099, de 28 de novembro de 1967;
DCXCVII Lei nș 4.100, de 28 de novembro de 1967;
DCXCVIII Lei nș 4.101, de 28 de novembro de 1967;
DCXCIX Lei nș 4.106, de 1° de dezembro de 1967;
DCC Lei nș 4.107, de 1° de dezembro de 1967;
DCCI Lei nș 4.111, de 21 de dezembro de 1967;
DCCII Lei nș 4.112, de 21 de dezembro de 1967;
DCCIII Lei nș 4.113, de 21 de dezembro de 1967;
DCCIV Lei nș 4.114, de 21 de dezembro de 1967;
DCCV Lei nș 4.115, de 21 de dezembro de 1967;
DCCVI Lei nș 4.117, de 21 de dezembro de 1967;
DCCVII Lei nș 4.123, de 26 de janeiro de 1968;
DCCVIII Lei nș 4.124, de 26 de janeiro de 1968;
DCCIX Lei nș 4.125, de 26 de janeiro de 1968;
DCCX Lei nș 4.126, de 26 de janeiro de 1968;
DCCXI Lei nș 4.127, de 26 de janeiro de 1968;
DCCXII Lei nș 4.129, de 26 de janeiro de 1968;
DCCXIII Lei nș 4.132, de 26 de janeiro de 1968;
DCCXIV Lei nș 4.133, de 26 de janeiro de 1968;
DCCXV Lei nș 4.134, de 26 de janeiro de 1968;
DCCXVI Lei nș 4.148, de 30 de abril de 1968;
DCCXVII Lei nș 4.149, de 30 de abril de 1968;
DCCXVIII Lei nș 4.150, de 30 de abril de 1968;
DCCXIX Lei nș 4.151, de 30 de abril de 1968;
DCCXX Lei nș 4.152, de 30 de abril de 1968;
DCCXXI Lei nș 4.153, de 30 de abril de 1968;
DCCXXII Lei nș 4.154, de 30 de abril de 1968;
DCCXXIII Lei nș 4.165, de 21 de maio de 1968;
DCCXXIV Lei nș 4.166, de 21 de maio de 1968;
DCCXXV Lei nș 4.167, de 21 de maio de 1968;
DCCXXVI Lei nș 4.171, de 25 de maio de 1968;
DCCXXVII Lei nș 4.172, de 25 de maio de 1968;
DCCXXVIII Lei nș 4.208, de 2 de junho de 1968;
DCCXXIX Lei nș 4.175, de 3 de junho de 1968;
DCCXXX Lei nș 4.176, de 3 de junho de 1968;
DCCXXXI Lei nș 4.177, de 3 de junho de 1968;
DCCXXXII Lei nș 4.178, de 3 de junho de 1968;
DCCXXXIII Lei nș 4.184, de 10 de junho de 1968;
DCCXXXIV Lei nș 4.185, de 19 de junho de 1968;
DCCXXXV Lei nș 4.186, de 20 de junho de 1968;
DCCXXXVI Lei nș 4.187, de 20 de junho de 1968;
DCCXXXVII Lei nș 4.188, de 20 de junho de 1968;
DCCXXXVIII Lei nș 4.189, de 20 de junho de 1968;
DCCXXXIX Lei nș 4.190, de 21 de junho de 1968;
DCCXL Lei nș 4.191, de 21 de junho de 1968;
DCCXLI Lei nș 4.193, de 21 de junho de 1968;
DCCXLII Lei nș 4.197, de 8 de julho de 1968;
DCCXLIII Lei nș 4.198, de 8 de julho de 1968;
DCCXLIV Lei nș 4.199, de 8 de julho de 1968;
DCCXLV Lei nș 4.209, de 2 de setembro de 1968;
DCCXLVI Lei nș 4.210, de 2 de setembro de 1968;
DCCXLVII Lei nș 4.211, de 2 de setembro de 1968;
DCCXLVIII Lei nș 4.214, de 18 de setembro de 1968;
DCCXLIX Lei nș 4.215, de 18 de setembro de 1968;
DCCL Lei nș 4.216, de 18 de setembro de 1968;
DCCLI Lei nș 4.217, de 18 de setembro de 1968;
DCCLII Lei nș 4.227, de 30 de outubro de 1968;
DCCLIII Lei nș 4.228, de 30 de outubro de 1968;
DCCLIV Lei nș 4.230, de 30 de outubro de 1968;
DCCLV Lei nș 4.231, de 30 de outubro de 1968;
DCCLVI Lei nș 4.232, de 30 de outubro de 1968;
DCCLVII Lei nș 4.236, de 30 de outubro de 1968;
DCCLVIII Lei nș 4.237, de 30 de outubro de 1968;
DCCLIX Lei nș 4.238, de 30 de outubro de 1968;
DCCLX Lei nș 4.239, de 30 de outubro de 1968;
DCCLXI Lei nș 4.245, de 9 de dezembro de 1968;
DCCLXII Lei nș 4.273, de 27 de janeiro de 1969;
DCCLXIII Lei nș 4.277, de 4 de fevereiro de 1969;
DCCLXIV Lei nș 4.278, de 4 de fevereiro de 1969;
DCCLXV Lei nș 4.279, de 4 de fevereiro de 1969;
DCCLXVI Lei nș 4.280, de 4 de fevereiro de 1969;
DCCLXVII Lei nș 4.281, de 4 de fevereiro de 1969;
DCCLXVIII Lei nș 4.288, de 7 de abril de 1969;
DCCLXIX Lei nș 4.289, de 7 de abril de 1969;
DCCLXX Lei nș 4.290, de 7 de abril de 1969;
DCCLXXI Lei nș 4.291, de 7 de abril de 1969;
DCCLXXII Lei nș 4.294, de 7 de abril de 1969;
DCCLXXIII Lei nș 4.301, de 30 de abril de 1969;
DCCLXXIV Lei nș 4.309, de 13 de maio de 1969;
DCCLXXV Lei nș 4.308, de 19 de maio de 1969;
DCCLXXVI Lei nș 4.310, de 19 de maio de 1969;
DCCLXXVII Lei nș 4.311, de 19 de maio de 1969;
DCCLXXVIII Lei nș 4.312, de 19 de maio de 1969;
DCCLXXIX Lei nș 4.313, de 19 de maio de 1969;
DCCLXXX Lei nș 4.314, de 23 de maio de 1969;
DCCLXXXI Lei nș 4.315, de 23 de maio de 1969;
DCCLXXXII Lei nș 4.317, de 30 de maio de 1969;
DCCLXXXIII Lei nș 4.318, de 30 de maio de 1969;
DCCLXXXIV Lei nș 4.319, de 2 de junho de 1969;
DCCLXXXV Lei nș 4.321, de 2 de junho de 1969;
DCCLXXXVI Lei nș 4.322, de 2 de junho de 1969;
DCCLXXXVII Lei nș 4.323, de 2 de junho de 1969;
DCCLXXXVIII Lei nș 4.354, de 4 de julho de 1969;
DCCLXXXIX Lei nș 4.330, de 5 de julho de 1969;
DCCXC Lei nș 4.331, de 5 de julho de 1969;
DCCXCI Lei nș 4.332, de 5 de julho de 1969;
DCCXCII Lei nș 4.336, de 5 de julho de 1969;
DCCXCIII Lei nș 4.337, de 5 de julho de 1969;
DCCXCIV Lei nș 4.366, de 16 de setembro de 1969;
DCCXCV Lei nș 4.367, de 22 de setembro de 1969;
DCCXCVI Lei nș 4.368, de 22 de setembro de 1969;
DCCXCVII Lei nș 4.369, de 22 de setembro de 1969;
DCCXCVIII Lei nș 4.370, de 27 de setembro de 1969;
DCCXCIX Lei nș 4.381, de 30 de outubro de 1969;
DCCC Lei nș 4.382, de 30 de outubro de 1969;
DCCCI Lei nș 4.388, de 5 de novembro de 1969;
DCCCII Lei nș 4.385, de 7 de novembro de 1969;
DCCCIII Lei nș 4.386, de 7 de novembro de 1969;
DCCCIV Lei nș 4.387, de 7 de novembro de 1969;
DCCCV Lei nș 4.396, de 20 de novembro de 1969;
DCCCVI Lei nș 4.401, de 20 de novembro de 1969;
DCCCVII Lei nș 4.427, de 10 de abril de 1970;
DCCCVIII Lei nș 4.428, de 20 de maio de 1970;
DCCCIX Lei nș 4.429, de 20 de maio de 1970;
DCCCX Lei nș 4.430, de 20 de maio de 1970;
DCCCXI Lei nș 4.431, de 20 de maio de 1970;
DCCCXII Lei nș 4.434, de 20 de maio de 1970;
DCCCXIII Lei nș 4.436, de 20 de maio de 1970;
DCCCXIV Lei nș 4.437, de 20 de maio de 1970;
DCCCXV Lei nș 4.438, de 20 de maio de 1970;
DCCCXVI Lei nș 4.439, de 20 de maio de 1970;
DCCCXVII Lei nș 4.444, de 2 de junho de 1970;
DCCCXVIII Lei nș 4.448, de 10 de junho de 1970;
DCCCXIX Lei nș 4.449, de 10 de junho de 1970;
DCCCXX Lei nș 4.452, de 10 de junho de 1970;
DCCCXXI Lei nș 4.453, de 10 de junho de 1970;
DCCCXXII Lei nș 4.454, de 10 de junho de 1970;
DCCCXXIII Lei nș 4.456, de 10 de junho de 1970;
DCCCXXIV Lei nș 4.460, de 15 de junho de 1970;
DCCCXXV Lei nș 4.461, de 15 de junho de 1970;
DCCCXXVI Lei nș 4.462, de 15 de junho de 1970;
DCCCXXVII Lei nș 4.463, de 15 de junho de 1970;
DCCCXXVIII Lei nș 4.464, de 15 de junho de 1970;
DCCCXXIX Lei nș 4.465, de 16 de junho de 1970;
DCCCXXX Lei nș 4.467, de 22 de junho de 1970;
DCCCXXXI Lei nș 4.468, de 22 de junho de 1970;
DCCCXXXII Lei nș 4.469, de 22 de junho de 1970;
DCCCXXXIII Lei nș 4.470, de 22 de junho de 1970;
DCCCXXXIV Lei nș 4.490, de 27 de junho de 1970;
DCCCXXXV Lei nș 4.479, de 6 de julho de 1970;
DCCCXXXVI Lei nș 4.480, de 13 de julho de 1970;
DCCCXXXVII Lei nș 4.482, de 22 de julho de 1970;
DCCCXXXVIII Lei nș 4.483, de 22 de julho de 1970;
DCCCXXXIX Lei nș 4.484, de 22 de julho de 1970;
DCCCXL Lei nș 4.491, de 27 de julho de 1970;
DCCCXLI Lei nș 4.492, de 27 de julho de 1970;
DCCCXLII Lei nș 4.493, de 10 de agosto de 1970;
DCCCXLIII Lei nș 4.494, de 10 de agosto de 1970;
DCCCXLIV Lei nș 4.495, de 10 de agosto de 1970;
DCCCXLV Lei nș 4.498, de 18 de agosto de 1970;
DCCCXLVI Lei nș 4.502, de 25 de agosto de 1970;
DCCCXLVII Lei nș 4.505, de 1° de setembro de 1970;
DCCCXLVIII Lei nș 4.506, de 1° de setembro de 1970;
DCCCXLIX Lei nș 4.515, de 28 de setembro de 1970;
DCCCL Lei nș 4.516, de 28 de setembro de 1970;
DCCCLI Lei nș 4.521, de 2 de outubro de 1970;
DCCCLII Lei nș 4.522, de 3 de outubro de 1970;
DCCCLIII Lei nș 4.526, de 12 de outubro de 1970;
DCCCLIV Lei nș 4.527, de 13 de outubro de 1970;
DCCCLV Lei nș 4.535, de 15 de outubro de 1970;
DCCCLVI Lei nș 4.562, de 7 de maio de 1971;
DCCCLVII Lei nș 4.563, de 7 de maio de 1971;
DCCCLVIII Lei nș 4.565, de 7 de maio de 1971;
DCCCLIX Lei nș 4.564, de 15 de maio de 1971;
DCCCLX Lei nș 4.566, de 18 de maio de 1971;
DCCCLXI Lei nș 4.571, de 14 de junho de 1971;
DCCCLXII Lei nș 4.572, de 14 de junho de 1971;
DCCCLXIII Lei nș 4.581, de 29 de junho de 1971;
DCCCLXIV Lei nș 4.582, de 29 de junho de 1971;
DCCCLXV Lei nș 4.583, de 1° de julho de 1971;
DCCCLXVI Lei nș 4.584, de 1° de julho de 1971;
DCCCLXVII Lei nș 4.585, de 1° de julho de 1971;
DCCCLXVIII Lei nș 4.586, de 5 de julho de 1971;
DCCCLXIX Lei nș 4.587, de 5 de julho de 1971;
DCCCLXX Lei nș 4.588, de 5 de julho de 1971;
DCCCLXXI Lei nș 4.592, de 21 de julho de 1971;
DCCCLXXII Lei nș 4.598, de 10 de agosto de 1971;
DCCCLXXIII Lei nș 4.599, de 10 de agosto de 1971;
DCCCLXXIV Lei nș 4.600, de 10 de agosto de 1971;
DCCCLXXV Lei nș 4.601, de 17 de agosto de 1971;
DCCCLXXVI Lei nș 4.602, de 17 de agosto de 1971;
DCCCLXXVII Lei nș 4.603, de 17 de agosto de 1971;
DCCCLXXVIII Lei nș 4.604, de 18 de agosto de 1971;
DCCCLXXIX Lei nș 4.605, de 18 de agosto de 1971;
DCCCLXXX Lei nș 4.606, de 18 de agosto de 1971;
DCCCLXXXI Lei nș 4.607, de 18 de agosto de 1971;
DCCCLXXXII Lei nș 4.608, de 19 de agosto de 1971;
DCCCLXXXIII Lei nș 4.609, de 19 de agosto de 1971;
DCCCLXXXIV Lei nș 4.611, de 19 de agosto de 1971;
DCCCLXXXV Lei nș 4.613, de 25 de agosto de 1971;
DCCCLXXXVI Lei nș 4.614, de 25 de agosto de 1971;
DCCCLXXXVII Lei nș 4.615, de 25 de agosto de 1971;
DCCCLXXXVIII Lei nș 4.616, de 25 de agosto de 1971;
DCCCLXXXIX Lei nș 4.617, de 14 de setembro de 1971;
DCCCXC Lei nș 4.621, de 23 de setembro de 1971;
DCCCXCI Lei nș 4.622, de 23 de setembro de 1971;
DCCCXCII Lei nș 4.632, de 6 de outubro de 1971;
DCCCXCIII Lei nș 4.633, de 6 de outubro de 1971;
DCCCXCIV Lei nș 4.634, de 6 de outubro de 1971;
DCCCXCV Lei nș 4.635, de 6 de outubro de 1971;
DCCCXCVI Lei nș 4.637, de 14 de outubro de 1971;
DCCCXCVII Lei nș 4.638, de 14 de outubro de 1971;
DCCCXCVIII Lei nș 4.640, de 21 de outubro de 1971;
DCCCXCIX Lei nș 4.646, de 27 de outubro de 1971;
CM Lei nș 4.647, de 27 de outubro de 1971;
CMI Lei nș 4.651, de 19 de novembro de 1971;
CMII Lei nș 4.652, de 26 de novembro de 1971;
CMIII Lei nș 4.653, de 26 de novembro de 1971;
CMIV Lei nș 4.654, de 26 de novembro de 1971;
CMV Lei nș 4.657, de 1° de dezembro de 1971;
CMVI Lei nș 4.658, de 1° de dezembro de 1971;
CMVII Lei nș 4.659, de 1° de dezembro de 1971;
CMVIII Lei nș 4.660, de 1° de dezembro de 1971;
CMIX Lei nș 4.661, de 1° de dezembro de 1971;
CMX Lei nș 4.662, de 1° de dezembro de 1971;
CMXI Lei nș 4.663, de 1° de dezembro de 1971;
CMXII Lei nș 4.664, de 1° de dezembro de 1971;
CMXIII Lei nș 4.665, de 1° de dezembro de 1971;
CMXIV Lei nș 4.666, de 1° de dezembro de 1971;
CMXV Lei nș 4.667, de 1° de dezembro de 1971;
CMXVI Lei nș 4.670, de 17 de dezembro de 1971;
CMXVII Lei nș 4.671, de 17 de dezembro de 1971;
CMXVIII Lei nș 4.676, de 21 de dezembro de 1971;
CMXIX Lei nș 4.683, de 23 de dezembro de 1971;
CMXX Lei nș 4.684, de 23 de dezembro de 1971;
CMXXI Lei nș 4.685, de 23 de dezembro de 1971;
CMXXII Lei nș 4.690, de 27 de dezembro de 1971;
CMXXIII Lei nș 4.691, de 27 de dezembro de 1971;
CMXXIV Lei nș 4.692, de 27 de dezembro de 1971;
CMXXV Lei nș 4.693, de 27 de dezembro de 1971;
CMXXVI Lei nș 4.694, de 27 de dezembro de 1971;
CMXXVII Lei nș 4.695, de 27 de dezembro de 1971;
CMXXVIII Lei nș 4.696, de 27 de dezembro de 1971;
CMXXIX Lei nș 4.697, de 27 de dezembro de 1971;
CMXXX Lei nș 4.698, de 27 de dezembro de 1971;
CMXXXI Lei nș 4.699, de 27 de dezembro de 1971;
CMXXXII Lei nș 4.705, de 19 de abril de 1972;
CMXXXIII Lei nș 4.706, de 15 de maio de 1972;
CMXXXIV Lei nș 4.707, de 15 de maio de 1972;
CMXXXV Lei nș 4.708, de 15 de maio de 1972;
CMXXXVI Lei nș 4.709, de 15 de maio de 1972;
CMXXXVII Lei nș 4.710, de 15 de maio de 1972;
CMXXXVIII Lei nș 4.711, de 15 de maio de 1972;
CMXXXIX Lei nș 4.712, de 15 de maio de 1972;
CMXL Lei nș 4.716, de 25 de maio de 1972;
CMXLI Lei nș 4.722, de 14 de junho de 1972;
CMXLII Lei nș 4.724, de 14 de junho de 1972;
CMXLIII Lei nș 4.725, de 14 de junho de 1972;
CMXLIV Lei nș 4.726, de 14 de junho de 1972;
CMXLV Lei nș 4.727, de 14 de junho de 1972;
CMXLVI Lei nș 4.728, de 14 de junho de 1972;
CMXLVII Lei nș 4.755, de 30 de junho de 1972;
CMXLVIII Lei nș 4.756, de 30 de junho de 1972;
CMXLIX Lei nș 4.757, de 30 de junho de 1972;
CML Lei nș 4.759, de 30 de junho de 1972;
CMLI Lei nș 4.761, de 30 de junho de 1972;
CMLII Lei nș 4.763, de 11 de agosto de 1972;
CMLIII Lei nș 4.764, de 11 de agosto de 1972;
CMLIV Lei nș 4.771, de 21 de agosto de 1972;
CMLV Lei nș 4.772, de 21 de agosto de 1972;
CMLVI Lei nș 4.773, de 21 de agosto de 1972;
CMLVII Lei nș 4.774, de 21 de agosto de 1972;
CMLVIII Lei nș 4.776, de 21 de agosto de 1972;
CMLIX Lei nș 4.777, de 21 de agosto de 1972;
CMLX Lei nș 4.779, de 11 de setembro de 1972;
CMLXI Lei nș 4.793, de 6 de novembro de 1972;
CMLXII Lei nș 4.795, de 6 de novembro de 1972;
CMLXIII Lei nș 4.797, de 1° de dezembro de 1972;
CMLXIV Lei nș 4.798, de 1° de dezembro de 1972;
CMLXV Lei nș 4.799, de 1° de dezembro de 1972;
CMLXVI Lei nș 4.803, de 4 de dezembro de 1972;
CMLXVII Lei nș 4.807, de 5 de dezembro de 1972;
CMLXVIII Lei nș 4.837, de 16 de maio de 1973;
CMLXIX Lei nș 4.838, de 16 de maio de 1973;
CMLXX Lei nș 4.839, de 16 de maio de 1973;
CMLXXI Lei nș 4.846, de 24 de maio de 1973;
CMLXXII Lei nș 4.849, de 31 de maio de 1973;
CMLXXIII Lei nș 4.850, de 31 de maio de 1973;
CMLXXIV Lei nș 4.851, de 7 de junho de 1973;
CMLXXV Lei nș 4.852, de 7 de junho de 1973;
CMLXXVI Lei nș 4.853, de 7 de junho de 1973;
CMLXXVII Lei nș 4.854, de 7 de junho de 1973;
CMLXXVIII Lei nș 4.855, de 7 de junho de 1973;
CMLXXIX Lei nș 4.856, de 7 de junho de 1973;
CMLXXX Lei nș 4.859, de 19 de junho de 1973;
CMLXXXI Lei nș 4.860, de 19 de junho de 1973;
CMLXXXII Lei nș 4.861, de 19 de junho de 1973;
CMLXXXIII Lei nș 4.862, de 19 de junho de 1973;
CMLXXXIV Lei nș 4.863, de 19 de junho de 1973;
CMLXXXV Lei nș 4.864, de 19 de junho de 1973;
CMLXXXVI Lei nș 4.865, de 20 de junho de 1973;
CMLXXXVII Lei nș 4.866, de 20 de junho de 1973;
CMLXXXVIII Lei nș 4.867, de 20 de junho de 1973;
CMLXXXIX Lei nș 4.868, de 20 de junho de 1973;
CMXC Lei nș 4.874, de 28 de junho de 1973;
CMXCI Lei nș 4.894, de 29 de junho de 1973;
CMXCII Lei nș 4.895, de 29 de junho de 1973;
CMXCIII Lei nș 4.896, de 29 de junho de 1973;
CMXCIV Lei nș 4.897, de 29 de junho de 1973;
CMXCV Lei nș 4.898, de 29 de junho de 1973;
CMXCVI Lei nș 4.899, de 29 de junho de 1973;
CMXCVII Lei nș 4.900, de 29 de junho de 1973;
CMXCVIII Lei nș 4.901, de 29 de junho de 1973;
CMXCIX Lei nș 4.902, de 29 de junho de 1973;
M Lei nș 4.903, de 29 de junho de 1973;
MI Lei nș 4.904, de 29 de junho de 1973;
MII Lei nș 4.908, de 31 de agosto de 1973;
MIII Lei nș 4.910, de 4 de setembro de 1973;
MIV Lei nș 4.911, de 4 de setembro de 1973;
MV Lei nș 4.912, de 11 de setembro de 1973;
MVI Lei nș 4.913, de 11 de setembro de 1973;
MVII Lei nș 4.914, de 11 de setembro de 1973;
MVIII Lei nș 4.918, de 28 de setembro de 1973;
MIX Lei nș 4.919, de 28 de setembro de 1973;
MX Lei nș 4.920, de 2 de outubro de 1973;
MXI Lei nș 4.921, de 2 de outubro de 1973;
MXII Lei nș 4.929, de 16 de outubro de 1973;
MXIII Lei nș 4.930, de 16 de outubro de 1973;
MXIV Lei nș 4.932, de 16 de outubro de 1973;
MXV Lei nș 4.935, de 22 de outubro de 1973;
MXVI Lei nș 4.936, de 22 de outubro de 1973;
MXVII Lei nș 4.937, de 22 de outubro de 1973;
MXVIII Lei nș 4.938, de 22 de outubro de 1973;
MXIX Lei nș 4.944, de 8 de novembro de 1973;
MXX Lei nș 4.945, de 8 de novembro de 1973;
MXXI Lei nș 4.946, de 8 de novembro de 1973;
MXXII Lei nș 4.947, de 8 de novembro de 1973;
MXXIII Lei nș 4.948, de 8 de novembro de 1973;
MXXIV Lei nș 4.949, de 8 de novembro de 1973;
MXXV Lei nș 4.953, de 13 de novembro de 1973;
MXXVI Lei nș 4.954, de 13 de novembro de 1973;
MXXVII Lei nș 4.955, de 13 de novembro de 1973;
MXXVIII Lei nș 4.956, de 13 de novembro de 1973;
MXXIX Lei nș 4.960, de 19 de novembro de 1973;
MXXX Lei nș 4.961, de 19 de novembro de 1973;
MXXXI Lei nș 4.962, de 26 de novembro de 1973;
MXXXII Lei nș 4.963, de 26 de novembro de 1973;
MXXXIII Lei nș 4.964, de 26 de novembro de 1973;
MXXXIV Lei nș 4.968, de 26 de novembro de 1973;
MXXXV Lei nș 4.969, de 26 de novembro de 1973;
MXXXVI Lei nș 4.970, de 26 de novembro de 1973;
MXXXVII Lei nș 4.971, de 26 de novembro de 1973;
MXXXVIII Lei nș 4.972, de 26 de novembro de 1973;
MXXXIX Lei nș 4.973, de 26 de novembro de 1973;
MXL Lei nș 4.975, de 29 de novembro de 1973;
MXLI Lei nș 4.976, de 29 de novembro de 1973;
MXLII Lei nș 4.977, de 29 de novembro de 1973;
MXLIII Lei nș 4.978, de 29 de novembro de 1973;
MXLIV Lei nș 4.985, de 30 de dezembro de 1973;
MXLV Lei nș 4.989, de 12 de maio de 1974;
MXLVI Lei nș 4.990, de 12 de maio de 1974;
MXLVII Lei nș 4.991, de 12 de maio de 1974;
MXLVIII Lei nș 4.994, de 17 de maio de 1974;
MXLIX Lei nș 4.995, de 17 de maio de 1974;
ML Lei nș 4.996, de 17 de maio de 1974;
MLI Lei nș 4.999, de 30 de maio de 1974;
MLII Lei nș 5.000, de 30 de maio de 1974;
MLIII Lei nș 5.001, de 30 de maio de 1974;
MLIV Lei nș 5.002, de 30 de maio de 1974;
MLV Lei nș 5.003, de 30 de maio de 1974;
MLVI Lei nș 5.005, de 10 de junho de 1974;
MLVII Lei nș 5.006, de 10 de junho de 1974;
MLVIII Lei nș 5.007, de 10 de junho de 1974;
MLIX Lei nș 5.008, de 10 de junho de 1974;
MLX Lei nș 5.009, de 10 de junho de 1974;
MLXI Lei nș 5.010, de 10 de junho de 1974;
MLXII Lei nș 5.016, de 2 de julho de 1974;
MLXIII Lei nș 5.017, de 2 de julho de 1974;
MLXIV Lei nș 5.018, de 2 de julho de 1974;
MLXV Lei nș 5.019, de 2 de julho de 1974;
MLXVI Lei nș 5.020, de 2 de julho de 1974;
MLXVII Lei nș 5.021, de 2 de julho de 1974;
MLXVIII Lei nș 5.022, de 2 de julho de 1974;
MLXIX Lei nș 5.023, de 2 de julho de 1974;
MLXX Lei nș 5.031, de 2 de julho de 1974;
MLXXI Lei nș 5.032, de 2 de julho de 1974;
MLXXII Lei nș 5.033, de 2 de julho de 1974;
MLXXIII Lei nș 5.034, de 2 de julho de 1974;
MLXXIV Lei nș 5.035, de 2 de julho de 1974;
MLXXV Lei nș 5.043, de 2 de julho de 1974;
MLXXVI Lei nș 5.047, de 2 de julho de 1974;
MLXXVII Lei nș 5.057, de 22 de agosto de 1974;
MLXXVIII Lei nș 5.058, de 22 de agosto de 1974;
MLXXIX Lei nș 5.059, de 22 de agosto de 1974;
MLXXX Lei nș 5.060, de 19 de setembro de 1974;
MLXXXI Lei nș 5.061, de 19 de setembro de 1974;
MLXXXII Lei nș 5.062, de 19 de setembro de 1974;
MLXXXIII Lei nș 5.068, de 8 de outubro de 1974;
MLXXXIV Lei nș 5.069, de 8 de outubro de 1974;
MLXXXV Lei nș 5.070, de 8 de outubro de 1974;
MLXXXVI Lei nș 5.071, de 8 de outubro de 1974;
MLXXXVII Lei nș 5.095, de 16 de junho de 1975;
MLXXXVIII Lei nș 5.097, de 20 de junho de 1975;
MLXXXIX Lei nș 5.098, de 20 de junho de 1975;
MXC Lei nș 5.099, de 20 de junho de 1975;
MXCI Lei nș 5.100, de 20 de junho de 1975;
MXCII Lei nș 5.105, de 26 de junho de 1975;
MXCIII Lei nș 5.106, de 26 de junho de 1975;
MXCIV Lei nș 5.107, de 26 de junho de 1975;
MXCV Lei nș 5.108, de 26 de junho de 1975;
MXCVI Lei nș 5.109, de 26 de junho de 1975;
MXCVII Lei nș 5.110, de 26 de junho de 1975;
MXCVIII Lei nș 5.115, de 26 de junho de 1975;
MXCIX Lei nș 5.116, de 26 de junho de 1975;
MC Lei nș 5.117, de 26 de junho de 1975;
MCI Lei nș 5.118, de 26 de junho de 1975;
MCII Lei nș 5.119, de 26 de junho de 1975;
MCIII Lei nș 5.120, de 26 de junho de 1975;
MCIV Lei nș 5.121, de 26 de junho de 1975;
MCV Lei nș 5.122, de 30 de junho de 1975;
MCVI Lei nș 5.123, de 30 de junho de 1975;
MCVII Lei nș 5.124, de 30 de junho de 1975;
MCVIII Lei nș 5.125, de 30 de junho de 1975;
MCIX Lei nș 5.126, de 30 de junho de 1975;
MCX Lei nș 5.127, de 30 de junho de 1975;
MCXI Lei nș 5.128, de 30 de junho de 1975;
MCXII Lei nș 5.129, de 30 de junho de 1975;
MCXIII Lei nș 5.130, de 30 de junho de 1975;
MCXIV Lei nș 5.131, de 30 de junho de 1975;
MCXV Lei nș 5.132, de 9 de setembro de 1975;
MCXVI Lei nș 5.133, de 9 de setembro de 1975;
MCXVII Lei nș 5.136, de 30 de setembro de 1975;
MCXVIII Lei nș 5.137, de 30 de setembro de 1975;
MCXIX Lei nș 5.138, de 30 de setembro de 1975;
MCXX Lei nș 5.139, de 7 de outubro de 1975;
MCXXI Lei nș 5.140, de 7 de outubro de 1975;
MCXXII Lei nș 5.141, de 7 de outubro de 1975;
MCXXIII Lei nș 5.142, de 7 de outubro de 1975;
MCXXIV Lei nș 5.145, de 8 de outubro de 1975;
MCXXV Lei nș 5.146, de 14 de outubro de 1975;
MCXXVI Lei nș 5.147, de 14 de outubro de 1975;
MCXXVII Lei nș 5.148, de 14 de outubro de 1975;
MCXXVIII Lei nș 5.149, de 17 de outubro de 1975;
MCXXIX Lei nș 5.150, de 22 de outubro de 1975;
MCXXX Lei nș 5.151, de 22 de outubro de 1975;
MCXXXI Lei nș 5.152, de 22 de outubro de 1975;
MCXXXII Lei nș 5.153, de 22 de outubro de 1975;
MCXXXIII Lei nș 5.154, de 29 de outubro de 1975;
MCXXXIV Lei nș 5.155, de 29 de outubro de 1975;
MCXXXV Lei nș 5.156, de 29 de outubro de 1975;
MCXXXVI Lei nș 5.160, de 14 de novembro de 1975;
MCXXXVII Lei nș 5.161, de 14 de novembro de 1975;
MCXXXVIII Lei nș 5.162, de 14 de novembro de 1975;
MCXXXIX Lei nș 5.167, de 27 de novembro de 1975;
MCXL Lei nș 5.168, de 27 de novembro de 1975;
MCXLI Lei nș 5.169, de 27 de novembro de 1975;
MCXLII Lei nș 5.170, de 27 de novembro de 1975;
MCXLIII Lei nș 5.171, de 27 de novembro de 1975;
MCXLIV Lei nș 5.172, de 27 de novembro de 1975;
MCXLV Lei nș 5.173, de 27 de novembro de 1975;
MCXLVI Lei nș 5.174, de 27 de novembro de 1975;
MCXLVII Lei nș 5.175, de 27 de novembro de 1975;
MCXLVIII Lei nș 5.176, de 27 de novembro de 1975;
MCXLIX Lei nș 5.177, de 27 de novembro de 1975;
MCL Lei nș 5.178, de 27 de novembro de 1975;
MCLI Lei nș 5.179, de 27 de novembro de 1975;
MCLII Lei nș 5.180, de 27 de novembro de 1975;
MCLIII Lei nș 5.181, de 27 de novembro de 1975;
MCLIV Lei nș 5.182, de 27 de novembro de 1975;
MCLV Lei nș 5.183, de 27 de novembro de 1975;
MCLVI Lei nș 5.184, de 27 de novembro de 1975;
MCLVII Lei nș 5.185, de 27 de novembro de 1975;
MCLVIII Lei nș 5.196, de 28 de novembro de 1975;
MCLIX Lei nș 5.197, de 28 de novembro de 1975;
MCLX Lei nș 5.198, de 28 de novembro de 1975;
MCLXI Lei nș 5.199, de 28 de novembro de 1975;
MCLXII Lei nș 5.200, de 28 de novembro de 1975;
MCLXIII Lei nș 5.201, de 28 de novembro de 1975;
MCLXIV Lei nș 5.202, de 28 de novembro de 1975;
MCLXV Lei nș 5.203, de 28 de novembro de 1975;
MCLXVI Lei nș 5.204, de 28 de novembro de 1975;
MCLXVII Lei nș 5.212, de 3 de junho de 1976;
MCLXVIII Lei nș 5.213, de 3 de junho de 1976;
MCLXIX Lei nș 5.214, de 3 de junho de 1976;
MCLXX Lei nș 5.215, de 3 de junho de 1976;
MCLXXI Lei nș 5.216, de 3 de junho de 1976;
MCLXXII Lei nș 5.217, de 3 de junho de 1976;
MCLXXIII Lei nș 5.219, de 16 de junho de 1976;
MCLXXIV Lei nș 5.220, de 16 de junho de 1976;
MCLXXV Lei nș 5.221, de 16 de junho de 1976;
MCLXXVI Lei nș 5.222, de 16 de junho de 1976;
MCLXXVII Lei nș 5.223, de 16 de junho de 1976;
MCLXXVIII Lei nș 5.224, de 16 de junho de 1976;
MCLXXIX Lei nș 5.225, de 23 de junho de 1976;
MCLXXX Lei nș 5.226, de 23 de junho de 1976;
MCLXXXI Lei nș 5.227, de 23 de junho de 1976;
MCLXXXII Lei nș 5.229, de 25 de junho de 1976;
MCLXXXIII Lei nș 5.232, de 25 de junho de 1976;
MCLXXXIV Lei nș 5.233, de 25 de junho de 1976;
MCLXXXV Lei nș 5.234, de 25 de junho de 1976;
MCLXXXVI Lei nș 5.235, de 25 de junho de 1976;
MCLXXXVII Lei nș 5.236, de 25 de junho de 1976;
MCLXXXVIII Lei nș 5.237, de 25 de junho de 1976;
MCLXXXIX Lei nș 5.240, de 30 de junho de 1976;
MCXC Lei nș 5.241, de 30 de junho de 1976;
MCXCI Lei nș 5.242, de 30 de junho de 1976;
MCXCII Lei nș 5.243, de 30 de junho de 1976;
MCXCIII Lei nș 5.244, de 30 de junho de 1976;
MCXCIV Lei nș 5.255, de 30 de setembro de 1976;
MCXCV Lei nș 5.256, de 30 de setembro de 1976;
MCXCVI Lei nș 5.257, de 30 de setembro de 1976;
MCXCVII Lei nș 5.258, de 30 de setembro de 1976;
MCXCVIII Lei nș 5.259, de 4 de outubro de 1976;
MCXCIX Lei nș 5.260, de 4 de outubro de 1976;
MCC Lei nș 5.261, de 4 de outubro de 1976;
MCCI Lei nș 5.262, de 21 de outubro de 1976;
MCCII Lei nș 5.263, de 21 de outubro de 1976;
MCCIII Lei nș 5.264, de 21 de outubro de 1976;
MCCIV Lei nș 5.265, de 21 de outubro de 1976;
MCCV Lei nș 5.270, de 22 de outubro de 1976;
MCCVI Lei nș 5.271, de 22 de outubro de 1976;
MCCVII Lei nș 5.272, de 22 de outubro de 1976;
MCCVIII Lei nș 5.274, de 22 de outubro de 1976;
MCCIX Lei nș 5.283, de 26 de novembro de 1976;
MCCX Lei nș 5.284, de 26 de novembro de 1976;
MCCXI Lei nș 5.285, de 26 de novembro de 1976;
MCCXII Lei nș 5.288, de 30 de novembro de 1976;
MCCXIII Lei nș 5.289, de 30 de novembro de 1976;
MCCXIV Lei nș 5.291, de 30 de novembro de 1976;
MCCXV Lei nș 5.296, de 29 de abril de 1977;
MCCXVI Lei nș 5.297, de 29 de abril de 1977;
MCCXVII Lei nș 5.298, de 4 de maio de 1977;
MCCXVIII Lei nș 5.303, de 26 de maio de 1977;
MCCXIX Lei nș 5.304, de 26 de maio de 1977;
MCCXX Lei nș 5.305, de 26 de maio de 1977;
MCCXXI Lei nș 5.306, de 26 de maio de 1977;
MCCXXII Lei nș 5.308, de 26 de maio de 1977;
MCCXXIII Lei nș 5.311, de 6 de junho de 1977;
MCCXXIV Lei nș 5.312, de 6 de junho de 1977;
MCCXXV Lei nș 5.313, de 6 de junho de 1977;
MCCXXVI Lei nș 5.314, de 8 de junho de 1977;
MCCXXVII Lei nș 5.315, de 8 de junho de 1977;
MCCXXVIII Lei nș 5.316, de 8 de junho de 1977;
MCCXXIX Lei nș 5.317, de 8 de junho de 1977;
MCCXXX Lei nș 5.318, de 10 de junho de 1977;
MCCXXXI Lei nș 5.319, de 10 de junho de 1977;
MCCXXXII Lei nș 5.320, de 10 de junho de 1977;
MCCXXXIII Lei nș 5.322, de 21 de junho de 1977;
MCCXXXIV Lei nș 5.323, de 22 de junho de 1977;
MCCXXXV Lei nș 5.325, de 22 de junho de 1977;
MCCXXXVI Lei nș 5.326, de 22 de junho de 1977;
MCCXXXVII Lei nș 5.329, de 30 de junho de 1977;
MCCXXXVIII Lei nș 5.333, de 30 de junho de 1977;
MCCXXXIX Lei nș 5.334, de 30 de junho de 1977;
MCCXL Lei nș 5.337, de 30 de agosto de 1977;
MCCXLI Lei nș 5.338, de 30 de agosto de 1977;
MCCXLII Lei nș 5.339, de 30 de agosto de 1977;
MCCXLIII Lei nș 5.342, de 1° de setembro de 1977;
MCCXLIV Lei nș 5.348, de 27 de setembro de 1977;
MCCXLV Lei nș 5.349, de 27 de setembro de 1977;
MCCXLVI Lei nș 5.350, de 27 de setembro de 1977;
MCCXLVII Lei nș 5.351, de 27 de setembro de 1977;
MCCXLVIII Lei nș 5.352, de 30 de setembro de 1977;
MCCXLIX Lei nș 5.353, de 30 de setembro de 1977;
MCCL Lei nș 5.354, de 30 de setembro de 1977;
MCCLI Lei nș 5.355, de 30 de setembro de 1977;
MCCLII Lei nș 5.356, de 30 de setembro de 1977;
MCCLIII Lei nș 5.358, de 24 de outubro de 1977;
MCCLIV Lei nș 5.359, de 27 de outubro de 1977;
MCCLV Lei nș 5.360, de 27 de outubro de 1977;
MCCLVI Lei nș 5.365, de 16 de novembro de 1977;
MCCLVII Lei nș 5.366, de 16 de novembro de 1977;
MCCLVIII Lei nș 5.369, de 21 de novembro de 1977;
MCCLIX Lei nș 5.371, de 21 de novembro de 1977;
MCCLX Lei nș 5.377, de 28 de novembro de 1977;
MCCLXI Lei nș 5.378, de 28 de novembro de 1977;
MCCLXII Lei nș 5.379, de 28 de novembro de 1977;
MCCLXIII Lei nș 5.380, de 28 de novembro de 1977;
MCCLXIV Lei nș 5.381, de 28 de novembro de 1977;
MCCLXV Lei nș 5.383, de 28 de novembro de 1977;
MCCLXVI Lei nș 5.384, de 28 de novembro de 1977;
MCCLXVII Lei nș 5.385, de 28 de novembro de 1977;
MCCLXVIII Lei nș 5.386, de 28 de novembro de 1977;
MCCLXIX Lei nș 5.388, de 30 de novembro de 1977;
MCCLXX Lei nș 5.389, de 30 de novembro de 1977;
MCCLXXI Lei nș 5.390, de 30 de novembro de 1977;
MCCLXXII Lei nș 5.397, de 30 de novembro de 1977;
MCCLXXIII Lei nș 5.400, de 30 de novembro de 1977;
MCCLXXIV Lei nș 5.401, de 30 de novembro de 1977;
MCCLXXV Lei nș 5.403, de 6 de dezembro de 1977;
MCCLXXVI Lei nș 5.405, de 6 de dezembro de 1977;
MCCLXXVII Lei nș 5.406, de 6 de dezembro de 1977;
MCCLXXVIII Lei nș 5.407, de 6 de dezembro de 1977;
MCCLXXIX Lei nș 5.408, de 6 de dezembro de 1977;
MCCLXXX Lei nș 5.409, de 6 de dezembro de 1977;
MCCLXXXI Lei nș 5.410, de 6 de dezembro de 1977;
MCCLXXXII Lei nș 5.411, de 6 de dezembro de 1977;
MCCLXXXIII Lei nș 5.422, de 29 de maio de 1978;
MCCLXXXIV Lei nș 5.423, de 29 de maio de 1978;
MCCLXXXV Lei nș 5.425, de 29 de maio de 1978;
MCCLXXXVI Lei nș 5.426, de 30 de maio de 1978;
MCCLXXXVII Lei nș 5.428, de 30 de maio de 1978;
MCCLXXXVIII Lei nș 5.430, de 30 de maio de 1978;
MCCLXXXIX Lei nș 5.431, de 30 de maio de 1978;
MCCXC Lei nș 5.432, de 30 de maio de 1978;
MCCXCI Lei nș 5.445, de 15 de junho de 1978;
MCCXCII Lei nș 5.450, de 21 de junho de 1978;
MCCXCIII Lei nș 5.458, de 30 de junho de 1978;
MCCXCIV Lei nș 5.459, de 30 de junho de 1978;
MCCXCV Lei nș 5.460, de 30 de junho de 1978;
MCCXCVI Lei nș 5.466, de 30 de junho de 1978;
MCCXCVII Lei nș 5.467, de 30 de junho de 1978;
MCCXCVIII Lei nș 5.468, de 30 de junho de 1978;
MCCXCIX Lei nș 5.469, de 30 de junho de 1978;
MCCC Lei nș 5.471, de 25 de agosto de 1978;
MCCCI Lei nș 5.474, de 4 de outubro de 1978;
MCCCII Lei nș 5.477, de 9 de outubro de 1978;
MCCCIII Lei nș 5.478, de 9 de outubro de 1978;
MCCCIV Lei nș 5.479, de 9 de outubro de 1978;
MCCCV Lei nș 5.480, de 9 de outubro de 1978;
MCCCVI Lei nș 5.481, de 9 de outubro de 1978;
MCCCVII Lei nș 5.492, de 12 de outubro de 1978;
MCCCVIII Lei nș 5.494, de 12 de outubro de 1978;
MCCCIX Lei nș 5.495, de 12 de outubro de 1978;
MCCCX Lei nș 5.496, de 12 de outubro de 1978;
MCCCXI Lei nș 5.497, de 12 de outubro de 1978;
MCCCXII Lei nș 5.498, de 12 de outubro de 1978;
MCCCXIII Lei nș 5.499, de 12 de outubro de 1978;
MCCCXIV Lei nș 5.502, de 12 de outubro de 1978;
MCCCXV Lei nș 5.503, de 12 de outubro de 1978;
MCCCXVI Lei nș 5.513, de 28 de fevereiro de 1979;
MCCCXVII Lei nș 5.525, de 10 de abril de 1979;
MCCCXVIII Lei nș 5.529, de 15 de maio de 1979;
MCCCXIX Lei nș 5.530, de 15 de maio de 1979;
MCCCXX Lei nș 5.531, de 15 de maio de 1979;
MCCCXXI Lei nș 5.534, de 31 de maio de 1979;
MCCCXXII Lei nș 5.536, de 31 de maio de 1979;
MCCCXXIII Lei nș 5.539, de 7 de junho de 1979;
MCCCXXIV Lei nș 5.542, de 12 de junho de 1979;
MCCCXXV Lei nș 5.543, de 13 de junho de 1979;
MCCCXXVI Lei nș 5.544, de 13 de junho de 1979;
MCCCXXVII Lei nș 5.545, de 13 de junho de 1979;
MCCCXXVIII Lei nș 5.549, de 28 de junho de 1979;
MCCCXXIX Lei nș 5.551, de 28 de junho de 1979;
MCCCXXX Lei nș 5.552, de 28 de junho de 1979;
MCCCXXXI Lei nș 5.553, de 28 de junho de 1979;
MCCCXXXII Lei nș 5.554, de 28 de junho de 1979;
MCCCXXXIII Lei nș 5.555, de 28 de junho de 1979;
MCCCXXXIV Lei nș 5.560, de 29 de junho de 1979;
MCCCXXXV Lei nș 5.561, de 29 de junho de 1979;
MCCCXXXVI Lei nș 5.562, de 29 de junho de 1979;
MCCCXXXVII Lei nș 5.563, de 29 de junho de 1979;
MCCCXXXVIII Lei nș 5.566, de 29 de junho de 1979;
MCCCXXXIX Lei nș 5.570, de 25 de setembro de 1979;
MCCCXL Lei nș 5.571, de 25 de setembro de 1979;
MCCCXLI Lei nș 5.572, de 25 de setembro de 1979;
MCCCXLII Lei nș 5.573, de 25 de setembro de 1979;
MCCCXLIII Lei nș 5.574, de 25 de setembro de 1979;
MCCCXLIV Lei nș 5.575, de 25 de setembro de 1979;
MCCCXLV Lei nș 5.576, de 25 de setembro de 1979;
MCCCXLVI Lei nș 5.588, de 30 de setembro de 1979;
MCCCXLVII Lei nș 5.591, de 30 de setembro de 1979;
MCCCXLVIII Lei nș 5.592, de 30 de setembro de 1979;
MCCCXLIX Lei nș 5.595, de 9 de outubro de 1979;
MCCCL Lei nș 5.596, de 9 de outubro de 1979;
MCCCLI Lei nș 5.597, de 9 de outubro de 1979;
MCCCLII Lei nș 5.604, de 30 de outubro de 1979;
MCCCLIII Lei nș 5.605, de 30 de outubro de 1979;
MCCCLIV Lei nș 5.606, de 30 de outubro de 1979;
MCCCLV Lei nș 5.607, de 30 de outubro de 1979;
MCCCLVI Lei nș 5.609, de 6 de novembro de 1979;
MCCCLVII Lei nș 5.610, de 6 de novembro de 1979;
MCCCLVIII Lei nș 5.611, de 6 de novembro de 1979;
MCCCLIX Lei nș 5.612, de 6 de novembro de 1979;
MCCCLX Lei nș 5.613, de 6 de novembro de 1979;
MCCCLXI Lei nș 5.614, de 6 de novembro de 1979;
MCCCLXII Lei nș 5.617, de 9 de novembro de 1979;
MCCCLXIII Lei nș 5.618, de 9 de novembro de 1979;
MCCCLXIV Lei nș 5.619, de 9 de novembro de 1979;
MCCCLXV Lei nș 5.620, de 9 de novembro de 1979;
MCCCLXVI Lei nș 5.621, de 20 de novembro de 1979;
MCCCLXVII Lei nș 5.622, de 20 de novembro de 1979;
MCCCLXVIII Lei nș 5.623, de 20 de novembro de 1979;
MCCCLXIX Lei nș 5.625, de 20 de novembro de 1979;
MCCCLXX Lei nș 5.626, de 20 de novembro de 1979;
MCCCLXXI Lei nș 5.627, de 20 de novembro de 1979;
MCCCLXXII Lei nș 5.628, de 20 de novembro de 1979;
MCCCLXXIII Lei nș 5.629, de 20 de novembro de 1979;
MCCCLXXIV Lei nș 5.635, de 30 de novembro de 1979;
MCCCLXXV Lei nș 5.636, de 30 de novembro de 1979;
MCCCLXXVI Lei nș 5.637, de 30 de novembro de 1979;
MCCCLXXVII Lei nș 5.638, de 30 de novembro de 1979;
MCCCLXXVIII Lei nș 5.639, de 30 de novembro de 1979;
MCCCLXXIX Lei nș 5.640, de 30 de novembro de 1979;
MCCCLXXX Lei nș 5.641, de 30 de novembro de 1979;
MCCCLXXXI Lei nș 5.646, de 30 de novembro de 1979;
MCCCLXXXII Lei nș 5.647, de 30 de novembro de 1979;
MCCCLXXXIII Lei nș 5.649, de 30 de novembro de 1979;
MCCCLXXXIV Lei nș 5.650, de 30 de novembro de 1979;
MCCCLXXXV Lei nș 5.653, de 30 de novembro de 1979;
MCCCLXXXVI Lei nș 5.654, de 30 de novembro de 1979;
MCCCLXXXVII Lei nș 5.655, de 30 de novembro de 1979;
MCCCLXXXVIII Lei nș 5.656, de 30 de novembro de 1979;
MCCCLXXXIX Lei nș 5.666, de 18 de abril de 1980;
MCCCXC Lei nș 5.667, de 18 de abril de 1980;
MCCCXCI Lei nș 5.668, de 18 de abril de 1980;
MCCCXCII Lei nș 5.671, de 29 de abril de 1980;
MCCCXCIII Lei nș 5.672, de 29 de abril de 1980;
MCCCXCIV Lei nș 5.673, de 29 de abril de 1980;
MCCCXCV Lei nș 5.674, de 29 de abril de 1980;
MCCCXCVI Lei nș 5.675, de 29 de abril de 1980;
MCCCXCVII Lei nș 5.676, de 29 de abril de 1980;
MCCCXCVIII Lei nș 5.678, de 8 de maio de 1980;
MCCCXCIX Lei nș 5.679, de 8 de maio de 1980;
MCD Lei nș 5.681, de 8 de maio de 1980;
MCDI Lei nș 5.682, de 8 de maio de 1980;
MCDII Lei nș 5.687, de 14 de maio de 1980;
MCDIII Lei nș 5.688, de 14 de maio de 1980;
MCDIV Lei nș 5.689, de 14 de maio de 1980;
MCDV Lei nș 5.690, de 14 de maio de 1980;
MCDVI Lei nș 5.695, de 27 de maio de 1980;
MCDVII Lei nș 5.696, de 27 de maio de 1980;
MCDVIII Lei nș 5.697, de 27 de maio de 1980;
MCDIX Lei nș 5.699, de 27 de maio de 1980;
MCDX Lei nș 5.700, de 27 de maio de 1980;
MCDXI Lei nș 5.703, de 28 de maio de 1980;
MCDXII Lei nș 5.705, de 28 de maio de 1980;
MCDXIII Lei nș 5.708, de 3 de junho de 1980;
MCDXIV Lei nș 5.710, de 9 de junho de 1980;
MCDXV Lei nș 5.711, de 9 de junho de 1980;
MCDXVI Lei nș 5.715, de 20 de junho de 1980;
MCDXVII Lei nș 5.716, de 20 de junho de 1980;
MCDXVIII Lei nș 5.717, de 20 de junho de 1980;
MCDXIX Lei nș 5.725, de 25 de junho de 1980;
MCDXX Lei nș 5.727, de 25 de junho de 1980;
MCDXXI Lei nș 5.728, de 25 de junho de 1980;
MCDXXII Lei nș 5.730, de 25 de junho de 1980;
MCDXXIII Lei nș 5.734, de 30 de junho de 1980;
MCDXXIV Lei nș 5.735, de 30 de junho de 1980;
MCDXXV Lei nș 5.737, de 30 de junho de 1980;
MCDXXVI Lei nș 5.739, de 30 de junho de 1980;
MCDXXVII Lei nș 5.741, de 30 de junho de 1980;
MCDXXVIII Lei nș 5.742, de 30 de junho de 1980;
MCDXXIX Lei nș 5.743, de 30 de junho de 1980;
MCDXXX Lei nș 5.755, de 1° de setembro de 1980;
MCDXXXI Lei nș 5.756, de 1° de setembro de 1980;
MCDXXXII Lei nș 5.760, de 1° de setembro de 1980;
MCDXXXIII Lei nș 5.761, de 1° de setembro de 1980;
MCDXXXIV Lei nș 5.763, de 23 de setembro de 1980;
MCDXXXV Lei nș 5.766, de 23 de setembro de 1980;
MCDXXXVI Lei nș 5.767, de 23 de setembro de 1980;
MCDXXXVII Lei nș 5.769, de 23 de setembro de 1980;
MCDXXXVIII Lei nș 5.770, de 23 de setembro de 1980;
MCDXXXIX Lei nș 5.771, de 23 de setembro de 1980;
MCDXL Lei nș 5.772, de 23 de setembro de 1980;
MCDXLI Lei nș 5.773, de 23 de setembro de 1980;
MCDXLII Lei nș 5.774, de 23 de setembro de 1980;
MCDXLIII Lei nș 5.775, de 23 de setembro de 1980;
MCDXLIV Lei nș 5.778, de 3 de outubro de 1980;
MCDXLV Lei nș 5.779, de 3 de outubro de 1980;
MCDXLVI Lei nș 5.780, de 3 de outubro de 1980;
MCDXLVII Lei nș 5.787, de 14 de outubro de 1980;
MCDXLVIII Lei nș 5.788, de 14 de outubro de 1980;
MCDXLIX Lei nș 5.789, de 14 de outubro de 1980;
MCDL Lei nș 5.790, de 14 de outubro de 1980;
MCDLI Lei nș 5.791, de 14 de outubro de 1980;
MCDLII Lei nș 5.796, de 3 de novembro de 1980;
MCDLIII Lei nș 5.797, de 3 de novembro de 1980;
MCDLIV Lei nș 5.798, de 3 de novembro de 1980;
MCDLV Lei nș 5.799, de 3 de novembro de 1980;
MCDLVI Lei nș 5.800, de 3 de novembro de 1980;
MCDLVII Lei nș 5.801, de 3 de novembro de 1980;
MCDLVIII Lei nș 5.802, de 3 de novembro de 1980;
MCDLIX Lei nș 5.805, de 17 de novembro de 1980;
MCDLX Lei nș 5.812, de 27 de novembro de 1980;
MCDLXI Lei nș 5.813, de 27 de novembro de 1980;
MCDLXII Lei nș 5.814, de 27 de novembro de 1980;
MCDLXIII Lei nș 5.815, de 27 de novembro de 1980;
MCDLXIV Lei nș 5.816, de 27 de novembro de 1980;
MCDLXV Lei nș 5.817, de 27 de novembro de 1980;
MCDLXVI Lei nș 5.818, de 27 de novembro de 1980;
MCDLXVII Lei nș 5.819, de 27 de novembro de 1980;
MCDLXVIII Lei nș 5.820, de 27 de novembro de 1980;
MCDLXIX Lei nș 5.821, de 27 de novembro de 1980;
MCDLXX Lei nș 5.822, de 27 de novembro de 1980;
MCDLXXI Lei nș 5.823, de 27 de novembro de 1980;
MCDLXXII Lei nș 5.825, de 27 de novembro de 1980;
MCDLXXIII Lei nș 5.826, de 27 de novembro de 1980;
MCDLXXIV Lei nș 5.833, de 18 de dezembro de 1980;
MCDLXXV Lei nș 5.839, de 22 de dezembro de 1980;
MCDLXXVI Lei nș 5.840, de 22 de dezembro de 1980;
MCDLXXVII Lei nș 5.841, de 22 de dezembro de 1980;
MCDLXXVIII Lei nș 5.842, de 22 de dezembro de 1980;
MCDLXXIX Lei nș 5.844, de 22 de dezembro de 1980;
MCDLXXX Lei nș 5.845, de 22 de dezembro de 1980;
MCDLXXXI Lei nș 5.855, de 20 de abril de 1981;
MCDLXXXII Lei nș 5.856, de 20 de abril de 1981;
MCDLXXXIII Lei nș 5.857, de 20 de abril de 1981;
MCDLXXXIV Lei nș 5.858, de 20 de abril de 1981;
MCDLXXXV Lei nș 5.859, de 20 de abril de 1981;
MCDLXXXVI Lei nș 5.860, de 20 de abril de 1981;
MCDLXXXVII Lei nș 5.861, de 25 de abril de 1981;
MCDLXXXVIII Lei nș 5.862, de 25 de abril de 1981;
MCDLXXXIX Lei nș 5.863, de 27 de abril de 1981;
MCDXC Lei nș 5.864, de 27 de abril de 1981;
MCDXCI Lei nș 5.865, de 27 de abril de 1981;
MCDXCII Lei nș 5.871, de 7 de maio de 1981;
MCDXCIII Lei nș 5.872, de 7 de maio de 1981;
MCDXCIV Lei nș 5.874, de 7 de maio de 1981;
MCDXCV Lei nș 5.875, de 7 de maio de 1981;
MCDXCVI Lei nș 5.878, de 22 de maio de 1981;
MCDXCVII Lei nș 5.886, de 17 de junho de 1981;
MCDXCVIII Lei nș 5.887, de 17 de junho de 1981;
MCDXCIX Lei nș 5.888, de 17 de junho de 1981;
MD Lei nș 5.889, de 17 de junho de 1981;
MDI Lei nș 5.890, de 17 de junho de 1981;
MDII Lei nș 5.891, de 17 de junho de 1981;
MDIII Lei nș 5.892, de 17 de junho de 1981;
MDIV Lei nș 5.893, de 17 de junho de 1981;
MDV Lei nș 5.894, de 17 de junho de 1981;
MDVI Lei nș 5.895, de 17 de junho de 1981;
MDVII Lei nș 5.896, de 17 de junho de 1981;
MDVIII Lei nș 5.897, de 17 de junho de 1981;
MDIX Lei nș 5.899, de 17 de junho de 1981;
MDX Lei nș 5.900, de 17 de junho de 1981;
MDXI Lei nș 5.901, de 17 de junho de 1981;
MDXII Lei nș 5.902, de 17 de junho de 1981;
MDXIII Lei nș 5.903, de 17 de junho de 1981;
MDXIV Lei nș 5.909, de 8 de julho de 1981;
MDXV Lei nș 5.910, de 8 de julho de 1981;
MDXVI Lei nș 5.911, de 8 de julho de 1981;
MDXVII Lei nș 5.912, de 8 de julho de 1981;
MDXVIII Lei nș 5.913, de 8 de julho de 1981;
MDXIX Lei nș 5.914, de 8 de julho de 1981;
MDXX Lei nș 5.915, de 8 de julho de 1981;
MDXXI Lei nș 5.921, de 2 de setembro de 1981;
MDXXII Lei nș 5.922, de 2 de setembro de 1981;
MDXXIII Lei nș 5.923, de 2 de setembro de 1981;
MDXXIV Lei nș 5.924, de 2 de setembro de 1981;
MDXXV Lei nș 5.925, de 2 de setembro de 1981;
MDXXVI Lei nș 5.926, de 2 de setembro de 1981;
MDXXVII Lei nș 5.927, de 2 de setembro de 1981;
MDXXVIII Lei nș 5.928, de 2 de setembro de 1981;
MDXXIX Lei nș 5.929, de 2 de setembro de 1981;
MDXXX Lei nș 5.930, de 4 de setembro de 1981;
MDXXXI Lei nș 5.938, de 17 de setembro de 1981;
MDXXXII Lei nș 5.939, de 17 de setembro de 1981;
MDXXXIII Lei nș 5.940, de 17 de setembro de 1981;
MDXXXIV Lei nș 5.941, de 17 de setembro de 1981;
MDXXXV Lei nș 5.942, de 17 de setembro de 1981;
MDXXXVI Lei nș 5.943, de 17 de setembro de 1981;
MDXXXVII Lei nș 5.944, de 17 de setembro de 1981;
MDXXXVIII Lei nș 5.947, de 23 de setembro de 1981;
MDXXXIX Lei nș 5.948, de 23 de setembro de 1981;
MDXL Lei nș 5.949, de 23 de setembro de 1981;
MDXLI Lei nș 5.954, de 23 de outubro de 1981;
MDXLII Lei nș 5.972, de 11 de novembro de 1981;
MDXLIII Lei nș 5.973, de 11 de novembro de 1981;
MDXLIV Lei nș 5.974, de 11 de novembro de 1981;
MDXLV Lei nș 5.975, de 11 de novembro de 1981;
MDXLVI Lei nș 5.976, de 11 de novembro de 1981;
MDXLVII Lei nș 5.977, de 11 de novembro de 1981;
MDXLVIII Lei nș 5.978, de 11 de novembro de 1981;
MDXLIX Lei nș 5.988, de 14 de dezembro de 1981;
MDL Lei nș 5.989, de 14 de dezembro de 1981;
MDLI Lei nș 5.990, de 14 de dezembro de 1981;
MDLII Lei nș 5.994, de 15 de dezembro de 1981;
MDLIII Lei nș 5.995, de 15 de dezembro de 1981;
MDLIV Lei nș 5.996, de 15 de dezembro de 1981;
MDLV Lei nș 5.997, de 15 de dezembro de 1981;
MDLVI Lei nș 5.999, de 15 de dezembro de 1981;
MDLVII Lei nș 6.000, de 15 de dezembro de 1981;
MDLVIII Lei nș 6.001, de 15 de dezembro de 1981;
MDLIX Lei nș 6.002, de 15 de dezembro de 1981;
MDLX Lei nș 6.003, de 15 de dezembro de 1981;
MDLXI Lei nș 6.004, de 15 de dezembro de 1981;
MDLXII Lei nș 6.005, de 15 de dezembro de 1981;
MDLXIII Lei nș 6.006, de 15 de dezembro de 1981;
MDLXIV Lei nș 6.007, de 15 de dezembro de 1981;
MDLXV Lei nș 6.009, de 15 de dezembro de 1981;
MDLXVI Lei nș 6.010, de 15 de dezembro de 1981;
MDLXVII Lei nș 6.011, de 15 de dezembro de 1981;
MDLXVIII Lei nș 6.012, de 15 de dezembro de 1981;
MDLXIX Lei nș 6.013, de 15 de dezembro de 1981;
MDLXX Lei nș 6.014, de 15 de dezembro de 1981;
MDLXXI Lei nș 6.015, de 15 de dezembro de 1981;
MDLXXII Lei nș 6.016, de 15 de dezembro de 1981;
MDLXXIII Lei nș 6.017, de 15 de dezembro de 1981;
MDLXXIV Lei nș 6.018, de 15 de dezembro de 1981;
MDLXXV Lei nș 6.019, de 15 de dezembro de 1981;
MDLXXVI Lei nș 6.020, de 15 de dezembro de 1981;
MDLXXVII Lei nș 6.052, de 5 de maio de 1982;
MDLXXVIII Lei nș 6.053, de 5 de maio de 1982;
MDLXXIX Lei nș 6.054, de 5 de maio de 1982;
MDLXXX Lei nș 6.055, de 5 de maio de 1982;
MDLXXXI Lei nș 6.056, de 5 de maio de 1982;
MDLXXXII Lei nș 6.057, de 5 de maio de 1982;
MDLXXXIII Lei nș 6.066, de 24 de maio de 1982;
MDLXXXIV Lei nș 6.067, de 24 de maio de 1982;
MDLXXXV Lei nș 6.068, de 24 de maio de 1982;
MDLXXXVI Lei nș 6.072, de 31 de maio de 1982;
MDLXXXVII Lei nș 6.073, de 31 de maio de 1982;
MDLXXXVIII Lei nș 6.074, de 31 de maio de 1982;
MDLXXXIX Lei nș 6.075, de 31 de maio de 1982;
MDXC Lei nș 6.082, de 30 de junho de 1982;
MDXCI Lei nș 6.100, de 15 de julho de 1982;
MDXCII Lei nș 6.101, de 15 de julho de 1982;
MDXCIII Lei nș 6.102, de 15 de julho de 1982;
MDXCIV Lei nș 6.103, de 15 de julho de 1982;
MDXCV Lei nș 6.104, de 15 de julho de 1982;
MDXCVI Lei nș 6.105, de 15 de julho de 1982;
MDXCVII Lei nș 6.106, de 15 de julho de 1982;
MDXCVIII Lei nș 6.112, de 25 de agosto de 1982;
MDXCIX Lei nș 6.114, de 25 de agosto de 1982;
MDC Lei nș 6.115, de 25 de agosto de 1982;
MDCI Lei nș 6.116, de 25 de agosto de 1982;
MDCII Lei nș 6.117, de 25 de agosto de 1982;
MDCIII Lei nș 6.118, de 1° de setembro de 1982;
MDCIV Lei nș 6.119, de 1° de setembro de 1982;
MDCV Lei nș 6.121, de 20 de setembro de 1982;
MDCVI Lei nș 6.122, de 20 de setembro de 1982;
MDCVII Lei nș 6.123, de 20 de setembro de 1982;
MDCVIII Lei nș 6.124, de 20 de setembro de 1982;
MDCIX Lei nș 6.125, de 20 de setembro de 1982;
MDCX Lei nș 6.126, de 20 de setembro de 1982;
MDCXI Lei nș 6.127, de 20 de setembro de 1982;
MDCXII Lei nș 6.128, de 20 de setembro de 1982;
MDCXIII Lei nș 6.129, de 20 de setembro de 1982;
MDCXIV Lei nș 6.130, de 20 de setembro de 1982;
MDCXV Lei nș 6.131, de 20 de setembro de 1982;
MDCXVI Lei nș 6.132, de 20 de setembro de 1982;
MDCXVII Lei nș 6.133, de 20 de setembro de 1982;
MDCXVIII Lei nș 6.134, de 20 de setembro de 1982;
MDCXIX Lei nș 6.135, de 20 de setembro de 1982;
MDCXX Lei nș 6.136, de 20 de setembro de 1982;
MDCXXI Lei nș 6.137, de 20 de setembro de 1982;
MDCXXII Lei nș 6.155, de 29 de setembro de 1982;
MDCXXIII Lei nș 6.156, de 29 de setembro de 1982;
MDCXXIV Lei nș 6.157, de 29 de setembro de 1982;
MDCXXV Lei nș 6.158, de 25 de outubro de 1982;
MDCXXVI Lei nș 6.161, de 25 de outubro de 1982;
MDCXXVII Lei nș 6.162, de 25 de outubro de 1982;
MDCXXVIII Lei nș 6.163, de 25 de outubro de 1982;
MDCXXIX Lei nș 6.164, de 25 de outubro de 1982;
MDCXXX Lei nș 6.165, de 25 de outubro de 1982;
MDCXXXI Lei nș 6.166, de 25 de outubro de 1982;
MDCXXXII Lei nș 6.167, de 25 de outubro de 1982;
MDCXXXIII Lei nș 6.168, de 25 de outubro de 1982;
MDCXXXIV Lei nș 6.169, de 25 de outubro de 1982;
MDCXXXV Lei nș 6.170, de 25 de outubro de 1982;
MDCXXXVI Lei nș 6.171, de 25 de outubro de 1982;
MDCXXXVII Lei nș 6.197, de 8 de dezembro de 1982;
MDCXXXVIII Lei nș 6.198, de 8 de dezembro de 1982;
MDCXXXIX Lei nș 6.199, de 8 de dezembro de 1982;
MDCXL Lei nș 6.200, de 8 de dezembro de 1982;
MDCXLI Lei nș 6.201, de 8 de dezembro de 1982;
MDCXLII Lei nș 6.202, de 8 de dezembro de 1982;
MDCXLIII Lei nș 6.203, de 8 de dezembro de 1982;
MDCXLIV Lei nș 6.204, de 8 de dezembro de 1982;
MDCXLV Lei nș 6.223, de 9 de maio de 1983;
MDCXLVI Lei nș 6.224, de 9 de maio de 1983;
MDCXLVII Lei nș 6.225, de 9 de maio de 1983;
MDCXLVIII Lei nș 6.226, de 9 de maio de 1983;
MDCXLIX Lei nș 6.227, de 9 de maio de 1983;
MDCL Lei nș 6.228, de 9 de maio de 1983;
MDCLI Lei nș 6.229, de 9 de maio de 1983;
MDCLII Lei nș 6.230, de 9 de maio de 1983;
MDCLIII Lei nș 6.231, de 9 de maio de 1983;
MDCLIV Lei nș 6.232, de 9 de maio de 1983;
MDCLV Lei nș 6.235, de 16 de maio de 1983;
MDCLVI Lei nș 6.236, de 16 de maio de 1983;
MDCLVII Lei nș 6.237, de 16 de maio de 1983;
MDCLVIII Lei nș 6.239, de 6 de junho de 1983;
MDCLIX Lei nș 6.240, de 6 de junho de 1983;
MDCLX Lei nș 6.242, de 13 de junho de 1983;
MDCLXI Lei nș 6.243, de 13 de junho de 1983;
MDCLXII Lei nș 6.244, de 13 de junho de 1983;
MDCLXIII Lei nș 6.245, de 13 de junho de 1983;
MDCLXIV Lei nș 6.246, de 13 de junho de 1983;
MDCLXV Lei nș 6.247, de 5 de julho de 1983;
MDCLXVI Lei nș 6.248, de 5 de julho de 1983;
MDCLXVII Lei nș 6.249, de 5 de julho de 1983;
MDCLXVIII Lei nș 6.250, de 5 de julho de 1983;
MDCLXIX Lei nș 6.251, de 5 de julho de 1983;
MDCLXX Lei nș 6.252, de 5 de julho de 1983;
MDCLXXI Lei nș 6.253, de 5 de julho de 1983;
MDCLXXII Lei nș 6.258, de 8 de setembro de 1983;
MDCLXXIII Lei nș 6.259, de 8 de setembro de 1983;
MDCLXXIV Lei nș 6.260, de 8 de setembro de 1983;
MDCLXXV Lei nș 6.261, de 12 de setembro de 1983;
MDCLXXVI Lei nș 6.262, de 12 de setembro de 1983;
MDCLXXVII Lei nș 6.263, de 12 de setembro de 1983;
MDCLXXVIII Lei nș 6.264, de 12 de setembro de 1983;
MDCLXXIX Lei nș 6.265, de 12 de setembro de 1983;
MDCLXXX Lei nș 6.271, de 22 de outubro de 1983;
MDCLXXXI Lei nș 6.272, de 22 de outubro de 1983;
MDCLXXXII Lei nș 6.273, de 22 de outubro de 1983;
MDCLXXXIII Lei nș 6.274, de 22 de outubro de 1983;
MDCLXXXIV Lei nș 6.275, de 22 de outubro de 1983;
MDCLXXXV Lei nș 6.276, de 22 de outubro de 1983;
MDCLXXXVI Lei nș 6.277, de 22 de outubro de 1983;
MDCLXXXVII Lei nș 6.278, de 22 de outubro de 1983;
MDCLXXXVIII Lei nș 6.279, de 22 de outubro de 1983;
MDCLXXXIX Lei nș 6.280, de 22 de outubro de 1983;
MDCXC Lei nș 6.281, de 22 de outubro de 1983;
MDCXCI Lei nș 6.282, de 22 de outubro de 1983;
MDCXCII Lei nș 6.283, de 22 de outubro de 1983;
MDCXCIII Lei nș 6.284, de 22 de outubro de 1983;
MDCXCIV Lei nș 6.285, de 22 de outubro de 1983;
MDCXCV Lei nș 6.286, de 22 de outubro de 1983;
MDCXCVI Lei nș 6.287, de 22 de outubro de 1983;
MDCXCVII Lei nș 6.302, de 11 de dezembro de 1983;
MDCXCVIII Lei nș 6.303, de 11 de dezembro de 1983;
MDCXCIX Lei nș 6.304, de 11 de dezembro de 1983;
MDCC Lei nș 6.305, de 11 de dezembro de 1983;
MDCCI Lei nș 6.306, de 11 de dezembro de 1983;
MDCCII Lei nș 6.307, de 11 de dezembro de 1983;
MDCCIII Lei nș 6.308, de 11 de dezembro de 1983;
MDCCIV Lei nș 6.309, de 11 de dezembro de 1983;
MDCCV Lei nș 6.310, de 11 de dezembro de 1983;
MDCCVI Lei nș 6.311, de 11 de dezembro de 1983;
MDCCVII Lei nș 6.312, de 11 de dezembro de 1983;
MDCCVIII Lei nș 6.313, de 11 de dezembro de 1983;
MDCCIX Lei nș 6.314, de 11 de dezembro de 1983;
MDCCX Lei nș 6.315, de 11 de dezembro de 1983;
MDCCXI Lei nș 6.316, de 11 de dezembro de 1983;
MDCCXII Lei nș 6.317, de 11 de dezembro de 1983;
MDCCXIII Lei nș 6.318, de 11 de dezembro de 1983;
MDCCXIV Lei nș 6.335, de 29 de abril de 1984;
MDCCXV Lei nș 6.336, de 29 de abril de 1984;
MDCCXVI Lei nș 6.353, de 2 de junho de 1984;
MDCCXVII Lei nș 6.342, de 11 de junho de 1984;
MDCCXVIII Lei nș 6.343, de 11 de junho de 1984;
MDCCXIX Lei nș 6.344, de 11 de junho de 1984;
MDCCXX Lei nș 6.345, de 11 de junho de 1984;
MDCCXXI Lei nș 6.346, de 11 de junho de 1984;
MDCCXXII Lei nș 6.347, de 11 de junho de 1984;
MDCCXXIII Lei nș 6.348, de 11 de junho de 1984;
MDCCXXIV Lei nș 6.349, de 11 de junho de 1984;
MDCCXXV Lei nș 6.362, de 11 de junho de 1984;
MDCCXXVI Lei nș 6.354, de 28 de junho de 1984;
MDCCXXVII Lei nș 6.355, de 28 de junho de 1984;
MDCCXXVIII Lei nș 6.356, de 28 de junho de 1984;
MDCCXXIX Lei nș 6.357, de 28 de junho de 1984;
MDCCXXX Lei nș 6.358, de 28 de junho de 1984;
MDCCXXXI Lei nș 6.359, de 28 de junho de 1984;
MDCCXXXII Lei nș 6.360, de 28 de junho de 1984;
MDCCXXXIII Lei nș 6.363, de 28 de junho de 1984;
MDCCXXXIV Lei nș 6.364, de 28 de junho de 1984;
MDCCXXXV Lei nș 6.365, de 28 de junho de 1984;
MDCCXXXVI Lei nș 6.366, de 28 de junho de 1984;
MDCCXXXVII Lei nș 6.367, de 28 de junho de 1984;
MDCCXXXVIII Lei nș 6.368, de 8 de julho de 1984;
MDCCXXXIX Lei nș 6.369, de 8 de julho de 1984;
MDCCXL Lei nș 6.370, de 8 de julho de 1984;
MDCCXLI Lei nș 6.371, de 8 de julho de 1984;
MDCCXLII Lei nș 6.372, de 8 de julho de 1984;
MDCCXLIII Lei nș 6.373, de 8 de julho de 1984;
MDCCXLIV Lei nș 6.374, de 8 de julho de 1984;
MDCCXLV Lei nș 6.375, de 8 de julho de 1984;
MDCCXLVI Lei nș 6.377, de 8 de julho de 1984;
MDCCXLVII Lei nș 6.378, de 8 de julho de 1984;
MDCCXLVIII Lei nș 6.379, de 8 de julho de 1984;
MDCCXLIX Lei nș 6.380, de 8 de julho de 1984;
MDCCL Lei nș 6.381, de 8 de julho de 1984;
MDCCLI Lei nș 6.382, de 8 de julho de 1984;
MDCCLII Lei nș 6.383, de 8 de julho de 1984;
MDCCLIII Lei nș 6.387, de 12 de julho de 1984;
MDCCLIV Lei nș 6.388, de 12 de julho de 1984;
MDCCLV Lei nș 6.389, de 12 de julho de 1984;
MDCCLVI Lei nș 6.390, de 12 de julho de 1984;
MDCCLVII Lei nș 6.391, de 12 de julho de 1984;
MDCCLVIII Lei nș 6.392, de 12 de julho de 1984;
MDCCLIX Lei nș 6.394, de 12 de julho de 1984;
MDCCLX Lei nș 6.395, de 12 de julho de 1984;
MDCCLXI Lei nș 6.396, de 12 de julho de 1984;
MDCCLXII Lei nș 6.397, de 12 de julho de 1984;
MDCCLXIII Lei nș 6.403, de 3 de setembro de 1984;
MDCCLXIV Lei nș 6.404, de 3 de setembro de 1984;
MDCCLXV Lei nș 6.405, de 3 de setembro de 1984;
MDCCLXVI Lei nș 6.410, de 17 de setembro de 1984;
MDCCLXVII Lei nș 6.411, de 17 de setembro de 1984;
MDCCLXVIII Lei nș 6.412, de 17 de setembro de 1984;
MDCCLXIX Lei nș 6.413, de 17 de setembro de 1984;
MDCCLXX Lei nș 6.422, de 9 de outubro de 1984;
MDCCLXXI Lei nș 6.423, de 9 de outubro de 1984;
MDCCLXXII Lei nș 6.424, de 9 de outubro de 1984;
MDCCLXXIII Lei nș 6.433, de 29 de outubro de 1984;
MDCCLXXIV Lei nș 6.434, de 29 de outubro de 1984;
MDCCLXXV Lei nș 6.435, de 29 de outubro de 1984;
MDCCLXXVI Lei nș 6.436, de 29 de outubro de 1984;
MDCCLXXVII Lei nș 6.437, de 29 de outubro de 1984;
MDCCLXXVIII Lei nș 6.438, de 29 de outubro de 1984;
MDCCLXXIX Lei nș 6.439, de 29 de outubro de 1984;
MDCCLXXX Lei nș 6.440, de 29 de outubro de 1984;
MDCCLXXXI Lei nș 6.441, de 29 de outubro de 1984;
MDCCLXXXII Lei nș 6.442, de 29 de outubro de 1984;
MDCCLXXXIII Lei nș 6.443, de 29 de outubro de 1984;
MDCCLXXXIV Lei nș 6.444, de 29 de outubro de 1984;
MDCCLXXXV Lei nș 6.445, de 29 de outubro de 1984;
MDCCLXXXVI Lei nș 6.446, de 29 de outubro de 1984;
MDCCLXXXVII Lei nș 6.447, de 29 de outubro de 1984;
MDCCLXXXVIII Lei nș 6.448, de 29 de outubro de 1984;
MDCCLXXXIX Lei nș 6.449, de 29 de outubro de 1984;
MDCCXC Lei nș 6.451, de 6 de novembro de 1984;
MDCCXCI Lei nș 6.456, de 20 de novembro de 1984;
MDCCXCII Lei nș 6.457, de 20 de novembro de 1984;
MDCCXCIII Lei nș 6.458, de 20 de novembro de 1984;
MDCCXCIV Lei nș 6.459, de 20 de novembro de 1984;
MDCCXCV Lei nș 6.465, de 23 de novembro de 1984;
MDCCXCVI Lei nș 6.466, de 23 de novembro de 1984;
MDCCXCVII Lei nș 6.467, de 23 de novembro de 1984;
MDCCXCVIII Lei nș 6.468, de 23 de novembro de 1984;
MDCCXCIX Lei nș 6.469, de 23 de novembro de 1984;
MDCCC Lei nș 6.474, de 3 de dezembro de 1984;
MDCCCI Lei nș 6.475, de 3 de dezembro de 1984;
MDCCCII Lei nș 6.476, de 3 de dezembro de 1984;
MDCCCIII Lei nș 6.477, de 3 de dezembro de 1984;
MDCCCIV Lei nș 6.478, de 3 de dezembro de 1984;
MDCCCV Lei nș 6.479, de 3 de dezembro de 1984;
MDCCCVI Lei nș 6.480, de 3 de dezembro de 1984;
MDCCCVII Lei nș 6.481, de 3 de dezembro de 1984;
MDCCCVIII Lei nș 6.497, de 11 de dezembro de 1984;
MDCCCIX Lei nș 6.498, de 11 de dezembro de 1984;
MDCCCX Lei nș 6.499, de 11 de dezembro de 1984;
MDCCCXI Lei nș 6.500, de 11 de dezembro de 1984;
MDCCCXII Lei nș 6.501, de 11 de dezembro de 1984;
MDCCCXIII Lei nș 6.504, de 11 de dezembro de 1984;
MDCCCXIV Lei nș 6.510, de 20 de abril de 1985;
MDCCCXV Lei nș 6.511, de 20 de abril de 1985;
MDCCCXVI Lei nș 6.523, de 8 de junho de 1985;
MDCCCXVII Lei nș 6.524, de 8 de junho de 1985;
MDCCCXVIII Lei nș 6.525, de 8 de junho de 1985;
MDCCCXIX Lei nș 6.526, de 8 de junho de 1985;
MDCCCXX Lei nș 6.527, de 8 de junho de 1985;
MDCCCXXI Lei nș 6.528, de 8 de junho de 1985;
MDCCCXXII Lei nș 6.529, de 8 de junho de 1985;
MDCCCXXIII Lei nș 6.530, de 8 de junho de 1985;
MDCCCXXIV Lei nș 6.531, de 8 de junho de 1985;
MDCCCXXV Lei nș 6.532, de 8 de junho de 1985;
MDCCCXXVI Lei nș 6.533, de 8 de junho de 1985;
MDCCCXXVII Lei nș 6.534, de 8 de junho de 1985;
MDCCCXXVIII Lei nș 6.535, de 8 de junho de 1985;
MDCCCXXIX Lei nș 6.536, de 8 de junho de 1985;
MDCCCXXX Lei nș 6.537, de 8 de junho de 1985;
MDCCCXXXI Lei nș 6.550, de 21 de junho de 1985;
MDCCCXXXII Lei nș 6.551, de 21 de junho de 1985;
MDCCCXXXIII Lei nș 6.552, de 21 de junho de 1985;
MDCCCXXXIV Lei nș 6.553, de 21 de junho de 1985;
MDCCCXXXV Lei nș 6.554, de 21 de junho de 1985;
MDCCCXXXVI Lei nș 6.555, de 21 de junho de 1985;
MDCCCXXXVII Lei nș 6.556, de 21 de junho de 1985;
MDCCCXXXVIII Lei nș 6.557, de 21 de junho de 1985;
MDCCCXXXIX Lei nș 6.558, de 21 de junho de 1985;
MDCCCXL Lei nș 6.559, de 21 de junho de 1985;
MDCCCXLI Lei nș 6.564, de 21 de junho de 1985;
MDCCCXLII Lei nș 6.565, de 21 de junho de 1985;
MDCCCXLIII Lei nș 6.566, de 21 de junho de 1985;
MDCCCXLIV Lei nș 6.567, de 21 de junho de 1985;
MDCCCXLV Lei nș 6.568, de 21 de junho de 1985;
MDCCCXLVI Lei nș 6.570, de 1° de julho de 1985;
MDCCCXLVII Lei nș 6.571, de 1° de julho de 1985;
MDCCCXLVIII Lei nș 6.572, de 1° de julho de 1985;
MDCCCXLIX Lei nș 6.579, de 10 de julho de 1985;
MDCCCL Lei nș 6.580, de 10 de julho de 1985;
MDCCCLI Lei nș 6.581, de 10 de julho de 1985;
MDCCCLII Lei nș 6.582, de 10 de julho de 1985;
MDCCCLIII Lei nș 6.583, de 10 de julho de 1985;
MDCCCLIV Lei nș 6.584, de 10 de julho de 1985;
MDCCCLV Lei nș 6.585, de 10 de julho de 1985;
MDCCCLVI Lei nș 6.586, de 10 de julho de 1985;
MDCCCLVII Lei nș 6.587, de 10 de julho de 1985;
MDCCCLVIII Lei nș 6.588, de 10 de julho de 1985;
MDCCCLIX Lei nș 6.589, de 10 de julho de 1985;
MDCCCLX Lei nș 6.590, de 10 de julho de 1985;
MDCCCLXI Lei nș 6.607, de 9 de setembro de 1985;
MDCCCLXII Lei nș 6.608, de 9 de setembro de 1985;
MDCCCLXIII Lei nș 6.609, de 9 de setembro de 1985;
MDCCCLXIV Lei nș 6.610, de 9 de setembro de 1985;
MDCCCLXV Lei nș 6.611, de 9 de setembro de 1985;
MDCCCLXVI Lei nș 6.612, de 9 de setembro de 1985;
MDCCCLXVII Lei nș 6.613, de 9 de setembro de 1985;
MDCCCLXVIII Lei nș 6.614, de 9 de setembro de 1985;
MDCCCLXIX Lei nș 6.615, de 9 de setembro de 1985;
MDCCCLXX Lei nș 6.616, de 9 de setembro de 1985;
MDCCCLXXI Lei nș 6.617, de 9 de setembro de 1985;
MDCCCLXXII Lei nș 6.618, de 9 de setembro de 1985;
MDCCCLXXIII Lei nș 6.619, de 9 de setembro de 1985;
MDCCCLXXIV Lei nș 6.620, de 9 de setembro de 1985;
MDCCCLXXV Lei nș 6.621, de 9 de setembro de 1985;
MDCCCLXXVI Lei nș 6.622, de 9 de setembro de 1985;
MDCCCLXXVII Lei nș 6.623, de 9 de setembro de 1985;
MDCCCLXXVIII Lei nș 6.625, de 9 de setembro de 1985;
MDCCCLXXIX Lei nș 6.626, de 9 de setembro de 1985;
MDCCCLXXX Lei nș 6.628, de 17 de setembro de 1985;
MDCCCLXXXI Lei nș 6.629, de 17 de setembro de 1985;
MDCCCLXXXII Lei nș 6.630, de 17 de setembro de 1985;
MDCCCLXXXIII Lei nș 6.638, de 3 de outubro de 1985;
MDCCCLXXXIV Lei nș 6.639, de 3 de outubro de 1985;
MDCCCLXXXV Lei nș 6.640, de 3 de outubro de 1985;
MDCCCLXXXVI Lei nș 6.641, de 3 de outubro de 1985;
MDCCCLXXXVII Lei nș 6.642, de 3 de outubro de 1985;
MDCCCLXXXVIII Lei nș 6.643, de 3 de outubro de
1985;
MDCCCLXXXIX Lei nș 6.644, de 3 de outubro de 1985;
MDCCCXC Lei nș 6.645, de 3 de outubro de 1985;
MDCCCXCI Lei nș 6.646, de 3 de outubro de 1985;
MDCCCXCII Lei nș 6.647, de 3 de outubro de 1985;
MDCCCXCIII Lei nș 6.648, de 3 de outubro de 1985;
MDCCCXCIV Lei nș 6.649, de 3 de outubro de 1985;
MDCCCXCV Lei nș 6.656, de 11 de outubro de 1985;
MDCCCXCVI Lei nș 6.657, de 11 de outubro de 1985;
MDCCCXCVII Lei nș 6.658, de 19 de outubro de 1985;
MDCCCXCVIII Lei nș 6.659, de 19 de outubro de 1985;
MDCCCXCIX Lei nș 6.660, de 19 de outubro de 1985;
MCM Lei nș 6.661, de 19 de outubro de 1985;
MCMI Lei nș 6.662, de 19 de outubro de 1985;
MCMII Lei nș 6.663, de 19 de outubro de 1985;
MCMIII Lei nș 6.666, de 19 de outubro de 1985;
MCMIV Lei nș 6.667, de 19 de outubro de 1985;
MCMV Lei nș 6.668, de 19 de outubro de 1985;
MCMVI Lei nș 6.669, de 19 de outubro de 1985;
MCMVII Lei nș 6.670, de 19 de outubro de 1985;
MCMVIII Lei nș 6.671, de 19 de outubro de 1985;
MCMIX Lei nș 6.672, de 19 de outubro de 1985;
MCMX Lei nș 6.673, de 19 de outubro de 1985;
MCMXI Lei nș 6.674, de 31 de outubro de 1985;
MCMXII Lei nș 6.681, de 13 de novembro de 1985;
MCMXIII Lei nș 6.682, de 13 de novembro de 1985;
MCMXIV Lei nș 6.683, de 13 de novembro de 1985;
MCMXV Lei nș 6.684, de 13 de novembro de 1985;
MCMXVI Lei nș 6.685, de 13 de novembro de 1985;
MCMXVII Lei nș 6.686, de 13 de novembro de 1985;
MCMXVIII Lei nș 6.687, de 13 de novembro de 1985;
MCMXIX Lei nș 6.688, de 13 de novembro de 1985;
MCMXX Lei nș 6.689, de 13 de novembro de 1985;
MCMXXI Lei nș 6.711, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXXII Lei nș 6.712, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXXIII Lei nș 6.713, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXXIV Lei nș 6.714, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXXV Lei nș 6.715, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXXVI Lei nș 6.716, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXXVII Lei nș 6.717, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXXVIII Lei nș 6.718, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXXIX Lei nș 6.719, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXXX Lei nș 6.720, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXXXI Lei nș 6.721, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXXXII Lei nș 6.722, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXXXIII Lei nș 6.723, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXXXIV Lei nș 6.724, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXXXV Lei nș 6.725, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXXXVI Lei nș 6.726, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXXXVII Lei nș 6.727, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXXXVIII Lei nș 6.728, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXXXIX Lei nș 6.729, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXL Lei nș 6.730, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXLI Lei nș 6.731, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXLII Lei nș 6.732, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXLIII Lei nș 6.733, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXLIV Lei nș 6.734, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXLV Lei nș 6.735, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXLVI Lei nș 6.736, de 16 de dezembro de 1985;
MCMXLVII Lei nș 6.749, de 14 de maio de 1986;
MCMXLVIII Lei nș 6.750, de 14 de maio de 1986;
MCMXLIX Lei nș 6.751, de 14 de maio de 1986;
MCML Lei nș 6.752, de 14 de maio de 1986;
MCMLI Lei nș 6.753, de 14 de maio de 1986;
MCMLII Lei nș 6.754, de 14 de maio de 1986;
MCMLIII Lei nș 6.755, de 14 de maio de 1986;
MCMLIV Lei nș 6.756, de 14 de maio de 1986;
MCMLV Lei nș 6.757, de 14 de maio de 1986;
MCMLVI Lei nș 6.768, de 29 de maio de 1986;
MCMLVII Lei nș 6.769, de 29 de maio de 1986;
MCMLVIII Lei nș 6.782, de 13 de junho de 1986;
MCMLIX Lei nș 6.783, de 13 de junho de 1986;
MCMLX Lei nș 6.784, de 13 de junho de 1986;
MCMLXI Lei nș 6.785, de 13 de junho de 1986;
MCMLXII Lei nș 6.786, de 13 de junho de 1986;
MCMLXIII Lei nș 6.787, de 13 de junho de 1986;
MCMLXIV Lei nș 6.788, de 13 de junho de 1986;
MCMLXV Lei nș 6.789, de 13 de junho de 1986;
MCMLXVI Lei nș 6.790, de 13 de junho de 1986;
MCMLXVII Lei nș 6.791, de 13 de junho de 1986;
MCMLXVIII Lei nș 6.792, de 13 de junho de 1986;
MCMLXIX Lei nș 6.802, de 26 de junho de 1986;
MCMLXX Lei nș 6.803, de 26 de junho de 1986;
MCMLXXI Lei nș 6.804, de 26 de junho de 1986;
MCMLXXII Lei nș 6.805, de 26 de junho de 1986;
MCMLXXIII Lei nș 6.806, de 26 de junho de 1986;
MCMLXXIV Lei nș 6.807, de 26 de junho de 1986;
MCMLXXV Lei nș 6.827, de 14 de julho de 1986;
MCMLXXVI Lei nș 6.828, de 14 de julho de 1986;
MCMLXXVII Lei nș 6.829, de 14 de julho de 1986;
MCMLXXVIII Lei nș 6.830, de 14 de julho de 1986;
MCMLXXIX Lei nș 6.831, de 14 de julho de 1986;
MCMLXXX Lei nș 6.832, de 14 de julho de 1986;
MCMLXXXI Lei nș 6.833, de 14 de julho de 1986;
MCMLXXXII Lei nș 6.834, de 14 de julho de 1986;
MCMLXXXIII Lei nș 6.835, de 14 de julho de 1986;
MCMLXXXIV Lei nș 6.836, de 14 de julho de 1986;
MCMLXXXV Lei nș 6.837, de 14 de julho de 1986;
MCMLXXXVI Lei nș 6.838, de 14 de julho de 1986;
MCMLXXXVII Lei nș 6.839, de 14 de julho de 1986;
MCMLXXXVIII Lei nș 6.850, de 5 de setembro de 1986;
MCMLXXXIX Lei nș 6.851, de 5 de setembro de 1986;
MCMXC Lei nș 6.852, de 5 de setembro de 1986;
MCMXCI Lei nș 6.855, de 5 de setembro de 1986;
MCMXCII Lei nș 6.856, de 5 de setembro de 1986;
MCMXCIII Lei nș 6.857, de 5 de setembro de 1986;
MCMXCIV Lei nș 6.858, de 5 de setembro de 1986;
MCMXCV Lei nș 6.859, de 5 de setembro de 1986;
MCMXCVI Lei nș 6.860, de 5 de setembro de 1986;
MCMXCVII Lei nș 6.861, de 5 de setembro de 1986;
MCMXCVIII Lei nș 6.863, de 25 de setembro de 1986;
MCMXCIX Lei nș 6.864, de 25 de setembro de 1986;
MM Lei nș 6.865, de 25 de setembro de 1986;
MMI Lei nș 6.866, de 25 de setembro de 1986;
MMII Lei nș 6.867, de 25 de setembro de 1986;
MMIII Lei nș 6.868, de 25 de setembro de 1986;
MMIV Lei nș 6.869, de 25 de setembro de 1986;
MMV Lei nș 6.880, de 13 de outubro de 1986;
MMVI Lei nș 6.881, de 13 de outubro de 1986;
MMVII Lei nș 6.882, de 13 de outubro de 1986;
MMVIII Lei nș 6.883, de 13 de outubro de 1986;
MMIX Lei nș 6.884, de 13 de outubro de 1986;
MMX Lei nș 6.885, de 13 de outubro de 1986;
MMXI Lei nș 6.886, de 13 de outubro de 1986;
MMXII Lei nș 6.887, de 13 de outubro de 1986;
MMXIII Lei nș 6.931, de 8 de maio de 1987;
MMXIV Lei nș 6.932, de 8 de maio de 1987;
MMXV Lei nș 6.933, de 8 de maio de 1987;
MMXVI Lei nș 6.934, de 8 de maio de 1987;
MMXVII Lei nș 6.935, de 8 de maio de 1987;
MMXVIII Lei nș 6.936, de 8 de maio de 1987;
MMXIX Lei nș 6.937, de 8 de maio de 1987;
MMXX Lei nș 6.938, de 8 de maio de 1987;
MMXXI Lei nș 6.939, de 8 de maio de 1987;
MMXXII Lei nș 6.940, de 8 de maio de 1987;
MMXXIII Lei nș 6.941, de 8 de maio de 1987;
MMXXIV Lei nș 6.942, de 8 de maio de 1987;
MMXXV Lei nș 6.943, de 8 de maio de 1987;
MMXXVI Lei nș 6.944, de 8 de maio de 1987;
MMXXVII Lei nș 6.945, de 8 de maio de 1987;
MMXXVIII Lei nș 6.947, de 8 de maio de 1987;
MMXXIX Lei nș 6.948, de 8 de maio de 1987;
MMXXX Lei nș 6.949, de 8 de maio de 1987;
MMXXXI Lei nș 6.950, de 8 de maio de 1987;
MMXXXII Lei nș 6.951, de 8 de maio de 1987;
MMXXXIII Lei nș 6.952, de 8 de maio de 1987;
MMXXXIV Lei nș 6.953, de 8 de maio de 1987;
MMXXXV Lei nș 6.954, de 8 de maio de 1987;
MMXXXVI Lei nș 6.955, de 8 de maio de 1987;
MMXXXVII Lei nș 6.956, de 8 de maio de 1987;
MMXXXVIII Lei nș 6.957, de 8 de maio de 1987;
MMXXXIX Lei nș 6.958, de 8 de maio de 1987;
MMXL Lei nș 6.959, de 8 de maio de 1987;
MMXLI Lei nș 6.960, de 8 de maio de 1987;
MMXLII Lei nș 6.961, de 8 de maio de 1987;
MMXLIII Lei nș 6.962, de 8 de maio de 1987;
MMXLIV Lei nș 6.963, de 8 de maio de 1987;
MMXLV Lei nș 6.964, de 8 de maio de 1987;
MMXLVI Lei nș 6.965, de 8 de maio de 1987;
MMXLVII Lei nș 6.966, de 8 de maio de 1987;
MMXLVIII Lei nș 6.967, de 8 de maio de 1987;
MMXLIX Lei nș 6.968, de 8 de maio de 1987;
MML Lei nș 6.969, de 8 de maio de 1987;
MMLI Lei nș 6.970, de 8 de maio de 1987;
MMLII Lei nș 6.971, de 8 de maio de 1987;
MMLIII Lei nș 6.972, de 8 de maio de 1987;
MMLIV Lei nș 6.973, de 8 de maio de 1987;
MMLV Lei nș 6.974, de 8 de maio de 1987;
MMLVI Lei nș 6.975, de 8 de maio de 1987;
MMLVII Lei nș 6.976, de 14 de maio de 1987;
MMLVIII Lei nș 6.978, de 15 de maio de 1987;
MMLIX Lei nș 6.979, de 29 de maio de 1987;
MMLX Lei nș 6.980, de 29 de maio de 1987;
MMLXI Lei nș 6.981, de 29 de maio de 1987;
MMLXII Lei nș 6.982, de 29 de maio de 1987;
MMLXIII Lei nș 6.983, de 29 de maio de 1987;
MMLXIV Lei nș 6.984, de 29 de maio de 1987;
MMLXV Lei nș 6.985, de 14 de julho de 1987;
MMLXVI Lei nș 6.986, de 14 de julho de 1987;
MMLXVII Lei nș 6.987, de 14 de julho de 1987;
MMLXVIII Lei nș 6.988, de 14 de julho de 1987;
MMLXIX Lei nș 6.989, de 14 de julho de 1987;
MMLXX Lei nș 6.990, de 14 de julho de 1987;
MMLXXI Lei nș 6.991, de 14 de julho de 1987;
MMLXXII Lei nș 6.992, de 14 de julho de 1987;
MMLXXIII Lei nș 6.993, de 14 de julho de 1987;
MMLXXIV Lei nș 6.994, de 14 de julho de 1987;
MMLXXV Lei nș 6.995, de 14 de julho de 1987;
MMLXXVI Lei nș 6.996, de 14 de julho de 1987;
MMLXXVII Lei nș 6.997, de 14 de julho de 1987;
MMLXXVIII Lei nș 6.998, de 14 de julho de 1987;
MMLXXIX Lei nș 7.000, de 14 de julho de 1987;
MMLXXX Lei nș 7.001, de 14 de julho de 1987;
MMLXXXI Lei nș 7.002, de 26 de agosto de 1987;
MMLXXXII Lei nș 7.004, de 26 de agosto de 1987;
MMLXXXIII Lei nș 7.005, de 26 de agosto de 1987;
MMLXXXIV Lei nș 7.006, de 26 de agosto de 1987;
MMLXXXV Lei nș 7.007, de 26 de agosto de 1987;
MMLXXXVI Lei nș 7.008, de 26 de agosto de 1987;
MMLXXXVII Lei nș 7.009, de 26 de agosto de 1987;
MMLXXXVIII Lei nș 7.010, de 26 de agosto de 1987;
MMLXXXIX Lei nș 7.011, de 26 de agosto de 1987;
MMXC Lei nș 7.012, de 26 de agosto de 1987;
MMXCI Lei nș 7.013, de 26 de agosto de 1987;
MMXCII Lei nș 7.014, de 26 de agosto de 1987;
MMXCIII Lei nș 7.015, de 26 de agosto de 1987;
MMXCIV Lei nș 7.016, de 26 de agosto de 1987;
MMXCV Lei nș 7.017, de 26 de agosto de 1987;
MMXCVI Lei nș 7.018, de 26 de agosto de 1987;
MMXCVII Lei nș 7.019, de 26 de agosto de 1987;
MMXCVIII Lei nș 7.020, de 26 de agosto de 1987;
MMXCIX Lei nș 7.021, de 26 de agosto de 1987;
MMC Lei nș 7.022, de 26 de agosto de 1987;
MMCI Lei nș 7.023, de 26 de agosto de 1987;
MMCII Lei nș 7.024, de 26 de agosto de 1987;
MMCIII Lei nș 7.025, de 17 de setembro de 1987;
MMCIV Lei nș 7.026, de 17 de setembro de 1987;
MMCV Lei nș 7.027, de 17 de setembro de 1987;
MMCVI Lei nș 7.028, de 17 de setembro de 1987;
MMCVII Lei nș 7.029, de 17 de setembro de 1987;
MMCVIII Lei nș 7.030, de 17 de setembro de 1987;
MMCIX Lei nș 7.031, de 17 de setembro de 1987;
MMCX Lei nș 7.032, de 17 de setembro de 1987;
MMCXI Lei nș 7.033, de 17 de setembro de 1987;
MMCXII Lei nș 7.034, de 17 de setembro de 1987;
MMCXIII Lei nș 7.035, de 17 de setembro de 1987;
MMCXIV Lei nș 7.036, de 10 de outubro de 1987;
MMCXV Lei nș 7.037, de 10 de outubro de 1987;
MMCXVI Lei nș 7.038, de 10 de outubro de 1987;
MMCXVII Lei nș 7.039, de 10 de outubro de 1987;
MMCXVIII Lei nș 7.040, de 10 de outubro de 1987;
MMCXIX Lei nș 7.041, de 10 de outubro de 1987;
MMCXX Lei nș 7.042, de 10 de outubro de 1987;
MMCXXI Lei nș 7.043, de 10 de outubro de 1987;
MMCXXII Lei nș 7.044, de 10 de outubro de 1987;
MMCXXIII Lei nș 7.045, de 10 de outubro de 1987;
MMCXXIV Lei nș 7.046, de 10 de outubro de 1987;
MMCXXV Lei nș 7.047, de 10 de outubro de 1987;
MMCXXVI Lei nș 7.048, de 10 de outubro de 1987;
MMCXXVII Lei nș 7.049, de 10 de outubro de 1987;
MMCXXVIII Lei nș 7.050, de 10 de outubro de 1987;
MMCXXIX Lei nș 7.051, de 10 de outubro de 1987;
MMCXXX Lei nș 7.052, de 10 de outubro de 1987;
MMCXXXI Lei nș 7.053, de 10 de outubro de 1987;
MMCXXXII Lei nș 7.054, de 10 de outubro de 1987;
MMCXXXIII Lei nș 7.055, de 10 de outubro de 1987;
MMCXXXIV Lei nș 7.056, de 10 de outubro de 1987;
MMCXXXV Lei nș 7.057, de 10 de outubro de 1987;
MMCXXXVI Lei nș 7.058, de 10 de outubro de 1987;
MMCXXXVII Lei nș 7.059, de 10 de outubro de 1987;
MMCXXXVIII Lei nș 7.060, de 10 de outubro de 1987;
MMCXXXIX Lei nș 7.061, de 10 de outubro de 1987;
MMCXL Lei nș 7.062, de 10 de outubro de 1987;
MMCXLI Lei nș 7.063, de 10 de outubro de 1987;
MMCXLII Lei nș 7.064, de 10 de outubro de 1987;
MMCXLIII Lei nș 7.065, de 10 de outubro de 1987;
MMCXLIV Lei nș 7.066, de 10 de outubro de 1987;
MMCXLV Lei nș 7.067, de 10 de outubro de 1987;
MMCXLVI Lei nș 7.068, de 10 de outubro de 1987;
MMCXLVII Lei nș 7.069, de 10 de outubro de 1987;
MMCXLVIII Lei nș 7.070, de 10 de outubro de 1987;
MMCXLIX Lei nș 7.071, de 10 de outubro de 1987;
MMCL Lei nș 7.072, de 10 de outubro de 1987;
MMCLI Lei nș 7.077, de 15 de outubro de 1987;
MMCLII Lei nș 7.078, de 15 de outubro de 1987;
MMCLIII Lei nș 7.079, de 15 de outubro de 1987;
MMCLIV Lei nș 7.080, de 15 de outubro de 1987;
MMCLV Lei nș 7.081, de 15 de outubro de 1987;
MMCLVI Lei nș 7.082, de 15 de outubro de 1987;
MMCLVII Lei nș 7.083, de 15 de outubro de 1987;
MMCLVIII Lei nș 7.084, de 15 de outubro de 1987;
MMCLIX Lei nș 7.085, de 15 de outubro de 1987;
MMCLX Lei nș 7.086, de 15 de outubro de 1987;
MMCLXI Lei nș 7.087, de 15 de outubro de 1987;
MMCLXII Lei nș 7.088, de 15 de outubro de 1987;
MMCLXIII Lei nș 7.089, de 15 de outubro de 1987;
MMCLXIV Lei nș 7.090, de 15 de outubro de 1987;
MMCLXV Lei nș 7.091, de 15 de outubro de 1987;
MMCLXVI Lei nș 7.092, de 15 de outubro de 1987;
MMCLXVII Lei nș 7.093, de 15 de outubro de 1987;
MMCLXVIII Lei nș 7.097, de 30 de outubro de 1987;
MMCLXIX Lei nș 7.098, de 30 de outubro de 1987;
MMCLXX Lei nș 7.099, de 8 de novembro de 1987;
MMCLXXI Lei nș 7.100, de 8 de novembro de 1987;
MMCLXXII Lei nș 7.101, de 8 de novembro de 1987;
MMCLXXIII Lei nș 7.102, de 8 de novembro de 1987;
MMCLXXIV Lei nș 7.103, de 8 de novembro de 1987;
MMCLXXV Lei nș 7.106, de 23 de novembro de 1987;
MMCLXXVI Lei nș 7.107, de 23 de novembro de 1987;
MMCLXXVII Lei nș 7.108, de 23 de novembro de 1987;
MMCLXXVIII Lei nș 7.109, de 23 de novembro de 1987;
MMCLXXIX Lei nș 7.110, de 23 de novembro de 1987;
MMCLXXX Lei nș 7.111, de 23 de novembro de 1987;
MMCLXXXI Lei nș 7.112, de 23 de novembro de 1987;
MMCLXXXII Lei nș 7.113, de 23 de novembro de 1987;
MMCLXXXIII Lei nș 7.114, de 23 de novembro de 1987;
MMCLXXXIV Lei nș 7.115, de 23 de novembro de 1987;
MMCLXXXV Lei nș 7.116, de 23 de novembro de 1987;
MMCLXXXVI Lei nș 7.117, de 23 de novembro de 1987;
MMCLXXXVII Lei nș 7.118, de 23 de novembro de 1987;
MMCLXXXVIII Lei nș 7.119, de 23 de novembro de 1987;
MMCLXXXIX Lei nș 7.120, de 24 de novembro de 1987;
MMCXC Lei nș 7.123, de 26 de novembro de 1987;
MMCXCI Lei nș 7.132, de 3 de dezembro de 1987;
MMCXCII Lei nș 7.133, de 3 de dezembro de 1987;
MMCXCIII Lei nș 7.134, de 3 de dezembro de 1987;
MMCXCIV Lei nș 7.135, de 3 de dezembro de 1987;
MMCXCV Lei nș 7.136, de 3 de dezembro de 1987;
MMCXCVI Lei nș 7.137, de 3 de dezembro de 1987;
MMCXCVII Lei nș 7.138, de 3 de dezembro de 1987;
MMCXCVIII Lei nș 7.139, de 3 de dezembro de 1987;
MMCXCIX Lei nș 7.140, de 3 de dezembro de 1987;
MMCC Lei nș 7.141, de 3 de dezembro de 1987;
MMCCI Lei nș 7.142, de 3 de dezembro de 1987;
MMCCII Lei nș 7.143, de 3 de dezembro de 1987;
MMCCIII Lei nș 7.144, de 3 de dezembro de 1987;
MMCCIV Lei nș 7.145, de 3 de dezembro de 1987;
MMCCV Lei nș 7.146, de 3 de dezembro de 1987;
MMCCVI Lei nș 7.147, de 3 de dezembro de 1987;
MMCCVII Lei nș 7.148, de 3 de dezembro de 1987;
MMCCVIII Lei nș 7.149, de 3 de dezembro de 1987;
MMCCIX Lei nș 7.150, de 3 de dezembro de 1987;
MMCCX Lei nș 7.151, de 3 de dezembro de 1987;
MMCCXI Lei nș 7.152, de 3 de dezembro de 1987;
MMCCXII Lei nș 7.153, de 3 de dezembro de 1987;
MMCCXIII Lei nș 7.154, de 3 de dezembro de 1987;
MMCCXIV Lei nș 7.155, de 3 de dezembro de 1987;
MMCCXV Lei nș 7.156, de 3 de dezembro de 1987;
MMCCXVI Lei nș 7.157, de 3 de dezembro de 1987;
MMCCXVII Lei nș 7.178, de 30 de março de 1988;
MMCCXVIII Lei nș 7.179, de 30 de março de 1988;
MMCCXIX Lei nș 7.181, de 30 de março de 1988;
MMCCXX Lei nș 7.183, de 30 de março de 1988;
MMCCXXI Lei nș 7.184, de 30 de março de 1988;
MMCCXXII Lei nș 7.185, de 30 de março de 1988;
MMCCXXIII Lei nș 7.186, de 30 de março de 1988;
MMCCXXIV Lei nș 7.187, de 30 de março de 1988;
MMCCXXV Lei nș 7.188, de 30 de março de 1988;
MMCCXXVI Lei nș 7.189, de 30 de março de 1988;
MMCCXXVII Lei nș 7.190, de 30 de março de 1988;
MMCCXXVIII Lei nș 7.192, de 30 de março de 1988;
MMCCXXIX Lei nș 7.193, de 30 de março de 1988;
MMCCXXX Lei nș 7.194, de 30 de março de 1988;
MMCCXXXI Lei nș 7.195, de 30 de março de 1988;
MMCCXXXII Lei nș 7.196, de 30 de março de 1988;
MMCCXXXIII Lei nș 7.197, de 30 de março de 1988;
MMCCXXXIV Lei nș 7.198, de 30 de março de 1988;
MMCCXXXV Lei nș 7.201, de 3 de maio de 1988;
MMCCXXXVI Lei nș 7.202, de 3 de maio de 1988;
MMCCXXXVII Lei nș 7.203, de 3 de maio de 1988;
MMCCXXXVIII Lei nș 7.204, de 3 de maio de 1988;
MMCCXXXIX Lei nș 7.205, de 3 de maio de 1988;
MMCCXL Lei nș 7.206, de 3 de maio de 1988;
MMCCXLI Lei nș 7.207, de 3 de maio de 1988;
MMCCXLII Lei nș 7.208, de 3 de maio de 1988;
MMCCXLIII Lei nș 7.209, de 3 de maio de 1988;
MMCCXLIV Lei nș 7.210, de 3 de maio de 1988;
MMCCXLV Lei nș 7.211, de 3 de maio de 1988;
MMCCXLVI Lei nș 7.212, de 3 de maio de 1988;
MMCCXLVII Lei nș 7.213, de 3 de maio de 1988;
MMCCXLVIII Lei nș 7.214, de 3 de maio de 1988;
MMCCXLIX Lei nș 7.215, de 3 de maio de 1988;
MMCCL Lei nș 7.216, de 3 de maio de 1988;
MMCCLI Lei nș 7.217, de 3 de maio de 1988;
MMCCLII Lei nș 7.218, de 3 de maio de 1988;
MMCCLIII Lei nș 7.219, de 3 de maio de 1988;
MMCCLIV Lei nș 7.220, de 3 de maio de 1988;
MMCCLV Lei nș 7.221, de 3 de maio de 1988;
MMCCLVI Lei nș 7.222, de 3 de maio de 1988;
MMCCLVII Lei nș 7.223, de 3 de maio de 1988;
MMCCLVIII Lei nș 7.224, de 3 de maio de 1988;
MMCCLIX Lei nș 7.225, de 3 de maio de 1988;
MMCCLX Lei nș 7.226, de 3 de maio de 1988;
MMCCLXI Lei nș 7.227, de 3 de maio de 1988;
MMCCLXII Lei nș 7.228, de 3 de maio de 1988;
MMCCLXIII Lei nș 7.229, de 3 de maio de 1988;
MMCCLXIV Lei nș 7.230, de 3 de maio de 1988;
MMCCLXV Lei nș 7.231, de 3 de maio de 1988;
MMCCLXVI Lei nș 7.232, de 3 de maio de 1988;
MMCCLXVII Lei nș 7.233, de 3 de maio de 1988;
MMCCLXVIII Lei nș 7.234, de 3 de maio de 1988;
MMCCLXIX Lei nș 7.235, de 3 de maio de 1988;
MMCCLXX Lei nș 7.236, de 9 de maio de 1988;
MMCCLXXI Lei nș 7.237, de 9 de maio de 1988;
MMCCLXXII Lei nș 7.238, de 9 de maio de 1988;
MMCCLXXIII Lei nș 7.239, de 9 de maio de 1988;
MMCCLXXIV Lei nș 7.240, de 9 de maio de 1988;
MMCCLXXV Lei nș 7.241, de 9 de maio de 1988;
MMCCLXXVI Lei nș 7.242, de 9 de maio de 1988;
MMCCLXXVII Lei nș 7.243, de 9 de maio de 1988;
MMCCLXXVIII Lei nș 7.244, de 9 de maio de 1988;
MMCCLXXIX Lei nș 7.245, de 9 de maio de 1988;
MMCCLXXX Lei nș 7.246, de 9 de maio de 1988;
MMCCLXXXI Lei nș 7.247, de 9 de maio de 1988;
MMCCLXXXII Lei nș 7.248, de 9 de maio de 1988;
MMCCLXXXIII Lei nș 7.249, de 9 de maio de 1988;
MMCCLXXXIV Lei nș 7.250, de 9 de maio de 1988;
MMCCLXXXV Lei nș 7.251, de 9 de maio de 1988;
MMCCLXXXVI Lei nș 7.252, de 9 de maio de 1988;
MMCCLXXXVII Lei nș 7.256, de 23 de maio de 1988;
MMCCLXXXVIII Lei nș 7.257, de 23 de maio de 1988;
MMCCLXXXIX Lei nș 7.258, de 23 de maio de 1988;
MMCCXC Lei nș 7.259, de 23 de maio de 1988;
MMCCXCI Lei nș 7.260, de 23 de maio de 1988;
MMCCXCII Lei nș 7.261, de 23 de maio de 1988;
MMCCXCIII Lei nș 7.262, de 23 de maio de 1988;
MMCCXCIV Lei nș 7.263, de 23 de maio de 1988;
MMCCXCV Lei nș 7.264, de 23 de maio de 1988;
MMCCXCVI Lei nș 7.265, de 23 de maio de 1988;
MMCCXCVII Lei nș 7.266, de 23 de maio de 1988;
MMCCXCVIII Lei nș 7.267, de 23 de maio de 1988;
MMCCXCIX Lei nș 7.268, de 23 de maio de 1988;
MMCCC Lei nș 7.269, de 23 de maio de 1988;
MMCCCI Lei nș 7.270, de 23 de maio de 1988;
MMCCCII Lei nș 7.271, de 23 de maio de 1988;
MMCCCIII Lei nș 7.272, de 23 de maio de 1988;
MMCCCIV Lei nș 7.273, de 23 de maio de 1988;
MMCCCV Lei nș 7.274, de 23 de maio de 1988;
MMCCCVI Lei nș 7.275, de 23 de maio de 1988;
MMCCCVII Lei nș 7.276, de 23 de maio de 1988;
MMCCCVIII Lei nș 7.277, de 23 de maio de 1988;
MMCCCIX Lei nș 7.278, de 23 de maio de 1988;
MMCCCX Lei nș 7.279, de 23 de maio de 1988;
MMCCCXI Lei nș 7.280, de 23 de maio de 1988;
MMCCCXII Lei nș 7.281, de 23 de maio de 1988;
MMCCCXIII Lei nș 7.282, de 23 de maio de 1988;
MMCCCXIV Lei nș 7.283, de 23 de maio de 1988;
MMCCCXV Lei nș 7.284, de 23 de maio de 1988;
MMCCCXVI Lei nș 7.285, de 23 de maio de 1988;
MMCCCXVII Lei nș 7.286, de 23 de maio de 1988;
MMCCCXVIII Lei nș 7.287, de 23 de maio de 1988;
MMCCCXIX Lei nș 7.288, de 23 de maio de 1988;
MMCCCXX Lei nș 7.289, de 23 de maio de 1988;
MMCCCXXI Lei nș 7.290, de 23 de maio de 1988;
MMCCCXXII Lei nș 7.291, de 23 de maio de 1988;
MMCCCXXIII Lei nș 7.292, de 23 de maio de 1988;
MMCCCXXIV Lei nș 7.295, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXXV Lei nș 7.296, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXXVI Lei nș 7.297, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXXVII Lei nș 7.298, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXXVIII Lei nș 7.299, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXXIX Lei nș 7.300, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXXX Lei nș 7.301, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXXXI Lei nș 7.302, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXXXII Lei nș 7.303, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXXXIII Lei nș 7.304, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXXXIV Lei nș 7.305, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXXXV Lei nș 7.306, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXXXVI Lei nș 7.307, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXXXVII Lei nș 7.308, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXXXVIII Lei nș 7.309, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXXXIX Lei nș 7.310, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXL Lei nș 7.313, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXLI Lei nș 7.314, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXLII Lei nș 7.315, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXLIII Lei nș 7.316, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXLIV Lei nș 7.317, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXLV Lei nș 7.318, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXLVI Lei nș 7.319, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXLVII Lei nș 7.322, de 6 de junho de 1988;
MMCCCXLVIII Lei nș 7.323, de 23 de junho de 1988;
MMCCCXLIX Lei nș 7.324, de 23 de junho de 1988;
MMCCCL Lei nș 7.325, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLI Lei nș 7.326, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLII Lei nș 7.327, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLIII Lei nș 7.328, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLIV Lei nș 7.329, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLV Lei nș 7.330, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLVI Lei nș 7.331, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLVII Lei nș 7.332, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLVIII Lei nș 7.333, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLIX Lei nș 7.334, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLX Lei nș 7.335, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXI Lei nș 7.336, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXII Lei nș 7.337, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXIII Lei nș 7.338, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXIV Lei nș 7.339, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXV Lei nș 7.340, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXVI Lei nș 7.341, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXVII Lei nș 7.342, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXVIII Lei nș 7.343, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXIX Lei nș 7.344, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXX Lei nș 7.345, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXXI Lei nș 7.346, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXXII Lei nș 7.347, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXXIII Lei nș 7.348, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXXIV Lei nș 7.349, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXXV Lei nș 7.350, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXXVI Lei nș 7.351, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXXVII Lei nș 7.352, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXXVIII Lei nș 7.353, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXXIX Lei nș 7.354, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXXX Lei nș 7.355, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXXXI Lei nș 7.356, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXXXII Lei nș 7.357, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXXXIII Lei nș 7.358, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXXXIV Lei nș 7.359, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXXXV Lei nș 7.360, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXXXVI Lei nș 7.361, de 23 de junho de 1988;
MMCCCLXXXVII Lei nș 7.364, de 4 de julho de 1988;
MMCCCLXXXVIII Lei nș 7.365, de 4 de julho de 1988;
MMCCCLXXXIX Lei nș 7.366, de 4 de julho de 1988;
MMCCCXC Lei nș 7.367, de 4 de julho de 1988;
MMCCCXCI Lei nș 7.368, de 4 de julho de 1988;
MMCCCXCII Lei nș 7.369, de 4 de julho de 1988;
MMCCCXCIII Lei nș 7.370, de 4 de julho de 1988;
MMCCCXCIV Lei nș 7.371, de 4 de julho de 1988;
MMCCCXCV Lei nș 7.376, de 29 de agosto de 1988;
MMCCCXCVI Lei nș 7.377, de 29 de agosto de 1988;
MMCCCXCVII Lei nș 7.378, de 29 de agosto de 1988;
MMCCCXCVIII Lei nș 7.379, de 29 de agosto de 1988;
MMCCCXCIX Lei nș 7.380, de 29 de agosto de 1988;
MMCD Lei nș 7.381, de 29 de agosto de 1988;
MMCDI Lei nș 7.382, de 29 de agosto de 1988;
MMCDII Lei nș 7.383, de 29 de agosto de 1988;
MMCDIII Lei nș 7.384, de 29 de agosto de 1988;
MMCDIV Lei nș 7.385, de 29 de agosto de 1988;
MMCDV Lei nș 7.386, de 29 de agosto de 1988;
MMCDVI Lei nș 7.387, de 29 de agosto de 1988;
MMCDVII Lei nș 7.388, de 29 de agosto de 1988;
MMCDVIII Lei nș 7.389, de 29 de agosto de 1988;
MMCDIX Lei nș 7.390, de 29 de agosto de 1988;
MMCDX Lei nș 7.391, de 29 de agosto de 1988;
MMCDXI Lei nș 7.392, de 29 de agosto de 1988;
MMCDXII Lei nș 7.393, de 30 de agosto de 1988;
MMCDXIII Lei nș 7.394, de 30 de agosto de 1988;
MMCDXIV Lei nș 7.395, de 30 de agosto de 1988;
MMCDXV Lei nș 7.396, de 30 de agosto de 1988;
MMCDXVI Lei nș 7.397, de 30 de agosto de 1988;
MMCDXVII Lei nș 7.398, de 30 de agosto de 1988;
MMCDXVIII Lei nș 7.399, de 30 de agosto de 1988;
MMCDXIX Lei nș 7.400, de 30 de agosto de 1988;
MMCDXX Lei nș 7.401, de 30 de agosto de 1988;
MMCDXXI Lei nș 7.402, de 30 de agosto de 1988;
MMCDXXII Lei nș 7.407, de 5 de setembro de 1988;
MMCDXXIII Lei nș 7.408, de 5 de setembro de 1988;
MMCDXXIV Lei nș 7.409, de 5 de setembro de 1988;
MMCDXXV Lei nș 7.410, de 5 de setembro de 1988;
MMCDXXVI Lei nș 7.411, de 5 de setembro de 1988;
MMCDXXVII Lei nș 7.412, de 5 de setembro de 1988;
MMCDXXVIII Lei nș 7.420, de 21 de setembro de 1988;
MMCDXXIX Lei nș 7.421, de 21 de setembro de 1988;
MMCDXXX Lei nș 7.422, de 21 de setembro de 1988;
MMCDXXXI Lei nș 7.423, de 21 de setembro de 1988;
MMCDXXXII Lei nș 7.424, de 21 de setembro de 1988;
MMCDXXXIII Lei nș 7.425, de 21 de setembro de 1988;
MMCDXXXIV Lei nș 7.426, de 21 de setembro de 1988;
MMCDXXXV Lei nș 7.427, de 21 de setembro de 1988;
MMCDXXXVI Lei nș 7.428, de 21 de setembro de 1988;
MMCDXXXVII Lei nș 7.429, de 21 de setembro de 1988;
MMCDXXXVIII Lei nș 7.430, de 21 de setembro de 1988;
MMCDXXXIX Lei nș 7.431, de 21 de setembro de 1988;
MMCDXL Lei nș 7.432, de 21 de setembro de 1988;
MMCDXLI Lei nș 7.433, de 21 de setembro de 1988;
MMCDXLII Lei nș 7.434, de 21 de setembro de 1988;
MMCDXLIII Lei nș 7.435, de 21 de setembro de 1988;
MMCDXLIV Lei nș 7.436, de 21 de setembro de 1988;
MMCDXLV Lei nș 7.437, de 21 de setembro de 1988;
MMCDXLVI Lei nș 7.438, de 21 de setembro de 1988;
MMCDXLVII Lei nș 7.439, de 21 de setembro de 1988;
MMCDXLVIII Lei nș 7.440, de 21 de setembro de 1988;
MMCDXLIX Lei nș 7.441, de 21 de setembro de 1988;
MMCDL Lei nș 7.442, de 21 de setembro de 1988;
MMCDLI Lei nș 7.443, de 21 de setembro de 1988;
MMCDLII Lei nș 7.444, de 21 de setembro de 1988;
MMCDLIII Lei nș 7.445, de 21 de setembro de 1988;
MMCDLIV Lei nș 7.446, de 21 de setembro de 1988;
MMCDLV Lei nș 7.447, de 21 de setembro de 1988;
MMCDLVI Lei nș 7.448, de 21 de setembro de 1988;
MMCDLVII Lei nș 7.449, de 21 de setembro de 1988;
MMCDLVIII Lei nș 7.450, de 21 de setembro de 1988;
MMCDLIX Lei nș 7.455, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLX Lei nș 7.456, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXI Lei nș 7.457, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXII Lei nș 7.458, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXIII Lei nș 7.459, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXIV Lei nș 7.460, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXV Lei nș 7.461, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXVI Lei nș 7.462, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXVII Lei nș 7.463, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXVIII Lei nș 7.464, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXIX Lei nș 7.465, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXX Lei nș 7.466, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXXI Lei nș 7.467, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXXII Lei nș 7.468, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXXIII Lei nș 7.469, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXXIV Lei nș 7.470, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXXV Lei nș 7.471, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXXVI Lei nș 7.472, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXXVII Lei nș 7.473, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXXVIII Lei nș 7.474, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXXIX Lei nș 7.475, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXXX Lei nș 7.476, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXXXI Lei nș 7.477, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXXXII Lei nș 7.478, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXXXIII Lei nș 7.479, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXXXIV Lei nș 7.480, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXXXV Lei nș 7.481, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXXXVI Lei nș 7.482, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXXXVII Lei nș 7.483, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXXXVIII Lei nș 7.484, de 11 de outubro de 1988;
MMCDLXXXIX Lei nș 7.485, de 11 de outubro de 1988;
MMCDXC Lei nș 7.486, de 11 de outubro de 1988;
MMCDXCI Lei nș 7.487, de 11 de outubro de 1988;
MMCDXCII Lei nș 7.488, de 11 de outubro de 1988;
MMCDXCIII Lei nș 7.489, de 11 de outubro de 1988;
MMCDXCIV Lei nș 7.492, de 11 de outubro de 1988;
MMCDXCV Lei nș 7.495, de 9 de novembro de 1988;
MMCDXCVI Lei nș 7.496, de 9 de novembro de 1988;
MMCDXCVII Lei nș 7.497, de 9 de novembro de 1988;
MMCDXCVIII Lei nș 7.498, de 9 de novembro de 1988;
MMCDXCIX Lei nș 7.502, de 9 de novembro de 1988;
MMD Lei nș 7.503, de 9 de novembro de 1988;
MMDI Lei nș 7.504, de 9 de novembro de 1988;
MMDII Lei nș 7.505, de 9 de novembro de 1988;
MMDIII Lei nș 7.506, de 9 de novembro de 1988;
MMDIV Lei nș 7.507, de 9 de novembro de 1988;
MMDV Lei nș 7.508, de 9 de novembro de 1988;
MMDVI Lei nș 7.509, de 9 de novembro de 1988;
MMDVII Lei nș 7.510, de 9 de novembro de 1988;
MMDVIII Lei nș 7.511, de 9 de novembro de 1988;
MMDIX Lei nș 7.512, de 21 de novembro de 1988;
MMDX Lei nș 7.513, de 21 de novembro de 1988;
MMDXI Lei nș 7.514, de 21 de novembro de 1988;
MMDXII Lei nș 7.515, de 21 de novembro de 1988;
MMDXIII Lei nș 7.516, de 21 de novembro de 1988;
MMDXIV Lei nș 7.517, de 21 de novembro de 1988;
MMDXV Lei nș 7.518, de 21 de novembro de 1988;
MMDXVI Lei nș 7.519, de 21 de novembro de 1988;
MMDXVII Lei nș 7.520, de 21 de novembro de 1988;
MMDXVIII Lei nș 7.550, de 27 de março de 1989;
MMDXIX Lei nș 7.551, de 12 de abril de 1989;
MMDXX Lei nș 7.552, de 12 de abril de 1989;
MMDXXI Lei nș 7.553, de 12 de abril de 1989;
MMDXXII Lei nș 7.554, de 12 de abril de 1989;
MMDXXIII Lei nș 7.555, de 12 de abril de 1989;
MMDXXIV Lei nș 7.556, de 12 de abril de 1989;
MMDXXV Lei nș 7.557, de 12 de abril de 1989;
MMDXXVI Lei nș 7.558, de 12 de abril de 1989;
MMDXXVII Lei nș 7.559, de 12 de abril de 1989;
MMDXXVIII Lei nș 7.560, de 12 de abril de 1989;
MMDXXIX Lei nș 7.561, de 12 de abril de 1989;
MMDXXX Lei nș 7.562, de 12 de abril de 1989;
MMDXXXI Lei nș 7.563, de 12 de abril de 1989;
MMDXXXII Lei nș 7.564, de 12 de abril de 1989;
MMDXXXIII Lei nș 7.565, de 12 de abril de 1989;
MMDXXXIV Lei nș 7.566, de 12 de abril de 1989;
MMDXXXV Lei nș 7.567, de 12 de abril de 1989;
MMDXXXVI Lei nș 7.568, de 12 de abril de 1989;
MMDXXXVII Lei nș 7.569, de 12 de abril de 1989;
MMDXXXVIII Lei nș 7.570, de 12 de abril de 1989;
MMDXXXIX Lei nș 7.571, de 12 de abril de 1989;
MMDXL Lei nș 7.572, de 12 de abril de 1989;
MMDXLI Lei nș 7.573, de 12 de abril de 1989;
MMDXLII Lei nș 7.574, de 12 de abril de 1989;
MMDXLIII Lei nș 7.575, de 12 de abril de 1989;
MMDXLIV Lei nș 7.589, de 8 de junho de 1989;
MMDXLV Lei nș 7.595, de 14 de junho de 1989;
MMDXLVI Lei nș 7.596, de 14 de junho de 1989;
MMDXLVII Lei nș 7.597, de 14 de junho de 1989;
MMDXLVIII Lei nș 7.598, de 14 de junho de 1989;
MMDXLIX Lei nș 7.599, de 14 de junho de 1989;
MMDL Lei nș 7.600, de 14 de junho de 1989;
MMDLI Lei nș 7.601, de 14 de junho de 1989;
MMDLII Lei nș 7.602, de 14 de junho de 1989;
MMDLIII Lei nș 7.603, de 14 de junho de 1989;
MMDLIV Lei nș 7.604, de 14 de junho de 1989;
MMDLV Lei nș 7.605, de 14 de junho de 1989;
MMDLVI Lei nș 7.606, de 14 de junho de 1989;
MMDLVII Lei nș 7.607, de 14 de junho de 1989;
MMDLVIII Lei nș 7.608, de 14 de junho de 1989;
MMDLIX Lei nș 7.609, de 14 de junho de 1989;
MMDLX Lei nș 7.610, de 14 de junho de 1989;
MMDLXI Lei nș 7.611, de 14 de junho de 1989;
MMDLXII Lei nș 7.612, de 14 de junho de 1989;
MMDLXIII Lei nș 7.613, de 14 de junho de 1989;
MMDLXIV Lei nș 7.614, de 14 de junho de 1989;
MMDLXV Lei nș 7.615, de 14 de junho de 1989;
MMDLXVI Lei nș 7.616, de 14 de junho de 1989;
MMDLXVII Lei nș 7.617, de 14 de junho de 1989;
MMDLXVIII Lei nș 7.618, de 14 de junho de 1989;
MMDLXIX Lei nș 7.619, de 14 de junho de 1989;
MMDLXX Lei nș 7.620, de 14 de junho de 1989;
MMDLXXI Lei nș 7.621, de 14 de junho de 1989;
MMDLXXII Lei nș 7.622, de 14 de junho de 1989;
MMDLXXIII Lei nș 7.623, de 14 de junho de 1989;
MMDLXXIV Lei nș 7.624, de 14 de junho de 1989;
MMDLXXV Lei nș 7.625, de 14 de junho de 1989;
MMDLXXVI Lei nș 7.626, de 14 de junho de 1989;
MMDLXXVII Lei nș 7.627, de 14 de junho de 1989;
MMDLXXVIII Lei nș 7.628, de 14 de junho de 1989;
MMDLXXIX Lei nș 7.629, de 14 de junho de 1989;
MMDLXXX Lei nș 7.630, de 14 de junho de 1989;
MMDLXXXI Lei nș 7.631, de 14 de junho de 1989;
MMDLXXXII Lei nș 7.632, de 14 de junho de 1989;
MMDLXXXIII Lei nș 7.633, de 14 de junho de 1989;
MMDLXXXIV Lei nș 7.634, de 14 de junho de 1989;
MMDLXXXV Lei nș 7.635, de 14 de junho de 1989;
MMDLXXXVI Lei nș 7.636, de 14 de junho de 1989;
MMDLXXXVII Lei nș 7.638, de 21 de junho de 1989;
MMDLXXXVIII Lei nș 7.639, de 21 de junho de 1989;
MMDLXXXIX Lei nș 7.640, de 21 de junho de 1989;
MMDXC Lei nș 7.641, de 21 de junho de 1989;
MMDXCI Lei nș 7.642, de 21 de junho de 1989;
MMDXCII Lei nș 7.643, de 21 de junho de 1989;
MMDXCIII Lei nș 7.644, de 21 de junho de 1989;
MMDXCIV Lei nș 7.651, de 28 de junho de 1989;
MMDXCV Lei nș 7.652, de 28 de junho de 1989;
MMDXCVI Lei nș 7.653, de 28 de junho de 1989;
MMDXCVII Lei nș 7.654, de 28 de junho de 1989;
MMDXCVIII Lei nș 7.655, de 28 de junho de 1989;
MMDXCIX Lei nș 7.656, de 28 de junho de 1989;
MMDC Lei nș 7.657, de 28 de junho de 1989;
MMDCI Lei nș 7.658, de 28 de junho de 1989;
MMDCII Lei nș 7.659, de 28 de junho de 1989;
MMDCIII Lei nș 7.660, de 28 de junho de 1989;
MMDCIV Lei nș 7.661, de 28 de junho de 1989;
MMDCV Lei nș 7.662, de 28 de junho de 1989;
MMDCVI Lei nș 7.663, de 28 de junho de 1989;
MMDCVII Lei nș 7.664, de 28 de junho de 1989;
MMDCVIII Lei nș 7.665, de 28 de junho de 1989;
MMDCIX Lei nș 7.666, de 28 de junho de 1989;
MMDCX Lei nș 7.667, de 28 de junho de 1989;
MMDCXI Lei nș 7.668, de 28 de junho de 1989;
MMDCXII Lei nș 7.669, de 28 de junho de 1989;
MMDCXIII Lei nș 7.680, de 14 de julho de 1989;
MMDCXIV Lei nș 7.681, de 14 de julho de 1989;
MMDCXV Lei nș 7.682, de 14 de julho de 1989;
MMDCXVI Lei nș 7.683, de 14 de julho de 1989;
MMDCXVII Lei nș 7.684, de 14 de julho de 1989;
MMDCXVIII Lei nș 7.685, de 14 de julho de 1989;
MMDCXIX Lei nș 7.686, de 14 de julho de 1989;
MMDCXX Lei nș 7.687, de 14 de julho de 1989;
MMDCXXI Lei nș 7.688, de 14 de julho de 1989;
MMDCXXII Lei nș 7.689, de 14 de julho de 1989;
MMDCXXIII Lei nș 7.690, de 14 de julho de 1989;
MMDCXXIV Lei nș 7.691, de 14 de julho de 1989;
MMDCXXV Lei nș 7.692, de 14 de julho de 1989;
MMDCXXVI Lei nș 7.704, de 30 de agosto de 1989;
MMDCXXVII Lei nș 7.705, de 30 de agosto de 1989;
MMDCXXVIII Lei nș 7.706, de 30 de agosto de 1989;
MMDCXXIX Lei nș 7.707, de 30 de agosto de 1989;
MMDCXXX Lei nș 7.708, de 30 de agosto de 1989;
MMDCXXXI Lei nș 7.709, de 30 de agosto de 1989;
MMDCXXXII Lei nș 7.710, de 30 de agosto de 1989;
MMDCXXXIII Lei nș 7.711, de 30 de agosto de 1989;
MMDCXXXIV Lei nș 7.712, de 30 de agosto de 1989;
MMDCXXXV Lei nș 7.713, de 30 de agosto de 1989;
MMDCXXXVI Lei nș 7.714, de 30 de agosto de 1989;
MMDCXXXVII Lei nș 7.715, de 30 de agosto de 1989;
MMDCXXXVIII Lei nș 7.716, de 30 de agosto de 1989;
MMDCXXXIX Lei nș 7.717, de 30 de agosto de 1989;
MMDCXL Lei nș 7.718, de 30 de agosto de 1989;
MMDCXLI Lei nș 7.725, de 13 de setembro de 1989;
MMDCXLII Lei nș 7.726, de 13 de setembro de 1989;
MMDCXLIII Lei nș 7.727, de 13 de setembro de 1989;
MMDCXLIV Lei nș 7.728, de 13 de setembro de 1989;
MMDCXLV Lei nș 7.729, de 13 de setembro de 1989;
MMDCXLVI Lei nș 7.730, de 13 de setembro de 1989;
MMDCXLVII Lei nș 7.731, de 13 de setembro de 1989;
MMDCXLVIII Lei nș 7.732, de 13 de setembro de 1989;
MMDCXLIX Lei nș 7.733, de 13 de setembro de 1989;
MMDCL Lei nș 7.734, de 21 de setembro de 1989;
MMDCLI Lei nș 7.735, de 21 de setembro de 1989;
MMDCLII Lei nș 7.736, de 21 de setembro de 1989;
MMDCLIII Lei nș 7.737, de 21 de setembro de 1989;
MMDCLIV Lei nș 7.738, de 21 de setembro de 1989;
MMDCLV Lei nș 7.739, de 21 de setembro de 1989;
MMDCLVI Lei nș 7.740, de 21 de setembro de 1989;
MMDCLVII Lei nș 7.741, de 21 de setembro de 1989;
MMDCLVIII Lei nș 7.742, de 21 de setembro de 1989;
MMDCLIX Lei nș 7.743, de 21 de setembro de 1989;
MMDCLX Lei nș 7.744, de 21 de setembro de 1989;
MMDCLXI Lei nș 7.745, de 21 de setembro de 1989;
MMDCLXII Lei nș 7.746, de 21 de setembro de 1989;
MMDCLXIII Lei nș 7.747, de 21 de setembro de 1989;
MMDCLXIV Lei nș 7.748, de 21 de setembro de 1989;
MMDCLXV Lei nș 7.749, de 21 de setembro de 1989;
MMDCLXVI Lei nș 7.750, de 21 de setembro de 1989;
MMDCLXVII Lei nș 7.751, de 21 de setembro de 1989;
MMDCLXVIII Lei nș 7.752, de 21 de setembro de 1989;
MMDCLXIX Lei nș 7.753, de 21 de setembro de 1989;
MMDCLXX Lei nș 7.754, de 21 de setembro de 1989;
MMDCLXXI Lei nș 7.762, de 16 de outubro de 1989;
MMDCLXXII Lei nș 7.763, de 16 de outubro de 1989;
MMDCLXXIII Lei nș 7.764, de 16 de outubro de 1989;
MMDCLXXIV Lei nș 7.765, de 16 de outubro de 1989;
MMDCLXXV Lei nș 7.766, de 16 de outubro de 1989;
MMDCLXXVI Lei nș 7.767, de 16 de outubro de 1989;
MMDCLXXVII Lei nș 7.768, de 16 de outubro de 1989;
MMDCLXXVIII Lei nș 7.769, de 16 de outubro de 1989;
MMDCLXXIX Lei nș 7.770, de 16 de outubro de 1989;
MMDCLXXX Lei nș 7.771, de 16 de outubro de 1989;
MMDCLXXXI Lei nș 7.772, de 16 de outubro de 1989;
MMDCLXXXII Lei nș 7.773, de 16 de outubro de 1989;
MMDCLXXXIII Lei nș 7.774, de 16 de outubro de 1989;
MMDCLXXXIV Lei nș 7.775, de 16 de outubro de 1989;
MMDCLXXXV Lei nș 7.776, de 16 de outubro de 1989;
MMDCLXXXVI Lei nș 7.777, de 16 de outubro de 1989;
MMDCLXXXVII Lei nș 7.778, de 16 de outubro de 1989;
MMDCLXXXVIII Lei nș 7.779, de 16 de outubro de 1989;
MMDCLXXXIX Lei nș 7.780, de 16 de outubro de 1989;
MMDCXC Lei nș 7.781, de 16 de outubro de 1989;
MMDCXCI Lei nș 7.782, de 6 de novembro de 1989;
MMDCXCII Lei nș 7.783, de 6 de novembro de 1989;
MMDCXCIII Lei nș 7.784, de 6 de novembro de 1989;
MMDCXCIV Lei nș 7.785, de 6 de novembro de 1989;
MMDCXCV Lei nș 7.786, de 6 de novembro de 1989;
MMDCXCVI Lei nș 7.787, de 6 de novembro de 1989;
MMDCXCVII Lei nș 7.788, de 6 de novembro de 1989;
MMDCXCVIII Lei nș 7.789, de 6 de novembro de 1989;
MMDCXCIX Lei nș 7.790, de 6 de novembro de 1989;
MMDCC Lei nș 7.791, de 6 de novembro de 1989;
MMDCCI Lei nș 7.792, de 6 de novembro de 1989;
MMDCCII Lei nș 7.793, de 6 de novembro de 1989;
MMDCCIII Lei nș 7.794, de 6 de novembro de 1989;
MMDCCIV Lei nș 7.795, de 6 de novembro de 1989;
MMDCCV Lei nș 7.796, de 6 de novembro de 1989;
MMDCCVI Lei nș 7.797, de 6 de novembro de 1989;
MMDCCVII Lei nș 7.798, de 6 de novembro de 1989;
MMDCCVIII Lei nș 7.799, de 6 de novembro de 1989;
MMDCCIX Lei nș 7.804, de 23 de novembro de 1989;
MMDCCX Lei nș 7.805, de 23 de novembro de 1989;
MMDCCXI Lei nș 7.806, de 23 de novembro de 1989;
MMDCCXII Lei nș 7.807, de 23 de novembro de 1989;
MMDCCXIII Lei nș 7.808, de 23 de novembro de 1989;
MMDCCXIV Lei nș 7.809, de 23 de novembro de 1989;
MMDCCXV Lei nș 7.820, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXVI Lei nș 7.823, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXVII Lei nș 7.824, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXVIII Lei nș 7.825, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXIX Lei nș 7.826, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXX Lei nș 7.827, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXXI Lei nș 7.828, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXXII Lei nș 7.829, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXXIII Lei nș 7.830, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXXIV Lei nș 7.831, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXXV Lei nș 7.832, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXXVI Lei nș 7.833, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXXVII Lei nș 7.834, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXXVIII Lei nș 7.835, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXXIX Lei nș 7.836, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXXX Lei nș 7.837, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXXXI Lei nș 7.838, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXXXII Lei nș 7.839, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXXXIII Lei nș 7.840, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXXXIV Lei nș 7.841, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXXXV Lei nș 7.842, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXXXVI Lei nș 7.843, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXXXVII Lei nș 7.844, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXXXVIII Lei nș 7.845, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXXXIX Lei nș 7.846, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXL Lei nș 7.847, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXLI Lei nș 7.848, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXLII Lei nș 7.849, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXLIII Lei nș 7.850, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXLIV Lei nș 7.851, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXLV Lei nș 7.852, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXLVI Lei nș 7.853, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXLVII Lei nș 7.854, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXLVIII Lei nș 7.855, de 12 de dezembro de 1989;
MMDCCXLIX Lei nș 7.857, de 20 de dezembro de 1989;
MMDCCL Lei nș 7.858, de 20 de dezembro de 1989;
MMDCCLI Lei nș 7.859, de 20 de dezembro de 1989;
MMDCCLII Lei nș 7.861, de 20 de dezembro de 1989;
MMDCCLIII Lei nș 7.867, de 20 de dezembro de 1989;
MMDCCLIV Lei nș 7.868, de 20 de dezembro de 1989;
MMDCCLV Lei nș 7.869, de 20 de dezembro de 1989;
MMDCCLVI Lei nș 7.870, de 20 de dezembro de 1989;
MMDCCLVII Lei nș 7.871, de 20 de dezembro de 1989;
MMDCCLVIII Lei nș 7.872, de 20 de dezembro de 1989;
MMDCCLIX Lei nș 7.873, de 20 de dezembro de 1989;
MMDCCLX Lei nș 7.874, de 20 de dezembro de 1989;
MMDCCLXI Lei nș 7.875, de 20 de dezembro de 1989;
MMDCCLXII Lei nș 7.876, de 20 de dezembro de 1989;
MMDCCLXIII Lei nș 7.877, de 20 de dezembro de 1989;
MMDCCLXIV Lei nș 7.878, de 20 de dezembro de 1989;
MMDCCLXV Lei nș 7.879, de 20 de dezembro de 1989;
MMDCCLXVI Lei nș 7.880, de 20 de dezembro de 1989;
MMDCCLXVII Lei nș 7.885, de 5 de janeiro de 1990;
MMDCCLXVIII Lei nș 7.886, de 5 de janeiro de 1990;
MMDCCLXIX Lei nș 7.887, de 5 de janeiro de 1990;
MMDCCLXX Lei nș 7.888, de 5 de janeiro de 1990;
MMDCCLXXI Lei nș 7.889, de 5 de janeiro de 1990;
MMDCCLXXII Lei nș 7.890, de 5 de janeiro de 1990;
MMDCCLXXIII Lei nș 7.891, de 5 de janeiro de 1990;
MMDCCLXXIV Lei nș 7.892, de 5 de janeiro de 1990;
MMDCCLXXV Lei nș 7.893, de 5 de janeiro de 1990;
MMDCCLXXVI Lei nș 7.898, de 26 de março de 1990;
MMDCCLXXVII Lei nș 7.899, de 26 de março de 1990;
MMDCCLXXVIII Lei nș 7.900, de 26 de março de 1990;
MMDCCLXXIX Lei nș 7.901, de 26 de março de 1990;
MMDCCLXXX Lei nș 7.902, de 26 de março de 1990;
MMDCCLXXXI Lei nș 7.903, de 26 de março de 1990;
MMDCCLXXXII Lei nș 7.904, de 26 de março de 1990;
MMDCCLXXXIII Lei nș 7.905, de 26 de março de 1990;
MMDCCLXXXIV Lei nș 7.906, de 26 de março de 1990;
MMDCCLXXXV Lei nș 7.908, de 3 de maio de 1990;
MMDCCLXXXVI Lei nș 7.909, de 3 de maio de 1990;
MMDCCLXXXVII Lei nș 7.910, de 3 de maio de 1990;
MMDCCLXXXVIII Lei nș 7.911, de 3 de maio de 1990;
MMDCCLXXXIX Lei nș 7.912, de 3 de maio de 1990;
MMDCCXC Lei nș 7.913, de 3 de maio de 1990;
MMDCCXCI Lei nș 7.914, de 3 de maio de 1990;
MMDCCXCII Lei nș 7.915, de 3 de maio de 1990;
MMDCCXCIII Lei nș 7.916, de 3 de maio de 1990;
MMDCCXCIV Lei nș 7.917, de 3 de maio de 1990;
MMDCCXCV Lei nș 7.918, de 3 de maio de 1990;
MMDCCXCVI Lei nș 7.919, de 3 de maio de 1990;
MMDCCXCVII Lei nș 7.920, de 3 de maio de 1990;
MMDCCXCVIII Lei nș 7.921, de 3 de maio de 1990;
MMDCCXCIX Lei nș 7.926, de 9 de maio de 1990;
MMDCCC Lei nș 7.927, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCI Lei nș 7.928, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCII Lei nș 7.929, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCIII Lei nș 7.930, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCIV Lei nș 7.931, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCV Lei nș 7.932, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCVI Lei nș 7.933, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCVII Lei nș 7.934, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCVIII Lei nș 7.935, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCIX Lei nș 7.936, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCX Lei nș 7.937, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCXI Lei nș 7.938, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCXII Lei nș 7.939, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCXIII Lei nș 7.940, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCXIV Lei nș 7.941, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCXV Lei nș 7.942, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCXVI Lei nș 7.943, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCXVII Lei nș 7.944, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCXVIII Lei nș 7.945, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCXIX Lei nș 7.946, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCXX Lei nș 7.947, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCXXI Lei nș 7.948, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCXXII Lei nș 7.949, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCXXIII Lei nș 7.950, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCXXIV Lei nș 7.951, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCXXV Lei nș 7.952, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCXXVI Lei nș 7.953, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCXXVII Lei nș 7.954, de 9 de maio de 1990;
MMDCCCXXVIII Lei nș 7.961, de 11 de junho de 1990;
MMDCCCXXIX Lei nș 7.962, de 11 de junho de 1990;
MMDCCCXXX Lei nș 7.963, de 11 de junho de 1990;
MMDCCCXXXI Lei nș 7.964, de 11 de junho de 1990;
MMDCCCXXXII Lei nș 7.965, de 11 de junho de 1990;
MMDCCCXXXIII Lei nș 7.967, de 21 de junho de 1990;
MMDCCCXXXIV Lei nș 7.969, de 22 de junho de 1990;
MMDCCCXXXV Lei nș 7.970, de 22 de junho de 1990;
MMDCCCXXXVI Lei nș 7.971, de 22 de junho de 1990;
MMDCCCXXXVII Lei nș 7.990, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCXXXVIII Lei nș 7.991, de 17 de julho de
1990;
MMDCCCXXXIX Lei nș 7.992, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCXL Lei nș 7.993, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCXLI Lei nș 7.994, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCXLII Lei nș 7.995, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCXLIII Lei nș 7.996, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCXLIV Lei nș 7.997, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCXLV Lei nș 7.998, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCXLVI Lei nș 7.999, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCXLVII Lei nș 8.000, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCXLVIII Lei nș 8.001, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCXLIX Lei nș 8.002, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCL Lei nș 8.003, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCLI Lei nș 8.004, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCLII Lei nș 8.005, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCLIII Lei nș 8.006, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCLIV Lei nș 8.007, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCLV Lei nș 8.008, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCLVI Lei nș 8.009, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCLVII Lei nș 8.010, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCLVIII Lei nș 8.011, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCLIX Lei nș 8.012, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCLX Lei nș 8.013, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCLXI Lei nș 8.014, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCLXII Lei nș 8.015, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCLXIII Lei nș 8.016, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCLXIV Lei nș 8.017, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCLXV Lei nș 8.018, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCLXVI Lei nș 8.019, de 17 de julho de 1990;
MMDCCCLXVII Lei nș 8.058, de 13 de setembro de 1990;
MMDCCCLXVIII Lei nș 8.059, de 13 de setembro de 1990;
MMDCCCLXIX Lei nș 8.060, de 13 de setembro de 1990;
MMDCCCLXX Lei nș 8.061, de 13 de setembro de 1990;
MMDCCCLXXI Lei nș 8.062, de 13 de setembro de 1990;
MMDCCCLXXII Lei nș 8.063, de 13 de setembro de 1990;
MMDCCCLXXIII Lei nș 8.064, de 13 de setembro de 1990;
MMDCCCLXXIV Lei nș 8.078, de 27 de setembro de 1990;
MMDCCCLXXV Lei nș 8.079, de 27 de setembro de 1990;
MMDCCCLXXVI Lei nș 8.080, de 27 de setembro de 1990;
MMDCCCLXXVII Lei nș 8.081, de 27 de setembro de 1990;
MMDCCCLXXVIII Lei nș 8.082, de 27 de setembro de
1990;
MMDCCCLXXIX Lei nș 8.083, de 27 de setembro de 1990;
MMDCCCLXXX Lei nș 8.084, de 27 de setembro de 1990;
MMDCCCLXXXI Lei nș 8.085, de 27 de setembro de 1990;
MMDCCCLXXXII Lei nș 8.086, de 27 de setembro de 1990;
MMDCCCLXXXIII Lei nș 8.087, de 27 de setembro de
1990;
MMDCCCLXXXIV Lei nș 8.088, de 27 de setembro de 1990;
MMDCCCLXXXV Lei nș 8.089, de 27 de setembro de 1990;
MMDCCCLXXXVI Lei nș 8.090, de 27 de setembro de 1990;
MMDCCCLXXXVII Lei nș 8.091, de 27 de setembro de
1990;
MMDCCCLXXXVIII Lei nș 8.100, de 15 de outubro de
1990;
MMDCCCLXXXIX Lei nș 8.101, de 15 de outubro de 1990;
MMDCCCXC Lei nș 8.102, de 15 de outubro de 1990;
MMDCCCXCI Lei nș 8.103, de 15 de outubro de 1990;
MMDCCCXCII Lei nș 8.104, de 15 de outubro de 1990;
MMDCCCXCIII Lei nș 8.105, de 15 de outubro de 1990;
MMDCCCXCIV Lei nș 8.106, de 15 de outubro de 1990;
MMDCCCXCV Lei nș 8.107, de 15 de outubro de 1990;
MMDCCCXCVI Lei nș 8.108, de 15 de outubro de 1990;
MMDCCCXCVII Lei nș 8.110, de 30 de outubro de 1990;
MMDCCCXCVIII Lei nș 8.111, de 30 de outubro de 1990;
MMDCCCXCIX Lei nș 8.112, de 30 de outubro de 1990;
MMCM Lei nș 8.113, de 30 de outubro de 1990;
MMCMI Lei nș 8.114, de 30 de outubro de 1990;
MMCMII Lei nș 8.115, de 30 de outubro de 1990;
MMCMIII Lei nș 8.116, de 30 de outubro de 1990;
MMCMIV Lei nș 8.117, de 30 de outubro de 1990;
MMCMV Lei nș 8.118, de 30 de outubro de 1990;
MMCMVI Lei nș 8.119, de 30 de outubro de 1990;
MMCMVII Lei nș 8.120, de 30 de outubro de 1990;
MMCMVIII Lei nș 8.121, de 30 de outubro de 1990;
MMCMIX Lei nș 8.122, de 30 de outubro de 1990;
MMCMX Lei nș 8.123, de 30 de outubro de 1990;
MMCMXI Lei nș 8.124, de 30 de outubro de 1990;
MMCMXII Lei nș 8.130, de 19 de novembro de 1990;
MMCMXIII Lei nș 8.131, de 19 de novembro de 1990;
MMCMXIV Lei nș 8.132, de 19 de novembro de 1990;
MMCMXV Lei nș 8.133, de 19 de novembro de 1990;
MMCMXVI Lei nș 8.134, de 19 de novembro de 1990;
MMCMXVII Lei nș 8.135, de 19 de novembro de 1990;
MMCMXVIII Lei nș 8.136, de 19 de novembro de 1990;
MMCMXIX Lei nș 8.144, de 19 de novembro de 1990;
MMCMXX Lei nș 8.145, de 19 de novembro de 1990;
MMCMXXI Lei nș 8.146, de 19 de novembro de 1990;
MMCMXXII Lei nș 8.147, de 19 de novembro de 1990;
MMCMXXIII Lei nș 8.176, de 12 de dezembro de 1990;
MMCMXXIV Lei nș 8.177, de 12 de dezembro de 1990;
MMCMXXV Lei nș 8.178, de 12 de dezembro de 1990;
MMCMXXVI Lei nș 8.179, de 12 de dezembro de 1990;
MMCMXXVII Lei nș 8.180, de 12 de dezembro de 1990;
MMCMXXVIII Lei nș 8.181, de 12 de dezembro de 1990;
MMCMXXIX Lei nș 8.182, de 12 de dezembro de 1990;
MMCMXXX Lei nș 8.183, de 12 de dezembro de 1990;
MMCMXXXI Lei nș 8.184, de 12 de dezembro de 1990;
MMCMXXXII Lei nș 8.185, de 12 de dezembro de 1990;
MMCMXXXIII Lei nș 8.216, de 3 de janeiro de 1991;
MMCMXXXIV Lei nș 8.221, de 3 de janeiro de 1991;
MMCMXXXV Lei nș 8.222, de 3 de janeiro de 1991;
MMCMXXXVI Lei nș 8.223, de 3 de janeiro de 1991;
MMCMXXXVII Lei nș 8.224, de 3 de janeiro de 1991;
MMCMXXXVIII Lei nș 8.225, de 3 de janeiro de 1991;
MMCMXXXIX Lei nș 8.226, de 3 de janeiro de 1991;
MMCMXL Lei nș 8.227, de 3 de janeiro de 1991;
MMCMXLI Lei nș 8.228, de 3 de janeiro de 1991;
MMCMXLII Lei nș 8.232, de 2 de abril de 1991;
MMCMXLIII Lei nș 8.233, de 2 de abril de 1991;
MMCMXLIV Lei nș 8.234, de 2 de abril de 1991;
MMCMXLV Lei nș 8.235, de 2 de abril de 1991;
MMCMXLVI Lei nș 8.236, de 2 de abril de 1991;
MMCMXLVII Lei nș 8.237, de 10 de abril de 1991;
MMCMXLVIII Lei nș 8.238, de 10 de abril de 1991;
MMCMXLIX Lei nș 8.239, de 11 de abril de 1991;
MMCML Lei nș 8.241, de 12 de abril de 1991;
MMCMLI Lei nș 8.242, de 12 de abril de 1991;
MMCMLII Lei nș 8.251, de 25 de abril de 1991;
MMCMLIII Lei nș 8.252, de 25 de abril de 1991;
MMCMLIV Lei nș 8.253, de 25 de abril de 1991;
MMCMLV Lei nș 8.254, de 16 de maio de 1991;
MMCMLVI Lei nș 8.255, de 16 de maio de 1991;
MMCMLVII Lei nș 8.256, de 27 de maio de 1991;
MMCMLVIII Lei nș 8.257, de 27 de maio de 1991;
MMCMLIX Lei nș 8.258, de 27 de maio de 1991;
MMCMLX Lei nș 8.259, de 27 de maio de 1991;
MMCMLXI Lei nș 8.260, de 27 de maio de 1991;
MMCMLXII Lei nș 8.261, de 27 de maio de 1991;
MMCMLXIII Lei nș 8.262, de 27 de maio de 1991;
MMCMLXIV Lei nș 8.263, de 27 de maio de 1991;
MMCMLXV Lei nș 8.264, de 27 de maio de 1991;
MMCMLXVI Lei nș 8.265, de 27 de maio de 1991;
MMCMLXVII Lei nș 8.266, de 27 de maio de 1991;
MMCMLXVIII Lei nș 8.267, de 27 de maio de 1991;
MMCMLXIX Lei nș 8.268, de 27 de maio de 1991;
MMCMLXX Lei nș 8.272, de 17 de junho de 1991;
MMCMLXXI Lei nș 8.273, de 17 de junho de 1991;
MMCMLXXII Lei nș 8.274, de 17 de junho de 1991;
MMCMLXXIII Lei nș 8.275, de 17 de junho de 1991;
MMCMLXXIV Lei nș 8.276, de 17 de junho de 1991;
MMCMLXXV Lei nș 8.277, de 17 de junho de 1991;
MMCMLXXVI Lei nș 8.278, de 17 de junho de 1991;
MMCMLXXVII Lei nș 8.279, de 17 de junho de 1991;
MMCMLXXVIII Lei nș 8.280, de 17 de junho de 1991;
MMCMLXXIX Lei nș 8.281, de 17 de junho de 1991;
MMCMLXXX Lei nș 8.282, de 17 de junho de 1991;
MMCMLXXXI Lei nș 8.283, de 17 de junho de 1991;
MMCMLXXXII Lei nș 8.284, de 17 de junho de 1991;
MMCMLXXXIII Lei nș 8.297, de 8 de julho de 1991;
MMCMLXXXIV Lei nș 8.298, de 8 de julho de 1991;
MMCMLXXXV Lei nș 8.299, de 8 de julho de 1991;
MMCMLXXXVI Lei nș 8.300, de 8 de julho de 1991;
MMCMLXXXVII Lei nș 8.301, de 8 de julho de 1991;
MMCMLXXXVIII Lei nș 8.302, de 8 de julho de 1991;
MMCMLXXXIX Lei nș 8.321, de 5 de setembro de 1991;
MMCMXC Lei nș 8.322, de 5 de setembro de 1991;
MMCMXCI Lei nș 8.323, de 5 de setembro de 1991;
MMCMXCII Lei nș 8.324, de 5 de setembro de 1991;
MMCMXCIII Lei nș 8.325, de 5 de setembro de 1991;
MMCMXCIV Lei nș 8.326, de 5 de setembro de 1991;
MMCMXCV Lei nș 8.327, de 5 de setembro de 1991;
MMCMXCVI Lei nș 8.328, de 5 de setembro de 1991;
MMCMXCVII Lei nș 8.329, de 5 de setembro de 1991;
MMCMXCVIII Lei nș 8.330, de 5 de setembro de 1991;
MMCMXCIX Lei nș 8.331, de 5 de setembro de 1991;
MMM Lei nș 8.335, de 19 de setembro de 1991;
MMMI Lei nș 8.336, de 19 de setembro de 1991;
MMMII Lei nș 8.337, de 19 de setembro de 1991;
MMMIII Lei nș 8.338, de 19 de setembro de 1991;
MMMIV Lei nș 8.339, de 19 de setembro de 1991;
MMMV Lei nș 8.340, de 19 de setembro de 1991;
MMMVI Lei nș 8.341, de 19 de setembro de 1991;
MMMVII Lei nș 8.342, de 19 de setembro de 1991;
MMMVIII Lei nș 8.343, de 19 de setembro de 1991;
MMMIX Lei nș 8.344, de 19 de setembro de 1991;
MMMX Lei nș 8.345, de 19 de setembro de 1991;
MMMXI Lei nș 8.346, de 19 de setembro de 1991;
MMMXII Lei nș 8.347, de 19 de setembro de 1991;
MMMXIII Lei nș 8.364, de 11 de outubro de 1991;
MMMXIV Lei nș 8.365, de 11 de outubro de 1991;
MMMXV Lei nș 8.366, de 11 de outubro de 1991;
MMMXVI Lei nș 8.367, de 11 de outubro de 1991;
MMMXVII Lei nș 8.368, de 11 de outubro de 1991;
MMMXVIII Lei nș 8.369, de 11 de outubro de 1991;
MMMXIX Lei nș 8.370, de 11 de outubro de 1991;
MMMXX Lei nș 8.371, de 11 de outubro de 1991;
MMMXXI Lei nș 8.372, de 11 de outubro de 1991;
MMMXXII Lei nș 8.373, de 11 de outubro de 1991;
MMMXXIII Lei nș 8.374, de 11 de outubro de 1991;
MMMXXIV Lei nș 8.380, de 5 de novembro de 1991;
MMMXXV Lei nș 8.381, de 5 de novembro de 1991;
MMMXXVI Lei nș 8.382, de 5 de novembro de 1991;
MMMXXVII Lei nș 8.383, de 5 de novembro de 1991;
MMMXXVIII Lei nș 8.384, de 5 de novembro de 1991;
MMMXXIX Lei nș 8.385, de 5 de novembro de 1991;
MMMXXX Lei nș 8.392, de 12 de novembro de 1991;
MMMXXXI Lei nș 8.393, de 12 de novembro de 1991;
MMMXXXII Lei nș 8.394, de 12 de novembro de 1991;
MMMXXXIII Lei nș 8.395, de 12 de novembro de 1991;
MMMXXXIV Lei nș 8.396, de 12 de novembro de 1991;
MMMXXXV Lei nș 8.397, de 12 de novembro de 1991;
MMMXXXVI Lei nș 8.398, de 12 de novembro de 1991;
MMMXXXVII Lei nș 8.399, de 12 de novembro de 1991;
MMMXXXVIII Lei nș 8.400, de 12 de novembro de 1991;
MMMXXXIX Lei nș 8.401, de 12 de novembro de 1991;
MMMXL Lei nș 8.402, de 12 de novembro de 1991;
MMMXLI Lei nș 8.403, de 12 de novembro de 1991;
MMMXLII Lei nș 8.404, de 12 de novembro de 1991;
MMMXLIII Lei nș 8.423, de 4 de dezembro de 1991;
MMMXLIV Lei nș 8.424, de 4 de dezembro de 1991;
MMMXLV Lei nș 8.425, de 4 de dezembro de 1991;
MMMXLVI Lei nș 8.426, de 4 de dezembro de 1991;
MMMXLVII Lei nș 8.427, de 4 de dezembro de 1991;
MMMXLVIII Lei nș 8.428, de 4 de dezembro de 1991;
MMMXLIX Lei nș 8.429, de 4 de dezembro de 1991;
MMML Lei nș 8.430, de 4 de dezembro de 1991;
MMMLI Lei nș 8.431, de 4 de dezembro de 1991;
MMMLII Lei nș 8.432, de 4 de dezembro de 1991;
MMMLIII Lei nș 8.433, de 4 de dezembro de 1991;
MMMLIV Lei nș 8.434, de 4 de dezembro de 1991;
MMMLV Lei nș 8.435, de 4 de dezembro de 1991;
MMMLVI Lei nș 8.436, de 4 de dezembro de 1991;
MMMLVII Lei nș 8.437, de 4 de dezembro de 1991;
MMMLVIII Lei nș 8.438, de 4 de dezembro de 1991;
MMMLIX Lei nș 8.439, de 4 de dezembro de 1991;
MMMLX Lei nș 8.440, de 4 de dezembro de 1991;
MMMLXI Lei nș 8.441, de 4 de dezembro de 1991;
MMMLXII Lei nș 8.442, de 4 de dezembro de 1991;
MMMLXIII Lei nș 8.443, de 4 de dezembro de 1991;
MMMLXIV Lei nș 8.444, de 4 de dezembro de 1991;
MMMLXV Lei nș 8.445, de 4 de dezembro de 1991;
MMMLXVI Lei nș 8.446, de 4 de dezembro de 1991;
MMMLXVII Lei nș 8.447, de 4 de dezembro de 1991;
MMMLXVIII Lei nș 8.458, de 12 de dezembro de 1991;
MMMLXIX Lei nș 8.459, de 12 de dezembro de 1991;
MMMLXX Lei nș 8.460, de 12 de dezembro de 1991;
MMMLXXI Lei nș 8.461, de 12 de dezembro de 1991;
MMMLXXII Lei nș 8.462, de 12 de dezembro de 1991;
MMMLXXIII Lei nș 8.463, de 12 de dezembro de 1991;
MMMLXXIV Lei nș 8.464, de 12 de dezembro de 1991;
MMMLXXV Lei nș 8.465, de 12 de dezembro de 1991;
MMMLXXVI Lei nș 8.466, de 12 de dezembro de 1991;
MMMLXXVII Lei nș 8.467, de 12 de dezembro de 1991;
MMMLXXVIII Lei nș 8.468, de 12 de dezembro de 1991;
MMMLXXIX Lei nș 8.469, de 12 de dezembro de 1991;
MMMLXXX Lei nș 8.470, de 12 de dezembro de 1991;
MMMLXXXI Lei nș 8.471, de 12 de dezembro de 1991;
MMMLXXXII Lei nș 8.484, de 16 de dezembro de 1991;
MMMLXXXIII Lei nș 8.485, de 16 de dezembro de 1991;
MMMLXXXIV Lei nș 8.486, de 16 de dezembro de 1991;
MMMLXXXV Lei nș 8.487, de 16 de dezembro de 1991;
MMMLXXXVI Lei nș 8.493, de 18 de dezembro de 1991;
MMMLXXXVII Lei nș 8.494, de 18 de dezembro de 1991;
MMMLXXXVIII Lei nș 8.495, de 18 de dezembro de 1991;
MMMLXXXIX Lei nș 8.496, de 18 de dezembro de 1991;
MMMXC Lei nș 8.497, de 18 de dezembro de 1991;
MMMXCI Lei nș 8.498, de 18 de dezembro de 1991;
MMMXCII Lei nș 8.499, de 18 de dezembro de 1991;
MMMXCIII Lei nș 8.576, de 5 de maio de 1992;
MMMXCIV Lei nș 8.577, de 5 de maio de 1992;
MMMXCV Lei nș 8.578, de 5 de maio de 1992;
MMMXCVI Lei nș 8.579, de 5 de maio de 1992;
MMMXCVII Lei nș 8.580, de 5 de maio de 1992;
MMMXCVIII Lei nș 8.581, de 5 de maio de 1992;
MMMXCIX Lei nș 8.582, de 5 de maio de 1992;
MMMC Lei nș 8.583, de 5 de maio de 1992;
MMMCI Lei nș 8.584, de 5 de maio de 1992;
MMMCII Lei nș 8.585, de 5 de maio de 1992;
MMMCIII Lei nș 8.586, de 5 de maio de 1992;
MMMCIV Lei nș 8.587, de 5 de maio de 1992;
MMMCV Lei nș 8.588, de 5 de maio de 1992;
MMMCVI Lei nș 8.592, de 17 de maio de 1992;
MMMCVII Lei nș 8.594, de 17 de maio de 1992;
MMMCVIII Lei nș 8.595, de 17 de maio de 1992;
MMMCIX Lei nș 8.596, de 17 de maio de 1992;
MMMCX Lei nș 8.597, de 17 de maio de 1992;
MMMCXI Lei nș 8.598, de 17 de maio de 1992;
MMMCXII Lei nș 8.599, de 17 de maio de 1992;
MMMCXIII Lei nș 8.600, de 17 de maio de 1992;
MMMCXIV Lei nș 8.601, de 17 de maio de 1992;
MMMCXV Lei nș 8.602, de 17 de maio de 1992;
MMMCXVI Lei nș 8.603, de 17 de maio de 1992;
MMMCXVII Lei nș 8.604, de 17 de maio de 1992;
MMMCXVIII Lei nș 8.605, de 17 de maio de 1992;
MMMCXIX Lei nș 8.606, de 17 de maio de 1992;
MMMCXX Lei nș 8.607, de 17 de maio de 1992;
MMMCXXI Lei nș 8.608, de 17 de maio de 1992;
MMMCXXII Lei nș 8.609, de 17 de maio de 1992;
MMMCXXIII Lei nș 8.610, de 17 de maio de 1992;
MMMCXXIV Lei nș 8.611, de 17 de maio de 1992;
MMMCXXV Lei nș 8.612, de 17 de maio de 1992;
MMMCXXVI Lei nș 8.613, de 17 de maio de 1992;
MMMCXXVII Lei nș 8.614, de 17 de maio de 1992;
MMMCXXVIII Lei nș 8.622, de 29 de maio de 1992;
MMMCXXIX Lei nș 8.623, de 29 de maio de 1992;
MMMCXXX Lei nș 8.624, de 29 de maio de 1992;
MMMCXXXI Lei nș 8.625, de 29 de maio de 1992;
MMMCXXXII Lei nș 8.626, de 29 de maio de 1992;
MMMCXXXIII Lei nș 8.627, de 29 de maio de 1992;
MMMCXXXIV Lei nș 8.651, de 5 de junho de 1992;
MMMCXXXV Lei nș 8.652, de 6 de junho de 1992;
MMMCXXXVI Lei nș 8.653, de 8 de junho de 1992;
MMMCXXXVII Lei nș 8.654, de 8 de junho de 1992;
MMMCXXXVIII Lei nș 8.655, de 8 de junho de 1992;
MMMCXXXIX Lei nș 8.656, de 8 de junho de 1992;
MMMCXL Lei nș 8.657, de 8 de junho de 1992;
MMMCXLI Lei nș 8.658, de 8 de junho de 1992;
MMMCXLII Lei nș 8.659, de 8 de junho de 1992;
MMMCXLIII Lei nș 8.660, de 8 de junho de 1992;
MMMCXLIV Lei nș 8.661, de 8 de junho de 1992;
MMMCXLV Lei nș 8.662, de 8 de junho de 1992;
MMMCXLVI Lei nș 8.663, de 8 de junho de 1992;
MMMCXLVII Lei nș 8.671, de 15 de junho de 1992;
MMMCXLVIII Lei nș 8.672, de 15 de junho de 1992;
MMMCXLIX Lei nș 8.673, de 15 de junho de 1992;
MMMCL Lei nș 8.679, de 26 de junho de 1992;
MMMCLI Lei nș 8.680, de 26 de junho de 1992;
MMMCLII Lei nș 8.681, de 26 de junho de 1992;
MMMCLIII Lei nș 8.682, de 26 de junho de 1992;
MMMCLIV Lei nș 8.683, de 26 de junho de 1992;
MMMCLV Lei nș 8.684, de 26 de junho de 1992;
MMMCLVI Lei nș 8.685, de 26 de junho de 1992;
MMMCLVII Lei nș 8.686, de 26 de junho de 1992;
MMMCLVIII Lei nș 8.687, de 26 de junho de 1992;
MMMCLIX Lei nș 8.691, de 30 de junho de 1992;
MMMCLX Lei nș 8.692, de 30 de junho de 1992;
MMMCLXI Lei nș 8.693, de 30 de junho de 1992;
MMMCLXII Lei nș 8.694, de 30 de junho de 1992;
MMMCLXIII Lei nș 8.695, de 30 de junho de 1992;
MMMCLXIV Lei nș 8.696, de 30 de junho de 1992;
MMMCLXV Lei nș 8.697, de 30 de junho de 1992;
MMMCLXVI Lei nș 8.698, de 30 de junho de 1992;
MMMCLXVII Lei nș 8.699, de 30 de junho de 1992;
MMMCLXVIII Lei nș 8.700, de 30 de junho de 1992;
MMMCLXIX Lei nș 8.701, de 7 de julho de 1992;
MMMCLXX Lei nș 8.702, de 7 de julho de 1992;
MMMCLXXI Lei nș 8.703, de 7 de julho de 1992;
MMMCLXXII Lei nș 8.704, de 7 de julho de 1992;
MMMCLXXIII Lei nș 8.705, de 7 de julho de 1992;
MMMCLXXIV Lei nș 8.706, de 7 de julho de 1992;
MMMCLXXV Lei nș 8.707, de 7 de julho de 1992;
MMMCLXXVI Lei nș 8.708, de 7 de julho de 1992;
MMMCLXXVII Lei nș 8.709, de 7 de julho de 1992;
MMMCLXXVIII Lei nș 8.710, de 7 de julho de 1992;
MMMCLXXIX Lei nș 8.711, de 7 de julho de 1992;
MMMCLXXX Lei nș 8.712, de 7 de julho de 1992;
MMMCLXXXI Lei nș 8.713, de 7 de julho de 1992;
MMMCLXXXII Lei nș 8.714, de 7 de julho de 1992;
MMMCLXXXIII Lei nș 8.715, de 7 de julho de 1992;
MMMCLXXXIV Lei nș 8.716, de 7 de julho de 1992;
MMMCLXXXV Lei nș 8.717, de 7 de julho de 1992;
MMMCLXXXVI Lei nș 8.718, de 7 de julho de 1992;
MMMCLXXXVII Lei nș 8.719, de 7 de julho de 1992;
MMMCLXXXVIII Lei nș 8.720, de 7 de julho de 1992;
MMMCLXXXIX Lei nș 8.721, de 7 de julho de 1992;
MMMCXC Lei nș 8.722, de 7 de julho de 1992;
MMMCXCI Lei nș 8.723, de 7 de julho de 1992;
MMMCXCII Lei nș 8.724, de 7 de julho de 1992;
MMMCXCIII Lei nș 8.726, de 7 de julho de 1992;
MMMCXCIV Lei nș 8.727, de 7 de julho de 1992;
MMMCXCV Lei nș 8.771, de 9 de setembro de 1992;
MMMCXCVI Lei nș 8.772, de 9 de setembro de 1992;
MMMCXCVII Lei nș 8.773, de 9 de setembro de 1992;
MMMCXCVIII Lei nș 8.774, de 9 de setembro de 1992;
MMMCXCIX Lei nș 8.775, de 9 de setembro de 1992;
MMMCC Lei nș 8.776, de 9 de setembro de 1992;
MMMCCI Lei nș 8.779, de 13 de setembro de 1992;
MMMCCII Lei nș 8.780, de 13 de setembro de 1992;
MMMCCIII Lei nș 8.781, de 13 de setembro de 1992;
MMMCCIV Lei nș 8.782, de 13 de setembro de 1992;
MMMCCV Lei nș 8.783, de 13 de setembro de 1992;
MMMCCVI Lei nș 8.784, de 13 de setembro de 1992;
MMMCCVII Lei nș 8.798, de 29 de setembro de 1992;
MMMCCVIII Lei nș 8.799, de 29 de setembro de 1992;
MMMCCIX Lei nș 8.800, de 29 de setembro de 1992;
MMMCCX Lei nș 8.801, de 29 de setembro de 1992;
MMMCCXI Lei nș 8.802, de 29 de setembro de 1992;
MMMCCXII Lei nș 8.803, de 29 de setembro de 1992;
MMMCCXIII Lei nș 8.804, de 29 de setembro de 1992;
MMMCCXIV Lei nș 8.805, de 29 de setembro de 1992;
MMMCCXV Lei nș 8.806, de 29 de setembro de 1992;
MMMCCXVI Lei nș 8.807, de 29 de setembro de 1992;
MMMCCXVII Lei nș 8.808, de 29 de setembro de 1992;
MMMCCXVIII Lei nș 8.809, de 29 de setembro de 1992;
MMMCCXIX Lei nș 8.810, de 29 de setembro de 1992;
MMMCCXX Lei nș 8.811, de 29 de setembro de 1992;
MMMCCXXI Lei nș 8.812, de 29 de setembro de 1992;
MMMCCXXII Lei nș 8.813, de 29 de setembro de 1992;
MMMCCXXIII Lei nș 8.818, de 6 de outubro de 1992;
MMMCCXXIV Lei nș 8.819, de 6 de outubro de 1992;
MMMCCXXV Lei nș 8.883, de 3 de novembro de 1992;
MMMCCXXVI Lei nș 8.834, de 6 de novembro de 1992;
MMMCCXXVII Lei nș 8.835, de 6 de novembro de 1992;
MMMCCXXVIII Lei nș 8.836, de 6 de novembro de 1992;
MMMCCXXIX Lei nș 8.837, de 6 de novembro de 1992;
MMMCCXXX Lei nș 8.838, de 6 de novembro de 1992;
MMMCCXXXI Lei nș 8.839, de 6 de novembro de 1992;
MMMCCXXXII Lei nș 8.840, de 6 de novembro de 1992;
MMMCCXXXIII Lei nș 8.841, de 6 de novembro de 1992;
MMMCCXXXIV Lei nș 8.842, de 6 de novembro de 1992;
MMMCCXXXV Lei nș 8.843, de 6 de novembro de 1992;
MMMCCXXXVI Lei nș 8.844, de 6 de novembro de 1992;
MMMCCXXXVII Lei nș 8.845, de 6 de novembro de 1992;
MMMCCXXXVIII Lei nș 8.846, de 6 de novembro de 1992;
MMMCCXXXIX Lei nș 8.847, de 6 de novembro de 1992;
MMMCCXL Lei nș 8.848, de 6 de novembro de 1992;
MMMCCXLI Lei nș 8.849, de 6 de novembro de 1992;
MMMCCXLII Lei nș 8.850, de 6 de novembro de 1992;
MMMCCXLIII Lei nș 8.851, de 6 de novembro de 1992;
MMMCCXLIV Lei nș 8.852, de 6 de novembro de 1992;
MMMCCXLV Lei nș 8.853, de 6 de novembro de 1992;
MMMCCXLVI Lei nș 8.855, de 12 de novembro de 1992;
MMMCCXLVII Lei nș 8.856, de 12 de novembro de 1992;
MMMCCXLVIII Lei nș 8.857, de 12 de novembro de 1992;
MMMCCXLIX Lei nș 8.858, de 12 de novembro de 1992;
MMMCCL Lei nș 8.859, de 12 de novembro de 1992;
MMMCCLI Lei nș 8.860, de 12 de novembro de 1992;
MMMCCLII Lei nș 8.861, de 12 de novembro de 1992;
MMMCCLIII Lei nș 8.862, de 12 de novembro de 1992;
MMMCCLIV Lei nș 8.863, de 12 de novembro de 1992;
MMMCCLV Lei nș 8.864, de 12 de novembro de 1992;
MMMCCLVI Lei nș 8.865, de 16 de novembro de 1992;
MMMCCLVII Lei nș 8.873, de 3 de dezembro de 1992;
MMMCCLVIII Lei nș 8.874, de 3 de dezembro de 1992;
MMMCCLIX Lei nș 8.875, de 3 de dezembro de 1992;
MMMCCLX Lei nș 8.876, de 3 de dezembro de 1992;
MMMCCLXI Lei nș 8.877, de 3 de dezembro de 1992;
MMMCCLXII Lei nș 8.878, de 3 de dezembro de 1992;
MMMCCLXIII Lei nș 8.879, de 3 de dezembro de 1992;
MMMCCLXIV Lei nș 8.880, de 3 de dezembro de 1992;
MMMCCLXV Lei nș 8.881, de 3 de dezembro de 1992;
MMMCCLXVI Lei nș 8.882, de 3 de dezembro de 1992;
MMMCCLXVII Lei nș 8.884, de 3 de dezembro de 1992;
MMMCCLXVIII Lei nș 8.885, de 3 de dezembro de 1992;
MMMCCLXIX Lei nș 8.886, de 3 de dezembro de 1992;
MMMCCLXX Lei nș 8.887, de 3 de dezembro de 1992;
MMMCCLXXI Lei nș 8.888, de 3 de dezembro de 1992;
MMMCCLXXII Lei nș 8.889, de 3 de dezembro de 1992;
MMMCCLXXIII Lei nș 8.890, de 3 de dezembro de 1992;
MMMCCLXXIV Lei nș 8.891, de 3 de dezembro de 1992;
MMMCCLXXV Lei nș 8.898, de 15 de dezembro de 1992;
MMMCCLXXVI Lei nș 8.899, de 16 de dezembro de 1992;
MMMCCLXXVII Lei nș 8.910, de 22 de dezembro de 1992;
MMMCCLXXVIII Lei nș 8.911, de 22 de dezembro de 1992;
MMMCCLXXIX Lei nș 8.912, de 22 de dezembro de 1992;
MMMCCLXXX Lei nș 8.913, de 22 de dezembro de 1992;
MMMCCLXXXI Lei nș 8.914, de 22 de dezembro de 1992;
MMMCCLXXXII Lei nș 8.915, de 22 de dezembro de 1992;
MMMCCLXXXIII Lei nș 8.916, de 22 de dezembro de 1992;
MMMCCLXXXIV Lei nș 8.917, de 22 de dezembro de 1992;
MMMCCLXXXV Lei nș 8.918, de 22 de dezembro de 1992;
MMMCCLXXXVI Lei nș 8.919, de 22 de dezembro de 1992;
MMMCCLXXXVII Lei nș 8.920, de 22 de dezembro de 1992;
MMMCCLXXXVIII Lei nș 8.921, de 22 de dezembro de
1992;
MMMCCLXXXIX Lei nș 8.922, de 22 de dezembro de 1992;
MMMCCXC Lei nș 8.923, de 22 de dezembro de 1992;
MMMCCXCI Lei nș 8.924, de 22 de dezembro de 1992;
MMMCCXCII Lei nș 8.925, de 22 de dezembro de 1992;
MMMCCXCIII Lei nș 8.953, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCXCIV Lei nș 8.959, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCXCV Lei nș 8.960, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCXCVI Lei nș 8.961, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCXCVII Lei nș 8.962, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCXCVIII Lei nș 8.963, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCXCIX Lei nș 8.964, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCC Lei nș 8.965, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCCI Lei nș 8.966, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCCII Lei nș 8.967, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCCIII Lei nș 8.968, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCCIV Lei nș 8.969, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCCV Lei nș 8.970, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCCVI Lei nș 8.971, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCCVII Lei nș 8.972, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCCVIII Lei nș 8.973, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCCIX Lei nș 8.974, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCCX Lei nș 8.975, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCCXI Lei nș 8.976, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCCXII Lei nș 8.977, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCCXIII Lei nș 8.978, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCCXIV Lei nș 8.979, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCCXV Lei nș 8.980, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCCXVI Lei nș 8.981, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCCXVII Lei nș 8.982, de 7 de janeiro de 1993;
MMMCCCXVIII Lei nș 9.024, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXIX Lei nș 9.025, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXX Lei nș 9.026, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXXI Lei nș 9.027, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXXII Lei nș 9.028, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXXIII Lei nș 9.029, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXXIV Lei nș 9.030, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXXV Lei nș 9.031, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXXVI Lei nș 9.032, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXXVII Lei nș 9.033, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXXVIII Lei nș 9.034, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXXIX Lei nș 9.035, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXXX Lei nș 9.036, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXXXI Lei nș 9.037, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXXXII Lei nș 9.038, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXXXIII Lei nș 9.039, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXXXIV Lei nș 9.040, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXXXV Lei nș 9.041, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXXXVI Lei nș 9.042, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXXXVII Lei nș 9.043, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXXXVIII Lei nș 9.044, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXXXIX Lei nș 9.045, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXL Lei nș 9.046, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXLI Lei nș 9.047, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXLII Lei nș 9.048, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXLIII Lei nș 9.049, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXLIV Lei nș 9.050, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXLV Lei nș 9.051, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXLVI Lei nș 9.052, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXLVII Lei nș 9.053, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXLVIII Lei nș 9.054, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCXLIX Lei nș 9.055, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCL Lei nș 9.056, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLI Lei nș 9.057, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLII Lei nș 9.058, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLIII Lei nș 9.059, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLIV Lei nș 9.060, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLV Lei nș 9.061, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLVI Lei nș 9.062, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLVII Lei nș 9.063, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLVIII Lei nș 9.064, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLIX Lei nș 9.065, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLX Lei nș 9.066, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLXI Lei nș 9.067, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLXII Lei nș 9.068, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLXIII Lei nș 9.069, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLXIV Lei nș 9.070, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLXV Lei nș 9.071, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLXVI Lei nș 9.072, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLXVII Lei nș 9.073, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLXVIII Lei nș 9.074, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLXIX Lei nș 9.075, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLXX Lei nș 9.076, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLXXI Lei nș 9.077, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLXXII Lei nș 9.078, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLXXIII Lei nș 9.079, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLXXIV Lei nș 9.080, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLXXV Lei nș 9.081, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLXXVI Lei nș 9.082, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLXXVII Lei nș 9.083, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLXXVIII Lei nș 9.084, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLXXIX Lei nș 9.085, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLXXX Lei nș 9.086, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLXXXI Lei nș 9.087, de 17 de maio de 1993;
MMMCCCLXXXII Lei nș 9.097, de 3 de junho de 1993;
MMMCCCLXXXIII Lei nș 9.098, de 3 de junho de 1993;
MMMCCCLXXXIV Lei nș 9.099, de 3 de junho de 1993;
MMMCCCLXXXV Lei nș 9.100, de 3 de junho de 1993;
MMMCCCLXXXVI Lei nș 9.101, de 3 de junho de 1993;
MMMCCCLXXXVII Lei nș 9.102, de 3 de junho de 1993;
MMMCCCLXXXVIII Lei nș 9.103, de 3 de junho de 1993;
MMMCCCLXXXIX Lei nș 9.104, de 3 de junho de 1993;
MMMCCCXC Lei nș 9.105, de 3 de junho de 1993;
MMMCCCXCI Lei nș 9.106, de 3 de junho de 1993;
MMMCCCXCII Lei nș 9.107, de 3 de junho de 1993;
MMMCCCXCIII Lei nș 9.122, de 22 de junho de 1993;
MMMCCCXCIV Lei nș 9.123, de 22 de junho de 1993;
MMMCCCXCV Lei nș 9.124, de 22 de junho de 1993;
MMMCCCXCVI Lei nș 9.125, de 22 de junho de 1993;
MMMCCCXCVII Lei nș 9.126, de 22 de junho de 1993;
MMMCCCXCVIII Lei nș 9.127, de 22 de junho de 1993;
MMMCCCXCIX Lei nș 9.128, de 22 de junho de 1993;
MMMCD Lei nș 9.129, de 22 de junho de 1993;
MMMCDI Lei nș 9.130, de 22 de junho de 1993;
MMMCDII Lei nș 9.137, de 12 de julho de 1993;
MMMCDIII Lei nș 9.138, de 12 de julho de 1993;
MMMCDIV Lei nș 9.139, de 12 de julho de 1993;
MMMCDV Lei nș 9.140, de 12 de julho de 1993;
MMMCDVI Lei nș 9.141, de 12 de julho de 1993;
MMMCDVII Lei nș 9.142, de 12 de julho de 1993;
MMMCDVIII Lei nș 9.143, de 12 de julho de 1993;
MMMCDIX Lei nș 9.144, de 12 de julho de 1993;
MMMCDX Lei nș 9.145, de 12 de julho de 1993;
MMMCDXI Lei nș 9.146, de 12 de julho de 1993;
MMMCDXII Lei nș 9.147, de 12 de julho de 1993;
MMMCDXIII Lei nș 9.148, de 12 de julho de 1993;
MMMCDXIV Lei nș 9.149, de 12 de julho de 1993;
MMMCDXV Lei nș 9.150, de 12 de julho de 1993;
MMMCDXVI Lei nș 9.151, de 12 de julho de 1993;
MMMCDXVII Lei nș 9.152, de 12 de julho de 1993;
MMMCDXVIII Lei nș 9.153, de 12 de julho de 1993;
MMMCDXIX Lei nș 9.154, de 12 de julho de 1993;
MMMCDXX Lei nș 9.161, de 14 de julho de 1993;
MMMCDXXI Lei nș 9.176, de 23 de julho de 1993;
MMMCDXXII Lei nș 9.177, de 23 de julho de 1993;
MMMCDXXIII Lei nș 9.178, de 23 de julho de 1993;
MMMCDXXIV Lei nș 9.179, de 23 de julho de 1993;
MMMCDXXV Lei nș 9.180, de 23 de julho de 1993;
MMMCDXXVI Lei nș 9.181, de 23 de julho de 1993;
MMMCDXXVII Lei nș 9.182, de 23 de julho de 1993;
MMMCDXXVIII Lei nș 9.191, de 1°de setembro de 1993;
MMMCDXXIX Lei nș 9.192, de 1° de setembro de 1993;
MMMCDXXX Lei nș 9.193, de 1° de setembro de 1993;
MMMCDXXXI Lei nș 9.194, de 1° de setembro de 1993;
MMMCDXXXII Lei nș 9.195, de 1° de setembro de 1993;
MMMCDXXXIII Lei nș 9.196, de 1° de setembro de 1993;
MMMCDXXXIV Lei nș 9.197, de 1° de setembro de 1993;
MMMCDXXXV Lei nș 9.198, de 1° de setembro de 1993;
MMMCDXXXVI Lei nș 9.199, de 1° de setembro de 1993;
MMMCDXXXVII Lei nș 9.200, de 1° de setembro de 1993;
MMMCDXXXVIII Lei nș 9.201, de 1° de setembro de 1993;
MMMCDXXXIX Lei nș 9.202, de 1° de setembro de 1993;
MMMCDXL Lei nș 9.203, de 1° de setembro de 1993;
MMMCDXLI Lei nș 9.204, de 1° de setembro de 1993;
MMMCDXLII Lei nș 9.205, de 1° de setembro de 1993;
MMMCDXLIII Lei nș 9.206, de 1° de setembro de 1993;
MMMCDXLIV Lei nș 9.207, de 1° de setembro de 1993;
MMMCDXLV Lei nș 9.208, de 1° de setembro de 1993;
MMMCDXLVI Lei nș 9.209, de 1° de setembro de 1993;
MMMCDXLVII Lei nș 9.210, de 1° de setembro de 1993;
MMMCDXLVIII Lei nș 9.211, de 1° de setembro de 1993;
MMMCDXLIX Lei nș 9.212, de 1° de setembro de 1993;
MMMCDL Lei nș 9.213, de 1° de setembro de 1993;
MMMCDLI Lei nș 9.216, de 14 de setembro de 1993;
MMMCDLII Lei nș 9.217, de 14 de setembro de 1993;
MMMCDLIII Lei nș 9.218, de 14 de setembro de 1993;
MMMCDLIV Lei nș 9.219, de 14 de setembro de 1993;
MMMCDLV Lei nș 9.220, de 14 de setembro de 1993;
MMMCDLVI Lei nș 9.221, de 14 de setembro de 1993;
MMMCDLVII Lei nș 9.222, de 14 de setembro de 1993;
MMMCDLVIII Lei nș 9.223, de 14 de setembro de 1993;
MMMCDLIX Lei nș 9.224, de 14 de setembro de 1993;
MMMCDLX Lei nș 9.225, de 14 de setembro de 1993;
MMMCDLXI Lei nș 9.226, de 14 de setembro de 1993;
MMMCDLXII Lei nș 9.227, de 14 de setembro de 1993;
MMMCDLXIII Lei nș 9.228, de 14 de setembro de 1993;
MMMCDLXIV Lei nș 9.229, de 14 de setembro de 1993;
MMMCDLXV Lei nș 9.230, de 14 de setembro de 1993;
MMMCDLXVI Lei nș 9.239, de 21 de setembro de 1993;
MMMCDLXVII Lei nș 9.240, de 21 de setembro de 1993;
MMMCDLXVIII Lei nș 9.241, de 21 de setembro de 1993;
MMMCDLXIX Lei nș 9.242, de 21 de setembro de 1993;
MMMCDLXX Lei nș 9.243, de 21 de setembro de 1993;
MMMCDLXXI Lei nș 9.244, de 21 de setembro de 1993;
MMMCDLXXII Lei nș 9.245, de 21 de setembro de 1993;
MMMCDLXXIII Lei nș 9.246, de 21 de setembro de 1993;
MMMCDLXXIV Lei nș 9.247, de 21 de setembro de 1993;
MMMCDLXXV Lei nș 9.248, de 21 de setembro de 1993;
MMMCDLXXVI Lei nș 9.249, de 21 de setembro de 1993;
MMMCDLXXVII Lei nș 9.250, de 21 de setembro de 1993;
MMMCDLXXVIII Lei nș 9.251, de 21 de setembro de 1993;
MMMCDLXXIX Lei nș 9.252, de 21 de setembro de 1993;
MMMCDLXXX Lei nș 9.261, de 13 de outubro de 1993;
MMMCDLXXXI Lei nș 9.262, de 13 de outubro de 1993;
MMMCDLXXXII Lei nș 9.263, de 13 de outubro de 1993;
MMMCDLXXXIII Lei nș 9.264, de 13 de outubro de 1993;
MMMCDLXXXIV Lei nș 9.265, de 13 de outubro de 1993;
MMMCDLXXXV Lei nș 9.266, de 13 de outubro de 1993;
MMMCDLXXXVI Lei nș 9.267, de 13 de outubro de 1993;
MMMCDLXXXVII Lei nș 9.268, de 13 de outubro de 1993;
MMMCDLXXXVIII Lei nș 9.269, de 13 de outubro de
1993;
MMMCDLXXXIX Lei nș 9.270, de 13 de outubro de 1993;
MMMCDXC Lei nș 9.271, de 13 de outubro de 1993;
MMMCDXCI Lei nș 9.272, de 13 de outubro de 1993;
MMMCDXCII Lei nș 9.273, de 13 de outubro de 1993;
MMMCDXCIII Lei nș 9.274, de 13 de outubro de 1993;
MMMCDXCIV Lei nș 9.275, de 13 de outubro de 1993;
MMMCDXCV Lei nș 9.276, de 13 de outubro de 1993;
MMMCDXCVI Lei nș 9.277, de 13 de outubro de 1993;
MMMCDXCVII Lei nș 9.278, de 13 de outubro de 1993;
MMMCDXCVIII Lei nș 9.279, de 13 de outubro de 1993;
MMMCDXCIX Lei nș 9.280, de 13 de outubro de 1993;
MMMD Lei nș 9.281, de 13 de outubro de 1993;
MMMDI Lei nș 9.282, de 13 de outubro de 1993;
MMMDII Lei nș 9.283, de 13 de outubro de 1993;
MMMDIII Lei nș 9.284, de 13 de outubro de 1993;
MMMDIV Lei nș 9.285, de 13 de outubro de 1993;
MMMDV Lei nș 9.286, de 13 de outubro de 1993;
MMMDVI Lei nș 9.289, de 21 de outubro de 1993;
MMMDVII Lei nș 9.290, de 21 de outubro de 1993;
MMMDVIII Lei nș 9.291, de 21 de outubro de 1993;
MMMDIX Lei nș 9.292, de 21 de outubro de 1993;
MMMDX Lei nș 9.293, de 21 de outubro de 1993;
MMMDXI Lei nș 9.294, de 21 de outubro de 1993;
MMMDXII Lei nș 9.295, de 21 de outubro de 1993;
MMMDXIII Lei nș 9.296, de 21 de outubro de 1993;
MMMDXIV Lei nș 9.297, de 21 de outubro de 1993;
MMMDXV Lei nș 9.298, de 21 de outubro de 1993;
MMMDXVI Lei nș 9.299, de 21 de outubro de 1993;
MMMDXVII Lei nș 9.300, de 21 de outubro de 1993;
MMMDXVIII Lei nș 9.301, de 21 de outubro de 1993;
MMMDXIX Lei nș 9.302, de 21 de outubro de 1993;
MMMDXX Lei nș 9.310, de 28 de outubro de 1993;
MMMDXXI Lei nș 9.311, de 28 de outubro de 1993;
MMMDXXII Lei nș 9.312, de 28 de outubro de 1993;
MMMDXXIII Lei nș 9.313, de 28 de outubro de 1993;
MMMDXXIV Lei nș 9.314, de 28 de outubro de 1993;
MMMDXXV Lei nș 9.315, de 28 de outubro de 1993;
MMMDXXVI Lei nș 9.316, de 28 de outubro de 1993;
MMMDXXVII Lei nș 9.317, de 28 de outubro de 1993;
MMMDXXVIII Lei nș 9.318, de 28 de outubro de 1993;
MMMDXXIX Lei nș 9.319, de 28 de outubro de 1993;
MMMDXXX Lei nș 9.330, de 24 de novembro de 1993;
MMMDXXXI Lei nș 9.331, de 24 de novembro de 1993;
MMMDXXXII Lei nș 9.332, de 24 de novembro de 1993;
MMMDXXXIII Lei nș 9.333, de 24 de novembro de 1993;
MMMDXXXIV Lei nș 9.349, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDXXXV Lei nș 9.350, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDXXXVI Lei nș 9.351, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDXXXVII Lei nș 9.352, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDXXXVIII Lei nș 9.353, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDXXXIX Lei nș 9.354, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDXL Lei nș 9.355, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDXLI Lei nș 9.356, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDXLII Lei nș 9.357, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDXLIII Lei nș 9.358, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDXLIV Lei nș 9.359, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDXLV Lei nș 9.360, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDXLVI Lei nș 9.361, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDXLVII Lei nș 9.362, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDXLVIII Lei nș 9.363, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDXLIX Lei nș 9.364, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDL Lei nș 9.365, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDLI Lei nș 9.366, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDLII Lei nș 9.367, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDLIII Lei nș 9.368, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDLIV Lei nș 9.369, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDLV Lei nș 9.370, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDLVI Lei nș 9.371, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDLVII Lei nș 9.372, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDLVIII Lei nș 9.373, de 14 de dezembro de 1993;
MMMDLIX Lei nș 9.430, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLX Lei nș 9.431, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXI Lei nș 9.432, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXII Lei nș 9.433, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXIII Lei nș 9.434, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXIV Lei nș 9.435, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXV Lei nș 9.436, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXVI Lei nș 9.437, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXVII Lei nș 9.438, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXVIII Lei nș 9.439, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXIX Lei nș 9.440, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXX Lei nș 9.441, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXXI Lei nș 9.442, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXXII Lei nș 9.443, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXXIII Lei nș 9.444, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXXIV Lei nș 9.445, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXXV Lei nș 9.446, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXXVI Lei nș 9.447, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXXVII Lei nș 9.448, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXXVIII Lei nș 9.449, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXXIX Lei nș 9.450, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXXX Lei nș 9.451, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXXXI Lei nș 9.452, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXXXII Lei nș 9.453, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXXXIII Lei nș 9.454, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXXXIV Lei nș 9.455, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXXXV Lei nș 9.456, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXXXVI Lei nș 9.457, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXXXVII Lei nș 9.458, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXXXVIII Lei nș 9.459, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDLXXXIX Lei nș 9.460, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDXC Lei nș 9.461, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDXCI Lei nș 9.462, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDXCII Lei nș 9.463, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDXCIII Lei nș 9.464, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDXCIV Lei nș 9.465, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDXCV Lei nș 9.466, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDXCVI Lei nș 9.467, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDXCVII Lei nș 9.468, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDXCVIII Lei nș 9.469, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDXCIX Lei nș 9.470, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDC Lei nș 9.471, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDCI Lei nș 9.472, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDCII Lei nș 9.473, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDCIII Lei nș 9.474, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDCIV Lei nș 9.475, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDCV Lei nș 9.476, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDCVI Lei nș 9.477, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDCVII Lei nș 9.478, de 8 de janeiro de 1994;
MMMDCVIII Lei nș 9.497, de 31 de janeiro de 1994;
MMMDCIX Lei nș 9.511, de 14 de abril de 1994;
MMMDCX Lei nș 9.512, de 14 de abril de 1994;
MMMDCXI Lei nș 9.513, de 14 de abril de 1994;
MMMDCXII Lei nș 9.514, de 14 de abril de 1994;
MMMDCXIII Lei nș 9.515, de 14 de abril de 1994;
MMMDCXIV Lei nș 9.516, de 14 de abril de 1994;
MMMDCXV Lei nș 9.517, de 14 de abril de 1994;
MMMDCXVI Lei nș 9.518, de 14 de abril de 1994;
MMMDCXVII Lei nș 9.519, de 14 de abril de 1994;
MMMDCXVIII Lei nș 9.520, de 14 de abril de 1994;
MMMDCXIX Lei nș 9.521, de 14 de abril de 1994;
MMMDCXX Lei nș 9.522, de 14 de abril de 1994;
MMMDCXXI Lei nș 9.523, de 14 de abril de 1994;
MMMDCXXII Lei nș 9.524, de 14 de abril de 1994;
MMMDCXXIII Lei nș 9.525, de 14 de abril de 1994;
MMMDCXXIV Lei nș 9.526, de 14 de abril de 1994;
MMMDCXXV Lei nș 9.527, de 14 de abril de 1994;
MMMDCXXVI Lei nș 9.528, de 14 de abril de 1994;
MMMDCXXVII Lei nș 9.529, de 14 de abril de 1994;
MMMDCXXVIII Lei nș 9.530, de 14 de abril de 1994;
MMMDCXXIX Lei nș 9.531, de 14 de abril de 1994;
MMMDCXXX Lei nș 9.532, de 14 de abril de 1994;
MMMDCXXXI Lei nș 9.533, de 14 de abril de 1994;
MMMDCXXXII Lei nș 9.541, de 18 de abril de 1994;
MMMDCXXXIII Lei nș 9.542, de 24 de abril de 1994;
MMMDCXXXIV Lei nș 9.543, de 24 de abril de 1994;
MMMDCXXXV Lei nș 9.544, de 24 de abril de 1994;
MMMDCXXXVI Lei nș 9.545, de 24 de abril de 1994;
MMMDCXXXVII Lei nș 9.546, de 24 de abril de 1994;
MMMDCXXXVIII Lei nș 9.547, de 24 de abril de 1994;
MMMDCXXXIX Lei nș 9.548, de 24 de abril de 1994;
MMMDCXL Lei nș 9.549, de 24 de abril de 1994;
MMMDCXLI Lei nș 9.550, de 24 de abril de 1994;
MMMDCXLII Lei nș 9.551, de 24 de abril de 1994;
MMMDCXLIII Lei nș 9.552, de 24 de abril de 1994;
MMMDCXLIV Lei nș 9.553, de 24 de abril de 1994;
MMMDCXLV Lei nș 9.554, de 24 de abril de 1994;
MMMDCXLVI Lei nș 9.555, de 24 de abril de 1994;
MMMDCXLVII Lei nș 9.556, de 24 de abril de 1994;
MMMDCXLVIII Lei nș 9.557, de 24 de abril de 1994;
MMMDCXLIX Lei nș 9.558, de 24 de abril de 1994;
MMMDCL Lei nș 9.559, de 24 de abril de 1994;
MMMDCLI Lei nș 9.574, de 2 de maio de 1994;
MMMDCLII Lei nș 9.575, de 2 de maio de 1994;
MMMDCLIII Lei nș 9.576, de 2 de maio de 1994;
MMMDCLIV Lei nș 9.577, de 2 de maio de 1994;
MMMDCLV Lei nș 9.578, de 2 de maio de 1994;
MMMDCLVI Lei nș 9.579, de 2 de maio de 1994;
MMMDCLVII Lei nș 9.580, de 2 de maio de 1994;
MMMDCLVIII Lei nș 9.581, de 2 de maio de 1994;
MMMDCLIX Lei nș 9.582, de 2 de maio de 1994;
MMMDCLX Lei nș 9.583, de 2 de maio de 1994;
MMMDCLXI Lei nș 9.584, de 2 de maio de 1994;
MMMDCLXII Lei nș 9.585, de 2 de maio de 1994;
MMMDCLXIII Lei nș 9.594, de 26 de maio de 1994;
MMMDCLXIV Lei nș 9.596, de 26 de maio de 1994;
MMMDCLXV Lei nș 9.597, de 26 de maio de 1994;
MMMDCLXVI Lei nș 9.598, de 26 de maio de 1994;
MMMDCLXVII Lei nș 9.599, de 26 de maio de 1994;
MMMDCLXVIII Lei nș 9.600, de 26 de maio de 1994;
MMMDCLXIX Lei nș 9.601, de 26 de maio de 1994;
MMMDCLXX Lei nș 9.602, de 26 de maio de 1994;
MMMDCLXXI Lei nș 9.603, de 26 de maio de 1994;
MMMDCLXXII Lei nș 9.604, de 26 de maio de 1994;
MMMDCLXXIII Lei nș 9.605, de 26 de maio de 1994;
MMMDCLXXIV Lei nș 9.606, de 26 de maio de 1994;
MMMDCLXXV Lei nș 9.620, de 21 de junho de 1994;
MMMDCLXXVI Lei nș 9.621, de 21 de junho de 1994;
MMMDCLXXVII Lei nș 9.622, de 21 de junho de 1994;
MMMDCLXXVIII Lei nș 9.623, de 21 de junho de 1994;
MMMDCLXXIX Lei nș 9.624, de 27 de junho de 1994;
MMMDCLXXX Lei nș 9.625, de 27 de junho de 1994;
MMMDCLXXXI Lei nș 9.626, de 27 de junho de 1994;
MMMDCLXXXII Lei nș 9.642, de 7 de julho de 1994;
MMMDCLXXXIII Lei nș 9.643, de 8 de julho de 1994;
MMMDCLXXXIV Lei nș 9.648, de 12 de julho de 1994;
MMMDCLXXXV Lei nș 9.649, de 12 de julho de 1994;
MMMDCLXXXVI Lei nș 9.650, de 12 de julho de 1994;
MMMDCLXXXVII Lei nș 9.651, de 12 de julho de 1994;
MMMDCLXXXVIII Lei nș 9.668, de 26 de julho de
1994;
MMMDCLXXXIX Lei nș 9.669, de 26 de julho de 1994;
MMMDCXC Lei nș 9.681, de 16 de agosto de 1994;
MMMDCXCI Lei nș 9.682, de 16 de agosto de 1994;
MMMDCXCII Lei nș 9.683, de 16 de agosto de 1994;
MMMDCXCIII Lei nș 9.684, de 16 de agosto de 1994;
MMMDCXCIV Lei nș 9.692, de 19 de setembro de 1994;
MMMDCXCV Lei nș 9.693, de 19 de setembro de 1994;
MMMDCXCVI Lei nș 9.694, de 19 de setembro de 1994;
MMMDCXCVII Lei nș 9.695, de 19 de setembro de 1994;
MMMDCXCVIII Lei nș 9.696, de 19 de setembro de 1994;
MMMDCXCIX Lei nș 9.705, de 30 de setembro de 1994;
MMMDCC Lei nș 9.706, de 30 de setembro de 1994;
MMMDCCI Lei nș 9.707, de 30 de setembro de 1994;
MMMDCCII Lei nș 9.708, de 30 de setembro de 1994;
MMMDCCIII Lei nș 9.716, de 31 de outubro de 1994;
MMMDCCIV Lei nș 9.717, de 31 de outubro de 1994;
MMMDCCV Lei nș 9.718, de 31 de outubro de 1994;
MMMDCCVI Lei nș 9.719, de 31 de outubro de 1994;
MMMDCCVII Lei nș 9.720, de 31 de outubro de 1994;
MMMDCCVIII Lei nș 9.721, de 31 de outubro de 1994;
MMMDCCIX Lei nș 9.722, de 31 de outubro de 1994;
MMMDCCX Lei nș 9.732, de 12 de novembro de 1994;
MMMDCCXI Lei nș 9.733, de 12 de novembro de 1994;
MMMDCCXII Lei nș 9.734, de 12 de novembro de 1994;
MMMDCCXIII Lei nș 9.735, de 12 de novembro de 1994;
MMMDCCXIV Lei nș 9.736, de 12 de novembro de 1994;
MMMDCCXV Lei nș 9.737, de 12 de novembro de 1994;
MMMDCCXVI Lei nș 9.738, de 12 de novembro de 1994;
MMMDCCXVII Lei nș 9.739, de 12 de novembro de 1994;
MMMDCCXVIII Lei nș 9.740, de 12 de novembro de 1994;
MMMDCCXIX Lei nș 9.746, de 24 de novembro de 1994;
MMMDCCXX Lei nș 9.754, de 7 de dezembro de 1994;
MMMDCCXXI Lei nș 9.755, de 7 de dezembro de 1994;
MMMDCCXXII Lei nș 9.756, de 7 de dezembro de 1994;
MMMDCCXXIII Lei nș 9.757, de 7 de dezembro de 1994;
MMMDCCXXIV Lei nș 9.766, de 7 de dezembro de 1994;
MMMDCCXXV Lei nș 9.770, de 19 de dezembro de 1994;
MMMDCCXXVI Lei nș 9.771, de 19 de dezembro de 1994;
MMMDCCXXVII Lei nș 9.772, de 19 de dezembro de 1994;
MMMDCCXXVIII Lei nș 9.773, de 19 de dezembro de 1994;
MMMDCCXXIX Lei nș 9.774, de 19 de dezembro de 1994;
MMMDCCXXX Lei nș 9.775, de 19 de dezembro de 1994;
MMMDCCXXXI Lei nș 9.776, de 19 de dezembro de 1994;
MMMDCCXXXII Lei nș 9.777, de 19 de dezembro de 1994;
MMMDCCXXXIII Lei nș 9.778, de 19 de dezembro de 1994;
MMMDCCXXXIV Lei nș 9.779, de 19 de dezembro de 1994;
MMMDCCXXXV Lei nș 9.780, de 19 de dezembro de 1994;
MMMDCCXXXVI Lei nș 9.781, de 19 de dezembro de 1994;
MMMDCCXXXVII Lei nș 9.782, de 19 de dezembro de 1994;
MMMDCCXXXVIII Lei nș 9.783, de 19 de dezembro de
1994;
MMMDCCXXXIX Lei nș 9.784, de 19 de dezembro de 1994;
MMMDCCXL Lei nș 9.785, de 19 de dezembro de 1994;
MMMDCCXLI Lei nș 9.786, de 19 de dezembro de 1994;
MMMDCCXLII Lei nș 9.787, de 19 de dezembro de 1994;
MMMDCCXLIII Lei nș 9.835, de 24 de abril de 1995;
MMMDCCXLIV Lei nș 9.836, de 24 de abril de 1995;
MMMDCCXLV Lei nș 9.837, de 24 de abril de 1995;
MMMDCCXLVI Lei nș 9.838, de 24 de abril de 1995;
MMMDCCXLVII Lei nș 9.839, de 24 de abril de 1995;
MMMDCCXLVIII Lei nș 9.845, de 10 de maio de 1995;
MMMDCCXLIX Lei nș 9.846, de 10 de maio de 1995;
MMMDCCL Lei nș 9.851, de 30 de maio de 1995;
MMMDCCLI Lei nș 9.852, de 30 de maio de 1995;
MMMDCCLII Lei nș 9.853, de 30 de maio de 1995;
MMMDCCLIII Lei nș 9.871, de 17 de julho de 1995;
MMMDCCLIV Lei nș 9.872, de 17 de julho de 1995;
MMMDCCLV Lei nș 9.873, de 17 de julho de 1995;
MMMDCCLVI Lei nș 9.874, de 17 de julho de 1995;
MMMDCCLVII Lei nș 9.875, de 17 de julho de 1995;
MMMDCCLVIII Lei nș 9.913, de 18 de setembro de 1995;
MMMDCCLIX Lei nș 9.914, de 18 de setembro de 1995;
MMMDCCLX Lei nș 9.915, de 18 de setembro de 1995;
MMMDCCLXI Lei nș 9.916, de 18 de setembro de 1995;
MMMDCCLXII Lei nș 9.917, de 18 de setembro de 1995;
MMMDCCLXIII Lei nș 9.918, de 18 de setembro de 1995;
MMMDCCLXIV Lei nș 9.919, de 18 de setembro de 1995;
MMMDCCLXV Lei nș 9.925, de 9 de outubro de 1995;
MMMDCCLXVI Lei nș 9.926, de 9 de outubro de 1995;
MMMDCCLXVII Lei nș 9.927, de 9 de outubro de 1995;
MMMDCCLXVIII Lei nș 9.928, de 9 de outubro de 1995;
MMMDCCLXIX Lei nș 9.929, de 9 de outubro de 1995;
MMMDCCLXX Lei nș 9.930, de 9 de outubro de 1995;
MMMDCCLXXI Lei nș 9.931, de 9 de outubro de 1995;
MMMDCCLXXII Lei nș 9.932, de 9 de outubro de 1995;
MMMDCCLXXIII Lei nș 9.933, de 9 de outubro de 1995;
MMMDCCLXXIV Lei nș 9.934, de 9 de outubro de 1995;
MMMDCCLXXV Lei nș 9.935, de 9 de outubro de 1995;
MMMDCCLXXVI Lei nș 9.936, de 9 de outubro de 1995;
MMMDCCLXXVII Lei nș 9.937, de 9 de outubro de 1995;
MMMDCCLXXVIII Lei nș 9.938, de 9 de outubro de
1995;
MMMDCCLXXIX Lei nș 9.944, de 20 de outubro de 1995;
MMMDCCLXXX Lei nș 9.945, de 20 de outubro de 1995;
MMMDCCLXXXI Lei nș 9.946, de 20 de outubro de 1995;
MMMDCCLXXXII Lei nș 9.947, de 20 de outubro de 1995;
MMMDCCLXXXIII Lei nș 9.948, de 20 de outubro de
1995;
MMMDCCLXXXIV Lei nș 9.949, de 20 de outubro de 1995;
MMMDCCLXXXV Lei nș 9.955, de 17 de novembro de 1995;
MMMDCCLXXXVI Lei nș 9.958, de 20 de novembro de 1995;
MMMDCCLXXXVII Lei nș 9.959, de 20 de novembro de
1995;
MMMDCCLXXXVIII Lei nș 9.960, de 20 de novembro de
1995;
MMMDCCLXXXIX Lei nș 9.961, de 20 de novembro de 1995;
MMMDCCXC Lei nș 9.962, de 20 de novembro de 1995;
MMMDCCXCI Lei nș 9.963, de 20 de novembro de 1995;
MMMDCCXCII Lei nș 9.964, de 20 de novembro de 1995;
MMMDCCXCIII Lei nș 9.965, de 20 de novembro de 1995;
MMMDCCXCIV Lei nș 9.966, de 20 de novembro de 1995;
MMMDCCXCV Lei nș 9.967, de 20 de novembro de 1995;
MMMDCCXCVI Lei nș 9.968, de 20 de novembro de 1995;
MMMDCCXCVII Lei nș 9.969, de 20 de novembro de 1995;
MMMDCCXCVIII Lei nș 9.973, de 22 de novembro de 1995;
MMMDCCXCIX Lei nș 9.974, de 22 de novembro de 1995;
MMMDCCC Lei nș 9.975, de 22 de novembro de 1995;
MMMDCCCI Lei nș 9.976, de 22 de novembro de 1995;
MMMDCCCII Lei nș 9.977, de 22 de novembro de 1995;
MMMDCCCIII Lei nș 9.978, de 22 de novembro de 1995;
MMMDCCCIV Lei nș 10.008, de 18 de dezembro de 1995;
MMMDCCCV Lei nș 10.009, de 18 de dezembro de 1995;
MMMDCCCVI Lei nș 10.010, de 18 de dezembro de 1995;
MMMDCCCVII Lei nș 10.011, de 18 de dezembro de 1995;
MMMDCCCVIII Lei nș 10.012, de 18 de dezembro de 1995;
MMMDCCCIX Lei nș 10.013, de 18 de dezembro de 1995;
MMMDCCCX Lei nș 10.014, de 18 de dezembro de 1995;
MMMDCCCXI Lei nș 10.015, de 18 de dezembro de 1995;
MMMDCCCXII Lei nș 10.016, de 18 de dezembro de 1995;
MMMDCCCXIII Lei nș 10.017, de 18 de dezembro de 1995;
MMMDCCCXIV Lei nș 10.025, de 26 de dezembro de 1995;
MMMDCCCXV Lei nș 10.026, de 26 de dezembro de 1995;
MMMDCCCXVI Lei nș 10.027, de 26 de dezembro de 1995;
MMMDCCCXVII Lei nș 10.028, de 26 de dezembro de 1995;
MMMDCCCXVIII Lei nș 10.029, de 26 de dezembro de 1995;
MMMDCCCXIX Lei nș 10.030, de 26 de dezembro de 1995;
MMMDCCCXX Lei nș 10.031, de 26 de dezembro de 1995;
MMMDCCCXXI Lei nș 10.032, de 26 de dezembro de 1995;
MMMDCCCXXII Lei nș 10.083, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCXXIII Lei nș 10.084, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCXXIV Lei nș 10.085, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCXXV Lei nș 10.086, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCXXVI Lei nș 10.087, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCXXVII Lei nș 10.088, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCXXVIII Lei nș 10.089, de 13 de maio de
1996;
MMMDCCCXXIX Lei nș 10.090, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCXXX Lei nș 10.091, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCXXXI Lei nș 10.092, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCXXXII Lei nș 10.093, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCXXXIII Lei nș 10.094, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCXXXIV Lei nș 10.095, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCXXXV Lei nș 10.096, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCXXXVI Lei nș 10.097, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCXXXVII Lei nș 10.098, de 13 de maio de
1996;
MMMDCCCXXXVIII Lei nș 10.120, de 13 de maio de
1996;
MMMDCCCXXXIX Lei nș 10.121, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCXL Lei nș 10.122, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCXLI Lei nș 10.123, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCXLII Lei nș 10.124, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCXLIII Lei nș 10.125, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCXLIV Lei nș 10.126, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCXLV Lei nș 10.127, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCXLVI Lei nș 10.128, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCXLVII Lei nș 10.129, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCXLVIII Lei nș 10.130, de 13 de maio de
1996;
MMMDCCCXLIX Lei nș 10.131, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCL Lei nș 10.132, de 13 de maio de 1996;
MMMDCCCLI Lei nș 10.133, de 19 de maio de 1996;
MMMDCCCLII Lei nș 10.134, de 19 de maio de 1996;
MMMDCCCLIII Lei nș 10.135, de 19 de maio de 1996;
MMMDCCCLIV Lei nș 10.118, de 13 de junho de 1996;
MMMDCCCLV Lei nș 10.119, de 13 de junho de 1996;
MMMDCCCLVI Lei nș 10.141, de 2 de julho de 1996;
MMMDCCCLVII Lei nș 10.142, de 2 de julho de 1996;
MMMDCCCLVIII Lei nș 10.143, de 2 de julho de 1996;
MMMDCCCLIX Lei nș 10.144, de 2 de julho de 1996;
MMMDCCCLX Lei nș 10.145, de 2 de julho de 1996;
MMMDCCCLXI Lei nș 10.146, de 2 de julho de 1996;
MMMDCCCLXII Lei nș 10.147, de 2 de julho de 1996;
MMMDCCCLXIII Lei nș 10.170, de 12 de julho de 1996;
MMMDCCCLXIV Lei nș 10.171, de 12 de julho de 1996;
MMMDCCCLXV Lei nș 10.172, de 12 de julho de 1996;
MMMDCCCLXVI Lei nș 10.173, de 12 de julho de 1996;
MMMDCCCLXVII Lei nș 10.174, de 12 de julho de 1996;
MMMDCCCLXVIII Lei nș 10.175, de 12 de julho de
1996;
MMMDCCCLXIX Lei nș 10.176, de 12 de julho de 1996;
MMMDCCCLXX Lei nș 10.177, de 12 de julho de 1996;
MMMDCCCLXXI Lei nș 10.178, de 12 de julho de 1996;
MMMDCCCLXXII Lei nș 10.179, de 12 de julho de 1996;
MMMDCCCLXXIII Lei nș 10.180, de 12 de julho de 1996;
MMMDCCCLXXIV Lei nș 10.181, de 12 de julho de 1996;
MMMDCCCLXXV Lei nș 10.182, de 12 de julho de 1996;
MMMDCCCLXXVI Lei nș 10.183, de 12 de julho de 1996;
MMMDCCCLXXVII Lei nș 10.199, de 24 de julho de
1996;
MMMDCCCLXXVIII Lei nș 10.200, de 24 de julho de
1996;
MMMDCCCLXXIX Lei nș 10.201, de 24 de julho de 1996;
MMMDCCCLXXX Lei nș 10.202, de 24 de julho de 1996;
MMMDCCCLXXXI Lei nș 10.203, de 24 de julho de 1996;
MMMDCCCLXXXII Lei nș 10.204, de 24 de julho de
1996;
MMMDCCCLXXXIII Lei nș 10.205, de 24 de julho de
1996;
MMMDCCCLXXXIV Lei nș 10.206, de 24 de julho de
1996;
MMMDCCCLXXXV Lei nș 10.207, de 24 de julho de 1996;
MMMDCCCLXXXVI Lei nș 10.211, de 19 de agosto de
1996;
MMMDCCCLXXXVII Lei nș 10.212, de 19 de agosto de
1996;
MMMDCCCLXXXVIII Lei nș 10.216, de 24 de setembro de
1996;
MMMDCCCLXXXIX Lei nș 10.217, de 24 de setembro de
1996;
MMMDCCCXC Lei nș 10.218, de 24 de setembro de 1996;
MMMDCCCXCI Lei nș 10.219, de 24 de setembro de 1996;
MMMDCCCXCII Lei nș 10.223, de 24 de setembro de 1996;
MMMDCCCXCIII Lei nș 10.224, de 24 de setembro de 1996;
MMMDCCCXCIV Lei nș 10.225, de 24 de setembro de 1996;
MMMDCCCXCV Lei nș 10.226, de 24 de setembro de 1996;
MMMDCCCXCVI Lei nș 10.235, de 31 de outubro de 1996;
MMMDCCCXCVII Lei nș 10.236, de 31 de outubro de 1996;
MMMDCCCXCVIII Lei nș 10.237, de 31 de outubro de
1996;
MMMDCCCXCIX Lei nș 10.238, de 31 de outubro de 1996;
MMMCM Lei nș 10.239, de 31 de outubro de 1996;
MMMCMI Lei nș 10.240, de 31 de outubro de 1996;
MMMCMII Lei nș 10.241, de 31 de outubro de 1996;
MMMCMIII Lei nș 10.253, de 20 de novembro de 1996;
MMMCMIV Lei nș 10.254, de 20 de novembro de 1996;
MMMCMV Lei nș 10.255, de 20 de novembro de 1996;
MMMCMVI Lei nș 10.256, de 20 de novembro de 1996;
MMMCMVII Lei nș 10.257, de 20 de novembro de 1996;
MMMCMVIII Lei nș 10.258, de 20 de novembro de 1996;
MMMCMIX Lei nș 10.259, de 20 de novembro de 1996;
MMMCMX Lei nș 10.260, de 20 de novembro de 1996;
MMMCMXI Lei nș 10.279, de 2 de dezembro de 1996;
MMMCMXII Lei nș 10.280, de 2 de dezembro de 1996;
MMMCMXIII Lei nș 10.281, de 2 de dezembro de 1996;
MMMCMXIV Lei nș 10.282, de 2 de dezembro de 1996;
MMMCMXV Lei nș 10.283, de 2 de dezembro de 1996;
MMMCMXVI Lei nș 10.284, de 2 de dezembro de 1996;
MMMCMXVII Lei nș 10.285, de 2 de dezembro de 1996;
MMMCMXVIII Lei nș 10.286, de 2 de dezembro de 1996;
MMMCMXIX Lei nș 10.289, de 23 de dezembro de 1996;
MMMCMXX Lei nș 10.290, de 23 de dezembro de 1996;
MMMCMXXI Lei nș 10.291, de 23 de dezembro de 1996;
MMMCMXXII Lei nș 10.292, de 23 de dezembro de 1996;
MMMCMXXIII Lei nș 10.293, de 23 de dezembro de 1996;
MMMCMXXIV Lei nș 10.294, de 23 de dezembro de 1996;
MMMCMXXV Lei nș 10.295, de 23 de dezembro de 1996;
MMMCMXXVI Lei nș 10.296, de 23 de dezembro de 1996;
MMMCMXXVII Lei nș 10.311, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMXXVIII Lei nș 10.324, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMXXIX Lei nș 10.325, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMXXX Lei nș 10.326, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMXXXI Lei nș 10.327, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMXXXII Lei nș 10.328, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMXXXIII Lei nș 10.329, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMXXXIV Lei nș 10.330, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMXXXV Lei nș 10.331, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMXXXVI Lei nș 10.332, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMXXXVII Lei nș 10.333, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMXXXVIII Lei nș 10.334, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMXXXIX Lei nș 10.335, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMXL Lei nș 10.336, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMXLI Lei nș 10.337, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMXLII Lei nș 10.338, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMXLIII Lei nș 10.339, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMXLIV Lei nș 10.340, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMXLV Lei nș 10.341, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMXLVI Lei nș 10.342, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMXLVII Lei nș 10.343, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMXLVIII Lei nș 10.344, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMXLIX Lei nș 10.345, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCML Lei nș 10.346, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMLI Lei nș 10.347, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMLII Lei nș 10.348, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMLIII Lei nș 10.349, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMLIV Lei nș 10.350, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMLV Lei nș 10.351, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMLVI Lei nș 10.352, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMLVII Lei nș 10.353, de 30 de dezembro de 1996;
MMMCMLVIII Lei nș 10.387, de 23 de abril de 1997;
MMMCMLIX Lei nș 10.388, de 23 de abril de 1997;
MMMCMLX Lei nș 10.389, de 23 de abril de 1997;
MMMCMLXI Lei nș 10.390, de 23 de abril de 1997;
MMMCMLXII Lei nș 10.391, de 23 de abril de 1997;
MMMCMLXIII Lei nș 10.392, de 29 de abril de 1997;
MMMCMLXIV Lei nș 10.393, de 29 de abril de 1997;
MMMCMLXV Lei nș 10.394, de 29 de abril de 1997;
MMMCMLXVI Lei nș 10.395, de 29 de abril de 1997;
MMMCMLXVII Lei nș 10.396, de 29 de abril de 1997;
MMMCMLXVIII Lei nș 10.397, de 29 de abril de 1997;
MMMCMLXIX Lei nș 10.398, de 29 de abril de 1997;
MMMCMLXX Lei nș 10.399, de 29 de abril de 1997;
MMMCMLXXI Lei nș 10.400, de 29 de abril de 1997;
MMMCMLXXII Lei nș 10.401, de 29 de abril de 1997;
MMMCMLXXIII Lei nș 10.402, de 29 de abril de 1997;
MMMCMLXXIV Lei nș 10.403, de 29 de abril de 1997;
MMMCMLXXV Lei nș 10.404, de 29 de abril de 1997;
MMMCMLXXVI Lei nș 10.405, de 29 de abril de 1997;
MMMCMLXXVII Lei nș 10.406, de 29 de abril de 1997;
MMMCMLXXVIII Lei nș 10.408, de 29 de abril de 1997;
MMMCMLXXIX Lei nș 10.409, de 15 de maio de 1997;
MMMCMLXXX Lei nș 10.410, de 15 de maio de 1997;
MMMCMLXXXI Lei nș 10.411, de 15 de maio de 1997;
MMMCMLXXXII Lei nș 10.412, de 15 de maio de 1997;
MMMCMLXXXIII Lei nș 10.413, de 15 de maio de 1997;
MMMCMLXXXIV Lei nș 10.414, de 15 de maio de 1997;
MMMCMLXXXV Lei nș 10.415, de 15 de maio de 1997;
MMMCMLXXXVI Lei nș 10.416, de 15 de maio de 1997;
MMMCMLXXXVII Lei nș 10.417, de 15 de maio de 1997;
MMMCMLXXXVIII Lei nș 10.418, de 15 de maio de
1997;
MMMCMLXXXIX Lei nș 10.419, de 15 de maio de 1997;
MMMCMXC Lei nș 10.424, de 27 de maio de 1997;
MMMCMXCI Lei nș 10.425, de 27 de maio de 1997;
MMMCMXCII Lei nș 10.430, de 2 de junho de 1997;
MMMCMXCIII Lei nș 10.431, de 2 de junho de 1997;
MMMCMXCIV Lei nș 10.446, de 4 de julho de 1997;
MMMCMXCV Lei nș 10.447, de 4 de julho de 1997;
MMMCMXCVI Lei nș 10.448, de 4 de julho de 1997;
MMMCMXCVII Lei nș 10.449, de 4 de julho de 1997;
MMMCMXCVIII Lei nș 10.450, de 4 de julho de 1997;
MMMCMXCIX Lei nș 10.451, de 4 de julho de 1997;
MMMM Lei nș 10.452, de 4 de julho de 1997;
MMMMI Lei nș 10.453, de 4 de julho de 1997;
MMMMII Lei nș 10.454, de 4 de julho de 1997;
MMMMIII Lei nș 10.455, de 4 de julho de 1997;
MMMMIV Lei nș 10.456, de 4 de julho de 1997;
MMMMV Lei nș 10.457, de 4 de julho de 1997;
MMMMVI Lei nș 10.458, de 4 de julho de 1997;
MMMMVII Lei nș 10.407, de 29 de julho de 1997;
MMMMVIII Lei nș 10.469, de 8 de agosto de 1997;
MMMMIX Lei nș 10.470, de 8 de agosto de 1997;
MMMMX Lei nș 10.471, de 8 de agosto de 1997;
MMMMXI Lei nș 10.491, de 21 de agosto de 1997;
MMMMXII Lei nș 10.492, de 21 de agosto de 1997;
MMMMXIII Lei nș 10.493, de 21 de agosto de 1997;
MMMMXIV Lei nș 10.494, de 21 de agosto de 1997;
MMMMXV Lei nș 10.495, de 21 de agosto de 1997;
MMMMXVI Lei nș 10.496, de 21 de agosto de 1997;
MMMMXVII Lei nș 10.497, de 21 de agosto de 1997;
MMMMXVIII Lei nș 10.524, de 30 de setembro de 1997;
MMMMXIX Lei nș 10.525, de 30 de setembro de 1997;
MMMMXX Lei nș 10.526, de 30 de setembro de 1997;
MMMMXXI Lei nș 10.530, de 30 de setembro de 1997;
MMMMXXII Lei nș 10.531, de 30 de setembro de 1997;
MMMMXXIII Lei nș 10.532, de 30 de setembro de 1997;
MMMMXXIV Lei nș 10.533, de 30 de setembro de 1997;
MMMMXXV Lei nș 10.534, de 30 de setembro de 1997;
MMMMXXVI Lei nș 10.535, de 30 de setembro de 1997;
MMMMXXVII Lei nș 10.536, de 30 de setembro de 1997;
MMMMXXVIII Lei nș 10.537, de 30 de setembro de 1997;
MMMMXXIX Lei nș 10.538, de 30 de setembro de 1997;
MMMMXXX Lei nș 10.539, de 30 de setembro de 1997;
MMMMXXXI Lei nș 10.540, de 30 de setembro de 1997;
MMMMXXXII Lei nș 10.541, de 30 de setembro de 1997;
MMMMXXXIII Lei nș 10.543, de 2 de outubro de 1997;
MMMMXXXIV Lei nș 10.544, de 2 de outubro de 1997;
MMMMXXXV Lei nș 10.545, de 2 de outubro de 1997;
MMMMXXXVI Lei nș 10.546, de 2 de outubro de 1997;
MMMMXXXVII Lei nș 10.555, de 24 de outubro de 1997;
MMMMXXXVIII Lei nș 10.556, de 24 de outubro de 1997;
MMMMXXXIX Lei nș 10.557, de 24 de outubro de 1997;
MMMMXL Lei nș 10.558, de 24 de outubro de 1997;
MMMMXLI Lei nș 10.559, de 24 de outubro de 1997;
MMMMXLII Lei nș 10.560, de 24 de outubro de 1997;
MMMMXLIII Lei nș 10.561, de 24 de outubro de 1997;
MMMMXLIV Lei nș 10.562, de 24 de outubro de 1997;
MMMMXLV Lei nș 10.563, de 24 de outubro de 1997;
MMMMXLVI Lei nș 10.574, de 10 de novembro de 1997;
MMMMXLVII Lei nș 10.575, de 10 de novembro de 1997;
MMMMXLVIII Lei nș 10.576, de 10 de novembro de 1997;
MMMMXLIX Lei nș 10.577, de 10 de novembro de 1997;
MMMML Lei nș 10.578, de 10 de novembro de 1997;
MMMMLI Lei nș 10.579, de 10 de novembro de 1997;
MMMMLII Lei nș 10.580, de 10 de novembro de 1997;
MMMMLIII Lei nș 10.581, de 10 de novembro de 1997;
MMMMLIV Lei nș 10.582, de 10 de novembro de 1997;
MMMMLV Lei nș 10.583, de 10 de novembro de 1997;
MMMMLVI Lei nș 10.589, de 18 de novembro de 1997;
MMMMLVII Lei nș 10.590, de 18 de novembro de 1997;
MMMMLVIII Lei nș 10.591, de 18 de novembro de 1997;
MMMMLIX Lei nș 10.592, de 18 de novembro de 1997;
MMMMLX Lei nș 10.593, de 18 de novembro de 1997;
MMMMLXI Lei nș 10.594, de 18 de novembro de 1997;
MMMMLXII Lei nș 10.595, de 18 de novembro de 1997;
MMMMLXIII Lei nș 10.596, de 18 de novembro de 1997;
MMMMLXIV Lei nș 10.597, de 18 de novembro de 1997;
MMMMLXV Lei nș 10.598, de 18 de novembro de 1997;
MMMMLXVI Lei nș 10.599, de 18 de novembro de 1997;
MMMMLXVII Lei nș 10.632, de 19 de dezembro de 1997;
MMMMLXVIII Lei nș 10.633, de 19 de dezembro de 1997;
MMMMLXIX Lei nș 10.634, de 19 de dezembro de 1997;
MMMMLXX Lei nș 10.635, de 19 de dezembro de 1997;
MMMMLXXI Lei nș 10.636, de 19 de dezembro de 1997;
MMMMLXXII Lei nș 10.676, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMLXXIII Lei nș 10.677, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMLXXIV Lei nș 10.678, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMLXXV Lei nș 10.679, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMLXXVI Lei nș 10.680, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMLXXVII Lei nș 10.681, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMLXXVIII Lei nș 10.682, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMLXXIX Lei nș 10.683, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMLXXX Lei nș 10.684, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMLXXXI Lei nș 10.685, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMLXXXII Lei nș 10.686, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMLXXXIII Lei nș 10.687, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMLXXXIV Lei nș 10.688, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMLXXXV Lei nș 10.689, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMLXXXVI Lei nș 10.690, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMLXXXVII Lei nș 10.691, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMLXXXVIII Lei nș 10.692, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMLXXXIX Lei nș 10.693, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMXC Lei nș 10.694, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMXCI Lei nș 10.695, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMXCII Lei nș 10.696, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMXCIII Lei nș 10.697, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMXCIV Lei nș 10.698, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMXCV Lei nș 10.699, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMXCVI Lei nș 10.700, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMXCVII Lei nș 10.701, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMXCVIII Lei nș 10.702, de 8 de janeiro de 1998;
MMMMXCIX Lei nș 10.703, de 9 de janeiro de 1998;
MMMMC Lei nș 10.704, de 9 de janeiro de 1998;
MMMMCI Lei nș 10.705, de 9 de janeiro de 1998;
MMMMCII Lei nș 10.706, de 9 de janeiro de 1998;
MMMMCIII Lei nș 10.707, de 9 de janeiro de 1998;
MMMMCIV Lei nș 10.708, de 9 de janeiro de 1998;
MMMMCV Lei nș 10.709, de 9 de janeiro de 1998;
MMMMCVI Lei nș 10.710, de 9 de janeiro de 1998;
MMMMCVII Lei nș 10.711, de 9 de janeiro de 1998;
MMMMCVIII Lei nș 10.712, de 9 de janeiro de 1998;
MMMMCIX Lei nș 10.713, de 9 de janeiro de 1998;
MMMMCX Lei nș 10.992, de 15 de janeiro de 1998;
MMMMCXI Lei nș 11.061, de 30 de abril de 1998;
MMMMCXII Lei nș 10.736, de 6 de maio de 1998;
MMMMCXIII Lei nș 10.737, de 6 de maio de 1998;
MMMMCXIV Lei nș 10.738, de 7 de maio de 1998;
MMMMCXV Lei nș 10.739, de 7 de maio de 1998;
MMMMCXVI Lei nș 10.740, de 7 de maio de 1998;
MMMMCXVII Lei nș 10.741, de 7 de maio de 1998;
MMMMCXVIII Lei nș 10.745, de 26 de maio de 1998;
MMMMCXIX Lei nș 10.746, de 26 de maio de 1998;
MMMMCXX Lei nș 10.747, de 26 de maio de 1998;
MMMMCXXI Lei nș 10.748, de 26 de maio de 1998;
MMMMCXXII Lei nș 10.749, de 26 de maio de 1998;
MMMMCXXIII Lei nș 10.750, de 26 de maio de 1998;
MMMMCXXIV Lei nș 10.751, de 26 de maio de 1998;
MMMMCXXV Lei nș 10.752, de 26 de maio de 1998;
MMMMCXXVI Lei nș 10.753, de 26 de maio de 1998;
MMMMCXXVII Lei nș 10.754, de 26 de maio de 1998;
MMMMCXXVIII Lei nș 10.755, de 26 de maio de 1998;
MMMMCXXIX Lei nș 10.756, de 26 de maio de 1998;
MMMMCXXX Lei nș 10.762, de 26 de junho de 1998;
MMMMCXXXI Lei nș 10.763, de 26 de junho de 1998;
MMMMCXXXII Lei nș 10.764, de 26 de junho de 1998;
MMMMCXXXIII Lei nș 10.765, de 26 de junho de 1998;
MMMMCXXXIV Lei nș 10.766, de 26 de junho de 1998;
MMMMCXXXV Lei nș 10.767, de 26 de junho de 1998;
MMMMCXXXVI Lei nș 10.768, de 26 de junho de 1998;
MMMMCXXXVII Lei nș 10.769, de 26 de junho de 1998;
MMMMCXXXVIII Lei nș 10.770, de 26 de junho de 1998;
MMMMCXXXIX Lei nș 10.771, de 26 de junho de 1998;
MMMMCXL Lei nș 10.772, de 26 de junho de 1998;
MMMMCXLI Lei nș 10.773, de 26 de junho de 1998;
MMMMCXLII Lei nș 10.774, de 26 de junho de 1998;
MMMMCXLIII Lei nș 10.775, de 26 de junho de 1998;
MMMMCXLIV Lei nș 10.776, de 26 de junho de 1998;
MMMMCXLV Lei nș 10.777, de 26 de junho de 1998;
MMMMCXLVI Lei nș 10.778, de 26 de junho de 1998;
MMMMCXLVII Lei nș 10.779, de 26 de junho de 1998;
MMMMCXLVIII Lei nș 10.780, de 26 de junho de 1998;
MMMMCXLIX Lei nș 10.817, de 13 de julho de 1998;
MMMMCL Lei nș 10.818, de 13 de julho de 1998;
MMMMCLI Lei nș 10.819, de 13 de julho de 1998;
MMMMCLII Lei nș 10.820, de 13 de julho de 1998;
MMMMCLIII Lei nș 10.821, de 13 de julho de 1998;
MMMMCLIV Lei nș 10.822, de 13 de julho de 1998;
MMMMCLV Lei nș 10.827, de 27 de julho de 1998;
MMMMCLVI Lei nș 10.828, de 27 de julho de 1998;
MMMMCLVII Lei nș 10.829, de 27 de julho de 1998;
MMMMCLVIII Lei nș 10.830, de 27 de julho de 1998;
MMMMCLIX Lei nș 10.831, de 27 de julho de 1998;
MMMMCLX Lei nș 10.833, de 27 de julho de 1998;
MMMMCLXI Lei nș 10.834, de 27 de julho de 1998;
MMMMCLXII Lei nș 10.868, de 10 de agosto de 1998;
MMMMCLXIII Lei nș 10.869, de 10 de agosto de 1998;
MMMMCLXIV Lei nș 10.870, de 10 de agosto de 1998;
MMMMCLXV Lei nș 10.871, de 10 de agosto de 1998;
MMMMCLXVI Lei nș 10.872, de 10 de agosto de 1998;
MMMMCLXVII Lei nș 10.873, de 10 de agosto de 1998;
MMMMCLXVIII Lei nș 10.874, de 10 de agosto de 1998;
MMMMCLXIX Lei nș 10.875, de 10 de agosto de 1998;
MMMMCLXX Lei nș 10.876, de 10 de agosto de 1998;
MMMMCLXXI Lei nș 10.877, de 10 de agosto de 1998;
MMMMCLXXII Lei nș 10.878, de 10 de agosto de 1998;
MMMMCLXXIII Lei nș 10.879, de 10 de agosto de 1998;
MMMMCLXXIV Lei nș 10.880, de 10 de agosto de 1998;
MMMMCLXXV Lei nș 10.881, de 10 de agosto de 1998;
MMMMCLXXVI Lei nș 10.882, de 10 de agosto de 1998;
MMMMCLXXVII Lei nș 10.883, de 10 de agosto de 1998;
MMMMCLXXVIII Lei nș 10.884, de 10 de agosto de 1998;
MMMMCLXXIX Lei nș 10.908, de 24 de agosto de 1998;
MMMMCLXXX Lei nș 10.909, de 24 de agosto de 1998;
MMMMCLXXXI Lei nș 10.910, de 24 de agosto de 1998;
MMMMCLXXXII Lei nș 10.832, de 27 de agosto de 1998;
MMMMCLXXXIII Lei nș 10.920, de 21 de setembro de 1998;
MMMMCLXXXIV Lei nș 10.921, de 21 de setembro de 1998;
MMMMCLXXXV Lei nș 10.922, de 21 de setembro de 1998;
MMMMCLXXXVI Lei nș 10.923, de 21 de setembro de 1998;
MMMMCLXXXVII Lei nș 10.924, de 21 de setembro de 1998;
MMMMCLXXXVIII Lei nș 10.950, de 9 de novembro de
1998;
MMMMCLXXXIX Lei nș 10.951, de 9 de novembro de 1998;
MMMMCXC Lei nș 10.966, de 30 de novembro de 1998;
MMMMCXCI Lei nș 10.967, de 30 de novembro de 1998;
MMMMCXCII Lei nș 10.968, de 30 de novembro de 1998;
MMMMCXCIII Lei nș 10.991, de 15 de dezembro de 1998;
MMMMCXCIV Lei nș 10.993, de 15 de dezembro de 1998;
MMMMCXCV Lei nș 10.994, de 15 de dezembro de 1998;
MMMMCXCVI Lei nș 10.995, de 15 de dezembro de 1998;
MMMMCXCVII Lei nș 10.996, de 15 de dezembro de 1998;
MMMMCXCVIII Lei nș 10.997, de 15 de dezembro de 1998;
MMMMCXCIX Lei nș 10.998, de 15 de dezembro de 1998;
MMMMCC Lei nș 10.999, de 15 de dezembro de 1998;
MMMMCCI Lei nș 11.000, de 15 de dezembro de 1998;
MMMMCCII Lei nș 11.002, de 17 de dezembro de 1998;
MMMMCCIII Lei nș 11.003, de 17 de dezembro de 1998;
MMMMCCIV Lei nș 11.004, de 17 de dezembro de 1998;
MMMMCCV Lei nș 11.005, de 17 de dezembro de 1998;
MMMMCCVI Lei nș 11.006, de 17 de dezembro de 1998;
MMMMCCVII Lei nș 11.027, de 21 de dezembro de 1998;
MMMMCCVIII Lei nș 11.028, de 21 de dezembro de 1998;
MMMMCCIX Lei nș 11.029, de 21 de dezembro de 1998;
MMMMCCX Lei nș 11.030, de 21 de dezembro de 1998;
MMMMCCXI Lei nș 11.031, de 21 de dezembro de 1998;
MMMMCCXII Lei nș 11.032, de 21 de dezembro de 1998;
MMMMCCXIII Lei nș 11.033, de 21 de dezembro de 1998;
MMMMCCXIV Lei nș 11.034, de 21 de dezembro de 1998;
MMMMCCXV Lei nș 11.035, de 21 de dezembro de 1998;
MMMMCCXVI Lei nș 11.055, de 22 de dezembro de 1998;
MMMMCCXVII Lei nș 11.056, de 22 de dezembro de 1998;
MMMMCCXVIII Lei nș 11.057, de 22 de dezembro de 1998;
MMMMCCXIX Lei nș 11.058, de 22 de dezembro de 1998;
MMMMCCXX Lei nș 11.059, de 22 de dezembro de 1998;
MMMMCCXXI Lei nș 11.060, de 22 de dezembro de 1998;
MMMMCCXXII Lei nș 11.083, de 30 de abril de 1999;
MMMMCCXXIII Lei nș 11.084, de 30 de abril de 1999;
MMMMCCXXIV Lei nș 11.085, de 30 de abril de 1999;
MMMMCCXXV Lei nș 11.086, de 30 de abril de 1999;
MMMMCCXXVI Lei nș 11.097, de 24 de maio de 1999;
MMMMCCXXVII Lei nș 11.098, de 24 de maio de 1999;
MMMMCCXXVIII Lei nș 11.099, de 24 de maio de 1999;
MMMMCCXXIX Lei nș 11.100, de 24 de maio de 1999;
MMMMCCXXX Lei nș 11.101, de 24 de maio de 1999;
MMMMCCXXXI Lei nș 11.102, de 24 de maio de 1999;
MMMMCCXXXII Lei nș 11.103, de 24 de maio de 1999;
MMMMCCXXXIII Lei nș 11.106, de 2 de junho de 1999;
MMMMCCXXXIV Lei nș 11.107, de 2 de junho de 1999;
MMMMCCXXXV Lei nș 11.108, de 2 de junho de 1999;
MMMMCCXXXVI Lei nș 11.109, de 2 de junho de 1999;
MMMMCCXXXVII Lei nș 11.110, de 2 de junho de 1999;
MMMMCCXXXVIII Lei nș 11.111, de 2 de junho de
1999;
MMMMCCXXXIX Lei nș 11.112, de 2 de junho de 1999;
MMMMCCXL Lei nș 11.133, de 8 de julho de 1999;
MMMMCCXLI Lei nș 11.134, de 8 de julho de 1999;
MMMMCCXLII Lei nș 11.135, de 8 de julho de 1999;
MMMMCCXLIII Lei nș 11.136, de 8 de julho de 1999;
MMMMCCXLIV Lei nș 11.137, de 8 de julho de 1999;
MMMMCCXLV Lei nș 11.138, de 8 de julho de 1999;
MMMMCCXLVI Lei nș 11.139, de 8 de julho de 1999;
MMMMCCXLVII Lei nș 11.140, de 8 de julho de 1999;
MMMMCCXLVIII Lei nș 11.141, de 8 de julho de 1999;
MMMMCCXLIX Lei nș 11.142, de 8 de julho de 1999;
MMMMCCL Lei nș 11.143, de 8 de julho de 1999;
MMMMCCLI Lei nș 11.144, de 8 de julho de 1999;
MMMMCCLII Lei nș 11.145, de 8 de julho de 1999;
MMMMCCLIII Lei nș 11.146, de 8 de julho de 1999;
MMMMCCLIV Lei nș 11.147, de 8 de julho de 1999;
MMMMCCLV Lei nș 11.148, de 8 de julho de 1999;
MMMMCCLVI Lei nș 11.149, de 8 de julho de 1999;
MMMMCCLVII Lei nș 11.163, de 11 de agosto de 1999;
MMMMCCLVIII Lei nș 11.164, de 11 de agosto de 1999;
MMMMCCLIX Lei nș 11.169, de 5 de setembro de 1999;
MMMMCCLX Lei nș 11.170, de 5 de setembro de 1999;
MMMMCCLXI Lei nș 11.171, de 5 de setembro de 1999;
MMMMCCLXII Lei nș 11.172, de 5 de setembro de 1999;
MMMMCCLXIII Lei nș 11.173, de 5 de setembro de 1999;
MMMMCCLXIV Lei nș 11.174, de 5 de setembro de 1999;
MMMMCCLXV Lei nș 11.175, de 5 de setembro de 1999;
MMMMCCLXVI Lei nș 11.176, de 5 de setembro de 1999;
MMMMCCLXVII Lei nș 11.181, de 2 de outubro de 1999;
MMMMCCLXVIII Lei nș 11.182, de 2 de outubro de 1999;
MMMMCCLXIX Lei nș 11.183, de 2 de outubro de 1999;
MMMMCCLXX Lei nș 11.184, de 2 de outubro de 1999;
MMMMCCLXXI Lei nș 11.185, de 2 de outubro de 1999;
MMMMCCLXXII Lei nș 11.186, de 2 de outubro de 1999;
MMMMCCLXXIII Lei nș 11.187, de 2 de outubro de 1999;
MMMMCCLXXIV Lei nș 11.188, de 2 de outubro de 1999;
MMMMCCLXXV Lei nș 11.202, de 8 de novembro de 1999;
MMMMCCLXXVI Lei nș 11.203, de 8 de novembro de 1999;
MMMMCCLXXVII Lei nș 11.204, de 8 de novembro de 1999;
MMMMCCLXXVIII Lei nș 11.205, de 8 de novembro de
1999;
MMMMCCLXXIX Lei nș 11.206, de 8 de novembro de 1999;
MMMMCCLXXX Lei nș 11.207, de 8 de novembro de 1999;
MMMMCCLXXXI Lei nș 11.208, de 8 de novembro de 1999;
MMMMCCLXXXII Lei nș 11.209, de 8 de novembro de 1999;
MMMMCCLXXXIII Lei nș 11.210, de 8 de novembro de
1999;
MMMMCCLXXXIV Lei nș 11.211, de 8 de novembro de 1999;
MMMMCCLXXXV Lei nș 11.212, de 8 de novembro de 1999;
MMMMCCLXXXVI Lei nș 11.214, de 11 de novembro de 1999;
MMMMCCLXXXVII Lei nș 11.247, de 7 de dezembro de
1999;
MMMMCCLXXXVIII Lei nș 11.248, de 7 de dezembro de
1999;
MMMMCCLXXXIX Lei nș 11.249, de 7 de dezembro de 1999;
MMMMCCXC Lei nș 11.250, de 7 de dezembro de 1999;
MMMMCCXCI Lei nș 11.251, de 7 de dezembro de 1999;
MMMMCCXCII Lei nș 11.252, de 7 de dezembro de 1999;
MMMMCCXCIII Lei nș 11.253, de 7 de dezembro de 1999;
MMMMCCXCIV Lei nș 11.254, de 7 de dezembro de 1999;
MMMMCCXCV Lei nș 11.255, de 7 de dezembro de 1999;
MMMMCCXCVI Lei nș 11.256, de 7 de dezembro de 1999;
MMMMCCXCVII Lei nș 11.257, de 7 de dezembro de 1999;
MMMMCCXCVIII Lei nș 11.258, de 7 de dezembro de 1999;
MMMMCCXCIX Lei nș 11.259, de 7 de dezembro de 1999;
MMMMCCC Lei nș 11.260, de 7 de dezembro de 1999;
MMMMCCCI Lei nș 11.261, de 7 de dezembro de 1999;
MMMMCCCII Lei nș 11.272, de 16 de dezembro de 1999;
MMMMCCCIII Lei nș 11.273, de 16 de dezembro de 1999;
MMMMCCCIV Lei nș 11.274, de 16 de dezembro de 1999;
MMMMCCCV Lei nș 11.275, de 16 de dezembro de 1999;
MMMMCCCVI Lei nș 11.276, de 16 de dezembro de 1999;
MMMMCCCVII Lei nș 11.277, de 16 de dezembro de 1999;
MMMMCCCVIII Lei nș 11.278, de 16 de dezembro de 1999;
MMMMCCCIX Lei nș 11.279, de 16 de dezembro de 1999;
MMMMCCCX Lei nș 11.280, de 19 de dezembro de 1999;
MMMMCCCXI Lei nș 11.312, de 28 de dezembro de 1999;
MMMMCCCXII Lei nș 11.313, de 28 de dezembro de 1999;
MMMMCCCXIII Lei nș 11.314, de 28 de dezembro de 1999;
MMMMCCCXIV Lei nș 11.315, de 28 de dezembro de 1999;
MMMMCCCXV Lei nș 11.316, de 28 de dezembro de 1999;
MMMMCCCXVI Lei nș 11.317, de 28 de dezembro de 1999;
MMMMCCCXVII Lei nș 11.318, de 28 de dezembro de 1999;
MMMMCCCXVIII Lei nș 11.319, de 28 de dezembro de 1999;
MMMMCCCXIX Lei nș 11.320, de 28 de dezembro de 1999;
MMMMCCCXX Lei nș 11.321, de 28 de dezembro de 1999;
MMMMCCCXXI Lei nș 11.322, de 28 de dezembro de 1999;
MMMMCCCXXII Lei nș 11.380, de 19 de abril de 2000;
MMMMCCCXXIII Lei nș 11.381, de 19 de abril de 2000;
MMMMCCCXXIV Lei nș 11.382, de 19 de abril de 2000;
MMMMCCCXXV Lei nș 11.383, de 19 de abril de 2000;
MMMMCCCXXVI Lei nș 11.405, de 10 de maio de 2000;
MMMMCCCXXVII Lei nș 11.407, de 19 de maio de 2000;
MMMMCCCXXVIII Lei nș 11.408, de 19 de maio de
2000;
MMMMCCCXXIX Lei nș 11.409, de 19 de maio de 2000;
MMMMCCCXXX Lei nș 11.410, de 19 de maio de 2000;
MMMMCCCXXXI Lei nș 11.411, de 19 de maio de 2000;
MMMMCCCXXXII Lei nș 11.412, de 19 de maio de 2000;
MMMMCCCXXXIII Lei nș 11.413, de 19 de maio de
2000;
MMMMCCCXXXIV Lei nș 11.414, de 19 de maio de 2000;
MMMMCCCXXXV Lei nș 11.415, de 19 de maio de 2000;
MMMMCCCXXXVI Lei nș 11.416, de 19 de maio de 2000;
MMMMCCCXXXVII Lei nș 11.417, de 19 de maio de
2000;
MMMMCCCXXXVIII Lei nș 11.418, de 19 de maio de
2000;
MMMMCCCXXXIX Lei nș 11.419, de 19 de maio de 2000;
MMMMCCCXL Lei nș 11.420, de 19 de maio de 2000;
MMMMCCCXLI Lei nș 11.421, de 19 de maio de 2000;
MMMMCCCXLII Lei nș 11.422, de 19 de maio de 2000;
MMMMCCCXLIII Lei nș 11.423, de 19 de maio de 2000;
MMMMCCCXLIV Lei nș 11.424, de 19 de maio de 2000;
MMMMCCCXLV Lei nș 11.425, de 19 de maio de 2000;
MMMMCCCXLVI Lei nș 11.426, de 19 de maio de 2000;
MMMMCCCXLVII Lei nș 11.427, de 19 de maio de 2000;
MMMMCCCXLVIII Lei nș 11.428, de 19 de maio de
2000;
MMMMCCCXLIX Lei nș 11.450, de 16 de junho de 2000;
MMMMCCCL Lei nș 11.451, de 16 de junho de 2000;
MMMMCCCLI Lei nș 11.452, de 16 de junho de 2000;
MMMMCCCLII Lei nș 11.453, de 16 de junho de 2000;
MMMMCCCLIII Lei nș 11.454, de 16 de junho de 2000;
MMMMCCCLIV Lei nș 11.468, de 6 de julho de 2000;
MMMMCCCLV Lei nș 11.469, de 6 de julho de 2000;
MMMMCCCLVI Lei nș 11.470, de 6 de julho de 2000;
MMMMCCCLVII Lei nș 11.471, de 6 de julho de 2000;
MMMMCCCLVIII Lei nș 11.472, de 6 de julho de 2000;
MMMMCCCLIX Lei nș 11.473, de 6 de julho de 2000;
MMMMCCCLX Lei nș 11.474, de 6 de julho de 2000;
MMMMCCCLXI Lei nș 11.475, de 6 de julho de 2000;
MMMMCCCLXII Lei nș 11.498, de 19 de julho de 2000;
MMMMCCCLXIII Lei nș 11.499, de 19 de julho de 2000;
MMMMCCCLXIV Lei nș 11.500, de 19 de julho de 2000;
MMMMCCCLXV Lei nș 11.501, de 19 de julho de 2000;
MMMMCCCLXVI Lei nș 11.502, de 19 de julho de 2000;
MMMMCCCLXVII Lei nș 11.503, de 19 de julho de 2000;
MMMMCCCLXVIII Lei nș 11.504, de 19 de julho de
2000;
MMMMCCCLXIX Lei nș 11.505, de 19 de julho de 2000;
MMMMCCCLXX Lei nș 11.506, de 19 de julho de 2000;
MMMMCCCLXXI Lei nș 11.507, de 19 de julho de 2000;
MMMMCCCLXXII Lei nș 11.516, de 29 de agosto de 2000;
MMMMCCCLXXIII Lei nș 11.517, de 29 de agosto de
2000;
MMMMCCCLXXIV Lei nș 11.518, de 29 de agosto de 2000;
MMMMCCCLXXV Lei nș 11.519, de 29 de agosto de 2000;
MMMMCCCLXXVI Lei nș 11.537, de 18 de setembro de 2000;
MMMMCCCLXXVII Lei nș 11.538, de 18 de setembro de
2000;
MMMMCCCLXXVIII Lei nș 11.539, de 18 de setembro de
2000;
MMMMCCCLXXIX Lei nș 11.540, de 18 de setembro de 2000;
MMMMCCCLXXX Lei nș 11.541, de 18 de setembro de 2000;
MMMMCCCLXXXI Lei nș 11.542, de 18 de setembro de 2000;
MMMMCCCLXXXII Lei nș 11.543, de 18 de setembro de
2000;
MMMMCCCLXXXIII Lei nș 11.544, de 18 de setembro de
2000;
MMMMCCCLXXXIV Lei nș 11.545, de 18 de setembro de
2000;
MMMMCCCLXXXV Lei nș 11.546, de 18 de setembro de 2000;
MMMMCCCLXXXVI Lei nș 11.547, de 18 de setembro de
2000;
MMMMCCCLXXXVII Lei nș 11.548, de 18 de setembro de
2000;
MMMMCCCLXXXVIII Lei nș 11.549, de 18 de setembro de
2000;
MMMMCCCLXXXIX Lei nș 11.550, de 18 de setembro de
2000;
MMMMCCCXC Lei nș 11.551, de 18 de setembro de 2000;
MMMMCCCXCI Lei nș 11.552, de 18 de setembro de 2000;
MMMMCCCXCII Lei nș 11.553, de 18 de setembro de 2000;
MMMMCCCXCIII Lei nș 11.554, de 18 de setembro de 2000;
MMMMCCCXCIV Lei nș 11.555, de 18 de setembro de 2000;
MMMMCCCXCV Lei nș 11.556, de 18 de setembro de 2000;
MMMMCCCXCVI Lei nș 11.577, de 10 de novembro de 2000;
MMMMCCCXCVII Lei nș 11.578, de 10 de novembro de 2000;
MMMMCCCXCVIII Lei nș 11.579, de 10 de novembro de
2000;
MMMMCCCXCIX Lei nș 11.580, de 10 de novembro de 2000;
MMMMCD Lei nș 11.581, de 10 de novembro de 2000;
MMMMCDI Lei nș 11.582, de 10 de novembro de 2000;
MMMMCDII Lei nș 11.583, de 10 de novembro de 2000;
MMMMCDIII Lei nș 11.584, de 10 de novembro de 2000;
MMMMCDIV Lei nș 11.585, de 10 de novembro de 2000;
MMMMCDV Lei nș 11.586, de 10 de novembro de 2000;
MMMMCDVI Lei nș 11.592, de 28 de novembro de 2000;
MMMMCDVII Lei nș 11.600, de 30 de novembro de 2000;
MMMMCDVIII Lei nș 11.601, de 30 de novembro de 2000;
MMMMCDIX Lei nș 11.602, de 30 de novembro de 2000;
MMMMCDX Lei nș 11.630, de 7 de dezembro de 2000;
MMMMCDXI Lei nș 11.631, de 7 de dezembro de 2000;
MMMMCDXII Lei nș 11.632, de 7 de dezembro de 2000;
MMMMCDXIII Lei nș 11.635, de 13 de dezembro de 2000;
MMMMCDXIV Lei nș 11.636, de 13 de dezembro de 2000;
MMMMCDXV Lei nș 11.637, de 13 de dezembro de 2000;
MMMMCDXVI Lei nș 11.638, de 13 de dezembro de 2000;
MMMMCDXVII Lei nș 11.639, de 13 de dezembro de 2000;
MMMMCDXVIII Lei nș 11.642, de 20 de dezembro de 2000;
MMMMCDXIX Lei nș 11.643, de 20 de dezembro de 2000;
MMMMCDXX Lei nș 11.681, de 28 de dezembro de 2000;
MMMMCDXXI Lei nș 11.682, de 28 de dezembro de 2000;
MMMMCDXXII Lei nș 11.683, de 28 de dezembro de 2000;
MMMMCDXXIII Lei nș 11.684, de 28 de dezembro de 2000;
MMMMCDXXIV Lei nș 11.685, de 28 de dezembro de 2000;
MMMMCDXXV Lei nș 11.686, de 28 de dezembro de 2000;
MMMMCDXXVI Lei nș 11.687, de 28 de dezembro de 2000;
MMMMCDXXVII Lei nș 11.688, de 28 de dezembro de 2000;
MMMMCDXXVIII Lei nș 11.689, de 28 de dezembro de 2000;
MMMMCDXXIX Lei nș 11.690, de 28 de dezembro de 2000;
MMMMCDXXX Lei nș 11.691, de 28 de dezembro de 2000;
MMMMCDXXXI Lei nș 11.709, de 11 de abril de 2001;
MMMMCDXXXII Lei nș 11.710, de 11 de abril de 2001;
MMMMCDXXXIII Lei nș 11.711, de 11 de abril de 2001;
MMMMCDXXXIV Lei nș 11.722, de 29 de maio de 2001;
MMMMCDXXXV Lei nș 11.723, de 29 de maio de 2001;
MMMMCDXXXVI Lei nș 11.724, de 29 de maio de 2001;
MMMMCDXXXVII Lei nș 11.725, de 29 de maio de 2001;
MMMMCDXXXVIII Lei nș 11.726, de 29 de maio de
2001;
MMMMCDXXXIX Lei nș 11.727, de 29 de maio de 2001;
MMMMCDXL Lei nș 11.728, de 29 de maio de 2001;
MMMMCDXLI Lei nș 11.729, de 29 de maio de 2001;
MMMMCDXLII Lei nș 11.730, de 29 de maio de 2001;
MMMMCDXLIII Lei nș 11.731, de 29 de maio de 2001;
MMMMCDXLIV Lei nș 11.732, de 29 de maio de 2001;
MMMMCDXLV Lei nș 11.733, de 29 de maio de 2001;
MMMMCDXLVI Lei nș 11.734, de 29 de maio de 2001;
MMMMCDXLVII Lei nș 11.735, de 29 de maio de 2001;
MMMMCDXLVIII Lei nș 11.736, de 29 de maio de 2001;
MMMMCDXLIX Lei nș 11.739, de 30 de maio de 2001;
MMMMCDL Lei nș 11.740, de 30 de maio de 2001;
MMMMCDLI Lei nș 11.750, de 11 de junho de 2001;
MMMMCDLII Lei nș 11.778, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLIII Lei nș 11.779, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLIV Lei nș 11.780, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLV Lei nș 11.781, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLVI Lei nș 11.782, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLVII Lei nș 11.783, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLVIII Lei nș 11.784, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLIX Lei nș 11.785, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLX Lei nș 11.786, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXI Lei nș 11.787, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXII Lei nș 11.788, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXIII Lei nș 11.789, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXIV Lei nș 11.790, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXV Lei nș 11.791, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXVI Lei nș 11.792, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXVII Lei nș 11.793, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXVIII Lei nș 11.794, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXIX Lei nș 11.795, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXX Lei nș 11.796, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXXI Lei nș 11.797, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXXII Lei nș 11.798, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXXIII Lei nș 11.799, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXXIV Lei nș 11.800, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXXV Lei nș 11.801, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXXVI Lei nș 11.802, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXXVII Lei nș 11.803, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXXVIII Lei nș 11.804, de 4 de julho de
2001;
MMMMCDLXXIX Lei nș 11.805, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXXX Lei nș 11.806, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXXXI Lei nș 11.807, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXXXII Lei nș 11.808, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXXXIII Lei nș 11.809, de 4 de julho de
2001;
MMMMCDLXXXIV Lei nș 11.810, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXXXV Lei nș 11.811, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXXXVI Lei nș 11.812, de 4 de julho de 2001;
MMMMCDLXXXVII Lei nș 11.838, de 10 de julho de
2001;
MMMMCDLXXXVIII Lei nș 11.861, de 20 de agosto de
2001;
MMMMCDLXXXIX Lei nș 11.862, de 20 de agosto de 2001;
MMMMCDXC Lei nș 11.871, de 6 de setembro de 2001;
MMMMCDXCI Lei nș 11.872, de 6 de setembro de 2001;
MMMMCDXCII Lei nș 11.873, de 6 de setembro de 2001;
MMMMCDXCIII Lei nș 11.874, de 6 de setembro de 2001;
MMMMCDXCIV Lei nș 11.875, de 6 de setembro de 2001;
MMMMCDXCV Lei nș 11.876, de 6 de setembro de 2001;
MMMMCDXCVI Lei nș 11.877, de 6 de setembro de 2001;
MMMMCDXCVII Lei nș 11.878, de 6 de setembro de 2001;
MMMMCDXCVIII Lei nș 11.879, de 6 de setembro de 2001;
MMMMCDXCIX Lei nș 11.880, de 6 de setembro de 2001;
MMMMD Lei nș 11.881, de 6 de setembro de 2001;
MMMMDI Lei nș 11.882, de 6 de setembro de 2001;
MMMMDII Lei nș 11.883, de 6 de setembro de 2001;
MMMMDIII Lei nș 11.884, de 6 de setembro de 2001;
MMMMDIV Lei nș 11.885, de 6 de setembro de 2001;
MMMMDV Lei nș 11.886, de 6 de setembro de 2001;
MMMMDVI Lei nș 11.887, de 6 de setembro de 2001;
MMMMDVII Lei nș 11.888, de 6 de setembro de 2001;
MMMMDVIII Lei nș 11.889, de 6 de setembro de 2001;
MMMMDIX Lei nș 11.890, de 6 de setembro de 2001;
MMMMDX Lei nș 11.891, de 6 de setembro de 2001;
MMMMDXI Lei nș 11.892, de 6 de setembro de 2001;
MMMMDXII Lei nș 11.893, de 6 de setembro de 2001;
MMMMDXIII Lei nș 11.894, de 6 de setembro de 2001;
MMMMDXIV Lei nș 11.895, de 6 de setembro de 2001;
MMMMDXV Lei nș 11.896, de 6 de setembro de 2001;
MMMMDXVI Lei nș 11.897, de 6 de setembro de 2001;
MMMMDXVII Lei nș 11.898, de 6 de setembro de 2001;
MMMMDXVIII Lei nș 11.899, de 6 de setembro de 2001;
MMMMDXIX Lei nș 11.900, de 6 de setembro de 2001;
MMMMDXX Lei nș 11.936, de 11 de outubro de 2001;
MMMMDXXI Lei nș 11.937, de 11 de outubro de 2001;
MMMMDXXII Lei nș 11.938, de 11 de outubro de 2001;
MMMMDXXIII Lei nș 11.939, de 11 de outubro de 2001;
MMMMDXXIV Lei nș 11.940, de 11 de outubro de 2001;
MMMMDXXV Lei nș 11.941, de 11 de outubro de 2001;
MMMMDXXVI Lei nș 11.942, de 11 de outubro de 2001;
MMMMDXXVII Lei nș 11.943, de 11 de outubro de 2001;
MMMMDXXVIII Lei nș 11.944, de 11 de outubro de 2001;
MMMMDXXIX Lei nș 11.945, de 11 de outubro de 2001;
MMMMDXXX Lei nș 11.946, de 11 de outubro de 2001;
MMMMDXXXI Lei nș 11.947, de 11 de outubro de 2001;
MMMMDXXXII Lei nș 11.948, de 11 de outubro de 2001;
MMMMDXXXIII Lei nș 11.949, de 11 de outubro de 2001;
MMMMDXXXIV Lei nș 11.962, de 9 de novembro de 2001;
MMMMDXXXV Lei nș 11.963, de 9 de novembro de 2001;
MMMMDXXXVI Lei nș 11.964, de 9 de novembro de 2001;
MMMMDXXXVII Lei nș 11.965, de 9 de novembro de 2001;
MMMMDXXXVIII Lei nș 11.966, de 9 de novembro de 2001;
MMMMDXXXIX Lei nș 11.967, de 9 de novembro de 2001;
MMMMDXL Lei nș 11.968, de 9 de novembro de 2001;
MMMMDXLI Lei nș 11.969, de 9 de novembro de 2001;
MMMMDXLII Lei nș 11.970, de 9 de novembro de 2001;
MMMMDXLIII Lei nș 11.971, de 9 de novembro de 2001;
MMMMDXLIV Lei nș 11.972, de 9 de novembro de 2001;
MMMMDXLV Lei nș 11.992, de 19 de novembro de 2001;
MMMMDXLVI Lei nș 11.993, de 19 de novembro de 2001;
MMMMDXLVII Lei nș 11.994, de 19 de novembro de 2001;
MMMMDXLVIII Lei nș 11.995, de 19 de novembro de 2001;
MMMMDXLIX Lei nș 11.996, de 19 de novembro de 2001;
MMMMDL Lei nș 11.997, de 19 de novembro de 2001;
MMMMDLI Lei nș 11.998, de 19 de novembro de 2001;
MMMMDLII Lei nș 12.016, de 14 de dezembro de 2001;
MMMMDLIII Lei nș 12.017, de 14 de dezembro de 2001;
MMMMDLIV Lei nș 12.018, de 14 de dezembro de 2001;
MMMMDLV Lei nș 12.019, de 14 de dezembro de 2001;
MMMMDLVI Lei nș 12.020, de 14 de dezembro de 2001;
MMMMDLVII Lei nș 12.021, de 14 de dezembro de 2001;
MMMMDLVIII Lei nș 12.022, de 14 de dezembro de 2001;
MMMMDLIX Lei nș 12.023, de 14 de dezembro de 2001;
MMMMDLX Lei nș 12.024, de 14 de dezembro de 2001;
MMMMDLXI Lei nș 12.025, de 14 de dezembro de 2001;
MMMMDLXII Lei nș 12.026, de 14 de dezembro de 2001;
MMMMDLXIII Lei nș 12.027, de 14 de dezembro de 2001;
MMMMDLXIV Lei nș 12.028, de 14 de dezembro de 2001;
MMMMDLXV Lei nș 12.029, de 14 de dezembro de 2001;
MMMMDLXVI Lei nș 12.030, de 14 de dezembro de 2001;
MMMMDLXVII Lei nș 12.031, de 14 de dezembro de 2001;
MMMMDLXVIII Lei nș 12.032, de 14 de dezembro de 2001;
MMMMDLXIX Lei nș 12.033, de 14 de dezembro de 2001;
MMMMDLXX Lei nș 12.034, de 14 de dezembro de 2001;
MMMMDLXXI Lei nș 12.035, de 14 de dezembro de 2001;
MMMMDLXXII Lei nș 12.036, de 14 de dezembro de 2001;
MMMMDLXXIII Lei nș 12.037, de 14 de dezembro de 2001;
MMMMDLXXIV Lei nș 12.038, de 14 de dezembro de 2001;
MMMMDLXXV Lei nș 12.106, de 27 de dezembro de 2001;
MMMMDLXXVI Lei nș 12.107, de 27 de dezembro de 2001;
MMMMDLXXVII Lei nș 12.108, de 27 de dezembro de 2001;
MMMMDLXXVIII Lei nș 12.149, de 11 de abril de 2002;
MMMMDLXXIX Lei nș 12.150, de 11 de abril de 2002;
MMMMDLXXX Lei nș 12.151, de 11 de abril de 2002;
MMMMDLXXXI Lei nș 12.152, de 11 de abril de 2002;
MMMMDLXXXII Lei nș 12.153, de 11 de abril de 2002;
MMMMDLXXXIII Lei nș 12.154, de 11 de abril de 2002;
MMMMDLXXXIV Lei nș 12.155, de 11 de abril de 2002;
MMMMDLXXXV Lei nș 12.156, de 11 de abril de 2002;
MMMMDLXXXVI Lei nș 12.157, de 11 de abril de 2002;
MMMMDLXXXVII Lei nș 12.158, de 11 de abril de 2002;
MMMMDLXXXVIII Lei nș 12.159, de 11 de abril de
2002;
MMMMDLXXXIX Lei nș 12.160, de 11 de abril de 2002;
MMMMDXC Lei nș 12.176, de 15 de abril de 2002;
MMMMDXCI Lei nș 12.177, de 15 de abril de 2002;
MMMMDXCII Lei nș 12.178, de 15 de abril de 2002;
MMMMDXCIII Lei nș 12.179, de 15 de abril de 2002;
MMMMDXCIV Lei nș 12.180, de 15 de abril de 2002;
MMMMDXCV Lei nș 12.181, de 15 de abril de 2002;
MMMMDXCVI Lei nș 12.182, de 15 de abril de 2002;
MMMMDXCVII Lei nș 12.183, de 15 de abril de 2002;
MMMMDXCVIII Lei nș 12.184, de 15 de abril de 2002;
MMMMDXCIX Lei nș 12.185, de 15 de abril de 2002;
MMMMDC Lei nș 12.186, de 15 de abril de 2002;
MMMMDCI Lei nș 12.187, de 15 de abril de 2002;
MMMMDCII Lei nș 12.188, de 15 de abril de 2002;
MMMMDCIII Lei nș 12.189, de 15 de abril de 2002;
MMMMDCIV Lei nș 12.190, de 15 de abril de 2002;
MMMMDCV Lei nș 12.191, de 15 de abril de 2002;
MMMMDCVI Lei nș 12.192, de 15 de abril de 2002;
MMMMDCVII Lei nș 12.193, de 15 de abril de 2002;
MMMMDCVIII Lei nș 12.194, de 15 de abril de 2002;
MMMMDCIX Lei nș 12.195, de 15 de abril de 2002;
MMMMDCX Lei nș 12.196, de 15 de abril de 2002;
MMMMDCXI Lei nș 12.206, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXII Lei nș 12.207, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXIII Lei nș 12.208, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXIV Lei nș 12.209, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXV Lei nș 12.210, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXVI Lei nș 12.211, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXVII Lei nș 12.212, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXVIII Lei nș 12.213, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXIX Lei nș 12.214, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXX Lei nș 12.215, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXXI Lei nș 12.216, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXXII Lei nș 12.217, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXXIII Lei nș 12.218, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXXIV Lei nș 12.219, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXXV Lei nș 12.220, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXXVI Lei nș 12.221, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXXVII Lei nș 12.222, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXXVIII Lei nș 12.223, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXXIX Lei nș 12.224, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXXX Lei nș 12.225, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXXXI Lei nș 12.226, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXXXII Lei nș 12.227, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXXXIII Lei nș 12.228, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXXXIV Lei nș 12.229, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXXXV Lei nș 12.230, de 25 de abril de 2002;
MMMMDCXXXVI Lei nș 12.237, de 22 de maio de 2002;
MMMMDCXXXVII Lei nș 12.238, de 22 de maio de 2002;
MMMMDCXXXVIII Lei nș 12.239, de 22 de maio de
2002;
MMMMDCXXXIX Lei nș 12.240, de 22 de maio de 2002;
MMMMDCXL Lei nș 12.251, de 6 de junho de 2002;
MMMMDCXLI Lei nș 12.254, de 6 de junho de 2002;
MMMMDCXLII Lei nș 12.255, de 7 de junho de 2002;
MMMMDCXLIII Lei nș 12.256, de 7 de junho de 2002;
MMMMDCXLIV Lei nș 12.257, de 7 de junho de 2002;
MMMMDCXLV Lei nș 12.258, de 7 de junho de 2002;
MMMMDCXLVI Lei nș 12.259, de 7 de junho de 2002;
MMMMDCXLVII Lei nș 12.260, de 7 de junho de 2002;
MMMMDCXLVIII Lei nș 12.261, de 7 de junho de 2002;
MMMMDCXLIX Lei nș 12.262, de 7 de junho de 2002;
MMMMDCL Lei nș 12.263, de 7 de junho de 2002;
MMMMDCLI Lei nș 12.264, de 7 de junho de 2002;
MMMMDCLII Lei nș 12.265, de 7 de junho de 2002;
MMMMDCLIII Lei nș 12.266, de 7 de junho de 2002;
MMMMDCLIV Lei nș 12.267, de 7 de junho de 2002;
MMMMDCLV Lei nș 12.268, de 7 de junho de 2002;
MMMMDCLVI Lei nș 12.269, de 7 de junho de 2002;
MMMMDCLVII Lei nș 12.270, de 7 de junho de 2002;
MMMMDCLVIII Lei nș 12.271, de 7 de junho de 2002;
MMMMDCLIX Lei nș 12.272, de 7 de junho de 2002;
MMMMDCLX Lei nș 12.273, de 7 de junho de 2002;
MMMMDCLXI Lei nș 12.274, de 7 de junho de 2002;
MMMMDCLXII Lei nș 12.276, de 17 de junho de 2002;
MMMMDCLXIII Lei nș 12.284, de 18 de junho de 2002;
MMMMDCLXIV Lei nș 12.285, de 18 de junho de 2002;
MMMMDCLXV Lei nș 12.286, de 18 de junho de 2002;
MMMMDCLXVI Lei nș 12.287, de 18 de junho de 2002;
MMMMDCLXVII Lei nș 12.288, de 18 de junho de 2002;
MMMMDCLXVIII Lei nș 12.289, de 18 de junho de 2002;
MMMMDCLXIX Lei nș 12.354, de 11 de julho de 2002;
MMMMDCLXX Lei nș 12.355, de 11 de julho de 2002;
MMMMDCLXXI Lei nș 12.356, de 11 de julho de 2002;
MMMMDCLXXII Lei nș 12.357, de 11 de julho de 2002;
MMMMDCLXXIII Lei nș 12.358, de 11 de julho de 2002;
MMMMDCLXXIV Lei nș 12.359, de 11 de julho de 2002;
MMMMDCLXXV Lei nș 12.360, de 11 de julho de 2002;
MMMMDCLXXVI Lei nș 12.361, de 11 de julho de 2002;
MMMMDCLXXVII Lei nș 12.362, de 11 de julho de 2002;
MMMMDCLXXVIII Lei nș 12.363, de 11 de julho de
2002;
MMMMDCLXXIX Lei nș 12.364, de 11 de julho de 2002;
MMMMDCLXXX Lei nș 12.365, de 11 de julho de 2002;
MMMMDCLXXXI Lei nș 12.366, de 11 de julho de 2002;
MMMMDCLXXXII Lei nș 12.367, de 11 de julho de 2002;
MMMMDCLXXXIII Lei nș 12.368, de 11 de julho de
2002;
MMMMDCLXXXIV Lei nș 12.369, de 11 de julho de 2002;
MMMMDCLXXXV Lei nș 12.370, de 11 de julho de 2002;
MMMMDCLXXXVI Lei nș 12.371, de 11 de julho de 2002;
MMMMDCLXXXVII Lei nș 12.372, de 11 de julho de
2002;
MMMMDCLXXXVIII Lei nș 12.388, de 18 de agosto de
2002;
MMMMDCLXXXIX Lei nș 12.389, de 18 de agosto de 2002;
MMMMDCXC Lei nș 12.390, de 18 de agosto de 2002;
MMMMDCXCI Lei nș 12.391, de 18 de agosto de 2002;
MMMMDCXCII Lei nș 12.392, de 18 de agosto de 2002;
MMMMDCXCIII Lei nș 12.396, de 22 de outubro de 2002;
MMMMDCXCIV Lei nș 12.401, de 28 de novembro de 2002;
MMMMDCXCV Lei nș 12.402, de 28 de novembro de 2002;
MMMMDCXCVI Lei nș 12.403, de 28 de novembro de 2002;
MMMMDCXCVII Lei nș 12.404, de 28 de novembro de 2002;
MMMMDCXCVIII Lei nș 12.405, de 28 de novembro de 2002;
MMMMDCXCIX Lei nș 12.406, de 28 de novembro de 2002;
MMMMDCC Lei nș 12.407, de 28 de novembro de 2002;
MMMMDCCI Lei nș 12.408, de 28 de novembro de 2002;
MMMMDCCII Lei nș 12.409, de 28 de novembro de 2002;
MMMMDCCIII Lei nș 12.410, de 28 de novembro de 2002;
MMMMDCCIV Lei nș 12.411, de 28 de novembro de 2002;
MMMMDCCV Lei nș 12.412, de 28 de novembro de 2002;
MMMMDCCVI Lei nș 12.413, de 28 de novembro de 2002;
MMMMDCCVII Lei nș 12.414, de 28 de novembro de 2002;
MMMMDCCVIII Lei nș 12.415, de 28 de novembro de 2002;
MMMMDCCIX Lei nș 12.416, de 28 de novembro de 2002;
MMMMDCCX Lei nș 12.417, de 28 de novembro de 2002;
MMMMDCCXI Lei nș 12.418, de 28 de novembro de 2002;
MMMMDCCXII Lei nș 12.419, de 28 de novembro de 2002;
MMMMDCCXIII Lei nș 12.421, de 2 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXIV Lei nș 12.422, de 2 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXV Lei nș 12.423, de 2 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXVI Lei nș 12.424, de 2 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXVII Lei nș 12.425, de 2 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXVIII Lei nș 12.426, de 2 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXIX Lei nș 12.427, de 2 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXX Lei nș 12.428, de 2 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXXI Lei nș 12.429, de 2 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXXII Lei nș 12.430, de 2 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXXIII Lei nș 12.431, de 2 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXXIV Lei nș 12.432, de 2 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXXV Lei nș 12.433, de 2 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXXVI Lei nș 12.434, de 2 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXXVII Lei nș 12.435, de 2 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXXVIII Lei nș 12.436, de 2 de dezembro de
2002;
MMMMDCCXXIX Lei nș 12.437, de 2 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXXX Lei nș 12.438, de 2 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXXXI Lei nș 12.439, de 2 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXXXII Lei nș 12.477, de 11 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXXXIII Lei nș 12.478, de 11 de dezembro de
2002;
MMMMDCCXXXIV Lei nș 12.479, de 11 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXXXV Lei nș 12.480, de 11 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXXXVI Lei nș 12.481, de 11 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXXXVII Lei nș 12.482, de 11 de dezembro de
2002;
MMMMDCCXXXVIII Lei nș 12.483, de 11 de dezembro de
2002;
MMMMDCCXXXIX Lei nș 12.484, de 11 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXL Lei nș 12.485, de 11 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXLI Lei nș 12.514, de 16 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXLII Lei nș 12.515, de 16 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXLIII Lei nș 12.516, de 16 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXLIV Lei nș 12.517, de 16 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXLV Lei nș 12.518, de 16 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXLVI Lei nș 12.519, de 16 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXLVII Lei nș 12.520, de 16 de dezembro de 2002;
MMMMDCCXLVIII Lei nș 12.521, de 16 de dezembro de
2002;
MMMMDCCXLIX Lei nș 12.522, de 16 de dezembro de 2002;
MMMMDCCL Lei nș 12.523, de 16 de dezembro de 2002;
MMMMDCCLI Lei nș 12.524, de 16 de dezembro de 2002;
MMMMDCCLII Lei nș 12.525, de 16 de dezembro de 2002;
MMMMDCCLIII Lei nș 12.526, de 16 de dezembro de 2002;
MMMMDCCLIV Lei nș 12.537, de 19 de dezembro de 2002;
MMMMDCCLV Lei nș 12.538, de 19 de dezembro de 2002;
MMMMDCCLVI Lei nș 12.560, de 30 de dezembro de 2002;
MMMMDCCLVII Lei nș 12.561, de 30 de dezembro de 2002;
MMMMDCCLVIII Lei nș 12.562, de 30 de dezembro de 2002;
MMMMDCCLIX Lei nș 12.578, de 25 de maio de 2003;
MMMMDCCLX Lei nș 12.581, de 29 de maio de 2003;
MMMMDCCLXI Lei nș 12.582, de 29 de maio de 2003;
MMMMDCCLXII Lei nș 12.589, de 16 de junho de 2003;
MMMMDCCLXIII Lei nș 12.590, de 17 de junho de 2003;
MMMMDCCLXIV Lei nș 12.591, de 17 de junho de 2003;
MMMMDCCLXV Lei nș 12.599, de 4 de julho de 2003;
MMMMDCCLXVI Lei nș 12.600, de 4 de julho de 2003;
MMMMDCCLXVII Lei nș 12.601, de 4 de julho de 2003;
MMMMDCCLXVIII Lei nș 12.602, de 4 de julho de
2003;
MMMMDCCLXIX Lei nș 12.603, de 4 de julho de 2003;
MMMMDCCLXX Lei nș 12.604, de 4 de julho de 2003;
MMMMDCCLXXI Lei nș 12.605, de 4 de julho de 2003;
MMMMDCCLXXII Lei nș 12.606, de 4 de julho de 2003;
MMMMDCCLXXIII Lei nș 12.607, de 4 de julho de
2003;
MMMMDCCLXXIV Lei nș 12.608, de 4 de julho de 2003;
MMMMDCCLXXV Lei nș 12.609, de 4 de julho de 2003;
MMMMDCCLXXVI Lei nș 12.610, de 4 de julho de 2003;
MMMMDCCLXXVII Lei nș 12.611, de 4 de julho de
2003;
MMMMDCCLXXVIII Lei nș 12.612, de 4 de julho de
2003;
MMMMDCCLXXIX Lei nș 12.613, de 4 de julho de 2003;
MMMMDCCLXXX Lei nș 12.614, de 4 de julho de 2003;
MMMMDCCLXXXI Lei nș 12.615, de 4 de julho de 2003;
MMMMDCCLXXXII Lei nș 12.616, de 4 de julho de
2003;
MMMMDCCLXXXIII Lei nș 12.617, de 4 de julho de
2003;
MMMMDCCLXXXIV Lei nș 12.618, de 4 de julho de
2003;
MMMMDCCLXXXV Lei nș 12.619, de 4 de julho de 2003;
MMMMDCCLXXXVI Lei nș 12.620, de 4 de julho de
2003;
MMMMDCCLXXXVII Lei nș 12.621, de 4 de julho de
2003;
MMMMDCCLXXXVIII Lei nș 12.622, de 4 de julho de
2003;
MMMMDCCLXXXIX Lei nș 12.623, de 4 de julho de
2003;
MMMMDCCXC Lei nș 12.624, de 4 de julho de 2003;
MMMMDCCXCI Lei nș 12.625, de 4 de julho de 2003;
MMMMDCCXCII Lei nș 12.626, de 4 de julho de 2003;
MMMMDCCXCIII Lei nș 12.627, de 4 de julho de 2003;
MMMMDCCXCIV Lei nș 12.628, de 4 de julho de 2003;
MMMMDCCXCV Lei nș 12.637, de 9 de julho de 2003;
MMMMDCCXCVI Lei nș 12.638, de 9 de julho de 2003;
MMMMDCCXCVII Lei nș 12.639, de 9 de julho de 2003;
MMMMDCCXCVIII Lei nș 12.651, de 18 de setembro de
2003;
MMMMDCCXCIX Lei nș 12.655, de 18 de setembro de 2003;
MMMMDCCC Lei nș 12.656, de 18 de setembro de 2003;
MMMMDCCCI Lei nș 12.657, de 18 de setembro de 2003;
MMMMDCCCII Lei nș 12.658, de 18 de setembro de 2003;
MMMMDCCCIII Lei nș 12.659, de 18 de setembro de 2003;
MMMMDCCCIV Lei nș 12.660, de 18 de setembro de 2003;
MMMMDCCCV Lei nș 12.661, de 18 de setembro de 2003;
MMMMDCCCVI Lei nș 12.662, de 18 de setembro de 2003;
MMMMDCCCVII Lei nș 12.663, de 18 de setembro de 2003;
MMMMDCCCVIII Lei nș 12.664, de 18 de setembro de 2003;
MMMMDCCCIX Lei nș 12.672, de 16 de outubro de 2003;
MMMMDCCCX Lei nș 12.673, de 16 de outubro de 2003;
MMMMDCCCXI Lei nș 12.674, de 16 de outubro de 2003;
MMMMDCCCXII Lei nș 12.675, de 16 de outubro de 2003;
MMMMDCCCXIII Lei nș 12.676, de 16 de outubro de 2003;
MMMMDCCCXIV Lei nș 12.677, de 16 de outubro de 2003;
MMMMDCCCXV Lei nș 12.678, de 16 de outubro de 2003;
MMMMDCCCXVI Lei nș 12.679, de 16 de outubro de 2003;
MMMMDCCCXVII Lei nș 12.680, de 16 de outubro de 2003;
MMMMDCCCXVIII Lei nș 12.699, de 3 de novembro de
2003;
MMMMDCCCXIX Lei nș 12.700, de 3 de novembro de 2003;
MMMMDCCCXX Lei nș 12.701, de 3 de novembro de 2003;
MMMMDCCCXXI Lei nș 12.702, de 3 de novembro de 2003;
MMMMDCCCXXII Lei nș 12.703, de 3 de novembro de 2003;
MMMMDCCCXXIII Lei nș 12.704, de 3 de novembro de
2003;
MMMMDCCCXXIV Lei nș 12.705, de 3 de novembro de 2003;
MMMMDCCCXXV Lei nș 12.706, de 3 de novembro de 2003;
MMMMDCCCXXVI Lei nș 12.707, de 3 de novembro de 2003;
MMMMDCCCXXVII Lei nș 12.708, de 3 de novembro de
2003;
MMMMDCCCXXVIII Lei nș 12.709, de 3 de novembro de
2003;
MMMMDCCCXXIX Lei nș 12.710, de 3 de novembro de 2003;
MMMMDCCCXXX Lei nș 12.711, de 3 de novembro de 2003;
MMMMDCCCXXXI Lei nș 12.712, de 3 de novembro de 2003;
MMMMDCCCXXXII Lei nș 12.713, de 3 de novembro de
2003;
MMMMDCCCXXXIII Lei nș 12.714, de 3 de novembro de
2003;
MMMMDCCCXXXIV Lei nș 12.715, de 3 de novembro de
2003;
MMMMDCCCXXXV Lei nș 12.716, de 3 de novembro de 2003;
MMMMDCCCXXXVI Lei nș 12.717, de 3 de novembro de
2003;
MMMMDCCCXXXVII Lei nș 12.718, de 3 de novembro de
2003;
MMMMDCCCXXXVIII Lei nș 12.719, de 3 de novembro de
2003;
MMMMDCCCXXXIX Lei nș 12.720, de 3 de novembro de
2003;
MMMMDCCCXL Lei nș 12.721, de 3 de novembro de 2003;
MMMMDCCCXLI Lei nș 12.722, de 3 de novembro de 2003;
MMMMDCCCXLII Lei nș 12.723, de 3 de novembro de 2003;
MMMMDCCCXLIII Lei nș 12.724, de 3 de novembro de
2003;
MMMMDCCCXLIV Lei nș 12.725, de 3 de novembro de 2003;
MMMMDCCCXLV Lei nș 12.726, de 3 de novembro de 2003;
MMMMDCCCXLVI Lei nș 12.727, de 3 de novembro de 2003;
MMMMDCCCXLVII Lei nș 12.728, de 3 de novembro de
2003;
MMMMDCCCXLVIII Lei nș 12.729, de 3 de novembro de
2003;
MMMMDCCCXLIX Lei nș 12.736, de 19 de novembro de 2003;
MMMMDCCCL Lei nș 12.737, de 19 de novembro de 2003;
MMMMDCCCLI Lei nș 12.738, de 19 de novembro de 2003;
MMMMDCCCLII Lei nș 12.739, de 19 de novembro de 2003;
MMMMDCCCLIII Lei nș 12.740, de 19 de novembro de 2003;
MMMMDCCCLIV Lei nș 12.741, de 19 de novembro de 2003;
MMMMDCCCLV Lei nș 12.742, de 19 de novembro de 2003;
MMMMDCCCLVI Lei nș 12.743, de 19 de novembro de 2003;
MMMMDCCCLVII Lei nș 12.744, de 19 de novembro de 2003;
MMMMDCCCLVIII Lei nș 12.745, de 19 de novembro de
2003;
MMMMDCCCLIX Lei nș 12.746, de 19 de novembro de 2003;
MMMMDCCCLX Lei nș 12.747, de 19 de novembro de 2003;
MMMMDCCCLXI Lei nș 12.748, de 19 de novembro de 2003;
MMMMDCCCLXII Lei nș 12.749, de 19 de novembro de 2003;
MMMMDCCCLXIII Lei nș 12.750, de 19 de novembro de
2003;
MMMMDCCCLXIV Lei nș 12.751, de 19 de novembro de 2003;
MMMMDCCCLXV Lei nș 12.752, de 19 de novembro de 2003;
MMMMDCCCLXVI Lei nș 12.753, de 19 de novembro de 2003;
MMMMDCCCLXVII Lei nș 12.754, de 19 de novembro de
2003;
MMMMDCCCLXVIII Lei nș 12.763, de 24 de novembro de
2003;
MMMMDCCCLXIX Lei nș 12.764, de 24 de novembro de 2003;
MMMMDCCCLXX Lei nș 12.765, de 24 de novembro de 2003;
MMMMDCCCLXXI Lei nș 12.766, de 24 de novembro de 2003;
MMMMDCCCLXXII Lei nș 12.767, de 24 de novembro de
2003;
MMMMDCCCLXXIII Lei nș 12.768, de 24 de novembro de
2003;
MMMMDCCCLXXIV Lei nș 12.769, de 24 de novembro de
2003;
MMMMDCCCLXXV Lei nș 12.791, de 16 de dezembro de 2003;
MMMMDCCCLXXVI Lei nș 12.792, de 16 de dezembro de
2003;
MMMMDCCCLXXVII Lei nș 12.793, de 16 de dezembro de
2003;
MMMMDCCCLXXVIII Lei nș 12.794, de 16 de dezembro de
2003;
MMMMDCCCLXXIX Lei nș 12.795, de 16 de dezembro de
2003;
MMMMDCCCLXXX Lei nș 12.796, de 16 de dezembro de 2003;
MMMMDCCCLXXXI Lei nș 12.797, de 16 de dezembro de
2003;
MMMMDCCCLXXXII Lei nș 12.798, de 16 de dezembro de
2003;
MMMMDCCCLXXXIII Lei nș 12.799, de 16 de dezembro de
2003;
MMMMDCCCLXXXIV Lei nș 12.800, de 16 de dezembro de
2003;
MMMMDCCCLXXXV Lei nș 12.801, de 16 de dezembro de
2003;
MMMMDCCCLXXXVI Lei nș 12.802, de 16 de dezembro de
2003;
MMMMDCCCLXXXVII Lei nș 12.803, de 16 de dezembro de
2003;
MMMMDCCCLXXXVIII Lei nș 12.804, de 16 de dezembro de
2003;
MMMMDCCCLXXXIX Lei nș 12.805, de 16 de dezembro de
2003;
MMMMDCCCXC Lei nș 12.806, de 16 de dezembro de 2003;
MMMMDCCCXCI Lei nș 12.807, de 16 de dezembro de 2003;
MMMMDCCCXCII Lei nș 12.808, de 16 de dezembro de 2003;
MMMMDCCCXCIII Lei nș 12.809, de 16 de dezembro de
2003;
MMMMDCCCXCIV Lei nș 12.810, de 16 de dezembro de 2003;
MMMMDCCCXCV Lei nș 12.811, de 16 de dezembro de 2003;
MMMMDCCCXCVI Lei nș 12.812, de 16 de dezembro de 2003;
MMMMDCCCXCVII Lei nș 12.813, de 16 de dezembro de
2003;
MMMMDCCCXCVIII Lei nș 12.814, de 16 de dezembro de
2003;
MMMMDCCCXCIX Lei nș 12.815, de 16 de dezembro de 2003;
MMMMCM Lei nș 12.816, de 16 de dezembro de 2003;
MMMMCMI Lei nș 12.817, de 16 de dezembro de 2003;
MMMMCMII Lei nș 12.818, de 16 de dezembro de 2003;
MMMMCMIII Lei nș 12.819, de 16 de dezembro de 2003;
MMMMCMIV Lei nș 12.820, de 16 de dezembro de 2003;
MMMMCMV Lei nș 12.821, de 16 de dezembro de 2003;
MMMMCMVI Lei nș 12.824, de 22 de dezembro de 2003;
MMMMCMVII Lei nș 12.825, de 22 de dezembro de 2003;
MMMMCMVIII Lei nș 12.826, de 22 de dezembro de 2003;
MMMMCMIX Lei nș 12.827, de 22 de dezembro de 2003;
MMMMCMX Lei nș 12.828, de 22 de dezembro de 2003;
MMMMCMXI Lei nș 12.829, de 22 de dezembro de 2003;
MMMMCMXII Lei nș 12.830, de 22 de dezembro de 2003;
MMMMCMXIII Lei nș 12.831, de 22 de dezembro de 2003;
MMMMCMXIV Lei nș 12.832, de 22 de dezembro de 2003;
MMMMCMXV Lei nș 12.833, de 22 de dezembro de 2003;
MMMMCMXVI Lei nș 12.834, de 22 de dezembro de 2003;
MMMMCMXVII Lei nș 12.835, de 22 de dezembro de 2003;
MMMMCMXVIII Lei nș 12.836, de 22 de dezembro de 2003;
MMMMCMXIX Lei nș 12.837, de 22 de dezembro de 2003;
MMMMCMXX Lei nș 12.838, de 22 de dezembro de 2003;
MMMMCMXXI Lei nș 12.839, de 22 de dezembro de 2003;
MMMMCMXXII Lei nș 12.840, de 22 de dezembro de 2003;
MMMMCMXXIII Lei nș 12.841, de 22 de dezembro de 2003;
MMMMCMXXIV Lei nș 12.842, de 22 de dezembro de 2003;
MMMMCMXXV Lei nș 12.851, de 22 de dezembro de 2003;
MMMMCMXXVI Lei nș 12.883, de 22 de janeiro de 2004;
MMMMCMXXVII Lei nș 12.884, de 22 de janeiro de 2004;
MMMMCMXXVIII Lei nș 12.885, de 22 de janeiro de 2004;
MMMMCMXXIX Lei nș 12.886, de 22 de janeiro de 2004;
MMMMCMXXX Lei nș 12.887, de 22 de janeiro de 2004;
MMMMCMXXXI Lei nș 12.888, de 22 de janeiro de 2004;
MMMMCMXXXII Lei nș 12.889, de 22 de janeiro de 2004;
MMMMCMXXXIII Lei nș 12.890, de 22 de janeiro de 2004;
MMMMCMXXXIV Lei nș 12.891, de 22 de janeiro de 2004;
MMMMCMXXXV Lei nș 12.892, de 22 de janeiro de 2004;
MMMMCMXXXVI Lei nș 12.893, de 22 de janeiro de 2004;
MMMMCMXXXVII Lei nș 12.894, de 22 de janeiro de 2004;
MMMMCMXXXVIII Lei nș 12.895, de 22 de janeiro de
2004;
MMMMCMXXXIX Lei nș 12.896, de 22 de janeiro de 2004;
MMMMCMXL Lei nș 12.897, de 22 de janeiro de 2004;
MMMMCMXLI Lei nș 12.898, de 22 de janeiro de 2004;
MMMMCMXLII Lei nș 12.899, de 22 de janeiro de 2004;
MMMMCMXLIII Lei nș 12.900, de 22 de janeiro de 2004;
MMMMCMXLIV Lei nș 12.901, de 22 de janeiro de 2004;
MMMMCMXLV Lei nș 12.933, de 19 de abril de 2004;
MMMMCMXLVI Lei nș 12.934, de 19 de abril de 2004;
MMMMCMXLVII Lei nș 12.935, de 19 de abril de 2004;
MMMMCMXLVIII Lei nș 12.936, de 19 de abril de 2004;
MMMMCMXLIX Lei nș 12.937, de 19 de abril de 2004;
MMMMCML Lei nș 12.938, de 19 de abril de 2004;
MMMMCMLI Lei nș 12.939, de 19 de abril de 2004;
MMMMCMLII Lei nș 12.940, de 19 de abril de 2004;
MMMMCMLIII Lei nș 12.941, de 19 de abril de 2004;
MMMMCMLIV Lei nș 12.944, de 23 de abril de 2004;
MMMMCMLV Lei nș 12.945, de 23 de abril de 2004;
MMMMCMLVI Lei nș 12.951, de 18 de maio de 2004;
MMMMCMLVII Lei nș 12.952, de 18 de maio de 2004;
MMMMCMLVIII Lei nș 12.953, de 18 de maio de 2004;
MMMMCMLIX Lei nș 12.954, de 18 de maio de 2004;
MMMMCMLX Lei nș 12.955, de 18 de maio de 2004;
MMMMCMLXI Lei nș 12.956, de 18 de maio de 2004;
MMMMCMLXII Lei nș 12.957, de 18 de maio de 2004;
MMMMCMLXIII Lei nș 12.958, de 18 de maio de 2004;
MMMMCMLXIV Lei nș 12.959, de 18 de maio de 2004;
MMMMCMLXV Lei nș 12.960, de 18 de maio de 2004;
MMMMCMLXVI Lei nș 12.961, de 18 de maio de 2004;
MMMMCMLXVII Lei nș 12.962, de 18 de maio de 2004;
MMMMCMLXVIII Lei nș 12.963, de 18 de maio de 2004;
MMMMCMLXIX Lei nș 12.964, de 18 de maio de 2004;
MMMMCMLXX Lei nș 12.965, de 18 de maio de 2004;
MMMMCMLXXI Lei nș 12.966, de 18 de maio de 2004;
MMMMCMLXXII Lei nș 12.981, de 25 de maio de 2004;
MMMMCMLXXIII Lei nș 12.982, de 25 de maio de 2004;
MMMMCMLXXIV Lei nș 12.984, de 31 de maio de 2004;
MMMMCMLXXV Lei nș 13.002, de 18 de junho de 2004;
MMMMCMLXXVI Lei nș 13.003, de 18 de junho de 2004;
MMMMCMLXXVII Lei nș 13.004, de 18 de junho de 2004;
MMMMCMLXXVIII Lei nș 13.005, de 18 de junho de
2004;
MMMMCMLXXIX Lei nș 13.006, de 18 de junho de 2004;
MMMMCMLXXX Lei nș 13.007, de 18 de junho de 2004;
MMMMCMLXXXI Lei nș 13.008, de 18 de junho de 2004;
MMMMCMLXXXII Lei nș 13.009, de 18 de junho de 2004;
MMMMCMLXXXIII Lei nș 13.010, de 18 de junho de
2004;
MMMMCMLXXXIV Lei nș 13.011, de 18 de junho de 2004;
MMMMCMLXXXV Lei nș 13.012, de 18 de junho de 2004;
MMMMCMLXXXVI Lei nș 13.013, de 18 de junho de 2004;
MMMMCMLXXXVII Lei nș 13.014, de 18 de junho de
2004;
MMMMCMLXXXVIII Lei nș 13.015, de 18 de junho de
2004;
MMMMCMLXXXIX Lei nș 13.016, de 18 de junho de 2004;
MMMMCMXC Lei nș 13.024, de 25 de junho de 2004;
MMMMCMXCI Lei nș 13.025, de 25 de junho de 2004;
MMMMCMXCII Lei nș 13.026, de 25 de junho de 2004;
MMMMCMXCIII Lei nș 13.027, de 25 de junho de 2004;
MMMMCMXCIV Lei nș 13.028, de 25 de junho de 2004;
MMMMCMXCV Lei nș 13.029, de 25 de junho de 2004;
MMMMCMXCVI Lei nș 13.030, de 25 de junho de 2004;
MMMMCMXCVII Lei nș 13.031, de 25 de junho de 2004;
MMMMCMXCVIII Lei nș 13.032, de 25 de junho de 2004;
MMMMCMXCIX Lei nș 13.033, de 25 de junho de 2004;
MMMMM Lei nș 13.034, de 25 de junho de 2004;
MMMMMI Lei nș 13.045, de 2 de julho de 2004;
MMMMMII Lei nș 13.046, de 2 de julho de 2004;
MMMMMIII Lei nș 13.047, de 2 de julho de 2004;
MMMMMIV Lei nș 13.048, de 2 de julho de 2004;
MMMMMV Lei nș 13.049, de 2 de julho de 2004;
MMMMMVI Lei nș 13.050, de 2 de julho de 2004;
MMMMMVII Lei nș 13.051, de 2 de julho de 2004;
MMMMMVIII Lei nș 13.052, de 2 de julho de 2004;
MMMMMIX Lei nș 13.053, de 2 de julho de 2004;
MMMMMX Lei nș 13.054, de 2 de julho de 2004;
MMMMMXI Lei nș 13.055, de 2 de julho de 2004;
MMMMMXII Lei nș 13.056, de 2 de julho de 2004;
MMMMMXIII Lei nș 13.057, de 2 de julho de 2004;
MMMMMXIV Lei nș 13.058, de 2 de julho de 2004;
MMMMMXV Lei nș 13.059, de 2 de julho de 2004;
MMMMMXVI Lei nș 13.060, de 2 de julho de 2004;
MMMMMXVII Lei nș 13.066, de 8 de julho de 2004;
MMMMMXVIII Lei nș 13.067, de 8 de julho de 2004;
MMMMMXIX Lei nș 13.078, de 29 de julho de 2004;
MMMMMXX Lei nș 13.079, de 29 de julho de 2004;
MMMMMXXI Lei nș 13.080, de 29 de julho de 2004;
MMMMMXXII Lei nș 13.081, de 29 de julho de 2004;
MMMMMXXIII Lei nș 13.082, de 29 de julho de 2004;
MMMMMXXIV Lei nș 13.083, de 29 de julho de 2004;
MMMMMXXV Lei nș 13.084, de 29 de julho de 2004;
MMMMMXXVI Lei nș 13.085, de 29 de julho de 2004;
MMMMMXXVII Lei nș 13.086, de 29 de julho de 2004;
MMMMMXXVIII Lei nș 13.087, de 29 de julho de 2004;
MMMMMXXIX Lei nș 13.088, de 29 de julho de 2004;
MMMMMXXX Lei nș 13.089, de 29 de julho de 2004;
MMMMMXXXI Lei nș 13.090, de 29 de julho de 2004;
MMMMMXXXII Lei nș 13.091, de 29 de julho de 2004;
MMMMMXXXIII Lei nș 13.092, de 29 de julho de 2004;
MMMMMXXXIV Lei nș 13.106, de 8 de setembro de 2004;
MMMMMXXXV Lei nș 13.112, de 18 de outubro de 2004;
MMMMMXXXVI Lei nș 13.113, de 18 de outubro de 2004;
MMMMMXXXVII Lei nș 13.114, de 18 de outubro de 2004;
MMMMMXXXVIII Lei nș 13.115, de 18 de outubro de 2004;
MMMMMXXXIX Lei nș 13.116, de 18 de outubro de 2004;
MMMMMXL Lei nș 13.117, de 18 de outubro de 2004;
MMMMMXLI Lei nș 13.118, de 18 de outubro de 2004;
MMMMMXLII Lei nș 13.119, de 18 de outubro de 2004;
MMMMMXLIII Lei nș 13.124, de 9 de novembro de 2004;
MMMMMXLIV Lei nș 13.125, de 9 de novembro de 2004;
MMMMMXLV Lei nș 13.126, de 9 de novembro de 2004;
MMMMMXLVI Lei nș 13.127, de 9 de novembro de 2004;
MMMMMXLVII Lei nș 13.128, de 9 de novembro de 2004;
MMMMMXLVIII Lei nș 13.129, de 9 de novembro de 2004;
MMMMMXLIX Lei nș 13.130, de 9 de novembro de 2004;
MMMMML Lei nș 13.131, de 9 de novembro de 2004;
MMMMMLI Lei nș 13.132, de 9 de novembro de 2004;
MMMMMLII Lei nș 13.133, de 9 de novembro de 2004;
MMMMMLIII Lei nș 13.134, de 9 de novembro de 2004;
MMMMMLIV Lei nș 13.137, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLV Lei nș 13.138, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLVI Lei nș 13.139, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLVII Lei nș 13.140, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLVIII Lei nș 13.141, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLIX Lei nș 13.142, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLX Lei nș 13.143, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLXI Lei nș 13.144, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLXII Lei nș 13.145, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLXIII Lei nș 13.146, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLXIV Lei nș 13.147, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLXV Lei nș 13.148, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLXVI Lei nș 13.149, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLXVII Lei nș 13.150, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLXVIII Lei nș 13.151, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLXIX Lei nș 13.152, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLXX Lei nș 13.153, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLXXI Lei nș 13.154, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLXXII Lei nș 13.155, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLXXIII Lei nș 13.156, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLXXIV Lei nș 13.157, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLXXV Lei nș 13.158, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLXXVI Lei nș 13.159, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLXXVII Lei nș 13.160, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLXXVIII Lei nș 13.161, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLXXIX Lei nș 13.162, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLXXX Lei nș 13.163, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLXXXI Lei nș 13.164, de 29 de novembro de 2004;
MMMMMLXXXII Lei nș 13.212, de 20 de dezembro de 2004;
MMMMMLXXXIII Lei nș 13.213, de 20 de dezembro de 2004;
MMMMMLXXXIV Lei nș 13.214, de 20 de dezembro de 2004;
MMMMMLXXXV Lei nș 13.215, de 20 de dezembro de 2004;
MMMMMLXXXVI Lei nș 13.216, de 20 de dezembro de 2004;
MMMMMLXXXVII Lei nș 13.217, de 20 de dezembro de 2004;
MMMMMLXXXVIII Lei nș 13.218, de 20 de dezembro de
2004;
MMMMMLXXXIX Lei nș 13.219, de 20 de dezembro de 2004;
MMMMMXC Lei nș 13.220, de 20 de dezembro de 2004;
MMMMMXCI Lei nș 13.221, de 20 de dezembro de 2004;
MMMMMXCII Lei nș 13.222, de 20 de dezembro de 2004;
MMMMMXCIII Lei nș 13.223, de 20 de dezembro de 2004;
MMMMMXCIV Lei nș 13.224, de 20 de dezembro de 2004;
MMMMMXCV Lei nș 13.225, de 20 de dezembro de 2004;
MMMMMXCVI Lei nș 13.226, de 20 de dezembro de 2004;
MMMMMXCVII Lei nș 13.227, de 20 de dezembro de 2004;
MMMMMXCVIII Lei nș 13.228, de 20 de dezembro de 2004;
MMMMMXCIX Lei nș 13.229, de 20 de dezembro de 2004;
MMMMMC Lei nș 13.230, de 20 de dezembro de 2004;
MMMMMCI Lei nș 13.274, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCII Lei nș 13.275, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCIII Lei nș 13.276, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCIV Lei nș 13.277, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCV Lei nș 13.278, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCVI Lei nș 13.279, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCVII Lei nș 13.280, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCVIII Lei nș 13.281, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCIX Lei nș 13.282, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCX Lei nș 13.283, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCXI Lei nș 13.284, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCXII Lei nș 13.285, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCXIII Lei nș 13.286, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCXIV Lei nș 13.287, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCXV Lei nș 13.288, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCXVI Lei nș 13.289, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCXVII Lei nș 13.290, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCXVIII Lei nș 13.291, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCXIX Lei nș 13.292, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCXX Lei nș 13.293, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCXXI Lei nș 13.294, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCXXII Lei nș 13.295, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCXXIII Lei nș 13.296, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCXXIV Lei nș 13.297, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCXXV Lei nș 13.298, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCXXVI Lei nș 13.299, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCXXVII Lei nș 13.300, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCXXVIII Lei nș 13.301, de 10 de janeiro de 2005;
MMMMMCXXIX Lei nș 13.319, de 20 de janeiro de 2005;
MMMMMCXXX Lei nș 13.320, de 20 de janeiro de 2005;
MMMMMCXXXI Lei nș 13.321, de 20 de janeiro de 2005;
MMMMMCXXXII Lei nș 13.349, de 2 de maio de 2005;
MMMMMCXXXIII Lei nș 13.350, de 2 de maio de 2005;
MMMMMCXXXIV Lei nș 13.351, de 2 de maio de 2005;
MMMMMCXXXV Lei nș 13.353, de 16 de maio de 2005;
MMMMMCXXXVI Lei nș 13.368, de 7 de junho de 2005;
MMMMMCXXXVII Lei nș 13.369, de 7 de junho de 2005;
MMMMMCXXXVIII Lei nș 13.370, de 7 de junho de
2005;
MMMMMCXXXIX Lei nș 13.371, de 7 de junho de 2005;
MMMMMCXL Lei nș 13.372, de 7 de junho de 2005;
MMMMMCXLI Lei nș 13.373, de 7 de junho de 2005;
MMMMMCXLII Lei nș 13.374, de 7 de junho de 2005;
MMMMMCXLIII Lei nș 13.375, de 7 de junho de 2005;
MMMMMCXLIV Lei nș 13.376, de 7 de junho de 2005;
MMMMMCXLV Lei nș 13.377, de 7 de junho de 2005;
MMMMMCXLVI Lei nș 13.378, de 7 de junho de 2005;
MMMMMCXLVII Lei nș 13.379, de 7 de junho de 2005;
MMMMMCXLVIII Lei nș 13.380, de 7 de junho de 2005;
MMMMMCXLIX Lei nș 13.381, de 7 de junho de 2005;
MMMMMCL Lei nș 13.382, de 7 de junho de 2005;
MMMMMCLI Lei nș 13.386, de 22 de junho de 2005;
MMMMMCLII Lei nș 13.387, de 22 de junho de 2005;
MMMMMCLIII Lei nș 13.388, de 22 de junho de 2005;
MMMMMCLIV Lei nș 13.389, de 22 de junho de 2005;
MMMMMCLV Lei nș 13.390, de 22 de junho de 2005;
MMMMMCLVI Lei nș 13.391, de 22 de junho de 2005;
MMMMMCLVII Lei nș 13.392, de 22 de junho de 2005;
MMMMMCLVIII Lei nș 13.393, de 22 de junho de 2005;
MMMMMCLIX Lei nș 13.394, de 22 de junho de 2005;
MMMMMCLX Lei nș 13.395, de 22 de junho de 2005;
MMMMMCLXI Lei nș 13.396, de 22 de junho de 2005;
MMMMMCLXII Lei nș 13.397, de 22 de junho de 2005;
MMMMMCLXIII Lei nș 13.398, de 22 de junho de 2005;
MMMMMCLXIV Lei nș 13.409, de 15 de julho de 2005;
MMMMMCLXV Lei nș 13.410, de 15 de julho de 2005;
MMMMMCLXVI Lei nș 13.411, de 15 de julho de 2005;
MMMMMCLXVII Lei nș 13.412, de 15 de julho de 2005;
MMMMMCLXVIII Lei nș 13.413, de 15 de julho de 2005;
MMMMMCLXIX Lei nș 13.414, de 15 de julho de 2005;
MMMMMCLXX Lei nș 13.415, de 15 de julho de 2005;
MMMMMCLXXI Lei nș 13.416, de 15 de julho de 2005;
MMMMMCLXXII Lei nș 13.417, de 15 de julho de 2005;
MMMMMCLXXIII Lei nș 13.418, de 15 de julho de 2005;
MMMMMCLXXIV Lei nș 13.419, de 15 de julho de 2005;
MMMMMCLXXV Lei nș 13.420, de 15 de julho de 2005;
MMMMMCLXXVI Lei nș 13.421, de 15 de julho de 2005;
MMMMMCLXXVII Lei nș 13.422, de 15 de julho de 2005;
MMMMMCLXXVIII Lei nș 13.423, de 15 de julho de
2005;
MMMMMCLXXIX Lei nș 13.424, de 15 de julho de 2005;
MMMMMCLXXX Lei nș 13.425, de 15 de julho de 2005;
MMMMMCLXXXI Lei nș 13.426, de 15 de julho de 2005;
MMMMMCLXXXII Lei nș 13.427, de 15 de julho de 2005;
MMMMMCLXXXIII Lei nș 13.428, de 15 de julho de
2005;
MMMMMCLXXXIV Lei nș 13.464, de 9 de setembro de 2005;
MMMMMCLXXXV Lei nș 13.465, de 9 de setembro de 2005;
MMMMMCLXXXVI Lei nș 13.466, de 9 de setembro de 2005;
MMMMMCLXXXVII Lei nș 13.467, de 9 de setembro de
2005;
MMMMMCLXXXVIII Lei nș 13.468, de 9 de setembro de
2005;
MMMMMCLXXXIX Lei nș 13.469, de 9 de setembro de 2005;
MMMMMCXC Lei nș 13.470, de 9 de setembro de 2005;
MMMMMCXCI Lei nș 13.471, de 9 de setembro de 2005;
MMMMMCXCII Lei nș 13.472, de 9 de setembro de 2005;
MMMMMCXCIII Lei nș 13.473, de 9 de setembro de 2005;
MMMMMCXCIV Lei nș 13.474, de 9 de setembro de 2005;
MMMMMCXCV Lei nș 13.475, de 9 de setembro de 2005;
MMMMMCXCVI Lei nș 13.476, de 9 de setembro de 2005;
MMMMMCXCVII Lei nș 13.477, de 9 de setembro de 2005;
MMMMMCXCVIII Lei nș 13.478, de 9 de setembro de 2005;
MMMMMCXCIX Lei nș 13.479, de 9 de setembro de 2005;
MMMMMCC Lei nș 13.480, de 9 de setembro de 2005;
MMMMMCCI Lei nș 13.481, de 9 de setembro de 2005;
MMMMMCCII Lei nș 13.482, de 9 de setembro de 2005;
MMMMMCCIII Lei nș 13.483, de 9 de setembro de 2005;
MMMMMCCIV Lei nș 13.484, de 9 de setembro de 2005;
MMMMMCCV Lei nș 13.506, de 26 de setembro de 2005;
MMMMMCCVI Lei nș 13.507, de 26 de setembro de 2005;
MMMMMCCVII Lei nș 13.508, de 26 de setembro de 2005;
MMMMMCCVIII Lei nș 13.509, de 26 de setembro de 2005;
MMMMMCCIX Lei nș 13.510, de 26 de setembro de 2005;
MMMMMCCX Lei nș 13.525, de 10 de outubro de 2005;
MMMMMCCXI Lei nș 13.526, de 10 de outubro de 2005;
MMMMMCCXII Lei nș 13.527, de 10 de outubro de 2005;
MMMMMCCXIII Lei nș 13.528, de 10 de outubro de 2005;
MMMMMCCXIV Lei nș 13.529, de 10 de outubro de 2005;
MMMMMCCXV Lei nș 13.530, de 10 de outubro de 2005;
MMMMMCCXVI Lei nș 13.535, de 4 de novembro de 2005;
MMMMMCCXVII Lei nș 13.586, de 29 de novembro de 2005;
MMMMMCCXVIII Lei nș 13.587, de 29 de novembro de 2005;
MMMMMCCXIX Lei nș 13.588, de 29 de novembro de 2005;
MMMMMCCXX Lei nș 13.589, de 29 de novembro de 2005;
MMMMMCCXXI Lei nș 13.590, de 29 de novembro de 2005;
MMMMMCCXXII Lei nș 13.591, de 29 de novembro de 2005;
MMMMMCCXXIII Lei nș 13.592, de 29 de novembro de 2005;
MMMMMCCXXIV Lei nș 13.593, de 29 de novembro de 2005;
MMMMMCCXXV Lei nș 13.594, de 29 de novembro de 2005;
MMMMMCCXXVI Lei nș 13.604, de 5 de dezembro de 2005;
MMMMMCCXXVII Lei nș 13.605, de 5 de dezembro de 2005;
MMMMMCCXXVIII Lei nș 13.606, de 5 de dezembro de
2005;
MMMMMCCXXIX Lei nș 13.607, de 5 de dezembro de 2005;
MMMMMCCXXX Lei nș 13.608, de 5 de dezembro de 2005;
MMMMMCCXXXI Lei nș 13.609, de 5 de dezembro de 2005;
MMMMMCCXXXII Lei nș 13.610, de 5 de dezembro de 2005;
MMMMMCCXXXIII Lei nș 13.611, de 5 de dezembro de
2005;
MMMMMCCXXXIV Lei nș 13.612, de 5 de dezembro de 2005;
MMMMMCCXXXV Lei nș 13.613, de 5 de dezembro de 2005;
MMMMMCCXXXVI Lei nș 13.614, de 5 de dezembro de 2005;
MMMMMCCXXXVII Lei nș 13.615, de 5 de dezembro de
2005;
MMMMMCCXXXVIII Lei nș 13.616, de 5 de dezembro de
2005;
MMMMMCCXXXIX Lei nș 13.627, de 19 de dezembro de 2005;
MMMMMCCXL Lei nș 13.629, de 19 de dezembro de 2005;
MMMMMCCXLI Lei nș 13.630, de 19 de dezembro de 2005;
MMMMMCCXLII Lei nș 13.631, de 19 de dezembro de 2005;
MMMMMCCXLIII Lei nș 13.632, de 19 de dezembro de 2005;
MMMMMCCXLIV Lei nș 13.635, de 22 de dezembro de 2005;
MMMMMCCXLV Lei nș 13.654, de 27 de dezembro de 2005;
MMMMMCCXLVI Lei nș 13.689, de 10 de janeiro de 2006;
MMMMMCCXLVII Lei nș 13.690, de 10 de janeiro de 2006;
MMMMMCCXLVIII Lei nș 13.691, de 10 de janeiro de
2006;
MMMMMCCXLIX Lei nș 13.692, de 10 de janeiro de 2006;
MMMMMCCL Lei nș 13.693, de 10 de janeiro de 2006;
MMMMMCCLI Lei nș 13.694, de 10 de janeiro de 2006;
MMMMMCCLII Lei nș 13.695, de 10 de janeiro de 2006;
MMMMMCCLIII Lei nș 13.696, de 10 de janeiro de 2006;
MMMMMCCLIV Lei nș 13.697, de 10 de janeiro de 2006;
MMMMMCCLV Lei nș 13.698, de 10 de janeiro de 2006;
MMMMMCCLVI Lei nș 13.699, de 10 de janeiro de 2006;
MMMMMCCLVII Lei nș 13.700, de 10 de janeiro de 2006;
MMMMMCCLVIII Lei nș 13.701, de 10 de janeiro de 2006;
MMMMMCCLIX Lei nș 13.702, de 10 de janeiro de 2006;
MMMMMCCLX Lei nș 13.703, de 10 de janeiro de 2006;
MMMMMCCLXI Lei nș 13.704, de 10 de janeiro de 2006;
MMMMMCCLXII Lei nș 13.705, de 10 de janeiro de 2006;
MMMMMCCLXIII Lei nș 13.722, de 16 de março de 2006;
MMMMMCCLXIV Lei nș 13.729, de 6 de abril de 2006;
MMMMMCCLXV Lei nș 13.730, de 6 de abril de 2006;
MMMMMCCLXVI Lei nș 13.731, de 6 de abril de 2006;
MMMMMCCLXVII Lei nș 13.732, de 6 de abril de 2006;
MMMMMCCLXVIII Lei nș 13.733, de 6 de abril de
2006;
MMMMMCCLXIX Lei nș 13.734, de 6 de abril de 2006;
MMMMMCCLXX Lei nș 13.739, de 25 de abril de 2006;
MMMMMCCLXXI Lei nș 13.743, de 4 de maio de 2006;
MMMMMCCLXXII Lei nș 13.744, de 4 de maio de 2006;
MMMMMCCLXXIII Lei nș 13.745, de 4 de maio de 2006;
MMMMMCCLXXIV Lei nș 13.746, de 4 de maio de 2006;
MMMMMCCLXXV Lei nș 13.756, de 18 de maio de 2006;
MMMMMCCLXXVI Lei nș 13.757, de 18 de maio de 2006;
MMMMMCCLXXVII Lei nș 13.769, de 29 de maio de
2006;
MMMMMCCLXXVIII Lei nș 13.777, de 28 de junho de
2006;
MMMMMCCLXXIX Lei nș 13.778, de 28 de junho de 2006;
MMMMMCCLXXX Lei nș 13.779, de 28 de junho de 2006;
MMMMMCCLXXXI Lei nș 13.780, de 28 de junho de 2006;
MMMMMCCLXXXII Lei nș 13.781, de 28 de junho de
2006;
MMMMMCCLXXXIII Lei nș 13.782, de 28 de junho de
2006;
MMMMMCCLXXXIV Lei nș 13.814, de 14 de agosto de
2006;
MMMMMCCLXXXV Lei nș 13.815, de 14 de agosto de 2006;
MMMMMCCLXXXVI Lei nș 13.816, de 14 de agosto de
2006;
MMMMMCCLXXXVII Lei nș 13.817, de 14 de agosto de
2006;
MMMMMCCLXXXVIII Lei nș 13.818, de 14 de agosto de
2006;
MMMMMCCLXXXIX Lei nș 13.819, de 14 de agosto de
2006;
MMMMMCCXC Lei nș 13.820, de 14 de agosto de 2006;
MMMMMCCXCI Lei nș 13.821, de 14 de agosto de 2006;
MMMMMCCXCII Lei nș 13.822, de 14 de agosto de 2006;
MMMMMCCXCIII Lei nș 13.823, de 14 de agosto de 2006;
MMMMMCCXCIV Lei nș 13.824, de 14 de agosto de 2006;
MMMMMCCXCV Lei nș 13.825, de 14 de agosto de 2006;
MMMMMCCXCVI Lei nș 13.826, de 14 de agosto de 2006;
MMMMMCCXCVII Lei nș 13.827, de 14 de agosto de 2006;
MMMMMCCXCVIII Lei nș 13.828, de 14 de agosto de
2006;
MMMMMCCXCIX Lei nș 13.829, de 14 de agosto de 2006;
MMMMMCCC Lei nș 13.830, de 14 de agosto de 2006;
MMMMMCCCI Lei nș 13.831, de 14 de agosto de 2006;
MMMMMCCCII Lei nș 13.832, de 14 de agosto de 2006;
MMMMMCCCIII Lei nș 13.833, de 14 de agosto de 2006;
MMMMMCCCIV Lei nș 13.844, de 20 de setembro de 2006;
MMMMMCCCV Lei nș 13.863, de 1° de dezembro de 2006;
MMMMMCCCVI Lei nș 13.864, de 1° de dezembro de 2006;
MMMMMCCCVII Lei nș 13.865, de 1° de dezembro de 2006;
MMMMMCCCVIII Lei nș 13.866, de 1° de dezembro de 2006;
MMMMMCCCIX Lei nș 13.867, de 1° de dezembro de 2006;
MMMMMCCCX Lei nș 13.868, de 1° de dezembro de 2006;
MMMMMCCCXI Lei nș 13.869, de 1° de dezembro de 2006;
MMMMMCCCXII Lei nș 13.870, de 1° de dezembro de 2006;
MMMMMCCCXIII Lei nș 13.871, de 1° de dezembro de 2006;
MMMMMCCCXIV Lei nș 13.872, de 1° de dezembro de 2006;
MMMMMCCCXV Lei nș 13.873, de 1° de dezembro de 2006;
MMMMMCCCXVI Lei nș 13.874, de 1° de dezembro de 2006;
MMMMMCCCXVII Lei nș 13.875, de 1° de dezembro de 2006;
MMMMMCCCXVIII Lei nș 13.876, de 1° de dezembro de 2006;
MMMMMCCCXIX Lei nș 13.877, de 1° de dezembro de 2006;
MMMMMCCCXX Lei nș 13.878, de 1° de dezembro de 2006;
MMMMMCCCXXI Lei nș 13.893, de 11 de dezembro de 2006;
MMMMMCCCXXII Lei nș 13.894, de 11 de dezembro de 2006;
MMMMMCCCXXIII Lei nș 13.895, de 11 de dezembro de
2006;
MMMMMCCCXXIV Lei nș 13.896, de 11 de dezembro de 2006;
MMMMMCCCXXV Lei nș 13.897, de 11 de dezembro de 2006;
MMMMMCCCXXVI Lei nș 13.898, de 11 de dezembro de 2006;
MMMMMCCCXXVII Lei nș 13.899, de 11 de dezembro de
2006;
MMMMMCCCXXVIII Lei nș 13.900, de 11 de dezembro de
2006;
MMMMMCCCXXIX Lei nș 13.901, de 11 de dezembro de 2006;
MMMMMCCCXXX Lei nș 13.902, de 11 de dezembro de 2006;
MMMMMCCCXXXI Lei nș 13.903, de 11 de dezembro de 2006;
MMMMMCCCXXXII Lei nș 13.904, de 11 de dezembro de
2006;
MMMMMCCCXXXIII Lei nș 13.905, de 11 de dezembro de
2006;
MMMMMCCCXXXIV Lei nș 13.906, de 11 de dezembro de
2006;
MMMMMCCCXXXV Lei nș 13.907, de 11 de dezembro de 2006;
MMMMMCCCXXXVI Lei nș 13.908, de 11 de dezembro de
2006;
MMMMMCCCXXXVII Lei nș 13.937, de 12 de janeiro de
2007;
MMMMMCCCXXXVIII Lei nș 13.938, de 12 de janeiro de
2007;
MMMMMCCCXXXIX Lei nș 13.939, de 12 de janeiro de
2007;
MMMMMCCCXL Lei nș 13.940, de 12 de janeiro de 2007;
MMMMMCCCXLI Lei nș 13.941, de 12 de janeiro de 2007;
MMMMMCCCXLII Lei nș 13.942, de 12 de janeiro de 2007;
MMMMMCCCXLIII Lei nș 13.943, de 12 de janeiro de
2007;
MMMMMCCCXLIV Lei nș 13.944, de 12 de janeiro de 2007;
MMMMMCCCXLV Lei nș 13.945, de 12 de janeiro de 2007;
MMMMMCCCXLVI Lei nș 13.946, de 12 de janeiro de 2007;
MMMMMCCCXLVII Lei nș 13.947, de 12 de janeiro de
2007;
MMMMMCCCXLVIII Lei nș 13.948, de 12 de janeiro de 2007;
MMMMMCCCXLIX Lei nș 13.949, de 12 de janeiro de 2007;
MMMMMCCCL Lei nș 13.950, de 12 de janeiro de 2007;
MMMMMCCCLI Lei nș 13.951, de 12 de janeiro de 2007;
MMMMMCCCLII Lei nș 13.952, de 12 de janeiro de 2007;
MMMMMCCCLIII Lei nș 13.953, de 12 de janeiro de 2007;
MMMMMCCCLIV Lei nș 13.954, de 12 de janeiro de 2007;
MMMMMCCCLV Lei nș 13.955, de 12 de janeiro de 2007;
MMMMMCCCLVI Lei nș 13.956, de 12 de janeiro de 2007;
MMMMMCCCLVII Lei nș 13.957, de 12 de janeiro de 2007;
MMMMMCCCLVIII Lei nș 13.958, de 12 de janeiro de
2007;
MMMMMCCCLIX Lei nș 13.959, de 12 de janeiro de 2007;
MMMMMCCCLX Lei nș 13.960, de 12 de janeiro de 2007;
MMMMMCCCLXI Lei nș 13.961, de 12 de janeiro de 2007;
MMMMMCCCLXII Lei nș 13.962, de 12 de janeiro de 2007;
MMMMMCCCLXIII Lei nș 13.963, de 12 de janeiro de
2007;
MMMMMCCCLXIV Lei nș 13.964, de 12 de janeiro de 2007;
MMMMMCCCLXV Lei nș 13.965, de 12 de janeiro de 2007;
MMMMMCCCLXVI Lei nș 13.966, de 12 de janeiro de 2007;
MMMMMCCCLXVII Lei nș 13.967, de 12 de janeiro de
2007;
MMMMMCCCLXVIII Lei nș 13.999, de 16 de abril de
2007;
MMMMMCCCLXIX Lei nș 14.005, de 10 de maio de 2007;
MMMMMCCCLXX Lei nș 14.006, de 10 de maio de 2007;
MMMMMCCCLXXI Lei nș 14.007, de 10 de maio de 2007;
MMMMMCCCLXXII Lei nș 14.008, de 10 de maio de
2007;
MMMMMCCCLXXIII Lei nș 14.009, de 10 de maio de
2007;
MMMMMCCCLXXIV Lei nș 14.010, de 10 de maio de
2007;
MMMMMCCCLXXV Lei nș 14.011, de 10 de maio de 2007;
MMMMMCCCLXXVI Lei nș 14.012, de 10 de maio de
2007;
MMMMMCCCLXXVII Lei nș 14.013, de 10 de maio de
2007;
MMMMMCCCLXXVIII Lei nș 14.014, de 10 de maio de
2007;
MMMMMCCCLXXIX Lei nș 14.016, de 5 de junho de
2007;
MMMMMCCCLXXX Lei nș 14.018, de 11 de junho de 2007;
MMMMMCCCLXXXI Lei nș 14.019, de 11 de junho de
2007;
MMMMMCCCLXXXII Lei nș 14.020, de 11 de junho de
2007;
MMMMMCCCLXXXIII Lei nș 14.021, de 11 de junho de
2007;
MMMMMCCCLXXXIV Lei nș 14.022, de 11 de junho de
2007;
MMMMMCCCLXXXV Lei nș 14.023, de 11 de junho de
2007;
MMMMMCCCLXXXVI Lei nș 14.024, de 11 de junho de
2007;
MMMMMCCCLXXXVII Lei nș 14.025, de 11 de junho de
2007;
MMMMMCCCLXXXVIII Lei nș 14.026, de 11 de junho de
2007;
MMMMMCCCLXXXIX Lei nș 14.027, de 11 de junho de
2007;
MMMMMCCCXC Lei nș 14.028, de 11 de junho de 2007;
MMMMMCCCXCI Lei nș 14.037, de 9 de julho de 2007;
MMMMMCCCXCII Lei nș 14.038, de 9 de julho de 2007;
MMMMMCCCXCIII Lei nș 14.039, de 9 de julho de
2007;
MMMMMCCCXCIV Lei nș 14.040, de 9 de julho de 2007;
MMMMMCCCXCV Lei nș 14.041, de 9 de julho de 2007;
MMMMMCCCXCVI Lei nș 14.042, de 9 de julho de 2007;
MMMMMCCCXCVII Lei nș 14.043, de 9 de julho de
2007;
MMMMMCCCXCVIII Lei nș 14.044, de 9 de julho de
2007;
MMMMMCCCXCIX Lei nș 14.045, de 9 de julho de 2007;
MMMMMCD Lei nș 14.046, de 9 de julho de 2007;
MMMMMCDI Lei nș 14.047, de 9 de julho de 2007;
MMMMMCDII Lei nș 14.048, de 9 de julho de 2007;
MMMMMCDIII Lei nș 14.056, de 18 de julho de 2007;
MMMMMCDIV Lei nș 14.062, de 23 de julho de 2007;
MMMMMCDV Lei nș 14.063, de 23 de julho de 2007;
MMMMMCDVI Lei nș 14.064, de 23 de julho de 2007;
MMMMMCDVII Lei nș 14.065, de 23 de julho de 2007;
MMMMMCDVIII Lei nș 14.066, de 23 de julho de 2007;
MMMMMCDIX Lei nș 14.067, de 23 de julho de 2007;
MMMMMCDX Lei nș 14.085, de 31 de agosto de 2007;
MMMMMCDXI Lei nș 14.086, de 31 de agosto de 2007;
MMMMMCDXII Lei nș 14.087, de 31 de agosto de 2007;
MMMMMCDXIII Lei nș 14.088, de 31 de agosto de 2007;
MMMMMCDXIV Lei nș 14.089, de 31 de agosto de 2007;
MMMMMCDXV Lei nș 14.098, de 17 de setembro de 2007;
MMMMMCDXVI Lei nș 14.099, de 17 de setembro de 2007;
MMMMMCDXVII Lei nș 14.100, de 17 de setembro de 2007;
MMMMMCDXVIII Lei nș 14.101, de 17 de setembro de 2007;
MMMMMCDXIX Lei nș 14.102, de 17 de setembro de 2007;
MMMMMCDXX Lei nș 14.103, de 17 de setembro de 2007;
MMMMMCDXXI Lei nș 14.104, de 17 de setembro de 2007;
MMMMMCDXXII Lei nș 14.105, de 17 de setembro de 2007;
MMMMMCDXXIII Lei nș 14.106, de 17 de setembro de 2007;
MMMMMCDXXIV Lei nș 14.107, de 17 de setembro de 2007;
MMMMMCDXXV Lei nș 14.108, de 17 de setembro de 2007;
MMMMMCDXXVI Lei nș 14.109, de 17 de setembro de 2007;
MMMMMCDXXVII Lei nș 14.110, de 17 de setembro de 2007;
MMMMMCDXXVIII Lei nș 14.111, de 17 de setembro de
2007;
MMMMMCDXXIX Lei nș 14.114, de 18 de setembro de 2007;
MMMMMCDXXX Lei nș 14.115, de 18 de setembro de 2007;
MMMMMCDXXXI Lei nș 14.116, de 18 de setembro de 2007;
MMMMMCDXXXII Lei nș 14.117, de 18 de setembro de 2007;
MMMMMCDXXXIII Lei nș 14.124, de 1° de outubro de 2007;
MMMMMCDXXXIV Lei nș 14.125, de 1° de outubro de 2007;
MMMMMCDXXXV Lei nș 14.126, de 1° de outubro de 2007;
MMMMMCDXXXVI Lei nș 14.129, de 5 de outubro de 2007;
MMMMMCDXXXVII Lei nș 14.130, de 5 de outubro de
2007;
MMMMMCDXXXVIII Lei nș 14.139, de 17 de outubro de
2007;
MMMMMCDXXXIX Lei nș 14.140, de 17 de outubro de 2007;
MMMMMCDXL Lei nș 14.141, de 17 de outubro de 2007;
MMMMMCDXLI Lei nș 14.142, de 17 de outubro de 2007;
MMMMMCDXLII Lei nș 14.168, de 26 de outubro de 2007;
MMMMMCDXLIII Lei nș 14.169, de 26 de outubro de 2007;
MMMMMCDXLIV Lei nș 14.170, de 26 de outubro de 2007;
MMMMMCDXLV Lei nș 14.171, de 26 de outubro de 2007;
MMMMMCDXLVI Lei nș 14.184, de 1° de novembro de 2007;
MMMMMCDXLVII Lei nș 14.185, de 1° de novembro de 2007;
MMMMMCDXLVIII Lei nș 14.186, de 1° de novembro de 2007;
MMMMMCDXLIX Lei nș 14.187, de 1° de novembro de 2007;
MMMMMCDL Lei nș 14.188, de 1° de novembro de 2007;
MMMMMCDLI Lei nș 14.189, de 1° de novembro de 2007;
MMMMMCDLII Lei nș 14.190, de 1° de novembro de 2007;
MMMMMCDLIII Lei nș 14.191, de 1° de novembro de 2007;
MMMMMCDLIV Lei nș 14.200, de 20 de novembro de 2007;
MMMMMCDLV Lei nș 14.212, de 26 de novembro de 2007;
MMMMMCDLVI Lei nș 14.213, de 26 de novembro de 2007;
MMMMMCDLVII Lei nș 14.228, de 3 de dezembro de 2007;
MMMMMCDLVIII Lei nș 14.229, de 3 de dezembro de 2007;
MMMMMCDLIX Lei nș 14.230, de 3 de dezembro de 2007;
MMMMMCDLX Lei nș 14.231, de 3 de dezembro de 2007;
MMMMMCDLXI Lei nș 14.232, de 3 de dezembro de 2007;
MMMMMCDLXII Lei nș 14.233, de 3 de dezembro de 2007;
MMMMMCDLXIII Lei nș 14.240, de 5 de dezembro de 2007;
MMMMMCDLXIV Lei nș 14.241, de 5 de dezembro de 2007;
MMMMMCDLXV Lei nș 14.242, de 5 de dezembro de 2007;
MMMMMCDLXVI Lei nș 14.248, de 19 de dezembro de 2007;
MMMMMCDLXVII Lei nș 14.249, de 19 de dezembro de 2007;
MMMMMCDLXVIII Lei nș 14.307, de 11 de janeiro de
2008;
MMMMMCDLXIX Lei nș 14.308, de 11 de janeiro de 2008;
MMMMMCDLXX Lei nș 14.309, de 11 de janeiro de 2008;
MMMMMCDLXXI Lei nș 14.310, de 11 de janeiro de 2008;
MMMMMCDLXXII Lei nș 14.311, de 11 de janeiro de 2008;
MMMMMCDLXXIII Lei nș 14.312, de 11 de janeiro de
2008;
MMMMMCDLXXIV Lei nș 14.313, de 11 de janeiro de 2008;
MMMMMCDLXXV Lei nș 14.314, de 11 de janeiro de 2008;
MMMMMCDLXXVI Lei nș 14.315, de 11 de janeiro de 2008;
MMMMMCDLXXVII Lei nș 14.316, de 11 de janeiro de
2008;
MMMMMCDLXXVIII Lei nș 14.336, de 18 de janeiro de
2008;
MMMMMCDLXXIX Lei nș 14.337, de 18 de janeiro de 2008;
MMMMMCDLXXX Lei nș 14.338, de 18 de janeiro de 2008;
MMMMMCDLXXXI Lei nș 14.339, de 18 de janeiro de 2008;
MMMMMCDLXXXII Lei nș 14.340, de 18 de janeiro de
2008;
MMMMMCDLXXXIII Lei nș 14.341, de 18 de janeiro de
2008;
MMMMMCDLXXXIV Lei nș 14.342, de 18 de janeiro de
2008;
MMMMMCDLXXXV Lei nș 14.343, de 18 de janeiro de 2008;
MMMMMCDLXXXVI Lei nș 14.344, de 18 de janeiro de
2008;
MMMMMCDLXXXVII Lei nș 14.345, de 18 de janeiro de
2008;
MMMMMCDLXXXVIII Lei nș 14.346, de 18 de janeiro de
2008;
MMMMMCDLXXXIX Lei nș 14.347, de 18 de janeiro de
2008;
MMMMMCDXC Lei nș 14.348, de 18 de janeiro de 2008;
MMMMMCDXCI Lei nș 14.349, de 18 de janeiro de 2008;
MMMMMCDXCII Lei nș 14.350, de 18 de janeiro de 2008;
MMMMMCDXCIII Lei nș 14.351, de 18 de janeiro de 2008;
MMMMMCDXCIV Lei nș 14.352, de 18 de janeiro de 2008;
MMMMMCDXCV Lei nș 14.353, de 18 de janeiro de 2008;
MMMMMCDXCVI Lei nș 14.354, de 18 de janeiro de 2008;
MMMMMCDXCVII Lei nș 14.355, de 18 de janeiro de 2008;
MMMMMCDXCVIII Lei nș 14.356, de 18 de janeiro de
2008;
MMMMMCDXCIX Lei nș 14.357, de 18 de janeiro de 2008;
MMMMMD Lei nș 14.358, de 18 de janeiro de 2008;
MMMMMDI Lei nș 14.378, de 13 de março de 2008;
MMMMMDII Lei nș 14.386, de 18 de março de 2008;
MMMMMDIII Lei nș 14.387, de 18 de março de 2008;
MMMMMDIV Lei nș 14.390, de 2 de abril de 2008;
MMMMMDV Lei nș 14.391, de 2 de abril de 2008;
MMMMMDVI Lei nș 14.392, de 2 de abril de 2008;
MMMMMDVII Lei nș 14.393, de 2 de abril de 2008;
MMMMMDVIII Lei nș 14.394, de 2 de abril de 2008;
MMMMMDIX Lei nș 14.395, de 2 de abril de 2008;
MMMMMDX Lei nș 14.396, de 2 de abril de 2008;
MMMMMDXI Lei nș 14.397, de 2 de abril de 2008;
MMMMMDXII Lei nș 14.398, de 2 de abril de 2008;
MMMMMDXIII Lei nș 14.399, de 2 de abril de 2008;
MMMMMDXIV Lei nș 14.400, de 2 de abril de 2008;
MMMMMDXV Lei nș 14.401, de 2 de abril de 2008;
MMMMMDXVI Lei nș 14.402, de 2 de abril de 2008;
MMMMMDXVII Lei nș 14.403, de 4 de abril de 2008;
MMMMMDXVIII Lei nș 14.404, de 4 de abril de 2008;
MMMMMDXIX Lei nș 14.405, de 4 de abril de 2008;
MMMMMDXX Lei nș 14.409, de 14 de abril de 2008;
MMMMMDXXI Lei nș 14.416, de 28 de abril de 2008;
MMMMMDXXII Lei nș 14.417, de 28 de abril de 2008;
MMMMMDXXIII Lei nș 14.418, de 28 de abril de 2008;
MMMMMDXXIV Lei nș 14.419, de 28 de abril de 2008;
MMMMMDXXV Lei nș 14.420, de 28 de abril de 2008;
MMMMMDXXVI Lei nș 14.421, de 28 de abril de 2008;
MMMMMDXXVII Lei nș 14.422, de 28 de abril de 2008;
MMMMMDXXVIII Lei nș 14.425, de 7 de maio de 2008;
MMMMMDXXIX Lei nș 14.426, de 7 de maio de 2008;
MMMMMDXXX Lei nș 14.427, de 7 de maio de 2008;
MMMMMDXXXI Lei nș 14.428, de 7 de maio de 2008;
MMMMMDXXXII Lei nș 14.440, de 28 de maio de 2008;
MMMMMDXXXIII Lei nș 14.441, de 28 de maio de 2008;
MMMMMDXXXIV Lei nș 14.442, de 28 de maio de 2008;
MMMMMDXXXV Lei nș 14.443, de 28 de maio de 2008;
MMMMMDXXXVI Lei nș 14.444, de 28 de maio de 2008;
MMMMMDXXXVII Lei nș 14.445, de 28 de maio de 2008;
MMMMMDXXXVIII Lei nș 14.446, de 28 de maio de
2008;
MMMMMDXXXIX Lei nș 14.447, de 28 de maio de 2008;
MMMMMDXL Lei nș 14.448, de 28 de maio de 2008;
MMMMMDXLI Lei nș 14.449, de 28 de maio de 2008;
MMMMMDXLII Lei nș 14.451, de 5 de junho de 2008;
MMMMMDXLIII Lei nș 14.452, de 5 de junho de 2008;
MMMMMDXLIV Lei nș 14.453, de 9 de junho de 2008;
MMMMMDXLV Lei nș 14.454, de 9 de junho de 2008;
MMMMMDXLVI Lei nș 14.455, de 9 de junho de 2008;
MMMMMDXLVII Lei nș 14.456, de 9 de junho de 2008;
MMMMMDXLVIII Lei nș 14.457, de 9 de junho de 2008;
MMMMMDXLIX Lei nș 14.463, de 17 de junho de 2008;
MMMMMDL Lei nș 14.468, de 23 de julho de 2008;
MMMMMDLI Lei nș 14.469, de 23 de julho de 2008;
MMMMMDLII Lei nș 14.470, de 23 de julho de 2008;
MMMMMDLIII Lei nș 14.471, de 23 de julho de 2008;
MMMMMDLIV Lei nș 14.472, de 23 de julho de 2008;
MMMMMDLV Lei nș 14.473, de 23 de julho de 2008;
MMMMMDLVI Lei nș 14.474, de 23 de julho de 2008;
MMMMMDLVII Lei nș 14.475, de 23 de julho de 2008;
MMMMMDLVIII Lei nș 14.476, de 23 de julho de 2008;
MMMMMDLIX Lei nș 14.477, de 23 de julho de 2008;
MMMMMDLX Lei nș 14.478, de 23 de julho de 2008;
MMMMMDLXI Lei nș 14.482, de 1° de agosto de 2008;
MMMMMDLXII Lei nș 14.483, de 1° de agosto de 2008;
MMMMMDLXIII Lei nș 14.484, de 1° de agosto de 2008;
MMMMMDLXIV Lei nș 14.485, de 1° de agosto de 2008;
MMMMMDLXV Lei nș 14.486, de 1° de agosto de 2008;
MMMMMDLXVI Lei nș 14.487, de 1° de agosto de 2008;
MMMMMDLXVII Lei nș 14.488, de 1° de agosto de 2008;
MMMMMDLXVIII Lei nș 14.489, de 1° de agosto de 2008;
MMMMMDLXIX Lei nș 14.490, de 1° de agosto de 2008;
MMMMMDLXX Lei nș 14.491, de 1° de agosto de 2008;
MMMMMDLXXI Lei nș 14.492, de 1° de agosto de 2008;
MMMMMDLXXII Lei nș 14.493, de 1° de agosto de 2008;
MMMMMDLXXIII Lei nș 14.494, de 1° de agosto de 2008;
MMMMMDLXXIV Lei nș 14.501, de 13 de agosto de 2008;
MMMMMDLXXV Lei nș 14.502, de 13 de agosto de 2008;
MMMMMDLXXVI Lei nș 14.503, de 13 de agosto de 2008;
MMMMMDLXXVII Lei nș 14.504, de 13 de agosto de 2008;
MMMMMDLXXVIII Lei nș 14.505, de 13 de agosto de
2008;
MMMMMDLXXIX Lei nș 14.506, de 13 de agosto de 2008;
MMMMMDLXXX Lei nș 14.511, de 10 de setembro de 2008;
MMMMMDLXXXI Lei nș 14.517, de 21 de outubro de 2008;
MMMMMDLXXXII Lei nș 14.518, de 21 de outubro de 2008;
MMMMMDLXXXIII Lei nș 14.519, de 21 de outubro de
2008;
MMMMMDLXXXIV Lei nș 14.520, de 21 de outubro de 2008;
MMMMMDLXXXV Lei nș 14.521, de 21 de outubro de 2008;
MMMMMDLXXXVI Lei nș 14.522, de 21 de outubro de 2008;
MMMMMDLXXXVII Lei nș 14.523, de 21 de outubro de
2008;
MMMMMDLXXXVIII Lei nș 14.524, de 21 de outubro de
2008;
MMMMMDLXXXIX Lei nș 14.525, de 21 de outubro de 2008;
MMMMMDXC Lei nș 14.526, de 21 de outubro de 2008;
MMMMMDXCI Lei nș 14.527, de 21 de outubro de 2008;
MMMMMDXCII Lei nș 14.528, de 21 de outubro de 2008;
MMMMMDXCIII Lei nș 14.534, de 7 de novembro de 2008;
MMMMMDXCIV Lei nș 14.536, de 20 de novembro de 2008;
MMMMMDXCV Lei nș 14.537, de 20 de novembro de 2008;
MMMMMDXCVI Lei nș 14.538, de 20 de novembro de 2008;
MMMMMDXCVII Lei nș 14.539, de 20 de novembro de 2008;
MMMMMDXCVIII Lei nș 14.540, de 20 de novembro de 2008;
MMMMMDXCIX Lei nș 14.541, de 20 de novembro de 2008;
MMMMMDC Lei nș 14.542, de 20 de novembro de 2008;
MMMMMDCI Lei nș 14.543, de 20 de novembro de 2008;
MMMMMDCII Lei nș 14.544, de 20 de novembro de 2008;
MMMMMDCIII Lei nș 14.545, de 20 de novembro de 2008;
MMMMMDCIV Lei nș 14.546, de 20 de novembro de 2008;
MMMMMDCV Lei nș 14.547, de 20 de novembro de 2008;
MMMMMDCVI Lei nș 14.548, de 20 de novembro de 2008;
MMMMMDCVII Lei nș 14.549, de 20 de novembro de 2008;
MMMMMDCVIII Lei nș 14.550, de 20 de novembro de 2008;
MMMMMDCIX Lei nș 14.551, de 20 de novembro de 2008;
MMMMMDCX Lei nș 14.552, de 20 de novembro de 2008;
MMMMMDCXI Lei nș 14.559, de 1° de dezembro de 2008;
MMMMMDCXII Lei nș 14.560, de 1° de dezembro de 2008;
MMMMMDCXIII Lei nș 14.561, de 1° de dezembro de 2008;
MMMMMDCXIV Lei nș 14.562, de 1° de dezembro de 2008;
MMMMMDCXV Lei nș 14.563, de 1° de dezembro de 2008;
MMMMMDCXVI Lei nș 14.564, de 1° de dezembro de 2008;
MMMMMDCXVII Lei nș 14.565, de 1° de dezembro de 2008;
MMMMMDCXVIII Lei nș 14.566, de 1° de dezembro de 2008;
MMMMMDCXIX Lei nș 14.568, de 10 de dezembro de 2008;
MMMMMDCXX Lei nș 14.569, de 10 de dezembro de 2008;
MMMMMDCXXI Lei nș 14.570, de 10 de dezembro de 2008;
MMMMMDCXXII Lei nș 14.571, de 10 de dezembro de 2008;
MMMMMDCXXIII Lei nș 14.572, de 10 de dezembro de 2008;
MMMMMDCXXIV Lei nș 14.573, de 10 de dezembro de 2008;
MMMMMDCXXV Lei nș 14.574, de 10 de dezembro de 2008;
MMMMMDCXXVI Lei nș 14.575, de 10 de dezembro de 2008;
MMMMMDCXXVII Lei nș 14.576, de 10 de dezembro de 2008;
MMMMMDCXXVIII Lei nș 14.577, de 10 de dezembro de
2008;
MMMMMDCXXIX Lei nș 14.578, de 10 de dezembro de 2008;
MMMMMDCXXX Lei nș 14.579, de 10 de dezembro de 2008;
MMMMMDCXXXI Lei nș 14.580, de 10 de dezembro de 2008;
MMMMMDCXXXII Lei nș 14.581, de 10 de dezembro de 2008;
MMMMMDCXXXIII Lei nș 14.582, de 10 de dezembro de
2008;
MMMMMDCXXXIV Lei nș 14.583, de 10 de dezembro de 2008;
MMMMMDCXXXV Lei nș 14.584, de 10 de dezembro de 2008;
MMMMMDCXXXVI Lei nș 14.585, de 10 de dezembro de 2008;
MMMMMDCXXXVII Lei nș 14.586, de 10 de dezembro de
2008;
MMMMMDCXXXVIII Lei nș 14.587, de 10 de dezembro de
2008;
MMMMMDCXXXIX Lei nș 14.629, de 7 de janeiro de 2009;
MMMMMDCXL Lei nș 14.630, de 7 de janeiro de 2009;
MMMMMDCXLI Lei nș 14.631, de 7 de janeiro de 2009;
MMMMMDCXLII Lei nș 14.632, de 7 de janeiro de 2009;
MMMMMDCXLIII Lei nș 14.633, de 7 de janeiro de 2009;
MMMMMDCXLIV Lei nș 14.634, de 7 de janeiro de 2009;
MMMMMDCXLV Lei nș 14.635, de 7 de janeiro de 2009;
MMMMMDCXLVI Lei nș 14.636, de 7 de janeiro de 2009;
MMMMMDCXLVII Lei nș 14.637, de 7 de janeiro de 2009;
MMMMMDCXLVIII Lei nș 14.638, de 7 de janeiro de
2009;
MMMMMDCXLIX Lei nș 14.639, de 7 de janeiro de 2009;
MMMMMDCL Lei nș 14.640, de 7 de janeiro de 2009;
MMMMMDCLI Lei nș 14.641, de 7 de janeiro de 2009;
MMMMMDCLII Lei nș 14.642, de 7 de janeiro de 2009;
MMMMMDCLIII Lei nș 14.643, de 7 de janeiro de 2009;
MMMMMDCLIV Lei nș 14.644, de 7 de janeiro de 2009;
MMMMMDCLV Lei nș 14.645, de 7 de janeiro de 2009;
MMMMMDCLVI Lei nș 14.646, de 7 de janeiro de 2009;
MMMMMDCLVII Lei nș 14.664, de 7 de abril de 2009;
MMMMMDCLVIII Lei nș 14.665, de 7 de abril de 2009;
MMMMMDCLIX Lei nș 14.666, de 7 de abril de 2009;
MMMMMDCLX Lei nș 14.667, de 7 de abril de 2009;
MMMMMDCLXI Lei nș 14.668, de 7 de abril de 2009;
MMMMMDCLXII Lei nș 14.669, de 7 de abril de 2009;
MMMMMDCLXIII Lei nș 14.670, de 7 de abril de 2009;
MMMMMDCLXIV Lei nș 14.671, de 7 de abril de 2009;
MMMMMDCLXV Lei nș 14.672, de 8 de abril de 2009;
MMMMMDCLXVI Lei nș 14.673, de 8 de abril de 2009;
MMMMMDCLXVII Lei nș 14.677, de 5 de maio de 2009;
MMMMMDCLXVIII Lei nș 14.678, de 5 de maio de 2009;
MMMMMDCLXIX Lei nș 14.679, de 5 de maio de 2009;
MMMMMDCLXX Lei nș 14.680, de 5 de maio de 2009;
MMMMMDCLXXI Lei nș 14.681, de 5 de maio de 2009;
MMMMMDCLXXII Lei nș 14.682, de 5 de maio de 2009;
MMMMMDCLXXIII Lei nș 14.683, de 5 de maio de 2009;
MMMMMDCLXXIV Lei nș 14.684, de 5 de maio de 2009;
MMMMMDCLXXV Lei nș 14.688, de 5 de maio de 2009;
MMMMMDCLXXVI Lei nș 14.696, de 21 de maio de 2009;
MMMMMDCLXXVII Lei nș 14.698, de 21 de maio de
2009;
MMMMMDCLXXVIII Lei nș 14.703, de 21 de maio de
2009;
MMMMMDCLXXIX Lei nș 14.704, de 21 de maio de 2009;
MMMMMDCLXXX Lei nș 14.705, de 21 de maio de 2009;
MMMMMDCLXXXI Lei nș 14.718, de 15 de junho de 2009;
MMMMMDCLXXXII Lei nș 14.719, de 15 de junho de
2009;
MMMMMDCLXXXIII Lei nș 14.725, de 15 de junho de
2009;
MMMMMDCLXXXIV Lei nș 14.726, de 15 de junho de
2009;
MMMMMDCLXXXV Lei nș 14.727, de 15 de junho de 2009;
MMMMMDCLXXXVI Lei nș 14.728, de 15 de junho de
2009;
MMMMMDCLXXXVII Lei nș 14.729, de 15 de junho de
2009;
MMMMMDCLXXXVIII Lei nș 14.730, de 15 de junho de
2009;
MMMMMDCLXXXIX Lei nș 14.731, de 15 de junho de
2009;
MMMMMDCXC Lei nș 14.749, de 24 de junho de 2009;
MMMMMDCXCI Lei nș 14.750, de 24 de junho de 2009;
MMMMMDCXCII Lei nș 14.751, de 24 de junho de 2009;
MMMMMDCXCIII Lei nș 14.757, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCXCIV Lei nș 14.759, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCXCV Lei nș 14.760, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCXCVI Lei nș 14.761, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCXCVII Lei nș 14.762, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCXCVIII Lei nș 14.763, de 13 de julho de
2009;
MMMMMDCXCIX Lei nș 14.764, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCC Lei nș 14.765, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCCI Lei nș 14.766, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCCII Lei nș 14.767, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCCIII Lei nș 14.768, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCCIV Lei nș 14.769, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCCV Lei nș 14.770, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCCVI Lei nș 14.771, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCCVII Lei nș 14.772, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCCVIII Lei nș 14.773, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCCIX Lei nș 14.774, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCCX Lei nș 14.775, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCCXI Lei nș 14.776, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCCXII Lei nș 14.777, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCCXIII Lei nș 14.778, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCCXIV Lei nș 14.779, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCCXV Lei nș 14.780, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCCXVI Lei nș 14.781, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCCXVII Lei nș 14.782, de 13 de julho de 2009;
MMMMMDCCXVIII Lei nș 14.794, de 27 de julho de
2009;
MMMMMDCCXIX Lei nș 14.803, de 27 de julho de 2009;
MMMMMDCCXX Lei nș 14.804, de 27 de julho de 2009;
MMMMMDCCXXI Lei nș 14.805, de 27 de julho de 2009;
MMMMMDCCXXII Lei nș 14.806, de 27 de julho de 2009;
MMMMMDCCXXIII Lei nș 14.807, de 27 de julho de
2009;
MMMMMDCCXXIV Lei nș 14.808, de 27 de julho de 2009;
MMMMMDCCXXV Lei nș 14.809, de 27 de julho de 2009;
MMMMMDCCXXVI Lei nș 14.810, de 27 de julho de 2009;
MMMMMDCCXXVII Lei nș 14.811, de 27 de julho de
2009;
MMMMMDCCXXVIII Lei nș 14.812, de 27 de julho de
2009;
MMMMMDCCXXIX Lei nș 14.813, de 27 de julho de 2009;
MMMMMDCCXXX Lei nș 14.814, de 27 de julho de 2009;
MMMMMDCCXXXI Lei nș 14.840, de 8 de setembro de 2009;
MMMMMDCCXXXII Lei nș 14.841, de 8 de setembro de
2009;
MMMMMDCCXXXIII Lei nș 14.842, de 8 de setembro de
2009;
MMMMMDCCXXXIV Lei nș 14.843, de 8 de setembro de
2009;
MMMMMDCCXXXV Lei nș 14.844, de 8 de setembro de 2009;
MMMMMDCCXXXVI Lei nș 14.845, de 8 de setembro de
2009;
MMMMMDCCXXXVII Lei nș 14.846, de 8 de setembro de
2009;
MMMMMDCCXXXVIII Lei nș 14.847, de 8 de setembro de
2009;
MMMMMDCCXXXIX Lei nș 14.848, de 8 de setembro de 2009;
MMMMMDCCXL Lei nș 14.849, de 8 de setembro de 2009;
MMMMMDCCXLI Lei nș 14.855, de 18 de setembro de 2009;
MMMMMDCCXLII Lei nș 14.856, de 18 de setembro de 2009;
MMMMMDCCXLIII Lei nș 14.857, de 18 de setembro de
2009;
MMMMMDCCXLIV Lei nș 14.858, de 18 de setembro de 2009;
MMMMMDCCXLV Lei nș 14.859, de 18 de setembro de 2009;
MMMMMDCCXLVI Lei nș 14.860, de 18 de setembro de 2009;
MMMMMDCCXLVII Lei nș 14.861, de 18 de setembro de
2009;
MMMMMDCCXLVIII Lei nș 14.862, de 18 de setembro de
2009;
MMMMMDCCXLIX Lei nș 14.863, de 18 de setembro de 2009;
MMMMMDCCL Lei nș 14.864, de 18 de setembro de 2009;
MMMMMDCCLI Lei nș 14.865, de 18 de setembro de 2009;
MMMMMDCCLII Lei nș 14.866, de 18 de setembro de 2009;
MMMMMDCCLIII Lei nș 14.892, de 23 de outubro de 2009;
MMMMMDCCLIV Lei nș 14.893, de 23 de outubro de 2009;
MMMMMDCCLV Lei nș 14.894, de 23 de outubro de 2009;
MMMMMDCCLVI Lei nș 14.895, de 23 de outubro de 2009;
MMMMMDCCLVII Lei nș 14.896, de 23 de outubro de 2009;
MMMMMDCCLVIII Lei nș 14.897, de 23 de outubro de
2009;
MMMMMDCCLIX Lei nș 14.898, de 23 de outubro de 2009;
MMMMMDCCLX Lei nș 14.899, de 23 de outubro de 2009;
MMMMMDCCLXI Lei nș 14.900, de 23 de outubro de 2009;
MMMMMDCCLXII Lei nș 14.901, de 23 de outubro de 2009;
MMMMMDCCLXIII Lei nș 14.902, de 23 de outubro de
2009;
MMMMMDCCLXIV Lei nș 14.903, de 23 de outubro de 2009;
MMMMMDCCLXV Lei nș 14.904, de 23 de outubro de 2009;
MMMMMDCCLXVI Lei nș 14.905, de 23 de outubro de 2009;
MMMMMDCCLXVII Lei nș 14.906, de 23 de outubro de
2009;
MMMMMDCCLXVIII Lei nș 14.907, de 23 de outubro de
2009;
MMMMMDCCLXIX Lei nș 14.908, de 23 de outubro de 2009;
MMMMMDCCLXX Lei nș 14.909, de 23 de outubro de 2009;
MMMMMDCCLXXI Lei nș 14.915, de 23 de outubro de 2009;
MMMMMDCCLXXII Lei nș 14.916, de 23 de outubro de
2009;
MMMMMDCCLXXIII Lei nș 14.917, de 23 de outubro de
2009;
MMMMMDCCLXXIV Lei nș 14.918, de 23 de outubro de
2009;
MMMMMDCCLXXV Lei nș 14.919, de 23 de outubro de 2009;
MMMMMDCCLXXVI Lei nș 14.920, de 23 de outubro de
2009;
MMMMMDCCLXXVII Lei nș 14.921, de 23 de outubro de
2009;
MMMMMDCCLXXVIII Lei nș 14.922, de 23 de outubro de
2009;
MMMMMDCCLXXIX Lei nș 14.923, de 23 de outubro de
2009;
MMMMMDCCLXXX Lei nș 14.924, de 23 de outubro de 2009;
MMMMMDCCLXXXI Lei nș 14.925, de 23 de outubro de
2009;
MMMMMDCCLXXXII Lei nș 14.937, de 4 de novembro de
2009;
MMMMMDCCLXXXIII Lei nș 14.938, de 4 de novembro de
2009;
MMMMMDCCLXXXIV Lei nș 14.939, de 4 de novembro de
2009;
MMMMMDCCLXXXV Lei nș 14.940, de 4 de novembro de
2009;
MMMMMDCCLXXXVI Lei nș 14.941, de 4 de novembro de
2009;
MMMMMDCCLXXXVII Lei nș 14.942, de 4 de novembro de
2009;
MMMMMDCCLXXXVIII Lei nș 14.943, de 4 de novembro de
2009;
MMMMMDCCLXXXIX Lei nș 14.944, de 4 de novembro de
2009;
MMMMMDCCXC Lei nș 14.945, de 4 de novembro de 2009;
MMMMMDCCXCI Lei nș 14.946, de 4 de novembro de 2009;
MMMMMDCCXCII Lei nș 14.978, de 9 de dezembro de 2009;
MMMMMDCCXCIII Lei nș 14.979, de 9 de dezembro de
2009;
MMMMMDCCXCIV Lei nș 14.980, de 9 de dezembro de 2009;
MMMMMDCCXCV Lei nș 14.981, de 9 de dezembro de 2009;
MMMMMDCCXCVI Lei nș 14.982, de 9 de dezembro de 2009;
MMMMMDCCXCVII Lei nș 14.983, de 9 de dezembro de
2009;
MMMMMDCCXCVIII Lei nș 14.984, de 9 de dezembro de
2009;
MMMMMDCCXCIX Lei nș 14.985, de 9 de dezembro de 2009;
MMMMMDCCC Lei nș 14.986, de 9 de dezembro de 2009;
MMMMMDCCCI Lei nș 14.987, de 9 de dezembro de 2009;
MMMMMDCCCII Lei nș 14.988, de 9 de dezembro de 2009;
MMMMMDCCCIII Lei nș 14.989, de 9 de dezembro de 2009;
MMMMMDCCCIV Lei nș 14.990, de 9 de dezembro de 2009;
MMMMMDCCCV Lei nș 14.991, de 9 de dezembro de 2009;
MMMMMDCCCVI Lei nș 15.005, de 21 de dezembro de 2009;
MMMMMDCCCVII Lei nș 15.006, de 21 de dezembro de 2009;
MMMMMDCCCVIII Lei nș 15.007, de 21 de dezembro de
2009;
MMMMMDCCCIX Lei nș 15.008, de 21 de dezembro de 2009;
MMMMMDCCCX Lei nș 15.009, de 21 de dezembro de 2009;
MMMMMDCCCXI Lei nș 15.010, de 21 de dezembro de 2009;
MMMMMDCCCXII Lei nș 15.011, de 21 de dezembro de 2009;
MMMMMDCCCXIII Lei nș 15.012, de 21 de dezembro de
2009;
MMMMMDCCCXIV Lei nș 15.013, de 21 de dezembro de 2009;
MMMMMDCCCXV Lei nș 15.014, de 21 de dezembro de 2009;
MMMMMDCCCXVI Lei nș 15.015, de 21 de dezembro de 2009;
MMMMMDCCCXVII Lei nș 15.016, de 21 de dezembro de
2009;
MMMMMDCCCXVIII Lei nș 15.017, de 21 de dezembro de
2009;
MMMMMDCCCXIX Lei nș 15.018, de 21 de dezembro de 2009;
MMMMMDCCCXX Lei nș 15.087, de 4 de janeiro de 2010;
MMMMMDCCCXXI Lei nș 15.088, de 4 de janeiro de 2010;
MMMMMDCCCXXII Lei nș 15.089, de 4 de janeiro de
2010;
MMMMMDCCCXXIII Lei nș 15.090, de 4 de janeiro de
2010;
MMMMMDCCCXXIV Lei nș 15.091, de 4 de janeiro de
2010;
MMMMMDCCCXXV Lei nș 15.092, de 4 de janeiro de 2010;
MMMMMDCCCXXVI Lei nș 15.093, de 4 de janeiro de
2010;
MMMMMDCCCXXVII Lei nș 15.094, de 4 de janeiro de
2010;
MMMMMDCCCXXVIII Lei nș 15.095, de 4 de janeiro de
2010;
MMMMMDCCCXXIX Lei nș 15.096, de 4 de janeiro de
2010;
MMMMMDCCCXXX Lei nș 15.097, de 4 de janeiro de 2010;
MMMMMDCCCXXXI Lei nș 15.098, de 4 de janeiro de
2010;
MMMMMDCCCXXXII Lei nș 15.099, de 4 de janeiro de
2010;
MMMMMDCCCXXXIII Lei nș 15.100, de 4 de janeiro de
2010;
MMMMMDCCCXXXIV Lei nș 15.101, de 4 de janeiro de
2010;
MMMMMDCCCXXXV Lei nș 15.102, de 4 de janeiro de
2010;
MMMMMDCCCXXXVI Lei nș 15.103, de 4 de janeiro de
2010;
MMMMMDCCCXXXVII Lei nș 15.104, de 4 de janeiro de
2010;
MMMMMDCCCXXXVIII Lei nș 15.105, de 4 de janeiro de
2010;
MMMMMDCCCXXXIX Lei nș 15.106, de 4 de janeiro de
2010;
MMMMMDCCCXL Lei nș 15.107, de 4 de janeiro de 2010;
MMMMMDCCCXLI Lei nș 15.125, de 19 de janeiro de 2010;
MMMMMDCCCXLII Lei nș 15.144, de 28 de abril de
2010;
MMMMMDCCCXLIII Lei nș 15.145, de 28 de abril de
2010;
MMMMMDCCCXLIV Lei nș 15.146, de 28 de abril de
2010;
MMMMMDCCCXLV Lei nș 15.147, de 28 de abril de 2010;
MMMMMDCCCXLVI Lei nș 15.148, de 28 de abril de
2010;
MMMMMDCCCXLVII Lei nș 15.149, de 28 de abril de
2010;
MMMMMDCCCXLVIII Lei nș 15.150, de 28 de abril de
2010;
MMMMMDCCCXLIX Lei nș 15.151, de 28 de abril de
2010;
MMMMMDCCCL Lei nș 15.176, de 18 de maio de 2010;
MMMMMDCCCLI Lei nș 15.193, de 11 de junho de 2010;
MMMMMDCCCLII Lei nș 15.194, de 11 de junho de 2010;
MMMMMDCCCLIII Lei nș 15.195, de 11 de junho de
2010;
MMMMMDCCCLIV Lei nș 15.196, de 11 de junho de 2010;
MMMMMDCCCLV Lei nș 15.197, de 11 de junho de 2010;
MMMMMDCCCLVI Lei nș 15.198, de 11 de junho de 2010;
MMMMMDCCCLVII Lei nș 15.199, de 11 de junho de
2010;
MMMMMDCCCLVIII Lei nș 15.200, de 11 de junho de
2010;
MMMMMDCCCLIX Lei nș 15.201, de 11 de junho de 2010;
MMMMMDCCCLX Lei nș 15.202, de 11 de junho de 2010;
MMMMMDCCCLXI Lei nș 15.203, de 11 de junho de 2010;
MMMMMDCCCLXII Lei nș 15.204, de 11 de junho de
2010;
MMMMMDCCCLXIII Lei nș 15.205, de 11 de junho de
2010;
MMMMMDCCCLXIV Lei nș 15.206, de 11 de junho de
2010;
MMMMMDCCCLXV Lei nș 15.207, de 11 de junho de 2010;
MMMMMDCCCLXVI Lei nș 15.208, de 11 de junho de
2010;
MMMMMDCCCLXVII Lei nș 15.209, de 11 de junho de
2010;
MMMMMDCCCLXVIII Lei nș 15.210, de 11 de junho de
2010;
MMMMMDCCCLXIX Lei nș 15.211, de 11 de junho de
2010;
MMMMMDCCCLXX Lei nș 15.217, de 22 de junho de 2010;
MMMMMDCCCLXXI Lei nș 15.218, de 22 de junho de
2010;
MMMMMDCCCLXXII Lei nș 15.219, de 22 de junho de
2010;
MMMMMDCCCLXXIII Lei nș 15.220, de 22 de junho de
2010;
MMMMMDCCCLXXIV Lei nș 15.231, de 19 de julho de
2010;
MMMMMDCCCLXXV Lei nș 15.232, de 19 de julho de
2010;
MMMMMDCCCLXXVI Lei nș 15.233, de 19 de julho de
2010;
MMMMMDCCCLXXVII Lei nș 15.234, de 19 de julho de
2010;
MMMMMDCCCLXXVIII Lei nș 15.235, de 19 de julho de
2010;
MMMMMDCCCLXXIX Lei nș 15.236, de 19 de julho de
2010;
MMMMMDCCCLXXX Lei nș 15.237, de 19 de julho de
2010;
MMMMMDCCCLXXXI Lei nș 15.238, de 19 de julho de
2010;
MMMMMDCCCLXXXII Lei nș 15.239, de 19 de julho de
2010;
MMMMMDCCCLXXXIII Lei nș 15.240, de 19 de julho de
2010;
MMMMMDCCCLXXXIV Lei nș 15.267, de 18 de agosto de
2010;
MMMMMDCCCLXXXV Lei nș 15.268, de 18 de agosto de
2010;
MMMMMDCCCLXXXVI Lei nș 15.269, de 18 de agosto de
2010;
MMMMMDCCCLXXXVII Lei nș 15.270, de 18 de agosto de
2010;
MMMMMDCCCLXXXVIII Lei nș 15.271, de 18 de agosto de
2010;
MMMMMDCCCLXXXIX Lei nș 15.272, de 18 de agosto de
2010;
MMMMMDCCCXC Lei nș 15.273, de 18 de agosto de 2010;
MMMMMDCCCXCI Lei nș 15.274, de 18 de agosto de 2010;
MMMMMDCCCXCII Lei nș 15.275, de 18 de agosto de
2010;
MMMMMDCCCXCIII Lei nș 15.276, de 18 de agosto de
2010;
MMMMMDCCCXCIV Lei nș 15.277, de 18 de agosto de
2010;
MMMMMDCCCXCV Lei nș 15.278, de 18 de agosto de 2010;
MMMMMDCCCXCVI Lei nș 15.279, de 18 de agosto de
2010;
MMMMMDCCCXCVII Lei nș 15.280, de 18 de agosto de
2010;
MMMMMDCCCXCVIII Lei nș 15.281, de 18 de agosto de
2010;
MMMMMDCCCXCIX Lei nș 15.302, de 23 de setembro de
2010;
MMMMMCM Lei nș 15.304, de 23 de setembro de 2010;
MMMMMCMI Lei nș 15.305, de 23 de setembro de 2010;
MMMMMCMII Lei nș 15.306, de 23 de setembro de 2010;
MMMMMCMIII Lei nș 15.307, de 23 de setembro de 2010;
MMMMMCMIV Lei nș 15.308, de 23 de setembro de 2010;
MMMMMCMV Lei nș 15.309, de 23 de setembro de 2010;
MMMMMCMVI Lei nș 15.310, de 23 de setembro de 2010;
MMMMMCMVII Lei nș 15.311, de 23 de setembro de 2010;
MMMMMCMVIII Lei nș 15.312, de 23 de setembro de 2010;
MMMMMCMIX Lei nș 15.313, de 23 de setembro de 2010;
MMMMMCMX Lei nș 15.317, de 22 de novembro de 2010;
MMMMMCMXI Lei nș 15.318, de 22 de novembro de 2010;
MMMMMCMXII Lei nș 15.319, de 22 de novembro de 2010;
MMMMMCMXIII Lei nș 15.320, de 22 de novembro de 2010;
MMMMMCMXIV Lei nș 15.321, de 22 de novembro de 2010;
MMMMMCMXV Lei nș 15.322, de 22 de novembro de 2010;
MMMMMCMXVI Lei nș 15.330, de 1° de dezembro de 2010;
MMMMMCMXVII Lei nș 15.331, de 1° de dezembro de 2010;
MMMMMCMXVIII Lei nș 15.332, de 1° de dezembro de 2010;
MMMMMCMXIX Lei nș 15.333, de 1° de dezembro de 2010;
MMMMMCMXX Lei nș 15.334, de 1° de dezembro de 2010;
MMMMMCMXXI Lei nș 15.335, de 1° de dezembro de 2010;
MMMMMCMXXII Lei nș 15.336, de 1° de dezembro de 2010;
MMMMMCMXXIII Lei nș 15.337, de 1° de dezembro de 2010;
MMMMMCMXXIV Lei nș 15.338, de 1° de dezembro de 2010;
MMMMMCMXXV Lei nș 15.339, de 1° de dezembro de 2010;
MMMMMCMXXVI Lei nș 15.340, de 1° de dezembro de 2010;
MMMMMCMXXVII Lei nș 15.341, de 1° de dezembro de 2010;
MMMMMCMXXVIII Lei nș 15.342, de 1° de dezembro de 2010;
MMMMMCMXXIX Lei nș 15.343, de 7 de dezembro de 2010;
MMMMMCMXXX Lei nș 15.355, de 10 de dezembro de 2010;
MMMMMCMXXXI Lei nș 15.356, de 10 de dezembro de 2010;
MMMMMCMXXXII Lei nș 15.376, de 16 de dezembro de 2010;
MMMMMCMXXXIII Lei nș 15.377, de 16 de dezembro de
2010;
MMMMMCMXXXIV Lei nș 15.378, de 16 de dezembro de 2010;
MMMMMCMXXXV Lei nș 15.379, de 16 de dezembro de 2010;
MMMMMCMXXXVI Lei nș 15.380, de 16 de dezembro de 2010;
MMMMMCMXXXVII Lei nș 15.404, de 21 de dezembro de
2010;
MMMMMCMXXXVIII Lei nș 15.405, de 21 de dezembro de
2010;
MMMMMCMXXXIX Lei nș 15.406, de 21 de dezembro de 2010;
MMMMMCMXL Lei nș 15.407, de 21 de dezembro de 2010;
MMMMMCMXLI Lei nș 15.408, de 21 de dezembro de 2010;
MMMMMCMXLII Lei nș 15.409, de 21 de dezembro de 2010;
MMMMMCMXLIII Lei nș 15.410, de 21 de dezembro de 2010;
MMMMMCMXLIV Lei nș 15.411, de 21 de dezembro de 2010;
MMMMMCMXLV Lei nș 15.412, de 21 de dezembro de 2010;
MMMMMCMXLVI Lei nș 15.413, de 21 de dezembro de 2010;
MMMMMCMXLVII Lei nș 15.414, de 21 de dezembro de 2010;
MMMMMCMXLVIII Lei nș 15.415, de 21 de dezembro de
2010;
MMMMMCMXLIX Lei nș 15.416, de 21 de dezembro de 2010;
MMMMMCML Lei nș 15.417, de 21 de dezembro de 2010;
MMMMMCMLI Lei nș 15.418, de 21 de dezembro de 2010;
MMMMMCMLII Lei nș 15.419, de 21 de dezembro de 2010;
MMMMMCMLIII Lei nș 15.420, de 21 de dezembro de 2010;
MMMMMCMLIV Lei nș 15.421, de 21 de dezembro de 2010;
MMMMMCMLV Lei nș 15.422, de 21 de dezembro de 2010;
MMMMMCMLVI Lei nș 15.423, de 21 de dezembro de 2010;
MMMMMCMLVII Lei nș 15.424, de 21 de dezembro de 2010;
MMMMMCMLVIII Lei nș 15.425, de 21 de dezembro de 2010;
MMMMMCMLIX Lei nș 15.426, de 21 de dezembro de 2010;
MMMMMCMLX Lei nș 15.427, de 21 de dezembro de 2010;
MMMMMCMLXI Lei nș 15.428, de 21 de dezembro de 2010;
MMMMMCMLXII Lei nș 15.429, de 21 de dezembro de 2010;
MMMMMCMLXIII Lei nș 15.436, de 17 de janeiro de 2011;
MMMMMCMLXIV Lei nș 15.444, de 17 de janeiro de 2011;
MMMMMCMLXV Lei nș 15.446, de 17 de janeiro de 2011;
MMMMMCMLXVI Lei nș 15.463, de 18 de abril de 2011;
MMMMMCMLXVII Lei nș 15.471, de 17 de maio de 2011;
MMMMMCMLXVIII Lei nș 15.472, de 17 de maio de
2011;
MMMMMCMLXIX Lei nș 15.473, de 17 de maio de 2011;
MMMMMCMLXX Lei nș 15.474, de 17 de maio de 2011;
MMMMMCMLXXI Lei nș 15.475, de 17 de maio de 2011;
MMMMMCMLXXII Lei nș 15.478, de 31 de maio de 2011;
MMMMMCMLXXIII Lei nș 15.479, de 31 de maio de
2011;
MMMMMCMLXXIV Lei nș 15.480, de 31 de maio de 2011;
MMMMMCMLXXV Lei nș 15.481, de 31 de maio de 2011;
MMMMMCMLXXVI Lei nș 15.482, de 31 de maio de 2011;
MMMMMCMLXXVII Lei nș 15.483, de 31 de maio de
2011;
MMMMMCMLXXVIII Lei nș 15.484, de 31 de maio de 2011;
MMMMMCMLXXIX Lei nș 15.488, de 14 de junho de 2011;
MMMMMCMLXXX Lei nș 15.491, de 20 de junho de 2011;
MMMMMCMLXXXI Lei nș 15.494, de 20 de junho de 2011;
MMMMMCMLXXXII Lei nș 15.495, de 20 de junho de
2011;
MMMMMCMLXXXIII Lei nș 15.496, de 20 de junho de
2011;
MMMMMCMLXXXIV Lei nș 15.497, de 20 de junho de
2011;
MMMMMCMLXXXV Lei nș 15.498, de 20 de junho de 2011;
MMMMMCMLXXXVI Lei nș 15.507, de 12 de julho de
2011;
MMMMMCMLXXXVII Lei nș 15.508, de 12 de julho de
2011;
MMMMMCMLXXXVIII Lei nș 15.509, de 12 de julho de
2011;
MMMMMCMLXXXIX Lei nș 15.515, de 27 de julho de
2011;
MMMMMCMXC Lei nș 15.516, de 27 de julho de 2011;
MMMMMCMXCI Lei nș 15.517, de 27 de julho de 2011;
MMMMMCMXCII Lei nș 15.518, de 27 de julho de 2011;
MMMMMCMXCIII Lei nș 15.519, de 27 de julho de 2011;
MMMMMCMXCIV Lei nș 15.520, de 27 de julho de 2011;
MMMMMCMXCV Lei nș 15.521, de 27 de julho de 2011;
MMMMMCMXCVI Lei nș 15.541, de 31 de agosto de 2011;
MMMMMCMXCVII Lei nș 15.542, de 31 de agosto de 2011;
MMMMMCMXCVIII Lei nș 15.543, de 31 de agosto de
2011;
MMMMMCMXCIX Lei nș 15.544, de 31 de agosto de 2011;
MMMMMM Lei nș 15.545, de 31 de agosto de 2011;
MMMMMMI Lei nș 15.546, de 31 de agosto de 2011;
MMMMMMII Lei nș 15.547, de 31 de agosto de 2011;
MMMMMMIII Lei nș 15.548, de 31 de agosto de 2011;
MMMMMMIV Lei nș 15.549, de 31 de agosto de 2011;
MMMMMMV Lei nș 15.550, de 31 de agosto de 2011;
MMMMMMVI Lei nș 15.551, de 31 de agosto de 2011;
MMMMMMVII Lei nș 15.552, de 31 de agosto de 2011;
MMMMMMVIII Lei nș 15.553, de 31 de agosto de 2011;
MMMMMMIX Lei nș 15.554, de 31 de agosto de 2011;
MMMMMMX Lei nș 15.555, de 31 de agosto de 2011;
MMMMMMXI Lei nș 15.556, de 31 de agosto de 2011;
MMMMMMXII Lei nș 15.557, de 31 de agosto de 2011;
MMMMMMXIII Lei nș 15.558, de 31 de agosto de 2011;
MMMMMMXIV Lei nș 15.563, de 21 de setembro de 2011;
MMMMMMXV Lei nș 15.564, de 21 de setembro de 2011;
MMMMMMXVI Lei nș 15.565, de 21 de setembro de 2011;
MMMMMMXVII Lei nș 15.566, de 21 de setembro de 2011;
MMMMMMXVIII Lei nș 15.567, de 21 de setembro de 2011;
MMMMMMXIX Lei nș 15.568, de 21 de setembro de 2011;
MMMMMMXX Lei nș 15.569, de 21 de setembro de 2011;
MMMMMMXXI Lei nș 15.575, de 27 de setembro de 2011;
MMMMMMXXII Lei nș 15.576, de 27 de setembro de 2011;
MMMMMMXXIII Lei nș 15.580, de 27 de setembro de 2011;
MMMMMMXXIV Lei nș 15.581, de 27 de setembro de 2011;
MMMMMMXXV Lei nș 15.582, de 27 de setembro de 2011;
MMMMMMXXVI Lei nș 15.583, de 27 de setembro de 2011;
MMMMMMXXVII Lei nș 15.585, de 27 de setembro de 2011;
MMMMMMXXVIII Lei nș 15.586, de 27 de setembro de 2011;
MMMMMMXXIX Lei nș 15.591, de 14 de outubro de 2011;
MMMMMMXXX Lei nș 15.597, de 14 de outubro de 2011;
MMMMMMXXXI Lei nș 15.598, de 14 de outubro de 2011;
MMMMMMXXXII Lei nș 15.599, de 14 de outubro de 2011;
MMMMMMXXXIII Lei nș 15.600, de 14 de outubro de 2011;
MMMMMMXXXIV Lei nș 15.601, de 3 de novembro de 2011;
MMMMMMXXXV Lei nș 15.603, de 3 de novembro de 2011;
MMMMMMXXXVI Lei nș 15.604, de 3 de novembro de 2011;
MMMMMMXXXVII Lei nș 15.605, de 3 de novembro de 2011;
MMMMMMXXXVIII Lei nș 15.607, de 3 de novembro de
2011;
MMMMMMXXXIX Lei nș 15.608, de 3 de novembro de 2011;
MMMMMMXL Lei nș 15.609, de 3 de novembro de 2011;
MMMMMMXLI Lei nș 15.610, de 3 de novembro de 2011;
MMMMMMXLII Lei nș 15.611, de 3 de novembro de 2011;
MMMMMMXLIII Lei nș 15.612, de 3 de novembro de 2011;
MMMMMMXLIV Lei nș 15.613, de 3 de novembro de 2011;
MMMMMMXLV Lei nș 15.614, de 3 de novembro de 2011;
MMMMMMXLVI Lei nș 15.631, de 21 de novembro de 2011;
MMMMMMXLVII Lei nș 15.632, de 21 de novembro de 2011;
MMMMMMXLVIII Lei nș 15.633, de 21 de novembro de 2011;
MMMMMMXLIX Lei nș 15.634, de 21 de novembro de 2011;
MMMMMML Lei nș 15.635, de 21 de novembro de 2011;
MMMMMMLI Lei nș 15.636, de 21 de novembro de 2011;
MMMMMMLII Lei nș 15.637, de 21 de novembro de 2011;
MMMMMMLIII Lei nș 15.638, de 21 de novembro de 2011;
MMMMMMLIV Lei nș 15.641, de 28 de novembro de 2011;
MMMMMMLV Lei nș 15.642, de 28 de novembro de 2011;
MMMMMMLVI Lei nș 15.643, de 28 de novembro de 2011;
MMMMMMLVII Lei nș 15.644, de 28 de novembro de 2011;
MMMMMMLVIII Lei nș 15.645, de 28 de novembro de 2011;
MMMMMMLIX Lei nș 15.646, de 28 de novembro de 2011;
MMMMMMLX Lei nș 15.656, de 1° de dezembro de 2011;
MMMMMMLXI Lei nș 15.657, de 1° de dezembro de 2011;
MMMMMMLXII Lei nș 15.668, de 15 de dezembro de 2011;
MMMMMMLXIII Lei nș 15.675, de 15 de dezembro de 2011;
MMMMMMLXIV Lei nș 15.676, de 15 de dezembro de 2011;
MMMMMMLXV Lei nș 15.677, de 15 de dezembro de 2011;
MMMMMMLXVI Lei nș 15.678, de 15 de dezembro de 2011;
MMMMMMLXVII Lei nș 15.679, de 15 de dezembro de 2011;
MMMMMMLXVIII Lei nș 15.680, de 15 de dezembro de 2011;
MMMMMMLXIX Lei nș 15.681, de 15 de dezembro de 2011;
MMMMMMLXX Lei nș 15.682, de 15 de dezembro de 2011;
MMMMMMLXXI Lei nș 15.683, de 15 de dezembro de 2011;
MMMMMMLXXII Lei nș 15.684, de 15 de dezembro de 2011;
MMMMMMLXXIII Lei nș 15.685, de 15 de dezembro de 2011;
MMMMMMLXXIV Lei nș 15.686, de 15 de dezembro de 2011;
MMMMMMLXXV Lei nș 15.687, de 15 de dezembro de 2011;
MMMMMMLXXVI Lei nș 15.688, de 15 de dezembro de 2011;
MMMMMMLXXVII Lei nș 15.689, de 15 de dezembro de 2011;
MMMMMMLXXVIII Lei nș 15.690, de 15 de dezembro de 2011;
MMMMMMLXXIX Lei nș 15.691, de 15 de dezembro de 2011;
MMMMMMLXXX Lei nș 15.692, de 15 de dezembro de 2011;
MMMMMMLXXXI Lei nș 15.706, de 21 de dezembro de 2011;
MMMMMMLXXXII Lei nș 15.749, de 14 de março de 2012;
MMMMMMLXXXIII Lei nș 15.753, de 14 de março de
2012;
MMMMMMLXXXIV Lei nș 15.754, de 14 de março de 2012;
MMMMMMLXXXV Lei nș 15.755, de 14 de março de 2012;
MMMMMMLXXXVI Lei nș 15.756, de 14 de março de 2012;
MMMMMMLXXXVII Lei nș 15.757, de 14 de março de
2012;
MMMMMMLXXXVIII Lei nș 15.758, de 14 de março de
2012;
MMMMMMLXXXIX Lei nș 15.759, de 14 de março de 2012;
MMMMMMXC Lei nș 15.760, de 14 de março de 2012;
MMMMMMXCI Lei nș 15.761, de 14 de março de 2012;
MMMMMMXCII Lei nș 15.762, de 14 de março de 2012;
MMMMMMXCIII Lei nș 15.763, de 14 de março de 2012;
MMMMMMXCIV Lei nș 15.764, de 14 de março de 2012;
MMMMMMXCV Lei nș 15.765, de 14 de março de 2012;
MMMMMMXCVI Lei nș 15.766, de 14 de março de 2012;
MMMMMMXCVII Lei nș 15.767, de 14 de março de 2012;
MMMMMMXCVIII Lei nș 15.768, de 14 de março de 2012;
MMMMMMXCIX Lei nș 15.769, de 14 de março de 2012;
MMMMMMC Lei nș 15.770, de 14 de março de 2012;
MMMMMMCI Lei nș 15.771, de 14 de março de 2012;
MMMMMMCII Lei nș 15.772, de 14 de março de 2012;
MMMMMMCIII Lei nș 15.773, de 14 de março de 2012;
MMMMMMCIV Lei nș 15.774, de 14 de março de 2012;
MMMMMMCV Lei nș 15.775, de 14 de março de 2012;
MMMMMMCVI Lei nș 15.776, de 14 de março de 2012;
MMMMMMCVII Lei nș 15.777, de 14 de março de 2012;
MMMMMMCVIII Lei nș 15.788, de 9 de abril de 2012;
MMMMMMCIX Lei nș 15.794, de 9 de abril de 2012;
MMMMMMCX Lei nș 15.795, de 9 de abril de 2012;
MMMMMMCXI Lei nș 15.796, de 9 de abril de 2012;
MMMMMMCXII Lei nș 15.797, de 9 de abril de 2012;
MMMMMMCXIII Lei nș 15.798, de 9 de abril de 2012;
MMMMMMCXIV Lei nș 15.799, de 9 de abril de 2012;
MMMMMMCXV Lei nș 15.800, de 9 de abril de 2012;
MMMMMMCXVI Lei nș 15.801, de 9 de abril de 2012;
MMMMMMCXVII Lei nș 15.802, de 9 de abril de 2012;
MMMMMMCXVIII Lei nș 15.803, de 13 de abril de 2012;
MMMMMMCXIX Lei nș 15.810, de 27 de abril de 2012;
MMMMMMCXX Lei nș 15.811, de 27 de abril de 2012;
MMMMMMCXXI Lei nș 15.812, de 27 de abril de 2012;
MMMMMMCXXII Lei nș 15.813, de 27 de abril de 2012;
MMMMMMCXXIII Lei nș 15.818, de 8 de maio de 2012;
MMMMMMCXXIV Lei nș 15.819, de 8 de maio de 2012;
MMMMMMCXXV Lei nș 15.827, de 24 de maio de 2012;
MMMMMMCXXVI Lei nș 15.828, de 24 de maio de 2012;
MMMMMMCXXVII Lei nș 15.839, de 19 de junho de 2012;
MMMMMMCXXVIII Lei nș 15.840, de 19 de junho de
2012;
MMMMMMCXXIX Lei nș 15.841, de 19 de junho de 2012;
MMMMMMCXXX Lei nș 15.842, de 19 de junho de 2012;
MMMMMMCXXXI Lei nș 15.843, de 19 de junho de 2012;
MMMMMMCXXXII Lei nș 15.844, de 19 de junho de 2012;
MMMMMMCXXXIII Lei nș 15.846, de 4 de julho de
2012;
MMMMMMCXXXIV Lei nș 15.849, de 17 de julho de 2012;
MMMMMMCXXXV Lei nș 15.850, de 17 de julho de 2012;
MMMMMMCXXXVI Lei nș 15.861, de 6 de agosto de 2012;
MMMMMMCXXXVII Lei nș 15.863, de 6 de agosto de
2012;
MMMMMMCXXXVIII Lei nș 15.865, de 6 de agosto de
2012;
MMMMMMCXXXIX Lei nș 15.866, de 6 de agosto de 2012;
MMMMMMCXL Lei nș 15.867, de 6 de agosto de 2012;
MMMMMMCXLI Lei nș 15.868, de 6 de agosto de 2012;
MMMMMMCXLII Lei nș 15.869, de 6 de agosto de 2012;
MMMMMMCXLIII Lei nș 15.870, de 6 de agosto de 2012;
MMMMMMCXLIV Lei nș 15.871, de 6 de agosto de 2012;
MMMMMMCXLV Lei nș 15.872, de 6 de agosto de 2012;
MMMMMMCXLVI Lei nș 15.873, de 6 de agosto de 2012;
MMMMMMCXLVII Lei nș 15.874, de 6 de agosto de 2012;
MMMMMMCXLVIII Lei nș 15.875, de 6 de agosto de
2012;
MMMMMMCXLIX Lei nș 15.876, de 6 de agosto de 2012;
MMMMMMCL Lei nș 15.877, de 6 de agosto de 2012;
MMMMMMCLI Lei nș 15.878, de 6 de agosto de 2012;
MMMMMMCLII Lei nș 15.886, de 10 de agosto de 2012;
MMMMMMCLIII Lei nș 15.887, de 10 de agosto de 2012;
MMMMMMCLIV Lei nș 15.892, de 26 de setembro de 2012;
MMMMMMCLV Lei nș 15.893, de 26 de setembro de 2012;
MMMMMMCLVI Lei nș 15.894, de 26 de setembro de 2012;
MMMMMMCLVII Lei nș 15.895, de 26 de setembro de 2012;
MMMMMMCLVIII Lei nș 15.906, de 20 de novembro de 2012;
MMMMMMCLIX Lei nș 15.907, de 20 de novembro de 2012;
MMMMMMCLX Lei nș 15.908, de 20 de novembro de 2012;
MMMMMMCLXI Lei nș 15.909, de 20 de novembro de 2012;
MMMMMMCLXII Lei nș 15.910, de 20 de novembro de 2012;
MMMMMMCLXIII Lei nș 15.911, de 20 de novembro de 2012;
MMMMMMCLXIV Lei nș 15.912, de 20 de novembro de 2012;
MMMMMMCLXV Lei nș 15.913, de 20 de novembro de 2012;
MMMMMMCLXVI Lei nș 15.914, de 20 de novembro de 2012;
MMMMMMCLXVII Lei nș 15.915, de 20 de novembro de 2012;
MMMMMMCLXVIII Lei nș 15.916, de 20 de novembro de
2012;
MMMMMMCLXIX Lei nș 15.917, de 20 de novembro de 2012;
MMMMMMCLXX Lei nș 15.926, de 6 de dezembro de 2012;
MMMMMMCLXXI Lei nș 15.927, de 6 de dezembro de 2012;
MMMMMMCLXXII Lei nș 15.928, de 6 de dezembro de 2012;
MMMMMMCLXXIII Lei nș 15.929, de 6 de dezembro de
2012;
MMMMMMCLXXIV Lei nș 15.930, de 6 de dezembro de 2012;
MMMMMMCLXXV Lei nș 15.931, de 6 de dezembro de 2012;
MMMMMMCLXXVI Lei nș 15.932, de 6 de dezembro de 2012;
MMMMMMCLXXVII Lei nș 15.933, de 6 de dezembro de
2012;
MMMMMMCLXXVIII Lei nș 15.934, de 6 de dezembro de
2012;
MMMMMMCLXXIX Lei nș 15.935, de 6 de dezembro de 2012;
MMMMMMCLXXX Lei nș 15.936, de 6 de dezembro de 2012;
MMMMMMCLXXXI Lei nș 15.937, de 11 de dezembro de 2012;
MMMMMMCLXXXII Lei nș 15.958, de 7 de janeiro de
2013;
MMMMMMCLXXXIII Lei nș 15.964, de 7 de janeiro de
2013;
MMMMMMCLXXXIV Lei nș 15.965, de 7 de janeiro de
2013;
MMMMMMCLXXXV Lei nș 15.966, de 7 de janeiro de 2013;
MMMMMMCLXXXVI Lei nș 15.967, de 7 de janeiro de
2013;
MMMMMMCLXXXVII Lei nș 15.968, de
7 de janeiro de 2013;
MMMMMMCLXXXVIII lei nș 15.969, de 7 de janeiro de
2013;
MMMMMMCLXXXIX Lei nș 15.970, de 7 de janeiro de
2013;
MMMMMMCXC Lei nș 15.971, de 7 de janeiro de 2013;
MMMMMMCXCI Lei nș 15.972, de 7 de janeiro de 2013;
MMMMMMCXCII Lei nș 15.979, de 25 de março de 2013;
MMMMMMCXCIII Lei nș 15.980, de 25 de março de 2013;
MMMMMMCXCIV Lei nș 15.981, de 9 de abril de 2013;
MMMMMMCXCV Lei nș 15.991, de 24 de abril de 2013;
MMMMMMCXCVI Lei nș 15.992, de 24 de abril de 2013;
MMMMMMCXCVII Lei nș 15.993, de 24 de abril de 2013;
MMMMMMCXCVIII Lei nș 15.994, de 24 de abril de
2013;
MMMMMMCXCIX Lei nș 15.995, de 24 de abril de 2013;
MMMMMMCC Lei nș 15.996, de 24 de abril de 2013;
MMMMMMCCI Lei nș 15.997, de 24 de abril de 2013;
MMMMMMCCII Lei nș 15.998, de 24 de abril de 2013;
MMMMMMCCIII Lei nș 15.999, de 24 de abril de 2013;
MMMMMMCCIV Lei nș 16.000, de 24 de abril de 2013;
MMMMMMCCV Lei nș 16.001, de 24 de abril de 2013;
MMMMMMCCVI Lei nș 16.002, de 24 de abril de 2013;
MMMMMMCCVII Lei nș 16.012, de 21 de maio de 2013;
MMMMMMCCVIII Lei nș 16.013, de 21 de maio de 2013;
MMMMMMCCIX Lei nș 16.014, de 21 de maio de 2013;
MMMMMMCCX Lei nș 16.015, de 21 de maio de 2013;
MMMMMMCCXI Lei nș 16.016, de 21 de maio de 2013;
MMMMMMCCXII Lei nș 16.017, de 21 de maio de 2013;
MMMMMMCCXIII Lei nș 16.018, de 21 de maio de 2013;
MMMMMMCCXIV Lei nș 16.019, de 21 de maio de 2013;
MMMMMMCCXV Lei nș 16.029, de 21 de junho de 2013;
MMMMMMCCXVI Lei nș 16.030, de 21 de junho de 2013;
MMMMMMCCXVII Lei nș 16.031, de 21 de junho de 2013;
MMMMMMCCXVIII Lei nș 16.032, de 21 de junho de
2013;
MMMMMMCCXIX Lei nș 16.033, de 21 de junho de 2013;
MMMMMMCCXX Lei nș 16.038, de 3 de julho de 2013;
MMMMMMCCXXI Lei nș 16.039, de 3 de julho de 2013;
MMMMMMCCXXII Lei nș 16.040, de 3 de julho de 2013;
MMMMMMCCXXIII Lei nș 16.041, de 3 de julho de
2013;
MMMMMMCCXXIV Lei nș 16.043, de 3 de julho de 2013;
MMMMMMCCXXV Lei nș 16.044, de 3 de julho de 2013;
MMMMMMCCXXVI Lei nș 16.045, de 3 de julho de 2013 ;
MMMMMMCCXXVII Lei nș 16.046, de 3 de julho de
2013;
MMMMMMCCXXVIII Lei nș 16.047, de 3 de julho de
2013;
MMMMMMCCXXIX Lei nș 16.048, de 3 de julho de 2013;
MMMMMMCCXXX Lei nș 16.049, de 3 de julho de 2013;
MMMMMMCCXXXI Lei nș 16.050, de 3 de julho de 2013;
MMMMMMCCXXXII Lei nș 16.051, de 3 de julho de
2013;
MMMMMMCCXXXIII Lei nș 16.052, de 3 de julho de
2013;
MMMMMMCCXXXIV Lei nș 16.053, de 3 de julho de 2013;
MMMMMMCCXXXV Lei nș 16.057, de 17 de julho de 2013;
MMMMMMCCXXXVI Lei nș 16.059, de 17 de julho de
2013;
MMMMMMCCXXXVII Lei nș 16.060, de 17 de julho de
2013;
MMMMMMCCXXXVIII Lei nș 16.074, de 31 de julho de
2013;
MMMMMMCCXXXIX Lei nș 16.075, de 31 de julho de
2013;
MMMMMMCCXL Lei nș 16.076, de 31 de julho de 2013;
MMMMMMCCXLI Lei nș 16.094, de 27 de agosto de 2013;
MMMMMMCCXLII Lei nș 16.095, de 27 de agosto de 2013;
MMMMMMCCXLIII Lei nș 16.096, de 27 de agosto de
2013;
MMMMMMCCXLIV Lei nș 16.097, de 27 de agosto de 2013;
MMMMMMCCXLV Lei nș 16.098, de 27 de agosto de 2013;
MMMMMMCCXLVI Lei nș 16.099, de 30 de agosto de 2013;
MMMMMMCCXLVII Lei nș 16.101, de 30 de agosto de 2013;
MMMMMMCCXLVIII Lei nș 16.106, de 5 de setembro de
2013;
MMMMMMCCXLIX Lei nș 16.107, de 5 de setembro de 2013;
MMMMMMCCL Lei nș 16.108, de 5 de setembro de 2013;
MMMMMMCCLI Lei nș 16.109, de 5 de setembro de 2013;
MMMMMMCCLII Lei nș 16.110, de 5 de setembro de 2013;
MMMMMMCCLIII Lei nș 16.111, de 5 de setembro de 2013;
MMMMMMCCLIV Lei nș 16.112, de 5 de setembro de 2013;
MMMMMMCCLV Lei nș 16.123, de 16 de setembro de 2013;
MMMMMMCCLVI Lei nș 16.128, de 16 de setembro de 2013;
MMMMMMCCLVII Lei nș 16.130, de 26 de setembro de 2013;
MMMMMMCCLVIII Lei nș 16.131, de 26 de setembro de
2013;
MMMMMMCCLIX Lei nș 16.132, de 26 de setembro de 2013;
MMMMMMCCLX Lei nș 16.133, de 26 de setembro de 2013;
MMMMMMCCLXI Lei nș 16.134, de 26 de setembro de 2013;
MMMMMMCCLXII Lei nș 16.135, de 26 de setembro de 2013;
MMMMMMCCLXIII Lei nș 16.137, de 30 de setembro de
2013;
MMMMMMCCLXIV Lei nș 16.141, de 10 de outubro de 2013;
MMMMMMCCLXV Lei nș 16.142, de 15 de outubro de 2013;
MMMMMMCCLXVI Lei nș 16.143, de 15 de outubro de 2013;
MMMMMMCCLXVII Lei nș 16.144, de 15 de outubro de
2013;
MMMMMMCCLXVIII Lei nș 16.145, de 15 de outubro de
2013;
MMMMMMCCLXIX Lei nș 16.146, de 15 de outubro de 2013;
MMMMMMCCLXX Lei nș 16.155, de 29 de outubro de 2013;
MMMMMMCCLXXI Lei nș 16.156, de 29 de outubro de 2013;
MMMMMMCCLXXII Lei nș 16.168, de 12 de novembro de
2013;
MMMMMMCCLXXIII Lei nș 16.169, de 14 de novembro de
2013;
MMMMMMCCLXXIV Lei nș 16.175, de 2 de dezembro de
2013;
MMMMMMCCLXXV Lei nș 16.176, de 2 de dezembro de 2013;
MMMMMMCCLXXVI Lei nș 16.177, de 2 de dezembro de
2013;
MMMMMMCCLXXVII Lei nș 16.178, de 2 de dezembro de
2013;
MMMMMMCCLXXVIII Lei nș 16.179, de 5 de dezembro de 2013;
MMMMMMCCLXXIX Lei nș 16.180, de 5 de dezembro de
2013;
MMMMMMCCLXXX Lei nș 16.181, de 5 de dezembro de 2013;
MMMMMMCCLXXXI Lei nș 16.182, de 5 de dezembro de
2013;
MMMMMMCCLXXXII Lei nș 16.201, de 12 de dezembro de
2013;
MMMMMMCCLXXXIII Lei nș 16.202, de 12 de dezembro de
2013;
MMMMMMCCLXXXIV Lei nș 16.203, de 12 de dezembro de
2013;
MMMMMMCCLXXXV Lei nș 16.204, de 12 de dezembro de
2013;
MMMMMMCCLXXXVI Lei nș 16.205, de 12 de dezembro de
2013;
MMMMMMCCLXXXVII Lei nș 16.206, de 12 de dezembro de
2013;
MMMMMMCCLXXXVIII Lei nș 16.207, de 12 de dezembro de
2013;
MMMMMMCCLXXXIX Lei nș 16.208, de 12 de dezembro de
2013;
MMMMMMCCXC Lei nș 16.209, de 12 de dezembro de 2013;
MMMMMMCCXCI Lei nș 16.210, de 12 de dezembro de 2013;
MMMMMMCCXCII Lei nș 16.211, de 12 de dezembro de 2013;
MMMMMMCCXCIII Lei nș 16.214, de 13 de dezembro de
2013;
MMMMMMCCXCIV Lei nș 16.304, de 20 de janeiro de 2014;
MMMMMMCCXCV Lei nș 16.305, de 20 de janeiro de 2014;
MMMMMMCCXCVI Lei nș 16.306, de 20 de janeiro de 2014;
MMMMMMCCXCVII Lei nș 16.307, de 20 de janeiro de
2014;
MMMMMMCCXCVIII Lei nș 16.308, de 20 de janeiro de
2014;
MMMMMMCCXCIX Lei nș 16.309, de 20 de janeiro de 2014;
MMMMMMCCC Lei nș 16.310, de 20 de janeiro de 2014;
MMMMMMCCCI Lei nș 16.311, de 20 de janeiro de 2014;
MMMMMMCCCII Lei nș 16.312, de 20 de janeiro de 2014;
MMMMMMCCCIII Lei nș 16.313, de 20 de janeiro de 2014;
MMMMMMCCCIV Lei nș 16.314, de 20 de janeiro de 2014;
MMMMMMCCCV Lei nș 16.315, de 20 de janeiro de 2014;
MMMMMMCCCVI Lei nș 16.316, de 20 de janeiro de 2014;
MMMMMMCCCVII Lei nș 16.317, de 20 de janeiro de 2014;
MMMMMMCCCVIII Lei nș 16.319, de 20 de janeiro de
2014;
MMMMMMCCCIX Lei nș 16.320, de 20 de janeiro de 2014;
MMMMMMCCCX Lei nș 16.321, de 20 de janeiro de 2014;
MMMMMMCCCXI Lei nș 16.348, de 14 de março de 2014;
MMMMMMCCCXII Lei nș 16.349, de 14 de março de 2014;
MMMMMMCCCXIII Lei nș 16.350, de 27 de março de
2014;
MMMMMMCCCXIV Lei nș 16.352, de 3 de abril de 2014;
MMMMMMCCCXV Lei nș 16.353, de 3 de abril de 2014;
MMMMMMCCCXVI Lei nș 16.354, de 3 de abril de 2014;
MMMMMMCCCXVII Lei nș 16.355, de 3 de abril de
2014;
MMMMMMCCCXVIII Lei nș 16.356, de 16 de abril de
2014;
MMMMMMCCCXIX Lei nș 16.357, de 16 de abril de 2014;
MMMMMMCCCXX Lei nș 16.358, de 16 de abril de 2014;
MMMMMMCCCXXI Lei nș 16.366, de 23 de abril de 2014;
MMMMMMCCCXXII Lei nș 16.367, de 23 de abril de
2014;
MMMMMMCCCXXIII Lei nș 16.368, de 23 de abril de
2014;
MMMMMMCCCXXIV Lei nș 16.369, de 23 de abril de
2014;
MMMMMMCCCXXV Lei nș 16.370, de 23 de abril de 2014;
MMMMMMCCCXXVI Lei nș 16.371, de 23 de abril de
2014;
MMMMMMCCCXXVII Lei nș 16.372, de 23 de abril de
2014;
MMMMMMCCCXXVIII Lei nș 16.379, de 7 de maio de 2014;
MMMMMMCCCXXIX Lei nș 16.380, de 7 de maio de 2014;
MMMMMMCCCXXX Lei nș 16.386, de 16 de maio de 2014;
MMMMMMCCCXXXI Lei nș 16.387, de 16 de maio de
2014;
MMMMMMCCCXXXII Lei nș 16.388, de 16 de maio de
2014;
MMMMMMCCCXXXIII Lei nș 16.389, de 16 de maio de
2014;
MMMMMMCCCXXXIV Lei nș 16.390, de 16 de maio de
2014;
MMMMMMCCCXXXV Lei nș 16.391, de 20 de maio de
2014;
MMMMMMCCCXXXVI Lei nș 16.406, de 11 de junho de
2014;
MMMMMMCCCXXXVII Lei nș 16.407, de 11 de junho de
2014;
MMMMMMCCCXXXVIII Lei nș 16.408, de 11 de junho de
2014;
MMMMMMCCCXXXIX Lei nș 16.409, de 11 de junho de
2014;
MMMMMMCCCXL Lei nș 16.410, de 11 de junho de 2014;
MMMMMMCCCXLI Lei nș 16.411, de 11 de junho de 2014;
MMMMMMCCCXLII Lei nș 16.412, de 11 de junho de 2014;
MMMMMMCCCXLIII Lei nș 16.413, de 11 de junho de
2014;
MMMMMMCCCXLIV Lei nș 16.414, de 11 de junho de
2014;
MMMMMMCCCXLV Lei nș 16.415, de 11 de junho de 2014;
MMMMMMCCCXLVI Lei nș 16.422, de 27 de junho de
2014;
MMMMMMCCCXLVII Lei nș 16.424, de 27 de junho de
2014;
MMMMMMCCCXLVIII Lei nș 16.426, de 9 de julho de
2014;
MMMMMMCCCXLIX Lei nș 16.431, de 22 de julho de
2014;
MMMMMMCCCL Lei nș 16.436, de 29 de julho de 2014;
MMMMMMCCCLI Lei nș 16.437, de 29 de julho de 2014;
MMMMMMCCCLII Lei nș 16.438, de 29 de julho de 2014;
MMMMMMCCCLIII Lei nș 16.439, de 29 de julho de
2014;
MMMMMMCCCLIV Lei nș 16.440, de 29 de julho de 2014;
MMMMMMCCCLV Lei nș 16.452, de 12 de agosto de 2014;
MMMMMMCCCLVI Lei nș 16.453, de 12 de agosto de 2014;
MMMMMMCCCLVII Lei nș 16.454, de 12 de agosto de
2014;
MMMMMMCCCLVIII Lei nș 16.455, de 12 de agosto de
2014;
MMMMMMCCCLIX Lei nș 16.456, de 12 de agosto de 2014;
MMMMMMCCCLX Lei nș 16.457, de 12 de agosto de 2014;
MMMMMMCCCLXI Lei nș 16.458, de 12 de agosto de 2014;
MMMMMMCCCLXII Lei nș 16.459, de 12 de agosto de
2014;
MMMMMMCCCLXIII Lei nș 16.460, de 12 de agosto de
2014;
MMMMMMCCCLXIV Lei nș 16.461, de 12 de agosto de
2014;
MMMMMMCCCLXV Lei nș 16.467, de 12 de setembro de 2014;
MMMMMMCCCLXVI Lei nș 16.468, de 12 de setembro de
2014;
MMMMMMCCCLXVII Lei nș 16.469, de 12 de setembro de
2014;
MMMMMMCCCLXVIII Lei nș 16.475, de 21 de outubro de
2014;
MMMMMMCCCLXIX Lei nș 16.476, de 21 de outubro de
2014;
MMMMMMCCCLXX Lei nș 16.477, de 21 de outubro de 2014;
MMMMMMCCCLXXI Lei nș 16.478, de 21 de outubro de
2014;
MMMMMMCCCLXXII Lei nș 16.483, de 12 de novembro de
2014;
MMMMMMCCCLXXIII Lei nș 16.484, de 12 de novembro de
2014;
MMMMMMCCCLXXIV Lei nș 16.485, de 12 de novembro de
2014;
MMMMMMCCCLXXV Lei nș 16.489, de 25 de novembro de
2014;
MMMMMMCCCLXXVI Lei nș 16.499, de 5 de dezembro de
2014;
MMMMMMCCCLXXVII Lei nș 16.500, de 5 de dezembro de
2014;
MMMMMMCCCLXXVIII Lei nș 16.501, de 5 de dezembro de
2014;
MMMMMMCCCLXXIX Lei nș 16.502, de 5 de dezembro de
2014;
MMMMMMCCCLXXX Lei nș 16.503, de 5 de dezembro de
2014;
MMMMMMCCCLXXXI Lei nș 16.504, de 5 de dezembro de
2014;
MMMMMMCCCLXXXII Lei nș 16.505, de 5 de dezembro de
2014;
MMMMMMCCCLXXXIII Lei nș 16.506, de 5 de dezembro de
2014;
MMMMMMCCCLXXXIV Lei nș 16.507, de 5 de dezembro de
2014;
MMMMMMCCCLXXXV Lei nș 16.508, de 5 de dezembro de
2014;
MMMMMMCCCLXXXVI Lei nș 16.509, de 5 de dezembro de
2014;
MMMMMMCCCLXXXVII Lei nș 16.510, de 5 de dezembro de
2014;
MMMMMMCCCLXXXVIII Lei nș 16.511, de 5 de dezembro de
2014;
MMMMMMCCCLXXXIX Lei nș 16.512, de 5 de dezembro de
2014;
MMMMMMCCCXC Lei nș 16.513, de 5 dezembro de 2014;
MMMMMMCCCXCI Lei nș 16.514, de 5 de dezembro de 2014;
MMMMMMCCCXCII Lei nș 16.515, de 5 de dezembro de
2014;
MMMMMMCCCXCIII Lei nș 16.516, de 5 de dezembro de
2014;
MMMMMMCCCXCIV Lei nș 16.527, de 22 de dezembro de
2014;
MMMMMMCCCXCV Lei nș 16.528, de 22 de dezembro de 2014;
MMMMMMCCCXCVI Lei nș 16.556, de 23 de dezembro de
2014;
MMMMMMCCCXCVII Lei nș 16.557, de 23 de dezembro de
2014;
MMMMMMCCCXCVIII Lei nș 16.558, de 23 de dezembro de
2014;
MMMMMMCCCXCIX Lei nș 16.559, de 23 de dezembro de
2014;
MMMMMMCD Lei nș 16.560, de 23 de dezembro de 2014;
MMMMMMCDI Lei nș 16.561, de 23 de dezembro de 2014;
MMMMMMCDII Lei nș 16.562, de 23 de dezembro de 2014;
MMMMMMCDIII Lei nș 16.563, de 23 de dezembro de 2014;
MMMMMMCDIV Lei nș 16.564, de 23 de dezembro de 2014;
MMMMMMCDV Lei nș 16.565, de 23 de dezembro de 2014;
MMMMMMCDVI Lei nș 16.566, de 23 de dezembro de 2014;
MMMMMMCDVII Lei nș 16.567, de 23 de dezembro de 2014;
MMMMMMCDVIII Lei nș 16.568, de 23 de dezembro de 2014;
MMMMMMCDIX Lei nș 16.569, de 23 de dezembro de 2014;
MMMMMMCDX Lei nș 16.570, de 23 de dezembro de 2014;
MMMMMMCDXI Lei nș 16.571, de 23 de dezembro de 2014;
MMMMMMCDXII Lei nș 16.572, de 23 de dezembro de 2014;
MMMMMMCDXIII Lei nș 16.573, de 23 de dezembro de 2014;
MMMMMMCDXIV Lei nș 16.574, de 23 de dezembro de 2014; e
MMMMMMCDXV Lei nș 16.575, de 23 de dezembro de 2014.
PALÁCIO
BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 15 de outubro de 2015.
Deputado GELSON MERISIO
Presidente
ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE
PÚBLICA
|
ABDON BATISTA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
11.147, de 1999 |
|
ABELARDO LUZ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Atlética Beira Rio |
5.133, de 1975 |
|
2 |
Clube Recreativo e Esportivo Lageadense |
5.183, de 1975 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
6.374, de 1984 |
|
4 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Beneficente Salete |
6.852, de 1986 |
|
5 |
Esporte Clube Uniăo Abelardense |
6.860, de 1986 |
|
6 |
Fundaçăo Beneficente e Profissionalizante Evangélica
(FUBEPE) |
7.769, de 1989 |
|
7 |
Grupo Quintal dos Idosos |
7.921, de 1990 |
|
8 |
Grupo Condor |
10.280, de 1996 |
|
AGROLÂNDIA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Esporte Clube Continental |
4.008, de 1967 |
|
2 |
Clube Recreativo Floresta |
4.099, de 1967 |
|
3 |
Jardim da Infância Esquilo |
4.216, de 1968 |
|
4 |
Clube Esportivo Atiradores Ipiranga |
4.866, de 1973 |
|
5 |
Esporte Clube Continente |
4.896, de 1973 |
|
6 |
Associaçăo da Indústria e Comércio |
5.337, de 1977 |
|
7 |
Escola Profissional Feminina |
6.102, de 1982 |
|
8 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Alveslândia |
6.197, de 1982 |
|
9 |
Fundaçăo Hospitalar Alex Krieser |
6.230, de 1983 Alterada pela Lei nș 14.688, de 2009 |
|
10 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
6.931, de 1987 |
|
11 |
Associaçăo de Suinocultores |
12.367, de 2002 |
|
12 |
Associaçăo de Desenvolvimento da Microbacia de Ribeirăo
Garganta |
14.925, de 2009 |
|
13 |
Associaçăo de Desenvolvimento da Microbacia de Serra dos
Alves |
14.983, de 2009 |
|
AGRONÔMICA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Verde Vale Futebol Clube |
6.258, de 1983 |
|
2 |
Obras Sociais da Paróquia de Agronômica |
6.579, de 1985 |
|
3 |
Clube dos Idosos de Agronômica |
8.465, de 1991 |
|
4 |
Clube de Idosos Oswaldo Claudino |
11.728, de 2001 |
|
ÁGUA DOCE |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Hospital Nossa Senhora da Paz |
5.119, de 1975 |
|
2 |
Esporte Clube Uniăo |
5.737, de 1980 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
6.880, de 1986 |
|
4 |
Associaçăo Beneficente Ebnezer (ABEAD) |
7.605, de 1989 |
|
5 |
Comunidade Evangélica de Linha Nova Vicenza |
8.423, de 1991 |
|
6 |
Sociedade Clube Recreativo Literário e Musical Ipiranga |
8.464, de 1991 |
|
7 |
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal
de Água Doce (SINSEAD) |
9.312, de 1993 |
|
ÁGUAS DE CHAPECÓ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Comunidade Evangélica Luterana Concórdia |
3.440, de 1964 |
|
2 |
Comunidade Evangélica de Maidana |
3.449, de 1964 |
|
3 |
Associaçăo dos Servidores Públicos do Município de Águas
de Chapecó |
7.263, de 1988 |
|
4 |
Associaçăo de Moradores e Amigos do Bairro Săo Cristóvăo |
13.822, de 2006 |
|
ÁGUAS FRIAS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Esporte Clube Floresta |
7.557, de 1989 |
|
ÁGUAS MORNAS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Comunidade Evangélica de Santa Izabel |
4.695, de 1971 |
|
ALFREDO WAGNER |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Açăo Social Paroquial |
4.322, de 1969 |
|
2 |
Sindicato dos Trabalhadores Rurais |
10.258, de 1996 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
12.600, de 2003 |
|
4 |
Fundaçăo Médico-Assistencial ao Trabalhador Rural |
12.813, de 2003 |
|
5 |
Fundaçăo Alfredo Henrique Wagner |
13.819, de 2006 |
|
ANCHIETA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Clube Esportivo Uniăo da Serra |
4.470, de 1970 |
|
2 |
Sociedade Esporte Clube Recreativo Guarani |
4.797, de 1972 |
|
3 |
Clube Esportivo Recreativo Gaúcho |
4.919, de 1973 |
|
4 |
Grupo de Idosos Sempre Unidos |
10.431, de 1997 |
|
5 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
10.967, de 1998 |
|
6 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas (CTG) Alto da Querência |
11.811, de 2001 |
|
ANGELINA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Săo Carlos de Borromeu da Maternidade Nossa
Senhora de Angelina |
1.666, de 1957 |
|
2 |
Sociedade Nossa Senhora de Angelina |
3.486, de 1964 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Colégio Nossa
Senhora |
5.697, de 1980 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
8.019, de 1990 |
|
5 |
Centro de Valorizaçăo Humana, Moral e Social Fazenda
Santo Agostinho |
8.709, de 1992 |
|
6 |
Associaçăo de Moradores das Comunidades de Coqueiros e
Garcia |
12.254, de 2002 |
|
7 |
Conselho Comunitário de Angelina |
13.957, de 2007 |
|
ANITA GARIBALDI |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Assistencial Beneficente de Anita Garibaldi
(AABAG) |
5.899, de 1981 |
|
2 |
Sociedade Esportiva Uniăo |
7.905, de 1990 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
8.180, de 1990 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
José Cezário Brasil |
9.449, de 1994 |
|
5 |
Clube de Măes Vida Nova |
10.334, de 1996 |
|
6 |
Associaçăo Grande Exemplo de Vida |
13.140, de 2004 |
|
7 |
Associaçăo Beneficente Frei Rogério |
16.050, de 2013 |
|
ANITÁPOLIS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Assistência Social Săo Sebastiăo |
3.904, de 1966 |
|
2 |
Fundaçăo Médica Assistencial do Trabalhador Rural de
Anitápolis e Santa Rosa de Lima |
4.609, de 1971 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
11.504, de 2000 |
|
ANTÔNIO CARLOS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Antônio Carlos |
6.275, de 1983 |
|
2 |
Associaçăo Reserva Ecológica de Caraguatá |
8.436, de 1991 |
|
3 |
Conselho Comunitário de Antônio Carlos |
9.107, de 1993 |
|
4 |
Shangri-lá Comunidade Missionária especializada em
reabilitaçăo de toxicômanos e alcoolistas |
11.169, de 1999 |
|
5 |
Associaçăo Cultural e Artística de Antônio Carlos (POESIS) |
14.982, de 2009 |
|
APIÚNA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
10.238, de 1996 |
|
2 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer |
14.230, de 2007 |
|
3 |
Associaçăo Coral Nossa Senhora do Caravággio |
16.387, de 2014 |
|
ARABUTĂ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Esportiva Recreativa e Cultural 25 de Julho |
8.627, de 1992 |
|
2 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Três de Maio |
8.724, de 1992 |
|
3 |
Clube de Măes da Escola Básica Professora Ivonete Ribeiro |
9.261, de 1993 |
|
4 |
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários |
9.837, de 1995 |
|
ARAQUARI |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade de Amparo aos Meninos Abandonados |
1.128, de 1954 |
|
2 |
Sete de Setembro Futebol Clube |
4.315, de 1969 |
|
3 |
Associaçăo Beneficente Nossa Senhora Auxiliadora |
4.646, de 1971 |
|
4 |
Associaçăo Beneficente Menino Deus |
6.101, de 1982 |
|
5 |
Comissăo da Igreja Nossa Senhora do Rosário |
6.620, de 1985 |
|
6 |
Volta Redonda Futebol Clube |
6.658, de 1985 |
|
7 |
Colônia de Pescadores Z-03 |
7.064, de 1987 |
|
8 |
Creche Comunitária Criança Bela |
7.517, de 1988 |
|
9 |
Associaçăo Beneficente das Damas de Caridade |
7.858, de 1989 |
|
10 |
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Itapocu |
8.693, de 1992 |
|
11 |
Complexo Assistencial Lar Espírita Maria de Nazareth |
9.948, de 1995 Alterada pela Lei nș 14.698, de 2009 |
|
12 |
Associaçăo dos Moradores e Amigos da Rainha |
10.457, de 1997 |
|
13 |
Movimento Jovem |
12.159, de 2002 |
|
14 |
Associaçăo dos Moradores e Amigos do Bairro Itinga (AMABI) |
12.180, de 2002 |
|
15 |
Grupo Escoteiro Parati |
12.181, de 2002 |
|
16 |
Serviço Social Luz e Vida (SERVIDA) |
12.897, de 2004 |
|
17 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
12.966, de 2004 |
|
18 |
Associaçăo Xancoong |
13.008, de 2004 |
|
19 |
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários |
13.705, de 2006 |
|
20 |
Associaçăo de Desenvolvimento da Microbacia de Itapocu |
13.866, de 2006 |
|
21 |
Associaçăo de Micro e Pequenas Empresas de Araquari (AMPE) |
13.872, de 2006 |
|
22 |
Associaçăo de Moradores e Amigos do Bairro Porto Grande |
13.876, de 2006 |
|
23 |
Associaçăo de Desenvolvimento da Microbacia do Piraí |
13.946, de 2007 |
|
24 |
Instituiçăo Adventista Sul Brasileira de Educaçăo e
Assistência Social |
14.945, de 2009 |
|
25 |
Associaçăo de Proprietários, Possuidores e Interessados em
Imóveis nos Municípios de Araquari e da Regiăo Norte/Nordeste de Santa
Catarina, pretendidos para Assentamento Indígena (ASPI) |
15.420, de 2010 |
|
26 |
Centro de Apoio às Crianças Carentes (CACC) |
15.550, de 2011 |
|
27 |
Associaçăo e Ministério para Restauraçăo da Família |
16.568, de 2014 |
|
ARARANGUÁ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Araranguaense de Recuperaçăo e Auxílio aos
Necessitados |
3.163, de 1963 |
|
2 |
Instituto Musical |
3.245, de 1963 |
|
3 |
Educandário Madre Regina |
3.804, de 1966 |
|
4 |
Fundaçăo Educacional do Extremo Sul Catarinense (FEESC) |
4.712, de 1972 |
|
5 |
Comissăo Municipal do Bem-Estar do Menor de Araranguá
(COMBEMA) |
5.148, de 1975 |
|
6 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
5.542, de 1979 |
|
7 |
Lar Beneficente Săo Vicente de Paulo |
5.763, de 1980 |
|
8 |
Casa da Amizade |
6.232, de 1983 |
|
9 |
Associaçăo dos Boleeiros |
7.039, de 1987 |
|
10 |
Colônia de Pescadores Z-16 |
7.080, de 1987 |
|
11 |
Regimento Tradicionalista Barriga-Verde |
7.156, de 1987 |
|
12 |
Grêmio Esportivo e Recreativo de Cabos e Soldados da 1Ș
Companhia de Polícia Militar do 5ș BPM |
7.157, de 1987 |
|
13 |
Associaçăo dos Policiais Civis do Vale do Araranguá
(APOCIVA) |
7.189, de 1988 |
|
14 |
Associaçăo Cultural de Apoio à Mulher (ACAM) |
7.230, de 1988 Alterada pela Lei nș 16.040, de 2013 |
|
15 |
Instituiçăo Espírita Casa da Fraternidade |
7.489, de 1988 |
|
16 |
Associaçăo Sul Catarinense de Turismo (SULCATUR) |
7.765, de 1989 |
|
17 |
Associaçăo Promocional Senhoras de Araranguá |
7.792, de 1989 |
|
18 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Jardim das Avenidas |
7.797, de 1989 |
|
19 |
Associaçăo dos Servidores do Departamento de Estradas de
Rodagem do Vale de Araranguá (ASDERVA) |
7.967, de 1990 |
|
20 |
Associaçăo Beneficente dos Empregados da CELESC
(ABECELESC) |
8.086, de 1990 |
|
21 |
Associaçăo de Apoio à Mulher (ADAM) |
8.179, de 1990 |
|
22 |
Colégio Nossa Senhora Măe dos Homens |
8.834, de 1992 |
|
23 |
Associaçăo de Sanga da Toca Primeira |
9.142, de 1993 |
|
24 |
Associaçăo Beneficente da Assembleia de Deus |
9.152, de 1993 |
|
25 |
Centro de Tradiçőes Galpăo de Estância |
9.153, de 1993 |
|
26 |
Associaçăo Comunitária de Vila Săo José |
9.206, de 1993 |
|
27 |
Associaçăo dos Moradores do Morro dos Conventos (AMOCO) |
9.223, de 1993 |
|
28 |
Centro Espírita Luz, Paz e Caridade |
9.226, de 1993 |
|
29 |
Centro Educacional Futurăo (CENEF) |
9.555, de 1994 |
|
30 |
Associaçăo dos Leigos Amigos do Menor de Araranguá (ALAMA) |
9.927, de 1995 |
|
31 |
Associaçăo dos Deficientes Auditivos e Visuais de
Araranguá (ADAVA) |
10.403, de 1997 |
|
32 |
Associaçăo dos Moradores de Sanga da Areia |
10.543, de 1997 |
|
33 |
Sociedade Irmă Carmem |
10.594, de 1997 |
|
34 |
Centro de Reabilitaçăo Humana do Vale do Araranguá
Fazenda Săo Jorge |
11.028, de 1998 |
|
35 |
Associaçăo Comercial e Industrial do Vale do Araranguá
(ACIVA) |
11.033, de 1998 |
|
36 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer |
11.106, de 1999 |
|
37 |
Centro Comunitário Nossa Senhora Aparecida |
11.407, de 2000 |
|
38 |
Associaçăo Coral |
11.582, de 2000 |
|
39 |
Associaçăo de Moradores de Lagoa do Caverá |
11.730, de 2001 |
|
40 |
Associaçăo Coral Săo Pedro de Coloninha |
11.965, de 2001 |
|
41 |
Clube Esportivo Nova Divinéia |
12.265, de 2002 |
|
42 |
Associaçăo Araranguaense de Futsal Feminino (AAFF) |
12.700, de 2003 |
|
43 |
Fundaçăo Ângelo Redivo |
13.088, de 2004 |
|
44 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas (CTG) Crioulos do Caverá |
13.114, de 2004 |
|
45 |
Uniăo das Associaçőes de Moradores de Araranguá (UAMA) |
13.591, de 2005 |
|
46 |
Associaçăo dos Deficientes Físicos de Araranguá (ADEAR) |
14.393, de 2008 |
|
47 |
Cia Teatral Bocarela das Palavradas |
14.684, de 2009 |
|
48 |
Grêmio Fronteira |
14.856, de 2009 |
|
49 |
Associaçăo Casa de Apoio Lucilia Borges |
15.404, de 2010 |
|
50 |
Associaçăo Bombeiros Comunitários |
15.481, de 2011 |
|
51 |
Associaçăo de Parkinson Tocando em Frente |
15.753, de 2012 |
|
52 |
Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMESC |
15.757, de 2012 |
|
53 |
Centro de Reabilitaçăo Humana Fazenda Săo Jorge Feminina |
15.995, de 2013 |
|
54 |
Centro de Reabilitaçăo Humana Fazenda Săo Jorge II |
16.110, de 2013 |
|
55 |
Instituiçăo Santa Rita de Cássia |
16.320, de 2014 |
|
56 |
Instituiçăo Futuro Aprendiz (EFA) |
16.509, de 2014 |
|
ARMAZÉM |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Uniăo |
3.472, de 1964 |
|
2 |
Hospital Santo Antônio |
4.505, de 1970 |
|
3 |
Sociedade Eunice Weaver |
5.844, de 1980 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
7.704, de 1989 |
|
5 |
Associaçăo das Senhoras de Rotarianos |
9.310, de 1993 |
|
6 |
Centro Comunitário de Vila Nova |
10.294, de 1996 |
|
7 |
Centro Comunitário de Săo José |
10.681, de 1998 |
|
8 |
Centro Comunitário de Bom Jesus |
10.682, de 1998 |
|
9 |
Centro Comunitário de Sanga Morta |
10.683, de 1998 |
|
10 |
Conselho Comunitário de Alemanha |
10.684, de 1998 |
|
11 |
Conselho Comunitário de Rio Carolina |
10.685, de 1998 |
|
12 |
Associaçăo de Pais e Amigos de Surdos |
13.226, de 2004 |
|
ARROIO TRINTA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Clube de Măes Nossa Senhora dos Campos |
9.435, de 1994 |
|
2 |
Hospital Beneficente Săo Roque |
12.889, de 2004 |
|
3 |
Centro de Tradiçőes Italianas de Arroio Trinta (CTI) |
13.060, de 2004 |
|
ASCURRA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Civil Associaçăo Bom Pastor |
7.377, de 1988 |
|
2 |
Clube do Idoso Padre Francisco Costa |
11.322, de 1999 |
|
3 |
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários da Uniăo (Apiúna,
Ascurra e Rodeio) |
12.763, de 2003 |
|
4 |
Associaçăo do Colégio Săo Paulo |
14.769, de 2009 |
|
5 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Estaçăo |
14.940, de 2009 |
|
6 |
Associaçăo de Pais e Funcionários das Creches Municipais |
16.511, de 2014 |
|
ATALANTA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Clube Recreativo Atalantense |
5.499, de 1978 |
|
2 |
Grupo da Terceira Idade |
9.642, de 1994 |
|
3 |
Clube da Amizade das Senhoras Beneficentes |
11.315, de 1999 |
|
4 |
Associaçăo dos Produtores Agroecológicos Semente do Futuro |
12.609, de 2003 |
|
5 |
Associaçăo de Agricultores de Dona Luiza |
14.354, de 2008 |
|
AURORA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Esportiva Fundos Aurora |
4.215, de 1968 |
|
2 |
Sociedade Hospitalar Comunitária Governador Irineu
Bornhausen |
10.555, de 1997 |
|
3 |
Associaçăo dos Moradores e Agricultores Familiares de
Coqueiral |
14.353, de 2008 |
|
BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Moradores do Balneário Arroio do Silva |
10.561, de 1997 |
|
2 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
11.798, de 2001 |
|
3 |
Associaçăo Artesanal Arroiosilvense |
12.426, de 2002 |
|
4 |
Associaçăo de Mulheres do Balneário Arroio do Silva
(AMBAS) |
12.797, de 2003 |
|
5 |
Grupo de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável Comunitário
do Extremo Sul de Santa Catarina (GRADESC) |
15.150, de 2010 |
|
6 |
Associaçăo de Moradores e Veranistas da Praia dos
Golfinhos (AMOVER) |
15.151, de 2010 |
|
BALNEÁRIO BARRA DO SUL |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Folclórica Açoriana |
10.492, de 1997 |
|
2 |
Associaçăo dos Serviços Sociais Voluntários de Balneário
Barra do Sul |
11.881, de 2001 Alterada pela Lei nș 15.521, de 2011 |
|
3 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas (CTG) Tropeiros da Amizade |
12.154, de 2002 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
12.436, de 2002 |
|
5 |
Sociedade de Preservaçăo e Educaçăo Ambiental (SPEA) |
12.842, de 2003 |
|
6 |
Associaçăo Barrasulense da Terceira Idade (ATIBBS) |
13.139, de 2004 |
|
7 |
Associaçăo Comercial e Industrial de Balneário Barra do
Sul (ACIBBS) |
13.349, de 2005 |
|
8 |
Assistência Social e Educacional Rosa de Saron |
14.013, de 2007 |
|
9 |
Associaçăo Barrasulense da Feliz-Idade |
14.632, de 2009 |
|
10 |
Associaçăo da Terceira Idade Renascer (ATIRBBS) |
15.993, de 2013 |
|
BALNEÁRIO CAMBORIÚ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Centro Espírita Casa de Jesus |
5.401, de 1977 |
|
2 |
Associaçăo Săo Vicente de Paula |
6.056, de 1982 |
|
3 |
Associaçăo Catarinense de Assistência aos Municípios
(ACAM) |
6.625, de 1985 |
|
4 |
Associaçăo Estadual dos Mineradores de Pedra (ASSEMIP) |
6.626, de 1985 |
|
5 |
Sociedade de Assistência Social e Educacional da
Assembleia de Deus de Balneário Camboriú (SASEADBC) |
6.667, de 1985 |
|
6 |
Clube de Rádio Operadores Faixa do Cidadăo |
6.733, de 1985 |
|
7 |
Colônia de Pescadores Z-07 |
7.047, de 1987 |
|
8 |
Centro Cultural de Santa Catarina (CECASC) |
7.477, de 1988 |
|
9 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
ProfȘ. Francisca Alves Gevaerd |
7.508, de 1988 |
|
10 |
Automóvel Clube Social e Esportivo |
7.511, de 1988 |
|
11 |
Associaçăo Civil Gideőes Missionários da Última Hora
(GMUH) |
8.339, de 1991 |
|
12 |
Centro Espírita Vianna de Carvalho |
8.605, de 1992 |
|
13 |
Tubarőes Esporte Clube |
8.683, de 1992 |
|
14 |
Associaçăo das Donas de Casa |
8.700, de 1992 |
|
15 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
9.146, de 1993 |
|
16 |
Desafio Jovem Monte Horebe (DJMH) |
9.201, de 1993 |
|
17 |
Núcleo Assistencial Humberto de Campos |
9.737, de 1994 |
|
18 |
Associaçăo Casa da Criança |
9.776, de 1994 |
|
19 |
Fundaçăo Waldevino Vieira de Souza |
9.918, de 1995 |
|
20 |
Grupo Ecológico de Busca, Salvamento e Treinamento Águia
Dourada |
10.207, de 1996 |
|
21 |
Ministério Cristo Socorro Bem Presente nas Horas de Suas
Angústias |
10.392, de 1997 |
|
22 |
Sindicato da Indústria da Construçăo de Balneário Camboriú
(SINDUSCON) |
10.541, de 1997 |
|
23 |
Associaçăo dos Diabéticos e Hipertensos de Balneário
Camboriú |
11.779, de 2001 |
|
24 |
Centro de Reabilitaçăo Especializado em Dependência
Química (CREDQ) |
12.156, de 2002 |
|
25 |
Associaçăo Catarinense de Assistência Odontológica |
12.259, de 2002 |
|
26 |
Fundaçăo de Salvamento Aquático de Santa Catarina
(FUNSALVASC) |
12.286, de 2002 |
|
27 |
Organizaçăo Năo Governamental Balneário Camboriú com Vida |
12.639, de 2003 |
|
28 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Vila Real (AMORVIR) |
12.657, de 2003 |
|
29 |
Associaçăo de Surdos de Balneário Camboriú (ASBAC) |
12.673, de 2003 |
|
30 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer Regional de Balneário
Camboriú |
12.709, de 2003 |
|
31 |
Intersindical de Balneário Camboriú |
12.723, de 2003 |
|
32 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Pontal Sul |
12.754, de 2003 |
|
33 |
Clube da Melhor Idade Felicidade |
12.800, de 2003 |
|
34 |
Grêmio Recreativo Escola de Samba Império do Município |
12.894, de 2004 |
|
35 |
Associaçăo de Moradores do Bairro dos Municípios |
13.056, de 2004 |
|
36 |
Sociedade Beneficente Hospital Santa Inês |
13.083, de 2004 |
|
37 |
Associaçăo de Micro e Pequenas Empresas de Balneário
Camboriú |
13.157, de 2004 |
|
38 |
Associaçăo de Apoio às Famílias de Deficientes Físicos
(AFADEFI) |
13.398, de 2005 |
|
39 |
Uniăo das Associaçőes de Moradores de Balneário Camboriú |
13.423, de 2005 |
|
40 |
Associaçăo dos Moradores da Praia dos Amores (AMPA) |
13.778, de 2006 |
|
41 |
Associaçăo Brasileira Beneficente Educativa, Cultural
Assistência à Família |
13.823, de 2006 |
|
42 |
Instituto Brasileiro Pró-Cidadăo de Santa Catarina |
13.951, de 2007 |
|
43 |
Associaçăo Anti Álcool e de Apoio às Famílias Carentes
(AFC) |
14.343, de 2008 |
|
44 |
Fundaçăo Vida Nova |
14.446, de 2008 |
|
45 |
JC Associaçăo Brasileira no Combate às Drogas |
14.453, de 2008 |
|
46 |
Associaçăo dos Profissionais do Sexo do Vale do Itajaí
(APROSVI) |
14.520, de 2008 |
|
47 |
Instituto de Desenvolvimento e Integraçăo Ambiental |
14.551, de 2008 |
|
48 |
Associaçăo dos Árbitros do Vale do Rio Tijucas e Litoral
Catarinense |
14.644, de 2009 |
|
49 |
Instituto Catarinense de Conservaçăo da Fauna e Flora
(ICCO) |
14.665, de 2009 |
|
50 |
Associaçăo Amor para Down |
14.906, de 2009 |
|
51 |
Associaçăo Dragăo Negro de Taekwondo Jwa Woohyang Woo |
14.920, de 2009 |
|
52 |
Associaçăo Habitacional Brasil Cidadăo (AHBC) |
14.924, de 2009 |
|
53 |
Associaçăo Balneário Camboriú de Artes Marciais |
14.944, de 2009 |
|
54 |
Associaçăo Brasileira de Oceanografia (AOCEANO) |
15.008, de 2009 |
|
55 |
Uniăo dos Amigos do Meio Ambiente (UAMA) |
15.199, de 2010 |
|
56 |
Instituto de Psicologia Sentir (IPSEN) |
15.238, de 2010 |
|
57 |
Associaçăo dos Funcionários e Voluntários do Hospital
Santa Inês (AFUVOHSI) |
15.518, de 2011 |
|
58 |
Associaçăo de Pais e Amigos do Autismo do Litoral de Santa
Catarina (AMA) |
15.642, de 2011 |
|
59 |
Clube de Veículos Antigos de Balneário Camboriú e Itajaí |
15.758, de 2012 |
|
60 |
Biblioteca Comunitária Bem Viver do Bairro das Naçőes |
15.764, de 2012 |
|
61 |
Instituto Sócio-Econômico Nossa América (ISEA) |
15.802, de 2012 |
|
62 |
Associaçăo Quilombola Comunidade Morro do Boi |
15.810, de 2012 |
|
63 |
Grupo Escoteiro Leăo do Mar 048-SC |
16.109, de 2013 |
|
64 |
Associaçăo Viva Bicho de Proteçăo aos Animais |
16.112, de 2013 |
|
65 |
Associaçăo Coral Acalanto |
16.207, de 2013 |
|
BALNEÁRIO GAIVOTA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Fundaçăo Educativa, Social e Cultural (FUNDESC) |
15.591, de 2011 |
|
2 |
Organizaçăo Defensora de Animais de Balneário Gaivota
(ODABG) |
16.570, de 2014 |
|
BALNEÁRIO PIÇARRAS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo dos Moradores de Piçarras |
7.031, de 1987 |
|
2 |
Associaçăo Assistencial Perpétuo Socorro |
7.102, de 1987 |
|
3 |
Metropol Esporte Clube |
7.352, de 1988 |
|
4 |
Associaçăo Nossa Senhora da Paz |
8.017, de 1990 |
|
5 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
8.695, de 1992 |
|
6 |
Centro Espírita Luz do Evangelho |
9.351, de 1993 |
|
7 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas de Balneário
Camboriú (ASAPREV) |
9.722, de 1994 |
|
8 |
Associaçăo de Artesăos de Piçarras (ASARPI) |
13.949, de 2007 |
|
9 |
Associaçăo Terapêutica Sítio Caminho Novo |
14.583, de 2008 |
|
10 |
Associaçăo Caminhar Juntos |
15.210, de 2010 |
|
11 |
Associaçăo de Missionários Janela 20:20 Missőes 20:20 |
15.427, de 2010 |
|
12 |
Círculo Orquidófilo do Litoral Catarinense |
15.612, de 2011 |
|
13 |
Associaçăo Cultural e Educacional de Balneário Piçarras
(ACEP) |
16.560, de 2014 |
|
BANDEIRANTE |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Esporte Clube Independente |
4.963, de 1973 |
|
2 |
Sociedade de Bochas Prata |
11.516, de 2000 |
|
BARRA BONITA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Grupo de Idosos Renascer na Esperança |
11.537, de 2000 |
|
2 |
Clube de Măes Unidas para Vencer |
12.425, de 2002 |
|
BARRA VELHA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Amparo à Criança |
1.807, de 1957 |
|
2 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Santa Cruz |
6.639, de 1985 |
|
3 |
Săo Joăo Esporte Clube |
6.684, de 1985 |
|
4 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Itinga I |
6.970, de 1987 |
|
5 |
Colônia de Pescadores Z-04 |
7.082, de 1987 |
|
6 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
7.237, de 1988 |
|
7 |
Associaçăo Beneficente Betesda |
9.519, de 1994 |
|
8 |
Associaçăo de Senhoras Solidárias de Barra Velha (ASSBV) |
9.603, de 1994 |
|
9 |
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários |
11.506, de 2000 |
|
10 |
Grupo Circo Escola Teatro de Lona Cultural de Santa
Catarina |
11.600, de 2000 |
|
11 |
Associaçăo Comunitária dos Moradores da Lagoa e Arredores
(ACMLA) |
11.947, de 2001 |
|
12 |
Associaçăo Comunitária do Desenvolvimento de Itajubá |
11.969, de 2001 |
|
13 |
Associaçăo Cozinha Comunitária Iolanda Brugnago |
13.616, de 2005 |
|
14 |
Associaçăo de Desenvolvimento da Microbacia Rio do Peixe |
14.524, de 2008 |
|
15 |
Associaçăo dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Barra
Velha (ASAPREV-BV) |
14.631, de 2009 Alterada pela Lei nș 16.176, de 2013 |
|
16 |
Associaçăo Coral Luz Divina |
14.808, de 2009 |
|
17 |
Clube de Futebol Americano Warriors |
15.147, de 2010 |
|
18 |
Associaçăo de Assistência aos Portadores e Ex-Portadores
de Câncer (AAPEC) |
15.235, de 2010 |
|
19 |
Associaçăo Beneficente Casa do Oleiro |
16.424, de 2014 |
|
BELA VISTA DO TOLDO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
14.473, de 2008 |
|
BELMONTE |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Prof. Francisco Brasinha Dias |
7.367, de 1988 |
|
2 |
Grupo de Idosos Integrando Nossa Amizade |
10.331, de 1996 |
|
3 |
Grupo de Idosos Santa Catarina Alegria de Viver |
10.336, de 1996 |
|
4 |
Clube de Măes Coraçăo de Măe |
10.337, de 1996 |
|
5 |
Associaçăo dos Pequenos Agricultores de Linha Riqueza do
Oeste |
10.338, de 1996 |
|
6 |
Associaçăo dos Agricultores de Belmonte |
10.339, de 1996 |
|
7 |
Clube de Măes Unidas Venceremos |
10.677, de 1998 |
|
8 |
Clube de Măes Flor de Maio |
10.678, de 1998 |
|
9 |
Clube de Măes Nossa Senhora do Perpétuo Socorro |
10.679, de 1998 |
|
10 |
Clube de Măes Amor e Paz |
10.680, de 1998 |
|
BENEDITO NOVO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Hospital Săo Benedito |
4.039, de 1967 |
|
2 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Colégio Estadual
Teófilo Nolasco de Almeida |
5.863, de 1981 |
|
3 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Harmonia de Alto Benedito
Novo |
7.943, de 1990 |
|
4 |
Associaçăo Comunitária de Bombeiros de Benedito Novo e
Doutor Pedrinho |
16.467, de 2014 |
|
BIGUAÇU |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Biguaçu Atlético Clube |
3.504, de 1964 |
|
2 |
Açăo Social Săo Joăo Evangelista |
4.012, de 1967 |
|
3 |
Sociedade Cultural Pró-Museu Etnográfico |
5.637, de 1979 |
|
4 |
Internacional Futebol Clube |
6.279, de 1983 |
|
5 |
Associaçăo de Desenvolvimento Comunitário da Localidade de
Santa Catarina |
7.087, de 1987 |
|
6 |
Associaçăo Comercial e Industrial de Biguaçu (ACIBIG ) |
7.328, de 1988 |
|
7 |
Açăo Social Săo Gabriel de Serraria |
7.345, de 1988 |
|
8 |
Sociedade de Assistência Social e Educacional Celeiro do
Amor (Dorcas) |
7.516, de 1988 Alterada pela Lei nș 7.718, de 1989 |
|
9 |
Templo Espírita da Vovó Luzia das Santas Almas Benditas |
7.940, de 1990 |
|
10 |
Associaçăo Biguaçuense de Ensino e Cultura (ABEC) |
8.251, de 1991 |
|
11 |
Sociedade Beneficente de Amparo aos Idosos |
8.297, de 1991 |
|
12 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas da Previdência
Social de Biguaçu (ASAPREV BIG) |
8.707, de 1992 |
|
13 |
Associaçăo Comunitária do Morro do Viveiro |
9.037, de 1993 |
|
14 |
Tenda Espírita Vó do Rosário |
9.060, de 1993 |
|
15 |
Associaçăo Comunitária de Moradores do Loteamento Jardim
Carandaí |
9.264, de 1993 |
|
16 |
Açăo Espírita de Cultura, Educaçăo, Orientaçăo e Serviço
Social |
9.967, de 1995 |
|
17 |
Associaçăo dos Moradores do Loteamento Ipiranga |
10.240, de 1996 |
|
18 |
Associaçăo Comunitária de Moradores do Bairro Rio Caveiras |
10.348, de 1996 |
|
19 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
10.558, de 1997 |
|
20 |
Conselho de Desenvolvimento da Comunidade de Sorocaba do
Sul |
10.817, de 1998 |
|
21 |
Associaçăo dos Moradores da Praia Joăo Rosa (AMPRA) |
10.819, de 1998 |
|
22 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Área Industrial de
Biguaçu |
10.883, de 1998 |
|
23 |
Associaçăo de Moradores do Loteamento Irene e Jardim
Carandaí |
11.862, de 2001 |
|
24 |
Casa Lar Vovó Sebastiana |
12.406, de 2002 |
|
25 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Jardim Janaína |
13.152, de 2004 |
|
26 |
Associaçăo Biguaçuense de Radiodifusăo Comunitária
(ABRACOM) |
13.218, de 2004 |
|
27 |
Associaçăo Comunitária Esportiva e Recreativa Veterano
Santos Futebol Clube (ACERVS FC) |
13.475, de 2005 |
|
28 |
Sociedade de Assistência Social e Educacional Emanuel
(SASEE) |
13.654, de 2005 |
|
29 |
Associaçăo de Moradores da Foz do Rio Biguaçu |
13.696, de 2006 |
|
30 |
Associaçăo de Moradores de Cachoeiras |
13.700, de 2006 |
|
31 |
Federaçăo das Entidades Mantenedoras das Rádios
Comunitárias, TVs e Rádios Educativas de Santa Catarina |
13.829, de 2006 |
|
32 |
Associaçăo Comunitária dos Moradores da localidade da
Estiva do Inferninho |
13.873, de 2006 |
|
33 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários de Biguaçu (ABCOB) |
13.899, de 2006 |
|
34 |
Centro de Inovaçăo e Tecnologia (CITEB) |
14.105, de 2007 |
|
35 |
Uniăo dos Grupos da Terceira Idade do Município de Biguaçu |
14.248, de 2007 |
|
36 |
Grupo Arcos Pró Resgate da Memória Histórica, Artística e
Cultural de Biguaçu |
14.346, de 2008 |
|
37 |
AqüiMATE VitaSol Aqüicultura, Meio Ambiente, Turismo
Educativo e Vida Solidária |
14.448, de 2008 |
|
38 |
Organizaçăo Musical Catarinense Associaçăo Musical em
Biguaçu |
14.493, de 2008 |
|
39 |
Associaçăo dos Maricultores Profissionais do Município de
Biguaçu |
14.898, de 2009 |
|
40 |
Associaçăo Assistencial e de Promoçăo Social Lar Anjo
Querido |
15.193, de 2010 |
|
41 |
Associaçăo Esportiva, Recreativa e Cultural Fundos |
15.280, de 2010 |
|
42 |
Associaçăo Cultural Capoeira na Escola |
15.341, de 2010 |
|
43 |
Liga dos Gincaneiros de Biguaçu |
16.046, de 2013 |
|
44 |
Instituto Kairós |
16.111, de 2013 |
|
45 |
Lar Francisco de Paula Cândido Xavier Lar Chico Xavier |
16.407, de 2014 |
|
46 |
Instituto Consciência Ativa |
16.436, de 2014 |
|
47 |
Associaçăo dos Corredores de Rua de Biguaçu |
16.476, de 2014 |
|
48 |
Grupo Escoteiro Biguá-Açu |
16.514, de 2014 |
|
BLUMENAU |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Comercial e Industrial |
434, de 1950 |
|
2 |
Sociedade Amigos de Blumenau |
64, de 1952 |
|
3 |
Centro Cultural 25 de Julho de Blumenau |
1.144, de 1954 |
|
4 |
Grêmio Esportivo Professor Trindade |
507, de 1959 |
|
5 |
Kennel Clube de Santa Catarina |
2.001, de 1959 |
|
6 |
Congregaçăo Mariana Imaculada Conceiçăo e Săo Paulo
Apóstolo |
2.197, de 1959 |
|
7 |
Associaçăo de Amparo aos Filhos dos Trabalhadores nas
Indústrias Metalúrgicas, Mecânica e de Material |
2.242, de 1959 |
|
8 |
Campanha de Solidariedade Humana |
658, de 1961 |
|
9 |
Sociedade Musical Carlos Gomes |
2.728, de 1961 |
|
10 |
Uniăo Recreativa Cruz e Souza |
2.732, de 1961 |
|
11 |
Hospital Santa Catarina |
2.986, de 1961 |
|
12 |
Sociedade Desportiva Vasto Verde |
3.164, de 1963 |
|
13 |
Círculo de Orquidófilos de Blumenau |
3.190, de 1963 |
|
14 |
Açăo Paroquial de Săo Paulo Apóstolo de Blumenau |
3.224, de 1963 |
|
15 |
Sociedade Caça e Tiro Tell |
3.242, de 1963 |
|
16 |
Associaçăo Beneficente e Filantrópica Dois de Setembro |
3.269, de 1963 |
|
17 |
Clube Náutico América |
3.291, de 1963 |
|
18 |
Comunidade Evangélica |
3.405, de 1963 |
|
19 |
Associaçăo Hospitalar Beneficente Misericórdia de Vila
Itoupava |
3.414, de 1964 Alterada pela Lei nș 14.719, de 2009 |
|
20 |
Hospital Santa Isabel |
3.461, de 1964 |
|
21 |
Açăo Social da Paróquia Nossa Senhora da Glória |
3.566, de 1964 |
|
22 |
Associaçăo Atlética e Cultural Têxtil Hering |
3.579, de 1964 |
|
23 |
Missăo Evangélica Uniăo Cristă |
3.663, de 1965 Alterada pela Lei nș 14.228, de 2007 |
|
24 |
Uniăo Catarinense dos Homens de Cor |
3.745, de 1965 |
|
25 |
Banda de Música de Săo Paulo Apóstolo |
3.896, de 1966 |
|
26 |
Fundaçăo Hermann Hering |
3.898, de 1966 |
|
27 |
Clube de Xadrez de Blumenau |
3.897, de 1966 |
|
28 |
Centro Cultural Brasil Estados Unidos |
4.006, de 1967 |
|
29 |
Obras Sociais Dom Orione |
4.025, de 1967 |
|
30 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
4.044, de 1967 |
|
31 |
Liga de Combate ao Câncer do Vale do Itajaí |
4.053, de 1967 |
|
32 |
Grêmio Esportivo Olímpico |
4.054, de 1967 |
|
33 |
Associaçăo Blumenauense de Criadores de Pombos |
4.076, de 1967 |
|
34 |
Aero Clube de Blumenau |
4.106, de 1967 |
|
35 |
Palmeiras Esporte Clube |
4.133, de 1968 |
|
36 |
Grêmio Recreativo e Esportivo Dr. Blumenau |
4.151, de 1968 |
|
37 |
Artesanato Nossa Senhora das Graças |
4.152, de 1968 |
|
38 |
Ordem Auxiliadora de Senhoras de Itoupava Seca |
4.178, de 1968 |
|
39 |
Sociedade Esportiva e Recreativa 1ș de Janeiro de Itoupava
Norte |
4.193, de 1968 |
|
40 |
Clube Atlético Operário |
4.211, de 1968 |
|
41 |
Centro Catarinense de Administraçăo de Pessoal (CECAP) |
4.319, de 1969 |
|
42 |
Fundaçăo Teófilo B. Zadrozny |
4.428, de 1970 |
|
43 |
Clube de Caça e Tiro Itoupavazinha |
4.491, de 1970 |
|
44 |
Centro de Estudos Hospital Santa Izabel |
4.527, de 1970 |
|
45 |
Centro Espírita Fé, Cristo e Caridade |
4.562, de 1971 |
|
46 |
Sociedade Columbófila Cruzeiro do Sul |
4.563, de 1971 |
|
47 |
Colégio Santo Antônio e Escola Técnica de Comércio Santo
Antônio |
4.564, de 1971 |
|
48 |
Sociedade Evangélica de Senhoras de Blumenau (SESB) Ancionato
Lar Elsbeth Koehler |
4.571, de 1971 Alterada pela Lei nș 6.353, de 1984 |
|
49 |
Sociedade Recreativa e Esportiva Nova Esperança |
4.587, de 1971 |
|
50 |
Centro Espírita Fé, Amor e Caridade |
4.598, de 1971 |
|
51 |
Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas de Blumenau
Garcia |
4.637, de 1971 |
|
52 |
Sociedade Esportiva Flórida |
4.640, de 1971 |
|
53 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Cultural Salto do Norte |
4.653, de 1971 |
|
54 |
Sociedade Recreativa e Esportiva Liberdade |
4.661, de 1971 |
|
55 |
Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas de Blumenau
Velha |
4.664, de 1971 |
|
56 |
Sociedade de Caça e Tiro Estrada Carolina |
4.696, de 1971 |
|
57 |
Fundaçăo Universitária Regional de Blumenau (FURB) |
4.798, de 1972 |
|
58 |
Associaçăo dos Municípios do Médio Vale de Itajaí (AMMVI) |
4.850, de 1973 |
|
59 |
Sociedade Recreativa e Cultural Fortaleza |
4.851, de 1973 |
|
60 |
Clube de Caça e Tiro Velha Central |
4.862, de 1973 |
|
61 |
Clube de Caça e Tiro Fortaleza |
4.897, de 1973 |
|
62 |
Fundaçăo Blumenauense de Estudos Têxteis |
4.911, de 1973 |
|
63 |
Sociedade Recreativa e Desportiva Centenário |
4.932, de 1973 |
|
64 |
Sociedade Promocional de Blumenau do Menor Trabalhador
(PROMENOR) |
5.125, de 1975 |
|
65 |
Associaçăo Educacional do Vale (ASSEVAL) |
5.161, de 1975 |
|
66 |
Casa Săo Simeăo |
5.223, de 1976 |
|
67 |
Associaçăo Blumenauense de Amparo aos Menores |
5.314, de 1977 |
|
68 |
Associaçăo Assistencial Lar Betânia |
5.497, de 1978 Alterada pela Lei nș 16.099, de 2013 |
|
69 |
Associaçăo dos Amigos da FURB |
5.544, de 1979 |
|
70 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer |
5.620, de 1979 |
|
71 |
Clube de Rádio Amadores |
5.730, de 1980 |
|
72 |
Clube Filatélico |
5.790, de 1980 |
|
73 |
Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas de Vila Itoupava |
5.791, de 1980 |
|
74 |
Associaçăo de Cultura Franco-Brasileira de Blumenau
Aliança Francesa |
5.812, de 1980 |
|
75 |
Fundaçăo Lar da Fraternidade |
5.871, de 1981 |
|
76 |
Federaçăo Catarinense de Teatro Amador (FECATA) |
5.939, de 1981 |
|
77 |
Associaçăo de Senhoras de Rotarianos de Blumenau Casa da
Amizade |
6.122, de 1982 |
|
78 |
Associaçăo Catarinense de Preservaçăo da Natureza
(ACAPREMA) |
6.228, de 1983 |
|
79 |
Associaçăo Voluntários de Săo Roque |
6.306, de 1983 |
|
80 |
Fundaçăo Hospitalar de Blumenau Hospital Santo Antônio |
6.345, de 1984 |
|
81 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Centro
Interescolar de 2ș Grau CIS Hermann Hering |
6.475, de 1984 |
|
82 |
Associaçăo Feminina |
6.497, de 1984 |
|
83 |
Associaçăo Comercial e Industrial da Micro e Pequena
Empresa do Vale do Itajaí (ACIMPEVI) |
6.530, de 1985 |
|
84 |
Fundaçăo Casa Dr. Blumenau |
6.643, de 1985 |
|
85 |
Associaçăo Nacional dos Veteranos da FEB (ANVEFEB)
Secçăo Regional de Blumenau |
6.729, de 1985 |
|
86 |
Associaçăo dos Profissionais de Educaçăo Física
Especializados do Vale do Itajaí (APEFEVI) |
6.749, de 1986 |
|
87 |
Tenda Espírita Caboclo Arruda |
6.856, de 1986 |
|
88 |
PX Clube de Blumenau |
6.887, de 1986 |
|
89 |
Ballet de Câmara |
6.932, de 1987 |
|
90 |
Liga Blumenauense de Futebol de Salăo |
6.969, de 1987 |
|
91 |
Associaçăo Celestin Freinet |
6.997, de 1987 |
|
92 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas de Blumenau
(ASAPREV-BLU) |
7.043, de 1987 |
|
93 |
Liga Blumenauense de Futebol |
7.202, de 1988 |
|
94 |
Federaçăo das Associaçőes de Micro e Pequena Empresa de
Santa Catarina (FAMPESC) |
7.221, de 1988 |
|
95 |
Pró-Dança de Blumenau |
7.344, de 1988 |
|
96 |
Fundaçăo Paulo Mayerle |
7.391, de 1988 |
|
97 |
Câmara Júnior do Estado de Santa Catarina |
7.478, de 1988 |
|
98 |
Associaçăo Blumenauense de Ornitologia e Canaricultura (ABOC) |
7.554, de 1989 |
|
99 |
Associaçăo RHS Recuperaçăo do Homem na Sociedade |
7.556, de 1989 |
|
100 |
Associaçăo de Cegos do Vale do Itajaí (ACEVALI) |
7.606, de 1989 |
|
101 |
Grupo Assistencial de Apoio |
7.663, de 1989 |
|
102 |
Sociedade Santa Mônica |
7.716, de 1989 |
|
103 |
Associaçăo Beneficente Bom Samaritano, da Igreja
Evangélica Assembleia de Deus |
7.733, de 1989 |
|
104 |
Associaçăo de Pais e Funcionários do Centro de Educaçăo
Pré-Escolar Amiguinho Feliz |
7.834, de 1989 |
|
105 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica Municipal
Henrique Alfarth |
7.857, de 1989 |
|
106 |
Sociedade Casa da Esperança |
8.000, de 1990 |
|
107 |
Associaçăo Musical Camerata Vocale |
8.001, de 1990 |
|
108 |
Instituto Cultural Brasil Alemanha |
8.135, de 1990 |
|
109 |
Centro de Recuperaçăo Nova Esperança (CERENE) |
8.281, de 1991 |
|
110 |
Conselho Comunitário do Bairro Fortaleza |
8.345, de 1991 |
|
111 |
Fundaçăo Novo Rhumo Centro de Reintegraçăo do Ser Humano |
8.347, de 1991 |
|
112 |
Associaçăo dos Moradores e Amigos da Rua Itapuí |
8.366, de 1991 |
|
113 |
Sindicato dos Fiscais de Mercadorias em Trânsito do Estado
de Santa Catarina (SINDIFM) |
8.437, de 1991 |
|
114 |
Conselho Comunitário do Loteamento América do Sol |
8.583, de 1992 |
|
115 |
Centro Acadêmico Livre de Engenharia Química (CALEQ) |
8.601, de 1992 |
|
116 |
Associaçăo de Moradores da Rua José Deeke |
8.684, de 1992 |
|
117 |
Associaçăo de Moradores e Amigos da Comunidade Santo
Antônio |
8.696, de 1992 |
|
118 |
Associaçăo de Moradores da Rua Hermann Tribess e
Transversais |
8.698, de 1992 |
|
119 |
Associaçăo de Moradores do Médio Garcia |
8.702, de 1992 |
|
120 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Boa Vista |
8.719, de 1992 |
|
121 |
Fundaçăo Água Viva |
8.773, de 1992 |
|
122 |
Centro de Apoio ao Movimento Popular e Sindical |
8.855, de 1992 |
|
123 |
Associaçăo City Figueiras |
8.914, de 1992 |
|
124 |
Associaçăo dos Moradores e Amigos da Rua Frei Estanislau
Schaette |
8.918, de 1992 |
|
125 |
Associaçăo dos Servidores do DER do Vale do Itajaí
(ASDERVI) |
8.972, de 1993 |
|
126 |
Associaçăo Blumenauense de Deficientes Físicos (ABUDEF) |
8.974, de 1993 |
|
127 |
Associaçăo Atlética Plásticos Cremer (AAPC) |
8.980, de 1993 |
|
128 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Progresso |
9.049, de 1993 |
|
129 |
Clube dos Idosos Santa Luzia |
9.066, de 1993 |
|
130 |
Associaçăo de Moradores do Portal da Cidade Jardim |
9.077, de 1993 |
|
131 |
Associaçăo dos Moradores do Vale do Ribeirăo Fresco |
9.081, de 1993 |
|
132 |
Canto Rio Futebol Clube |
9.084, de 1993 |
|
133 |
Associaçăo de Moradores do Loteamento Bandeirantes e
Adjacências |
9.100, de 1993 |
|
134 |
Associaçăo dos Funcionários do Hospital Santa Catarina |
9.180, de 1993 |
|
135 |
Banco de Olhos de Blumenau |
9.210, de 1993 |
|
136 |
Associaçăo de Moradores da Rua dos Caçadores e
Transversais |
9.211, de 1993 |
|
137 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Salto Weissbach |
9.245, de 1993 |
|
138 |
Associaçăo de Moradores da Rua Santa Terezinha e
Transversais do Bairro Progresso |
9.246, de 1993 |
|
139 |
Comissăo de Defesa e Desenvolvimento do Bairro Fortaleza |
9.248, de 1993 |
|
140 |
Associaçăo dos Diabéticos do Vale do Itajaí |
9.349, de 1993 |
|
141 |
Conselho Comunitário do Garcia |
9.462, de 1994 |
|
142 |
Associaçăo de Moradores e Amigos de Testo Salto |
9.626, de 1994 |
|
143 |
Centro de Reabilitaçăo Jovens Livres |
9.774, de 1994 |
|
144 |
Uniăo Cristă Associaçăo Social e Educacional |
9.915, de 1995 Alterada pela Lei nș 14.038, de 2007 |
|
145 |
Câmara de Dirigentes Lojistas de Blumenau (CDL) |
10.083, de 1996 |
|
146 |
Sociedade Beneficente Arnold Hadlich |
10.145, de 1996 |
|
147 |
Associaçăo de Moradores da Itoupavazinha |
10.255, de 1996 |
|
148 |
Sociedade Espírita Encontro Fraterno |
10.289, de 1996 Alterada pela Lei nș 15.231, de 2010 |
|
149 |
Associaçăo de Capoeira Filhos dos Bambas II |
10.405, de 1997 |
|
150 |
Associaçăo Blumenauense de Apoio e Prevençăo à AIDS
(ABAPA) |
10.410, de 1997 |
|
151 |
Câmara Júnior de Blumenau (Garcia/CAJUGAR) |
10.425, de 1997 |
|
152 |
Lar Recreio do Idoso Nossa Casa |
10.430, de 1997 |
|
153 |
Associaçăo Beneficente Uniăo do Vale |
10.701, de 1998 |
|
154 |
Associaçăo de Açăo e Desenvolvimento Comunitário Pedro
Krauss Senior |
10.702, de 1998 |
|
155 |
Clube Atlético Itoupava |
10.711, de 1998 |
|
156 |
Associaçăo Assistencial Recanto da Paz |
10.773, de 1998 |
|
157 |
Centro de Estudos do Hospital Santo Antônio |
11.111, de 1999 |
|
158 |
Associaçăo Desportiva de Pais e Amigos dos Menores Atletas
(APAMA) |
11.164, de 1999 Alterada pela Lei nș 14.534, de 2008 |
|
159 |
Associaçăo de Moradores e Amigos do Bairro Progresso |
11.203, de 1999 |
|
160 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Municipal Professor Oscar Unbehaun |
11.207, de 1999 |
|
161 |
Associaçăo de Moradores da Rua Eça de Queiroz e
transversais |
11.408, de 2000 |
|
162 |
Grupo de Mochileiros |
11.577, de 2000 |
|
163 |
Cruz Azul no Brasil |
11.725, de 2001 Alterada pela Lei nș 14.037, de 2007 |
|
164 |
Centro Comunitário de Educaçăo Infantil Professora Lenyr
Peiter Starke |
11.732, de 2001 |
|
165 |
Associaçăo de Moradores da Rua 01 de Janeiro |
11.740, de 2001 |
|
166 |
Federaçăo Catarinense de Caça e Tiro Esportivo |
11.799, de 2001 |
|
167 |
Associaçăo de Moradores das Ruas Emílio Tallmann, Júlio
Heiden e arredores da Associaçăo Artex (METAJUHA) |
11.885, de 2001 |
|
168 |
Associaçăo de Moradores da Rua Santa Maria, Nova Rússia e
adjacentes |
11.886, de 2001 |
|
169 |
Associaçăo dos Cabos e Soldados do 10° BPM (ACS 10ș BPM) |
12.031, de 2001 |
|
170 |
Associaçăo dos Fotógrafos Profissionais de Santa Catarina |
12.152, de 2002 Alterada pela Lei nș 15.541, de 2011 |
|
171 |
Associaçăo dos Moradores do Loteamento Fritz Koegler |
12.183, de 2002 |
|
172 |
Instituiçăo Comunitária de Crédito Blumenau Solidariedade |
12.272, de 2002 |
|
173 |
Associaçăo dos Fissurados do Vale do Itajaí (AFISVALE) |
12.358, de 2002 Alterada pela Lei nș 15.302, de 2010 |
|
174 |
Grupo Teatral Equipe Vira-Lata |
12.365, de 2002 |
|
175 |
Associaçăo Recreativa e Esportiva Tiago (ARETI) |
12.424, de 2002 |
|
176 |
Associaçăo de Moradores da Rua General Osório e
Transversais |
12.427, de 2002 |
|
177 |
Associaçăo dos Moradores do Conjunto Residencial Bertoldo
Jensen |
12.430, de 2002 |
|
178 |
Associaçăo das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
Empreendedores Individuais (AMPE Blumenau) |
12.606, de 2003 Alterada pela Lei nș 16.485, de 2014 |
|
179 |
Centro Cultural Germânico Tradiçőes do Vale |
12.614, de 2003 |
|
180 |
Cooperativa Prove de Blumenau (COOPERPROVE) |
12.615, de 2003 |
|
181 |
Associaçăo Blumenauense de Amigos dos Deficientes Auditivos |
12.622, de 2003 |
|
182 |
Associaçăo de Moradores e Amigos do Jardim Nova Fidélis |
12.656, de 2003 |
|
183 |
Associaçăo de Moradores da Rua 5 de outubro e adjacências |
12.677, de 2003 |
|
184 |
Associaçăo de Moradores do Morro do Hadlich |
12.705, de 2003 |
|
185 |
Associaçăo de Moradores da Rua Silvano Cândido da Silva
Sênior e Transversais |
12.706, de 2003 |
|
186 |
Associaçăo Catarinense de Levantamento de Potência |
12.710, de 2003 |
|
187 |
Conselho de Segurança da Comunidade e Escolas do Grande
Garcia |
12.736, de 2003 |
|
188 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Fidélis |
12.744, de 2003 |
|
189 |
Associaçăo de Moradores da Rua Franz Volles e Transversais |
12.796, de 2003 |
|
190 |
Pais, Alunos e Amigos do Judô de Blumenau (PAAJ) |
12.816, de 2003 |
|
191 |
Associaçăo dos Moradores e Amigos do Badenfurt (AMABA) |
12.817, de 2003 |
|
192 |
Associaçăo Assistencial Bezerra de Menezes |
12.818, de 2003 |
|
193 |
Associaçăo dos Moradores do Loteamento Jardim Germânico |
12.831, de 2003 |
|
194 |
Sociedade Bombeiros Comunitários de Blumenau e Regiăo |
12.834, de 2003 |
|
195 |
Associaçăo de Moradores do Loteamento Pôr do Sol |
12.837, de 2003 |
|
196 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Ponta Aguda |
12.839, de 2003 |
|
197 |
Associaçăo de Açăo e Desenvolvimento Comunitário da Rua
Franz Mueller |
12.888, de 2004 |
|
198 |
Associaçăo de Moradores da Rua Guilherme Poerner e
transversais |
12.892, de 2004 |
|
199 |
Associaçăo de Moradores Nova Esperança |
12.893, de 2004 |
|
200 |
Associaçăo de Moradores e Amigos das Tatutibas |
12.901, de 2004 |
|
201 |
Associaçăo de Moradores da Rua Bruno Rüediger e
Transversais |
12.936, de 2004 |
|
202 |
Associaçăo de Moradores do Encano Alto |
12.959, de 2004 |
|
203 |
Conselho Comunitário do Loteamento Milano |
12.960, de 2004 |
|
204 |
Grupo Escoteiro Cruzeiro do Sul |
12.963, de 2004 |
|
205 |
Associaçăo de Moradores do Loteamento Piske e Regiăo |
13.025, de 2004 |
|
206 |
Associaçăo de Moradores do Loteamento Residencial Helma
Treis |
13.026, de 2004 |
|
207 |
Associaçăo do Centro de Estimulaçăo Visual e Apoio
Pedagógico (ACEVAP) |
13.050, de 2004 |
|
208 |
Associaçăo Difusăo Comunitária Fortaleza |
13.084, de 2004 |
|
209 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Municipal Anita Garibaldi |
13.117, de 2004 |
|
210 |
Associaçăo de Moradores Loteamento Girassol |
13.125, de 2004 |
|
211 |
Associaçăo dos Moradores do Loteamento Cláudia Rosane |
13.126, de 2004 |
|
212 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Asilo (Escola Agrícola) |
13.146, de 2004 |
|
213 |
Associaçăo de Moradores das Ruas Alberto Kath e Carlos
Kath |
13.147, de 2004 |
|
214 |
Polo Tecnológico de Informaçăo e Comunicaçăo da Regiăo de
Blumenau (Blusoft) |
13.149, de 2004 Alterada pela Lei nș 15.930, de 2012 |
|
215 |
DIRETRIZ Assessoria para Assuntos de Gênero |
13.223, de 2004 |
|
216 |
Associaçăo Renal Vida |
13.229, de 2004 |
|
217 |
Instituto Gene Blumenau |
13.280, de 2005 |
|
218 |
Associaçăo Recreativa dos Correios de Blumenau (ARCOBLU) |
13.281, de 2005 |
|
219 |
Associaçăo de Moradores Tereza Fischer, Pérola do Vale e
Transversais |
13.284, de 2005 |
|
220 |
Associaçăo dos Itapiranguenses em Blumenau (ASSIBLU) |
13.285, de 2005 |
|
221 |
Centro Terapêutico Vida (CTV) |
13.286, de 2005 |
|
222 |
Associaçăo da Açăo Social da Vida Plena (AASVIP) |
13.381, de 2005 |
|
223 |
Federaçăo Catarinense de Bocha e Bolăo |
13.390, de 2005 |
|
224 |
Instituto para o Desenvolvimento da Informática e da
Cidadania |
13.396, de 2005 Alterada pela Lei nș 13.627, de 2005 |
|
225 |
Associaçăo Protetora dos Animais de Blumenau (APRABLU) |
13.412, de 2005 |
|
226 |
Uniăo Blumenauense de Associaçőes de Moradores e Outras
Entidades Afins |
13.417, de 2005 |
|
227 |
Associaçăo de Moradores Toca da Onça |
13.426, de 2005 |
|
228 |
Associaçăo de Moradores da Rua Emil Wehmuth e Transversais |
13.471, de 2005 |
|
229 |
Associaçăo de Moradores das Ruas Ricardo Georg, Carlos
Krueger e Transversais |
13.473, de 2005 |
|
230 |
Federaçăo Catarinense de Paraquedismo (FECAP) |
13.589, de 2005 |
|
231 |
Clube de Caça e Tiro Esportivo e Cultural Uniăo de
Blumenau |
13.691, de 2006 |
|
232 |
Grupo de Idosos Amizade |
13.692, de 2006 |
|
233 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Municipal Visconde de Taunay |
13.695, de 2006 |
|
234 |
Associaçăo de Moradores da Săo Bernardo (ASMOSABE) |
13.745, de 2006 |
|
235 |
Instituto Reagente Promoçăo e Defesa dos Direitos Humanos |
13.769, de 2006 |
|
236 |
Associaçăo dos Amigos do Hospital Santa Isabel (AMABEL) |
13.814, de 2006 |
|
237 |
Casa de Assistência Espiritual Caminho de Luz |
13.830, de 2006 |
|
238 |
O Grito Cia de Theatro |
13.864, de 2006 |
|
239 |
Associaçăo de Moradores da Rua Brusque e Transversais
(AMORBRUT) |
13.865, de 2006 |
|
240 |
Grupo de Estudos e Apoio à Adoçăo |
13.868, de 2006 |
|
241 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Centro de
Educaçăo Infantil Manoel da Luz Rampeloti |
13.894, de 2006 |
|
242 |
Associaçăo Pedagógica Eurípedes Barsanulfo |
13.907, de 2006 |
|
243 |
Associaçăo de Pais e Amigos de Crianças Portadoras de
Neoplasia |
13.947, de 2007 |
|
244 |
Associaçăo Educacional do Vale do Itajaí |
13.952, de 2007 |
|
245 |
Associaçăo Rudi e Willy |
13.966, de 2007 |
|
246 |
Associaçăo de Moradores da Rua Saxônia e Transversais |
14.005, de 2007 |
|
247 |
Bethel nș 04 Queren-Hapuc Ordem Internacional das
Filhas de Jó |
14.006, de 2007 |
|
248 |
Athos Promoçőes Sociais |
14.021, de 2007 |
|
249 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Centro de
Educaçăo Infantil Professor Anselmo Antonio Hillesheim |
14.039, de 2007 |
|
250 |
Associaçăo de Moradores da Rua Pedro Krauss Sênior e
Adjacências |
14.040, de 2007 |
|
251 |
Instituto Dr. Hermann Blumenau |
14.047, de 2007 |
|
252 |
Sociedade de Pais e Amigos das Crianças Atletas de
Blumenau |
14.048, de 2007 |
|
253 |
Associaçăo dos Portadores de Lesăo por Esforços
Repetitivos de Blumenau e Regiăo |
14.062, de 2007 |
|
254 |
Associaçăo dos Moradores do Loteamento Champs Elysées II e
Imediaçőes |
14.088, de 2007 |
|
255 |
Fundaçăo Fritz Muller |
14.103, de 2007 |
|
256 |
Clube de Măes Unidas do Bandeirantes |
14.213, de 2007 |
|
257 |
Associaçăo Desportiva Blumenauense de Taekwondo |
14.336, de 2008 |
|
258 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Boa Vista |
14.358, de 2008 |
|
259 |
Associaçăo Blumenauense de Artistas Plásticos (BLUAP) |
14.392, de 2008 |
|
260 |
Clube de Caça e Tiro Concórdia |
14.442, de 2008 |
|
261 |
Sociedade de Amigos da Biblioteca Municipal Dr. Fritz
Müller |
14.445, de 2008 |
|
262 |
Esporte Clube Água Verde |
14.476, de 2008 |
|
263 |
Associaçăo Coral Santa Cecília |
14.483, de 2008 |
|
264 |
Clube de Skat Hermann Berg |
14.484, de 2008 |
|
265 |
Associaçăo Cultural Freunde Kreis |
14.506, de 2008 |
|
266 |
Associaçăo Desportiva Hering |
14.518, de 2008 |
|
267 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Centro de
Educaçăo Infantil Hercília Krug |
14.519, de 2008 |
|
268 |
Associaçăo de Moradores da Rua Leopoldo Heringer e
Transversais |
14.528, de 2008 |
|
269 |
Associaçăo Casa de Apoio |
14.541, de 2008 Alterada pelas Leis nsș 15.840, de 2012 e 16.357, de 2014 |
|
270 |
Clube Esportivo e Recreativo Nova Aurora |
14.544, de 2008 |
|
271 |
Sociedade Esportiva Recreativa Itoupava Alta |
14.545, de 2008 |
|
272 |
Associaçăo de Moradores da Rua Belo Horizonte e
Adjacências |
14.546, de 2008 |
|
273 |
Volkstanzgruppe Grünes Tal |
14.579, de 2008 |
|
274 |
Instituto Cultural Hering Harmônicas (ICHH) |
14.584, de 2008 |
|
275 |
Clube de Caça e Tiro Badenfurt |
14.638, de 2009 |
|
276 |
Comunhăo Martim Lutero |
14.639, de 2009 |
|
277 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Municipal Doutor Blumenau |
14.664, de 2009 |
|
278 |
Fundaçăo Agência de Água do Vale do Itajaí |
14.673, de 2009 |
|
279 |
Clube de Caça e Tiro Ribeirăo Itoupava |
14.678, de 2009 |
|
280 |
Conselho Escolar da Escola Básica Municipal Professor
Friedrich Karl Kemmelmeier |
14.679, de 2009 |
|
281 |
Associaçăo dos Moradores dos Arredores da Comunidade
Kolping, Centro Comunitário e Esportivo Antonio Zendron (CCEAZ) e Centenário
do Bairro Valparaiso (MAKCEVAL) |
14.680, de 2009 |
|
282 |
Clube de Caça e Tiro Fortaleza Alta |
14.705, de 2009 |
|
283 |
Sociedade Esportiva Recreativa Cruzeiro |
14.731, de 2009 |
|
284 |
Sociedade Recreativa Esportiva e Cultural Comercial |
14.759, de 2009 |
|
285 |
Sociedade Esportiva Caça e Tiro Itoupava Norte |
14.760, de 2009 |
|
286 |
Associaçăo Beneficente Cultural Blumenau Karatê DO |
14.761, de 2009 |
|
287 |
Associaçăo dos Clubes de Caça e Tiro de Blumenau |
14.765, de 2009 |
|
288 |
Clube Recreativo, Esportivo e Cultural Testo Salto |
14.768, de 2009 |
|
289 |
Associaçăo dos Moradores e Amigos do Salto do Norte |
14.771, de 2009 |
|
290 |
Associaçăo dos Nordestinos de Blumenau |
14.776, de 2009 |
|
291 |
Lira-Circolo Italiano Di Blumenau |
14.782, de 2009 |
|
292 |
Associaçăo Coral Centenário Santa Isabel |
14.845, de 2009 |
|
293 |
Associaçăo Blumenauense na Luta contra o Câncer (ABLUCAN) |
14.857, de 2009 |
|
294 |
Clube de Caça e Tiro Itoupava Rega |
14.858, de 2009 |
|
295 |
Sociedade Recreativa e Esportiva Alvorada |
14.861, de 2009 |
|
296 |
Associaçăo de Pais e Amigos do Xadrez (APAX) |
14.862, de 2009 |
|
297 |
Conselho Comunitário de Segurança Setor Leste 135 |
14.865, de 2009 |
|
298 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Centro de
Educaçăo Infantil Professora Leonides H. Westarb |
14.866, de 2009 |
|
299 |
Associaçăo Francisco de Assis de Defesa Animal |
14.897, de 2009 |
|
300 |
Conselho Comunitário de Segurança Centro/Escola Agrícola e
Regiăo |
14.908, de 2009 |
|
301 |
Sociedade Amigos do 23ș Batalhăo de Infantaria |
14.939, de 2009 |
|
302 |
Liga Blumenauense dos Gincaneiros |
15.146, de 2010 |
|
303 |
Clube Blumenauense de Caça e Tiro |
15.148, de 2010 |
|
304 |
Associaçăo de Esporte, Cultura e Turismo (ESCULTUR) |
15.149, de 2010 |
|
305 |
Grupo Escoteiro Curt Hering |
15.267, de 2010 |
|
306 |
Central do Voluntariado de Blumenau |
15.305, de 2010 |
|
307 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Santos Dumont |
15.307, de 2010 |
|
308 |
Associaçăo de Moradores do Loteamento Alfa Park e
Adjacências (AMOLAPA) |
15.308, de 2010 |
|
309 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Centro de
Educaçăo Infantil Elisa Hort |
15.311, de 2010 |
|
310 |
Sociedade dos Escritores de Blumenau (SEB) |
15.318, de 2010 |
|
311 |
Instituto Sócio Ambiental Adelina Clara Hess de Souza |
15.406, de 2010 |
|
312 |
Grupo de Idosos Amizade do Povo |
15.409, de 2010 |
|
313 |
Associaçăo de Reintegraçăo Social (ARS) |
15.475, de 2011 |
|
314 |
Associaçăo dos Moradores da Rua Governador Jorge Lacerda e
Transversais |
15.554, de 2011 |
|
315 |
Associaçăo Cultural Eintracht |
15.637, de 2011 |
|
316 |
Associaçăo Voz de Muitas Águas |
15.645, de 2011 |
|
317 |
Associaçăo de Moradores da Rua dos Caçadores e
Transversais |
15.760, de 2012 |
|
318 |
Associaçăo Educacional e Assistencial Shalom |
15.770, de 2012 |
|
319 |
HACHI ONG Proteçăo Animal |
15.773, de 2012 |
|
320 |
Cáritas Diocesana de Blumenau |
15.777, de 2012 |
|
321 |
Associaçăo Sorrir para Down |
15.828, de 2012 |
|
322 |
Associaçăo de Capoeira Magia da Bahia |
15.842, de 2012 |
|
323 |
Blumenau Voleibol Clube |
15.873, de 2012 |
|
324 |
Clube de Caça e Tiro Braço do Sul |
15.874, de 2012 |
|
325 |
Associaçăo Pró-Solidariedade e Vida Bom Pastor |
15.876, de 2012 |
|
326 |
Instituto Cristăo de Recuperaçăo de Jovens e Adultos |
15.964, de 2013 |
|
327 |
Clube de Caça e Tiro XV de Novembro |
15.965, de 2013 |
|
328 |
Associaçăo de Pais e Funcionários do Centro de Educaçăo
Infantil Ingo Wolfgang Hering |
15.970, de 2013 |
|
329 |
Associaçăo de Educaçăo Complementar Puro Amor |
16.017, de 2013 |
|
330 |
Associaçăo de Moradores da Vila Iná (AMOVI) |
16.390, de 2014 |
|
331 |
Sociedade Recreativa Cultural e Beneficente Equipe Arromba |
16.507, de 2014 |
|
332 |
Movimento de Consciência Negra de Blumenau Cisne Negro |
16.561, de 2014 |
|
333 |
Associaçăo de Amigos, Pais e Portadores de Mielomeningocele
(AAPPM) |
16.569, de 2014 |
|
334 |
Grupo Escoteiro do Ar Pelicano 108/SC |
16.571, de 2014 |
|
BOCAINA DO SUL |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo dos Produtores Rurais de Bocaina do Sul e
Índios |
6.523, de 1985 |
|
2 |
Hospital Săo José |
7.520, de 1988 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
14.548, de 2008 |
|
4 |
Associaçăo de Produtores Rurais de Bocaina do Sul |
16.564, de 2014 |
|
BOM JARDIM DA SERRA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Clube Bonjardinense Esportivo, Recreativo, Cultural e de
Promoçăo Social |
5.705, de 1980 |
|
2 |
Associaçăo Novo Lar de Bom Jardim da Serra |
8.090, de 1990 |
|
3 |
Associaçăo dos Servidores Públicos Municipais |
10.394, de 1997 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
10.884, de 1998 |
|
BOM RETIRO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Beneficente Hospitalar Nossa Senhora do
Perpétuo Socorro e Maternidade Nossa Senhora do Parto |
2.200, de 1959 |
|
2 |
Hospital Nossa Senhora das Graças |
3.876, de 1966 |
|
3 |
Sociedade Recreativa e Cultural Planalto Clube |
4.123, de 1968 |
|
4 |
Assistência Social de Bom Retiro |
5.467, de 1978 |
|
5 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Retiro |
6.993, de 1987 |
|
6 |
Associaçăo dos Servidores do DER de Bom Retiro (ASDERBR) |
8.623, de 1992 |
|
7 |
Núcleo de Aprendizagem e Produçăo Maria Mariano |
9.836, de 1995 |
|
8 |
Associaçăo Espaço Cultural Aberto (ESCUA) |
15.683, de 2011 |
|
BOMBINHAS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Moradores de Canto Grande |
10.693, de 1998 |
|
2 |
Conselho do Bem Estar Social de Bombinhas |
10.880, de 1998 |
|
3 |
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construçăo
Civil e do Mobiliário de Bombinhas e Porto Belo |
11.058, de 1998 |
|
4 |
Instituto Boimamăo de Preservaçăo do Patrimônio Histórico
e Cultural do Município de Bombinhas |
11.475, de 2000 |
|
5 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Zé Amândio |
12.151, de 2002 |
|
6 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários de Bombinhas e Regiăo |
13.506, de 2005 |
|
7 |
Associaçăo Bombinense de Atletismo (ABA) |
13.869, de 2006 |
|
8 |
Instituto Kat Schürmann |
14.191, de 2007 |
|
9 |
Grupo da Terceira e Melhor Idade do Mariscal |
14.669, de 2009 |
|
10 |
Associaçăo Mulheres que Agem (AMA) |
14.943, de 2009 |
|
11 |
Instituto Cultural Soto Delatorre |
15.634, de 2011 |
|
12 |
Grupo da Terceira Idade de Zimbros |
15.971, de 2013 |
|
BOTUVERÁ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Fundaçăo Hospitalar Beneficente Săo José |
4.913, de 1973 |
|
2 |
Associaçăo Recreativa e Cultural Amigos |
7.014, de 1987 |
|
3 |
Associaçăo das Senhoras de Rotarianos |
9.597, de 1994 |
|
4 |
Associaçăo Coral Săo José de Botuverá Coral Giuseppe
Verdi |
13.067, de 2004 |
|
5 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Ribeirăo Porto Franco |
13.690, de 2006 |
|
6 |
Açăo Social Paroquial Săo José de Botuverá Açăo Social
Leăo Dehon |
14.023, de 2007 |
|
7 |
Circolo Dei Bergamaschi Di Botuverá |
14.491, de 2008 |
|
8 |
Associaçăo dos Idosos da Amizade de Botuverá |
15.582, de 2011 |
|
9 |
Associaçăo dos Idosos da Alegria do Lageado |
15.598, de 2011 |
|
BRAÇO DO NORTE |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Instituto Coraçăo de Jesus |
1.470, de 1956 |
|
2 |
Clube Princesa Izabel |
3.854, de 1966 |
|
3 |
Chá Beneficente do Clube da Lady |
4.633, de 1971 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Colégio Dom
Joaquim |
5.503, de 1978 |
|
5 |
Fundaçăo Médico Social Rural de Rio Fortuna |
5.743, de 1980 |
|
6 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro de Travessăo |
7.398, de 1988 |
|
7 |
Associaçăo de Apoio ao Menor |
7.945, de 1990 |
|
8 |
Centro Comunitário Rio Santo Antônio |
8.119, de 1990 |
|
9 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) Escola
Especial Joăo Estanislau Ângelo |
8.922, de 1992 |
|
10 |
Associaçăo Braçonortense de Açăo Social (ABRAS) |
11.202, de 1999 |
|
11 |
Sociedade dos Bombeiros Comunitários de Braço do Norte |
11.578, de 2000 |
|
12 |
Sociedade Beneficente Santa Teresinha |
13.425, de 2005 |
|
13 |
Associaçăo Anselmo Della Giustina Tramontin |
13.632, de 2005 |
|
14 |
Associaçăo Rede Feminina de Combate ao Câncer de Braço de
Norte |
15.867, de 2012 |
|
BRAÇO DO TROMBUDO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Asilo dos Velhos |
4.101, de 1967 |
|
2 |
Sociedade Esportiva Recreativa Serril |
4.166, de 1968 |
|
3 |
Jardim de Infância Thecla Georg |
5.650, de 1979 |
|
4 |
Lar Beneficente Joăo 3:16 |
11.100, de 1999 |
|
5 |
Grupo de Idosos Amigos para Sempre |
11.409, de 2000 |
|
6 |
Associaçăo de Desenvolvimento da Microbacia de Serril |
13.900, de 2006 |
|
7 |
Associaçăo de Desenvolvimento da Microbacia de Ribeirăo
Vitória |
13.901, de 2006 |
|
BRUSQUE |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Açăo Social Paroquial |
481/1, de 1951 |
|
2 |
Sociedade Amigos de Brusque |
1.162, de 1954 |
|
3 |
Conservatório de Música de Brusque |
1.586, de 1956 |
|
4 |
Associaçăo de Damas de Caridade de Brusque |
1.776, de 1957 |
|
5 |
Sociedade Beneficente Brusque |
1.868, de 1958 |
|
6 |
Sociedade Civil Uniăo Estudantil Brusquense |
1.908, de 1958 |
|
7 |
Grupo Escolar Santo Antônio |
2.495, de 1960 |
|
8 |
Ambulatório Rural Adventista Dr. Ziegfried Hoffmann |
3.848, de 1966 |
|
9 |
Hospital e Maternidade Dom Joaquim |
3.853, de 1966 Alterada pela Lei nș 9.708, de 1994 |
|
10 |
Associaçăo Comercial e Industrial de Brusque |
4.047, de 1967 |
|
11 |
Ambulatório Médico do Sindicato dos Trabalhadores na
Indústria de Fiaçăo e Tecelagem |
4.582, de 1971 |
|
12 |
Clube dos Estudantes Universitários |
4.969, de 1973 |
|
13 |
Associaçăo Atlética Paquetá |
5.009, de 1974 |
|
14 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
5.383, de 1977 |
|
15 |
Açăo Social Paroquial Săo Luiz Gonzaga |
5.787, de 1980 |
|
16 |
PX Clube de Brusque |
6.199, de 1982 |
|
17 |
Associaçăo Beneficente e Recreativa Santa Cruz (ABRESC) |
6.335, de 1984 |
|
18 |
Clube Soroptimista de Brusque |
6.349, de 1984 |
|
19 |
Sociedade de Promoçăo Social e Cultural da Paróquia de
Santa Terezinha |
6.355, de 1984 |
|
20 |
Associaçăo dos Carentes, Deficientes e Idosos do Bairro de
Azambuja |
6.371, de 1984 |
|
21 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas Laço do Bom Vaqueiro |
6.380, de 1984 |
|
22 |
Associaçăo Beneficente, Assistencial e Cultural Santa Rita |
6.525, de 1985 |
|
23 |
Associaçăo das Pessoas Deficientes de Brusque |
6.613, de 1985 |
|
24 |
Associaçăo Cultural, Beneficente e Recreativa Joăo B.
Archer (JBA) |
6.672, de 1985 |
|
25 |
Clube dos Radioamadores de Brusque |
6.683, de 1985 |
|
26 |
Associaçăo dos Trabalhadores e Pensionistas de Brusque
(ATAPB) |
6.755, de 1986 |
|
27 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Padre Lux |
6.768, de 1986 |
|
28 |
Associaçăo de Criadores de Cavalos da Raça Mangalarga
Núcleo de Santa Catarina |
6.967, de 1987 |
|
29 |
Sociedade Civil Desafio Jovem Maranata |
6.982, de 1987 |
|
30 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Estadual Barracăo |
7.551, de 1989 |
|
31 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
da Limeira II |
7.553, de 1989 |
|
32 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Pedras Grandes |
7.555, de 1989 |
|
33 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Rio Branco |
7.568, de 1989 |
|
34 |
Associaçăo Lar dos Idosos LIONS CLUBE DE BRUSQUE |
7.608, de 1989 |
|
35 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Francisco de Araújo |
7.660, de 1989 |
|
36 |
Associaçăo Brusquense dos Acadêmicos da FEPEVI (ABRAFE) |
7.804, de 1989 |
|
37 |
Associaçăo dos Servidores do Departamento de Estradas de
Rodagens DER, do Vale do Itajaí Mirim (ASDERVIM) |
8.080, de 1990 |
|
38 |
Clube de Astronomia de Brusque |
8.118, de 1990 |
|
39 |
CHARLOTTE Núcleo de Yoga e Atividades Psicofísicas |
8.181, de 1990 |
|
40 |
Sociedade Cultural Azambuja |
8.337, de 1991 |
|
41 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer de Brusque |
8.342, de 1991 |
|
42 |
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque |
8.442, de 1991 |
|
43 |
Associaçăo para Preservaçăo da Vida SOS Itajaí Mirim |
8.706, de 1992 |
|
44 |
Associaçăo Cultural Só Nós 3 Produçăo Teatral |
8.910, de 1992 |
|
45 |
Diretório Central dos Estudantes da Fundaçăo Educacional
de Brusque (DCE) |
9.243, de 1993 |
|
46 |
Fundaçăo Educacional de Brusque (FEBE) |
9.520, de 1994 |
|
47 |
Associaçăo Desportiva Brusque (AD Brusque) |
9.596, de 1994 |
|
48 |
Associaçăo Atlética SAMAE (AA SAMAE) |
10.235, de 1996 |
|
49 |
Lar Menino Deus |
11.247, de 1999 |
|
50 |
Sociedade Cultural Nova Dimensăo |
11.635, de 2000 |
|
51 |
Associaçăo Regional de Pais e Amigos de Surdos |
11.681, de 2000 |
|
52 |
Associaçăo Artístico Cultural de Brusque (ASSAC) |
11.996, de 2001 |
|
53 |
Sociedade Esportiva Recreativa Cultural e Beneficente
Angelina |
12.230, de 2002 |
|
54 |
Grupo Amigo de Canto Alemăo |
12.661, de 2003 |
|
55 |
Associaçăo Corpo de Bombeiros Comunitários de Brusque |
12.738, de 2003 |
|
56 |
Educandário Nossa Senhora de Lourdes |
12.753, de 2003 |
|
57 |
Açăo Social Paroquial de Santa Catarina (ASPASC) |
12.956, de 2004 |
|
58 |
Associaçăo Brusquense de Orquidófilos e Amadores de
Plantas Ornamentais |
13.118, de 2004 |
|
59 |
Centro de Direitos Humanos de Brusque (CDH) |
13.948, de 2007 |
|
60 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola de Ensino
Fundamental Professor José Vieira Corte |
14.063, de 2007 |
|
61 |
Associaçăo de Pais e Voluntários dos Atletas Especiais de
Brusque (APVAEB) |
14.108, de 2007 |
|
62 |
Hospital Arquidiocesano Cônsul Carlos Renaux |
14.232, de 2007 |
|
63 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Centro de
Educaçăo Infantil Tia Laura |
14.540, de 2008 |
|
64 |
Associaçăo dos Deficientes Visuais de Brusque e Regiăo |
14.863, de 2009 |
|
65 |
Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Rio Tijucas
e Itajaí Mirim (ADRVALE) |
14.923, de 2009 |
|
66 |
Casa Geriátrica de Repouso de Brusque |
14.941, de 2009 |
|
67 |
Associaçăo Coral Săo Judas Tadeu de Águas Claras |
14.989, de 2009 |
|
68 |
Associaçăo Beneficente e Recreativa Poço Fundo |
15.090, de 2010 |
|
69 |
Associaçăo Brusquense dos Ostomizados (ABRO) |
15.306, de 2010 |
|
70 |
Associaçăo dos Atletas Especiais de Brusque (AAEB) |
15.322, de 2010 |
|
71 |
Açăo Social Săo Judas Tadeu |
15.507, de 2011 |
|
72 |
Instituto Catarinense Anjos do Peito |
15.841, de 2012 |
|
73 |
Associaçăo Coral do Santuário de Azambuja |
16.051, de 2013 |
|
74 |
Fundaçăo Educacional Evangélica |
342, de 1958 Alterada pela Lei nș 14.629, de 2009. |
|
CAÇADOR |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade do Hospital de Caridade e Maternidade Jonas
Ramos |
774, de 1952 |
|
2 |
Associaçăo Comercial de Caçador |
797, de 1952 |
|
3 |
Associaçăo das Damas de Caridade da cidade de Caçador |
1.070, de 1954 |
|
4 |
Sociedade do Hospital de Caridade e Maternidade lmar
Corrêa |
1.100, de 1954 |
|
5 |
Instituto das Irmăs Franciscanas da Açăo Católica |
2.287, de 1960 |
|
6 |
Patronato Agrícola de Menores de Caçador |
2.879, de 1961 |
|
7 |
Templo Espiritualista Umbanda Pai Joăo de Bengala |
3.225, de 1963 |
|
8 |
Hospital de Caridade e Maternidade Jonas Ramos |
3.314, de 1963 |
|
9 |
Clube Atlético Caçadorense |
3.318, de 1963 |
|
10 |
Esporte Clube Juventude |
3.851, de 1966 |
|
11 |
Clube dos 25 |
4.431, de 1970 |
|
12 |
Sociedade Hípica Antônio Comazzetto |
4.464, de 1970 |
|
13 |
Núcleo Espírita Índio Ubirajara |
4.502, de 1970 |
|
14 |
Comissăo Municipal de Assistência ao Menor de Caçador |
4.607, de 1971 |
|
15 |
Associaçăo de Professores de Caçador (APROC) |
4.660, de 1971 |
|
16 |
Fundaçăo Educacional do Alto Vale do Rio do Peixe (FEARPE) |
4.711, de 1972 |
|
17 |
Corpo de Bombeiros Voluntários de Caçador |
4.759, de 1972 |
|
18 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
4.904, de 1973 |
|
19 |
Associaçăo de Pais e Mestres do Ginásio Aurora |
5.059, de 1974 |
|
20 |
Câmara Júnior de Caçador |
7.573, de 1989 |
|
21 |
SERP COMUNITÁRIA (Atividades Sociais, Educativas,
Recreativas e Preventivas) |
7.613, de 1989 |
|
22 |
Associaçăo de Pais e Amigos de Surdos |
7.754, de 1989 |
|
23 |
Sociedade Franco Brasileira Hospital Maicê |
7.874, de 1989 |
|
24 |
Instituto Histórico e Cultural da Regiăo do Contestado |
8.011, de 1990 |
|
25 |
Associaçăo das Senhoras de Rotarianos |
8.124, de 1990 |
|
26 |
Fundaçăo Universidade do Contestado |
8.237, de 1991 Alterada pela Lei nș 10.311, de 1996 |
|
27 |
Centro de Pesquisa e Formaçăo Contestado |
8.264, de 1991 |
|
28 |
Conselho Comunitário Bairro Sorgatto |
9.065, de 1993 |
|
29 |
Conselho Comunitário Bairro dos Municípios |
9.649, de 1994 |
|
30 |
Fundaçăo de Desenvolvimento Empresarial e Tecnológico de
Caçador (FETEC) |
10.335, de 1996 |
|
31 |
Irmandade Espiritualista da Suprema Universal Sabedoria
(IESUS) |
10.496, de 1997 |
|
32 |
Associazone Della Gioventu Trivenet Di Caçador |
10.536, de 1997 |
|
33 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Vila Paraíso |
10.582, de 1997 |
|
34 |
Associaçăo Bom Samaritano |
10.597, de 1997 |
|
35 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Bello |
10.746, de 1998 |
|
36 |
Conselho Comunitário Bairro Vereda dos Trevos |
10.774, de 1998 |
|
37 |
Associaçăo de Reservistas Duque de Caxias (ARDC) |
11.142, de 1999 |
|
38 |
Sociedade Coral Caçadorense |
11.410, de 2000 |
|
39 |
Conselho Comunitário do Bairro Martello |
11.517, de 2000 |
|
40 |
Cáritas Solidariedade Caçador |
11.630, de 2000 |
|
41 |
Associaçăo Coro Cento Lire |
11.880, de 2001 |
|
42 |
Federaçăo de Entidades Ítalo-Brasileiras do Meio Oeste e
Planalto Catarinense (FEIBEMO) |
12.208, de 2002 |
|
43 |
Associaçăo Caçadorense de Educaçăo Infantil e Assistência
Social (ACEIAS) |
12.672, de 2003 |
|
44 |
Pronaos Rosacruz Caçador (AMORC) |
13.372, de 2005 |
|
45 |
Associaçăo dos Amigos da Música (AMIMU) |
14.494, de 2008 |
|
46 |
Caçador Atlético Clube |
14.505, de 2008 |
|
47 |
Associaçăo de Amigos do Museu Histórico e Antropológico da
Regiăo do Contestado |
14.582, de 2008 |
|
48 |
Associaçăo Esportiva Kindermann (AEK) |
14.749, de 2009 |
|
49 |
Associaçăo Maria da Rosa (AMAR) |
14.770, de 2009 |
|
50 |
Associaçăo Casa de Reabilitaçăo Nova Vida em Cristo |
14.779, de 2009 |
|
51 |
Associaçăo Beneficente Nova Vida de Caçador (ABENOVI) |
14.780, de 2009 |
|
52 |
Associaçăo Esporte Clube Flamengo (AFHAGO) |
14.988, de 2009 |
|
53 |
Organizaçăo Năo Governamental Gato do Mato |
15.197, de 2010 |
|
54 |
Associaçăo Cultural Alemă de Caçador Deutsche Gruppe
Jäger |
15.201, de 2010 |
|
55 |
Associaçăo Tigre de Tae Kwon-Do |
15.632, de 2011 |
|
56 |
Associaçăo dos Deficientes Visuais Aurélia Bertoto |
15.685, de 2011 |
|
57 |
Lions Clube Caçador Centro |
15.689, de 2011 |
|
58 |
Associaçăo de Atletismo de Caçador (AAC) |
16.123, de 2013 |
|
59 |
Associaçăo Caçadorense de Imprensa Joair dos Santos Lima
(ACIJO) |
16.179, de 2013 |
|
60 |
Cáritas Diocesana de Caçador |
16.516, de 2014 |
|
CAIBI |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Esporte Clube Atlético |
5.172, de 1975 |
|
2 |
Sociedade Cultural-Desportiva Fluminense |
5.681, de 1980 |
|
3 |
Esporte Clube Esportivo de Linha Nossa Senhora do Rosário |
5.682, de 1980 |
|
4 |
Esporte Clube Cultural Săo José |
6.551, de 1985 |
|
5 |
Esporte Clube Nacional de Linha Santo Antônio |
6.558, de 1985 |
|
6 |
Sociedade Esporte Clube Palmeiras |
7.329, de 1988 |
|
7 |
Sociedade Clube de Măes |
7.335, de 1988 |
|
8 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
8.967, de 1993 |
|
9 |
Câmara Júnior de Caibi |
11.736, de 2001 |
|
10 |
Hospital Beneficente Săo José |
15.680, de 2011 |
|
CAMBORIÚ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Amigos da Praia de Camboriú |
2.354, de 1960 |
|
2 |
Açăo Social Paroquial de Camboriú |
6.244, de 1983 |
|
3 |
Conselho Comunitário do Jardim Monte Alegre |
6.804, de 1986 |
|
4 |
Fundaçăo Hospitalar de Camboriú |
7.227, de 1988 |
|
5 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Professor Mário Garcia |
7.421, de 1988 |
|
6 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Jardim de
Infância Municipal Padre Sérgio Maykot de Camboriú |
7.775, de 1989 |
|
7 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
9.032, de 1993 |
|
8 |
Fundaçăo Camboriuense de Assistência Social (FUCAS) |
10.170, de 1996 |
|
9 |
Fundaçăo Lar da Terceira Idade Padre Antônio Luiz Dias |
10.636, de 1997 |
|
10 |
Centro Especializado em Reabilitaçăo de Toxicômanos e
Alcoolistas (CERTA) |
10.738, de 1998 |
|
11 |
Associaçăo Corpo de Bombeiros Voluntários de Camboriú |
13.010, de 2004 |
|
12 |
Associaçăo Beneficente Razăo de Viver |
15.144, de 2010 |
|
13 |
Camboriú Futebol Clube |
15.425, de 2010 |
|
14 |
Instituto Redençăo |
15.446, de 2011 Alterada pela Lei nș 16.182, de 2013 |
|
15 |
Associaçăo de Pais de Atletas de Futebol de Campo da
Cidade de Camboriú e Regiăo |
15.772, de 2012 |
|
16 |
Associaçăo Camboriuense de Judô (ACAJ) |
16.143, de 2013 |
|
17 |
Associaçăo Beneficente Unidos por Todos (ABUT) |
16.211, de 2013 |
|
18 |
Associaçăo Kadiz Esporte Lazer |
16.391, de 2014 |
|
CAMPO ALEGRE |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Hospitalar Beneficente Santíssima Trindade |
1.635, de 1956 |
|
2 |
Sociedade Civil Beneficente Săo Vicente de Paula |
2.327, de 1960 |
|
3 |
Fundaçăo Educacional de Campo Alegre (FECAMPO) |
7.622, de 1989 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
11.136, de 1999 |
|
5 |
Clube do Idoso Sagrada Família |
12.229, de 2002 |
|
6 |
Clube Bolăo Campo Alegre |
12.270, de 2002 |
|
7 |
Associaçăo Vida e Resgate |
12.603, de 2003 |
|
8 |
Associaçăo de Moradores da Vila Scheide |
12.625, de 2003 |
|
9 |
Sociedade Amigos de Campo Alegre (SACA) |
12.825, de 2003 |
|
10 |
Associaçăo de Moradores de Fragosos |
13.482, de 2005 |
|
11 |
Clube do Bagaço |
14.904, de 2009 |
|
CAMPO BELO DO SUL |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
7.464, de 1988 |
|
2 |
Associaçăo dos Servidores Municipais de Campo Belo do Sul |
8.274, de 1991 |
|
3 |
Associaçăo de Moradores do Conjunto Habitacional
Sobradinho |
8.626, de 1992 |
|
4 |
Associaçăo Comunitária da COHAB do Lago Azul |
9.468, de 1994 |
|
5 |
Hospital Nossa Senhora do Patrocínio |
13.827, de 2006 |
|
6 |
Associaçăo de Serviços Sociais Voluntários de Campo Belo
do Sul |
13.908, de 2006 |
|
CAMPO ERÊ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Instituto Comboniano |
4.150, de 1968 |
|
2 |
Esporte Clube Miraguaí |
5.571, de 1979 |
|
3 |
Esporte Clube Beneficente Săo José |
5.572, de 1979 |
|
4 |
Associaçăo de Assistência e Promoçăo do Menor Carente |
6.987, de 1987 |
|
5 |
Câmara Júnior de Campo Erê |
7.731, de 1989 |
|
6 |
Associaçăo Campoerense Matos |
7.880, de 1989 |
|
7 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
8.273, de 1991 |
|
8 |
Núcleo dos Técnicos Agrícolas |
9.770, de 1994 |
|
9 |
Associaçăo Comunitária Projeto Itatiba (ACOTIBA) |
9.851, de 1995 |
|
10 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários |
14.938, de 2009 |
|
CAMPOS NOVOS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Educandário Săo José |
514, de 1951 |
|
2 |
Grêmio Esportivo e Cultural Olímpico |
3.165, de 1963 |
|
3 |
Obras Sociais da Paróquia de Abdon Batista Assistência a
Menores Abandonados |
3.169, de 1963 |
|
4 |
Fundaçăo Hospitalar Dr. José Athanázio |
4.726, de 1972 |
|
5 |
Sociedade Lar dos Meninos Joăo Didomenico |
4.838, de 1973 |
|
6 |
Loja Maçônica Acácia dos Campos |
5.010, de 1974 |
|
7 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas Mágoa de Boiadeiro |
5.727, de 1980 |
|
8 |
Instituto Auxiliadora |
5.989, de 1981 Alterada pela Lei nș 16.039, de 2013 |
|
9 |
Entidade Beneficente da Fundaçăo Bem Social |
7.032, de 1987 |
|
10 |
Liga Camponovense de Futebol (LCF) |
7.423, de 1988 |
|
11 |
Associaçăo de Cooperaçăo Agrícola 30 de Outubro |
8.113, de 1990 |
|
12 |
Associaçăo das Senhoras de Rotarianos D. Maria Zorz |
8.226, de 1991 Alterada pela Lei nș 8.241, de 1991 |
|
13 |
Associaçăo de Produçăo Agrícola 7 de Setembro |
9.286, de 1993 |
|
14 |
Sociedade Comunitária Habitacional Morada do Sol |
9.455, de 1994 |
|
15 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Nossa Senhora de Lurdes |
10.752, de 1998 |
|
16 |
Associaçăo Corpo de Bombeiros Comunitária |
11.873, de 2001 Alterada pela Lei nș 16.132, de 2013 |
|
17 |
Centro de Tradiçăo Gaúcha (CTG) Galpăo Crioulo |
13.006, de 2004 |
|
18 |
Associaçăo Camponovense de Apoio a Deficientes Auditivos e
Visuais |
14.485, de 2008 |
|
19 |
Lar das Meninas Casa do Caminho |
15.558, de 2011 |
|
20 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola de
Educaçăo Básica Coronel Gasparino Zorzi |
15.774, de 2012 |
|
21 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
16.308, de 2014 |
|
22 |
Associaçăo dos Pais e Amigos dos Autistas de Campos Novos
(AMA) |
16.389, de 2014 |
|
CANELINHA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Açăo Social Paroquial Sant Ana |
4.438, de 1970 |
|
2 |
Associaçăo de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE) |
7.181, de 1988 |
|
3 |
Sociedade Grupo da Amizade Padre Joăo Pivatto |
8.374, de 1991 |
|
4 |
Sociedade Grupo de Idosos Maria Terezinha Silva |
8.471, de 1991 |
|
5 |
Associaçăo de Moradores das Comunidades de Papagaios e Rio
da Dona Pedro Steil Júnior |
11.258, de 1999 |
|
6 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Galera |
11.411, de 2000 |
|
7 |
Centro de Convivência Terapêutica |
11.538, de 2000 |
|
8 |
Associaçăo de Apoio Social de Canelinha |
11.790, de 2001 |
|
CANOINHAS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Hospital Santa Cruz |
339, de 1949 |
|
2 |
Associaçăo pró Ginásio de Canoinhas |
339, de 1949 |
|
3 |
Casa da Criança |
1.116, de 1954 |
|
4 |
Associaçăo de Assistência Social e Religiosa Pia Uniăo de
Santo Antônio |
1.858, de 1958 |
|
5 |
Associaçăo Comercial e Industrial |
2.038, de 1959 |
|
6 |
Associaçăo Profissional dos Contabilistas de Canoinhas |
576, de 1960 |
|
7 |
Uniăo Canoinhense de Estudantes Secundários (UCANES) |
2.909, de 1961 |
|
8 |
Sociedade do Círculo de Estudos e Pesquisas Educacionais |
3.162, de 1963 |
|
9 |
Sociedade Lar Santa Inês |
3.437, de 1964 |
|
10 |
Colégio Comercial |
3.594, de 1964 |
|
11 |
Grêmio XV de Julho |
3.611, de 1965 |
|
12 |
Sociedade Artístico-Cultural, Schola Cantorum Santa Cecília |
3.727, de 1965 |
|
13 |
Uniăo Espírita Beneficente Paulo de Tarso |
3.916, de 1966 |
|
14 |
Sociedade Beneficente Operária |
4.584, de 1971 |
|
15 |
Obras Sociais da Paróquia de Canoinhas |
4.585, de 1971 |
|
16 |
Obra Missionária de Leigos Comunidade Evangélica
Lutherana de Canoinhas |
4.586, de 1971 |
|
17 |
Associaçăo Espírita Lar de Jesus |
4.652, de 1971 |
|
18 |
Fundaçăo Universidade do Contestado Campus Canoinhas |
4.900, de 1973 Alterada pela Lei nș 12.251, de 2002 |
|
19 |
Hospital Santa Cruz |
5.069, de 1974 |
|
20 |
Associaçăo Feminina de Combate ao Câncer |
5.070, de 1974 |
|
21 |
Jardim da Infância Santa Terezinha |
5.289, de 1976 |
|
22 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
5.297, de 1977 |
|
23 |
Associaçăo Cultural, Recreativa e Esportiva Săo Bernardo |
5.407, de 1977 |
|
24 |
Clube do Sigilo |
5.553, de 1979 |
|
25 |
Sociedade Hípica Esportiva Júlio Budant |
5.688, de 1980 |
|
26 |
Sociedade Agrícola Três de Maio (Polonesa) |
5.913, de 1981 |
|
27 |
Sociedade Esportiva Palmeira |
6.388, de 1984 |
|
28 |
Sociedade Assistencial e Promocional Morro da Fumaça |
6.397, de 1984 |
|
29 |
Associaçăo dos Servidores do DER/SC (ASDERC) |
7.778, de 1989 |
|
30 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas |
8.335, de 1991 Alterada pela Lei nș 16.469, de 2014 |
|
31 |
Associaçăo Lar dos Velhinhos de Canoinhas Nossa Senhora da
Paz |
8.380, de 1991 |
|
32 |
Associaçăo dos Doadores de Sangue da Regiăo do Contestado
(ADOSAREC) |
9.073, de 1993 |
|
33 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Prof. Manoel da Silva Quadros |
9.446, de 1994 |
|
34 |
Loja Maçônica Liberdade e Justiça |
9.461, de 1994 |
|
35 |
Associaçăo dos Moradores do Núcleo Habitacional Menino
Deus |
9.559, de 1994 |
|
36 |
Casa da Amizade das Senhoras de Rotarianos de Canoinhas |
9.936, de 1995 |
|
37 |
Clube Atlético Marcílio Dias |
9.966, de 1995 |
|
38 |
Associaçăo da Terceira Idade de Canoinhas (ÁTICA) |
10.697, de 1998 |
|
39 |
Associaçăo Canoinhense de Deficientes (ACD) |
11.871, de 2001 |
|
40 |
Associaçăo dos Pacientes Oncológicos da Regiăo de
Canoinhas (APOCA) |
11.872, de 2001 |
|
41 |
Associaçăo de Moradores de Barra Mansa |
11.894, de 2001 |
|
42 |
Associaçăo da Casa de Atendimento Emergencial ao Menor
Maria Licéa Kohler |
11.937, de 2001 |
|
43 |
Centro de Integraçăo Social Nova Vida |
11.938, de 2001 |
|
44 |
Associaçăo de Moradores de Serra das Mortes |
12.108, de 2001 |
|
45 |
Associaçăo dos Professores e Funcionários da Fundaçăo
Universidade do Contestado Campus Canoinhas (APFUnC) |
12.155, de 2002 |
|
46 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Grupo Escolar
Maria Lovatel Pires |
12.187, de 2002 |
|
47 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Municipal
Alberto Wardenski |
12.188, de 2002 |
|
48 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Centro
Recreativo Infantil Branca de Neve |
12.189, de 2002 |
|
49 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Grupo Escolar
Municipal Argos Luiz Steilen |
12.190, de 2002 |
|
50 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Grupo Escolar
Benedito Therézio de Carvalho |
12.209, de 2002 |
|
51 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Grupo Escolar
José Grosskopf |
12.211, de 2002 |
|
52 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Maria Izabel de Lima Cubas |
12.212, de 2002 |
|
53 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Colégio Estadual
Sagrado Coraçăo de Jesus |
12.213, de 2002 |
|
54 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Grupo Escolar
Severo de Andrade |
12.214, de 2002 |
|
55 |
Associaçăo de Moradores do Conjunto Habitacional Jardim
Santa Cruz |
12.216, de 2002 |
|
56 |
Conselho Comunitário Francisco de Assis Lima |
12.217, de 2002 |
|
57 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Municipal Barra Mansa |
12.218, de 2002 |
|
58 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Grupo Escolar
Frei Fabiano Gadzinski |
12.220, de 2002 |
|
59 |
Associaçăo Simőes de Karatê-Do Shotokan |
12.221, de 2002 |
|
60 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários |
12.223, de 2002 Alterada pela Lei nș 15.929, de 2012 |
|
61 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do CEBEM Cinderela |
12.225, de 2002 |
|
62 |
Conselho Comunitário Bairro Água Verde |
12.226, de 2002 |
|
63 |
Associaçăo de Moradores da Localidade de Palmital |
12.228, de 2002 |
|
64 |
Associaçăo de Funcionários, Pais, Professores e Alunos do
Centro de Educaçăo de Jovens e Adultos (AFPACEJA) |
12.238, de 2002 |
|
65 |
Associaçăo de Moradores de Paula Pereira |
12.240, de 2002 |
|
66 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Municipal Rio do Pinho |
12.256, de 2002 |
|
67 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Grupo Escolar
Municipal Menino Deus |
12.257, de 2002 |
|
68 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Jardim Cristo Rei |
12.261, de 2002 |
|
69 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Água Verde |
12.262, de 2002 |
|
70 |
Associaçăo de Moradores do Cerrito |
12.263, de 2002 |
|
71 |
Associaçăo de Moradores de Santa Bárbara/Rio dos Pardos |
12.266, de 2002 |
|
72 |
Centro de Reintegraçăo Social Resgate |
12.267, de 2002 |
|
73 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Colégio Estadual
Gertrudes Müller |
12.268, de 2002 |
|
74 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Grupo Escolar
Dr. Aroldo Carneiro de Carvalho |
12.354, de 2002 |
|
75 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Professora Alzirinha da Silva Corrêa |
12.422, de 2002 |
|
76 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Campo dÁgua Verde
(AMCAV) |
12.477, de 2002 |
|
77 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Municipal Reinaldo Kruger |
12.514, de 2002 |
|
78 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola de
Educaçăo Básica Almirante Barroso |
12.578, de 2003 |
|
79 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas do Município de
Canoinhas (ASAPREV CA) |
12.741, de 2003 |
|
80 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Jardim Esperança
(AMOJARDIM) |
12.934, de 2004 |
|
81 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola de
Educaçăo Básica Santa Cruz |
13.594, de 2005 |
|
82 |
Associaçăo de Motociclistas de Canoinhas e Regiăo
(AMOTOCA) |
13.631, de 2005 |
|
83 |
Associaçăo Comunitária Uniăo |
13.818, de 2006 |
|
84 |
Associaçăo Comunitária e Cultural Santa Cruz |
14.315, de 2008 |
|
85 |
Associaçăo Vale do Canoinhas (SAVC) |
14.404, de 2008 Alterada pela Lei nș 16.019, de 2013 |
|
86 |
Associaçăo de Deficientes Visuais do Planalto Norte de
Santa Catarina (ADEVIPLAN/SC) |
14.455, de 2008 |
|
87 |
Associaçăo Comunitária Saúde de Canoinhas |
14.633, de 2009 |
|
88 |
Associaçăo de Moradores da COHAB I (AMOC) |
14.987, de 2009 |
|
89 |
Centro de Recuperaçăo Desafio Jovem Canoinhas |
15.098, de 2010 |
|
90 |
Associaçăo de Măes Luz do Planalto |
15.310, de 2010 |
|
91 |
Associaçăo de Moradores da Localidade de Felipe Schmidt |
15.319, de 2010 |
|
92 |
Liga Esportiva Canoinhense |
15.320, de 2010 |
|
93 |
Grupo de Estudos e Apoio à Adoçăo de Canoinhas |
15.429, de 2010 |
|
94 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Centro de
Educaçăo Infantil Nathan Zugmann |
15.926, de 2012 |
|
95 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do GEM Ney Pacheco
de Miranda Lima |
16.014, de 2013 |
|
96 |
Associaçăo de Recuperaçăo e Prevençăo do Alcoolismo e
Outras Drogas (ARAD) |
16.060, de 2013 |
|
CAPĂO ALTO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo dos Moradores do Distrito de Capăo Alto |
8.888, de 1992 |
|
CAPINZAL |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Instituto de Educaçăo Santa Catarina |
751, de 1952 |
|
2 |
Sociedade Beneficente Capinzal |
2.167, de 1959 |
|
3 |
Agremiaçăo Lítero Estudantil Aparício Ribeiro (ALEAR) |
3.590, de 1964 |
|
4 |
Sociedade Grêmio Lírio Cultural, Beneficente, Esportivo e
Recreativo |
4.129, de 1968 |
|
5 |
Clube Esportivo e Recreativo Alto Alegrense |
4.149, de 1968 |
|
6 |
Sociedade Beneficente Săo Paulo Apóstolo |
5.121, de 1975 |
|
7 |
Associaçăo dos Professores de Ouro e Capinzal (APROC) |
6.373, de 1984 |
|
8 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
6.441, de 1984 |
|
9 |
Penharol Esporte Clube |
6.645, de 1985 |
|
10 |
Associaçăo Atlética BESC |
6.723, de 1985 |
|
11 |
Sociedade Esportiva e Recreativa HASA |
7.006, de 1987 |
|
12 |
Uniăo Esporte Clube |
7.070, de 1987 |
|
13 |
Esporte Clube Canarinho |
7.257, de 1988 |
|
14 |
Clube de Măes do Bairro Vila Uniăo |
7.458, de 1988 |
|
15 |
Centro Espírita Amor e Caridade |
8.429, de 1991 |
|
16 |
Sociedade Evangélica Beneficente O Bom Samaritano de
Capinzal e Ouro (SABS) |
10.876, de 1998 |
|
17 |
Grupo de Estudos e Apoio à Adoçăo 25 de maio |
12.419, de 2002 |
|
18 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer |
12.623, de 2003 |
|
19 |
Associaçăo Corpo de Bombeiros Comunitários de Capinzal e Regiăo |
12.801, de 2003 |
|
20 |
Associaçăo Comunitária de Segurança Pública (ACSP) |
16.478, de 2014 |
|
CAPIVARI DE BAIXO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Esporte Clube Capivari |
3.056, de 1962 |
|
2 |
Siderúrgica Atlético Clube |
3.262, de 1963 |
|
3 |
Associaçăo Três de Maio |
4.756, de 1972 Alterada pela Lei nș 15.803, de 2012 |
|
4 |
Associaçăo de Moradores de Vila Flor |
8.577, de 1992 |
|
5 |
Associaçăo Evangélica de Assistência Social (AEAS) |
9.295, de 1993 |
|
6 |
Associaçăo das Micro e Pequenas Empresas da Regiăo da
AMUREL |
9.872, de 1995 |
|
7 |
Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente |
11.098, de 1999 |
|
8 |
Centro Cultural Ensino Musical Belas Artes (EMBA) |
12.704, de 2003 |
|
9 |
Associaçăo Palmares de Ilhotinha |
13.282, de 2005 |
|
10 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários de Capivari de Baixo |
13.826, de 2006 |
|
11 |
Associaçăo de Moradores de Capivari de Baixo Centro |
14.107, de 2007 |
|
12 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
14.474, de 2008 |
|
13 |
Associaçăo de Bairro Camila |
15.103, de 2010 |
|
14 |
Instituto de Pesquisas Ambientais e Desenvolvimento Humano
Catarinense (IPADHC) |
15.376, de 2010 |
|
15 |
Associaçăo Esportiva Três de Maio de Capivari de Baixo |
16.312, de 2014 |
|
CATANDUVAS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Clube Olímpico Catanduvense (COCA) |
9.755, de 1994 |
|
2 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Cidade Jardim |
9.933, de 1995 |
|
3 |
Centro de Tradiçăo Gaúcha (CTG) Querência do Chimarrăo |
11.945, de 2001 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
12.360, de 2002 |
|
5 |
Sociedade Corpo de Bombeiros Comunitário Intermunicipal de
Catanduvas, Jaborá e Vargem Bonita |
12.716, de 2003 |
|
CAXAMBU DO SUL |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Grêmio de Serraria |
4.968, de 1973 |
|
2 |
Fundaçăo Médico-Assistencial do Trabalhador Rural |
4.978, de 1973 |
|
3 |
Instituto de Assistência e Cultura |
4.994, de 1974 |
|
4 |
Sociedade Esportiva Brasília |
5.019, de 1974 |
|
5 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Săo Félix |
6.155, de 1982 |
|
6 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Agrícola Humaitá |
7.261, de 1988 |
|
7 |
Sociedade Uniăo Esporte Clube |
7.331, de 1988 |
|
8 |
Igreja Evangélica Batista Independente |
7.876, de 1989 |
|
9 |
Grupo de Idosos Experiência de Vida |
10.396, de 1997 |
|
CELSO RAMOS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Santo Antônio |
9.441, de 1994 |
|
2 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
10.591, de 1997 |
|
CERRO NEGRO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Agremiaçăo Unidas Futebol Clube |
9.475, de 1994 |
|
2 |
Associaçăo de Pais dos Alunos da Casa Familiar Rural de
Cerro Negro e Campo Belo do Sul CASA FAMILIAR RURAL |
15.093, de 2010 |
|
CHAPADĂO DO LAGEADO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Comunitária de Figueiredo |
16.414, de 2014 |
|
CHAPECÓ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Hospitalar Santo Antônio e Maternidade Zenaide
Bertoso |
865, de 1953 |
|
2 |
Seminário Menor de Chapecó |
3.166, de 1963 |
|
3 |
Curso Normal Regional Particular Bom Pastor |
3.167, de 1963 |
|
4 |
Sociedade Grêmio Esportivo Industrial |
3.228, de 1963 |
|
5 |
Fundaçăo dos Empregados da Sociedade Anônima Indústria e
Comércio Chapecó |
3.261, de 1963 |
|
6 |
Uniăo Estudantil Chapecoense |
3.320, de 1963 |
|
7 |
Sociedade Amigos Chapecó |
4.046, de 1967 |
|
8 |
Açăo Social Diocesana (ASDI) |
4.479, de 1970 |
|
9 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
4.611, de 1971 |
|
10 |
Fundaçăo Universitária do Desenvolvimento do Oeste |
4.614, de 1971 |
|
11 |
Clube Esportivo e Recreativo Tiradentes |
4.699, de 1971 |
|
12 |
Associaçăo Beneficente Dorcas da Igreja Evangélica
Assembleia de Deus |
4.853, de 1973 |
|
13 |
Sociedade Săo Cristóvăo |
4.960, de 1973 |
|
14 |
Sociedade Esportiva Onze Amigos |
5.018, de 1974 |
|
15 |
Instituto das Irmăs Franciscanas de Cristo Rei |
5.118, de 1975 |
|
16 |
Sociedade Esportiva Rodeio Bonito |
5.140, de 1975 |
|
17 |
Associaçăo Desportiva Canecos Futebol Clube |
5.259, de 1976 |
|
18 |
Clube Esportivo Guatambuense |
5.379, de 1977 |
|
19 |
Associaçăo Coral de Chapecó |
5.423, de 1978 |
|
20 |
Associaçăo dos Funcionários da Secretaria do Oeste
(AFUSOESTE) |
5.638, de 1979 |
|
21 |
Esporte Clube Juventude |
5.711, de 1980 |
|
22 |
Conselho Comunitário de Chapecó Bairro Bela Vista |
5.872, de 1981 |
|
23 |
Associaçăo Comercial e Industrial |
5.874, de 1981 |
|
24 |
Fundaçăo Educacional e Assistencial de Chapecó (FEAC) |
6.100, de 1982 |
|
25 |
Congregaçăo Evangélica Lutherana Cristo Redentor |
6.124, de 1982 |
|
26 |
Clube Esportivo e Recreativo Alvorada Beneficente |
6.302, de 1983 |
|
27 |
Escolinha de Futebol da Chapecoense |
6.363, de 1984 |
|
28 |
Conselho Comunitário do Bairro Săo Cristóvăo |
6.389, de 1984 |
|
29 |
Sociedade Assistencial Recreativa e Esportiva dos Amigos
do Bairro Bela Vista |
6.404, de 1984 |
|
30 |
Associaçăo dos Servidores do DER-SC (ASDESTE)
Coordenadoria Regional do Oeste |
6.405, de 1984 |
|
31 |
Conselho Comunitário do Bairro Presidente Médici |
6.410, de 1984 |
|
32 |
Conselho Comunitário dos Bairros SAIC, Jardim e Itália |
6.465, de 1984 |
|
33 |
Uniăo Municipal dos Estudantes Secundaristas |
6.669, de 1985 |
|
34 |
Associaçăo dos Técnicos Agrícolas de Santa Catarina
(ATASC) |
6.685, de 1985 |
|
35 |
Uniăo Comunitária de Chapecó (UNICHAP) |
6.751, de 1986 |
|
36 |
Comunidade Săo Vendelino |
7.025, de 1987 |
|
37 |
Associaçăo dos Policiais Civis da 12Ș Regiăo (ACOC 12R) |
7.062, de 1987 |
|
38 |
Sociedade Hípica Chapecoense |
7.093, de 1987 |
|
39 |
Grupo de Artes Nativas Quero-Quero |
7.212, de 1988 |
|
40 |
Centro Social e Beneficente Evangélico (CEBEVAN) |
7.216, de 1988 |
|
41 |
Associaçăo de Funcionários do CES/FUNDESTE |
7.218, de 1988 |
|
42 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Aurora |
7.248, de 1988 |
|
43 |
Associaçăo Casa Săo Joăo |
7.252, de 1988 |
|
44 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Săo Francisco |
7.313, de 1988 |
|
45 |
Igreja Missionária Cristo Tem Poder |
7.449, de 1988 |
|
46 |
Associaçăo Beneficente de Chapecó (ABC) |
7.630, de 1989 |
|
47 |
Casa de Recuperaçăo Nova Vida de Chapecó (CRENVI) |
7.710, de 1989 |
|
48 |
Grupo Artístico Herança Gaúcha |
7.762, de 1989 |
|
49 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de
Chapecó |
7.899, de 1990 |
|
50 |
Igreja Evangélica Batista Independente |
7.932, de 1990 |
|
51 |
Fundaçăo Artístico-Cultural Ítalo-Germânica (FACIG) |
7.941, de 1990 |
|
52 |
Automóvel Clube de Chapecó |
8.144, de 1990 |
|
53 |
Associaçăo Chapecoense de Deficientes Físicos de Chapecó
(ACHADEFI) |
8.177, de 1990 |
|
54 |
Associaçăo dos Servidores Públicos do Município de Chapecó
(ASEMGHAP) |
8.681, de 1992 |
|
55 |
Câmara Júnior de Chapecó |
8.697, de 1992 |
|
56 |
Pronaos Rosacruz Chapecó (AMORC) |
8.701, de 1992 |
|
57 |
Sociedade Espírita Bezerra de Menezes |
8.703, de 1992 |
|
58 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas da Previdência
Social de Chapecó (ASAPREV) |
8.781, de 1992 |
|
59 |
Associaçăo Catarinense de Citricultura (ACACITROS) |
8.879, de 1992 |
|
60 |
Associaçăo dos Pequenos Agricultores do Oeste Catarinense
(APACO) |
8.890, de 1992 |
|
61 |
Grupo de Apoio à Prevençăo à AIDS (GAPA) |
9.229, de 1993 |
|
62 |
Esporte Clube de Bombeiro |
9.648, de 1994 |
|
63 |
Centro Empresarial de Chapecó |
9.781, de 1994 |
|
64 |
Clube de Idosos Săo José |
9.935, de 1995 |
|
65 |
Associaçăo de Deficientes Visuais do Oeste de Santa
Catarina (ADEVOSC) |
9.961, de 1995 |
|
66 |
Sociedade Filhos de Dom Inácio de Loyola |
10.224, de 1996 |
|
67 |
Programa Oficina Educativa Verde Vida |
10.399, de 1997 |
|
68 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer |
10.407, de 1997 |
|
69 |
Centro Associativo de Atividades Psicofísicas Patrick |
10.633, de 1997 |
|
70 |
Lions Clube Chapecó Universidade |
10.694, de 1998 |
|
71 |
Associaçăo Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira |
10.739, de 1998 Alterada pela Lei nș 15.643, de 2011 |
|
72 |
Associaçăo Estadual das Mulheres Agricultoras |
10.877, de 1998 |
|
73 |
Centro Terapêutico Dilso Cecchin |
11.184, de 1999 |
|
74 |
Associaçăo Amigos do Rio Uruguai e Afluentes (AARU) |
11.212, de 1999 |
|
75 |
Sociedade Projeto Păo e Vida (PROPAVI) |
11.260, de 1999 |
|
76 |
Associaçăo de Moradores da Comunidade Sede do Distrito do
Goio-Ên |
11.503, de 2000 |
|
77 |
Associaçăo dos Deficientes e Transplantados Renais do
Oeste Catarinense |
11.539, de 2000 |
|
78 |
Associaçăo de Senhoras de Rotarianos |
11.540, de 2000 |
|
79 |
Centro de Reabilitaçăo para Menores em Situaçăo de Rua e
de Rua |
11.541, de 2000 |
|
80 |
Associaçăo dos Policiais Militares Inativos da Área
Abrangente ao 2ș Batalhăo de Polícia Militar de Santa Catarina (APONI) |
11.631, de 2000 |
|
81 |
Associaçăo dos Artesăos de Chapecó |
11.734, de 2001 |
|
82 |
CREDIOESTE |
11.778, de 2001 |
|
83 |
Círculo Italiano de Chapecó |
12.273, de 2002 |
|
84 |
Associaçăo dos Engenheiros Agrônomos do oeste de Santa
Catarina (AEGRO) |
12.366, de 2002 |
|
85 |
Fraternidade Cristă de Doentes e Deficientes de Chapecó
(FCD) |
12.479, de 2002 |
|
86 |
Associaçăo do movimento Psicanalítico de Chapecó (MPC) |
12.523, de 2002 |
|
87 |
Associaçăo Corpo de Bombeiros Comunitários |
12.810, de 2003 |
|
88 |
Fundaçăo Chapecó de Expansăo Cultural, Convention &
Visitors Bureau |
12.899, de 2004 |
|
89 |
Associaçăo dos Surdos de Chapecó |
12.984, de 2004 |
|
90 |
Associaçăo Beneficente Amigos pela Vida |
13.319, de 2005 |
|
91 |
Movimento Negro de Chapecó |
13.415, de 2005 |
|
92 |
Clube de Basquete Chapecó (CBC) |
13.877, de 2006 |
|
93 |
Centro de Recuperaçăo Reviver (CRER) |
14.129, de 2007 |
|
94 |
Associaçăo Coral Alegria de Cantar |
14.308, de 2008 |
|
95 |
Associaçăo Voluntários Amigos dos Bichos |
14.775, de 2009 Alterada pela Lei nș 16.177, 2013 |
|
96 |
Associaçăo Cultural Nova Acrópole de Chapecó |
14.942, de 2009 |
|
97 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Colégio Marista
Săo Francisco |
15.096, de 2010 |
|
98 |
Sociedade Oeste Catarinense de Ornitologia (SOCO) |
15.097, de 2010 |
|
99 |
Associaçăo Orquidófila de Chapecó (ASSOC) |
15.276, de 2010 |
|
100 |
Associaçăo dos Diabéticos e Hipertensos |
15.686, de 2011 |
|
101 |
Associaçăo do Conservatório de Artes Musicais (ACAM) |
15.799, de 2012 |
|
102 |
Chapecó e Regiăo Convention & Visitors Bureau |
15.931, de 2012 |
|
103 |
Associaçăo de Fraternidade Ecumênica (ASFREC) |
16.209, de 2013 |
|
104 |
Associaçăo de Atendimento Pré-Hospitalar Anjos do Asfalto |
16.210, de 2013 |
|
105 |
Fundaçăo Educacional e Cultural de Chapecó (FUNDECH) |
16.412, de 2014 |
|
106 |
Programa Viver Açőes Sociais |
16.574, de 2014 |
|
COCAL DO SUL |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Atlética Eliane |
5.774, de 1980 |
|
2 |
Centro Comunitário Maximiliano Gaidzinski |
9.602, de 1994 |
|
3 |
Conselho Comunitário Fernando de Fáveri |
9.605, de 1994 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
9.938, de 1995 Alterada pela Lei nș 11.086, de 1999 |
|
5 |
Associaçăo de Moradores Uniăo (AMU) |
10.537, de 1997 |
|
6 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Boa Vista |
10.993, de 1998 |
|
7 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Monte Carlos |
11.787, de 2001 |
|
8 |
Círculo Italiano de Cocal do Sul |
12.717, de 2003 |
|
9 |
Organizaçăo Năo Governamental Atos de Esperança (ADESP) |
13.394, de 2005 |
|
10 |
Associaçăo de Amparo ao Menor Carente e Adolescente
(AMPARAR) |
14.009, de 2007 |
|
11 |
Companhia da Mulher (CIAM) |
14.022, de 2007 |
|
12 |
Associaçăo Cultural Eliane |
16.457, de 2014 |
|
CONCÓRDIA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Catarinense de Criadores de Suínos (ACCS) |
2.212, de 1959 |
|
2 |
Sociedade de Tiro, Caça e Pesca de Concórdia |
2.403, de 1960 |
|
3 |
Sociedade Esportiva Recreativa SADIA |
2.916, de 1961 |
|
4 |
Associaçăo Bancária de Concórdia |
3.195, de 1963 |
|
5 |
Grêmio Juventus Futebol Clube |
3.196, de 1963 |
|
6 |
Clube do Lambarí |
3.259, de 1963 |
|
7 |
Sociedade de Assistência Hospitalar Osvaldo Cruz |
3.279, de 1963 |
|
8 |
Clube Aliança |
3.356, de 1963 |
|
9 |
Associaçăo Orfeônica Santa Cecília |
3.442, de 1964 |
|
10 |
Sociedade Cantores Alerta |
3.462, de 1964 |
|
11 |
Sociedade de Cantores Mauaense |
3.463, de 1964 |
|
12 |
Clube Recreativo Operário |
3.747, de 1965 |
|
13 |
Sociedade de Cantores Belavistense |
3.763, de 1965 |
|
14 |
Hospital Săo Francisco |
3.997, de 1967 |
|
15 |
Sociedade de Amigos de Concórdia |
4.074, de 1967 |
|
16 |
Sociedade Concordiense de Auxílio Fraterno |
4.092, de 1967 |
|
17 |
Sociedade Esportiva, Recreativa e de Socializaçăo Primavera |
4.124, de 1968 |
|
18 |
Associaçăo dos Motoristas |
4.132, de 1968 |
|
19 |
Sociedade Esporte Clube Internacional |
4.658, de 1971 |
|
20 |
Associaçăo Assistência Social Rex Populi |
4.771, de 1972 |
|
21 |
Sociedade Clube 29 de Julho |
4.773, de 1972 |
|
22 |
Açăo Social da Paróquia Nossa Senhora do Rosário |
4.837, de 1973 |
|
23 |
Centro Espírita Santa Cruz |
5.000, de 1974 |
|
24 |
Casa da Amizade das Esposas dos Rotarianos de Concórdia |
5.033, de 1974 |
|
25 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
5.100, de 1975 |
|
26 |
Associaçăo dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense
(AMAUC) |
5.924, de 1981 |
|
27 |
Liga Cultural, Artística da AMAUC Associaçăo dos
Municípios do Alto Uruguai Catarinense |
5.973, de 1981 |
|
28 |
Associaçăo dos Professores de Concórdia (APRODIA) |
5.995, de 1981 |
|
29 |
Sociedade de Corpo de Bombeiros Voluntários de Concórdia |
6.271, de 1983 |
|
30 |
Aeroclube de Concórdia |
6.412, de 1984 |
|
31 |
Associaçăo Espírita de Umbanda Ana Negro Vaz |
6.442, de 1984 |
|
32 |
Associaçăo dos Servidores da Escola Agrotécnica Federal |
6.456, de 1984 |
|
33 |
Grupo Força Jovem (FEAUC) |
6.614, de 1985 |
|
34 |
Clube dos Veteranos de Concórdia |
6.616, de 1985 |
|
35 |
Associaçăo dos Servidores do DER de Concórdia (ASDERCO) |
7.378, de 1988 |
|
36 |
Fundaçăo Municipal de Esportes |
7.779, de 1989 |
|
37 |
Fundaçăo Municipal de Cultura |
7.786, de 1989 |
|
38 |
Sociedade Beneficente das Obreiras |
7.809, de 1989 |
|
39 |
Associaçăo dos Biólogos |
7.855, de 1989 |
|
40 |
Associaçăo dos Diabéticos |
7.904, de 1990 |
|
41 |
Sindicato dos Servidores do Município de Concórdia |
7.912, de 1990 |
|
42 |
Guarda Mirim |
7.934, de 1990 |
|
43 |
Associaçăo dos Criadores de Caprinos do Estado de Santa
Catarina |
8.012, de 1990 |
|
44 |
Grupo de Veteranos Primavera |
8.343, de 1991 |
|
45 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer de Concórdia (RECCC) |
8.344, de 1991 |
|
46 |
Associaçăo de Portadores de Fissuras Lábio Palatais
(Profis/Concórdia) |
8.393, de 1991 |
|
47 |
Clube de Măes Colaboradoras da Comunidade |
8.394, de 1991 |
|
48 |
Associaçăo dos Pais e Amigos do Basquete |
8.495, de 1991 |
|
49 |
Esporte Clube Cultural de Santo Antônio |
8.600, de 1992 |
|
50 |
Associaçăo de Recuperaçăo de Alcoolistas do Alto Uruguai
Catarinense (ARAL) |
8.606, de 1992 |
|
51 |
Grupo Teatral Cronópios |
8.613, de 1992 |
|
52 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Jardim |
8.655, de 1992 |
|
53 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas de Concórdia
(ASAPREV) |
8.805, de 1992 |
|
54 |
Esporte Clube Internacional |
8.849, de 1992 |
|
55 |
Associaçăo de Amigos da Biblioteca Pública Municipal Júlio
da Costa Neves |
8.878, de 1992 |
|
56 |
Câmara Júnior de Concórdia |
9.043, de 1993 |
|
57 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Săo Miguel |
9.058, de 1993 |
|
58 |
Conselho Comunitário de Linha Aparecida |
9.102, de 1993 |
|
59 |
Conselho Comunitário de Barra do Tigre |
9.103, de 1993 |
|
60 |
Associaçăo de Moradores do Bairro dos Imigrantes |
9.208, de 1993 |
|
61 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Vista Alegre |
9.240, de 1993 |
|
62 |
Associaçăo de Moradores de Linha Săo Paulo |
9.271, de 1993 |
|
63 |
Conselho Comunitário de Planalto |
9.273, de 1993 |
|
64 |
Regenbogen Volkstanzgruppe |
9.302, de 1993 |
|
65 |
Associaçăo de Moradores Nossa Senhora de Lourdes |
9.315, de 1993 |
|
66 |
Esporte Clube Náutico de Linha Formosa |
9.436, de 1994 |
|
67 |
Federaçăo Catarinense de Teatro Amador |
9.511, de 1994 |
|
68 |
Grupo de Idosos Raios de Sol |
9.552, de 1994 |
|
69 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Associaçăo de Linha
Kaiser |
9.577, de 1994 |
|
70 |
Grupo de Veteranos Vida e Amor de Linha Săo Paulo |
9.579, de 1994 |
|
71 |
Grupo de Veteranos da Esperança |
9.694, de 1994 |
|
72 |
Centro Espírita Casa do Caminho |
10.135, de 1996 |
|
73 |
Associaçăo Comunitária do Bairro Guilherme Reich |
10.144, de 1996 |
|
74 |
Associaçăo dos Hipertensos de Concórdia |
10.202, de 1996 |
|
75 |
Associaçăo de Moradores de Terra Vermelha |
10.411, de 1997 |
|
76 |
Fundaçăo Adolpho Bósio de Educaçăo no Transporte (FABET) |
11.791, de 2001 |
|
77 |
Associaçăo dos Portadores de Lesőes por Esforços
Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT) |
12.390, de 2002 |
|
78 |
Associaçăo das Senhoras de Rotarianos da Casa da Amizade |
12.718, de 2003 |
|
79 |
Associaçăo Beneficente Ágape (ABAC) |
13.003, de 2004 |
|
80 |
Fundaçăo Universidade do Contestado |
13.214, de 2004 |
|
81 |
Associaçăo Italiana Vêneta de Concórdia |
14.901, de 2009 |
|
82 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Surdos (APAS) |
15.479, de 2011 |
|
83 |
Associaçăo Recanto do Idoso de Concórdia |
15.866, de 2012 |
|
84 |
Cidade Nova Esperança |
15.927, de 2012 |
|
85 |
Associaçăo Comunitária Renovaçăo para Integraçăo da
Família (ACRIF) |
16.317, de 2014 |
|
CORONEL FREITAS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Hospital Paroquial Nossa Senhora de Fátima |
2.906, de 1961 |
|
2 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Polônia |
3.749, de 1965 |
|
3 |
Clube Ipiranga |
5.175, de 1975 |
|
4 |
Esporte Clube Nova Brasília |
5.822, de 1980 |
|
5 |
Esporte Clube Beneficente Canarinho |
5.901, de 1981 |
|
6 |
Associaçăo Santa Teresinha de Futebol |
5.902, de 1981 |
|
7 |
Centro de Tradiçőes Gaúcha (CTG) Mate Amargo |
6.623, de 1985 |
|
8 |
Fundaçăo Médico Hospitalar ao Trabalhador Rural |
7.041, de 1987 |
|
9 |
Esporte Clube Canarinho |
7.495, de 1988 |
|
10 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
7.993, de 1990 |
|
11 |
Clube do Idoso Frei Elvico Mayer |
10.393, de 1997 |
|
CORONEL MARTINS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
10.387, de 1997 |
|
CORREIA PINTO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Centro de Promoçăo Social Correia Pinto |
5.312, de 1977 |
|
2 |
Conselho Comunitário Dona Ema Sevei |
6.557, de 1985 |
|
3 |
Sociedade Beneficente Hospitalar de Correia Pinto |
7.603, de 1989 |
|
4 |
Centro de Assistência Social Schalom |
7.715, de 1989 |
|
5 |
Associaçăo Comunitária Dona Ema Cevei |
7.949, de 1990 |
|
6 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
9.123, de 1993 |
|
7 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas (CTG) Laço da Amizade |
9.448, de 1994 |
|
8 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Grupo Escolar
Jornalista Caldas Júnior |
9.465, de 1994 |
|
9 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Joăo Paulo I |
9.466, de 1994 |
|
10 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Colégio Estadual
Nossa Senhora dos Prazeres |
9.467, de 1994 |
|
11 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Municipal Olintho DÁvila Mesquita |
10.710, de 1998 |
|
12 |
Sociedade Beneficente Irmă Dulce |
10.776, de 1998 |
|
13 |
Uniăo das Associaçőes de Correia Pinto (UNIASCOP) |
11.031, de 1998 |
|
14 |
Associaçăo Corpo de Bombeiros Comunitário de Correia Pinto |
12.804, de 2003 Alterada pela Lei nș 15.656, de 2011 |
|
15 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Pereira Alves |
12.807, de 2003 |
|
16 |
Conselho da Comunidade da Comarca de Correia Pinto |
13.605, de 2005 |
|
17 |
Instituto Cultural do Planalto Catarinense (ICPC) |
15.801, de 2012 |
|
CORUPÁ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade de Caça e Pesca Domingos Siqueira |
2.063, de 1959 |
|
2 |
Congregaçăo dos Padres do Sagrado Coraçăo de Jesus |
4.330, de 1969 Alterada pela Lei nș 16.483, de 2014 |
|
3 |
Agremiaçăo de Amadores de Orquídeas |
4.865, de 1973 |
|
4 |
Sociedade Esportiva e Recreativa HANSA-HUMBOLDT |
6.833, de 1986 |
|
5 |
Associaçăo de Bombeiros Voluntários |
7.325, de 1988 Alterada pela Lei nș 15.436, de 2011 |
|
6 |
Associaçăo dos Moradores do Ano Bom (AMAB) |
7.505, de 1988 |
|
7 |
Sociedade Beneficente Humanitas Jaraguaense |
7.514, de 1988 |
|
8 |
Associaçăo das Senhoras de Rotarianos de Corupá |
8.079, de 1990 |
|
9 |
Sociedade D. Pedro II |
9.530, de 1994 |
|
10 |
Sociedade Esportiva XV de Novembro |
10.141, de 1996 |
|
11 |
Fundaçăo Beneficente de Corupá |
11.797, de 2001 |
|
12 |
Associaçăo Corupaense de Artesăos |
12.186, de 2002 |
|
CRICIÚMA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Liga Católica Jesus, Maria, Săo José |
67, de 1952 |
|
2 |
Associaçăo Comercial e Industrial de Criciúma |
716, de 1952 |
|
3 |
Sociedade Criciumense de Assistência aos Necessitados |
721, de 1952 |
|
4 |
Conferência Săo José, de Criciúma da Sociedade de Săo
Vicente de Paulo |
778, de 1952 |
|
5 |
Casa da Criança |
943, de 1953 |
|
6 |
Sociedade Baú do Pobre |
945, de 1953 |
|
7 |
Círculo Operário Criciumense |
1.345, de 1955 |
|
8 |
Bairro da Juventude dos Padres Rogacionistas |
1.403, de 1955 |
|
9 |
Sociedade Musical Cruzeiro do Sul |
1.467, de 1956 |
|
10 |
Guarda de Vigilantes Noturnos |
1.469, de 1956 |
|
11 |
Aprendizado Agrícola Fernando Costa |
1.668, de 1957 |
|
12 |
Escola Profissional Cônego Anibal Maria Difrância |
1.684, de 1957 |
|
13 |
Caixa Beneficiente dos Aposentados e Pensionistas |
1.694, de 1957 |
|
14 |
Colégio Rogacionista Pio XII |
1.986, de 1959 |
|
15 |
Corpo de Bombeiros Voluntários |
2.125, de 1959 |
|
16 |
Escola Técnica de Comércio |
2.276, de 1959 |
|
17 |
Associaçăo Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa
Catarina (SATC) |
2.357, de 1960 Alterada pela Lei nș 15.355, de 2010 |
|
18 |
Uniăo dos Estudantes Secundários de Criciúma |
578, de 1960 |
|
19 |
Hospital Săo José |
2.981, de 1961 |
|
20 |
Ginásio Marista de Criciúma |
3.179, de 1963 |
|
21 |
Hospital Infantil e Maternidade Săo Joăo Batista |
3.430, de 1964 |
|
22 |
Associaçăo de Pais e Mestres do Ginásio Marista
(ASPAMEGIM) |
3.474, de 1964 |
|
23 |
Ginásio Criciumense 29 de Julho |
3.627, de 1965 |
|
24 |
Sociedade Amigos do Bairro Săo Cristóvăo |
3.670, de 1965 |
|
25 |
Câmara Júnior de Criciúma |
3.708, de 1965 |
|
26 |
Sociedade de Amigos do Bairro Vila Operária |
3.786, de 1965 |
|
27 |
Sociedade Amigos do Distrito de Rio Maina |
3.832, de 1966 |
|
28 |
Associaçăo Coral de Criciúma |
4.023, de 1967 |
|
29 |
Ginásio e Escola Normal Madre Tereza Michel |
4.072, de 1967 |
|
30 |
Associaçăo de Pais e Mestres do Instituto Sagrada Família |
4.075, de 1967 |
|
31 |
Federaçăo das Sociedades Amigos de Bairros |
4.091, de 1967 |
|
32 |
Associaçăo de Teatro Amador da Próspera |
4.114, de 1967 |
|
33 |
Casa da Criança Nossa Senhora de Fátima |
4.309, de 1969 |
|
34 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
4.331, de 1969 |
|
35 |
Fundaçăo Educacional de Criciúma |
4.336, de 1969 Alterada pela Lei nș 16.038, 2013 |
|
36 |
Ginásio e Colégio Normal Săo Bento |
4.439, de 1970 |
|
37 |
Associaçăo Beneficente ABADEUS |
4.493, de 1970 Alterada pela Lei nș 16.358, de 2014 |
|
38 |
Casa da Criança Sagrada Família |
4.599, de 1971 |
|
39 |
Sociedade Neblina Clube |
4.601, de 1971 |
|
40 |
Associaçăo Criciumense de Imprensa (ACI) |
4.694, de 1971 |
|
41 |
Sociedade Amigos do Bairro Comerciário |
4.710, de 1972 |
|
42 |
Alvorada Clube |
4.722, de 1972 |
|
43 |
Sociedade Educativa Criciumense |
4.727, de 1972 |
|
44 |
Fundaçăo Hospitalar e de Assistência Social da Regiăo Sul
de Santa Catarina |
4.774, de 1972 |
|
45 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Vera Cruz |
4.868, de 1973 |
|
46 |
Escola de Samba Vila Isabel |
5.260, de 1976 |
|
47 |
Associaçăo Boa Vista |
5.588, de 1979 |
|
48 |
Liga Amadora Criciumense (LAC) |
5.621, de 1979 |
|
49 |
Escola de Música Bela Bartók |
5.627, de 1979 |
|
50 |
Associaçăo Desportiva Palmeiras |
5.699, de 1980 |
|
51 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas do Estado de
Santa Catarina |
5.703, de 1980 |
|
52 |
Associaçăo Cecrisa |
5.728, de 1980 |
|
53 |
Conselho Municipal do Bem Estar do Menor |
5.798, de 1980 |
|
54 |
Associaçăo CESACA |
5.802, de 1980 |
|
55 |
PX Clube de Criciúma Clube dos Operadores de Rádio da
Faixa do Cidadăo |
5.817, de 1980 |
|
56 |
Associaçăo de Pais e Mestres da Escola Normal e Ginásio
Madre Tereza Michel (APAMMICHEL) |
5.855, de 1981 |
|
57 |
Associaçăo Carbonífera Criciúma |
5.878, de 1981 |
|
58 |
Associaçăo Turma Unida Para Auxiliar Menores (ATUPAN) |
5.974, de 1981 |
|
59 |
Clube Faixa do Cidadăo |
6.016, de 1981 |
|
60 |
Casa da Amizade |
6.286, de 1983 |
|
61 |
Equipe de Caridade Irmă Joana (ECARIJO) |
6.346, de 1984 |
|
62 |
Conselho Comunitário do Bairro Próspera |
6.392, de 1984 |
|
63 |
Grupo Folclórico Polonês Orzel Bialy de Linha Batista |
6.437, de 1984 |
|
64 |
Desafio Jovem de Criciúma Centro de Recuperaçăo de
Toxicômanos |
6.734, de 1985 |
|
65 |
Sociedade Recreativa Mampituba |
6.784, de 1986 |
|
66 |
Associaçăo Coral Săo Cristóvăo |
6.836, de 1986 |
|
67 |
Rede Feminina Municipal de Combate ao Câncer |
6.839, de 1986 |
|
68 |
Clube de Esportes e Pesquisas Submarinas (CEPS) |
6.966, de 1987 |
|
69 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas Pedro Raymundo |
7.001, de 1987 |
|
70 |
Grêmio dos Subtenentes e Sargentos de Criciúma |
7.138, de 1987 |
|
71 |
Associaçăo Sidesa |
7.140, de 1987 |
|
72 |
Associaçăo Jovens Unidos Deficientes de Criciúma |
7.213, de 1988 |
|
73 |
Associaçăo dos Músicos Profissionais de Criciúma e Regiăo |
7.243, de 1988 |
|
74 |
Instituiçăo Evangélica Desafio Jovem de Última Hora |
7.256, de 1988 |
|
75 |
Associaçăo de Pais e Professores da Escola Básica Coelho
Netto |
7.483, de 1988 |
|
76 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Colégio Estadual
Padre Miguel Giacca |
7.644, de 1989 |
|
77 |
Conferência Săo José da Sociedade de Săo Vicente de Paulo |
7.684, de 1989 |
|
78 |
Uniăo das Associaçőes de Bairros de Criciúma |
7.823, de 1989 |
|
79 |
Associaçăo de Cabos e Soldados Horizonte Aberto |
7.950, de 1990 |
|
80 |
Associaçăo de Deficientes Visuais do Sul (ADVISUL) |
8.088, de 1990 |
|
81 |
Abrigo do Menor |
8.216, de 1991 |
|
82 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas do Distrito de
Rio Maina |
8.242, de 1991 |
|
83 |
Associaçăo Recreativa dos Policiais Civis da 6a. Regiăo
Policial (ARPOC) |
8.622, de 1992 |
|
84 |
Associaçăo Beneficente Bercinho do Amor Dona Maria de
Lourdes Hulse Lodette |
8.624, de 1992 |
|
85 |
Instituto de Educaçăo Especial Diomício Freitas da
Sociedade Pestalozzi |
8.845, de 1992 |
|
86 |
Associaçăo Atlética Bairro Săo Luiz |
8.847, de 1992 |
|
87 |
Associaçăo de Moradores do Loteamento Jardim das Paineiras |
8.920, de 1992 |
|
88 |
Associaçăo dos Lojistas do Pórtico Comercial de Criciúma |
8.973, de 1993 |
|
89 |
Centro Espírita Seara de Jesus |
9.144, de 1993 |
|
90 |
Associaçăo Cristă de Cultura Espírita Círculo da Luz |
9.252, de 1993 |
|
91 |
Conselho Comunitário de Vila Zuleima |
9.453, de 1994 |
|
92 |
Associaçăo Evangélica Shalom |
9.460, de 1994 |
|
93 |
Fundaçăo Shalom da Família |
9.975, de 1995 |
|
94 |
Associaçăo Feminina de Assistência Social de Criciúma
(AFASC) |
9.978, de 1995 |
|
95 |
Centro de Recuperaçăo Os Seguidores de Cristo (CERESC) |
10.749, de 1998 |
|
96 |
Fundaçăo de Turismo de Criciúma (PROCRITUR) |
10.999, de 1998 |
|
97 |
Associaçăo dos Amigos da Fundaçăo Cultural de Criciúma |
11.027, de 1998 |
|
98 |
Fundaçăo Casa do Caminho |
11.057, de 1998 |
|
99 |
Associaçăo dos Pais e Amigos do Coral Infanto-Juvenil
Criança Feliz |
12.150, de 2002 |
|
100 |
Associaçăo de Defesa do Consumidor e da Cidadania da
Regiăo da AMREC (ADECON/SC) |
12.239, de 2002 |
|
101 |
Associaçăo Beneficente Nossa Casa |
12.409, de 2002 |
|
102 |
Associaçăo Criciumense de Apoio à Saúde Mental
(ACASM/CERES) |
12.416, de 2002 |
|
103 |
Associaçăo Coral Nossa Senhora das Graças |
12.431, de 2002 |
|
104 |
Associaçăo Beneditina da Providência Casa Gente Menina |
12.484, de 2002 Alterada pela Lei nș 12.851, de 2003 |
|
105 |
Associaçăo Beneditina da Providência Colégio Săo Bento |
12.485, de 2002 Alterada pela Lei nș 12.851, de 2003 |
|
106 |
Associaçăo Sul Catarinense de Cegos (ASCC) |
12.610, de 2003 |
|
107 |
Associaçăo Bom Samaritano de Criciúma |
12.703, de 2003 |
|
108 |
Associaçăo de Pais e Amigos de Autistas da Regiăo
Carbonífera (AMA REC) |
12.726, de 2003 |
|
109 |
Grupo de Arte e Cultura Pedra Negra |
13.131, de 2004 |
|
110 |
Grupo de Apoio à Prevençăo da AIDS de Criciúma (GAPAC) |
13.161, de 2004 |
|
111 |
Associaçăo Ítalo-brasileira de Tradiçăo e Cultura |
13.215, de 2004 |
|
112 |
Sindicato da Indústria do Vestuário de Criciúma (SINDVEST) |
13.477, de 2005 |
|
113 |
Associaçăo Beneficente Bem Estar de Assistência Social
(ABBEAS) |
13.828, de 2006 |
|
114 |
Centro de Informaçőes Tecnológicas do Vestuário (CEITEV) |
13.964, de 2007 |
|
115 |
Portal da Solidariedade (PORSOL) |
14.014, de 2007 |
|
116 |
Associaçăo Beneficente Cristă (ABENC) |
14.041, de 2007 |
|
117 |
Academia Criciumense de Filosofia |
14.130, de 2007 |
|
118 |
Associaçăo Mantenedora do Apoio a Vida (AMAVI) |
14.348, de 2008 |
|
119 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Comerciário (AMBAC) |
14.405, de 2008 |
|
120 |
Associaçăo de Defesa dos Vitimados pelo Trabalho das
Regiőes da AMREC, AMESC e AMUREL |
14.425, de 2008 |
|
121 |
Fundaçăo Fênix de Apoio aos Portadores de Insuficiência de
Órgăos |
14.472, de 2008 |
|
122 |
Associaçăo de Moradores de Vila Vitória |
14.492, de 2008 |
|
123 |
Associaçăo Espaço Alternativo |
14.549, de 2008 |
|
124 |
Associaçăo Vida Saudável (AVISA) |
14.573, de 2008 |
|
125 |
Associaçăo Cidadania em Açăo |
14.636, de 2009 |
|
126 |
Multiplicando Talentos |
14.682, de 2009 |
|
127 |
Circolo Bergamasco di Santa Catarina |
14.803, de 2009 |
|
128 |
Coral Renascer |
14.980, de 2009 |
|
129 |
Associaçăo Sul Catarinense de Familiares e Amigos de
Portadores de Distrofias Musculares Progressivas (Ascadim) |
15.337, de 2010 |
|
130 |
Associaçăo de Caridade Fanuel |
15.482, de 2011 |
|
131 |
Associaçăo Vida Ativa Săo José |
15.516, de 2011 |
|
132 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários de Criciúma |
15.555, de 2011 |
|
133 |
Cáritas Diocesana de Criciúma |
15.597, de 2011 |
|
134 |
Instituto Nacional de Aprendizagem e Pesquisa em Turismo e
Hospitalidade (INATUH) |
15.638, de 2011 |
|
135 |
Associaçăo Beneficente Semeando Vida |
15.681, de 2011 |
|
136 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Naspolini (ASSOMIN) |
15.906, de 2012 |
|
137 |
Casa de Apoio a Pessoas com Câncer Maria Tereza |
15.966, de 2013 |
|
138 |
Instituto Rapha-El |
16.032, de 2013 |
|
139 |
Circolo Bergamasco Di Rio Maina |
16.053, de 2013 |
|
140 |
Instituto Pró-Inovaçăo do Sul Catarinense (iPROi) |
16.135, de 2013 |
|
141 |
Criciúma e Regiăo
Convention & Visitors Bureau EMTURSUL Convention & Visitors Bureau |
16.142, de 2013 |
|
142 |
Grupo de Pais e Amigos pela Unidade Infanto-Juvenil de
Onco-Hematologia (GUIDO) |
16.206, de 2013 |
|
143 |
Centro de Referência e Reabilitaçăo em Dependência de
Substâncias Psicoativa |
16.413, de 2014 |
|
CUNHA PORĂ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Esportiva Aliança de Vera Cruz |
4.386, de 1969 |
|
2 |
Açăo Social de Cunha-Poră |
4.803, de 1972 |
|
3 |
Esporte Clube Gaúcho |
5.141, de 1975 |
|
4 |
Fundaçăo Médico-Assistencial |
5.219, de 1976 |
|
5 |
Esporte Clube Săo Joăo |
5.257, de 1976 |
|
6 |
Esporte Clube Canarinho |
5.323, de 1977 |
|
7 |
Sociedade de Damas 21 de Maio |
5.428, de 1978 |
|
8 |
Comissăo Municipal de Assistência Social |
7.708, de 1989 |
|
9 |
Grupo de Idosos |
7.854, de 1989 |
|
10 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
9.274, de 1993 |
|
11 |
Grupo Lar dos Idosos |
11.254, de 1999 |
|
12 |
Grupo Ecológico Íbis Escarlate |
11.542, de 2000 |
|
13 |
Associaçăo Comunitária de Bombeiros |
12.768, de 2003 |
|
14 |
Fundaçăo Cultural |
13.058, de 2004 |
|
CUNHATAÍ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Mestres das EE. RR. Nicolau
Schoenberger |
4.779, de 1972 |
|
CURITIBANOS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Uniăo Pró-Ginásio de Curitibanos |
625, de 1951 |
|
2 |
Internato Santa Terezinha |
900, de 1953 |
|
3 |
Clube da Amizade |
2.331, de 1960 |
|
4 |
Centro de Assistência de Fraiburgo |
2.339, de 1960 |
|
5 |
Sociedade Beneficente Santa Maria |
2.405, de 1960 |
|
6 |
Uniăo Intermunicipal de Assistência |
3.415, de 1964 |
|
7 |
Uniăo Estudantil Secundarista Curitibanense (UNESC) |
3.450, de 1964 |
|
8 |
Sociedade Beneficente Frei Rogério |
3.672, de 1965 |
|
9 |
Associaçăo Cultural Brasil-Japăo |
4.918, de 1973 |
|
10 |
Fundaçăo Educacional do Planalto Central Catarinense |
5.353, de 1977 |
|
11 |
Centro Espírita Casa dos Humildes |
5.496, de 1978 |
|
12 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
5.900, de 1981 |
|
13 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Colégio
Secundário Casimiro de Abreu |
6.005, de 1981 |
|
14 |
Beneficência A Casa dos Humildes |
6.009, de 1981 |
|
15 |
Associaçăo Atlética Gaviőes da Fiel (AAGAFI) |
6.362, de 1984 |
|
16 |
Codibel Esporte Clube |
7.154, de 1987 |
|
17 |
Associaçăo dos Professores e Funcionários do JK |
7.347, de 1988 |
|
18 |
Pinheiro Tênis Clube |
7.382, de 1988 |
|
19 |
Associaçăo CASAN/ASCAN/CT |
7.460, de 1988 |
|
20 |
Associaçăo dos Servidores Municipais de Curitibanos |
7.461, de 1988 |
|
21 |
Sociedade Recreativa e Cultural Quel Mazzolin di Fiori |
7.472, de 1988 |
|
22 |
Associaçăo das Senhoras de Rotarianos |
7.510, de 1988 |
|
23 |
Metropol Esporte Clube |
7.559, de 1989 |
|
24 |
Liga Curitibanense de Futebol |
7.561, de 1989 |
|
25 |
Săo José Esporte Clube |
7.569, de 1989 |
|
26 |
Associaçăo Beneficente dos Empregados da CELESC
(ABECELESC) |
7.661, de 1989 |
|
27 |
Conselho Comunitário Cruzeiro do Sul |
7.726, de 1989 |
|
28 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer |
7.753, de 1989 |
|
29 |
Fundaçăo Frei Rogério |
7.833, de 1989 |
|
30 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) das Escolas
Reunidas Rotary |
7.844, de 1989 |
|
31 |
Clube 7 de Setembro |
7.878, de 1989 |
|
32 |
Associaçăo Vêneta |
8.184, de 1990 |
|
33 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de
Curitibanos (APADAC) |
8.261, de 1991 |
|
34 |
Fundaçăo Catarinense de Pesquisas Florestais (Fucaflora) |
8.367, de 1991 |
|
35 |
Associaçăo Municipal de Apoio à Área Social (AMAAS) |
8.426, de 1991 |
|
36 |
Associaçăo Beneficente Damas de Caridade |
8.852, de 1992 |
|
37 |
Associaçăo Ebenezer de Curitibanos |
8.881, de 1992 |
|
38 |
Associaçăo dos Funcionários Públicos Ligados ao Meio
Forense de Curitibanos (APFOREMC) |
9.432, de 1994 |
|
39 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Săo Francisco |
9.433, de 1994 |
|
40 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Frei Rogério |
9.438, de 1994 |
|
41 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Grupo Escolar
Marechal Dutra |
9.442, de 1994 |
|
42 |
Conselho Comunitário do Bairro Săo Luiz |
9.476, de 1994 |
|
43 |
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal
de Curitibanos |
9.669, de 1994 |
|
44 |
Uniăo das Associaçőes de Bairros de Curitibanos |
10.122, de 1996 |
|
45 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Săo Luiz |
10.343, de 1996 |
|
46 |
Cáritas Paroquial Imaculada Conceiçăo |
11.138, de 1999 |
|
47 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários |
11.321, de 1999 Alterada pelas Leis nsș 15.605, de 2011 e 15.657, de 2011 |
|
48 |
Casa de Recuperaçăo Água da Vida (CRAVI) |
11.710, de 2001 |
|
49 |
Associaçăo do Imaculado Coraçăo de Maria |
11.726, de 2001 |
|
50 |
Associaçăo Catarinense de Conselheiros Tutelares |
12.362, de 2002 |
|
51 |
Associaçăo de Voluntários Herdeiros do Futuro |
14.490, de 2008 |
|
52 |
Associaçăo Cultural Tânia Maria Gava Gaboardi (ATGA) |
14.921, de 2009 |
|
DESCANSO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Clube Bom Sucesso |
4.461, de 1970 |
|
2 |
Esporte Clube Itajubá |
4.953, de 1973 |
|
3 |
Sociedade Santo Isidoro |
4.973, de 1973 |
|
4 |
Sociedade Esporte Clube Colorado |
5.609, de 1979 |
|
5 |
Fundaçăo Médico-Assistencial dos Trabalhadores Rurais de
Descanso |
5.687, de 1980 |
|
6 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
6.954, de 1987 |
|
7 |
Clube de Măes Nossa Senhora Aparecida |
7.348, de 1988 |
|
8 |
Clube de Măes Nossa Senhora Aparecida |
7.349, de 1988 |
|
9 |
Clube de Măes Fazendo Amizade |
7.353, de 1988 |
|
10 |
Clube de Măes Coraçőes Unidos |
7.354, de 1988 |
|
11 |
Clube de Măes Lutando Venceremos |
7.357, de 1988 |
|
12 |
Clube de Măes Rainha do Lar |
7.358, de 1988 |
|
13 |
Clube de Măes Unidos ao Futuro |
7.359, de 1988 |
|
14 |
Clube de Măes Primavera Florida |
7.360, de 1988 |
|
15 |
Sociedade Esportiva Flamengo Descanso de Santa Helena |
7.422, de 1988 |
|
16 |
Clube de Măos Dadas para Vencer |
7.465, de 1988 |
|
17 |
Clube de Măes em Busca da Paz |
7.466, de 1988 |
|
18 |
Clube de Măes e Damas de Santa Helena |
7.467, de 1988 |
|
19 |
Clube de Măes Fazendo Amizade |
7.468, de 1988 |
|
20 |
Clube de Măes Unidos de Linha Santo Isidoro |
7.469, de 1988 |
|
21 |
Clube de Măes Nossa Senhora do Caravágio de Belmonte |
7.470, de 1988 |
|
22 |
Clube de Măes Nossa Senhora da Salete |
7.497, de 1988 |
|
23 |
Clube de Măes Nossa Senhora do Caravágio |
7.498, de 1988 |
|
24 |
Kings Bool Clube |
9.098, de 1993 |
|
25 |
Grupo Esperança e Luz |
11.722, de 2001 |
|
DIONÍSIO CERQUEIRA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Instituto Santa Goretti |
3.121, de 1962 |
|
2 |
Clube Esportivo Comercial |
4.077, de 1967 |
|
3 |
Clube Harmonia |
4.436, de 1970 |
|
4 |
Esporte Clube Idamar |
4.955, de 1973 |
|
5 |
Associaçăo dos Professores de Dionísio Cerqueira |
6.850, de 1986 |
|
6 |
Esporte Clube Águia Negra |
7.141, de 1987 |
|
7 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Professor Cândido Abdon Goulart |
10.133, de 1996 |
|
8 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas (CTG) Sinuelo da Fronteira |
11.893, de 2001 |
|
9 |
Associaçăo Intermunicipal de Bombeiro Comunitário de
Dionísio Cerqueira, Barracăo e Bom Jesus do Sul |
12.808, de 2003 |
|
10 |
Associaçăo Cultural e Esportiva Cerqueirense |
12.826, de 2003 |
|
11 |
Associaçăo Recreativa e Cultural Nacional |
14.386, de 2008 |
|
DONA EMMA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Obras Sociais, Culturais, Religiosas e Desportivas |
5.168, de 1975 |
|
2 |
Associaçăo Cultural Amigos da Casa Enxaimel Família Ax
(ACACEFAX) |
12.423, de 2002 |
|
DOUTOR PEDRINHO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Desenvolvimento Comunitário de Doutor
Pedrinho |
6.532, de 1985 |
|
ENTRE RIOS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
14.115, de 2007 |
|
ERVAL VELHO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Ambulatório Nossa Senhora de Fátima |
4.045, de 1967 |
|
2 |
Associaçăo das Filhas de Săo Camilo |
8.440, de 1991 |
|
3 |
Comissăo Municipal do Idoso |
9.316, de 1993 |
|
FAXINAL DOS GUEDES |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
7.787, de 1989 |
|
2 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Rosa |
13.002, de 2004 |
|
3 |
Associaçăo Hospitalar Beneficente Săo Cristóvăo |
13.300, de 2005 |
|
FLORIANÓPOLIS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Clube Esperantista de Florianópolis |
29, de 1947 |
|
2 |
Sociedade de Amparo aos Tuberculosos (SAT) |
515, de 1951 |
|
3 |
Associaçăo Filatélica de Santa Catarina |
542, de 1951 |
|
4 |
Associaçăo Espírita Berço de Jesus (Roupeiro da Criança
Pobre recém-nascida) |
592, de 1951 |
|
5 |
Sociedade Pestalozzi de Santa Catarina |
651, de 1951 |
|
6 |
Associaçăo Brasileira de Odontologia Secçăo de Santa
Catarina |
660, de 1952 Alterada pela Lei nș 9.161, de 1993 |
|
7 |
Pensionato Imaculada Conceiçăo |
661, de 1952 |
|
8 |
Sociedade de Amigos do Estreito |
727, de 1952 |
|
9 |
Sociedade Divina Providência |
734, de 1952 |
|
10 |
Arquivo Histórico Eclesiástico de Santa Catarina |
752, de 1952 |
|
11 |
Associaçăo das Damas de Caridade da Paróquia de Nossa
Senhora do Desterro |
758, de 1952 |
|
12 |
Assistência Social Săo Luiz |
761, de 1952 |
|
13 |
Grêmio Pedro Jorge Frassatti |
775, de 1952 |
|
14 |
Uniăo Catarinense de Estudantes (UCE) |
821, de 1953 |
|
15 |
Instituto Catarinense de Oceanografia e Pescas Científicas |
830, de 1953 |
|
16 |
Clube Atlético Catarinense |
832, de 1953 |
|
17 |
Uniăo Espírita Discípulos de Jesus |
863, de 1953 |
|
18 |
Circulo Operário de Florianópolis |
906, de 1953 |
|
19 |
Uniăo Catarinense dos Oficiais da Reserva e Reformados das
Forças Armadas |
912, de 1953 |
|
20 |
Associaçăo Profissional dos Odontologistas do Estado de
Santa Catarina |
916, de 1953 |
|
21 |
Sociedade Catarinense de Belas Artes |
934, de 1953 |
|
22 |
Sociedade de Amparo à Velhice |
942, de 1953 |
|
23 |
Congregaçăo Mariana Nossa Senhora do Desterro |
1.000, de 1953 |
|
24 |
Beneficência dos Professores de Santa Catarina |
1.065, de 1954 |
|
25 |
Associaçăo Catarinense de Municípios |
1.081, de 1954 |
|
26 |
Diretório Acadêmico da Faculdade de Ciências Econômicas de
Santa Catarina |
1.086, de 1954 |
|
27 |
Centro Espírita Juvêncio de Araújo Figueiredo |
1.089, de 1954 |
|
28 |
Associaçăo Catarinense de Combate ao Câncer |
1.099, de 1954 |
|
29 |
Clube 12 de Agosto |
1.127, de 1954 |
|
30 |
Centro Espírita Seara do Amor |
1.133, de 1954 |
|
31 |
Caixa Telegráfica Beneficente de Santa Catarina |
1.158, de 1954 |
|
32 |
Associaçăo Espírita Fé e Caridade |
1.196, de 1954 |
|
33 |
Beneficência Maçônica de Santa Catarina |
1.197, de 1954 |
|
34 |
Escola Técnica de Comércio Senna Pereira |
1.237, de 1954 |
|
35 |
Associaçăo da Juventude Universitária Católica |
1.303, de 1955 |
|
36 |
Sociedade Cultural Joaquim Nabuco |
1.323, de 1955 |
|
37 |
Associaçăo Catarinense de Agrônomos, Químicos e
Veterinários |
1.363, de 1955 |
|
38 |
Centro Espírita José de Nazaré |
1.378, de 1955 |
|
39 |
Uniăo Beneficente dos Chauffeurs de Santa Catarina |
1.468, de 1956 |
|
40 |
Sociedade de Assistência ao Pequeno Jornaleiro |
1.506, de 1956 |
|
41 |
Colégio Barriga Verde |
1.528, de 1956 |
|
42 |
Uniăo Recreativa 25 de Dezembro |
1.542, de 1956 |
|
43 |
Associaçăo Catarinense de Medicina |
1.551, de 1956 |
|
44 |
Jardim de Infância Santa Catarina |
1.553, de 1956 |
|
45 |
Casa das Meninas |
1.559, de 1956 |
|
46 |
Federaçăo Catarinense de Desportos Universitários |
1.563, de 1956 |
|
47 |
Jóquei Clube Santa Catarina |
1.569, de 1956 |
|
48 |
Uniăo Catarinense de Estudantes Secundários |
1.573, de 1956 |
|
49 |
Associaçăo Cultural e Recreativa do Professor |
1.609, de 1956 |
|
50 |
Associaçăo Evangélica Beneficente de Assistência Social de
Santa Catarina |
306, de 1957 |
|
51 |
Sociedade Catarinense de Arqueologia |
1.651, de 1957 |
|
52 |
Centro Acadêmico VIII de Setembro da Faculdade Catarinense
de Filosofia |
1.702, de 1957 |
|
53 |
Associaçăo de Proteçăo à Maternidade e à Infância de
Florianópolis |
1.712, de 1957 |
|
54 |
Instituto Catarinense de Direito e Medicina do Trabalho |
1.714, de 1957 |
|
55 |
Centro de Criadores de Canário de Santa Catarina |
1.721, de 1957 |
|
56 |
Legiăo Irmă Bernwarda |
1.734, de 1957 |
|
57 |
Sociedade dos Atiradores de Florianópolis |
1.739, de 1957 |
|
58 |
Centro Social de Aposentados e Reformados de Santa
Catarina |
1.770, de 1957 |
|
59 |
Associaçăo dos Cronistas Desportivos de Santa Catarina |
1.806, de 1957 |
|
60 |
Instituto Brasil-Estados Unidos |
1.941, de 1958 |
|
61 |
Liga Operária Beneficente de Florianópolis |
1.960, de 1958 |
|
62 |
Sociedade Musical Amor à Arte |
1.961, de 1958 |
|
63 |
Sociedade Carnavalesca Vai ou Racha |
386, de 1959 |
|
64 |
Clube Atlético Guarani |
454, de 1959 |
|
65 |
Figueirense Futebol Clube |
1.987, de 1959 |
|
66 |
Hospital e Maternidade Sagrada Família |
1.991, de 1959 |
|
67 |
Irmandade do Senhor Jesus dos Passos e Imperial Hospital
de Caridade |
2.062, de 1959 Alterada pela Lei nș 15.520, de 2011 |
|
68 |
Associaçăo Catarinense do Ministério Público |
2.092, de 1959 |
|
69 |
Academia de Acordeon Santa Cecília |
2.109, de 1959 |
|
70 |
Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Difusăo, Divisăo
Santa Catarina |
2.114, de 1959 |
|
71 |
Irmandade do Divino Espírito Santo e Asilo de Órfăs Săo
Vicente de Paula |
2.129, de 1959 |
|
72 |
Associaçăo Irmăo Joaquim |
2.131, de 1959 |
|
73 |
Centro Acadêmico XI de Fevereiro |
2.194, de 1959 |
|
74 |
Centro Acadêmico Pio XII da Faculdade de Serviço Social de
Santa Catarina |
575, de 1960 |
|
75 |
Sociedade Esportiva Recreativa e Cultural Cruzeiro |
618, de 1960 |
|
76 |
Lar dos Velhinhos de Zulma |
621, de 1960 |
|
77 |
Escola Particular Nossa Senhora de Fátima |
2.329, de 1960 |
|
78 |
Legiăo da Boa Vontade (LBV) |
2.336, de 1960 |
|
79 |
Instituto de Cultura Germânica |
2.370, de 1960 |
|
80 |
Escola Técnica de Santa Catarina |
2.406, de 1960 |
|
81 |
Associaçăo dos Serviços Sociais da Imaculada Conceiçăo |
667, de 1961 |
|
82 |
Clube Náutico Riachuelo |
2.701, de 1961 |
|
83 |
Associaçăo Beneficente Santa Zita |
2.703, de 1961 |
|
84 |
Clube Atlético Independente |
2.707, de 1961 |
|
85 |
Associaçăo Pró Desenvolvimento do subdistrito do Estreito |
2.730, de 1961 |
|
86 |
Federaçăo Catarinense de Xadrez |
2.767, de 1961 |
|
87 |
Movimento de Assistência aos Encarcerados (MAE) |
2.768, de 1961 |
|
88 |
Instituto Dom Pedro II |
2.777, de 1961 |
|
89 |
Associaçăo Beneficente de Santa Catarina |
2.780, de 1961 |
|
90 |
Clube de Caça e Tiro Couto de Magalhăes |
2.880, de 1961 |
|
91 |
Uniăo Florianopolitana de Estudantes |
2.891, de 1961 |
|
92 |
Câmara Júnior de Florianópolis |
2.900, de 1961 |
|
93 |
Enciclopédia de Santa Catarina |
2.943, de 1961 |
|
94 |
Associaçăo de Crédito e Assistência Rural de Santa
Catarina (ACARESC) |
2.977, de 1961 |
|
95 |
Escola Particular Santa Catarina |
3.015, de 1962 |
|
96 |
Contadoria Geral Futebol Clube |
3.018, de 1962 |
|
97 |
Curso de Iniciaçăo Musical, Teoria e Piano |
3.069, de 1962 |
|
98 |
Associaçăo dos Magistrados Catarinenses |
3.076, de 1962 |
|
99 |
Sociedade Oratória Estreitense |
3.082, de 1962 |
|
100 |
Clube dos Caçadores e Atiradores da Ilha de Santa Catarina |
3.091, de 1962 |
|
101 |
Veleiros da Ilha |
3.104, de 1962 |
|
102 |
Associaçăo Coral de Florianópolis |
3.109, de 1962 |
|
103 |
Educandário Imaculada Conceiçăo |
3.120, de 1962 |
|
104 |
Iate Clube de Florianópolis |
3.131, de 1962 |
|
105 |
Escola Particular Adventista |
3.181, de 1963 |
|
106 |
Casa de Estudantes Secundários |
3.244, de 1963 |
|
107 |
Associaçăo Desportiva Trindadense |
3.276, de 1963 |
|
108 |
Associaçăo Santa Catarina de Reabilitaçăo |
3.277, de 1963 |
|
109 |
Associaçăo Catarinense dos Exatores Federais (ACEF) |
3.289, de 1963 |
|
110 |
Uniăo Catarinense dos Estudantes Técnicos Industriais |
3.290, de 1963 |
|
111 |
Imprensa Oficial Futebol Clube |
3.298, de 1963 |
|
112 |
Uniăo dos Reformados e da Reserva da Polícia Militar do
Estado |
3.300, de 1963 |
|
113 |
Serviço Particular de Beneficência de Tapera |
3.305, de 1963 |
|
114 |
Coral Santa Cecília |
3.307, de 1963 |
|
115 |
Ginásio de Halterofilismo Fernando Rocha |
3.329, de 1963 |
|
116 |
Associaçăo Católica Catarinense das Obras de Proteçăo à
Jovem |
3.348, de 1963 |
|
117 |
Associaçăo Civil Pia Uniăo de Santo Antônio |
3.453, de 1964 |
|
118 |
Oswaldo Cruz Futebol Clube |
3.496, de 1964 |
|
119 |
Sociedade Catarinense de Medicina Veterinária de Santa
Catarina |
3.511, de 1964 |
|
120 |
Sociedade Caritativa Berçário Maria Nazareth |
3.520, de 1964 |
|
121 |
Clube de Xadrez |
3.528, de 1964 |
|
122 |
Associaçăo Beneficente dos Pintores |
3.569, de 1964 |
|
123 |
Organizaçăo Democrática Estudantil Cristă |
3.581, de 1964 |
|
124 |
Associaçăo Clube Atlético Vila Nova |
3.583, de 1964 |
|
125 |
Associaçăo dos Servidores da Escola Industrial |
3.592, de 1964 |
|
126 |
Academia de Comércio de Santa Catarina |
3.599, de 1964 |
|
127 |
Sociedade Espírita Ranchinho dos Trabalhadores do Espaço |
3.606, de 1964 |
|
128 |
Escola de Auxiliar de Enfermagem Madre Benvenuta |
3.614, de 1965 |
|
129 |
Federaçăo dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina
(FEAGRO-SC) |
3.616, de 1965 Alterada pela Lei n° 16.406, de 2014 |
|
130 |
Associaçăo Proteçăo ao Berço |
3.621, de 1965 |
|
131 |
Touring Club do Brasil Secçăo de Santa Catarina |
3.653, de 1965 |
|
132 |
Centro Espírita Tereza de Jesus |
3.658, de 1965 |
|
133 |
Kennel Clube de Florianópolis |
3.665, de 1965 |
|
134 |
Teatro Amador de Florianópolis |
3.668, de 1965 |
|
135 |
Centro Social Canasvieiras (Jurerê) |
3.682, de 1965 |
|
136 |
Associaçăo Catarinense de Viajantes |
3.691, de 1965 |
|
137 |
Associaçăo Catarinense de Criadores de Gado Leiteiro |
3.692, de 1965 |
|
138 |
Irmandade Beneficente Nossa Senhora do Rosário e Săo
Benedito |
3.754, de 1965 |
|
139 |
Sociedade Pró-Desenvolvimento da Televisăo de
Florianópolis |
3.755, de 1965 |
|
140 |
Centro Espírita Săo Jorge |
3.760, de 1965 |
|
141 |
Curso Particular Alferes Tiradentes |
3.762, de 1965 |
|
142 |
Curso Elementar Menino Jesus |
3.798, de 1966 |
|
143 |
Fundaçăo Educacional de Santa Catarina (FESC) |
3.828, de 1966 |
|
144 |
Canasvieiras Country Clube |
3.831, de 1966 |
|
145 |
Sociedade de Amigos do Estudante Pobre Primário de
Florianópolis |
3.840, de 1966 |
|
146 |
Associaçăo Esportiva, Recreativa e Cultural Amigos da
Trindade |
3.856, de 1966 |
|
147 |
Federaçăo Catarinense de Caça Submarina (FCCS) |
3.881, de 1966 |
|
148 |
Automóvel Clube de Florianópolis |
3.917, de 1966 |
|
149 |
Hospital e Maternidade Carmela Dutra |
3.932, de 1966 |
|
150 |
Hospital Infantil Irmă Benwarda |
3.932, de 1966 |
|
151 |
Hospital Celso Ramos (Hospital dos Servidores Públicos de
Santa Catarina) |
3.932, de 1966 |
|
152 |
Hospital de Reabilitaçăo Edith Gama Ramos |
3.932, de 1966 |
|
153 |
Uniăo Esporte Clube |
3.953, de 1967 |
|
154 |
Aero Clube Santa Catarina |
3.954, de 1967 |
|
155 |
Açăo Social Arquidiocesana |
3.964, de 1967 |
|
156 |
Clube dos Oficiais da Polícia Militar (COPM) |
3.966, de 1967 |
|
157 |
Associaçăo Catarinense de Apicultores (ACA) |
3.982, de 1967 |
|
158 |
Associaçăo do Pessoal da Caixa Econômica Federal de Santa
Catarina |
4.014, de 1967 |
|
159 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Florianópolis |
4.035, de 1967 |
|
160 |
Sociedade Guarda-Mirim de Florianópolis |
4.038, de 1967 |
|
161 |
Grêmio Formandos 13 de abril da Faculdade de Direito da
UFSC |
4.056, de 1967 |
|
162 |
Escola Técnica de Comércio Pio XII do Estreito |
4.064, de 1967 |
|
163 |
Açăo Social Paroquial de Saco dos Limőes |
4.093, de 1967 |
|
164 |
Diretório Acadêmico Djalma Moellmann |
4.112, de 1967 |
|
165 |
Associaçăo de Surdos da Grande Florianópolis |
4.148, de 1968 Alterada pela Lei nș 12.651, de 2003 |
|
166 |
Juventus Futebol Clube |
4.167, de 1968 |
|
167 |
Casa da Amizade das Esposas dos Rotarianos do Estreito |
4.176, de 1968 |
|
168 |
Associaçăo Rural Regional |
4.188, de 1968 |
|
169 |
Casa do Jornalista de Santa Catarina |
4.191, de 1968 |
|
170 |
Missăo Catarinense da Igreja Adventista do Sétimo Dia |
4.214, de 1968 |
|
171 |
Comunidade Evangélica Luterana Concórdia |
4.227, de 1968 |
|
172 |
Casa da Arte |
4.288, de 1969 |
|
173 |
Fundaçăo do Ensino de Engenharia de Santa Catarina |
4.294, de 1969 |
|
174 |
Museu do Índio |
4.301, de 1969 |
|
175 |
Sociedade Lar da Criança Catarinense |
4.366, de 1969 |
|
176 |
Instituto de Audiçăo e Terapia da Linguagem |
4.444, de 1970 |
|
177 |
Fundaçăo Catarinense de Saúde (FCS) |
4.448, de 1970 |
|
178 |
Clube do Rádio Amador de Santa Catarina |
4.452, de 1970 |
|
179 |
Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina |
4.453, de 1970 |
|
180 |
Federaçăo Catarinense de Futebol de Salăo |
4.468, de 1970 |
|
181 |
Sociedade Carnavalesca Trevo de Ouro |
4.495, de 1970 |
|
182 |
Obras de Assistência Social Dom Orione de Capoeiras |
4.498, de 1970 Alterada pela Lei nș 16.214, de 2013 |
|
183 |
Sociedade Financial dos Servidores de Santa Catarina |
4.506, de 1970 |
|
184 |
Cruz e Souza Futebol Clube |
4.515, de 1970 |
|
185 |
Sociedade Musical Filarmônica Comercial |
4.608, de 1971 |
|
186 |
Associaçăo Catarinense de Advogados |
4.613, de 1971 |
|
187 |
Escola de Ballet de Florianópolis |
4.621, de 1971 |
|
188 |
Clube Atlético Marechal Guilherme |
4.622, de 1971 |
|
189 |
Uniăo dos Escoteiros do Brasil |
4.632, de 1971 Alterada pela Lei nș 16.468, 2014 |
|
190 |
Centro Catarinense de Cultura |
4.634, de 1971 |
|
191 |
Sociedade Assistencial Vicentina |
4.651, de 1971 |
|
192 |
Sociedade Catarinense de Teatro |
4.659, de 1971 |
|
193 |
Associaçăo Recreativa, Cultural e Esportiva Avante |
4.665, de 1971 |
|
194 |
Internacional Futebol Clube |
4.685, de 1971 |
|
195 |
Sociedade Promocional do Menor Trabalhador |
4.705, de 1972 |
|
196 |
Associaçăo de Crédito e Assistência Pesqueira de Santa
Catarina (ACARPESC) |
4.716, de 1972 |
|
197 |
Clube de Regatas Aldo Luz |
4.724, de 1972 |
|
198 |
Associaçăo dos Funcionários da Caixa Econômica Estadual de
Santa Catarina |
4.757, de 1972 |
|
199 |
Kart Clube de Florianópolis |
4.777, de 1972 |
|
200 |
Núcleo Regional do Instituto Euvaldo Lodi |
4.793, de 1972 |
|
201 |
Sociedade Literária Religiosa Santa Teresa de Jesus |
4.839, de 1973 |
|
202 |
Grêmio Recreativo Assembleia Legislativa (GRAL) |
4.846, de 1973 |
|
203 |
Federaçăo Filatélica de Santa Catarina |
4.854, de 1973 |
|
204 |
Grupo Teatral Nós |
4.855, de 1973 |
|
205 |
Centro Espírita Cabana do Pai Joăo |
4.856, de 1973 |
|
206 |
Centro de Irradiaçăo Mental Tattwa Amor e Luz (CIMAL) |
4.861, de 1973 |
|
207 |
Sociedade de Amigos Pró-Desenvolvimento de Ribeirăo da
Ilha |
4.864, de 1973 |
|
208 |
Sociedade Eunice Weaver |
4.901, de 1973 |
|
209 |
Uniăo dos Profissionais Liberais do Brasil |
4.929, de 1973 |
|
210 |
Federaçăo Espírita Catarinense |
4.961, de 1973 |
|
211 |
Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Santa Catarina |
4.962, de 1973 |
|
212 |
Caixa de Esmolas aos Indigentes de Florianópolis |
4.971, de 1973 |
|
213 |
Fundaçăo Hospitalar de Santa Catarina |
4.985, de 1973 |
|
214 |
Sociedade Espírita Obreiros da Vida Eterna |
5.023, de 1974 |
|
215 |
Clube do Cupido |
5.071, de 1974 |
|
216 |
Centro Săo Jorge, Amor, Fé e Caridade |
5.097, de 1975 |
|
217 |
Centro Beneficente dos Carteiros de Santa Catarina |
5.098, de 1975 |
|
218 |
Associaçăo dos Funcionários do Instituto de Previdência do
Estado de Santa Catarina |
5.109, de 1975 |
|
219 |
Associaçăo de Cultura Franco-Brasileira de Santa Catarina |
5.117, de 1975 |
|
220 |
Grupo Escolar Irmăo Delmiro |
5.122, de 1975 |
|
221 |
Fundaçăo Dom Jaime de Barros Câmara |
5.124, de 1975 |
|
222 |
Associaçăo dos Delegados de Polícia do Estado de Santa
Catarina |
5.126, de 1975 |
|
223 |
Associaçăo de Pais e Professores do Colégio Nossa Senhora
de Fátima |
5.132, de 1975 |
|
224 |
Juventude Esporte Clube |
5.137, de 1975 |
|
225 |
Clube Soroptimista de Florianópolis |
5.145, de 1975 |
|
226 |
Tenda Espírita Săo Jerônimo |
5.149, de 1975 |
|
227 |
Conselho Interconfessional para a Educaçăo Religiosa
(CIER) |
5.155, de 1975 |
|
228 |
Associaçăo Metodista de Açăo Social (AMAS) |
5.174, de 1975 |
|
229 |
Organizaçăo das Cooperativas de Santa Catarina |
5.179, de 1975 |
|
230 |
Associaçăo Beneficente Săo Dimas (ASBEDIM) |
5.182, de 1975 Alterada pela Lei nș 14.018, de 2007 |
|
231 |
Associaçăo Atlética Volante da Universidade |
5.184, de 1975 |
|
232 |
Tenda Espírita Vovó Maria Cônga |
5.198, de 1975 |
|
233 |
Associaçăo Catarinense de Saúde Pública |
5.225, de 1976 |
|
234 |
Associaçăo dos Orientadores Educacionais de Santa Catarina
(AOESC) |
5.236, de 1976 |
|
235 |
Pró-Música de Florianópolis |
5.243, de 1976 |
|
236 |
Associaçăo Brasileira de Técnicos de Administraçăo
Secçăo de Santa Catarina (ABTA-SC) |
5.244, de 1976 |
|
237 |
Associaçăo dos Técnicos em Turismo do Estado de Santa
Catarina |
5.256, de 1976 |
|
238 |
Associaçăo Catarinense de Educaçăo Pré-Escolar |
5.288, de 1976 |
|
239 |
Associaçăo Esporte Clube Amizade |
5.298, de 1977 |
|
240 |
Associaçăo de Pais e Professores da Escola Modelo Dayse
Werner Salles |
5.304, de 1977 |
|
241 |
Sociedade Carnavalesca Granadeiros da Ilha |
5.306, de 1977 |
|
242 |
Sociedade Educativa Săo Marcos |
5.320, de 1977 |
|
243 |
Grupo Armaçăo |
5.339, de 1977 |
|
244 |
Associaçăo Helênica de Santa Catarina |
5.351, de 1977 |
|
245 |
Iate Clube de Santa Catarina Veleiros da Ilha |
5.354, de 1977 |
|
246 |
Centro Espírita Pai Jobá |
5.356, de 1977 |
|
247 |
Associaçăo dos Servidores da Escola Técnica Federal de
Santa Catarina (ASETEFESC) |
5.369, de 1977 |
|
248 |
Centro Espírita Caboclo Serra Negra |
5.389, de 1977 |
|
249 |
Associaçăo Internacional de Lions Clube, Distrito L-23 |
5.397, de 1977 |
|
250 |
Associaçăo dos Diplomados da Escola Superior de Guerra
(ADESG) |
5.426, de 1978 |
|
251 |
Associaçăo dos Servidores do Departamento de Estradas de
Rodagem de Santa Catarina (ASDER/SC) |
5.445, de 1978 |
|
252 |
Igreja Pentecostal O Amor de Jesus |
5.459, de 1978 |
|
253 |
Sociedade Căes Pastores Alemăes de Florianópolis |
5.474, de 1978 |
|
254 |
Associaçăo Catarinense para a Integraçăo do Cego (ACIC) |
5.478, de 1978 |
|
255 |
Tenda Espírita Santa Bárbara |
5.479, de 1978 |
|
256 |
Sociedade Casa do Estudante do Oeste |
5.494, de 1978 |
|
257 |
Padre Roma Futebol Clube |
5.495, de 1978 |
|
258 |
Associaçăo de Cultura, Estudos e Pesquisa |
5.502, de 1978 |
|
259 |
Fundaçăo de Amparo à Pesquisa e Extensăo Universitária |
5.513, de 1979 |
|
260 |
Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina |
5.525, de 1979 |
|
261 |
Associaçăo Profissional dos Bibliotecários Catarinenses
(APBC) |
5.539, de 1979 |
|
262 |
Liga de Apoio ao Desenvolvimento Social Catarinense |
5.555, de 1979 |
|
263 |
PX Clube de Florianópolis |
5.563, de 1979 |
|
264 |
Sociedade Orquidófila de Santa Catarina |
5.566, de 1979 |
|
265 |
Fundaçăo Catarinense de Desenvolvimento de Comunidade
(FCDC) |
5.591, de 1979 |
|
266 |
Tenda de Umbanda Vovó Esmeralda |
5.596, de 1979 |
|
267 |
Casa Espírita Joana Lima |
5.612, de 1979 |
|
268 |
Sociedade Recreativa Cultural e Samba Oba Oba |
5.613, de 1979 |
|
269 |
Iate Clube Barriga Verde |
5.623, de 1979 |
|
270 |
Conselho Comunitário de Saco dos Limőes |
5.629, de 1979 |
|
271 |
Sociedade Hípica Catarinense de Florianópolis |
5.639, de 1979 |
|
272 |
Associaçăo dos Analistas de Informaçőes do Estado de Santa
Catarina (ANISC) |
5.679, de 1980 |
|
273 |
Associaçăo Brasileira dos Deficientes Físicos e Sensoriais
Secçăo de Santa Catarina |
5.696, de 1980 |
|
274 |
Associaçăo Beneficente dos Servidores do Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial (ABSENAC) |
5.708, de 1980 |
|
275 |
Sociedade Grupo de Voluntários Irmăo Joaquim |
5.725, de 1980 |
|
276 |
Sociedade Alfa Gente |
5.742, de 1980 |
|
277 |
Fundaçăo Logosófica em Prol da Superaçăo Humana |
5.755, de 1980 |
|
278 |
Centro Espírita de Umbanda Ogum Iara |
5.756, de 1980 |
|
279 |
Confederaçăo Brasileira de Apicultura |
5.767, de 1980 |
|
280 |
Grêmio Desportivo, Recreativo e Cultural Adolfo Zigelli |
5.770, de 1980 |
|
281 |
Clube Recreativo 6 de Janeiro |
5.772, de 1980 |
|
282 |
Programa dos Estados Irmăos Santa Catarina (Brasil) e
Virgínia do Sul (Estados Unidos) Companheiros das Américas |
5.789, de 1980 |
|
283 |
Federaçăo de Remo do Estado de Santa Catarina (FERESC) |
5.797, de 1980 |
|
284 |
Núcleo de Fotografia |
5.801, de 1980 |
|
285 |
Associaçăo dos Servidores da Secretaria da Educaçăo (ASSE) |
5.814, de 1980 |
|
286 |
Associaçăo de Karatê-Dô Wado Kan |
5.819, de 1980 |
|
287 |
Associaçăo dos Servidores do PROCAPE (ASSERP) |
5.823, de 1980 |
|
288 |
Associaçăo dos Despachantes Oficiais de Trânsito de Santa
Catarina |
5.826, de 1980 |
|
289 |
Associaçăo Catarinense de Supervisores de Segurança do
Trabalho (ACSST) |
5.841, de 1980 |
|
290 |
Conselho Comunitário da Coloninha de Florianópolis |
5.845, de 1980 |
|
291 |
Associaçăo Catarinense de Escritores (ACES) |
5.858, de 1981 |
|
292 |
Fundaçăo Catarinense do Bem-Estar do Menor (FUCABEM) |
5.861, de 1981 |
|
293 |
Movimento Emaús da Arquidiocese de Florianópolis |
5.887, de 1981 |
|
294 |
Esporte Clube em Cima da Hora |
5.892, de 1981 |
|
295 |
Tenda de Umbanda Pai de Angola |
5.896, de 1981 |
|
296 |
Clube Catarinense de Voo Livre (CCVL) |
5.897, de 1981 |
|
297 |
Associaçăo dos Licenciados de Santa Catarina |
5.911, de 1981 |
|
298 |
Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa de Santa
Catarina (CEAG/SC) |
5.921, de 1981 |
|
299 |
Casa de Arte e Exposiçăo Metálica |
5.928, de 1981 |
|
300 |
Associaçăo Comunitária do Jardim Santa Mônica (ACOJAR) |
5.929, de 1981 |
|
301 |
Associaçăo dos Servidores do Departamento Autônomo de
Saúde Pública |
5.938, de 1981 |
|
302 |
Açăo Social Paroquial da Trindade (ASTP) |
5.943, de 1981 |
|
303 |
Tenda Espírita Yansă e Pai Ambrósio |
5.948, de 1981 |
|
304 |
Associaçăo Catarinense de Árbitros de Futebol de Salăo
(ACAFUSA) |
5.949, de 1981 |
|
305 |
Associaçăo dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina |
5.975, de 1981 |
|
306 |
Associaçăo Atlética Acadêmica, da Escola Superior de
Educaçăo Física da UDESC |
5.977, de 1981 |
|
307 |
Associaçăo de Educaçăo Católica de Santa Catarina (AEC/SC) |
5.978, de 1981 |
|
308 |
PX Clube Grande Florianópolis |
5.990, de 1981 |
|
309 |
Conselho Comunitário da Prainha |
5.994, de 1981 |
|
310 |
Centro Espírita Ogum Beira Mar |
6.002, de 1981 |
|
311 |
Serra Clube de Florianópolis-Leste |
6.003, de 1981 |
|
312 |
Obras Sociais da Comunidade Paroquial de Coqueiros |
6.006, de 1981 |
|
313 |
Associaçăo de Supervisores Escolares de Santa Catarina |
6.007, de 1981 |
|
314 |
Associaçăo Catarinense de Estudos dos Problemas do Álcool |
6.013, de 1981 |
|
315 |
Augusta e Respeitável Loja Simbólica Januário Corte |
6.017, de 1981 |
|
316 |
Associaçăo de Nataçăo da Universidade Federal de Santa
Catarina (ANUFSC) |
6.019, de 1981 |
|
317 |
Associaçăo dos Servidores do 16ș Distrito Rodoviário
Federal |
6.055, de 1982 |
|
318 |
Associaçăo Profissional dos Técnicos Industriais do Estado
de Santa Catarina (ATESC) |
6.074, de 1982 |
|
319 |
Sociedade Folclórica Unidos de Coqueiros |
6.082, de 1982 |
|
320 |
Associaçăo Esperantista de Santa Catarina |
6.105, de 1982 |
|
321 |
Associaçăo Pedagógica Micael |
6.116, de 1982 |
|
322 |
Grêmio Desportivo Recreativo e Cultural Almirante Barroso |
6.119, de 1982 |
|
323 |
Fundaçăo Pedroso Horta do Estado de Santa Catarina |
6.121, de 1982 |
|
324 |
Associaçăo Micrográfica Catarinense |
6.123, de 1982 |
|
325 |
Associaçăo dos Servidores da Fundaçăo de Amparo à
Tecnologia e ao Meio Ambiente (AFATMA) |
6.126, de 1982 |
|
326 |
Associaçăo dos Guias de Turismo do Estado de Santa
Catarina |
6.128, de 1982 |
|
327 |
Associaçăo dos Professores e Funcionários do Instituto
Estadual de Educaçăo |
6.130, de 1982 |
|
328 |
Associaçăo dos Servidores da Secretaria da Administraçăo
do Estado de Santa Catarina |
6.131, de 1982 |
|
329 |
BESC Clube Previdência, Assistência e Cultura |
6.158, de 1982 |
|
330 |
Fundaçăo da Associaçăo dos Antigos Alunos dos Padres
Jesuítas em Santa Catarina |
6.161, de 1982 |
|
331 |
Açăo Social Paroquial Nossa Senhora de Fátima (ASPNSF) |
6.165, de 1982 |
|
332 |
Associaçăo de Confraternizaçăo dos Funcionários da
Penitenciária do Estado (ACOSEPE) |
6.203, de 1982 |
|
333 |
Banco de Olhos de Florianópolis |
6.224, de 1983 |
|
334 |
Associaçăo Catarinense de Proteçăo aos Animais (ACAPRA) |
6.235, de 1983 |
|
335 |
Associaçăo dos Servidores da Secretaria da Fazenda do
Estado de Santa Catarina (ASSEFESC) |
6.237, de 1983 |
|
336 |
Sociedade Cristo Redentor |
6.246, de 1983 |
|
337 |
Bureau Catarinense de Congressos |
6.260, de 1983 |
|
338 |
Associaçăo de Senhoras de Rotarianos da Grande
Florianópolis |
6.262, de 1983 |
|
339 |
Conselho Comunitário de Coqueiros |
6.263, de 1983 |
|
340 |
Centro de Interaçăo e Integraçăo Humana de Santa Catarina
Movimento Porta Aberta |
6.265, de 1983 |
|
341 |
Associaçăo dos Municípios da Regiăo da Grande
Florianópolis |
6.273, de 1983 |
|
342 |
Fundaçăo Catarinense de Educaçăo Especial (FCEE) |
6.274, de 1983 |
|
343 |
Associaçăo dos Funcionários do Palácio do Governo do
Estado de Santa Catarina |
6.281, de 1983 |
|
344 |
Centro Espírita 7 Matinatas |
6.283, de 1983 |
|
345 |
Conselho Comunitário do Pantanal |
6.304, de 1983 |
|
346 |
Associaçăo dos Professores de Educaçăo Física e
Especializados da Grande Florianópolis |
6.307, de 1983 |
|
347 |
Flachopp Esporte Clube |
6.310, de 1983 |
|
348 |
Associaçăo dos Funcionários da Assembleia Legislativa do
Estado de Santa Catarina (AFALESC) |
6.311, de 1983 |
|
349 |
Federaçăo Catarinense de Associaçőes de Municípios (FECAM) |
6.315, de 1983 |
|
350 |
Centro de Educaçăo Musical e Artística de Santa Catarina
(CEMASC) |
6.316, de 1983 |
|
351 |
Associaçăo Recreativa e Assistencial dos Funcionários da
Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina |
6.343, de 1984 |
|
352 |
Associaçăo dos Servidores do Gabinete de Planejamento e
Coordenaçăo Geral |
6.359, de 1984 |
|
353 |
Associaçăo dos Funcionários do Tesouro do Estado de Santa
Catarina (AFTESC) |
6.364, de 1984 |
|
354 |
Clube Recreativo 12 de Setembro |
6.365, de 1984 |
|
355 |
Sociedade Amigos da Lagoa (SAL) |
6.366, de 1984 |
|
356 |
Florianópolis Futebol Clube |
6.368, de 1984 |
|
357 |
Conselho Estadual Cristăo Espírita de Umbanda e Culto
Afro-Brasileiro (CEUCASC) |
6.378, de 1984 |
|
358 |
Associaçăo dos Agentes Operacionais da Polícia Civil do
Estado de Santa Catarina (AOPOCESC) |
6.379, de 1984 |
|
359 |
Associaçăo de Música e Artes (OPUS) |
6.381, de 1984 |
|
360 |
Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de
Santa Catarina |
6.383, de 1984 |
|
361 |
Tenda de Umbanda Senhor Bom Jesus de Iguape |
6.387, de 1984 |
|
362 |
Associaçăo das Secretarias do Estado de Santa Catarina
(ASESC) |
6.390, de 1984 Alterada pela Lei nș 6.728, de 1985 |
|
363 |
Associaçăo Nipo-Catarinense |
6.396, de 1984 |
|
364 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Curso de
Educaçăo Física |
6.403, de 1984 |
|
365 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Instituto
Estadual de Educaçăo |
6.413, de 1984 |
|
366 |
Associaçăo dos Servidores da Fundaçăo Educacional de Santa
Catarina |
6.434, de 1984 |
|
367 |
Clube Barriga Verde dos Oficiais da Polícia Militar
(CBVOPM) |
6.435, de 1984 |
|
368 |
Clube Náutico Francisco Martinelli |
6.436, de 1984 |
|
369 |
Associaçăo dos Magistrados do Trabalho AMATRA 12Ș Regiăo |
6.438, de 1984 |
|
370 |
Associaçăo da Educaçăo do Talento Centro Suzuki de
Florianópolis (AET-CSF) |
6.443, de 1984 |
|
371 |
Fundaçăo Professor Elpídio Barbosa |
6.446, de 1984 |
|
372 |
Grande Oriente de Santa Catarina (GOSC) |
6.448, de 1984 |
|
373 |
Centro de Integraçăo Cultural Comercial Afro-Brasileiro |
6.451, de 1984 |
|
374 |
Associaçăo Catarinense dos Policiais Civis (ACAPOC) |
6.457, de 1984 |
|
375 |
Associaçăo para Recuperaçăo de Lesőes Lábio-Palatais |
6.458, de 1984 |
|
376 |
Centro de Estudos e Projetos Educacionais e Culturais
(CEPEC) |
6.466, de 1984 |
|
377 |
Grupo Integrado Obras Sociais |
6.476, de 1984 |
|
378 |
Loja Florianópolis (AMORC) |
6.499, de 1984 |
|
379 |
Serra Clube de Florianópolis |
6.531, de 1985 |
|
380 |
Conselho Comunitário de Capoeiras |
6.535, de 1985 |
|
381 |
Barrense Futebol Clube |
6.537, de 1985 |
|
382 |
Sociedade Pequenos Pescadores e Rendeiras da Barra da
Lagoa |
6.550, de 1985 |
|
383 |
Associaçăo dos Hemofílicos do Estado de Santa Catarina
(AHESC) |
6.553, de 1985 |
|
384 |
Federaçăo de Automobilismo do Estado de Santa Catarina |
6.555, de 1985 |
|
385 |
Sociedade Columbófila Barriga Verde (SCBV) |
6.566, de 1985 |
|
386 |
Sociedade Cultural Quilombo |
6.571, de 1985 |
|
387 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Monte Cristo |
6.572, de 1985 |
|
388 |
Centro de Comércio Exterior de Santa Catarina (CECESC) |
6.582, de 1985 |
|
389 |
Sociedade Vida e Movimento |
6.583, de 1985 Alterada pela Lei nș 6.656, de 1985 |
|
390 |
Orfanato Estrela da Manhă (OESMA) |
6.584, de 1985 |
|
391 |
Associaçăo Costa Leste |
6.589, de 1985 |
|
392 |
Bolsa de Mercadoria e Cereais de Santa Catarina |
6.590, de 1985 |
|
393 |
Associaçăo de Pais e Mestres da Escola Alferes Tiradentes |
6.607, de 1985 |
|
394 |
Tenda Espírita Santa Rosa de Lima |
6.610, de 1985 |
|
395 |
Associaçăo dos Consultores Jurídicos da Procuradoria Geral
do Estado de Santa Catarina (ACOJUR) |
6.612, de 1985 |
|
396 |
Associaçăo dos Moradores do Jardim Atlântico (AMJA) |
6.640, de 1985 |
|
397 |
Associaçăo de Amigos do Arquivo Público |
6.649, de 1985 |
|
398 |
Clube Caça, Pesca e Tiro Săo Nicolau |
6.659, de 1985 |
|
399 |
Loja Maçônica Lédio Martins |
6.682, de 1985 |
|
400 |
Sociedade Recreativa Esportiva e Cultural Novo Horizonte |
6.686, de 1985 |
|
401 |
Instituto da Família da Arquidiocese de Florianópolis |
6.687, de 1985 |
|
402 |
Conselho Comunitário de Sambaqui |
6.713, de 1985 |
|
403 |
Associaçăo Catarinense de Engenheiros Florestais |
6.726, de 1985 |
|
404 |
Associaçăo Familiar Amigos do Futebol (FAMIBOL) |
6.727, de 1985 |
|
405 |
Conselho Comunitário Parque Săo Jorge |
6.785, de 1986 |
|
406 |
Igreja Evangélica Pentecostal Cruzada de Santas Missőes |
6.789, de 1986 |
|
407 |
Loja Maçônica Duque de Caxias |
6.790, de 1986 |
|
408 |
Associaçăo dos Brusquenses em Florianópolis |
6.805, de 1986 |
|
409 |
Instituto de Pesquisas em Ciências Humanas em Santa
Catarina |
6.827, de 1986 |
|
410 |
Grêmio Esporte Clube |
6.828, de 1986 |
|
411 |
Tenda Espírita de Umbanda Vovô Benedito |
6.829, de 1986 |
|
412 |
Centro de Documentaçăo e Informaçăo Popular de
Florianópolis (CEDIPO) |
6.832, de 1986 |
|
413 |
Fundaçăo Unitas |
6.834, de 1986 |
|
414 |
Associaçăo da Polícia Civil Feminina do Estado de Santa
Catarina |
6.835, de 1986 |
|
415 |
Loja Maçônica Acácia do Continente |
6.851, de 1986 |
|
416 |
Sociedade Recreativa e Cultural Unidos da Coloninha |
6.865, de 1986 |
|
417 |
Scuderie Detetive Le Cocq |
6.881, de 1986 |
|
418 |
Núcleo Cultural Svásthya |
6.886, de 1986 |
|
419 |
Associaçăo Canasvieira Infantil Cultural e Esportiva
(ACICE) |
6.934, de 1987 |
|
420 |
Centro de Estudos e Informaçőes Técnicas Educacionais e
Culturais |
6.937, de 1987 |
|
421 |
Associaçăo dos Supervisores Locais de Educaçăo do Estado
de Santa Catarina (ASSULESC) |
6.945, de 1987 |
|
422 |
Associaçăo dos Moradores da Lagoa do Peri |
6.948, de 1987 |
|
423 |
Federaçăo Catarinense de Entidades Negras (FECEN) |
6.949, de 1987 |
|
424 |
Centro Espírita Raul Machado |
6.952, de 1987 |
|
425 |
Associaçăo Catarinense dos Ostomizados (ACO) |
6.953, de 1987 |
|
426 |
Associaçăo dos Servidores da CASAN |
6.956, de 1987 |
|
427 |
Conselho Comunitário da Fazenda de Rio Tavares |
6.957, de 1987 |
|
428 |
Associaçăo dos Estudantes da FEPEVI na Grande
Florianópolis (AEFF) |
6.959, de 1987 |
|
429 |
Grêmio Recreativo Itaguaçu
Football School |
6.964, de 1987 |
|
430 |
Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa
Catarina (Instituto CEPA/SC) |
6.965, de 1987 |
|
431 |
Núcleo Castor (Estudos e Atividades em Existencialismo) |
6.972, de 1987 |
|
432 |
Associaçăo Tiradentes dos Policiais Civis do Estado de
Santa Catarina |
6.979, de 1987 |
|
433 |
Fundaçăo Cultural Prometheus Libertus |
6.983, de 1987 Alterada pela Lei nș 9.239, de 1993 |
|
434 |
Açăo Social Paroquial Nossa Senhora da Glória |
6.985, de 1987 |
|
435 |
Uniăo Catarinense dos Estudantes Secundaristas (UCES) |
6.994, de 1987 |
|
436 |
Conselho Comunitário de Monte Serrat |
6.995, de 1987 |
|
437 |
Associaçăo Florianopolitana de Deficientes Físicos |
7.004, de 1987 |
|
438 |
Associaçăo dos Moradores do Saco dos Limőes |
7.007, de 1987 |
|
439 |
Associaçăo Pró-Comunidade (APROCOM) |
7.012, de 1987 |
|
440 |
Uniăo Juventude Socialista |
7.015, de 1987 |
|
441 |
Grêmio Estudantil do Instituto Estadual de Educaçăo |
7.016, de 1987 |
|
442 |
Associaçăo dos Moradores da Agronômica |
7.020, de 1987 |
|
443 |
Associaçăo Nacional dos Veteranos da Força Expedicionária
Brasileira Secçăo Regional de Florianópolis |
7.023, de 1987 |
|
444 |
Associaçăo de Moradores da Vargem do Bom Jesus |
7.026, de 1987 |
|
445 |
Círculo de Fé de Obras Sociais (CIFE) |
7.029, de 1987 |
|
446 |
Federaçăo das Associaçőes de Moradores do Estado de Santa
Catarina (FAMESC) |
7.040, de 1987 |
|
447 |
Sociedade Amigos do Campeche |
7.044, de 1987 |
|
448 |
Associaçăo de Moradores da Comunidade Dona Floriana |
7.059, de 1987 |
|
449 |
Conselho Comunitário da Barra da Lagoa |
7.061, de 1987 |
|
450 |
Instituto de Amizade e Solidariedade Entre os Povos |
7.067, de 1987 |
|
451 |
Associaçăo Esportiva e Recreativa Oeste (AERO) |
7.077, de 1987 |
|
452 |
Colônia de Pescadores Z-11 |
7.078, de 1987 |
|
453 |
Associaçăo de Moradores Parque de Figueira |
7.081, de 1987 |
|
454 |
Associaçăo Nacional dos Servidores do Departamento de
Polícia Federal |
7.083, de 1987 |
|
455 |
Centro de Educaçăo Infantil Janelinha do Saber |
7.086, de 1987 |
|
456 |
Associaçăo Recreativa, Cultural e Esportiva da Agronômica |
7.092, de 1987 |
|
457 |
Associaçăo Tradicionalista Gaúcha Catarinense |
7.107, de 1987 |
|
458 |
Associaçăo Catarinense de Engenharia consultiva (ACECON) |
7.108, de 1987 |
|
459 |
Esporte Clube Libertador |
7.113, de 1987 |
|
460 |
Centro Acadêmico Livre de Economia |
7.116, de 1987 |
|
461 |
River Futebol Clube |
7.117, de 1987 |
|
462 |
Associaçăo dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal
de Florianópolis |
7.119, de 1987 |
|
463 |
Centro de Reabilitaçăo Vida |
7.120, de 1987 |
|
464 |
Associaçăo Feminina de Assistência Social (ASFAS) |
7.123, de 1987 |
|
465 |
Associaçăo dos Servidores do Departamento de Estradas de
Rodagem (DER/SC) da 7Ș Coordenadoria Regional Litoral Centro (ASDERLIC) |
7.135, de 1987 |
|
466 |
Associaçăo dos Servidores Municipais de Florianópolis |
7.136, de 1987 |
|
467 |
Associaçăo Recreativa, Cultural e Esportiva Unidos (ARCEU) |
7.142, de 1987 |
|
468 |
Associaçăo de Moradores de Vila Aparecida |
7.145, de 1987 |
|
469 |
Centro de Ginástica de Ribeirăo da Ilha |
7.147, de 1987 |
|
470 |
Sociedade de Assistência Social e Educacional o Bom
Samaritano da Igreja Evangélica Assembleia de Deus |
7.179, de 1988 |
|
471 |
Federaçăo dos Pescadores do Estado de Santa Catarina |
7.185, de 1988 |
|
472 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Colégio Estadual
Getúlio Vargas |
7.193, de 1988 |
|
473 |
Conselho Comunitário Cristo Redentor |
7.196, de 1988 |
|
474 |
Fundaçăo do Estudante e a Cultura (FEC) |
7.201, de 1988 |
|
475 |
Associaçăo Recreativa e Esportiva Alfa Esporte Clube,
Grêmio Livre |
7.203, de 1988 |
|
476 |
Associaçăo dos Contratados do BESC (ACOB) |
7.204, de 1988 |
|
477 |
Sopăo das Comunidades Evangélicas |
7.205, de 1988 |
|
478 |
Augusta e Respeitável Loja Simbólica Alferes Tiradentes nș
20 |
7.210, de 1988 |
|
479 |
Federaçăo dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado
de Santa Catarina (FETESPE) |
7.214, de 1988 |
|
480 |
Associaçăo Comunitária de Ingleses do Rio Vermelho |
7.215, de 1988 |
|
481 |
Alfa Esporte Clube |
7.224, de 1988 |
|
482 |
Conselho Comunitário Monte Verde |
7.234, de 1988 |
|
483 |
Associaçăo Catarinense de Telemática e Eletrônica |
7.238, de 1988 |
|
484 |
Fundaçăo Cruz e Souza |
7.239, de 1988 |
|
485 |
Assistência Social do Terreiro de Umbanda Reino de Iemanjá |
7.240, de 1988 |
|
486 |
Associaçăo Desportiva do Instituto Estadual de Educaçăo |
7.242, de 1988 |
|
487 |
Associaçăo dos Moradores de Cachoeira do Bom Jesus (AMOCA) |
7.244, de 1988 |
|
488 |
Associaçăo dos Chefes das Unidades Municipais de
Cadastramento do INCRA do Estado de Santa Catarina |
7.247, de 1988 |
|
489 |
Fundaçăo da Arte e Tecnologia (FUNDARTEC) |
7.249, de 1988 Alterada pela Lei nș 12.627, de 2003 |
|
490 |
Liga da Defesa Nacional |
7.250, de 1988 |
|
491 |
Grêmio Cultural Escola de Samba Quilombo |
7.260, de 1988 |
|
492 |
Federaçăo Catarinense de Columbofilia (FCCO) |
7.276, de 1988 |
|
493 |
Associaçăo Catarinense de Pneumopatas |
7.279, de 1988 |
|
494 |
Secçăo Regional de Santa Catarina da Sociedade Brasileira
de Dermatologia |
7.286, de 1988 |
|
495 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Colégio Estadual
Simăo José Hess |
7.287, de 1988 |
|
496 |
Futebol Voluntários Veteranos do Canto da Lagoa (VTCANTO) |
7.297, de 1988 |
|
497 |
Sociedade Esporte Clube Real |
7.298, de 1988 |
|
498 |
Círculo Ítalo-Brasileiro de Santa Catarina |
7.305, de 1988 |
|
499 |
Açăo Social de Proteçăo ao Berço |
7.308, de 1988 |
|
500 |
Centro de Apoio e Promoçăo do Migrante (CAPROM) |
7.314, de 1988 |
|
501 |
Esporte Canto Lagoense |
7.316, de 1988 |
|
502 |
Associaçăo Cultural de Capoeira Ajagună de Palmares |
7.326, de 1988 |
|
503 |
Promover |
7.330, de 1988 |
|
504 |
Templo de Umbanda Pai Joaquim |
7.341, de 1988 |
|
505 |
Grupo de Apoio à Prevençăo da AIDS (GAPA) |
7.361, de 1988 |
|
506 |
Esporte Clube Unidos |
7.365, de 1988 |
|
507 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas da CELESC
(APCELESC) |
7.371, de 1988 |
|
508 |
Associaçăo Profissional de Escritores de Santa Catarina |
7.381, de 1988 |
|
509 |
Grupo Jovem Novo Sol |
7.385, de 1988 |
|
510 |
Unidos Esporte Clube |
7.399, de 1988 |
|
511 |
Associaçăo Atlética Familiar Unidos pelo Mesmo Ideal |
7.408, de 1988 |
|
512 |
Sociedade Auxiliadora Feminina da 1Ș Igreja Presbiteriana
de Florianópolis |
7.430, de 1988 |
|
513 |
Sociedade Esportiva Porto |
7.435, de 1988 |
|
514 |
Ordem dos Economistas do Estado de Santa Catarina |
7.445, de 1988 |
|
515 |
Associaçăo dos Agentes Prisionais do Estado de Santa
Catarina |
7.456, de 1988 |
|
516 |
Sociedade Esportiva Pop Esporte Clube |
7.479, de 1988 |
|
517 |
Fortaleza Futebol Clube |
7.480, de 1988 |
|
518 |
Associaçăo Catarinense dos Artistas Plásticos |
7.482, de 1988 |
|
519 |
Associaçăo Profissional dos Geólogos do Estado de Santa
Catarina (AGESC) |
7.503, de 1988 |
|
520 |
Associaçăo de Moradores do Campeche |
7.512, de 1988 |
|
521 |
Beira-Rio Futebol Clube |
7.550, de 1989 |
|
522 |
Associaçăo dos Amigos da Chácara do Espanha |
7.562, de 1989 |
|
523 |
Associaçăo Beneficente Săo Judas Tadeu |
7.566, de 1989 |
|
524 |
Fundaçăo Centro Regional de Tecnologia em Informática de
Santa Catarina (CERTI) |
7.570, de 1989 |
|
525 |
Grupo Espírita Caminheiros do Amor |
7.572, de 1989 |
|
526 |
Associaçăo dos Pescadores de Santa Catarina (APROPESCA) |
7.574, de 1989 |
|
527 |
Associaçăo de Criminalística de Santa Catarina |
7.595, de 1989 |
|
528 |
Associaçăo Laudate |
7.600, de 1989 |
|
529 |
Associaçăo dos Moradores da Praia das Areias |
7.602, de 1989 |
|
530 |
Centro Espírita Cabocla Yara |
7.609, de 1989 |
|
531 |
Núcleo dos Criadores de Cavalo Mangalarga Marchador do
Estado de Santa Catarina |
7.610, de 1989 |
|
532 |
Associaçăo dos Amigos de Dom Orione |
7.612, de 1989 |
|
533 |
Liga Catarinense de Combate ao Câncer |
7.615, de 1989 |
|
534 |
Tenda de Umbanda Caboclo Tupiniquim |
7.616, de 1989 |
|
535 |
Coral Nossa Senhora de Fátima da Paróquia do Estreito |
7.617, de 1989 |
|
536 |
Desafio Jovem do Estado de Santa Catarina |
7.619, de 1989 |
|
537 |
Palmares Futebol Clube |
7.620, de 1989 |
|
538 |
Ballet Epigrama Deliberatus |
7.624, de 1989 |
|
539 |
Associaçăo dos Advogados Criminais do Estado de Santa
Catarina (AA. CRIMESC) |
7.628, de 1989 |
|
540 |
Camerata Arcos |
7.629, de 1989 |
|
541 |
Associaçăo Beneficente dos Funcionários e Servidores da
Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina |
7.643, de 1989 |
|
542 |
Montreal Esporte Clube |
7.652, de 1989 |
|
543 |
Tenda de Umbanda Caboclo Pena Dourada |
7.666, de 1989 |
|
544 |
Centro Espírita Fé, Esperança e Caridade de Jesus |
7.683, de 1989 |
|
545 |
Grêmio Recreativo e Cultural Chapecoense |
7.686, de 1989 |
|
546 |
Associaçăo dos Exatores e Escrivăes da Fazenda do Estado
de Santa Catarina (AEEFESC) |
7.690, de 1989 |
|
547 |
Creche Criança Feliz |
7.691, de 1989 |
|
548 |
Associaçăo das Voluntárias Edity Schwanke, Casa da Divina
Providência |
7.706, de 1989 |
|
549 |
Fundaçăo para Assuntos Comunitários da Coloninha |
7.707, de 1989 |
|
550 |
Grêmio Recreativo Esportivo Franzoni |
7.709, de 1989 |
|
551 |
Grande Oriente do Estado de Santa Catarina (GOESC) |
7.711, de 1989 Alterada pela Lei nș 10.526, de 1997 |
|
552 |
Associaçăo dos Servidores da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente (ASSEDUMA) |
7.712, de 1989 |
|
553 |
Associaçăo Catarinense de Deficientes e Idosos (ACADI) |
7.734, de 1989 |
|
554 |
Núcleo de Assistência Social Evangélico Vida |
7.737, de 1989 |
|
555 |
Associaçăo Brasileira da Indústria de Hotéis SC |
7.739, de 1989 |
|
556 |
Açăo Paroquial Santa Maria Goretti |
7.742, de 1989 Alterada pela Lei nș 7.861, de 1989 |
|
557 |
Grêmio Recreativo e Escola de Samba Consulado |
7.746, de 1989 |
|
558 |
Conselho Comunitário de Itacorubi (CCI) |
7.747, de 1989 |
|
559 |
Sociedade Lar Săo Francisco |
7.748, de 1989 |
|
560 |
Associaçăo do Bairro Sapé |
7.770, de 1989 |
|
561 |
Associaçăo dos Servidores da Secretaria de Estado da
Ciência e Tecnologia, das Minas e Energia do Estado de Santa Catarina |
7.772, de 1989 |
|
562 |
Liga Florianopolitana de Futebol de Mesa |
7.780, de 1989 |
|
563 |
Centro Espírita Santo Antônio de Pádua |
7.781, de 1989 |
|
564 |
Sociedade Pró-Desenvolvimento da Praia de Canasvieiras |
7.785, de 1989 |
|
565 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Anísio Teixeira |
7.788, de 1989 |
|
566 |
Associaçăo de Moradores da Lagoa da Conceiçăo |
7.789, de 1989 |
|
567 |
Núcleo Espírita de Artes |
7.793, de 1989 |
|
568 |
Centro de Reforço Pedagógico |
7.826, de 1989 |
|
569 |
Associaçăo de Moradores da Serrinha |
7.828, de 1989 |
|
570 |
Clube de Măes do Bairro Carianos/Aeroporto |
7.835, de 1989 |
|
571 |
Associaçăo de Moradores do Conjunto Habitacional Panorama |
7.836, de 1989 |
|
572 |
Centro Espírita Leocádio José Corrêa |
7.837, de 1989 |
|
573 |
Associaçăo de Moradores do Morro da Queimada |
7.842, de 1989 |
|
574 |
Associaçăo dos Professores de Espanhol do Estado de Santa
Catarina |
7.847, de 1989 |
|
575 |
Clube dos Quarenta |
7.850, de 1989 |
|
576 |
Associaçăo Bom Samaritano |
7.851, de 1989 |
|
577 |
Comissăo Organizadora para Construçăo da Nova Igreja na
Costeira (COINC) |
7.859, de 1989 |
|
578 |
Rede Feminina Estadual Central de Combate ao Câncer |
7.867, de 1989 |
|
579 |
Sociedade Amigos do Parque Balneário dos Açores |
7.877, de 1989 |
|
580 |
Centro Acadêmico de Ciências Contábeis da Universidade
Federal de Santa Catarina |
7.879, de 1989 |
|
581 |
Centro Espírita Amor e Humilde do Apóstolo |
7.886, de 1990 |
|
582 |
Fundaçăo Educacional Evangélica Catarinense |
7.887, de 1990 |
|
583 |
Centro de Umbanda Ougam Beira Mar |
7.888, de 1990 |
|
584 |
Associaçăo Pedagógica Praia do Riso |
7.898, de 1990 |
|
585 |
Esporte Clube Fernando Raulino |
7.903, de 1990 |
|
586 |
Fundaçăo ALFA-PI-OMEGA |
7.909, de 1990 |
|
587 |
Associaçăo Cultural e Esportiva Santa Cruz |
7.911, de 1990 |
|
588 |
Associaçăo dos Moradores da Servidăo Berretta (AMSBE) |
7.918, de 1990 |
|
589 |
Núcleo da Associaçăo dos Arquivistas Brasileiros/Santa
Catarina |
7.931, de 1990 |
|
590 |
Associaçăo Atlética Servidores do Oeste Catarinense |
7.936, de 1990 |
|
591 |
Conselho Comunitário da Costeira do Pirajubaé |
7.947, de 1990 |
|
592 |
Associaçăo Pró-Comunidade do Caminho da Cruz (APRO CRUZ) |
7.963, de 1990 |
|
593 |
Associaçăo dos Moradores e Amigos da Praia do Matadeiro |
7.990, de 1990 |
|
594 |
Federaçăo Catarinense de Handebol |
7.991, de 1990 |
|
595 |
Igreja Pentecostal Rocha Eterna |
7.998, de 1990 |
|
596 |
Associaçăo dos Servidores do Serviço do Patrimônio da
Uniăo em Santa Catarina (ASSEPUSC) |
8.005, de 1990 |
|
597 |
Associaçăo dos Moradores da Praia do Meio |
8.006, de 1990 |
|
598 |
Associaçăo de Amparo ao Estudante e Idoso do Interior |
8.008, de 1990 |
|
599 |
Associaçăo Comunitária de Vila Santa Rosa |
8.010, de 1990 |
|
600 |
Projeto Solidariedade (PROSOL) |
8.014, de 1990 |
|
601 |
Associaçăo Esportiva de Karatê-Dô Desterro |
8.059, de 1990 |
|
602 |
Igreja Evangélica Pentecostal Caminho da Salvaçăo |
8.063, de 1990 |
|
603 |
Conselho Comunitário da Tapera |
8.084, de 1990 |
|
604 |
Associaçăo dos Serviços Municipais de Saúde do Estado de
Santa Catarina (ASSESC) |
8.100, de 1990 |
|
605 |
Associaçăo Esportiva Recreativa Bairro Abraăo |
8.101, de 1990 |
|
606 |
Associaçăo dos Moradores do Morro do Horácio |
8.102, de 1990 |
|
607 |
Associaçăo Catarinense de Editores e Livreiros |
8.103, de 1990 |
|
608 |
Grêmio Recreativo dos Cabos e Soldados da Companhia de
Policia de Choque da Policia Militar do Estado de Santa Catarina |
8.105, de 1990 |
|
609 |
Grupo Teatral Gente Nova |
8.106, de 1990 |
|
610 |
Associaçăo Náutica de Florianópolis |
8.116, de 1990 |
|
611 |
Sociedade Espírita Entreposto da Fé (SEEDE) |
8.120, de 1990 |
|
612 |
Associaçăo Projeto Nomes |
8.131, de 1990 |
|
613 |
Associaçăo do Bairro de Santo Antônio de Lisboa |
8.145, de 1990 |
|
614 |
Instituto Vêneto de Santa Catarina (IVRAL) |
8.146, de 1990 |
|
615 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Nadadores do Clube Doze de
Agosto |
8.178, de 1990 |
|
616 |
Associaçăo das Voluntárias de Saúde do Hospital Infantil
Joana de Gusmăo |
8.182, de 1990 |
|
617 |
Associaçăo de Pais de Alunos das Escolas de Santa Catarina
(APA/SC) |
8.183, de 1990 |
|
618 |
Associaçăo dos Servidores da Polícia Federal em Santa Catarina |
8.185, de 1990 |
|
619 |
Clube Ornitológico da Grande Florianópolis |
8.234, de 1991 |
|
620 |
Associaçăo dos Moradores do Morro da Penitenciária |
8.236, de 1991 |
|
621 |
Grupo de Voluntários Alfredo Daura Jorge |
8.239, de 1991 |
|
622 |
Associaçăo de Radioamadores de Florianópolis |
8.255, de 1991 |
|
623 |
Associaçăo de Ensino de Santa Catarina |
8.259, de 1991 |
|
624 |
Associaçăo de Moradores e Amigos da Armaçăo do Pântano do
Sul |
8.265, de 1991 |
|
625 |
Fundaçăo BESC |
8.266, de 1991 |
|
626 |
Loja Maçônica 14 de Julho |
8.276, de 1991 |
|
627 |
Associaçăo Serrana Laços da Saudade (ALASA) |
8.277, de 1991 |
|
628 |
Associaçăo de Moradores do Sertăo, Costeira do Ribeirăo e
Caicangaçú |
8.278, de 1991 |
|
629 |
Conselho Comunitário do Saco Grande II |
8.283, de 1991 |
|
630 |
Fundaçăo de Estudos Superiores de Administraçăo e Gerência
Fundaçăo ESAG |
8.284, de 1991 |
|
631 |
Fundaçăo VIDA Apoio à Família Catarinense |
8.298, de 1991 |
|
632 |
Associaçăo em Defesa e Fiscalizaçăo dos Direitos da Mulher
Catarinense (ADFDMC) |
8.321, de 1991 |
|
633 |
Associaçăo dos Funcionários da Fundaçăo Catarinense de
Cultura |
8.322, de 1991 |
|
634 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Presidente Castelo Branco |
8.323, de 1991 |
|
635 |
Associaçăo das Telefonistas da Grande Florianópolis
(ASTEF) |
8.325, de 1991 |
|
636 |
Açăo Social da Matriz de Nossa Senhora da Lapa |
8.327, de 1991 |
|
637 |
Federaçăo de Vela do Estado de Santa Catarina |
8.328, de 1991 Alterada pela Lei nș 14.915, de 2009 |
|
638 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas da Previdência
Social na Grande Florianópolis |
8.329, de 1991 |
|
639 |
Associaçăo de Pais e Amigos do Menor da Costeira do
Pirajubaé (APAM) |
8.340, de 1991 |
|
640 |
Associaçăo dos Moradores do Porto da Lagoa |
8.346, de 1991 |
|
641 |
Associaçăo Casa da Mulher Catarinense |
8.365, de 1991 |
|
642 |
Casa da Criança do Morro da Penitenciária |
8.372, de 1991 |
|
643 |
Igreja Evangélica Povo de Deus |
8.384, de 1991 |
|
644 |
UNI PROS (Uniăo de Professores Susuki) Centro
Suzuki/Escola de Música |
8.385, de 1991 |
|
645 |
Vila Futebol Clube |
8.392, de 1991 |
|
646 |
Associaçăo Catarinense de Aposentados da Caixa Econômica
Federal |
8.397, de 1991 |
|
647 |
Associaçăo dos Ex-Alunos do Abrigo de Menores (ASEALAM) |
8.427, de 1991 |
|
648 |
Associaçăo dos Moradores da Costa da Lagoa |
8.432, de 1991 |
|
649 |
Associaçăo Bíblica e Cultural da Ilha |
8.434, de 1991 |
|
650 |
Federaçăo Umbandista do Estado de Santa Catarina |
8.435, de 1991 |
|
651 |
Associaçăo Catarinense de Estudos e Participaçőes
Políticas (ACEPP) |
8.446, de 1991 |
|
652 |
Associaçăo dos Servidores do INCRA de Santa Catarina
(ASSINCRA/SC) |
8.447, de 1991 |
|
653 |
Conselho Comunitário de Costa de Dentro |
8.459, de 1991 |
|
654 |
Grêmio Esportivo Caerense |
8.463, de 1991 Alterada pela Lei nș 8.592, de 1992 |
|
655 |
Associaçăo Luso-Brasileira de Florianópolis |
8.468, de 1991 |
|
656 |
Grêmio Recreativo Anita Garibaldi das Policiais
Femininas da Polícia Militar |
8.494, de 1991 |
|
657 |
Canto do Rio Futebol Clube |
8.497, de 1991 |
|
658 |
Associaçăo Atlética Catarinense dos Deficientes Visuais
(AACADEV) |
8.578, de 1992 |
|
659 |
Sociedade Santa Cruz Esporte Clube |
8.580, de 1992 |
|
660 |
Sociedade Pastoreira de Florianópolis |
8.594, de 1992 |
|
661 |
Associaçăo dos Moradores do Morro Tico-Tico |
8.598, de 1992 |
|
662 |
Sociedade Musical e Recreativa Lapa |
8.651, de 1992 |
|
663 |
Associaçăo dos Advogados Catarinenses (ADAC) |
8.658, de 1992 |
|
664 |
Associaçăo Catarinense Comunitária e de Pais para a
Prevençăo do Abuso de Drogas (ABRAÇO) |
8.660, de 1992 |
|
665 |
Sociedade Amigos de Coqueiros |
8.662, de 1992 |
|
666 |
Associaçăo de Amparo à Criança Portadora de Câncer |
8.671, de 1992 |
|
667 |
Organizaçăo Evangélica Assistencial (OEA) |
8.672, de 1992 |
|
668 |
Associaçăo de Moradores de Vargem Grande |
8.673, de 1992 |
|
669 |
Associaçăo Catarinense de Assistência ao Mucoviscidótico |
8.680, de 1992 |
|
670 |
Grêmio dos Servidores do Centro de Ciências Jurídicas da
UFSC |
8.685, de 1992 |
|
671 |
Associaçăo dos Servidores da Universidade Federal de Santa
Catarina |
8.699, de 1992 |
|
672 |
Serviço Social dos Músicos da Polícia Militar do Estado de
Santa Catarina |
8.708, de 1992 |
|
673 |
Associaçăo dos Representantes da Fazenda do Estado de
Santa Catarina |
8.712, de 1992 |
|
674 |
Associaçăo Nocetti |
8.715, de 1992 |
|
675 |
Associaçăo Cultural e Recreativa/ACR COHAB/SC |
8.720, de 1992 |
|
676 |
Conselho Comunitário de Rio Tavares |
8.727, de 1992 |
|
677 |
Associaçăo dos Moradores da Praia do Forte (AMPF) |
8.775, de 1992 |
|
678 |
Entidade Beneficente Luz e Vida |
8.800, de 1992 |
|
679 |
Instituto Catarinense da Família (ICAF) |
8.818, de 1992 |
|
680 |
Fundaçăo da Arte Real |
8.819, de 1992 |
|
681 |
Centro Catarinense de TAEKWON-DO |
8.836, de 1992 |
|
682 |
Sociedade Grupo de Voluntárias da Esperança |
8.839, de 1992 |
|
683 |
Associaçăo de Apoio à Cultura, Esporte e Lazer (AACEL) |
8.841, de 1992 |
|
684 |
Fundaçăo Açoriana para o Controle da AIDS (FAÇA) |
8.842, de 1992 |
|
685 |
Associaçăo dos Administradores Escolares de Santa Catarina |
8.844, de 1992 |
|
686 |
Associaçăo dos Servidores da Secretaria da Habitaçăo,
Saneamento e Desenvolvimento Comunitário (ASHD) |
8.846, de 1992 |
|
687 |
Fundaçăo Antônio Luiz Gonzaga |
8.848, de 1992 |
|
688 |
PROGENTE Associaçăo de Proteçăo e Serviço à Vida |
8.851, de 1992 |
|
689 |
Grupo de Estudos de Astronomia (GEA) |
8.856, de 1992 |
|
690 |
Fórum Permanente Contra a Violência e a Impunidade no
Campo e na Cidade |
8.860, de 1992 |
|
691 |
Sociedade Recreativa Unidos Esporte Clube |
8.863, de 1992 |
|
692 |
Associaçăo Comunitária Itambé COMUNITA |
8.873, de 1992 |
|
693 |
Pastoral da Criança da Arquidiocese de Florianópolis |
8.874, de 1992 |
|
694 |
Associaçăo dos Funcionários de Pesquisa Agropecuária e
Extensăo Rural (APAER) |
8.875, de 1992 |
|
695 |
Conselho Comunitário de Ribeirăo da Ilha |
8.880, de 1992 |
|
696 |
Portuguesa de Desportos |
8.885, de 1992 |
|
697 |
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (DIEESE) |
8.887, de 1992 |
|
698 |
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de
Florianópolis e Regiăo |
8.912, de 1992 |
|
699 |
Equipe de Suporte ao Paciente Oncológico (ESPO) |
8.919, de 1992 |
|
700 |
Grupo de Arte e Folclore Poncho Molhado |
8.921, de 1992 |
|
701 |
Instituto Oziel de Estudos e Auxílio Espiritual |
8.925, de 1992 |
|
702 |
Associaçăo dos Servidores da Fundaçăo Universidade do
Estado de Santa Catarina (ASUDESC) |
8.960, de 1993 |
|
703 |
Grupo Jovem do Morro da Caixa |
8.968, de 1993 |
|
704 |
Associaçăo Café da Vizinha |
8.969, de 1993 |
|
705 |
Associaçăo dos Empregados da TELESC (ASTEL) |
8.981, de 1993 |
|
706 |
PROJETO SILOÉ Abrindo os Olhos para a Vida |
9.030, de 1993 |
|
707 |
Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa
Catarina (SINDIFISCO) |
9.039, de 1993 Alterada pela Lei nș 9.955, de 1995 |
|
708 |
Fundaçăo Cultural Açorianista |
9.050, de 1993 |
|
709 |
Associaçăo dos Servidores da Procuradoria-Geral de Justiça
(ASPROJUS) |
9.054, de 1993 |
|
710 |
Uniăo Futebol Clube |
9.069, de 1993 |
|
711 |
Associaçăo Ladeira Esporte Clube |
9.082, de 1993 |
|
712 |
Associaçăo Mantenedora do Apoio (AMA) |
9.083, de 1993 |
|
713 |
Círculo Militar de Florianópolis |
9.126, de 1993 |
|
714 |
Ressaca Esporte Clube |
9.127, de 1993 |
|
715 |
Conselho Comunitário Baldicero Filomeno |
9.129, de 1993 |
|
716 |
Associaçăo de Moradores e Amigos do Carianos |
9.139, de 1993 |
|
717 |
Esporte Clube Atlântico |
9.151, de 1993 |
|
718 |
Sociedade Recreativa Cultural e Samba Embaixada Copa Lord |
9.193, de 1993 |
|
719 |
Associaçăo Beneficente dos Moradores do Alto da Prainha |
9.204, de 1993 |
|
720 |
Açăo Social Missăo |
9.220, de 1993 |
|
721 |
Grupo dos 30 |
9.221, de 1993 |
|
722 |
Agremiaçăo Geográfica Estudantil (AGE) |
9.247, de 1993 |
|
723 |
Associaçăo Beneficente e Recreativa de Amigos e Parentes
(ABRAP) |
9.250, de 1993 |
|
724 |
Associaçăo de Moradores e Amigos do Bairro Bom Abrigo
(ABA) |
9.251, de 1993 |
|
725 |
Grupo de Jovens da Terceira Idade Feliz Idade Feliz |
9.262, de 1993 |
|
726 |
Sociedade para a Pesquisa e Educaçăo Ambiental |
9.263, de 1993 |
|
727 |
Associaçăo de Pais e Amigos da Criança e do Adolescente
(APAM) Instituto da Criança e do Adolescente Francisca Idalina Lopes |
9.265, de 1993 |
|
728 |
Sociedade Esportiva Recreativa (AUPE) |
9.278, de 1993 |
|
729 |
Náutico Futebol Clube |
9.280, de 1993 |
|
730 |
Associaçăo dos Funcionários da Imprensa Oficial do Estado
de Santa Catarina (IOESC) |
9.281, de 1993 |
|
731 |
Grupo Folclórico Campeche (Grufoca) |
9.284, de 1993 |
|
732 |
Conselho Comunitário do Conjunto Habitacional Panorama |
9.285, de 1993 |
|
733 |
Coral do Movimento de Irmăos de Capoeiras |
9.294, de 1993 |
|
734 |
Sindicato dos Pescadores da Grande Florianópolis |
9.297, de 1993 |
|
735 |
Rede de Assistência Jurídica ao Policial Civil (REAJUP) |
9.299, de 1993 |
|
736 |
Associaçăo Recreativa Cultural e Esportiva Bangu (ARCEB) |
9.300, de 1993 |
|
737 |
Olaria Futebol Clube |
9.301, de 1993 |
|
738 |
Clube Amigos do Cavalo |
9.317, de 1993 |
|
739 |
Associaçăo dos Idosos Esperança |
9.319, de 1993 |
|
740 |
Baixada Futebol Clube |
9.354, de 1993 |
|
741 |
Associaçăo Cultural Orquestra Sinfônica de Santa Catarina
(ACOSSCA) |
9.363, de 1993 |
|
742 |
Associaçăo Escolinha de Futebol do Rogério |
9.364, de 1993 |
|
743 |
Associaçăo de Futebol Amador de Coqueiros (AFAC) |
9.369, de 1993 |
|
744 |
Associaçăo Israelita Catarinense |
9.373, de 1993 |
|
745 |
Associaçăo Pró-Atletas do Centro de Nataçăo Baleia Azul |
9.431, de 1994 |
|
746 |
Açăo Social Imaculada Conceiçăo |
9.458, de 1994 |
|
747 |
Comitê Interassociativo e Intersindical de Defesa do
Consumidor Organizado (DECONOR) |
9.459, de 1994 |
|
748 |
Sociedade Recreativa Amigos do Legislativo (SOREAL) |
9.469, de 1994 |
|
749 |
Serviço Nacional de Pesquisas e Proteçőes Ecológicas |
9.514, de 1994 |
|
750 |
Açăo Social Paróquia Santo Antônio |
9.515, de 1994 |
|
751 |
Associaçăo Florianopolitana de Voluntárias (AFLOV) |
9.532, de 1994 |
|
752 |
Associaçăo Amigos do Museu de Arte de Santa Catarina |
9.533, de 1994 |
|
753 |
Grupo de Voluntárias Bairro Pantanal |
9.543, de 1994 |
|
754 |
Associaçăo Catarinense de Epilepsia (ASCAE) |
9.549, de 1994 |
|
755 |
Conselho Nacional dos Seguranças de Eventos |
9.558, de 1994 |
|
756 |
Núcleo Afro Brasileiro Ylê Axé Igbá Babá o Lufă |
9.581, de 1994 |
|
757 |
Associaçăo da Praia da Solidăo |
9.582, de 1994 |
|
758 |
Fundaçăo Pelicano |
9.583, de 1994 |
|
759 |
Fundaçăo O Mundo Ovo de Eli Heil |
9.584, de 1994 |
|
760 |
Câmara Internacional de Comércio do Cone Sul (MERCOSUL) |
9.585, de 1994 |
|
761 |
Creche Săo Francisco de Assis |
9.620, de 1994 |
|
762 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Atletas de Futebol de
Salăo do Clube Doze de Agosto |
9.621, de 1994 |
|
763 |
Uniăo Florianopolitana de Entidades Comunitárias |
9.622, de 1994 |
|
764 |
Associaçăo Esportiva e Recreativa Desterrense (ASERDE) |
9.681, de 1994 |
|
765 |
Associaçăo de Moradores da Rua do Juca (AMORUCA) |
9.683, de 1994 |
|
766 |
Grupo Teatral Interpretaçăo |
9.684, de 1994 |
|
767 |
Loja Maçônica Lauro Muller n° 7 |
9.693, de 1994 |
|
768 |
Associaçăo de Restauraçăo e Preservaçăo Arquitetônica da
Igreja Nossa Senhora da Conceiçăo (ARPA) |
9.720, de 1994 |
|
769 |
Associaçăo de Monitores da Açăo Gerontológica da
Universidade Federal de Santa Catarina (AMAG-UFSC) |
9.732, de 1994 |
|
770 |
Clube de Engenharia de Santa Catarina |
9.757, de 1994 |
|
771 |
Instituto Santa Terezinha |
9.838, de 1995 |
|
772 |
Grupo de Idosos Nossa Senhora de Fátima |
9.846, de 1995 |
|
773 |
Associaçăo Coral Ítalo-Florianopolitana |
9.919, de 1995 |
|
774 |
Fundaçăo Populaçăo e Desenvolvimento |
9.934, de 1995 |
|
775 |
Primavera Esporte Clube |
9.947, de 1995 |
|
776 |
Sociedade Polônia |
9.949, de 1995 |
|
777 |
Clube Recreativo Flamengo |
9.963, de 1995 |
|
778 |
Instituto Holos de Qualidade |
9.968, de 1995 |
|
779 |
Associaçăo Catarinense de Idosos (ACI) |
9.973, de 1995 |
|
780 |
Federaçăo das Associaçőes de Apicultores de Santa Catarina
(FAASC) |
10.013, de 1995 |
|
781 |
Associaçăo de Pais e Amigos de Surdos do IATEL |
10.014, de 1995 |
|
782 |
Associaçăo Beneficente de Reabilitaçăo do Estado de Santa
Catarina |
10.016, de 1995 |
|
783 |
Sociedade Amigos da Barra do Sul |
10.017, de 1995 |
|
784 |
Açăo Social Paroquial Săo Francisco Xavier (ASPFX) |
10.026, de 1995 |
|
785 |
Grêmio Recreativo Esportivo e Cultural Rastafari |
10.093, de 1996 |
|
786 |
Loja Maçônica Professor Clementino Brito |
10.095, de 1996 |
|
787 |
Fundaçăo de Apoio ao HEMOSC/CEPON (FAHECE) |
10.098, de 1996 |
|
788 |
Fundaçăo Vidal Ramos |
10.120, de 1996 |
|
789 |
Grupo Renovaçăo da Terceira Idade |
10.130, de 1996 |
|
790 |
Oficina de Arte Comunitária de Armaçăo do Pântano do Sul |
10.134, de 1996 |
|
791 |
Beterraba Futebol Clube |
10.118, de 1996 |
|
792 |
Associaçăo Cultural e Beneficente Nova Esperança de Vila
Aparecida (ASESCUBENE) |
10.180, de 1996 |
|
793 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Autistas |
10.182, de 1996 |
|
794 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Campinas de Campeche |
10.199, de 1996 |
|
795 |
Centro de Estudos e Promoçăo da Agricultura de Grupo
(CEPAGRO) |
10.212, de 1996 |
|
796 |
Loja Maçônica Simbólica Universo nș 43 |
10.219, de 1996 |
|
797 |
Associaçăo de Pais e Amigos do Grupo Alternativo |
10.225, de 1996 |
|
798 |
Federaçăo Estadual das Associaçőes de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Santa Catarina (FEAPAESC) |
10.253, de 1996 |
|
799 |
Associaçăo Catarinense de Proteçăo aos Condôminos e
Inquilinos em Prédios de Apartamentos do Estado de Santa Catarina |
10.260, de 1996 |
|
800 |
Associaçăo Comunitária do Loteamento Joăo Gonzaga da Costa
(ACOLJOGOC) |
10.283, de 1996 |
|
801 |
Grupo de Pesquisa Teatro Novo |
10.284, de 1996 |
|
802 |
Associaçăo Beneficente e Desportiva dos Artistas de CATCH
de Santa Catarina (ABDACSC) |
10.285, de 1996 |
|
803 |
Associaçăo Veteranos da Lagoa Futebol Clube |
10.293, de 1996 |
|
804 |
Associaçăo dos Funcionários da AEBAS Associaçăo
Evangélica Beneficente de Assistência Social (AFA) |
10.326, de 1996 |
|
805 |
Associaçăo dos Fiscais do Transporte Coletivo (AFITRAM) |
10.332, de 1996 |
|
806 |
Companhia de Cultura |
10.340, de 1996 |
|
807 |
Associaçăo de Moradores de Săo Joăo do Rio Vermelho |
10.351, de 1996 |
|
808 |
Federaçăo Catarinense de Hipismo |
10.418, de 1997 |
|
809 |
Clube da Melhor Idade Amor à Ilha Primeiro |
10.419, de 1997 Alterada pela Lei nș 13.353, de 2005 |
|
810 |
Associaçăo dos Funcionários Inativos e Pensionistas do
Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina (AFIPOLESC) |
10.449, de 1997 |
|
811 |
Família Futebol Clube |
10.451, de 1997 |
|
812 |
Associaçăo Nova Trento Esporte Clube (ANTEC) |
10.452, de 1997 |
|
813 |
Fundaçăo do Ensino Técnico de Santa Catarina |
10.453, de 1997 |
|
814 |
Grupo de Arte e Cultura Ilha Xucra |
10.454, de 1997 |
|
815 |
O Mensageiro |
10.456, de 1997 |
|
816 |
Apis Clube do Brasil |
10.458, de 1997 |
|
817 |
Centro de Tradiçőes Açorianas (CTA) |
10.469, de 1997 |
|
818 |
Escola Sindical Sul |
10.494, de 1997 |
|
819 |
Associaçăo dos Servidores Militares da Reserva Remunerada,
Reformados e Pensionistas das Forças Armadas e Auxiliares (ASMIR/SC) |
10.495, de 1997 |
|
820 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas da CASAN
(APCASAN) |
10.534, de 1997 |
|
821 |
Casa Francisco de Assis |
10.540, de 1997 |
|
822 |
Associaçăo dos Surdos e Mudos de Santa Catarina |
10.546, de 1997 |
|
823 |
Associaçăo Educacional Terceiro Milênio (AETM) |
10.560, de 1997 |
|
824 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Creche Joaquina
Maria Peres |
10.563, de 1997 |
|
825 |
Fraternidade Santa Rosa de Viterbo |
10.578, de 1997 |
|
826 |
Loja Maçônica Acácia da Ilha |
10.581, de 1997 |
|
827 |
Fundaçăo Cultural Senhor Jesus dos Passos |
10.599, de 1997 |
|
828 |
Associaçăo de Voluntárias da Saúde da Maternidade Carmela
Dutra |
10.632, de 1997 |
|
829 |
Academia Catarinense de Odontologia (ACO) |
10.634, de 1997 |
|
830 |
Associaçăo dos Amigos da Casa da Criança e do Adolescente
do Morro do Mocotó |
10.703, de 1998 |
|
831 |
Esporte Clube Milan |
10.709, de 1998 |
|
832 |
Caramuru Esporte Clube |
10.713, de 1998 |
|
833 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Silveira de Souza |
11.061, de 1998 |
|
834 |
Sociedade Esportiva Aliança (SEA) |
10.737, de 1998 |
|
835 |
Comitê da Açăo da Cidadania dos Empregados da Caixa
Econômica Federal do Estado de Santa Catarina |
10.747, de 1998 |
|
836 |
Conselho Comunitário do Sapé |
10.748, de 1998 |
|
837 |
Clube de Caça e Pesca Independente (CCPI) |
10.756, de 1998 |
|
838 |
Instituto de Parapsicologia e Potencial Psíquico (IPAPPI) |
10.762, de 1998 |
|
839 |
Centro de Recuperaçăo Esperança e Vida Sete |
10.831, de 1998 |
|
840 |
Associaçăo da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé |
10.833, de 1998 |
|
841 |
Núcleo de Estudos e Divulgaçăo Corânica |
10.869, de 1998 |
|
842 |
Conselho Comunitário do Canto do Caeira (CCCC) |
10.874, de 1998 |
|
843 |
Grupo de Trabalho Comunitário Catarinense (GTCC) |
10.878, de 1998 |
|
844 |
Açăo Social Paroquial de Ingleses (ASPI) |
10.881, de 1998 Alterada pela Lei nș 10.966, de 1998 |
|
845 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Curso Primário
Gente Inocente |
10.908, de 1998 |
|
846 |
Grupo de Artesăos e Artistas Independente (GAAI) |
10.910, de 1998 |
|
847 |
Associaçăo Comunitária de Vargem Pequena |
10.920, de 1998 |
|
848 |
Fundaçăo Catarinense de Educaçăo na Empresa |
10.995, de 1998 |
|
849 |
Associaçăo Moradores da Nova Descoberta (AMND) |
10.996, de 1998 |
|
850 |
Associaçăo do Trabalhador Catarinense |
11.000, de 1998 |
|
851 |
Centro de Recuperaçăo de Toxicômanos e Alcoólatras Missăo
Nova Vida |
11.034, de 1998 Alterada pela Lei nș 11.133, de 1999 |
|
852 |
Associaçăo Novo Alvorecer |
11.055, de 1998 Alterada pela Lei nș 16.106, de 2013 |
|
853 |
Centro de Estudos, Cultura e Cidadania (CECCA) |
11.056, de 1998 |
|
854 |
Centro Ecumênico de Estudos (CEE) |
11.099, de 1999 |
|
855 |
Conselho Comunitário do Rio Tavares |
11.101, de 1999 |
|
856 |
Fundaçăo Lavoisier de Proteçăo ao Meio Ambiente |
11.145, de 1999 |
|
857 |
Associaçăo de Moradores da Freguesia de Canasvieiras
(AMFREC) |
11.148, de 1999 |
|
858 |
Centro Cultural Escrava Anastácia da Capela Nossa Senhora
do Mont Serrat |
11.163, de 1999 |
|
859 |
Centro de Estudos, Pesquisas e Prevençăo da Violência
Doméstica contra Crianças e Adolescentes Crescer sem Violência |
11.182, de 1999 |
|
860 |
Instituto SOAPEM |
11.249, de 1999 Alterada pela Lei nș 15.356, de 2010 |
|
861 |
Associaçăo Cultural e Comunitária da Coloninha A Casa do
Povo |
11.256, de 1999 |
|
862 |
Movimento Nacional de Educaçăo no Trânsito (MONATRAN) |
11.261, de 1999 |
|
863 |
Associaçăo dos Moradores do Pântano do Sul (AMPSUL) |
11.412, de 2000 |
|
864 |
Federaçăo Catarinense de Basketball |
11.413, de 2000 |
|
865 |
Associaçăo de Formaçăo Profissional Thempos |
11.450, de 2000 |
|
866 |
Fundaçăo Instituto Técnico de Educaçăo Física |
11.474, de 2000 |
|
867 |
Associaçăo Internacional para Educaçăo, Pesquisa e
Desenvolvimento (ANTARES) |
11.505, de 2000 |
|
868 |
Supremo Conselho de Santa Catarina |
11.518, de 2000 |
|
869 |
Associaçăo da APX Pró-Vida |
11.543, de 2000 |
|
870 |
Fundaçăo Lions do Distrito L-D9 |
11.544, de 2000 |
|
871 |
Clube de Măes Amizade da Barra da Lagoa |
11.579, de 2000 |
|
872 |
Fundaçăo Nereu de Oliveira Ramos |
11.580, de 2000 |
|
873 |
Grupo Teatro Jabuti |
11.601, de 2000 |
|
874 |
Fundaçăo para Estudos de Psicologia Aplicada |
11.642, de 2000 |
|
875 |
Centro de Apoio à Formaçăo Integral do Ser (CEAFIS) |
11.691, de 2000 Alterada pelas Leis n°s 11.838, de 2001 e 12.628, de 2003 |
|
876 |
Associaçăo dos Amigos do Núcleo de Cardiologia e Medicina
Desportiva |
11.723, de 2001 |
|
877 |
Fundaçăo de Tecnologia, Educaçăo e Cultura |
11.729, de 2001 |
|
878 |
Associaçăo de Defesa dos Possuidores, Ocupantes, Foreiros
e Usuários de terrenos da Uniăo em Santa Catarina |
11.735, de 2001 |
|
879 |
Círculo Humanitas |
11.788, de 2001 |
|
880 |
Fundaçăo Catarinense de Difusăo Educativa e Cultural Jerônimo
Coelho (TV Cultura SC) |
11.789, de 2001 |
|
881 |
Instituto Voluntários em Açăo |
11.796, de 2001 |
|
882 |
Associaçăo Catarinense de Defesa dos Direitos da Mulher,
Donas de Casa e Consumidores |
11.807, de 2001 |
|
883 |
Associaçăo Comunitária de Moradores do Alto do Caieira |
11.808, de 2001 |
|
884 |
Associaçăo Nacional dos Guardadores e Lavadores Autônomos
de Veículos Automotores |
11.861, de 2001 Alterada pela Lei nș 12.396, de 2002 |
|
885 |
Associaçăo Espírita Novo Mundo (AENM) |
11.882, de 2001 |
|
886 |
Associaçăo de Surf do Morro das Pedras (ASMP) |
11.943, de 2001 |
|
887 |
Associaçăo Rondon Brasil |
11.946, de 2001 Alterada pela Lei nș 14.452, de 2008 |
|
888 |
Associaçăo dos Moradores e Amigos do Itacorubi (AMAI) |
11.948, de 2001 |
|
889 |
Departamento de Assistência Social Adventista da Promessa
(DASAP) |
11.971, de 2001 |
|
890 |
Associaçăo dos Diabéticos do Estado de Santa Catarina
(ADESC) |
11.993, de 2001 |
|
891 |
Açăo Social Paróquia da Lagoa (ASPL) |
11.995, de 2001 |
|
892 |
Sociedade Espírita Amigos da Fraternidade (SEAF) |
11.997, de 2001 |
|
893 |
Sociedade Adonhiramita Beneficente, Educativa e de
Reabilitaçăo (SABER) |
12.026, de 2001 |
|
894 |
Aplysia Grupo de Dança |
12.030, de 2001 |
|
895 |
Instituto Evilásio Caon |
12.032, de 2001 |
|
896 |
Associaçăo das Vítimas de Imprudência, Negligência e
Imperícia Médica (ASVINIME) |
12.035, de 2001 |
|
897 |
Associaçăo Amigos do Hospital Universitário (AAHU) |
12.176, de 2002 |
|
898 |
Associaçăo Integradora de Esporte Educaçăo Florianópolis
Basquetebol Júnior |
12.182, de 2002 |
|
899 |
Associaçăo Profissional de Dança do Estado de Santa
Catarina |
12.196, de 2002 |
|
900 |
Associaçăo dos Remadores Masters do Estado de Santa
Catarina (ARMASC) |
12.206, de 2002 |
|
901 |
Associaçăo dos Amigos do Centro de Atividades Comunitárias
Chico Mendes |
12.255, de 2002 |
|
902 |
Sociedade Catarinense de Direitos Humanos |
12.260, de 2002 |
|
903 |
Associaçăo dos Amigos do Parque da Luz |
12.274, de 2002 |
|
904 |
Centro de Integraçăo Empresa Escola do Estado de Santa
Catarina |
12.276, de 2002 |
|
905 |
Centro Espiritual da Estrela Guia (CEUGUIA) |
12.285, de 2002 |
|
906 |
Instituto Arco-Íris |
12.288, de 2002 |
|
907 |
Associaçăo Cultural Nova Acrópole de Santa Catharina |
12.289, de 2002 Alterada pela Lei nș 14.718, de 2009 |
|
908 |
Augusta e Respeitável Loja Simbólica Libertaçăo nș 3228 |
12.356, de 2002 |
|
909 |
Sociedade A Consciência Divina |
12.359, de 2002 |
|
910 |
Associaçăo dos Celíacos do Estado de Santa Catarina |
12.364, de 2002 |
|
911 |
Associaçăo Cultural AÚ Entidade Afro Brasileira |
12.372, de 2002 |
|
912 |
Associaçăo dos Ex-Deputados do Estado de Santa Catarina
(AEDESC) |
12.402, de 2002 |
|
913 |
Organizaçăo Năo-Governamental A Arte de Ser Humano |
12.408, de 2002 |
|
914 |
Grupo de Assistência ao Idoso Carente (GRAICA) |
12.410, de 2002 |
|
915 |
Conselho Comunitário Pontal do Jurerê CCPontal |
12.413, de 2002 Alterada pela Lei nș 15.471, de 2011 |
|
916 |
Loja Maçônica Fênix do Sul nș 3.041 |
12.434, de 2002 |
|
917 |
Fundaçăo Cultural Dona Clara Manso de Avelar |
12.520, de 2002 |
|
918 |
Programa Sinal Verde |
12.538, de 2002 |
|
919 |
Associaçăo R3 Animal |
12.560, de 2002 |
|
920 |
Federaçăo Catarinense de Tênis |
12.581, de 2003 |
|
921 |
Teatro Sim... Porque năo?!!! Associaçăo de Alunos e Ex-alunos
do Curso de Arte Dramática do SESI |
12.590, de 2003 |
|
922 |
Associaçăo de Moradores da Comunidade de Nova Esperança |
12.591, de 2003 |
|
923 |
Associaçăo Determinaçăo e Coragem Comunidade Bom Pastor |
12.599, de 2003 |
|
924 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Núcleo de
Educaçăo Infantil (NEI) Santo Antônio de Pádua |
12.602, de 2003 |
|
925 |
Movimento Hip Hop Organizado de Santa Catarina |
12.604, de 2003 |
|
926 |
Associaçăo Veterano Arco Íris Futebol Clube |
12.605, de 2003 |
|
927 |
Associaçăo de Micro e Pequenas Empresas da Grande
Florianópolis (AMPE/GF) |
12.620, de 2003 |
|
928 |
Associaçăo Catarinense de Pais Adotivos (ACAPA) |
12.621, de 2003 |
|
929 |
Câmara Catarinense do Livro |
12.624, de 2003 |
|
930 |
Instituto Guga Kuerten |
12.637, de 2003 |
|
931 |
Associaçăo dos Médicos do Hospital Governador Celso Ramos
(AMHGCR) |
12.658, de 2003 |
|
932 |
Associaçăo de Cronistas, Poetas e Contistas Catarinenses |
12.663, de 2003 |
|
933 |
Associaçăo Ambiental Natureza Costa Leste (AANCL) |
12.676, de 2003 |
|
934 |
Assistência Preventiva de Apoio à Mulher (APAM) |
12.678, de 2003 |
|
935 |
Associaçăo Brasileira de Restaurantes e Empresas de
Entretenimento (ABRASEL) Seçăo de Santa Catarina |
12.679, de 2003 |
|
936 |
Centro de Integraçăo Familiar (CEIFA) |
12.699, de 2003 |
|
937 |
Centro de Apoio às Pessoas com Câncer (CAPEC) |
12.721, de 2003 |
|
938 |
Bloco Carnavalesco Batuqueiros do Limăo |
12.740, de 2003 |
|
939 |
Açăo Social Santa Teresinha do Menino Jesus |
12.749, de 2003 |
|
940 |
Associaçăo Amigos do Hospital Florianópolis (AHFLOR) |
12.794, de 2003 |
|
941 |
Associaçăo dos Moradores da Vila Ivan Mattos (AMOVIM) |
12.795, de 2003 |
|
942 |
Fundaçăo Hermon |
12.824, de 2003 |
|
943 |
Música & Dinâmica como Auxílio Sócio Educativo
(MUDICASE) |
12.830, de 2003 |
|
944 |
Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento Rural Sustentável do
Estado de Santa Catarina (FUNDAGRO) |
12.890, de 2004 |
|
945 |
Associaçăo dos Portadores de Lesőes por Esforços
Repetitivos de Santa Catarina (APLER) |
12.895, de 2004 |
|
946 |
Associaçăo Escola Oficina da Vida |
12.938, de 2004 |
|
947 |
PRÓ-ÍNDIO/SC |
12.940, de 2004 |
|
948 |
Associaçăo das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de
Florianópolis |
12.951, de 2004 |
|
949 |
Associaçăo Beneficente, Recreativa, Cultural e Educacional
Terra Santa |
12.952, de 2004 |
|
950 |
Centro de Estudos Professor Djalma Lebarbenchon (CEDL) |
12.957, de 2004 |
|
951 |
Clube Filatélico Maçônico do Brasil |
12.964, de 2004 |
|
952 |
Casa da Provisăo Assistencial de Santa Catarina (CPA/SC) |
13.011, de 2004 |
|
953 |
Grupo Vida Nova |
13.014, de 2004 |
|
954 |
Escola de Mulheres de Florianópolis |
13.028, de 2004 |
|
955 |
Fundaçăo José Arthur Boiteux |
13.029, de 2004 |
|
956 |
Associaçăo dos Moradores da Rua Tupi e Adjacências da
Tapera (AMOTUPI) |
13.030, de 2004 |
|
957 |
Associaçăo Recreativa e Cultural Renaux |
13.031, de 2004 |
|
958 |
Lar Recanto da Esperança Distrito de Rio Vermelho |
13.032, de 2004 |
|
959 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários de Florianópolis |
13.033, de 2004 |
|
960 |
Grupo de Açăo Diaconal (GAD) |
13.051, de 2004 |
|
961 |
Sociedade dos Usuários de Informática e Telecomunicaçăo de
Santa Catarina (SUCESU/SC) |
13.055, de 2004 |
|
962 |
Lagoa Clube de Voo Livre |
13.059, de 2004 |
|
963 |
Fundaçăo dos Administradores de Santa Catarina (FUNDASC) |
13.081, de 2004 |
|
964 |
Associaçăo Cultural Brasil Santa Catarina |
13.089, de 2004 |
|
965 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro José Mendes |
13.106, de 2004 |
|
966 |
Associaçăo Brasileira dos Clubes da Melhor Idade Santa
Catarina |
13.128, de 2004 |
|
967 |
Associaçăo Beneficente Sinai |
13.141, de 2004 |
|
968 |
Fundaçăo Hassis |
13.142, de 2004 |
|
969 |
Fundaçăo de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE) |
13.150, de 2004 |
|
970 |
Associaçăo de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de
Santa Catarina (AGLBT/SC) |
13.212, de 2004 |
|
971 |
Instituto Costăo Social de Educaçăo, Esporte, Cultura e
Lazer |
13.213, de 2004 Alterada pela Lei nș 14.794, de 2009 |
|
972 |
Associaçăo Catarinense de Terapia de Família (ACATEF) |
13.219, de 2004 |
|
973 |
Associaçăo de Coletores de Materiais Recicláveis |
13.222, de 2004 |
|
974 |
Associaçăo Victor Meirelles |
13.224, de 2004 |
|
975 |
Centro de Estudos de Orgonomia Wilhelm Reich Companhia
(CEOR & CIA) |
13.225, de 2004 |
|
976 |
Comitê Sul Brasileiro de Qualidade dos Combustíveis (CSQC) |
13.275, de 2005 |
|
977 |
Federaçăo Catarinense de Voo Livre (FCVL) |
13.279, de 2005 |
|
978 |
Associaçăo dos Voluntários de Saúde e Qualidade de Vida |
13.292, de 2005 |
|
979 |
Instituto Tênis |
13.293, de 2005 |
|
980 |
Associaçăo Comunitária de Moradores Angra dos Reis
Ingleses (ACARI) |
13.297, de 2005 |
|
981 |
Movimento Centro de Cultura e Autoformaçăo |
13.298, de 2005 |
|
982 |
Associaçăo Caeté: Cultura e Natureza |
13.301, de 2005 |
|
983 |
Grupo Ecologia da Terceira Idade de Ratones |
13.375, de 2005 |
|
984 |
Federaçăo Catarinense de Boxe (FECABOXE) |
13.379, de 2005 |
|
985 |
Associaçăo de Moradores do Retiro da Lagoa (AMORELA) |
13.382, de 2005 |
|
986 |
Projeto de Arqueologia Subaquática (PAS) |
13.387, de 2005 |
|
987 |
Assistência Social Beneficente e Cultural Cristo Rei |
13.392, de 2005 |
|
988 |
Associaçăo Amigos do Hospital Nereu Ramos |
13.410, de 2005 |
|
989 |
Grupo Hércules de Apoio a Portadores de Hepatite C em
Santa Catarina |
13.427, de 2005 |
|
990 |
Instituto Girassol |
13.466, de 2005 |
|
991 |
Associaçăo dos Procuradores do Estado de Santa Catarina |
13.467, de 2005 |
|
992 |
Associaçăo dos Moradores Recanto do Parque (AMORP) |
13.510, de 2005 |
|
993 |
Sociedade Amantes da Leitura |
13.590, de 2005 |
|
994 |
Centro de Tradiçăo Gaúcha (CTG) Querência Jambolăo |
13.592, de 2005 |
|
995 |
Câmara de Dirigentes Lojistas da Regiăo Metropolitana de
Florianópolis |
13.635, de 2005 |
|
996 |
Associaçăo Beneficente Amigos da Regiăo do Vale do Itajaí |
13.689, de 2006 |
|
997 |
Cooperativa Social de Pais, Amigos e Portadores de
Deficiência (COEPAD) |
13.703, de 2006 |
|
998 |
Grêmio Beneficente Amigos para Sempre |
13.729, de 2006 |
|
999 |
Associaçăo Beneficente Cultural Delta (ABCD) |
13.746, de 2006 |
|
1000 |
Associaçăo Mar Esporte Clube |
13.781, de 2006 |
|
1001 |
Centro de Assessoria à Adolescência (CASA) |
13.816, de 2006 |
|
1002 |
Orquestra Sinfônica de Florianópolis |
13.831, de 2006 |
|
1003 |
Escola de Căes Guias Helen Keller (ECG-HK) |
13.895, de 2006 |
|
1004 |
Loja Maçônica Delta do Norte |
13.897, de 2006 |
|
1005 |
Instituto ENGEVIX |
13.898, de 2006 |
|
1006 |
Federaçăo de Yôga de Santa Catarina |
13.902, de 2006 |
|
1007 |
Associaçăo de Vela e de Preservaçăo Ecológica da Lagoa da
Conceiçăo (AVELISC) |
13.903, de 2006 |
|
1008 |
Associaçăo dos Integrantes do Fórum Catarinense pelo Fim
da Violência e Exploraçăo Sexual Infanto-Juvenil |
13.942, de 2007 |
|
1009 |
Instituto Cultural Itinerante do Cinema |
13.944, de 2007 |
|
1010 |
Associaçăo dos Moradores do Morro do Céu (AMORCÉU) |
13.945, de 2007 |
|
1011 |
Associaçăo dos Moradores do Caieira do Saco dos Limőes
(AMOCA) |
13.956, de 2007 |
|
1012 |
Instituto Melhor Idade |
13.962, de 2007 |
|
1013 |
Instituto de Investigaçăo para o Desenvolvimento e
Conhecimento das Faculdades Latentes do Ser Humano |
13.963, de 2007 |
|
1014 |
Instituto Carl Hoepcke |
13.967, de 2007 |
|
1015 |
Associaçăo Cultural Paço da Dança |
14.011, de 2007 |
|
1016 |
Instituto Internacional Memória Viva |
14.024, de 2007 |
|
1017 |
Açăo Social Nossa Senhora de Guadalupe (ASONSEG) |
14.025, de 2007 |
|
1018 |
Associaçăo dos Servidores do Controle Interno do Estado de
Santa Catarina (ASCISC) |
14.026, de 2007 |
|
1019 |
Conselho dos Moradores do Saco Grande II |
14.064, de 2007 |
|
1020 |
Fundaçăo Catarinense de Neurologia |
14.066, de 2007 |
|
1021 |
Associaçăo Beneficente Mosaico |
14.087, de 2007 |
|
1022 |
Rotary Club Florianópolis Jurerê |
14.100, de 2007 |
|
1023 |
Associaçăo Brasileira de Engenheiros de Aqüicultura
(ABEQUI) |
14.101, de 2007 |
|
1024 |
Grêmio Recreativo Social e Cultural Torcida Organizada
Gaviőes Alvinegros TOGA |
14.110, de 2007 |
|
1025 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer (RFCC) |
14.117, de 2007 |
|
1026 |
Associaçăo Beneficente Movimento Jovem Cidadăo |
14.139, de 2007 |
|
1027 |
Associaçăo de Moradores de Ratones (AMORA) |
14.140, de 2007 |
|
1028 |
Associaçăo Atlética Esportiva Infantil Vento Sul |
14.170, de 2007 |
|
1029 |
Grupo Cena 11 Cia. de Dança |
14.186, de 2007 |
|
1030 |
Associaçăo de Militares da Reserva e Pensionistas da
Marinha |
14.187, de 2007 |
|
1031 |
Associaçăo dos Pacientes Renais de Santa Catarina (APAR) |
14.188, de 2007 |
|
1032 |
Associaçăo de Amigos Oestinos em Florianópolis (AAOF) |
14.190, de 2007 |
|
1033 |
Estrela Guia Associaçăo em Defesa das Mulheres
Profissionais do Sexo |
14.241, de 2007 |
|
1034 |
Instituiçăo Espírita Casa do Caminho |
14.307, de 2008 |
|
1035 |
Academia Catarinense de Letras e Artes (ACLA) |
14.310, de 2008 |
|
1036 |
Associaçăo dos Amigos do Conselho Regional de Santa
Catarina da Ordem dos Músicos do Brasil |
14.312, de 2008 |
|
1037 |
Clube da Melhor Idade Amor à Vida |
14.316, de 2008 |
|
1038 |
Associaçăo em Defesa dos Direitos Homossexuais (ADEDH) |
14.337, de 2008 |
|
1039 |
Instituto Comunitário Grande Florianópolis |
14.345, de 2008 |
|
1040 |
Associaçăo Beneficente dos Militares Estaduais de Santa
Catarina (ABEPOM) |
14.347, de 2008 |
|
1041 |
Instituto de Pesquisas e Estudos dos Trabalhadores |
14.350, de 2008 |
|
1042 |
Açăo Social e Cultural da Catedral |
14.357, de 2008 |
|
1043 |
Associaçăo Literária Florianopolitana |
14.378, de 2008 |
|
1044 |
Associaçăo FloripAmanhă |
14.390, de 2008 |
|
1045 |
Centro Holístico Luzes da Esperança |
14.416, de 2008 |
|
1046 |
Associaçăo Caminhos para a Vida |
14.419, de 2008 |
|
1047 |
Associaçăo Coro Lírico da Orquestra Sinfônica de Santa
Catarina |
14.443, de 2008 |
|
1048 |
Grupo Galpăo |
14.470, de 2008 |
|
1049 |
Coral Encantos |
14.501, de 2008 |
|
1050 |
Associaçăo Cultural e Esportiva Sand&Snow Board |
14.504, de 2008 |
|
1051 |
Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Santa
Catarina |
14.517, de 2008 |
|
1052 |
Grupo de Poetas Livres |
14.560, de 2008 |
|
1053 |
Associaçăo dos Contadores de Histórias de Florianópolis
(ACONTHIF) |
14.561, de 2008 |
|
1054 |
Associaçăo de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla
da Grande Florianópolis |
14.563, de 2008 |
|
1055 |
Associaçăo dos Ciclousuários da Grande Florianópolis
(VIACICLO) |
14.566, de 2008 |
|
1056 |
Fundaçăo Fé e Alegria do Brasil |
14.570, de 2008 |
|
1057 |
Instituto Lagoa Social |
14.574, de 2008 |
|
1058 |
Associaçăo dos Pediatras do Hospital Florianópolis |
14.576, de 2008 |
|
1059 |
Rotary Club de Florianópolis Atlântico |
14.577, de 2008 |
|
1060 |
Fundaçăo Cultural BADESC |
14.581, de 2008 |
|
1061 |
Instituto Despertar |
14.585, de 2008 |
|
1062 |
Associaçăo Catarinense de Plantas Medicinais |
14.586, de 2008 |
|
1063 |
i3 - Instituto Internacional de Inovaçăo |
14.642, de 2009 Alterada pela Lei nș 15.601, de 2011 |
|
1064 |
Instituto Brasileiro de Estudos e Cooperaçăo (IBRAEC) |
14.646, de 2009 |
|
1065 |
Instituto Multidisciplinar de Meio Ambiente e
Arqueoastronomia (IMMA) |
14.667, de 2009 |
|
1066 |
Academia Desterrense de Letras |
14.670, de 2009 |
|
1067 |
Associaçăo Catarinense de Desenvolvimento e Açăo Social |
14.671, de 2009 |
|
1068 |
Sindicato dos Parapsicólogos Clínicos do Sistema Grisa do
Estado de Santa Catarina |
14.677, de 2009 |
|
1069 |
Organizaçăo para o Movimento e o Desporto Adaptado (OMDA) |
14.681, de 2009 |
|
1070 |
Federaçăo Catarinense de Atletismo (FCA) |
14.696, de 2009 |
|
1071 |
Centro Espírita Manoel Francisco da Luz |
14.727, de 2009 |
|
1072 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Abraăo (AMBA) |
14.728, de 2009 |
|
1073 |
Instituiçăo de Caridade e Apoio ao Desamparado (ICAD) |
14.729, de 2009 |
|
1074 |
Associaçăo de Cultura Franco-Brasileira Aliança Francesa |
14.751, de 2009 |
|
1075 |
Associaçăo Coral Hospital Florianópolis |
14.766, de 2009 |
|
1076 |
Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda da Esperança |
14.773, de 2009 |
|
1077 |
Instituto Internacional de Prevençăo às Drogas (IIPDROG) |
14.774, de 2009 |
|
1078 |
Associaçăo Cultural de Capoeira Angola Quilombola |
14.844, de 2009 |
|
1079 |
Portal da Esperança SOS Criança em Açăo |
14.895, de 2009 |
|
1080 |
Circolo Trentino Di Florianópolis |
14.902, de 2009 |
|
1081 |
Instituto Ambiental ECOSUL |
14.981, de 2009 |
|
1082 |
Instituto Paulo Stuart
Wright (IPSW) |
14.984, de 2009 |
|
1083 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Estadual
Básica Porto do Rio Tavares |
14.990, de 2009 |
|
1084 |
Associaçăo Folclórica Alevanta Meu Boi |
15.010, de 2009 |
|
1085 |
Associaçăo Cultural Baiacu de Alguém |
15.013, de 2009 |
|
1086 |
Conselho Comunitário da Regiăo do Banco Redondo (CONSEBAN) |
15.015, de 2009 |
|
1087 |
Associaçăo Instituto Movimento Florianópolis |
15.018, de 2009 |
|
1088 |
Sindicato das Indústrias Gráficas da Grande Florianópolis |
15.087, de 2010 |
|
1089 |
Liga das Escolas de Samba de Florianópolis |
15.091, de 2010 |
|
1090 |
Bloco Carnavalesco, Recreativo e Cultural, Marisco da
Maria e Cia |
15.092, de 2010 |
|
1091 |
Associaçăo Comunitária do Morro das Pedras (ACMP) |
15.095, de 2010 |
|
1092 |
Estaçăo da Prece |
15.099, de 2010 |
|
1093 |
Instituto Avaí Futebol Clube |
15.102, de 2010 |
|
1094 |
Federaçăo de Futebol Sete Society do Estado de Santa
Catarina FUT7-SC |
15.194, de 2010 |
|
1095 |
Instituto Eco&Açăo |
15.195, de 2010 |
|
1096 |
Centro de Integraçăo Social, Beneficente e Cultural Gente
da Gente |
15.198, de 2010 |
|
1097 |
Conselho Comunitário da Costa de Cima (CONCIM) |
15.200, de 2010 |
|
1098 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Centro
Educacional Menino Jesus |
15.271, de 2010 |
|
1099 |
Associaçăo Estúdio Vozes |
15.272, de 2010 |
|
1100 |
Associaçăo de Consultoria dos Alunos da Universidade
Federal de Santa Catarina Açăo Júnior |
15.273, de 2010 |
|
1101 |
Federaçăo das Associaçőes Empresariais de Santa Catarina
(FACISC) |
15.343, de 2010 |
|
1102 |
Instituto de Genealogia de Santa Catarina (INGESC) |
15.411, de 2010 |
|
1103 |
Açăo Social e Cultural Nossa Senhora da Glória |
15.413, de 2010 |
|
1104 |
Grupo de Senhoras Esperança e Amor |
15.426, de 2010 |
|
1105 |
Associaçăo Beneficente, Educacional e Assistencial Gente
Amiga |
15.491, de 2011 |
|
1106 |
Associaçăo Ecochannel |
15.543, de 2011 |
|
1107 |
Associaçăo Parkinson Santa Catarina |
15.551, de 2011 |
|
1108 |
Associaçăo Brasileira de Alzheimer e Doenças Similares
Regional Santa Catarina (ABRAZ-SC) |
15.552, de 2011 |
|
1109 |
Comitê para a Democratizaçăo da Informática de Santa
Catarina (CDI-SC) |
15.565, de 2011 |
|
1110 |
Projeto Açăo Renovar (PAR) |
15.568, de 2011 |
|
1111 |
Associaçăo Recreativa Cultural e Esportiva Entre Amigos |
15.607, de 2011 |
|
1112 |
Grupo Africatarina de Arte e Arte-Educaçăo |
15.610, de 2011 |
|
1113 |
Associaçăo Filantrópica de Amparo aos Policiais Militares
de Santa Catarina (AFAPOM) |
15.613, de 2011 |
|
1114 |
Comunidade Cristă do Templo de Jurerê Internacional |
15.614, de 2011 |
|
1115 |
Instituto Santé |
15.635, de 2011 |
|
1116 |
Associaçăo Cultural Beneficente Joăo Ungur |
15.646, de 2011 |
|
1117 |
Associaçăo Álvaro José de Oliveira (AAJO) |
15.687, de 2011 |
|
1118 |
Instituto de Certificaçăo e Estudos de Trânsito e
Transportes (ICETRAN) |
15.762, de 2012 |
|
1119 |
Companhia Zero |
15.765, de 2012 |
|
1120 |
Bloco Carnavalesco Uniăo da Ilha de Santa Catarina |
15.871, de 2012 |
|
1121 |
Casa Lar Luz do Caminho |
15.932, de 2012 |
|
1122 |
Associaçăo de Pais e Amigos do CAPSi |
15.934, de 2012 |
|
1123 |
Instituto Noah |
15.972, de 2013 |
|
1124 |
Associaçăo de Assistência Social, Cultural,
Afro-Brasileiro Evangélico |
15.994, de 2013 |
|
1125 |
Associaçăo Du Projetus |
16.000, de 2013 |
|
1126 |
Instituto Padre Vilson Groh (IVG) |
16.001, de 2013 |
|
1127 |
Instituiçăo Casa dos Girassóis |
16.044, de 2013 |
|
1128 |
Instituto de Pós-Graduaçăo e Atualizaçăo em Odontologia
(IPENO) |
16.045, de 2013 |
|
1129 |
Centro de Educaçăo e Evangelizaçăo Popular |
16.047, de 2013 |
|
1130 |
Associaçăo Brasileira de Centros de Informaçăo e
Assistência Toxicológica e Toxicologistas Clínicos (ABRACIT) |
16.048, de 2013 |
|
1131 |
Associaçăo de Apoio à Saúde de Santa Catarina (AASSC) |
16.076, de 2013 |
|
1132 |
Associaçăo Comunitária dos Amigos de Jesus (ACAJE) |
16.095, de 2013 |
|
1133 |
Grupo de Estudos e Apoio à Adoçăo (GEAAF) |
16.130, de 2013 |
|
1134 |
Associaçăo dos Jornais do Interior de Santa Catarina
(ADJORI) |
16.169, de 2013 |
|
1135 |
Associaçăo Santa Catarina Dança |
16.202, de 2013 |
|
1136 |
Grêmio Recreativo Velha Guarda da Unidos da Coloninha
(GRVGUC) |
16.204, de 2013 |
|
1137 |
Associaçăo Catarinense de Futsal |
16.305, de 2014 |
|
1138 |
Serviço Social do Transporte (SEST) |
16.306, de 2014 |
|
1139 |
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) |
16.307, de 2014 |
|
1140 |
Instituto Caros Ouvintes de Estudo e Pesquisa de Mídia |
16.319, de 2014 |
|
1141 |
Veteran Car Club |
16.353, de 2014 |
|
1142 |
Federaçăo Catarinense de Motociclismo |
16.355, de 2014 |
|
1143 |
Associaçăo Beneficente Psicanálise de Deus |
16.367, de 2014 |
|
1144 |
Associaçăo dos Mesatenistas |
16.411, de 2014 |
|
1145 |
Associaçăo dos Moradores de Coqueiros (Pró-Coqueiros) |
16.426, de 2014 |
|
1146 |
Fazendo Fita Cia. Artística |
16.438, de 2014 |
|
1147 |
Rede Catarinense de Inovaçăo (RECEPETi) |
16.453, de 2014 |
|
1148 |
Instituto Cultural, Educacional e Social dos Artistas e
Técnicos Catarinenses (ICESATC) |
16.458, de 2014 |
|
1149 |
Associaçăo Casa Săo José |
16.459, de 2014 |
|
1150 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Trindade (AMBATRI) |
16.501, de 2014 |
|
1151 |
Organizaçăo Năo Governamental Crescendo com Arte |
16.505, de 2014 |
|
1152 |
Federaçăo Catarinense de Judô |
16.506, de 2014 |
|
1153 |
Federaçăo Catarinense de Surf (FECASURF) |
16.513, de 2014 |
|
FORMOSA DO SUL |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Grupo de Idosos Formosense |
10.388, de 1997 |
|
FORQUILHINHA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Ideal Esporte Clube |
3.593, de 1964 |
|
2 |
Associaçăo de Clubes de Măes de Forquilhinha |
8.262, de 1991 |
|
3 |
Forquilhinha Esporte Clube |
9.451, de 1994 |
|
4 |
Aeroclube Sul Catarinense |
9.643, de 1994 |
|
5 |
Serviço de Promoçăo Humana Irmă Norberta |
10.281, de 1996 |
|
6 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
10.712, de 1998 |
|
7 |
Associaçăo de Moradores de Sanga do Café |
11.682, de 2000 |
|
8 |
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários |
12.743, de 2003 |
|
9 |
Associaçăo de Pais, Amigos e Funcionários da Creche
Comunitária Paraíso das Crianças do Bairro Ouro Negro |
13.015, de 2004 |
|
10 |
Associaçăo de Pais, Amigos e Funcionários da Creche
Comunitária Sossego da Mamăe (APAFC) |
13.119, de 2004 |
|
11 |
Associaçăo de Pais, Amigos e Funcionários do Centro de
Educaçăo Infantil Comunitário Monteiro Lobato (APAFC) |
13.395, de 2005 |
|
12 |
Associaçăo Cultural Immerfroh (ACI) |
13.757, de 2006 |
|
13 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas de Forquilhinha
(AAPF) |
14.842, de 2009 |
|
FRAIBURGO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Centro Social de Fraiburgo |
4.456, de 1970 |
|
2 |
Fundaçăo Educacional e Assistencial |
5.095, de 1975 |
|
3 |
Centro de Tradiçăo Gaúcha Boa Vista |
6.354, de 1984 |
|
4 |
Associaçăo dos Servidores Municipais de Fraiburgo (ASSEMFRA) |
7.412, de 1988 |
|
5 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) Maria
Frey |
7.462, de 1988 |
|
6 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas de Fraiburgo
(ASAPREV) |
8.780, de 1992 |
|
7 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Bela Vista |
8.850, de 1992 |
|
8 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Săo Miguel |
9.318, de 1993 |
|
9 |
Sociedade Franco Brasileira Hospital Divino Espírito
Santo |
10.146, de 1996 |
|
10 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários |
10.592, de 1997 Alterada pela Lei nș 16.321, de 2014 |
|
11 |
Associaçăo Vital Fraiburgo de Karatê |
11.545, de 2000 |
|
12 |
Centro Diocesano de Solidariedade (CEDIS) |
11.795, de 2001 |
|
13 |
Associaçăo de Moradores de Dez de Novembro |
11.962, de 2001 |
|
14 |
Associaçăo Comercial, Industrial e Agrícola de Fraiburgo
(ACIAF) |
12.707, de 2003 |
|
15 |
Associaçăo Ecológica Mirian Viecelli Zago |
12.838, de 2003 |
|
16 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro das Naçőes |
13.153, de 2004 |
|
17 |
Grupo Voluntário Vida e Cidadania |
13.413, de 2005 |
|
18 |
Associaçăo Paulo Freire de Educaçăo e Cultura Popular de
Fraiburgo (APAFEC) |
13.464, de 2005 |
|
19 |
Centro Cultural Egon Frey |
13.472, de 2005 |
|
20 |
Associaçăo de Fruticultores da Regiăo de Fraiburgo (AFRF) |
13.941, de 2007 |
|
21 |
Associaçăo Brasileira de Produtores de Maçă (ABPM) |
13.950, de 2007 |
|
22 |
Associaçăo Atitude e Vida de Fraiburgo (AAVE) |
14.042, de 2007 |
|
23 |
Centro de Treinamento FUTSAL Fraiburgo (CETREFF) |
14.171, de 2007 |
|
24 |
Associaçăo Unidos em Comunidade |
14.240, de 2007 |
|
25 |
Projeto Espaço Alternativo |
14.805, de 2009 |
|
26 |
Associaçăo Grupo Teatral Paixăo |
15.278, de 2010 |
|
27 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer |
15.872, de 2012 |
|
GALVĂO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Líder Esporte Clube |
4.208, de 1968 |
|
2 |
Lions Clube do Galvăo |
7.938, de 1990 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APP) |
8.110, de 1990 |
|
GAROPABA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Esporte Clube Juventude |
6.137, de 1982 |
|
2 |
Açăo Social Săo Joaquim |
6.225, de 1983 |
|
3 |
Vera Cruz Futebol Clube |
6.261, de 1983 |
|
4 |
Campinense Esporte Clube |
6.581, de 1985 |
|
5 |
Colônia de Pescadores Z-12 |
7.063, de 1987 |
|
6 |
Associaçăo Beneficente de Assistência Social (ABASGA) |
7.667, de 1989 |
|
7 |
Associaçăo Comunitária do Capăo (ASCOCA) |
8.443, de 1991 |
|
8 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
9.733, de 1994 |
|
9 |
Associaçăo Comunitária da Palhocinha |
11.874, de 2001 |
|
10 |
Núcleo de Apoio ao Toxicômano e Alcoólatra (NATA) |
12.982, de 2004 |
|
11 |
Associaçăo Fundo Vira Lata |
13.896, de 2006 |
|
12 |
Associaçăo Educacional a Serviço da Vida (ASESV) |
14.008, de 2007 |
|
13 |
Associaçăo dos Pescadores |
14.668, de 2009 |
|
14 |
Grupo Folclórico Açoriano Săo Luiz Gonzaga |
15.548, de 2011 |
|
15 |
Associaçăo Comunitária da Encantada |
15.549, de 2011 |
|
16 |
Associaçăo Corpo de Bombeiros Comunitário |
15.633, de 2011 |
|
17 |
Associaçăo Abraço Fraterno |
15.676, de 2011 |
|
18 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas de Garopaba |
15.818, de 2012 |
|
19 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer (RFCC) |
16.144, de 2013 |
|
20 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola de
Educaçăo Básica Professor José Rodrigues Lopes |
16.315, de 2014 |
|
21 |
Associaçăo do Centro Histórico de Garopaba |
16.454, de 2014 |
|
GARUVA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Carmem Seara Leite |
6.474, de 1984 |
|
2 |
Cruzeiro Esporte Clube |
6.673, de 1985 |
|
3 |
Caovi Esporte Clube |
8.460, de 1991 |
|
4 |
Associaçăo dos Idosos, Aposentados e Pensionistas de
Garuva |
8.607, de 1992 |
|
5 |
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Garuva |
9.086, de 1993 |
|
6 |
Associaçăo Cristo é Vida |
9.150, de 1993 |
|
7 |
Associaçăo de Pais e Amigos de Menores |
10.873, de 1998 |
|
8 |
Associaçăo Garuvense de Artesăos |
10.909, de 1998 |
|
9 |
Associaçăo de Moradores e Amigos da Vila Georgia Paula |
11.085, de 1999 |
|
10 |
Açăo Social Paroquial Nossa Senhora dos Pobres |
11.313, de 1999 |
|
11 |
Associaçăo Comunitária dos Moradores do Jardim Margarida |
11.944, de 2001 |
|
12 |
Associaçăo Comunitária Lírio Amarelo |
11.966, de 2001 Alterada pela Lei nș 14.757, de 2009 |
|
13 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
12.412, de 2002 |
|
14 |
Associaçăo de Moradores e Amigos da Comunidade de
Bahararas |
12.886, de 2004 |
|
15 |
Piquete Coxilha Serrana |
12.958, de 2004 |
|
16 |
Associaçăo de Desenvolvimento da Microbacia do Rio
Saí-Guaçu |
14.395, de 2008 |
|
17 |
Associaçăo de Desenvolvimento da Microbacia do Ribeirăo de
Urubuquara |
14.525, de 2008 |
|
18 |
Associaçăo Comunitária Palmital |
15.012, de 2009 |
|
19 |
Associaçăo Comunitária e Recreativa |
15.875, de 2012 |
|
20 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários |
15.981, de 2013 |
|
GASPAR |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Hospital de Caridade e Maternidade Nossa Senhora do
Perpétuo Socorro |
1.607, de 1956 |
|
2 |
Sociedade Esportiva Cultural Tiro e Caça Harmonia |
3.357, de 1963 |
|
3 |
Conferência Vicentina |
4.165, de 1968 |
|
4 |
Sociedade Recreativa Carolina |
4.663, de 1971 |
|
5 |
Sociedade Esportiva Cultural e Tiro Patriota Belchiorense |
4.995, de 1974 |
|
6 |
Lar Maria de Nazaré |
5.954, de 1981 |
|
7 |
Associaçăo dos Estudantes Universitários |
6.526, de 1985 |
|
8 |
Associaçăo dos Oficiais Maiores e Escreventes Juramentados
Extrajudiciais de Santa Catarina |
6.992, de 1987 |
|
9 |
Associaçăo dos Servidores Públicos Municipais de Gaspar
(ASMUG) |
7.030, de 1987 |
|
10 |
Fundaçăo Frei Godofredo |
7.055, de 1987 |
|
11 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Sete de Setembro
(AMSETE) |
7.058, de 1987 |
|
12 |
Centro Gasparense de Educaçăo e Cultura |
7.658, de 1989 |
|
13 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer |
7.996, de 1990 |
|
14 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas de Gaspar
(ASAPREV-GS) |
8.013, de 1990 |
|
15 |
Associaçăo dos Moradores do Gaspar Grande e Adjacências |
8.272, de 1991 |
|
16 |
Associaçăo de Moradores de Belchior |
9.099, de 1993 |
|
17 |
Associaçăo dos Moradores de Gaspar Alto (AMGA) |
9.212, de 1993 |
|
18 |
Associaçăo de Moradores do Barracăo |
9.541, de 1994 |
|
19 |
Associaçăo de Pais e Amigos do Basquetebol Gasparense |
9.974, de 1995 |
|
20 |
Centro de Bem Estar do Menor Maria Hendriks |
10.216, de 1996 |
|
21 |
Associaçăo do Desafio Jovem Monte das Oliveiras |
11.097, de 1999 |
|
22 |
Clube Musical Săo Pedro |
11.805, de 2001 |
|
23 |
Associaçăo Corpo de Bombeiros Comunitários |
12.832, de 2003 |
|
24 |
Clube de Modelismo Asas do Vale |
12.955, de 2004 |
|
25 |
Associaçăo dos Moradores do Residencial Vila Isabel e Ruas
Adjacências |
13.474, de 2005 |
|
26 |
Grupo de Apoio à Infância e Adolescência Abrigada (GAIAA) |
14.089, de 2007 |
|
27 |
Associaçăo de Pais e Amigos do Futebol Menor do Tupi |
14.547, de 2008 |
|
28 |
Clube Atlético Tupi |
14.571, de 2008 |
|
29 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
14.572, de 2008 |
|
30 |
Circolo Trentino di Gasparin |
15.209, de 2010 |
|
31 |
Associaçăo Esportiva, Recreativa e Cultural Almirante
Tamandaré |
15.309, de 2010 |
|
32 |
Açăo Social e Cidadă |
15.756, de 2012 |
|
GOVERNADOR CELSO RAMOS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Esportiva 29 de Junho |
4.666, de 1971 |
|
2 |
Centro Comunitário da Fazenda da Armaçăo da Piedade |
7.065, de 1987 |
|
3 |
Colônia de Pescadores Z-10 |
7.072, de 1987 |
|
4 |
Colônia de Pescadores Z-9 |
7.088, de 1987 |
|
5 |
Sociedade Pescador Catarinense Futebol Clube |
8.115, de 1990 |
|
6 |
Conselho Comunitário de Canto dos Ganchos |
8.584, de 1992 |
|
7 |
Sociedade Amigos de Bairro de Armaçăo da Piedade (SABAP) |
9.548, de 1994 |
|
8 |
Associaçăo dos Moradores do Loteamento Jardim das Gaivotas
I e II (AMJG) |
11.883, de 2001 |
|
9 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
12.438, de 2002 |
|
10 |
Associaçăo dos Moradores do Balneário Caravelas (AMBC) |
13.871, de 2006 |
|
11 |
Associaçăo Senhora de Lourdes |
16.074, de 2013 |
|
12 |
Fundaçăo Angelino Rosa |
16.128, de 2013 |
|
GRĂO PARÁ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade de Assistência aos Necessitados da localidade de
Aiurê |
2.853, de 1961 |
|
2 |
Sociedade do Clube 15 de Novembro |
3.265, de 1963 |
|
3 |
Associaçăo Coral de Grăo Pará |
5.895, de 1981 |
|
4 |
Casa da Amizade das Senhoras dos Rotarianos de Grăo-Pará |
8.003, de 1990 |
|
5 |
Associaçăo Grăoparaense de Desenvolvimento Social |
11.683, de 2000 |
|
6 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
11.968, de 2001 |
|
GRAVATAL |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Açăo Social Gravatalense (ASGRA) |
4.662, de 1971 |
|
2 |
Sociedade 1° de Janeiro |
5.123, de 1975 |
|
3 |
Associaçăo de Moradores da Localidade do Centro (ASMOCE) |
7.995, de 1990 |
|
4 |
Associaçăo de Moradores da Localidade de Pouso Alto II |
8.004, de 1990 |
|
5 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
9.623, de 1994 |
|
6 |
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Termas do
Gravatal |
10.239, de 1996 |
|
7 |
Associaçăo Vêneta |
11.139, de 1999 |
|
GUABIRUBA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Serviço de Assistência Social Nossa Senhora do Perpétuo
Socorro |
3.217, de 1963 |
|
2 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Colégio Estadual
Professor Joăo Boos |
7.632, de 1989 |
|
3 |
Associaçăo Cultural e Coral Cristo Rei |
9.182, de 1993 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
11.002, de 1998 |
|
5 |
Associaçăo Hospitalar de Guabiruba |
11.003, de 1998 |
|
6 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Săo Pedro |
11.084, de 1999 |
|
GUARACIABA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Cultural Esportiva Itamaraty |
4.671, de 1971 |
|
2 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas (CTG) Rodeio das Tradiçőes |
4.874, de 1973 |
|
3 |
Náutico Futebol Clube |
4.944, de 1973 |
|
4 |
Sociedade Capela Nossa Senhora do Caravággio |
4.948, de 1973 |
|
5 |
Esporte Clube Beira Rio de Guatapará |
5.005, de 1974 |
|
6 |
Esporte Clube Oriental |
5.032, de 1974 |
|
7 |
Sociedade Beneficente Hospital Săo Lucas |
5.316, de 1977 |
|
8 |
Clube Esportivo e Recreativo Sempre Unidos |
5.769, de 1980 |
|
9 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
6.947, de 1987 |
|
10 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Jardim de
Infância Anita Garibaldi |
7.338, de 1988 |
|
11 |
Sociedade Esporte Clube Harmonia |
7.443, de 1988 |
|
12 |
Museu Histórico Săo Jorge |
9.137, de 1993 |
|
13 |
Grupo Cultural Infantil Sonho de Criança |
9.138, de 1993 |
|
14 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas (CTG) Fronteira do Oeste |
9.177, de 1993 |
|
15 |
Grupo Folclórico Lichtenschein |
9.529, de 1994 |
|
16 |
Associaçăo dos Sem Moradia Novo Lar de Guaraciaba |
10.692, de 1998 |
|
17 |
Associaçăo Desportiva de Guaraciaba |
11.170, de 1999 |
|
18 |
Associaçăo Intermunicipal de Bombeiro Comunitário de
Guaraciaba e Barra Bonita |
14.085, de 2007 |
|
GUARAMIRIM |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Beneficente de Assistência Social Santa
Terezinha |
858/1, de 53 |
|
2 |
Sociedade Hospital Maternidade Santo Antônio |
4.134, de 1968 |
|
3 |
Sociedade de Atiradores Diana |
5.181, de 1975 |
|
4 |
Associaçăo das Senhoras de Rotarianos de Guaramirim |
6.391, de 1984 |
|
5 |
Associaçăo Comercial, Industrial e Agrícola de Guaramirim
(ACIAG) |
6.628, de 1985 |
|
6 |
Associaçăo Guaramirense de Voleibol (AGV) |
6.629, de 1985 |
|
7 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
7.155, de 1987 |
|
8 |
Sociedade Catarinense Esportiva dos Atiradores de
Bruderthal |
7.838, de 1989 |
|
9 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Ouro Verde |
7.843, de 1989 |
|
10 |
Açăo Social de Guaramirim |
7.937, de 1990 |
|
11 |
Associaçăo Guaramirense de Ensino (AGE) |
7.969, de 1990 |
|
12 |
Clube Anos Dourados |
10.923, de 1998 |
|
13 |
Associaçăo de Serviços Sociais Voluntários de Guaramirim |
11.140, de 1999 Alterada pela Lei nș 15.910, de 2012 |
|
14 |
Clube Feliz Idade |
11.176, de 1999 |
|
15 |
Associaçăo de Moradores do Bairro dos Imigrantes |
11.275, de 1999 |
|
16 |
Sociedade dos Moradores da Vila Progresso (SOMOVIPRO) |
11.546, de 2000 |
|
17 |
Clube Cantinho da Paz |
11.780, de 2001 |
|
18 |
Associaçăo de Moradores da Vila Recanto Feliz |
11.878, de 2001 |
|
19 |
Conselho de Líderes Comunitários (CLIC) |
12.258, de 2002 |
|
20 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Poço Grande (AMPOG) |
12.414, de 2002 |
|
21 |
Associaçăo de Moradores Nova Esperança (AMNESP) |
12.526, de 2002 |
|
22 |
Associaçăo de Moradores da Vila Padre Mathias (AMOPAMA) |
12.607, de 2003 |
|
23 |
Associaçăo Beneficente Guerreiros Missionários da Última
Hora |
12.638, de 2003 |
|
24 |
Associaçăo de Moradores da Ponta Comprida |
12.945, de 2004 |
|
25 |
Assistência Social Unidos pelo Povo |
14.102, de 2007 |
|
26 |
Associaçăo Beneficente Vida Nova |
16.002, de 2013 Alterada pela Lei nș 16.557, de 2014 |
|
GUARUJÁ DO SUL |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Beneficente Hospitalar Guarujá |
7.689, de 1989 Alterada pela Lei nș 15.563, de 2011 |
|
2 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
8.431, de 1991 |
|
3 |
Associaçăo Coral Novos Tempos |
8.576, de 1992 |
|
4 |
Associaçăo dos Artesăos e Artistas Plásticos de Guarujá do
Sul (ARPLAGS) |
8.610, de 1992 |
|
5 |
Centro do Bem Estar do Menor (CEBEM) |
10.402, de 1997 |
|
6 |
Associaçăo Guarujaense de Amparo à Vida (AGUA) |
15.843, de 2012 |
|
GUATAMBÚ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Desenvolvimento Comunitário |
7.965, de 1990 |
|
HERVAL DOESTE |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Educandário Săo José |
1.682, de 1957 |
|
2 |
Pia Uniăo de Santo Antônio |
1.642, de 1957 |
|
3 |
Sociedade Patronato Anjo da Guarda |
4.245, de 1968 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Professores do Colégio Normal
Governador Ivo Silveira |
8.089, de 1990 |
|
5 |
Associaçăo Municipal de Mulheres Agricultoras |
10.921, de 1998 |
|
6 |
Associazione Bellunese di Herval dOeste |
11.877, de 2001 |
|
7 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Săo Vicente |
12.836, de 2003 |
|
8 |
Sociedade Beneficente Hospitalar Senhor Bom Jesus |
13.049, de 2004 |
|
9 |
Associaçăo Recreativa, Desportiva e Cultural 5 de Maio |
15.608, de 2011 |
|
10 |
Associaçăo Amigos das Comunidades de Herval DOeste |
16.108, de 2013 |
|
IBICARÉ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Saúde Mental do Estado de Santa Catarina
(ASAMESC) |
16.133, de 2013 |
|
IBIRAMA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Ginásio Hamônia |
2.121, de 1959 |
|
2 |
Sociedade Desportiva Uniăo |
3.359, de 1963 |
|
3 |
Clube Atlético Hermann Aichinger |
3.396, de 1963 |
|
4 |
Obras Sociais e Culturais da Paróquia de Rio da Prata |
4.209, de 1968 |
|
5 |
Sociedade de Atiradores Raphael II |
5.235, de 1976 |
|
6 |
Sociedade Escolar Hamônia |
5.325, de 1977 |
|
7 |
Aimoré Futebol Clube |
5.348, de 1977 |
|
8 |
Associaçăo Recreativa e Esportiva Omil |
5.422, de 1978 |
|
9 |
Jardim de Infância Cinderela |
5.715, de 1980 |
|
10 |
Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas |
5.925, de 1981 |
|
11 |
Associaçăo Corpo de Bombeiros Voluntários |
8.336, de 1991 Alterada pela Lei nș 15.575, de 2011 |
|
12 |
Associaçăo Amigos Nova Bremen |
8.369, de 1991 |
|
13 |
Associaçăo Beneficente Lar Feliz |
8.403, de 1991 |
|
14 |
Associaçăo Hansahoehe |
8.898, de 1992 Alterada pela Lei nș 15.585, de 2011 |
|
15 |
Serviço de Assistência Social da Assembleia de Deus de
Ibirama (SASOADI) |
9.035, de 1993 |
|
16 |
Associaçăo de Preservaçăo do Meio Ambiente do Alto Vale do
Itajaí (APREMAVI) |
9.331, de 1993 |
|
17 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas de Ibirama |
11.214, de 1999 |
|
18 |
Fundaçăo Educacional Hansa Hammonia |
13.156, de 2004 |
|
19 |
Grupo Repartir |
13.389, de 2005 |
|
20 |
Associaçăo das Voluntárias do Hospital Miguel Couto de
Ibirama |
14.313, de 2008 |
|
21 |
Associaçăo para o Desenvolvimento de Ibirama e Regiăo
(ADIR) |
14.421, de 2008 |
|
22 |
Liga Vale Norte de Desportos (LVND) |
14.806, de 2009 |
|
23 |
Instituto Naturhansa |
15.240, de 2010 |
|
24 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
15.909, de 2012 |
|
IÇARA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Colégio Cristo Rei |
2.837, de 1961 |
|
2 |
Hospital Săo Donato |
3.610, de 1965 |
|
3 |
Sociedade Amigos Pró Progresso de Içara (SAPPI) |
4.572, de 1971 |
|
4 |
Sociedade Amigos da Mineraçăo de Içara |
4.707, de 1972 |
|
5 |
Entidade Beneficente do Estudantado Içarense (EBEI) |
4.976, de 1973 |
|
6 |
Campestre Iate Clube |
5.058, de 1974 |
|
7 |
Grupo Feminino de Assistência Social de Içara (GRUFASI) |
5.355, de 1977 |
|
8 |
Entidade Feminina Içarense de Assistência Social |
5.531, de 1979 |
|
9 |
Associaçăo Coral de Içara |
5.766, de 1980 |
|
10 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
5.833, de 1980 |
|
11 |
Fundaçăo Social Hospitalar de Içara |
6.344, de 1984 |
|
12 |
Associaçăo dos Agricultores e Fumicultores de Içara |
6.864, de 1986 |
|
13 |
Associaçăo Feminina de Assistência Social de Içara (AFASI) |
7.917, de 1990 |
|
14 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer |
8.861, de 1992 |
|
15 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Barracăo (AMBAI) |
9.192, de 1993 |
|
16 |
Associaçăo dos Produtores de Feijăo e Milho do Município
de Içara |
11.383, de 2000 |
|
17 |
Associaçăo de Moradores da Vila Săo José |
11.470, de 2000 |
|
18 |
Associaçăo de Moradores de Lombas Pedreiras |
11.684, de 2000 |
|
19 |
Centro de Recuperaçăo Vida Jovem |
11.800, de 2001 |
|
20 |
Associaçăo de Aposentados e Pensionistas de Içara |
11.891, de 2001 |
|
21 |
Associaçăo Beneficente Berço dos Anjos |
11.895, de 2001 |
|
22 |
Associaçăo de Moradores do Balneário Rincăo |
12.618, de 2003 |
|
23 |
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Içara |
12.887, de 2004 |
|
24 |
Associaçăo Beneficente Família Feliz |
13.092, de 2004 |
|
25 |
Programa Social Educativo de Iniciaçăo ao Trabalho de
Adolescentes Maria Bernadete Coan Inácio |
13.526, de 2005 |
|
26 |
Grupo Içara de Incentivo à Vida (GIIV) |
13.588, de 2005 |
|
27 |
Associaçăo dos Estudantes Universitários |
14.587, de 2008 |
|
28 |
Associaçăo de Famílias para Assistência ao Indivíduo
Carente (AFASSIC) |
14.666, de 2009 |
|
29 |
Associaçăo Deus Está Aqui |
15.767, de 2012 |
|
30 |
Uniăo de Associaçőes Comunitárias de Içara |
15.768, de 2012 |
|
31 |
Associaçăo de Radiodifusăo Comunitária de Içara |
15.769, de 2012 |
|
32 |
Uniăo das Associaçőes dos Conselhos Locais de Saúde
Município de Içara |
15.795, de 2012 |
|
33 |
Centro de Recuperaçăo para Dependentes Químicos Vale da
Decisăo |
15.999, de 2013 |
|
34 |
Associaçăo Beneficente Amor e Açăo |
16.029, de 2013 |
|
35 |
Centro de Tratamento de Adiquiçőes (CTRAD) |
16.512, de 2014 |
|
ILHOTA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Irmandade Bauense |
4.725, de 1972 |
|
2 |
Clube Esportivo Familiar |
5.007, de 1974 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Valério Gomes |
7.713, de 1989 |
|
4 |
Associaçăo Beneficente Cristă Evangélica de Ilhota |
8.302, de 1991 |
|
5 |
Associaçăo Comercial e Industrial de Ilhota |
9.372, de 1993 |
|
6 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
13.130, de 2004 |
|
7 |
Associaçăo Corpo de Bombeiros Voluntários |
14.109, de 2007 |
|
8 |
Associaçăo dos Desabrigados e Atingidos da Regiăo dos Baús
(ADARB) |
15.775, de 2012 |
|
IMARUÍ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Hospital de Caridade e Maternidade Săo Joăo Batista de
Imaruí |
2.269, de 1959 |
|
2 |
Colônia de Pescadores Z-17 |
7.036, de 1987 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
da Ponta Grossa |
7.112, de 1987 |
|
4 |
Associaçăo Amigos de Imaruí (AADI) |
9.078, de 1993 |
|
5 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer |
9.203, de 1993 |
|
6 |
Conselho Comunitário de Sítio Novo |
9.242, de 1993 |
|
7 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
9.600, de 1994 |
|
8 |
Associaçăo de Moradores de Săo Tomás |
9.773, de 1994 |
|
9 |
Escola de Formaçăo e Educaçăo da Criança e do Adolescente
para Sociedade e Desporto Escola do Atleta |
10.574, de 1997 |
|
10 |
Náutico Esporte Clube |
11.211, de 1999 |
|
11 |
Associaçăo de Moradores da Praia do Lessa |
11.251, de 1999 |
|
12 |
Associaçăo de Moradores de Ribeirăo de Cangueri |
11.319, de 1999 |
|
13 |
Associaçăo de Moradores de Aratingaúba |
11.414, de 2000 |
|
14 |
Banda Municipal Unidos de Imaruí |
12.439, de 2002 |
|
15 |
Instituto de Políticas Públicas e Sociais (IPPS) |
15.016, de 2009 |
|
16 |
Amigos do Estado de Santa Catarina |
16.461, de 2014 |
|
IMBITUBA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Beneditina da Providência Hospital Săo Camilo |
3.580, de 1964 Alterada pela Lei nș 12.851, de 2003 |
|
2 |
Sociedade Espírita Tenda de Săo Jorge de Ronda |
4.912, de 1973 |
|
3 |
Clube Náutico Praiano |
5.169, de 1975 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
5.862, de 1981 |
|
5 |
Grêmio Recreativo Escola de Samba Vila Nova |
6.730, de 1985 |
|
6 |
Grêmio Recreativo Escola de Samba Achados e Perdidos |
6.885, de 1986 |
|
7 |
Grêmio Recreativo Escola de Samba Imperatriz da Colina |
6.984, de 1987 |
|
8 |
Colônia de Pescadores Z-13 |
7.052, de 1987 |
|
9 |
Associaçăo Lanche da Amizade |
7.621, de 1989 |
|
10 |
Associaçăo dos Amigos da Praia do Sítio da Lagoa de
Ibiraquera |
7.665, de 1989 |
|
11 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer |
7.668, de 1989 |
|
12 |
Fundaçăo Municipal para o Desenvolvimento Social de
Imbituba |
7.913, de 1990 |
|
13 |
Associaçăo Comunitária de Itapirubá |
8.330, de 1991 |
|
14 |
Ponto de Apoio Despertar Jovem |
8.883, de 1992 |
|
15 |
Associaçăo Universitária Imbitubense |
8.891, de 1992 |
|
16 |
Associaçăo Beneficente Ebenezer |
9.249, de 1993 |
|
17 |
Associaçăo dos Moradores de Sambaqui |
9.276, de 1993 |
|
18 |
Associaçăo dos Moradores de Alto Arroio e Lagoa do
Quintino |
9.277, de 1993 |
|
19 |
Associaçăo dos Moradores de Araçatuba |
9.311, de 1993 |
|
20 |
Associaçăo dos Amigos de Orientaçăo Alternativa |
9.361, de 1993 |
|
21 |
Associaçăo dos Amigos da Praia de Ibiraquera |
9.516, de 1994 |
|
22 |
Centro Comunitário de Vila Alvorada |
9.601, de 1994 |
|
23 |
Associaçăo dos Pais e Estudantes Secundaristas
Imbitubenses em Tubarăo |
9.962, de 1995 |
|
24 |
Rotary Club de Imbituba |
10.174, de 1996 |
|
25 |
Sociedade Musical Gualberto Pereira |
10.353, de 1996 |
|
26 |
Conselho Comunitário de Mirim |
10.535, de 1997 |
|
27 |
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Imbituba |
10.695, de 1998 |
|
28 |
Associaçăo dos Moradores e Amigos do Village (ASMAVI) |
10.879, de 1998 |
|
29 |
Associaçăo de Moradores do Balneário Janaína |
11.134, de 1999 |
|
30 |
Cooperativa Educacional de Imbituba |
11.592, de 2000 |
|
31 |
Associaçăo Sopăo da Fraternidade |
12.371, de 2002 |
|
32 |
Associaçăo de Moradores de Nova Brasília (AMNB) |
12.659, de 2003 |
|
33 |
Associaçăo Feminina de Apoio à Mulher Imbitubense |
12.725, de 2003 |
|
34 |
Força Positivo de Imbituba |
12.885, de 2004 |
|
35 |
Indústria da Solidariedade (ISO) |
13.005, de 2004 |
|
36 |
Associaçăo Corpo de Bombeiros Comunitário |
13.009, de 2004 |
|
37 |
Centro Educacional Anjos do Futuro |
13.217, de 2004 |
|
38 |
Associaçăo de Pescadores e Proprietários de Embarcaçőes de
Itapirubá |
13.409, de 2005 |
|
39 |
Associaçăo Comunitária Rural de Imbituba (ACORDI) |
13.587, de 2005 |
|
40 |
Associaçăo de Surf da Praia do Luz e Ibiraquera |
14.249, de 2007 |
|
41 |
Associaçăo Benfica de Futebol de Salăo |
14.569, de 2008 |
|
42 |
Associaçăo Santa Paulina |
15.104, de 2010 |
|
43 |
Associaçăo dos Peregrinos da Caminhada da Terra do
Primeiro Milagre de Santa Paulina |
15.268, de 2010 |
|
44 |
Associaçăo Beneficente Cristă Alimentando Esperanças |
16.565, de 2014 |
|
IMBUIA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Desenvolvimento Comunitário de Imbuia |
8.716, de 1992 |
|
2 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
9.059, de 1993 |
|
INDAIAL |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Casa Nossa Senhora Auxiliadora |
2.111, de 1959 |
|
2 |
Sociedade Cultural Santa Ana |
2.486, de 1960 |
|
3 |
Associaçăo Beneficente Hospital Beatriz Ramos |
2.627, de 1960 Alterada pela Lei nș 16.349, de 2014 |
|
4 |
Associaçăo Indaialense de Ensino |
2.751, de 1961 |
|
5 |
Sociedade Recreativa Indaial |
3.513, de 1964 |
|
6 |
Sociedade Desportiva XV de Outubro |
3.816, de 1966 |
|
7 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Progresso |
4.321, de 1969 |
|
8 |
Associaçăo dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
4.604, de 1971 |
|
9 |
Associaçăo das Senhoras de Rotarianos de Indaial |
7.011, de 1987 |
|
10 |
Centro Hípico Estância Coruja (CHEC) |
7.380, de 1988 |
|
11 |
Associaçăo Beneficente de Assistência Social Bom
Samaritano |
8.579, de 1992 |
|
12 |
Fundaçăo Indaialense de Cultura |
9.668, de 1994 |
|
13 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer |
10.741, de 1998 |
|
14 |
Fundaçăo Anjos da Guarda |
10.828, de 1998 |
|
15 |
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários |
11.783, de 2001 |
|
16 |
Associaçăo dos Produtores de Lacticínios |
12.435, de 2002 |
|
17 |
Fundaçăo Cobra Viva |
13.299, de 2005 |
|
18 |
Associaçăo Educacional Leonardo Da Vinci (ASSELVI) |
13.905, de 2006 |
|
19 |
Associaçăo Cultural Recreativa e Assistencial Persistência |
14.309, de 2008 |
|
20 |
Associaçăo Cultural de Karatê Indaialense (ASKEI) |
14.341, de 2008 |
|
21 |
Associaçăo Beneficente Favo de Mel |
14.568, de 2008 |
|
22 |
Associaçăo de Bolonistas |
14.635, de 2009 |
|
23 |
Associaçăo de Ginástica Rítmica |
14.645, de 2009 |
|
24 |
Associaçăo Cultural e Desportiva Centro Universitário
Leonardo da Vinci (ACD/UNIASSELVI) |
15.304, de 2010 |
|
25 |
Associaçăo Recreio Cultural Tapajós (ARCUT) |
15.581, de 2011 |
|
26 |
Entre Căes e Gatos Associaçăo Protetora de Căes e Gatos |
15.754, de 2012 |
|
27 |
Associaçăo de Bocha |
16.075, de 2013 |
|
IOMERÊ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Desenvolvimento Comunitário de Iomerê |
10.217, de 1996 |
|
2 |
Associaçăo dos Agricultores de Bom Sucesso |
10.951, de 1998 |
|
3 |
Associaçăo de Moradores da Linha Cachoeira |
12.405, de 2002 |
|
IPIRA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Grupo Folclórico Hunsrucker Volkstanzgrupe |
8.692, de 1992 |
|
2 |
Associaçăo Comunitária de Alto Săo Pedro |
9.551, de 1994 |
|
3 |
Sport Clube Nacional |
9.557, de 1994 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
11.187, de 1999 |
|
IPORĂ DO OESTE |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Instituto Hospitalar e Beneficente Nossa Senhora das
Mercês de Iporă |
4.279, de 1969 Alterada pelas Leis nsș 4.310, de 1969 e 7.820, de 1989 |
|
2 |
Associaçăo Cultural Educativa Juvenil |
4.289, de 1969 |
|
3 |
Sociedade Recreativa Cultural Beneficente Doze de Outubro |
5.255, de 1976 |
|
4 |
Associaçăo dos Funcionários da Cooperarco |
7.265, de 1988 |
|
5 |
Sociedade Cultural Recreativa de Monte Maria |
7.829, de 1989 |
|
6 |
Esporte Clube Nacional de Pirapó |
7.830, de 1989 |
|
7 |
Palmeiras Esporte Clube |
7.831, de 1989 |
|
8 |
Associaçăo Grêmio Uniăo |
7.832, de 1989 |
|
9 |
Associaçăo das Sociedades de Iporă do Oeste |
7.845, de 1989 |
|
10 |
Sociedade Recreativa, Cultural e Beneficente Săo Lourenço |
7.846, de 1989 |
|
11 |
Flor da Serra Futebol Clube |
7.868, de 1989 |
|
12 |
Esporte Clube Flamengo |
7.869, de 1989 |
|
13 |
Esporte Clube Canarinho |
7.870, de 1989 |
|
14 |
Esporte Clube Sociedade Amigos de Preferido Alto |
7.871, de 1989 |
|
15 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Creche Casulo
Clubinho Săo José |
8.776, de 1992 |
|
16 |
Grupo de Idosos Estrela Dalva |
10.589, de 1997 |
|
17 |
Grupo de Idosos Alegria de Viver |
10.590, de 1997 |
|
18 |
Grupo de Idosos Recordaçăo do Passado |
10.687, de 1998 |
|
19 |
Grupo de Idosos Nova Esperança |
10.688, de 1998 |
|
20 |
Grupo de Idosos Flor da Primavera |
10.689, de 1998 |
|
21 |
Grupo de Idosos Cheiro da Terra |
10.690, de 1998 |
|
22 |
Grupo de Idosos CIMAC |
10.691, de 1998 |
|
23 |
Grupo de Idosos Laços da Amizade |
10.763, de 1998 |
|
24 |
Grupo de Idosos Vida Nova |
10.764, de 1998 |
|
25 |
Grupo de Idosos Sempre Unidos |
10.765, de 1998 |
|
26 |
Grupo de Idosos Santo Antônio da Amizade |
10.766, de 1998 |
|
27 |
Grupo de Idosos Reviver a Paz e a Alegria |
10.767, de 1998 |
|
28 |
Grupo de Gestantes e Nutrizes |
10.768, de 1998 |
|
29 |
Clube de Măes Unidas Venceremos |
10.769, de 1998 |
|
30 |
Clube de Măes Iporă do Oeste |
10.770, de 1998 |
|
31 |
Clube de Măes Esperança |
10.771, de 1998 |
|
32 |
Grupo de Idosos Renascer |
10.772, de 1998 |
|
33 |
Clube de Măes Rosa Branca |
10.834, de 1998 |
|
34 |
Associaçăo de Bombeiro Comunitário |
14.086, de 2007 |
|
35 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
14.894, de 2009 |
|
36 |
Instituto Joăo Eduardo Lasta |
15.800, de 2012 |
|
IPUAÇU |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo dos Servidores Municipais de Ipuaçu |
9.937, de 1995 |
|
2 |
Associaçăo Indígena Pinhalzinho (ALPIN) |
10.347, de 1996 |
|
3 |
Clube Recreativo e Esportivo Independente de Samburá |
10.408, de 1997 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
13.091, de 2004 |
|
5 |
Associaçăo Indígena Kanhru (AIKA) |
13.999, de 2007 |
|
IPUMIRIM |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade de Assistência Hospitalar Santo Antônio |
3.764, de 1965 |
|
2 |
Igreja Evangélica Batista Independente |
5.575, de 1979 |
|
3 |
Conselho Comunitário de Ipumirim |
8.009, de 1990 |
|
4 |
Núcleo Comunitário de Serra Alta |
8.876, de 1992 |
|
5 |
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Ipumirim |
9.291, de 1993 |
|
6 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
10.254, de 1996 |
|
7 |
Sociedade Ipumirense de Auxílio Fraterno |
10.595, de 1997 |
|
8 |
Associaçăo Italiana de Ipumirim |
14.456, de 2008 |
|
IRACEMINHA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Esporte Clube Nova Estrela |
5.017, de 1974 |
|
2 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas (CTG) Herança Nativa |
12.149, de 2002 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
13.416, de 2005 |
|
IRANI |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Hospital de Caridade Bom Pastor |
4.115, de 1967 |
|
2 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
7.146, de 1987 |
|
3 |
Associaçăo Corpo de Bombeiros Voluntários |
13.611, de 2005 |
|
4 |
Irani Voluntário |
13.955, de 2007 |
|
5 |
Associaçăo Social Municipal de Irani (ASMI) |
14.899, de 2009 |
|
IRATI |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo dos Servidores Públicos de Irati |
10.172, de 1996 |
|
2 |
Associaçăo Grupo de Idosos Flor de Maio |
10.333, de 1996 |
|
IRINEÓPOLIS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Clube Recreativo e Cultural Valőes |
6.830, de 1986 |
|
2 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
6.991, de 1987 |
|
3 |
Associaçăo Atlética Banco do Estado de Santa Catarina |
7.045, de 1987 |
|
4 |
Associaçăo de Desenvolvimento Comunitário do Distrito de
Poço Preto |
7.089, de 1987 |
|
5 |
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Irineópolis |
9.734, de 1994 |
|
6 |
Lar de Idosos Santa Ana |
11.941, de 2001 |
|
7 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas de Irineópolis
(ASAPIS) |
12.024, de 2001 |
|
8 |
Conselho Comunitário de Irineópolis |
14.726, de 2009 |
|
9 |
Associaçăo de Agricultores e Fruticultores |
15.415, de 2010 |
|
10 |
Associaçăo de Agricultores Colina Verde da Comunidade de
Serra Chata |
15.417, de 2010 |
|
11 |
Associaçăo Unidos Preservaremos a Natureza |
15.418, de 2010 |
|
12 |
Associaçăo de Agricultores do Rio Vermelho |
15.428, de 2010 |
|
13 |
Associaçăo dos Produtores de Leite do Município de
Irineópolis |
15.484, de 2011 |
|
14 |
Associaçăo de Caridade Santa Bernadete (ACASABE) |
15.498, de 2011 |
|
ITÁ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Cruzeiro |
4.184, de 1968 |
|
2 |
Sociedade Itaense Paroquial de Auxílio Fraterno |
4.231, de 1968 |
|
3 |
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itá |
5.142, de 1975 |
|
4 |
Conselho Comunitário de Itá |
5.655, de 1979 |
|
5 |
Associaçăo Hospitalar Comunitária de Itá |
10.143, de 1996 |
|
6 |
Clube de Măes Santa Luzia |
11.547, de 2000 |
|
7 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
12.389, de 2002 |
|
ITAIÓPOLIS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Hospital Săo José |
5.099, de 1975 |
|
2 |
Associaçăo Hospitalar Santo Antônio |
5.263, de 1976 |
|
3 |
Associaçăo Beneficente das Măes da Paróquia de Itaiópolis |
5.671, de 1980 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais |
6.837, de 1986 |
|
5 |
Centro de Tradiçăo Gaúcha Lucena |
7.090, de 1987 |
|
6 |
Centro Espírita Seara do Evangelho |
7.192, de 1988 |
|
7 |
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaiópolis |
9.365, de 1993 |
|
8 |
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários |
10.699, de 1998 |
|
9 |
Grupo Măo Amiga |
12.269, de 2002 |
|
10 |
Centro Comunitário Paraguaçú |
12.617, de 2003 |
|
ITAJAÍ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Centro Cultural de Itajaí |
353, de 1949 |
|
2 |
Ginásio Itajaí |
403, de 1950 |
|
3 |
Asilo Dom Bosco |
522, de 1951 |
|
4 |
Escola Profissional Madre Paulina |
1.134, de 1954 |
|
5 |
Grêmio Recreativo Sebastiăo Lucas |
1.240, de 1954 |
|
6 |
Congregaçăo da Doutrina Cristă de Itajaí |
1.289, de 1955 |
|
7 |
Sociedade Musical Guarani |
1.514, de 1956 |
|
8 |
Herbário Barbosa Rodrigues |
317, de 1957 |
|
9 |
Associaçăo de Combate à Tuberculose |
1.703, de 1957 |
|
10 |
Sociedade Beneficente dos Trabalhadores Santa Catarina |
1.753, de 1957 |
|
11 |
Atlético Clube Icaraí |
1.861, de 1958 |
|
12 |
Sociedade Corpo de Bombeiros |
1.865, de 1958 |
|
13 |
Sociedade Itajaiense de Amparo a Menores (SIAM) |
2.065, de 1959 |
|
14 |
Uniăo Beneficente dos Chauffeurs Amadores e Profissionais
de Itajaí |
2.457, de 1960 |
|
15 |
Sociedade Beneficente Navegantes |
3.028, de 1962 |
|
16 |
Centro Espírita Anjo da Guarda |
3.067, de 1962 |
|
17 |
Liga Itajaiense de Desportos |
3.205, de 1963 |
|
18 |
Sociedade de Escoteiros Wasconcellos Drumond |
3.218, de 1963 |
|
19 |
Sociedade de Atiradores Vasconcelos Drumond |
3.219, de 1963 |
|
20 |
Educandário Santo Isidoro |
3.393, de 1963 |
|
21 |
Comunidade Evangélica de Itajaí |
3.394, de 1963 |
|
22 |
Centro Cultural 25 de Julho |
3.395, de 1963 |
|
23 |
Caixa Beneficente 15 de Novembro |
3.573, de 1964 |
|
24 |
Clube Náutico Marcilio Dias |
3.815, de 1966 |
|
25 |
Associaçăo Comercial e Industrial de Itajaí |
4.185, de 1968 |
|
26 |
Associaçăo de Pais Amigos dos Excepcionais (APAE) |
4.565, de 1971 |
|
27 |
Circulo Operário de Itajaí |
4.592, de 1971 |
|
28 |
Obras Sociais e Culturais da Paróquia de Itajaí |
4.617, de 1971 |
|
29 |
Associaçăo Cristă Feminina da Paróquia do Santíssimo
Sacramento |
4.709, de 1972 |
|
30 |
Igreja de Nova Aliança |
4.867, de 1973 |
|
31 |
Assistência Social e Educacional da Assembleia de Deus de
Itajaí |
4.895, de 1973 |
|
32 |
Instituto Lar da Juventude de Assistência e Educaçăo |
4.903, de 1973 |
|
33 |
Associaçăo dos Servidores Públicos Municipais de Itajaí |
4.975, de 1973 |
|
34 |
Asilo Dom Bosco |
4.990, de 1974 |
|
35 |
Federaçăo Catarinense de Paraquedismo (FECAP) |
4.999, de 1974 |
|
36 |
Voluntárias Sociais de Itajaí |
5.001, de 1974 |
|
37 |
Sociedade Beneficente dos Amigos do Bairro da Fazenda |
5.021, de 1974 |
|
38 |
Açăo Social Jardim das Flores |
5.043, de 1974 |
|
39 |
Comissăo de Bem Estar do Menor de Itajaí (COMBEMI) |
5.047, de 1974 Alterada pela Lei nș 15.603, de 2011 |
|
40 |
Fundaçăo Universidade do Vale do Itajaí Fundaçăo UNIVALI
|
5.061, de 1974 Alterada pela Lei nș 14.725, de 2009 |
|
41 |
Aeroclube de Itajaí |
5.108, de 1975 |
|
42 |
Sociedade Recreativa, Cultural e Beneficente de Cordeiros |
5.110, de 1975 |
|
43 |
Centro Espírita Jesus Nazareno |
5.151, de 1975 |
|
44 |
Associaçăo Coral Vila Lobos |
5.173, de 1975 |
|
45 |
Sociedade Amigos do Bairro Costa Cavalcanti |
5.242, de 1976 |
|
46 |
Associaçăo dos Fornecedores de Cana de Açúcar do Estado de
Santa Catarina |
5.283, de 1976 |
|
47 |
Centro Espírita Săo Jorge |
5.342, de 1977 |
|
48 |
Instituto Cultural Itajaí |
5.360, de 1977 |
|
49 |
Centro Espírita Itapajós |
5.405, de 1977 |
|
50 |
Grêmio Esportivo Fiuza Lima |
5.425, de 1978 |
|
51 |
Kennel Clube de Itajaí |
5.430, de 1978 |
|
52 |
Clube de Rádio Operadores Faixa Cidadăo de Itajaí |
5.640, de 1979 |
|
53 |
Associaçăo Cristă da Fazenda, da Paróquia Nossa Senhoria
de Lourdes |
5.780, de 1980 |
|
54 |
Associaçăo Pró-Menor Lar Padre Jacó |
6.127, de 1982 |
|
55 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer |
6.201, de 1982 |
|
56 |
Associaçăo dos Criadores de Curiós de Itajaí |
6.231, de 1983 |
|
57 |
Associaçăo dos Oficiais de Justiça do Estado de Santa
Catarina (ABOJESC) |
6.239, de 1983 |
|
58 |
Açăo Social Paroquial Săo Joăo |
6.243, de 1983 |
|
59 |
Centro Espírita Allan Kardec |
6.245, de 1983 |
|
60 |
Associaçăo Esportiva Natalense Futebol Clube |
6.249, de 1983 |
|
61 |
Associaçăo Itajaiense de Preservaçăo Ambiental (ASSIPAM) |
6.527, de 1985 |
|
62 |
Associaçăo Casa do Peregrino |
6.528, de 1985 |
|
63 |
Igreja Evangélica Pentecostal de Cristo no Brasil |
6.552, de 1985 |
|
64 |
Associaçăo dos Funcionários Públicos Municipais e
Estaduais do Estado de Santa Catarina (AFUMESC) |
6.630, de 1985 |
|
65 |
Associaçăo dos Administradores Escolares de Santa Catarina |
6.662, de 1985 |
|
66 |
Associaçăo Beneficente dos Aposentados e Pensionistas de
Todas as Categorias de Trabalho em Geral |
6.788, de 1986 |
|
67 |
Igreja Evangélica Pentecostal Jerusalém Celestial |
6.855, de 1986 |
|
68 |
Associaçăo de Apoio aos Imigrantes Nordestinos |
6.978, de 1987 |
|
69 |
PROARTE de Itajaí |
7.002, de 1987 |
|
70 |
Associaçăo Bom Pastor de Itajaí |
7.048, de 1987 |
|
71 |
Açăo Social Paroquial de Cordeiros (ASPACOR) |
7.109, de 1987 |
|
72 |
FOCAS Sociedade de Pesca Subaquática e de Arremesso |
7.115, de 1987 |
|
73 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas (CTG) Independentes da
Querência |
7.133, de 1987 |
|
74 |
Associaçăo Esportiva Giorama |
7.149, de 1987 |
|
75 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
ProfȘ. Maria Dutra Gomes |
7.226, de 1988 |
|
76 |
Instituiçăo Maternal Allan Kardec |
7.285, de 1988 |
|
77 |
Associaçăo Educacional Beneficente Săo Judas Tadeu
(AEBSJT) |
7.327, de 1988 |
|
78 |
Bloco Carnavalesco Unidos de Loca |
7.343, de 1988 |
|
79 |
Sociedade Recreativa e Cultural da Vila |
7.351, de 1988 |
|
80 |
Associaçăo Itajaiense de Judô (AIJ) |
7.370, de 1988 |
|
81 |
Associaçăo de Grupo de Pais e Servidores José Bahia
Bittencourt (AGPSJBB) |
7.393, de 1988 |
|
82 |
Associaçăo de Grupo de Pais e Servidores Ana da Silva
Fontes (AGPSASF) |
7.394, de 1988 |
|
83 |
Campeche Esporte Clube |
7.395, de 1988 |
|
84 |
Associaçăo de Grupo de Pais e Servidores Mariana Graciola
(AGPSMG) |
7.397, de 1988 |
|
85 |
Associaçăo de Grupo de Pais e Servidores Tancredo Neves
(AGPSTN) |
7.400, de 1988 |
|
86 |
Associaçăo de Moradores Unidos do Imaruí |
7.407, de 1988 |
|
87 |
Associaçăo de Grupo de Pais e Servidores Antonieta Moreira
dos Santos (AGPSAMS) |
7.409, de 1988 |
|
88 |
Associaçăo de Grupo de Pais e Servidores Aninha Linhares
de Miranda (AGPSALM) |
7.410, de 1988 |
|
89 |
Associaçăo de Grupo de Pais e Servidores Nossa Senhora das
Graças (AGPSNSG) |
7.411, de 1988 |
|
90 |
Associaçăo de Grupo de Pais e Servidores Euclides Seriaco
Meirinho (AGPSESM) |
7.427, de 1988 |
|
91 |
Associaçăo de Grupo de Pais e Servidores Sagrada Família
(AGPSSF) |
7.428, de 1988 |
|
92 |
Associaçăo de Grupo de Pais e Servidores Rosinha de Souza
(AGPSRS) |
7.434, de 1988 |
|
93 |
Associaçăo de Grupo de Pais e Servidores Maria Correia de
Oliveira (AGPSMCO) |
7.436, de 1988 |
|
94 |
Associaçăo de Grupo de Pais e Servidores Promorar II
(AGPSP) |
7.437, de 1988 |
|
95 |
Associaçăo Bom Samaritano |
7.596, de 1989 |
|
96 |
Igreja Evangélica Pentecostal Missőes Divinas |
7.623, de 1989 |
|
97 |
Associaçăo dos Professores do Ensino Superior de Itajaí
(APESI) |
7.634, de 1989 |
|
98 |
Associaçăo de Moradores da Fazendinha |
7.635, de 1989 |
|
99 |
Açăo Social Săo Vicente |
7.654, de 1989 |
|
100 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Dom Afonso Niehues |
7.656, de 1989 |
|
101 |
Colégio Normal Săo José |
7.717, de 1989 |
|
102 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Reunida
Professora Erotides da Silva Fontes |
7.728, de 1989 |
|
103 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Colégio Estadual
Victor Meirelles |
7.729, de 1989 |
|
104 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Elizabeth Konder Reis |
7.730, de 1989 |
|
105 |
Associaçăo Lar da Criança Feliz |
7.738, de 1989 |
|
106 |
Associaçăo de Deficientes Físicos da Foz do Itajaí |
7.743, de 1989 |
|
107 |
Centro Espírita Săo Sebastiăo da Lei de Umbanda |
7.971, de 1990 |
|
108 |
Sociedade Espírita Paz e Harmonia |
8.258, de 1991 |
|
109 |
Colégio Săo José |
8.395, de 1991 |
|
110 |
Associaçăo Cultural e Beneficente Nova Lourdes |
8.399, de 1991 Alterada pela Lei nș 16.484, de 2014 |
|
111 |
Associaçăo Coral Litúrgico Santíssimo Sacramento |
8.402, de 1991 |
|
112 |
Associaçăo Espírita Beneficente Divino Espírito Santo |
8.424, de 1991 |
|
113 |
Associaçăo Desafio Jovem Nova Vida |
8.438, de 1991 |
|
114 |
Associaçăo da Regiăo da Foz do Rio Itajaí (AMFRI) |
8.602, de 1992 |
|
115 |
Associaçăo Musical Doxologia |
8.782, de 1992 |
|
116 |
Casa de Recuperaçăo Pró Vida |
8.899, de 1992 |
|
117 |
Associaçăo de Desenvolvimento da Comunidade de Laranjeiras |
9.148, de 1993 |
|
118 |
Associaçăo de Moradores dos Jardins Processo, Cordeiro e
Esmeralda |
9.289, de 1993 |
|
119 |
Sociedade Cultural e Assistencial Tiradentes |
9.355, de 1993 |
|
120 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Carvalho |
9.367, de 1993 |
|
121 |
Associaçăo Movimento Negro Tio Marco de Itajaí |
9.368, de 1993 |
|
122 |
Clube de Diretores Lojistas de Itajaí (CDL) |
9.705, de 1994 |
|
123 |
Fundaçăo Transform |
9.706, de 1994 |
|
124 |
Instituto de Música, Canto e Arte de Itajaí (IMCARTI) |
9.784, de 1994 |
|
125 |
Instituto Cultural Beneficente Mediatricis |
9.914, de 1995 |
|
126 |
Associaçăo Recreativa 05 de Maio |
9.960, de 1995 |
|
127 |
Associaçăo Comunitária do Bairro Espinheiro |
10.015, de 1995 |
|
128 |
Associaçăo Intersindical Patronal de Itajaí |
10.131, de 1996 |
|
129 |
Grupo Encantos da Terceira Idade |
10.132, de 1996 |
|
130 |
Fundaçăo Genésio Miranda Lins |
10.177, de 1996 |
|
131 |
Açăo Social Paroquial da Fazenda |
10.290, de 1996 |
|
132 |
Grupo de Apoio Harmonizando Intensamente a Vida (GHIV) |
10.397, de 1997 |
|
133 |
Associaçăo Regional de Esclerose Múltipla do Vale do
Itajaí |
10.447, de 1997 |
|
134 |
Instituiçăo Maternal Raios de Luz |
10.497, de 1997 |
|
135 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de
Itajaí (APADA) |
10.530, de 1997 |
|
136 |
Associaçăo de Deficientes Visuais de Itajaí e Regiăo
(ADVIR) |
10.556, de 1997 |
|
137 |
Associaçăo das Senhoras de Rotarianos de Itajaí |
10.557, de 1997 |
|
138 |
Centro de Evangelizaçăo Integrada |
10.704, de 1998 |
|
139 |
Grupo Escoteiro Lauro Muller |
10.818, de 1998 |
|
140 |
Associaçăo Educacional para o Desenvolvimento do Potencial
Humano no Estado de Santa Catarina Humanity |
11.004, de 1998 |
|
141 |
Associaçăo de Moradores da Praia Brava |
11.032, de 1998 |
|
142 |
Abrigo Luz do Amanhă |
11.035, de 1998 |
|
143 |
Associaçăo Comunitária Nilson Lourenço dos Santos |
11.107, de 1999 |
|
144 |
Centro de Recuperaçăo da Paciência Vale Ebenezer |
11.173, de 1999 |
|
145 |
Centro de Recuperaçăo e Reabilitaçăo Resgate Dominante |
12.025, de 2001 |
|
146 |
Associaçăo Dramático Musical de Itajaí |
12.215, de 2002 |
|
147 |
Associaçăo dos Diabéticos de Itajaí e Navegantes (ADIN) |
12.271, de 2002 |
|
148 |
Associaçăo dos Renais Crônicos de Itajaí e AMFRI |
12.418, de 2002 |
|
149 |
Associaçăo para o Desenvolvimento Artístico Cultural e
Ocupacional do Portador de Necessidades Especiais (ADACO/OFEARTE) |
12.965, de 2004 |
|
150 |
Centro de Intervençăo e Estimulaçăo Precoce Vovó Biquinha |
13.004, de 2004 |
|
151 |
Associaçăo Coral Vozes do Vale |
13.007, de 2004 |
|
152 |
Fundaçăo Cultural e Educacional de Itajaí |
13.016, de 2004 |
|
153 |
Associaçăo de Pais e Amigos do Judô e da Dança
(APAJUDAN/SKD) |
13.113, de 2004 |
|
154 |
Instituto das Pequenas Missionárias de Maria
Imaculada/Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen |
13.158, de 2004 |
|
155 |
Associaçăo Passos de Integraçăo |
13.296, de 2005 |
|
156 |
Associaçăo Desportiva para Portadores de Deficiência
Física de Itajaí Clube Roda Solta |
13.863, de 2006 |
|
157 |
Fundaçăo Stella Maris |
13.939, de 2007 |
|
158 |
Associaçăo Catarinense para o Desenvolvimento Tecnológico
da Fruticultura Tropical (ACAFRUTA) |
14.099, de 2007 |
|
159 |
Jeep Clube Itajaí |
14.104, de 2007 |
|
160 |
Associaçăo dos Portadores de Artrite do Vale de Itajaí |
14.116, de 2007 |
|
161 |
Associaçăo do Câncer Amor Próprio Uma Luta Pela Vida |
14.231, de 2007 |
|
162 |
Companhia de Dança Nativista Gauchinha |
14.339, de 2008 |
|
163 |
Associaçăo Desportiva Itajaiense (ADI) |
14.440, de 2008 |
|
164 |
Grupo Escoteiro Padre Pedro Baron |
14.486, de 2008 |
|
165 |
Clube Náutico Almirante Barroso |
14.750, de 2009 |
|
166 |
IGNIS Planejamento e In-formaçăo Ambiental |
14.859, de 2009 |
|
167 |
Associaçăo de Dança Tríade |
14.860, de 2009 |
|
168 |
Associaçăo de Equoterapia Vale do Itajaí e Litoral
(ADEVIL) |
15.204, de 2010 |
|
169 |
Associaçăo dos Farmacêuticos Proprietários de Farmácias do
Brasil (AFPFB) |
15.380, de 2010 |
|
170 |
Observatório Social de Itajaí (OSI) |
15.407, de 2010 |
|
171 |
Instituto Cidade Saudável |
15.444, de 2011 |
|
172 |
Associaçăo Beneficente Pássaros de Luz |
15.509, de 2011 |
|
173 |
Associaçăo de Basquete de Itajaí |
15.517, de 2011 |
|
174 |
Núcleo de Apoio à Vida de Itajaí (NAVI) |
15.609, de 2011 |
|
175 |
Associaçăo das Escolinhas de Futebol e Modalidades
Desportivas Outras de Itajaí e Regiăo |
15.887, de 2012 |
|
176 |
Associaçăo Itajaiense de Kung-Fu |
15.914, de 2012 |
|
177 |
Instituto de Pesquisa, Atendimento, Defesa e Assessoria
Estrela de Isabel |
15.916, de 2012 Alterada pela Lei nș 16.041, de 2013 |
|
178 |
Associaçăo de Apoio às Famílias com Hanseníase |
15.998, de 2013 |
|
179 |
Instituto Anjos do Mar Brasil (IAMB) |
16.031, de 2013 |
|
180 |
Associaçăo das Voluntárias pela Infância Saudável (AVISA) |
16.052, de 2013 |
|
181 |
Poly Associaçăo Empresarial de Ajuda a Criança e
Adolescente |
16.558, de 2014 |
|
ITAPEMA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Amigos da Meia Praia |
5.947, de 1981 |
|
2 |
Associaçăo das Damas de Caridade de Itapema |
6.660, de 1985 |
|
3 |
Colônia de Pescadores Z-19/SC de Itapema |
6.725, de 1985 |
|
4 |
Colônia de Pescadores Z-1 |
7.114, de 1987 |
|
5 |
Associaçăo dos Estudantes Universitários de Itapema
(ASSEUNI) |
7.364, de 1988 |
|
6 |
Associaçăo de Caridade e Orientaçăo Comunitária de Itapema |
7.953, de 1990 |
|
7 |
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Meia Praia |
8.341, de 1991 |
|
8 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Canto da Praia |
9.128, de 1993 |
|
9 |
Associaçăo das Senhoras de Rotarianos de Itapema |
9.738, de 1994 |
|
10 |
Conselho do Bem-Estar Social de Itapema |
9.766, de 1994 |
|
11 |
Associaçăo Comunitária de Proteçăo e Defesa dos Moradores
e Consumidores Contribuintes do Bairro Morretes ACOPROM/Itapema |
9.783, de 1994 |
|
12 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
10.968, de 1998 |
|
13 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer Regional de Itapema |
12.613, de 2003 |
|
14 |
Creche Comunitária Lar das Crianças |
12.724, de 2003 |
|
15 |
Sociedade Evangélica de Assistência Social |
13.080, de 2004 |
|
16 |
Projeto Vida Itapema (PROVITA) |
13.468, de 2005 |
|
17 |
Centro da Associaçăo para Sociais Assistências
Comunitárias com Inventos Específicos, Novidades Científicas e Introduçőes
Artísticas (CASACIENCIA) |
13.777, de 2006 |
|
18 |
Associaçăo Beneficente Antônio Russi Filho |
13.821, de 2006 |
|
19 |
Sociedade Itapemense de Beneficência |
13.937, de 2007 |
|
20 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Casa Branca |
13.960, de 2007 |
|
21 |
Associaçăo Comercial e Industrial de Itapema |
14.067, de 2007 |
|
22 |
Câmara de Dirigentes Lojistas de Itapema |
14.387, de 2008 |
|
23 |
Associaçăo dos Moradores de Itapema Centro |
14.394, de 2008 |
|
24 |
Agência de Desenvolvimento Regional da Costa Esmeralda e
Balneário Camboriú |
14.401, de 2008 |
|
25 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Várzea (AMBV) |
14.488, de 2008 |
|
26 |
Associaçăo de Pilotos de Itapema |
14.536, de 2008 |
|
27 |
Grupo de Teatro Temporal Art |
14.978, de 2009 |
|
28 |
Açăo Social Santo Antonio de Itapema (ASAI) |
15.203, de 2010 |
|
29 |
Associaçăo Olhos para o Futuro |
15.797, de 2012 |
|
30 |
Associaçăo de Amigos do Grupo Folclórico Tropeiros do
Litoral |
16.205, de 2013 |
|
31 |
Associaçăo Acolher |
16.354, de 2014 |
|
ITAPIRANGA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Instituto de Assistência e Educaçăo Săo Joăo |
1.161, de 1954 |
|
2 |
Sociedade Cultural Recreativa e de Assistência Social |
2.869, de 1961 |
|
3 |
Colégio Sagrada Família |
4.126, de 1968 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Mestres do Colégio Săo Vicente |
4.291, de 1969 |
|
5 |
Teatro e Cultura Santa Cecília |
4.949, de 1973 |
|
6 |
Clube Esportivo de Cristo Rei |
5.131, de 1975 |
|
7 |
Sociedade Recreativa, Cultural e Beneficente Maringá |
5.196, de 1975 |
|
8 |
Clube Esportivo de Vale Pio |
5.667, de 1980 |
|
9 |
Associaçăo Coral de Itapiranga (ASCORITA) |
6.135, de 1982 |
|
10 |
Liga Cultural e Artística de Coros da Fronteira |
6.478, de 1984 |
|
11 |
Associaçăo das Sociedades de Itapiranga |
6.688, de 1985 |
|
12 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
7.098, de 1987 |
|
13 |
Associaçăo dos Funcionários da Cooperativa Agropecuária de
Itapiranga |
7.219, de 1988 |
|
14 |
Sociedade Habitacional Itapiranga |
7.383, de 1988 |
|
15 |
Sindicato Rural de Itapiranga |
7.749, de 1989 |
|
16 |
Associaçăo de Senhoras de Rotarianos de Itapiranga |
8.721, de 1992 |
|
17 |
Liga das Associaçőes Alemăs do Oeste Catarinense |
9.576, de 1994 |
|
18 |
Conselho Comunitário Johan Dungersleben |
10.124, de 1996 |
|
19 |
Clube de Patinaçăo Danúbio Azul |
10.175, de 1996 |
|
20 |
Associaçăo Fraternidade Cristă de Doentes e Deficientes (AFCD) |
11.006, de 1998 |
|
21 |
Associaçăo Corpo de Bombeiros Comunitários |
12.746, de 2003 |
|
22 |
Instituto de Desenvolvimento Regional FAI |
15.416, de 2010 |
|
ITAPOÁ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Comunitária Pontal do Norte e Figueira do
Pontal |
6.663, de 1985 |
|
2 |
Fundaçăo pelo Desenvolvimento de Itapoá Pró-Itapoá |
10.121, de 1996 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
11.110, de 1999 |
|
4 |
Associaçăo Cavalo Marinho |
11.548, de 2000 |
|
5 |
Associaçăo da Terceira Idade Céu Azul do Pontal do Norte e
Figueira |
12.027, de 2001 |
|
ITUPORANGA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora das Graças |
1.681, de 1957 |
|
2 |
Instituto Săo Francisco |
3.960, de 1967 |
|
3 |
Açăo Social da Paróquia de Santo Estevăo (ASPASE) |
3.961, de 1967 |
|
4 |
Sociedade dos Agricultores, Comerciantes e Industriais do
Vale (SOCIVALE) |
4.691, de 1971 |
|
5 |
Clube das Măes do Loteamento Perimbó |
7.198, de 1988 |
|
6 |
Associaçăo Esportiva, Recreativa, Cultural e Promoçăo
Social do Rio do Norte |
7.336, de 1988 |
|
7 |
Associaçăo Esportiva Recreativa Cultural e Promoçăo Social
do Bela Vista |
7.475, de 1988 |
|
8 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Gabiroba |
7.571, de 1989 |
|
9 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
8.238, de 1991 |
|
10 |
Associaçăo Beneficente de Assistência Social, Bom
Samaritano |
9.040, de 1993 |
|
11 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Municipal
de Dança |
9.625, de 1994 |
|
12 |
Grupo de Idosos Clube da Amizade |
9.718, de 1994 |
|
13 |
Obra Social Evangélica (OSE) |
10.994, de 1998 |
|
14 |
Associaçăo de Moradores de Rio Batalha |
11.583, de 2000 |
|
15 |
Associaçăo de Ensino Santo Estevăo (AESE) |
12.033, de 2001 |
|
16 |
Associaçăo Coral Santo Estevăo |
12.401, de 2002 |
|
17 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários da Regiăo de
Ituporanga |
12.840, de 2003 |
|
18 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Municipal
de Dança |
13.086, de 2004 |
|
19 |
Associaçăo Beneficente dos Amigos de Ituporanga e Alto
Vale do Itajaí |
13.277, de 2005 |
|
20 |
Instituiçăo Irmă Paulina Sens |
13.904, de 2006 |
|
21 |
Associaçăo Clube Esportivo e Cultural Caravana de Santo
Antônio (ACECSA) |
14.126, de 2007 |
|
22 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Boa Vista |
14.142, de 2007 Alterada pela Lei nș 14.511, de 2008 |
|
23 |
Associaçăo de Moradores da Microbacia de Rio Três Barras |
14.351, de 2008 |
|
24 |
Associaçăo dos Pequenos Agricultores Familiares de
Ribeirăo Klauberg |
14.352, de 2008 |
|
25 |
Associaçăo dos Pequenos Produtores Rurais de Braço Perimbó |
14.355, de 2008 |
|
26 |
Uniăo das Associaçőes dos Agricultores de Ituporanga |
14.356, de 2008 |
|
27 |
Associaçăo dos Pequenos Produtores Rurais de Alto Águas
Negras |
14.396, de 2008 |
|
28 |
Associaçăo Desportiva Amigos da Gabiroba |
14.418, de 2008 |
|
29 |
Conselho da Comunidade da Comarca de Ituporanga |
14.449, de 2008 |
|
30 |
Associaçăo dos Agricultores Agroecológicos de Ituporanga e
Regiăo |
14.855, de 2009 |
|
31 |
Associaçăo de Proteçăo Ambiental Măe dÁgua |
15.236, de 2010 |
|
32 |
Associaçăo Grupo Tempo de Viver da 3Ș Idade |
15.321, de 2010 |
|
33 |
Associaçăo Abrigo Măo Amiga (AMA) |
15.410, de 2010 |
|
34 |
Associaçăo Ituporanguense de Judô |
16.201, de 2013 |
|
JABORÁ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Hospital Beneficente Santo Antônio |
4.171, de 1968 |
|
2 |
Juvenato Săo Pascoal |
5.022, de 1974 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
11.415, de 2000 |
|
4 |
Clube de Măes Santa Rita |
15.269, de 2010 |
|
JACINTO MACHADO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Cultural e Beneficente Santa Terezinha |
6.501, de 1984 |
|
2 |
Centro Comunitário de Jacinto Machado |
6.719, de 1985 |
|
3 |
Associaçăo de Moradores da Comunidade de Linha Rovaris |
7.322, de 1988 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
7.687, de 1989 |
|
5 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Estadual Morro da Queimada |
7.766, de 1989 |
|
6 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Estadual de Rio de Dentro |
7.768, de 1989 |
|
7 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Estadual de Serra do Pinheirinho |
7.782, de 1989 |
|
8 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Francisco Molgero Pinheirinho do Meio |
7.783, de 1989 Alterada pela Lei nș 8.953, de 1993 |
|
9 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Reunida
EERR Cesar Bellettini |
7.794, de 1989 |
|
10 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Fundo de
Engenho Velho |
7.795, de 1989 |
|
11 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Colégio Estadual
Jacinto Machado |
7.796, de 1989 |
|
12 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Estadual de Sanga da Curva |
7.807, de 1989 |
|
13 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Estadual Linha Taimbé |
7.873, de 1989 |
|
14 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Imaculada Conceiçăo de Serra da Pedra |
7.890, de 1990 |
|
15 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Reunida
Ângelo Savi-Mondo |
7.892, de 1990 |
|
16 |
Associaçăo dos Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Estadual Costăo da Pedra |
7.893, de 1990 |
|
17 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Pinheirinho do Meio |
7.901, de 1990 |
|
18 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Sanga da Paca |
7.902, de 1990 |
|
19 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola E. R.
Encruzo da Pedra |
7.906, de 1990 |
|
20 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Morro do Sul |
7.908, de 1990 |
|
21 |
Associaçăo Cultural e Beneficente Santa Terezinha |
7.920, de 1990 |
|
22 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Estadual Barra do Pinheirinho |
7.927, de 1990 |
|
23 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Último Rio II |
7.928, de 1990 |
|
24 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Pinheirinho Baixo |
7.992, de 1990 |
|
25 |
Associaçăo dos Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Morro do Tenente |
8.002, de 1990 |
|
26 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Estadual Linha Săo Pedro |
8.064, de 1990 |
|
27 |
Grêmio Estudantil do Colégio Estadual Jacinto Machado |
8.081, de 1990 |
|
28 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Municipal Morro de Fátima |
8.263, de 1991 |
|
29 |
Associaçăo de Desenvolvimento Comunitário do Bairro
Arizona |
8.275, de 1991 |
|
30 |
Associaçăo de Moradores da Comunidade de Pinheirinho do
Meio |
8.614, de 1992 |
|
31 |
Associaçăo de Moradores da Comunidade de Último Rio |
8.657, de 1992 |
|
32 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Arizona |
8.858, de 1992 |
|
33 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Municipal de Pinheirinho Alto |
8.859, de 1992 |
|
34 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Municipal de Morro Săo Cristóvăo |
9.026, de 1993 |
|
35 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Municipal Elias Mateus Espíndola |
9.028, de 1993 |
|
36 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Municipal Morro da Gávea |
9.029, de 1993 |
|
37 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Municipal Vitório Damianni |
9.031, de 1993 |
|
38 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Municipal Santa Bárbara |
9.036, de 1993 |
|
39 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Municipal Morro da Pedra |
9.041, de 1993 |
|
40 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Municipal de Vila Pacífico |
9.044, de 1993 |
|
41 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Municipal Morro Dois Irmăos |
9.045, de 1993 |
|
42 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Municipal Morro Vargem |
9.064, de 1993 |
|
43 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Municipal Prefeito Mário Gomes Colares |
9.074, de 1993 |
|
44 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Municipal Fundo do Pinheirinho Alto |
9.075, de 1993 |
|
45 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Municipal Bacia do Rio de Dentro |
9.076, de 1993 |
|
46 |
Associaçăo de Moradores Mundo Comunitário |
9.200, de 1993 |
|
47 |
Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do
Município de Jacinto Machado (SINTRASEP) |
9.213, de 1993 |
|
48 |
Esporte Barra |
9.241, de 1993 |
|
49 |
Hospital Săo Roque |
9.695, de 1994 |
|
50 |
Associaçăo de Moradores da Comunidade do Bairro Figueira |
10.992, de 1998 |
|
51 |
Assistência Social Os Heróis da Fé |
13.124, de 2004 |
|
52 |
Associaçăo das Voluntárias do Hospital Săo Roque |
15.424, de 2010 |
|
JAGUARUNA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Recreativa Boa Vista |
3.454, de 1964 |
|
2 |
Hospital de Caridade de Jaguaruna |
4.430, de 1970 |
|
3 |
Fundaçăo Hospitalar Municipal de Jaguaruna |
5.264, de 1976 |
|
4 |
Sociedade Amigos do Balneário Campo Bom |
8.114, de 1990 |
|
5 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
8.705, de 1992 |
|
6 |
Conselho Comunitário de Jaguaruna (Centro Comunitário
Maria Cândida) |
8.726, de 1992 |
|
7 |
Associaçăo dos Servidores Públicos Municipais de Jaguaruna |
11.802, de 2001 |
|
8 |
Associaçăo Feminina de Assistência Social de Jaguaruna |
13.397, de 2005 |
|
9 |
Grupo Cultural CRU de Teatro e Boi-de-Mamăo |
14.141, de 2007 |
|
10 |
Associaçăo de Serviços Sociais Voluntários de Jaguaruna |
14.704, de 2009 |
|
11 |
Associaçăo Jaguarunense de Atletas e Amigos do Jiu-Jitsu
Brasileiro (ASI AJIU-JITSU) |
15.557, de 2011 |
|
JARAGUÁ DO SUL |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Clube Atlético Baependí |
1.572, de 1956 |
|
2 |
Sociedade do Vale Agrícola Industrial de Itapecúzinho |
455, de 1959 |
|
3 |
Sociedade Cultura Artística |
2.123, de 1959 |
|
4 |
Sociedade Hospital e Maternidade Săo José |
2.198, de 1959 |
|
5 |
Associaçăo Jaraguaense de Amparo aos necessitados |
2.274, de 1959 |
|
6 |
Centro Excursionista Jaraguá |
534, de 1960 |
|
7 |
Clube de Tiro, Caça e Pesca Marechal Rondon |
539, de 1960 |
|
8 |
Uniăo Catarinense de Educaçăo |
2.557, de 1960 |
|
9 |
Ginásio Divina Providência |
2.948, de 1961 |
|
10 |
Comunidade Evangélica Lutherana |
2.949, de 1961 |
|
11 |
Patronato Sagrado Coraçăo de Jesus |
3.114, de 1962 |
|
12 |
Corpo de Bombeiros Voluntários |
3.963, de 1967 |
|
13 |
Açăo Social de Jaraguá do Sul |
4.278, de 1969 |
|
14 |
Banda Lyra de Aurora |
4.849, de 1973 |
|
15 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
5.060, de 1974 |
|
16 |
Comunidade Assistencial Sindical de Jaraguá do Sul |
5.107, de 1975 |
|
17 |
Sociedade de Desporto Acarai |
5.217, de 1976 |
|
18 |
Grêmio Esportivo Juventus |
5.240, de 1976 |
|
19 |
Botafogo Futebol Clube |
5.265, de 1976 |
|
20 |
Sociedade de Caxias Sport Club |
5.380, de 1977 |
|
21 |
Associaçăo Comercial e Industrial |
5.450, de 1978 |
|
22 |
Associaçăo Assistencial para Idosos Lar das Flores |
6.067, de 1982 |
|
23 |
Associaçăo dos Municípios do Vale do Itapocu (AMVALI) |
6.278, de 1983 |
|
24 |
Associaçăo dos Professores Educadores do Vale do Itapocu
(APEVI) |
6.394, de 1984 |
|
25 |
Sociedade Esportiva Uniăo |
6.689, de 1985 |
|
26 |
Associaçăo Beneficente e Cultural Fraternitas Jaraguaense |
7.513, de 1988 |
|
27 |
Associaçăo Espírita Divino Mestre |
7.607, de 1989 |
|
28 |
Pastoral da Saúde |
7.640, de 1989 |
|
29 |
Associaçăo das Senhoras de Rotarianos de Jaraguá do Sul |
7.900, de 1990 |
|
30 |
Associaçăo Assistencial dos Deficientes Auditivos e
Visuais Regional de Jaraguá do Sul |
8.232, de 1991 |
|
31 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer |
8.498, de 1991 |
|
32 |
Jeep Club de Jaraguá do Sul |
8.654, de 1992 |
|
33 |
Círculo Italiano de Jaraguá do Sul |
9.063, de 1993 |
|
34 |
Associaçăo dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de
Jaraguá do Sul |
9.853, de 1995 |
|
35 |
Liga dos Grupos Folclóricos do Vale do Itapocu |
10.009, de 1995 |
|
36 |
Corintias Esporte Clube |
10.200, de 1996 |
|
37 |
Associaçăo Museu di Ferramenta Daffari dei Nonni |
10.257, de 1996 |
|
38 |
Câmara Júnior de Jaraguá do Sul |
10.598, de 1997 |
|
39 |
Associaçăo dos Amigos do Autista |
11.102, de 1999 |
|
40 |
Liga Jaraguaense de Futebol |
11.724, de 2001 |
|
41 |
Clube dos Idosos Zélia Schmitt Hafermann |
11.731, de 2001 |
|
42 |
Associaçăo Húngara de Jaraguá do Sul |
12.157, de 2002 |
|
43 |
Liga Norte Catarinense de Volley-Ball (LNCV) |
12.515, de 2002 |
|
44 |
Fundaçăo Educacional Regional Jaraguaense (FERJ) |
12.941, de 2004 |
|
45 |
Centro de Direitos Humanos de Jaraguá do Sul (CDH/JS) |
13.604, de 2005 |
|
46 |
Centro Cultural Neue Heimat |
13.699, de 2006 |
|
47 |
Associaçăo Recreativa e Cultural Rio da Luz |
13.756, de 2006 |
|
48 |
Associaçăo Beneficente Novo Amanhă |
14.043, de 2007 |
|
49 |
Associaçăo dos Portadores de Doenças Profissionais dos
Municípios de Jaraguá do Sul, Guaramirim, Schroeder, Corupá e Massaranduba |
14.311, de 2008 |
|
50 |
Instituto Ră-bugio para Conservaçăo da Biodiversidade |
14.400, de 2008 |
|
51 |
Desafio Jovem Encontro com Deus |
14.477, de 2008 |
|
52 |
Casa de Apoio Padre Aloísio Boeing |
14.916, de 2009 |
|
53 |
Instituto de Açăo Cultural, Assistencial e Desportivo do
Brasil (AÇĂO BRASIL) |
15.682, de 2011 |
|
54 |
Instituto Cassuli de Pesquisa e Estudos Avançados de
Negócios Empresariais |
15.759, de 2012 |
|
55 |
Associaçăo Jaraguaense de Aquicultores |
15.868, de 2012 |
|
56 |
Associaçăo Canta Brasil |
15.933, de 2012 |
|
57 |
Associaçăo Cultural e Beneficente Fraternidade Acadêmica
Ciência e Artes |
16.012, de 2013 |
|
58 |
Associaçăo Centro Assistencial Eurípedes Barsanulfo |
16.304, de 2014 |
|
59 |
Associaçăo Jaraguaense de Equoterapia (AJAE) |
16.369, de 2014 |
|
60 |
Grupo Voluntário de Busca e Salvamento GERAR (GVBS GERAR) |
16.379, de 2014 |
|
61 |
Associaçăo Hospitalar Săo José |
16.510, de 2014 |
|
JOAÇABA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Academia de Acordeon Pozza |
570, de 1960 |
|
2 |
Escola Săo Vicente de Paulo |
2.695, de 1961 |
|
3 |
Sociedade de Cultura Artística de Joaçaba, Herval dOeste |
3.659, de 1965 |
|
4 |
Hospital Santa Terezinha |
3.725, de 1965 |
|
5 |
Fundaçăo Romano Massigman |
3.839, de 1966 |
|
6 |
Clube de Rádio Amadores |
4.308, de 1969 |
|
7 |
Fundaçăo Universidade do Oeste de Santa Catarina (FUNOESC)
|
4.535, de 1970 Alterada pela Lei nș 15.913, de 2012 |
|
8 |
Lar da Criança de Joaçaba e Herval dOeste |
4.728, de 1972 |
|
9 |
Comunidade Evangélica Luterana Santíssima Trindade |
4.761, de 1972 |
|
10 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais de Joaçaba e
Herval dOeste (APAEJHO) |
4.795, de 1972 |
|
11 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
5.130, de 1975 |
|
12 |
Jardim de Infância Santa Terezinha |
5.229, de 1976 |
|
13 |
Sociedade do Teatro de Joaçaba (TEJO) |
5.597, de 1979 |
|
14 |
Associaçăo dos Municípios do Meio Oeste Catarinense
(AMMOC) |
5.673, de 1980 |
|
15 |
Creche Irmă Scheila |
6.020, de 1981 |
|
16 |
Sociedade do Grêmio Recreativo Escola de Samba Vale Samba |
6.132, de 1982 |
|
17 |
Guarda Mirim de Joaçaba e Herval dOeste |
6.133, de 1982 |
|
18 |
Associaçăo de Pais e Amigos de Surdos de Joaçaba |
6.348, de 1984 |
|
19 |
Associaçăo dos Vereadores do Meio Oeste Catarinense
(AVMOC) |
6.444, de 1984 |
|
20 |
Jardim de Infância Bom Pastor |
6.866, de 1986 |
|
21 |
Sociedade Cultural Artística Papuan (SOCAP) |
6.951, de 1987 |
|
22 |
Veteran Car Club, Clube de Automóveis Antigos |
7.051, de 1987 |
|
23 |
Associaçăo Joaçabense de Nataçăo (AJON) |
7.054, de 1987 |
|
24 |
Associaçăo Atlética Frei Bruno |
7.369, de 1988 |
|
25 |
Hospital Săo Roque |
7.471, de 1988 |
|
26 |
Associaçăo dos Vendedores e Viajantes do Meio Oeste
Catarinense (AVVIMOC) |
7.567, de 1989 |
|
27 |
Associaçăo dos Amigos da Natureza (AANA) |
7.599, de 1989 |
|
28 |
Uniăo das Associaçőes de Moradores de Joaçaba |
7.625, de 1989 |
|
29 |
Associaçăo dos Servidores Públicos Municipais de Joaçaba |
7.664, de 1989 |
|
30 |
Associaçăo Bom Samaritano de Joaçaba |
7.930, de 1990 |
|
31 |
Casa da Amizade das Esposas dos Rotarianos de Joaçaba |
7.962, de 1990 |
|
32 |
Associaçăo dos Servidores Públicos da Regiăo do VCARS |
8.652, de 1992 |
|
33 |
Comitê Intermunicipal de Clubes 4S |
8.686, de 1992 |
|
34 |
Câmara Júnior de Joaçaba e Herval d'Oeste |
9.079, de 1993 |
|
35 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Colégio Estadual
Professor Eugênio Marchetti |
9.928, de 1995 |
|
36 |
Associaçăo Bocado do Pobre |
10.455, de 1997 |
|
37 |
Associaçăo Municipal de Mulheres Agricultoras |
10.583, de 1997 |
|
38 |
Associaçăo Cultural, Esportiva e Recreativa Escola de
Samba Vale Samba |
11.175, de 1999 |
|
39 |
Associaçăo Joaçabense de Voleibol (AJOV) |
11.416, de 2000 |
|
40 |
Grêmio Recreativo Escola de Samba Aliança |
11.417, de 2000 |
|
41 |
Liga Independente das Escolas de Samba de Joaçaba e Herval
dOeste |
11.453, de 2000 |
|
42 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários |
12.722, de 2003 Alterada pela Lei nș 15.895, de 2012 |
|
43 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Flor da Serra |
13.507, de 2005 |
|
44 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer |
13.606, de 2005 |
|
45 |
Rota da Amizade Convetion & Visitors Bureau |
13.943, de 2007 |
|
46 |
Associaçăo Regional Esportiva Cultural de Judô (ARECJ) |
14.475, de 2008 |
|
47 |
Associaçăo de Aquicultores do Meio Oeste Catarinense
(AQUIMOC) |
14.762, de 2009 |
|
48 |
Associaçăo Beneficente Obreiros da Luz |
14.781, de 2009 |
|
49 |
Associaçăo Beneficente Bom Samaritano (ABBS) |
15.544, de 2011 |
|
50 |
Associaçăo dos Pilotos e Preparadores de Automobilismo do
Vale do Rio do Peixe |
15.586, de 2011 |
|
51 |
Loja Maçônica Cavaleiros Templários do Oriente de Joaçaba |
16.437, de 2014 |
|
52 |
Associaçăo dos Amigos do Meio Oeste (AMO) |
16.575, de 2014 |
|
JOINVILLE |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade de Assistência e Amparo aos Tuberculosos de
Joinville |
798/1, de 52 |
|
2 |
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários |
1.324, de 1955 |
|
3 |
Associaçăo Santa Luiza de Marillac |
1.466, de 1956 |
|
4 |
Sociedade Recreativa e Beneficente Bloco do Chimarrăo |
1.496, de 1956 |
|
5 |
Sociedade Amigos de Joinville (SAJ) |
1.497, de 1956 |
|
6 |
Sociedade Ginástica de Joinville |
1.587, de 1956 |
|
7 |
Conferência de Săo Francisco Xavier |
1.691, de 1957 |
|
8 |
Uniăo Joinvilense Estudantil (UJE) |
1.731, de 1957 |
|
9 |
Centro Excursionista Monte Cristo |
1.777, de 1957 |
|
10 |
Moto Clube de Joinville |
1.780, de 1957 |
|
11 |
Associaçăo de Proteçăo À Maternidade e à Infância de
Joinville |
343/1, de 58 |
|
12 |
Associaçăo Filatélica de Joinville |
1.901, de 1958 |
|
13 |
Associaçăo dos Cronistas Esportivos |
1.904, de 1958 |
|
14 |
Sociedade Esportiva Cruzeiro do Sul |
368/1, de 58 |
|
15 |
Sociedade dos Sub-Tenentes, e Sargentos da Guarniçăo de
Joinville |
1.906, de 1958 |
|
16 |
Agremiaçăo Joinvilense de Amadores de Orquídeas |
2.032, de 1959 |
|
17 |
Guarany Esporte Club |
2.034, de 1959 |
|
18 |
Associaçăo Beneficente Evangélica |
456/1, de 1959 |
|
19 |
Centro Educacional Conde Modesto Leal |
2.729, de 1961 Alterada pela Lei nș 15.937, de 2012 |
|
20 |
Círculo Joinvilense de Orquidófilos |
2.930, de 1961 |
|
21 |
Sociedade Bandeirantes Uniăo Beneficente dos Motoristas de
Joinville |
2.936, de 1961 |
|
22 |
Sociedade Esportiva Anita Garibaldi |
3.019, de 1962 |
|
23 |
Círculo Operário de Joinville |
3.071, de 1962 |
|
24 |
Associaçăo da Câmara Júnior de Joinville |
3.096, de 1962 |
|
25 |
Centro de Engenheiros de Joinville |
3.101, de 1962 |
|
26 |
Liga Săo José da Igreja Matriz do Sagrado Coraçăo de Jesus |
3.272, de 1963 |
|
27 |
Sociedade Educacional de Santa Catarina |
3.354, de 1963 Alterada pela Lei nș 15.488, de 2011 |
|
28 |
Clube Joinvillense de Caça Submarina Os Biguás |
3.445, de 1964 |
|
29 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Diana |
3.459, de 1964 |
|
30 |
Clube Náutico Cachoeira |
3.460, de 1964 |
|
31 |
Casa da Amizade das Famílias Rotarianas de Joinville |
3.465, de 1964 Alterada pela Lei nș 13.739, de 2006 |
|
32 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Colon |
3.500, de 1964 |
|
33 |
Açăo Social de Joinville |
3.507, de 1964 |
|
34 |
Sociedade Joinvillense de Amparo à Criança |
3.508, de 1964 |
|
35 |
Sociedade Glória Futebol Clube |
3.512, de 1964 |
|
36 |
Juventus Futebol Clube |
3.522, de 1964 |
|
37 |
Fluminense Futebol Clube |
3.526, de 1964 |
|
38 |
Caxias Futebol Clube |
3.527, de 1964 |
|
39 |
Uniăo Cívica Feminina de Joinville (UCF de Joinville) |
3.535, de 1964 |
|
40 |
Sociedade Cultural e Esportiva Guarany |
3.536, de 1964 |
|
41 |
Floresta Futebol Clube |
3.540, de 1964 |
|
42 |
Instituto Joinvilense de Educaçăo e Assistência |
3.650, de 1965 |
|
43 |
Associaçăo Beneficente dos Trabalhadores nas Indústrias de
Joinville |
3.660, de 1965 |
|
44 |
Vila Betânia |
3.759, de 1965 |
|
45 |
Sociedade Promotora de Exposiçőes de Joinville Promovex |
3.790, de 1965 |
|
46 |
Associaçăo de Pais e Mestres do Ginásio Marista de
Joinville |
3.807, de 1966 |
|
47 |
Jóquei Clube Joinvillense |
3.835, de 1966 |
|
48 |
Sociedade Civil Vila Betânia |
3.841, de 1966 |
|
49 |
Colégio Bom Jesus |
3.855, de 1966 |
|
50 |
Faculdade de Ciências Econômicas |
3.878, de 1966 |
|
51 |
Sociedade Recreativa e de Tiro ao Alvo Dona Francisca |
3.895, de 1966 |
|
52 |
Associaçăo Comercial e Industrial de Joinville |
3.957, de 1967 |
|
53 |
Associaçăo dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
3.983, de 1967 |
|
54 |
Kenia Clube Joinville |
3.976, de 1967 |
|
55 |
Centro Social Beneficente Săo Judas Tadeu |
4.007, de 1967 |
|
56 |
Igreja Evangélica Pentecostal do Brasil |
4.011, de 1967 |
|
57 |
Assistência e Promoçăo Social Exército de Salvaçăo
Centro Integrado Joăo de Paula |
4.057, de 1967 Alterada pela Lei nș 15.604, de 2011 |
|
58 |
Exposiçăo de Flores e Artes EFA |
4.080, de 1967 |
|
59 |
América Futebol Clube |
4.088, de 1967 |
|
60 |
Grupo Escoteiro Ronaldo Dutra |
4.094, de 1967 |
|
61 |
Instituiçăo Bethesda |
4.153, de 1968 Alterada pela Lei nș 4.600, de 1971 |
|
62 |
Iate Clube Joinville |
4.154, de 1968 |
|
63 |
Fundaçăo Joinvillense de Ensino Fundaje |
4.189, de 1968 |
|
64 |
Associaçăo Diocesana de Promoçăo Social (ADIPROS) |
4.277, de 1969 Alterada pela Lei nș 6.481, de 1984 |
|
65 |
Fundaçăo Intermunicipal para Desenvolvimento de Santa
Catarina (FIDESC) |
4.313, de 1969 |
|
66 |
Centro Joinvillense de Criadores de Canários |
4.323, de 1969 |
|
67 |
Sociedade BAKITA |
4.354, de 1969 |
|
68 |
Clube de Rádio Amadores de Joinville |
4.367, de 1969 |
|
69 |
Comunidade Săo José Operário |
4.368, de 1969 |
|
70 |
Comunidade Evangélica de Joinville |
4.369, de 1969 |
|
71 |
Centro Cultural Brasil Estados Unidos |
4.469, de 1970 |
|
72 |
Grêmio Cônsul |
4.635, de 1971 |
|
73 |
Comunidade Monsenhor Sebastiăo Scarzello |
4.670, de 1971 |
|
74 |
Sociedade Beneficente Humanitas Joinvillense |
4.852, de 1973 |
|
75 |
Associaçăo Atlética Tupy |
4.991, de 1974 |
|
76 |
Congregaçăo das Irmăs Catequistas Franciscanas |
5.105, de 1975 |
|
77 |
Associaçăo dos Técnicos Industriais de Joinville |
5.411, de 1977 |
|
78 |
Instituto Pedagógico de Reabilitaçăo e Inclusăo (ISPERE) |
5.431, de 1978 Alterada pela Lei nș 16.527, de 2014 |
|
79 |
Associaçăo dos Servidores Públicos do Município de
Joinville |
5.552, de 1979 |
|
80 |
Centro Espírita Uniăo Espírita a Serviço de Jesus |
5.607, de 1979 |
|
81 |
Sociedade Educativa Monteiro Lobato |
5.815, de 1980 |
|
82 |
Associaçăo Catarinense de Ensino |
5.818, de 1980 |
|
83 |
Associaçăo das Damas de Caridade da Catedral |
5.864, de 1981 |
|
84 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer |
5.875, de 1981 |
|
85 |
Estrela da Praia Futebol Clube |
5.914, de 1981 |
|
86 |
Fundaçăo Musical Harmonia Lyra (FUNDHALY) |
5.997, de 1981 |
|
87 |
Patinhas Futebol Clube |
6.052, de 1982 |
|
88 |
Conselho Comunitário do Bairro Costa e Silva |
6.104, de 1982 |
|
89 |
Sociedade Espírita de Umbanda Pai Joăo |
6.164, de 1982 |
|
90 |
Sociedade Bairro Bom Retiro |
6.200, de 1982 |
|
91 |
Banco de Olhos de Joinville |
6.226, de 1983 |
|
92 |
Fundaçăo Municipal 25 de Julho |
6.227, de 1983 |
|
93 |
Associaçăo Centro Evangélico de Educaçăo, Cultura e
Assistência Social (CEEDUC) |
6.236, de 1983 Alterada pela Lei nș 15.911, de 2012 |
|
94 |
Centro de Estudos e Orientaçăo da Família (CENEF) |
6.242, de 1983 |
|
95 |
Conselho Comunitário do Bairro Iririú |
6.308, de 1983 |
|
96 |
Associaçăo Joinvilense para Integraçăo dos Deficientes
Visuais (AJIDEVI) |
6.469, de 1984 |
|
97 |
Grupo Joinvillense de Teatro |
6.480, de 1984 Alterada pela Lei nș 6.657, de 1985 |
|
98 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas (CTG) Unidos de Joinville |
6.621, de 1985 |
|
99 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas de Joinville
(AAPJ) |
6.622, de 1985 |
|
100 |
Centro de Assistência Social Maria Teixeira |
6.648, de 1985 |
|
101 |
Mutirăo do Amor Associaçăo Beneficente |
6.666, de 1985 Alterada pela Lei nș 15.980, de 2013 |
|
102 |
Liga da Sociedade Joinvillense |
6.712, de 1985 |
|
103 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Alvorada |
6.732, de 1985 |
|
104 |
Mesa Diaconal da Primeira Igreja Presbiteriana
Independente de Joinville |
6.753, de 1986 |
|
105 |
Uniăo de Tecnologia e Escolas de Santa Catarina (UTESC) |
6.769, de 1986 |
|
106 |
Associaçăo dos Veteranos e Amigos do Nosso Batalhăo |
6.792, de 1986 |
|
107 |
Associaçăo de Preservaçăo e Equilíbrio do Meio Ambiente de
Santa Catarina (APREMA/SC) |
6.981, de 1987 |
|
108 |
Fundaçăo Hospitalar de Joinville Hospital Regional Hans
Dieter Schmidt |
6.998, de 1987 |
|
109 |
Associaçăo Norte Catarinense de Surf |
7.005, de 1987 |
|
110 |
Sociedade Corpus Estúdio de Dança Cultura Física e
Esportes |
7.019, de 1987 |
|
111 |
Federaçăo Catarinense de Punhobol |
7.024, de 1987 |
|
112 |
Associaçăo Joinvillense de Esportes |
7.153, de 1987 |
|
113 |
Associaçăo de Amigos das Crianças do Lar Abdon Batista |
7.190, de 1988 |
|
114 |
Fundaçăo 12 de Outubro |
7.232, de 1988 |
|
115 |
Associaçăo Fé, Trabalho e Civismo (AFTC) |
7.342, de 1988 |
|
116 |
Associaçăo Império de Karatê-Do |
7.346, de 1988 |
|
117 |
Núcleo dos Samaritanos do Caminho (SAMACAMIN) |
7.356, de 1988 |
|
118 |
Coral Universitário de Joinville (CORUJ) |
7.379, de 1988 |
|
119 |
Sociedade Ora Et Labora |
7.518, de 1988 |
|
120 |
Associaçăo de Amigos do Autista (AMA) |
7.519, de 1988 |
|
121 |
Serviço de Assistência Social e Educacional Batista do
Sétimo Dia do Brasil |
7.564, de 1989 |
|
122 |
Açăo Social Irmăo Osmar da Silva |
7.565, de 1989 |
|
123 |
Associaçăo de Pais e Amigos do Centro de Educaçăo e
Recreaçăo Juvenil (CERJ) |
7.636, de 1989 |
|
124 |
Associaçăo dos Funcionários Administrativos da Coordenaçăo
de Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo da Fazenda do Estado de Santa Catarina (AFCAF) |
7.682, de 1989 |
|
125 |
Associaçăo dos Deficientes de Joinville |
7.736, de 1989 |
|
126 |
Fundaçăo Municipal de Promoçăo da Indústria Promoville |
7.744, de 1989 |
|
127 |
Associaçăo dos Policiais Civis da 2Ș Regiăo Policial
(APOC) |
7.798, de 1989 |
|
128 |
Sociedade Espírita de Joinville |
7.853, de 1989 |
|
129 |
Assistência Social o Brasil para Cristo |
7.875, de 1989 |
|
130 |
Fundaçăo H. Carlos Schneider |
7.889, de 1990 |
|
131 |
Sociedade Eunice Weaver de Joinville |
7.910, de 1990 |
|
132 |
Igreja Pentecostal Voz do Calvário |
7.926, de 1990 |
|
133 |
Associaçăo dos Servidores do Departamento de Estradas de
Rodagem |
7.999, de 1990 |
|
134 |
Serviço de Açăo Social da Igreja do Evangelho Quadrangular |
8.062, de 1990 |
|
135 |
Associaçăo Grupo Esperança |
8.121, de 1990 |
|
136 |
Sindicato dos Empregados e Empresas de Radiodifusăo e
Televisăo da Regiăo Norte/Nordeste de Santa Catarina |
8.364, de 1991 |
|
137 |
Associaçăo de Joinville e Regiăo da Pequena, Micro e Média
Empresa (AJORPEME) |
8.373, de 1991 Alterada pela Lei nș 12.537, de 2002 |
|
138 |
Creche Cantinho Feliz |
8.433, de 1991 |
|
139 |
Centro Educacional Infantil Criança Feliz |
8.439, de 1991 Alterada pela Lei nș 11.750, de 2001 |
|
140 |
Grupo de Voluntárias do Hospital Municipal Săo José |
8.582, de 1992 |
|
141 |
Associaçăo Essência de Vida |
8.659, de 1992 Alterada pela Lei nș 14.630, de 2009 |
|
142 |
Conselho Comunitário do Itaum |
8.771, de 1992 |
|
143 |
Fundaçăo de Amparo à Pesquisa em Enfermidades Renais e
Metabólicas |
8.772, de 1992 |
|
144 |
Associaçăo Joinvillense de Creches Domiciliares |
8.779, de 1992 |
|
145 |
Federaçăo das Associaçőes dos Aposentados e Pensionistas
de Santa Catarina (FEAPESC) |
8.798, de 1992 |
|
146 |
Associaçăo de Moradores do Comasa do Boa Vista |
8.835, de 1992 |
|
147 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Vera Cruz |
8.865, de 1992 |
|
148 |
Associaçăo de Moradores e Amigos do Bairro Itinga |
8.882, de 1992 |
|
149 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Guanabara |
8.917, de 1992 |
|
150 |
Joinville Esporte Clube (JEC) |
8.964, de 1993 |
|
151 |
Associaçăo Comunitária dos Moradores do Conjunto
Habitacional Ademar Garcia |
8.975, de 1993 |
|
152 |
Centro Assistencial de Formaçăo Humana Regional (CAFHUR) |
9.025, de 1993 |
|
153 |
Associaçăo de Moradores e Amigos Parque Guarani |
9.052, de 1993 |
|
154 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Fátima |
9.057, de 1993 |
|
155 |
Associaçăo dos Deficientes Educáveis e Síndrome de Down
(ADESD) |
9.087, de 1993 |
|
156 |
Fundaçăo Martin Luther King no Brasil |
9.141, de 1993 |
|
157 |
Associaçăo de Pais, Funcionários e Amigos do CERI's |
9.357, de 1993 |
|
158 |
Associaçăo Vida |
9.457, de 1994 |
|
159 |
Associaçăo de Artistas Plásticos |
9.550, de 1994 |
|
160 |
Associaçăo Beneficente dos Inativos e Pensionistas de
Joinville |
9.650, de 1994 |
|
161 |
Real Sociedade Esporte Clube |
9.707, de 1994 |
|
162 |
Associaçăo Joinvilense de Cultura (AJOSC) |
9.771, de 1994 |
|
163 |
Associaçăo de Moradores Chico Mendes |
10.012, de 1995 |
|
164 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Vila Nova |
10.203, de 1996 |
|
165 |
Associaçăo Santa Luiza de Marillac |
10.292, de 1996 |
|
166 |
Sociedade de Promoçăo Social do Fissurado Lábio-Palatal de
Joinville (PROFIS) |
10.390, de 1997 |
|
167 |
Associaçăo Joinvilense de Organizaçőes Sociais (AJOS) |
10.413, de 1997 Alterada pela Lei nș 15.894, de 2012 |
|
168 |
Associaçăo de Moradores Parque dos Cedros de Joinville
(AMPAC) |
10.533, de 1997 |
|
169 |
Centro de Recuperaçăo Desafio Jovem Shalon |
10.580, de 1997 |
|
170 |
Fundaçăo Padre Luiz Facchini Pró Solidariedade e Vida |
10.698, de 1998 Alterada pela Lei nș 16.356, de 2014 |
|
171 |
Instituto de Reabilitaçăo do Potencial Humano |
10.700, de 1998 Alterada pele Lei nș 15.749, de 2012 |
|
172 |
Uniăo Joinvilense da Terceira Idade (UJETI) |
10.705, de 1998 |
|
173 |
Associaçăo dos Amigos Moradores do Conjunto Habitacional
Castelo Branco |
10.779, de 1998 |
|
174 |
Associaçăo Ecos da Esperança |
10.829, de 1998 Alterada pela Lei nș 14.056, de 2007 |
|
175 |
Sociedade Evangélica Desafio Jovem Rosa de Sarom |
10.997, de 1998 |
|
176 |
Associaçăo de Moradores, Amigos, Migrantes e Comunitária
do Loteamento Benito Humberto Zanatta II |
11.112, de 1999 |
|
177 |
Associaçăo de Moradores Escolinha |
11.143, de 1999 |
|
178 |
Sociedade Cultural Lírica |
11.149, de 1999 |
|
179 |
Instituiçăo Evangélica Filantrópica O Bom Samaritano |
11.174, de 1999 |
|
180 |
Associaçăo de Moradores e Amigos do Bairro Floresta |
11.209, de 1999 |
|
181 |
Associaçăo de Moradores do Loteamento Nova Brasília II |
11.253, de 1999 |
|
182 |
Associaçăo dos Pescadores Amadores e Profissionais do
Bairro Boa Vista |
11.276, de 1999 |
|
183 |
Associaçăo Joinvilense do Artesăo |
11.380, de 2000 |
|
184 |
Associaçăo de Amigos Moradores da Entrada dos Espinheiros |
11.418, de 2000 |
|
185 |
Associaçăo Antialcoólica de Joinville |
11.419, de 2000 |
|
186 |
Associaçăo Beneficente Renascer |
11.420, de 2000 |
|
187 |
Associaçăo Brasileira de Epilepsia Núcleo Joinville |
11.421, de 2000 |
|
188 |
Associaçăo dos Moradores do Conjunto Habitacional
Monsenhor Sebastiăo Scarzello |
11.422, de 2000 |
|
189 |
Grupo de Voluntárias do Hospital Regional Hans Dieter
Schmidt |
11.469, de 2000 |
|
190 |
Grupo Amigos da Vida |
11.499, de 2000 |
|
191 |
Associaçăo dos Moradores do Bom Retiro |
11.501, de 2000 |
|
192 |
Associaçăo de Apoio à Reabilitaçăo de Pessoas Necessitadas
(AARPN) |
11.502, de 2000 |
|
193 |
Associaçăo de Moradores e Amigos do Bairro Boa Vista |
11.549, de 2000 |
|
194 |
Grupo de Apoio à Vida (GAVI) |
11.636, de 2000 |
|
195 |
Associaçăo dos Diabéticos de Joinville |
11.685, de 2000 |
|
196 |
Associaçăo dos Moradores e Amigos do Bairro Espinheiros |
11.686, de 2000 |
|
197 |
Associaçăo Fraterna Arca da Aliança |
11.785, de 2001 |
|
198 |
Centro de Recuperaçăo Resgate de Vida (CREVIDA) |
11.794, de 2001 |
|
199 |
Associaçăo de Recuperaçăo para o Trabalho (REPART) |
11.887, de 2001 |
|
200 |
Associaçăo dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa
Catarina (ABVESC) |
11.889, de 2001 |
|
201 |
Associaçăo dos Amigos do Projeto Missăo Criança |
11.898, de 2001 |
|
202 |
Centro de Recuperaçăo Desafio Jovem Reviver |
11.992, de 2001 |
|
203 |
Associaçăo de Moradores do Santa Helena |
12.034, de 2001 |
|
204 |
Associaçăo de Moradores Paz, Progresso e Participaçăo |
12.037, de 2001 |
|
205 |
Albergue e Centro de Integraçăo Social Um Novo Dia |
12.177, de 2002 |
|
206 |
Associaçăo de Moradores Săo Francisco de Assis (AMOSFA) |
12.193, de 2002 |
|
207 |
Grupo Folclórico Amigos do Chimarrăo |
12.361, de 2002 |
|
208 |
Grupo de Dança Folclórica Alemă Tanz Und Trachtengruppe
Joinville |
12.407, de 2002 |
|
209 |
Grupo Existência |
12.417, de 2002 |
|
210 |
Associaçăo de Moradores, Proprietários de Imóveis e
Estabelecimentos Comerciais e Industriais do Bairro Paranaguamirim |
12.480, de 2002 |
|
211 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Jarivatuba |
12.519, de 2002 |
|
212 |
Centro de Educaçăo Infantil Recanto dos Querubins |
12.582, de 2003 |
|
213 |
Rotary Club de
Joinville-Sul |
12.589, de 2003 |
|
214 |
Associaçăo para Recuperaçăo de Alcoólatras e Toxicômanos
(APRAT) Opçăo de Vida |
12.660, de 2003 |
|
215 |
Joinville Convention & Visitors Bureau |
12.674, de 2003 |
|
216 |
Associaçăo dos Moradores Amigos do Bairro Aventureiro |
12.713, de 2003 |
|
217 |
Associaçăo para Integraçăo Social de Crianças e
Adolescentes Especiais |
12.727, de 2003 |
|
218 |
Sociedade Cultural Alemă de Joinville |
12.765, de 2003 |
|
219 |
Instituto Afro-brasileiro de Joinville |
12.962, de 2004 |
|
220 |
Associaçăo de Moradores Petrópolis |
13.012, de 2004 |
|
221 |
Fundaçăo Softville |
13.046, de 2004 |
|
222 |
Fundaçăo Instituto Tecnológico de Joinville (FITEJ) |
13.047, de 2004 |
|
223 |
Associaçăo de Moradores e Amigos do Bairro Iririú (AMABI) |
13.087, de 2004 |
|
224 |
Grupo Folclórico Germânico Silberfluss |
13.116, de 2004 |
|
225 |
Associaçăo Comunitária Chaleira Preta |
13.134, de 2004 |
|
226 |
Associaçăo de Cavaleiros da Regiăo Metropolitana Norte e
Nordeste de Santa Catarina Horse Club |
13.143, de 2004 |
|
227 |
Associaçăo Água da Vida |
13.151, de 2004 |
|
228 |
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa
Catarina (CIS/AMUNESC) |
13.216, de 2004 |
|
229 |
Clube de Măes Esperança |
13.221, de 2004 |
|
230 |
Instituto AMAR |
13.230, de 2004 |
|
231 |
Sociedade Esportiva, Recreativa e Cultural do Bairro
Itinga (SERBI) |
13.283, de 2005 |
|
232 |
Sociedade Pavilhăo da Caridade |
13.287, de 2005 Alterada pela Lei nș 16.475, de 2014 |
|
233 |
Associaçăo de Moradores do Bom Retiro |
13.288, de 2005 |
|
234 |
Associaçăo de Moradores Anita Garibaldi (AMIGA) |
13.290, de 2005 |
|
235 |
Grupo de Arte e Cultura Gaúcha Dança e Tradiçăo |
13.391, de 2005 |
|
236 |
Associaçăo de Moradores e Amigos do Jardim das Oliveiras e
Joăo F. Dias |
13.411, de 2005 |
|
237 |
Associaçăo Joinvillense dos Portadores de Parkinson |
13.428, de 2005 |
|
238 |
Centro dos Direitos Humanos Maria da Graça Braz |
13.476, de 2005 |
|
239 |
Sociedade Espírita Samaritanos de Maria (SESMA) |
13.484, de 2005 |
|
240 |
Comitê Fome Zero Joinville |
13.509, de 2005 |
|
241 |
Centro Esportivo para Pessoas Especiais (CEPE) |
13.527, de 2005 |
|
242 |
Instituto Luiz Henrique Schwanke (ILHS) |
13.610, de 2005 |
|
243 |
Federaçăo Catarinense de Ciclismo |
13.613, de 2005 |
|
244 |
Federaçăo Catarinense de Desportos de Cegos e Baixa Visăo
(FECADESC) |
13.697, de 2006 |
|
245 |
Associaçăo Catarinense de Apoio Multiprofissional ao
Portador de Necessidades Especiais (ACAMPE) |
13.698, de 2006 |
|
246 |
Associaçăo de Moradores do Jardim Francielle |
13.744, de 2006 |
|
247 |
Associaçăo de Moradores do Jardim Francine |
13.779, de 2006 |
|
248 |
Associaçăo Casa do Adalto Apoio às Crianças e
Adolescentes com Neoplasia |
13.817, de 2006 |
|
249 |
Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil |
13.940, de 2007 |
|
250 |
Clube de Măes Fazer năo Esperar Acontecer da Lagoinha |
13.958, de 2007 |
|
251 |
Associaçăo Cultural Escola de Samba Acadêmicos do
Serrinha |
14.391, de 2008 |
|
252 |
Associaçăo Corville de Atletismo |
14.398, de 2008 Alterada pela Lei nș 16.489, de 2014 |
|
253 |
Associaçăo Moriá |
14.468, de 2008 |
|
254 |
Instituto Amea |
14.469, de 2008 |
|
255 |
Instituto Consulado da Mulher |
14.478, de 2008 |
|
256 |
Grupo de Assistência Social Paraíso (GASP) |
14.562, de 2008 |
|
257 |
Associaçăo Joinvillense de Apoio e Inclusăo de Criança
Especial (AJAICE) |
14.634, de 2009 |
|
258 |
Instituto de Pesquisas Interdisciplinares para a Paz
(INTERPAZ) |
14.643, de 2009 |
|
259 |
Centro de Aconselhamento, Assistência Integral e
Treinamento: Instituto Laços de Solidariedade |
14.767, de 2009 |
|
260 |
Associaçăo de Amigos e Moradores do Parque Joinville |
14.778, de 2009 |
|
261 |
Casa de Recuperaçăo Padre Pio |
14.840, de 2009 |
|
262 |
Sociedade de Águas para Irrigaçăo de Joinville |
14.946, de 2009 |
|
263 |
Instituto de Pesquisa, Educaçăo, Prevençăo e Apoio às
Vítimas de Acidentes de Trânsito |
14.985, de 2009 |
|
264 |
Associaçăo de Criadores de Pássaros de Joinville |
14.986, de 2009 |
|
265 |
Grupo Salvhe, de Solidariedade e Apoio a Portadores de
Hepatite |
15.005, de 2009 |
|
266 |
Associaçăo Cultural Uniăo Comunitária |
15.089, de 2010 |
|
267 |
Instituto de Apoio à Cultura, Educaçăo, Esporte, Lazer e
Meio Ambiente (IACEM) |
15.101, de 2010 |
|
268 |
Associaçăo Cristă Beneficente da Família |
15.338, de 2010 |
|
269 |
Associaçăo de Músicos de Joinville (AMUJ) |
15.342, de 2010 |
|
270 |
Instituto Dual de Educaçăo |
15.472, de 2011 |
|
271 |
Associaçăo de Reabilitaçăo da Criança Deficiente (ARCD) |
15.677, de 2011 |
|
272 |
Associaçăo Beneficente Amigos de Joinville e Regiăo Norte
Catarinense |
15.679, de 2011 |
|
273 |
Instituto Ajorpeme Ética e Desenvolvimento Social |
15.776, de 2012 |
|
274 |
Associaçăo Nossa Senhora de Guadalupe |
15.996, de 2013 |
|
275 |
Associaçăo Multiplicadora de Pesquisa, Ensino e Resgate em
Emergência (AMPERE) |
16.094, de 2013 |
|
276 |
Casa da Vó Joaquina |
16.146, de 2013 |
|
277 |
Instituto Educar para Salvar |
16.352, de 2014 |
|
278 |
Associaçăo do Centro de Educaçăo Juvenil Espaço da Criança |
16.440, de 2014 |
|
279 |
Associaçăo Ventura de Assistência ao Idoso, à Criança e ao
Adolescente |
16.562, de 2014 |
|
280 |
Associaçăo Cultural, Social, Desportiva e Eventos
Manchester |
16.566, de 2014 |
|
JOSÉ BOITEUX |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Esporte Clube Independente |
5.234, de 1976 |
|
2 |
Associaçăo de Desenvolvimento Comunitário do Distrito de
José Boiteux |
7.552, de 1989 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
8.133, de 1990 |
|
4 |
Associaçăo Comunitária Aldeia Toldo |
13.732, de 2006 |
|
JUPIÁ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Juventude |
7.425, de 1988 |
|
2 |
Sociedade Esportiva e Recreativa |
7.840, de 1989 |
|
LACERDÓPOLIS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Hospital Santo Antônio |
4.113, de 1967 |
|
2 |
Associaçăo de Moradores da Comunidade de Săo Roque |
8.864, de 1992 |
|
3 |
Associaçăo Comunitária de Săo Cristóvăo |
9.553, de 1994 |
|
4 |
Ipiranga Futebol Clube |
10.008, de 1995 |
|
LAGES |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Uniăo Lageana dos Estudantes (ULE) |
1.564, de 1956 |
|
2 |
Irmandade de Nossa Senhora das Graças |
1.658, de 1957 |
|
3 |
Associaçăo Lajeana de Assistência aos Menores |
1.989, de 1959 |
|
4 |
Associaçăo Catarinense de Cultura |
2.154, de 1959 |
|
5 |
Centro Espírita Allan Kardec |
569, de 1960 |
|
6 |
Sociedade Amigos de Lages |
2.990, de 1961 |
|
7 |
Clube de Caça Luiz Ramos Borges |
3.105, de 1962 |
|
8 |
Sociedade Beneficente Seara do Bem |
3.365, de 1963 |
|
9 |
Associaçăo Espírita Berço de Jesus |
3.467, de 1964 |
|
10 |
Sociedade Musical Lageana |
3.523, de 1964 |
|
11 |
Creche Maria de Castro Arruda |
3.524, de 1964 |
|
12 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas do Planalto Lageano |
3.687, de 1965 |
|
13 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
3.818, de 1966 |
|
14 |
Instituto de Ensino e Assistência Social (IEAS) |
3.821, de 1966 Alterada pela Lei nș 15.846, de 2012 |
|
15 |
Automóvel Clube de Lages |
3.947, de 1967 |
|
16 |
Associaçăo dos Escoteiros de Lages |
4.052, de 1967 |
|
17 |
Fundaçăo Dom Daniel |
4.126, de 1968 |
|
18 |
Escola Profissional Feminina Júlia Ramos Furtado |
4.290, de 1969 |
|
19 |
Fundaçăo Universidade do Planalto Catarinense (UNIPLAC) |
4.396, de 1969 |
|
20 |
Açăo Social Beneficente da Diocese de Lages |
4.437, de 1970 |
|
21 |
Sessăo Regional da Serra (SRS) |
4.460, de 1970 |
|
22 |
Sociedade Beneficente Păo dos Pobres de Santo Antônio |
4.462, de 1970 |
|
23 |
Associaçăo dos Professores de Lages (APROL) |
4.465, de 1970 |
|
24 |
Escola Técnica de Comércio de Lages |
4.706, de 1972 |
|
25 |
Aeroclube de Lages |
4.764, de 1972 |
|
26 |
Conservatório de Música de Lages |
5.008, de 1974 |
|
27 |
Conferência Vicentina de Lages |
5.020, de 1974 |
|
28 |
Assistência da Ordem Terceira à Infância (ADOTAI) |
5.128, de 1975 |
|
29 |
Associaçăo da Creche Domingas Bianchini |
5.162, de 1975 |
|
30 |
Centro Social Santo Antônio |
5.178, de 1975 |
|
31 |
Centro Social Anjo da Guarda (CESAG) |
5.233, de 1976 |
|
32 |
Centro de Assistência Social Sagrado Coraçăo de Jesus |
5.381, de 1977 |
|
33 |
Sociedade Lageana de Assistência aos Necessitados (SLAN) |
5.408, de 1977 |
|
34 |
Associaçăo de Pais e Amigos de Surdos (APAS) |
5.614, de 1979 |
|
35 |
Grupo Nativista Folclórico Os Independentes |
5.695, de 1980 |
|
36 |
Associaçăo da Polícia Civil da Serra (APOCIS) |
5.927, de 1981 |
|
37 |
Grêmio Esportivo Recreativo Juventude |
5.930, de 1981 |
|
38 |
Movimento Tradicionalista Catarinense (MTC) |
5.941, de 1981 |
|
39 |
Associaçăo Desportiva Caixa Econômica Federal (ADECEF) |
6.012, de 1981 |
|
40 |
Associaçăo dos Criadores de Abelhas do Planalto (ACAP) |
6.202, de 1982 |
|
41 |
Associaçăo dos Servidores do Departamento de Estradas de
Rodagem do Planalto |
6.259, de 1983 |
|
42 |
Liga Atlética Regiăo Serrana |
6.280, de 1983 |
|
43 |
Associaçăo Lageana de Pequenos e Médios Comerciantes |
6.284, de 1983 |
|
44 |
Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer de Lages |
6.285, de 1983 |
|
45 |
Igreja Pentecostal Monte Sinai |
6.358, de 1984 |
|
46 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Colégio
Industrial de Lages |
6.369, de 1984 |
|
47 |
Associaçăo Tradicionalista Gaúcha (CTG) do Estado de Santa
Catarina |
6.411, de 1984 |
|
48 |
Associaçăo dos Funcionários da Fazenda Estadual da Regiăo
de Lages (AFFERLA) |
6.440, de 1984 |
|
49 |
Uniăo Brasileira dos Homens de Cor (UBRAHC) |
6.447, de 1984 |
|
50 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Centro
Interescolar de Segundo Grau Renato Ramos da Silva (CIS) |
6.524, de 1985 |
|
51 |
Clube de Radioamadores de Lages (CRAL) |
6.536, de 1985 |
|
52 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Real |
6.556, de 1985 |
|
53 |
Centro de Assistência Social Nossa Senhora dos Prazeres |
6.568, de 1985 |
|
54 |
Associaçăo dos Auxiliares de Direçăo da 7Ș UCRE |
6.615, de 1985 |
|
55 |
Igreja Evangélica Templo da Fé |
6.883, de 1986 |
|
56 |
Sociedade de Săo Vicente de Paula |
6.944, de 1987 |
|
57 |
Assistência Social e Educaçăo de Crianças Jesus Cristo é
Vida |
7.178, de 1988 |
|
58 |
Instituto Lageano de Tradiçăo e Folclore |
7.332, de 1988 |
|
59 |
Grupo de Artes Liberdade Nativa |
7.639, de 1989 |
|
60 |
Sociedade de Apoio ao Menor Trabalhador (AMO) |
7.827, de 1989 |
|
61 |
Movimento Tradicionalista Gaúcho do Estado de Santa
Catarina |
7.942, de 1990 |
|
62 |
Centro de Assistência Social Paulina Maria de Macedo |
8.083, de 1990 |
|
63 |
Fraternidade Caminho da Luz |
8.087, de 1990 |
|
64 |
Centro de Ensino e Apoio à Pesquisa (CEAP) de Lages |
8.370, de 1991 |
|
65 |
Sociedade Esportiva e Recreativa (SER) MADEPAR |
8.469, de 1991 |
|
66 |
Associaçăo Lageana da Terceira Idade |
8.581, de 1992 |
|
67 |
Associaçăo Recreativa Gralha Azul |
8.877, de 1992 |
|
68 |
Rotaract Club |
9.027, de 1993 |
|
69 |
Associaçăo Vianei Cooperaçăo e Intercâmbio no Trabalho,
Educaçăo, Cultura e Saúde (AVICITECS) |
9.053, de 1993 |
|
70 |
Creche Lar do Caminho |
9.061, de 1993 |
|
71 |
Associaçăo Esportiva e Recreativa Săo Vicente |
9.070, de 1993 |
|
72 |
Cáritas Diocesana de Lages |
9.179, de 1993 |
|
73 |
Associaçăo dos Acadêmicos do Curso de Ciências Sociais
(CISCOFOR) |
9.202, de 1993 |
|
74 |
Grupo dos Militares Evangélicos de Lages (GRUMEL) |
9.227, de 1993 |
|
75 |
Associaçăo Comunitária Bairro Popular |
9.230, de 1993 |
|
76 |
Comunidade Aliança Divina |
9.358, de 1993 |
|
77 |
Associaçăo Lageana dos Viajantes Comerciais (ALAVICO) |
9.359, de 1993 |
|
78 |
Conselho Comunitário Renato Ramos da Silva |
9.517, de 1994 |
|
79 |
Movimento dos Trabalhadores Desempregados de Lages (MOTRADEL) |
9.544, de 1994 |
|
80 |
Sociedade Comunitária de Habitaçăo Popular do Bairro
Ghetal |
9.786, de 1994 |
|
81 |
Creche Tia Bira |
9.964, de 1995 |
|
82 |
Grupo de Apoio Regional de Reabilitaçăo à AIDS (GARRA) |
10.030, de 1995 |
|
83 |
Centro Social Dom Daniel |
10.126, de 1996 |
|
84 |
Sociedade de Assistência Social, Educacional e de Apoio
aos Desamparados de Lages (SASEADLA) |
10.324, de 1996 Alterada pela Lei nș 14.917, de 2009 |
|
85 |
Fundaçăo Cultural Danilo Thiago de Castro |
10.345, de 1996 |
|
86 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Vila Maria |
10.346, de 1996 |
|
87 |
Associaçăo Serrana dos Deficientes Físicos (ASDF) |
10.391, de 1997 |
|
88 |
Associaçăo Espírita Lar das Meninas |
10.415, de 1997 |
|
89 |
Associaçăo Beneficente Santa Izabel |
10.544, de 1997 |
|
90 |
Sociedade Măe da Divina Providência Hospital Nossa
Senhora dos Prazeres |
10.740, de 1998 |
|
91 |
Fundaçăo Carlos Jofre do Amaral |
11.135, de 1999 |
|
92 |
Associaçăo Cultural Amigos do Motociclismo Companhia
Liberdade |
11.727, de 2001 |
|
93 |
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários |
11.793, de 2001 |
|
94 |
Associaçăo Prol Restauraçăo Catedral Diocesana (APRORESC) |
11.888, de 2001 |
|
95 |
Centro de Direitos Humanos e Cidadania da Regiăo Serrana |
11.890, de 2001 |
|
96 |
Associaçăo Amigos do Museu Malinverni Filho |
11.994, de 2001 |
|
97 |
Fundaçăo das Escolas Unidas do Planalto Catarinense
(Fundaçăo UNIPLAC) |
12.028, de 2001 |
|
98 |
Associaçăo dos Deficientes Visuais do Planalto Serrano |
12.153, de 2002 |
|
99 |
Fundaçăo Broering de Ensino, Pesquisa e Extensăo (FUBEPE) |
12.518, de 2002 |
|
100 |
Centro de Recuperaçăo Nossa Senhora Aparecida (CRENSA) |
12.626, de 2003 |
|
101 |
Fundaçăo Instituto de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensăo
do Centro de Ciências Agroveterinárias (FIEPE/CAV) |
12.729, de 2003 |
|
102 |
Cruzada Espírita de Evangelizaçăo Educacional |
12.752, de 2003 |
|
103 |
Grupo Espírita Obreiros da Nova Era |
12.806, de 2003 |
|
104 |
Federaçăo Catarinense de Bombeiros Comunitários e
Voluntários |
12.883, de 2004 Alterada pela Lei nș 12.981, de 2004 |
|
105 |
Associaçăo de Ajuda Comunitária a Pessoas Carentes do
Planalto Serrano (AACC) |
12.898, de 2004 |
|
106 |
Casa de Apoio Colibri |
13.386, de 2005 |
|
107 |
Agência de Desenvolvimento da Serra Catarinense |
13.528, de 2005 |
|
108 |
Superior Órgăo Internacional de Umbanda e dos Cultos Afro
(SOI) |
13.593, de 2005 |
|
109 |
Associaçăo dos Pais e Amigos dos Autistas de Lages |
13.612, de 2005 |
|
110 |
Instituto Paternidade Responsável (PAI) |
13.820, de 2006 |
|
111 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas de Lages |
13.833, de 2006 |
|
112 |
Associaçăo de Micro e Pequenas Empresas de Lages e Regiăo
Serrana (AMPE) |
13.870, de 2006 |
|
113 |
Centro de Educaçăo André Luiz (CEA) |
14.019, de 2007 |
|
114 |
Associaçăo Catarinense de Apoio Social e Educacional à
Família |
14.125, de 2007 |
|
115 |
Associaçăo Beneficente Lar do Menino Deus |
14.420, de 2008 |
|
116 |
Grupo Raízes |
14.730, de 2009 |
|
117 |
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregiăo da AMURES |
14.811, de 2009 |
|
118 |
Associaçăo das Comunidades Rurais Organizadas (ACRO) |
14.812, de 2009 |
|
119 |
Associaçăo Rural de Lages |
14.814, de 2009 |
|
120 |
Associaçăo dos Produtores de Leite (APROLEITE) |
14.909, de 2009 |
|
121 |
Associaçăo Brasileira de Criadores de Bovinos da Raça
Crioula Lageana (ABCCL) |
14.919, de 2009 |
|
122 |
Associaçăo Rainha da Paz (ARPL) |
15.014, de 2009 |
|
123 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Santa Mônica |
15.100, de 2010 |
|
124 |
Liga Serrana de Bocha e Bolăo (LSB) |
15.207, de 2010 |
|
125 |
Instituto José Paschoal Baggio (Instituto JPB) |
15.218, de 2010 |
|
126 |
Associaçăo Empresarial de Lages (ACIL) |
15.220, de 2010 |
|
127 |
Clube Caça e Tiro 1° de Julho |
15.281, de 2010 |
|
128 |
Liga Serrana de Futebol |
15.330, de 2010 |
|
129 |
Associaçăo Orquestra Sinfônica Músicos Voluntários de Lages |
15.473, de 2011 |
|
130 |
Sociedade Lageana Assistencial Aristeu Rodolfo (SOLAR
ESPÍRITA) |
15.480, de 2011 |
|
131 |
Centro Social Lupércio de Oliveira Koëche (CESLOK) |
15.583, de 2011 |
|
132 |
Associaçăo Jeep Club Lages |
16.310, de 2014 |
|
133 |
Associaçăo Nazarena Assistencial (ANA) |
16.368, de 2014 |
|
134 |
Instituto Orion |
16.503, de 2014 |
|
LAGUNA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Centro Cultural Antônio Guimarăes Cabral |
319, de 1949 |
|
2 |
Sociedade Musical Carlos Gomes |
1.484, de 1956 |
|
3 |
Associaçăo dos Escoteiros de Laguna |
1.543, de 1956 |
|
4 |
Sociedade Amigos de Laguna |
1.544, de 1956 |
|
5 |
Associaçăo de Amparo a Criança Pobre |
1.548, de 1956 |
|
6 |
Sociedade Musical Uniăo dos Artistas |
1.621, de 1956 |
|
7 |
Caixa de Socorros aos Tubaronenses Santa Terezinha do
Menino Jesus |
411, de 1959 |
|
8 |
Associaçăo Lar da Criança Lagunense |
2.770, de 1961 |
|
9 |
Clube Recreativo Barreiros |
3.226, de 1963 |
|
10 |
Associaçăo Beneditina da Providência Asilo Santa Isabel |
3.243, de 1963 Alterada pela Lei nș 12.851, de 2003 |
|
11 |
Associaçăo Beneficência Lagunense |
3.317, de 1963 |
|
12 |
Uniăo Estudantil Lagunense |
3.436, de 1964 |
|
13 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas |
3.585, de 1964 |
|
14 |
Irmandade do Santíssimo Sacramento e Santo Antônio dos
Anjos de Laguna |
3.913, de 1966 |
|
15 |
Clube Carnavalesco Xavantes |
4.236, de 1968 |
|
16 |
Sociedade Recreativa e Cultural Escola de Samba Vila
Isabel |
4.521, de 1970 |
|
17 |
Conservatório Musical Concórdia |
4.522, de 1970 |
|
18 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
4.898, de 1973 |
|
19 |
Casa da Esperança |
4.902, de 1973 |
|
20 |
Fundaçăo Educacional de Laguna (FUNDEL) |
5.068, de 1974 |
|
21 |
Associaçăo das Damas de Caridade |
5.146, de 1975 |
|
22 |
Conferência Vicentina Santo Antônio dos Anjos |
5.154, de 1975 |
|
23 |
Sociedade Recreativa Esportiva Fluminense Futebol Clube |
5.232, de 1976 |
|
24 |
Sociedade Espírita Tenda de Săo Sebastiăo |
5.284, de 1976 |
|
25 |
Associaçăo do Apostolado da Oraçăo |
5.477, de 1978 |
|
26 |
Centro Espírita de Umbanda Ogum Beira Mar |
5.760, de 1980 |
|
27 |
Sociedade Recreativa Esportiva e Cultural Escola de Samba
Amigos da Onça |
6.375, de 1984 |
|
28 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer |
6.559, de 1985 |
|
29 |
Esporte Clube Bela Vista de Laranjeira |
6.641, de 1985 |
|
30 |
Grêmio Cultural, Esportivo, Recreativo e Carnavalesco, Os
Democratas |
6.647, de 1985 |
|
31 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Jerônimo Coelho |
6.807, de 1986 |
|
32 |
Associaçăo Lagunense dos Servidores Municipais |
6.941, de 1987 |
|
33 |
Avaí Futebol Clube |
6.961, de 1987 |
|
34 |
Fraternidade Espírita Tio Sabino da Bahia |
6.986, de 1987 |
|
35 |
Colônia de Pescadores Z-14 |
7.038, de 1987 |
|
36 |
Sociedade Civil Associaçăo Beneficente Dorcas da Igreja
Evangélica Assembleia de Deus |
7.056, de 1987 |
|
37 |
Associaçăo Tenda Espírita Ogum Rompe Mato |
7.103, de 1987 |
|
38 |
Associaçăo Comunitária de Barbacena |
7.318, de 1988 |
|
39 |
Creche Padre Augustinho |
7.402, de 1988 |
|
40 |
Rede Feminina Municipal de Combate ao Câncer |
7.806, de 1989 |
|
41 |
Conselho Comunitário dos Bairros Magalhăes e Navegantes de
Laguna |
8.595, de 1992 |
|
42 |
Instituto de Campismo Perene |
9.080, de 1993 |
|
43 |
Associaçăo Pomba Branca da Seicho-no-ie do Brasil |
9.290, de 1993 |
|
44 |
Conservatório Lagunense de Música |
9.330, de 1993 |
|
45 |
Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos |
9.454, de 1994 |
|
46 |
Centro Espírita Seara dos Pobres |
9.554, de 1994 |
|
47 |
Associaçăo das Escolinhas de Esportes Lagunense |
9.578, de 1994 |
|
48 |
Associaçăo Cultural Lagunense |
9.845, de 1995 |
|
49 |
Fundaçăo de Promoçăo Social de Laguna Irmă Vera |
9.976, de 1995 |
|
50 |
Sociedade Recreativa e Cultural Bloco da Pracinha |
10.575, de 1997 |
|
51 |
Associaçăo Amigos do Farol de Santa Marta |
10.751, de 1998 |
|
52 |
Grupo Folclórico Boi de Mamăo |
10.754, de 1998 |
|
53 |
Associaçăo dos Moradores de Santiago |
10.875, de 1998 |
|
54 |
Associaçăo Beneficente da Paróquia do Bairro Magalhăes |
11.146, de 1999 |
|
55 |
Associaçăo Comunitária do Alagamar |
11.468, de 2000 |
|
56 |
Clube de Măes Ternura de Campos Verdes |
11.687, de 2000 |
|
57 |
Coral Santo Antonio dos Anjos |
11.801, de 2001 |
|
58 |
Associaçăo de Moradores do Sertăo da Maricota |
11.806, de 2001 |
|
59 |
Associaçăo dos Policiais Civis da 18Ș Regiăo de Laguna |
12.178, de 2002 |
|
60 |
Casa de Recuperaçăo Nascer de Novo |
12.184, de 2002 |
|
61 |
Fundaçăo Lagunense de Arte em Vidro a Fogo |
12.219, de 2002 |
|
62 |
Fundaçăo Anita Garibaldi |
12.224, de 2002 |
|
63 |
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Laguna |
12.357, de 2002 |
|
64 |
Sociedade Amigos da Caputera (SAC) |
12.370, de 2002 |
|
65 |
Casa da Sopa Seareiros do Bem |
12.388, de 2002 |
|
66 |
Sociedade Lagunense de Proteçăo aos Animais (SOLPRA) |
12.522, de 2002 |
|
67 |
Grupo Gwatá de Eco-Turismo, Meio Ambiente e Aventura |
12.675, de 2003 |
|
68 |
Associaçăo das Mulheres da Figueira e Ponta do Daniel |
12.711, de 2003 |
|
69 |
Conselho Comunitário de Barreiros |
12.953, de 2004 |
|
70 |
Instituto Brasileiro de Defesa e Fiscalizaçăo dos Animais
e Meio Ambiente (IBDF) |
13.278, de 2005 |
|
71 |
Associaçăo dos Voluntários Lagunenses do Amor |
13.730, de 2006 |
|
72 |
Associaçăo Ecos de Esperança (AEE) |
13.959, de 2007 |
|
73 |
Associaçăo das Voluntárias Mamăe-Bebê, da Maternidade do
Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos |
14.402, de 2008 |
|
74 |
Associaçăo Cultural, Social e Terapêutica da Regiăo da
AMUREL |
14.471, de 2008 |
|
75 |
Instituto de Apoio a Pesquisa, a Proteçăo e a Preservaçăo
dos Botos de Laguna Instituto Boto Flipper |
15.145, de 2010 |
|
76 |
Associaçăo Catarinense de Criadores de Camarăo |
15.313, de 2010 |
|
77 |
Cooperativa Santo Antônio dos Anjos dos Criadores nos
Campos Públicos de Laguna (COOPERSANTO) |
15.812, de 2012 |
|
78 |
Associaçăo dos Aposentados, Pensionistas e Idosos |
16.502, de 2014 |
|
LAURENTINO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Ginásio e Escola Normal Săo José |
4.058, de 1967 |
|
2 |
Escola de Economia Rural Doméstica Medianeira |
4.078, de 1967 |
|
3 |
Associaçăo Comercial e Industrial de Laurentino |
7.091, de 1987 |
|
4 |
Associaçăo Laurentinense de Açăo Social |
7.388, de 1988 |
|
5 |
Câmara Júnior de Laurentino |
8.838, de 1992 |
|
6 |
Clube Alegria do Idoso |
9.556, de 1994 |
|
7 |
Associaçăo Clube de Măes da Cidade de Laurentino |
9.787, de 1994 |
|
8 |
Associaçăo Ambientalista Pimentăo (AAP) |
15.017, de 2009 |
|
9 |
Comunidade Terapêutica Veredas (COTEVE) |
15.105, de 2010 |
|
LAURO MÜLLER |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Proteçăo à Maternidade e à Infância |
1.132, de 1954 |
|
2 |
Henrique Laje Futebol Clube |
2.979, de 1961 |
|
3 |
Sociedade Musical Santa Bárbara |
3.330, de 1963 |
|
4 |
Uniăo dos Estudantes Secundários de Lauro Muller |
3.456, de 1964 |
|
5 |
Hospital Henrique Lage |
3.685, de 1965 |
|
6 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
6.943, de 1987 |
|
7 |
Conselho Comunitário de Guatá |
9.034, de 1993 |
|
8 |
Conselho Comunitário de Lauro Muller |
9.062, de 1993 |
|
9 |
Centro Comunitário Argemiro Sebastiăo Alves |
11.248, de 1999 |
|
10 |
Associaçăo Beneficente Anjos Mineiros |
13.470, de 2005 |
|
11 |
Associaçăo Rede Feminina de Combate ao Câncer |
16.477, de 2014 |
|
LEBON RÉGIS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
8.111, de 1990 |
|
2 |
Corpo de Bombeiros Voluntários de Lebon Régis |
13.780, de 2006 |
|
3 |
Associaçăo da Terceira Idade Nova Vida |
15.692, de 2011 |
|
LEOBERTO LEAL |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Esporte Clube Recreativa Independente |
4.332, de 1969 |
|
2 |
Açăo Social da Paróquia de Leoberto Leal |
8.843, de 1992 |
|
LINDÓIA DO SUL |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
8.977, de 1993 |
|
2 |
Clube Uniăo dos Idosos Lindoienses |
9.272, de 1993 |
|
3 |
Esporte Clube Guarani |
9.574, de 1994 |
|
4 |
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários |
13.163, de 2004 |
|
LONTRAS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Açăo Social de Assistência aos Trabalhadores e
Necessitados da Paróquia Santa Luzia |
3.567, de 1964 |
|
2 |
Sociedade de Atiradores Pinheiro |
5.274, de 1976 |
|
3 |
Tenda Espírita de Umbanda Nosso Senhor do Bom Fim |
5.678, de 1980 |
|
4 |
Associaçăo Beneficente das Senhoras Evangélicas |
12.363, de 2002 |
|
LUÍS ALVES |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Obras sociais da Paróquia de Săo Vicente |
4.197, de 1968 |
|
2 |
Fundaçăo Médico Assistencial ao Trabalhador Rural de Luís
Alves |
4.657, de 1971 |
|
3 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Duque de Caxias |
6.198, de 1982 |
|
4 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Amigos de Luiz Alves |
6.468, de 1984 |
|
5 |
Associaçăo dos Bananicultores do Município de Luís Alves |
8.225, de 1991 |
|
6 |
Associaçăo de Apoio ao Desenvolvimento Comunitário (AADC) |
8.444, de 1991 |
|
7 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários de Luiz Alves |
13.629, de 2005 |
|
8 |
Associaçăo Esportiva e Cultural Luís Alves |
15.339, de 2010 Alterada pela Lei nș 15.850, de 2012 |
|
LUZERNA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Cultural Germânica Heinrich Hacker |
10.327, de 1996 |
|
2 |
Fundaçăo Centro Tecnológico de Produçăo Industrial
(CETEPI) |
11.550, de 2000 |
|
3 |
Associazione Triveneta di Luzerna |
11.876, de 2001 |
|
4 |
Circolo Trentino di Luzerna |
15.206, de 2010 |
|
MAFRA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Beneficente dos Motoristas de Mafra, Itaiópolis
e Rio Negro |
1.088, de 1954 |
|
2 |
Sociedade Musical Mafrense |
1.567, de 1956 |
|
3 |
Associaçăo das Senhoras da Caridade de Mafra |
2.031, de 1959 |
|
4 |
Educandário Santo Antônio de Mafra |
3.373, de 1963 |
|
5 |
Associaçăo de Caridade Săo Vicente de Paulo |
3.502, de 1964 |
|
6 |
Clube Atlético Operário de Mafra |
3.506, de 1964 |
|
7 |
Sociedade Cultural Museu Mafra |
3.733, de 1965 |
|
8 |
Associaçăo Rural de Mafra |
4.198, de 1968 |
|
9 |
Fundaçăo Joăo XXIII |
4.588, de 1971 |
|
10 |
Sociedade Concórdia Villanovense |
4.970, de 1973 |
|
11 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
5.296, de 1977 |
|
12 |
Associaçăo Comercial e Industrial de Mafra e Rio Negro |
6.229, de 1983 |
|
13 |
Associaçăo Coral Sol Maior |
6.250, de 1983 |
|
14 |
Associaçăo Lar dos Velhinhos de Mafra Săo Francisco de
Assis |
6.955, de 1987 |
|
15 |
Diretório Acadêmico Colombo Machado Salles (DACOS) |
7.010, de 1987 |
|
16 |
Associaçăo Assistencial Assembléia de Deus de Mafra |
7.589, de 1989 |
|
17 |
Associaçăo Comunitária Restinga |
7.725, de 1989 |
|
18 |
Associaçăo Escolar e de Beneficência de Quarteirăo dos
Ruthes |
8.221, de 1991 |
|
19 |
Associaçăo de Senhoras de Rotarianos |
8.862, de 1992 |
|
20 |
Associaçăo de Măes Voluntárias por Amor ao Próximo |
9.181, de 1993 |
|
21 |
Grupo Esperança Casa Azul |
9.926, de 1995 |
|
22 |
Associaçăo de Moradores da Vila Clementina |
10.205, de 1996 |
|
23 |
Clube Ecológico Canforeira |
10.237, de 1996 |
|
24 |
Associaçăo Beneficente Professora Georgete |
10.401, de 1997 |
|
25 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Centro de
Educaçăo Infantil Restinga |
12.029, de 2001 |
|
26 |
Associaçăo de Moradores e Amigos do Espigăo do Bugre e
Campo da Lança |
12.664, de 2003 |
|
27 |
Associaçăo dos Moradores e Amigos do Bairro do Passo
(AMPASSO) |
12.791, de 2003 |
|
28 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários de Mafra |
12.798, de 2003 |
|
29 |
Associaçăo de Moradores do Bairro do Imbuial |
12.799, de 2003 |
|
30 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Vasco de Bela Vista do
Sul |
12.819, de 2003 |
|
31 |
Associaçăo Ecológica Mafrense de Catadores de Resíduos
Sólidos |
12.841, de 2003 |
|
32 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Faxinal |
13.027, de 2004 |
|
33 |
Associaçăo Comunitária Vilanovense |
13.078, de 2004 |
|
34 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Juventude |
13.144, de 2004 |
|
35 |
Associaçăo dos Moradores e Amigos das Vilas Integradas
(AMAVI) |
13.160, de 2004 |
|
36 |
Fundaçăo Universidade do Contestado (UnC/Mafra) |
13.294, de 2005 |
|
37 |
Associaçăo Terapêutica Novo Amanhecer (ATENA) |
13.743, de 2006 |
|
38 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Santa Cruz |
13.824, de 2006 |
|
39 |
Associaçăo dos Deficientes Físicos de Mafra |
14.487, de 2008 |
|
40 |
Associaçăo Mafrense dos Deficientes Visuais (AMADEV) |
14.807, de 2009 |
|
41 |
Associaçăo Beneficente e Cultural dos Aposentados e
Pensionistas de Rio Negro-Mafra |
14.849, de 2009 |
|
42 |
Associaçăo Amigos da Cultura Mafrense |
15.508, de 2011 |
|
43 |
Associaçăo Maternidade Catarina Kuss |
15.636, de 2011 |
|
44 |
Grupo Integraçăo Riomafrense de Oncologia (GIRO) |
15.684, de 2011 |
|
45 |
Associaçăo de Moradores e Amigos Primavera (AMAP) |
16.181, de 2013 |
|
46 |
Grupo Folclórico Ucraniano Vesná |
16.408, de 2014 |
|
MAJOR GERCINO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade 26 de Janeiro |
7.431, de 1988 |
|
2 |
Associaçăo dos Agricultores de Major Gercino |
7.915, de 1990 |
|
MAJOR VIEIRA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Amigos do Excepcional (APAE) |
8.136, de 1990 |
|
2 |
Hospital Municipal Săo Lucas |
8.404, de 1991 |
|
3 |
Rotary Clube |
9.430, de 1994 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Colônia Santo Antônio |
9.439, de 1994 |
|
5 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Maria Carolina Postol da Silva |
9.464, de 1994 |
|
6 |
Clube de Măes Nossa Senhora do Perpétuo Socorro |
9.471, de 1994 |
|
7 |
Associaçăo Independente Esportiva Butantă |
13.053, de 2004 |
|
8 |
Associaçăo da 3Ș Idade (CONVIVER) de Major Vieira |
15.796, de 2012 |
|
MARACAJÁ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Feminina de Assistência Social de Maracajá
(AFASM) |
9.296, de 1993 |
|
2 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
14.229, de 2007 |
|
MARAVILHA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Educandário Nossa Senhora de Fátima |
1.771, de 1957 |
|
2 |
Sociedade Beneficente Hospital Maravilha |
3.525, de 1964 |
|
3 |
Comunidade Evangélica de Maravilha |
3.597, de 1964 |
|
4 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas (CTG) Juca Ruivo |
4.692, de 1971 |
|
5 |
Associaçăo Beneficente Aliança Católica |
4.693, de 1971 |
|
6 |
Esporte Clube Internacional |
4.921, de 1973 |
|
7 |
Clube Recreativo Maravilha |
4.930, de 1973 |
|
8 |
Paróquia Evangélica de Maravilha |
5.120, de 1975 |
|
9 |
Esporte Clube Canarinho |
5.139, de 1975 |
|
10 |
Sociedade Esportiva Gaúcho |
5.261, de 1976 |
|
11 |
Sociedade Esportiva e Recreativa 4-S Amizade |
5.270, de 1976 |
|
12 |
Sociedade Esportiva Recreativa Independente |
5.271, de 1976 |
|
13 |
Esporte Clube Cruzeiro |
5.285, de 1976 |
|
14 |
Clube Independente de Lageado Trindade |
5.666, de 1980 |
|
15 |
Esporte Clube Madeireira Taffarel |
5.690, de 1980 |
|
16 |
Sociedade de Damas Harmonia |
5.734, de 1980 |
|
17 |
Sociedade de Damas Unidas Venceremos |
5.839, de 1980 |
|
18 |
Comunidade Evangélica Luterana Redentor |
5.842, de 1980 |
|
19 |
Centro Cultural 25 de Julho |
5.865, de 1981 |
|
20 |
Sociedade Esportiva América |
5.886, de 1981 |
|
21 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
6.619, de 1985 |
|
22 |
Associaçăo dos Servidores Públicos Municipais |
7.266, de 1988 |
|
23 |
Sociedade Esportiva Recreativa Cultural Artemadalozzo |
7.319, de 1988 |
|
24 |
Clube de Măes Uniăo do Oeste |
7.339, de 1988 |
|
25 |
Escola de Samba Netos da Terra |
7.442, de 1988 |
|
26 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Tigrinhos |
7.459, de 1988 |
|
27 |
Leo Clube de Maravilha |
7.825, de 1989 |
|
28 |
Associaçăo dos Motoristas de Maravilha |
7.964, de 1990 |
|
29 |
Centro de Treinamento e Profissionalizaçăo do Menor
(CEPROM) |
7.994, de 1990 |
|
30 |
Associaçăo do Grupo de Jovens Pentecostais O Brasil Para
Cristo |
8.091, de 1990 |
|
31 |
Associaçăo Comercial e Industrial de Maravilha (ACIMAR) |
9.651, de 1994 |
|
32 |
Grupo de Idosos Unidos em Cristo |
9.754, de 1994 |
|
33 |
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários |
10.094, de 1996 |
|
34 |
Associaçăo dos Municípios do Entre Rios (AMERIOS) |
10.206, de 1996 |
|
35 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer de Maravilha |
10.832, de 1998 |
|
36 |
Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS) AMERIOS |
11.688, de 2000 |
|
37 |
Cooperativa de Auxílio a Menores de Ruas, Agricultores,
Idosos Carentes e Associados do Oeste (CODAMAICA) |
12.562, de 2002 |
|
38 |
Banda Marcial Cidade das Crianças |
13.465, de 2005 |
|
39 |
Lions Clube de Maravilha |
13.530, de 2005 |
|
MASSARANDUBA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Civil das irmăs Religiosas Chamadas Bernardinas |
1.964, de 1959 |
|
2 |
Associaçăo Hospital Sagrado Coraçăo de Jesus |
3.988, de 1967 |
|
3 |
Clube Feminino Massarandubense |
5.003, de 1974 |
|
4 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Faixa Azul |
5.371, de 1977 |
|
5 |
Paróquia Evangélica de Confissăo Lutherana |
5.799, de 1980 |
|
6 |
Sociedade Obras Sociais da Paróquia de Massaranduba |
6.169, de 1982 |
|
7 |
Estrela Esporte Clube |
6.968, de 1987 |
|
8 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
7.085, de 1987 |
|
9 |
Associaçăo de Serviços Sociais Voluntários de Massaranduba |
12.708, de 2003 Alterada pela Lei nș 15.519, de 2011 |
|
10 |
Associaçăo dos Produtores de Banana de Massaranduba |
13.274, de 2005 |
|
11 |
Associaçăo de Desenvolvimento da Microbacia Sete de
Janeiro |
14.537, de 2008 |
|
12 |
Associaçăo de Desenvolvimento da Microbacia do Ribeirăo
Gustavo |
14.538, de 2008 |
|
13 |
Associaçăo de Desenvolvimento da Microbacia Săo José |
14.559, de 2008 |
|
14 |
Associaçăo de Desenvolvimento da Microbacia do Ribeirăo
Santa Luzia |
15.232, de 2010 |
|
MATOS COSTA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo do Clube de Măes |
10.092, de 1996 |
|
2 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários de Matos Costa |
13.377, de 2005 |
|
3 |
Cáritas Solidariedade de Matos Costa |
14.893, de 2009 |
|
MELEIRO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Meleiro |
6.533, de 1985 |
|
2 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
7.852, de 1989 |
|
3 |
Centro Comunitário Săo Bento |
8.060, de 1990 |
|
4 |
Meleiro Esporte Clube |
8.458, de 1991 |
|
5 |
Associaçăo Feminina de Assistência Social de Meleiro
(AFASME) |
8.801, de 1992 |
|
6 |
Associaçăo de Líderes de Assistência Social de Meleiro
(ALASME) |
9.293, de 1993 |
|
7 |
Clube de Măes Alegria do Saber |
11.551, de 2000 |
|
8 |
Associaçăo Comunitária Săo Judas Tadeu |
11.897, de 2001 |
|
9 |
Associaçăo Beneficente Monte Sinai |
15.483, de 2011 |
|
MIRIM DOCE |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Clube das Măes de Mirim Doce |
5.641, de 1979 |
|
2 |
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mirim Doce |
11.900, de 2001 |
|
3 |
Grupo de Idosos Vida e Amor |
12.432, de 2002 |
|
4 |
Associaçăo Catarinense de Amparo à Família (ACAF) |
12.715, de 2003 |
|
5 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola de
Educaçăo Básica Bruno Heidrich |
13.953, de 2007 |
|
6 |
Associaçăo Comunitária e Cultural de Mirim Doce |
14.522, de 2008 |
|
7 |
Famiglia Trentina Di Mirim Doce |
15.412, de 2010 |
|
MODELO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Hospitalar de Modelo |
3.577, de 1964 |
|
2 |
Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Distrito de Sul
Brasil (CODESUL) |
6.962, de 1987 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Urú |
7.306, de 1988 |
|
4 |
Sociedade Esportiva Sete de Setembro |
7.307, de 1988 |
|
5 |
Clube de Măes Rainhas do Lar |
7.310, de 1988 |
|
6 |
Associaçăo dos Servidores Municipais de Modelo |
7.429, de 1988 |
|
7 |
Sociedade Clube de Campo Lago Azul |
7.432, de 1988 |
|
8 |
Sociedade Esporte Clube 1ș de Maio |
7.438, de 1988 |
|
9 |
Sociedade de Damas Ouro Verde |
7.439, de 1988 |
|
10 |
Sociedade de Damas Modelense |
7.440, de 1988 |
|
11 |
Sociedade Esporte Clube Progresso |
7.446, de 1988 |
|
12 |
Sociedade Esportiva Guarani |
7.450, de 1988 |
|
13 |
Sociedade Esporte Clube Tuiutí |
7.496, de 1988 |
|
14 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas (CTG) Modelo da Tradiçăo |
11.939, de 2001 |
|
15 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários de Modelo |
13.024, de 2004 |
|
16 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
14.457, de 2008 |
|
MONDAÍ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Hospitalar Mondaí |
2.512, de 1960 |
|
2 |
Instituto de Assistência e Educaçăo Iporă |
3.671, de 1965 |
|
3 |
Sociedade de Assistência e Educaçăo Uniăo de Iporă |
3.750, de 1965 |
|
4 |
Associaçăo Evangélica Beneficente de Mondaí |
4.049, de 1967 |
|
5 |
Grêmio Cultural Ipanema de Mondaí |
4.581, de 1971 |
|
6 |
Associaçăo Municipal de Professores de Mondaí |
4.977, de 1973 |
|
7 |
Sociedade Capela Coraçăo de Jesus |
5.272, de 1976 |
|
8 |
Sociedade Rural e de Assistência Social Săo Jorge |
5.543, de 1979 |
|
9 |
Sociedade Esportiva Primavera |
5.626, de 1979 |
|
10 |
Clube Cultural e Esportivo de Linha Tigre |
5.656, de 1979 |
|
11 |
Comitê Municipal de Clubes 4-S de Mondaí |
6.342, de 1984 |
|
12 |
Associaçăo Cometa Futebol Clube |
7.042, de 1987 |
|
13 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) |
7.084, de 1987 |
|
14 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Linha Flor da Serra |
7.264, de 1988 |
|
15 |
Sociedade Esportiva Clube Alvorada |
7.277, de 1988 |
|
16 |
Clube de Măes Flor da Amizade |
7.315, de 1988 |
|
17 |
Sociedade Beneficente do Vale do Pirapocu TERRA NOVA |
8.223, de 1991 |
|
18 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
10.096, de 1996 |
|
19 |
Associaçăo Amigos do Rio Uruguai e Afluentes de Mondaí
(AARUM) |
15.877, de 2012 |
|
20 |
Centro Educacional e Beneficente Artur Deiss |
16.370, de 2014 |
|
MONTE CARLO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
11.083, de 1999 |
|
2 |
Associaçăo dos Agricultores de Linha Morais |
15.478, de 2011 |
|
3 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários de Monte Carlo |
15.928, de 2012 |
|
MONTE CASTELO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Esporte Clube Flamengo |
5.315, de 1977 |
|
2 |
Sociedade Hospitalar Comunitária Padre Clemente Kampmann |
6.072, de 1982 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
7.207, de 1988 |
|
4 |
Associaçăo de Senhoras de Rotarianos de Monte Castelo |
8.267, de 1991 |
|
5 |
Rotary Club de Monte Castelo |
9.598, de 1994 |
|
6 |
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Monte Castelo |
10.539, de 1997 |
|
MORRO DA FUMAÇA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Hospital de Caridade Săo Roque |
2.946, de 1961 Alterada pela Lei nș 16.107, de 2013 |
|
2 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
6.570, de 1985 |
|
3 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas (CTG) Herança do Velho Pai |
6.724, de 1985 |
|
4 |
Associaçăo Coral Săo Pio X |
6.786, de 1986 |
|
5 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Industrial |
6.935, de 1987 |
|
6 |
Associaçăo Coral Santa Catarina |
7.188, de 1988 |
|
7 |
Associaçăo Feminina Fumacense de Açăo Social (AFFAS) |
9.219, de 1993 |
|
8 |
Associaçăo Cantinho do Amor |
9.222, de 1993 |
|
9 |
Associaçăo Beneficente Maranata |
9.269, de 1993 |
|
10 |
Programa Fumacense de Açăo Social (PROFAS) |
9.542, de 1994 |
|
MORRO GRANDE |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Santa Cruz (SERSC) |
9.191, de 1993 |
|
2 |
Associaçăo Feminina de Assistência Social de Morro Grande
(AFASMG) |
9.333, de 1993 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Dr. Jorge Lacerda |
9.350, de 1993 |
|
4 |
Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Morro
Grande |
9.580, de 1994 |
|
NAVEGANTES |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora dos Navegantes
(OSPAN) |
3.241, de 1963 |
|
2 |
Sociedade Beneficente dos Portuários de Navegantes |
3.612, de 1965 |
|
3 |
Sociedade Filantrópica Feminina de Navegantes |
4.210, de 1968 |
|
4 |
Associaçăo Navegantina do Bem-Estar do Menor |
5.359, de 1977 |
|
5 |
Sociedade Recreativa e Cultural 1ș de Maio |
5.378, de 1977 |
|
6 |
Colônia de Pescadores Z-6 |
7.046, de 1987 |
|
7 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Professora Emília de Castro Gastăo |
7.777, de 1989 |
|
8 |
Associaçăo de Moradores Verde Mar |
8.979, de 1993 |
|
9 |
Associaçăo Comercial e Industrial de Navegantes |
9.267, de 1993 |
|
10 |
Desafio Jovem Monte Siăo |
10.398, de 1997 |
|
11 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Săo Domingos II |
10.635, de 1997 |
|
12 |
Associaçăo de Senhoras de Rotarianos de Navegantes Casa
da Amizade |
10.780, de 1998 |
|
13 |
Sociedade Recreativa Esportiva Amigos do Gravatá |
11.473, de 2000 |
|
14 |
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários |
12.792, de 2003 |
|
15 |
Associaçăo Nossa Senhora Aparecida |
12.939, de 2004 |
|
16 |
Associaçăo Corpo de Bombeiros Comunitários de Navegantes |
13.054, de 2004 |
|
17 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
13.782, de 2006 |
|
18 |
Associaçăo Navegantina de Artes Musicais |
14.124, de 2007 |
|
19 |
Associaçăo Empresarial de Navegantes (ACIN) |
14.905, de 2009 |
|
20 |
Associaçăo Paradesportiva de Navegantes |
15.688, de 2011 |
|
21 |
Instituto Caracol |
16.559, de 2014 |
|
NOVA ERECHIM |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Fundaçăo Médico Assistencial do Trabalhador Rural |
5.016, de 1974 |
|
2 |
Uniăo Nova Erechinense de Esportes |
5.171, de 1975 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Municipal Padre Anchieta |
7.296, de 1988 |
|
4 |
Clube de Damas Rainha do Lar |
7.366, de 1988 |
|
5 |
Clube Cultural e Assistencial Princesa Isabel |
7.692, de 1989 |
|
6 |
Clube de Măes Nossa Senhora de Fátima |
10.328, de 1996 |
|
7 |
Representaçăo da Comunidade Brasileira Polonesa (BRASPOL) |
12.369, de 2002 |
|
8 |
Organizaçăo Cultural da Sociedade Brasileiro-Polonesa de
Nova Erechim (BRASPOL) |
14.397, de 2008 |
|
NOVA ITABERABA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Grupo de Măes A Força do Amor |
10.330, de 1996 |
|
NOVA TRENTO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Cultural e Beneficente Nossa Senhora de Fátima |
2.071, de 1959 |
|
2 |
Sociedade Recreativa Humaitá de Nova Trento |
2.326, de 1960 |
|
3 |
Sociedade Cultural e Beneficente Nossa Senhora Medianeira |
2.697, de 1961 |
|
4 |
Sociedade Filarmônica Neotrentina |
3.286, de 1963 |
|
5 |
Hospital Nossa Senhora da Imaculada Conceiçăo |
5.388, de 1977 |
|
6 |
Sociedade dos Amigos de Pitanga (SAMP) |
6.554, de 1985 |
|
7 |
Círculo Trentino de Nova Trento |
6.644, de 1985 |
|
8 |
Associaçăo Social Paroquial de Nova Trento |
6.671, de 1985 |
|
9 |
Sociedade Amigos de Aguti (SAA) |
6.735, de 1985 |
|
10 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) das Escolas
Reunidas Joăo Bayer Sobrinho do Distrito de Claraiba |
7.132, de 1987 |
|
11 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
8.015, de 1990 |
|
12 |
Associaçăo Beneficente Sonhos Natalinos (ABSON) |
10.559, de 1997 |
|
13 |
Açăo Comunitária Săo Virgílio Pró-Anciăos de Nova Trento |
11.803, de 2001 |
|
14 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Trinta Réis |
12.392, de 2002 |
|
15 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Bezenello |
12.524, de 2002 |
|
16 |
Açăo Social Neotrentina (ASN) |
14.521, de 2008 |
|
17 |
Instituto Terapêutico Desafio Jovem de Nova Trento |
15.277, de 2010 |
|
18 |
Academia de Letras de Nova Trento |
16.049, de 2013 |
|
19 |
Associaçăo de Preservaçăo do Meio Ambiente de Nova Trento
e Regiăo |
16.410, de 2014 |
|
NOVA VENEZA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Beneditina da Providência Hospital Săo Marcos |
4.370, de 1969 Alterada pela Lei nș 12.851, de 2003 |
|
2 |
Associaçăo Coral Os Peregrinos da Montanha |
5.674, de 1980 |
|
3 |
Sociedade Amigos de Caravaggio |
6.618, de 1985 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
6.714, de 1985 |
|
5 |
Associaçăo Feminina de Assistência Veneziana (AFAVE) |
8.462, de 1991 |
|
6 |
Grupo Folclórico Ítalo Brasileiro |
8.625, de 1992 |
|
7 |
Associaçăo Beneditina da Providência Instituto Sagrada
Família |
12.482, de 2002 Alterada pela Lei nș 12.851, de 2003 |
|
8 |
Rotary Clube de Caravaggio |
16.314, de 2014 |
|
NOVO HORIZONTE |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Esporte Clube Internacional |
5.350, de 1977 |
|
2 |
Associaçăo dos Servidores Públicos Municipais de Novo
Horizonte |
10.576, de 1997 |
|
3 |
Clube de Măes Unidas Venceremos de Novo Horizonte |
11.381, de 2000 |
|
4 |
Clube de Idosos Voltar a Viver |
11.498, de 2000 |
|
ORLEANS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Grêmio Cultural Machado de Assis |
2.060, de 1959 |
|
2 |
Sociedade Musical Estrela do Oriente |
2.419, de 1960 |
|
3 |
Clube 14 de Julho |
3.215, de 1963 |
|
4 |
Esporte Clube Estrela do Sul |
3.370, de 1963 |
|
5 |
Instituto Săo José |
3.574, de 1964 |
|
6 |
Fundaçăo Educacional Barriga-Verde |
5.534, de 1979 |
|
7 |
Creche Santa Rita de Cássia |
5.821, de 1980 |
|
8 |
Beneficência Maçônica Săo Joăo Batista |
5.910, de 1981 |
|
9 |
Academia Orleanense de Letras |
6.500, de 1984 |
|
10 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
6.638, de 1985 |
|
11 |
Sociedade Orleanense de Amparo aos Necessitados (SOAN) |
6.722, de 1985 |
|
12 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas (CTG) Jóquei Clube Barriga
Verde |
6.975, de 1987 |
|
13 |
Associaçăo dos Funcionários da Prefeitura de Orleans |
7.487, de 1988 |
|
14 |
Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de
Boa Vista |
8.804, de 1992 |
|
15 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Taipa |
8.923, de 1992 |
|
16 |
Casa do Idoso |
9.051, de 1993 |
|
17 |
Fundaçăo Hospitalar Santa Otília |
10.183, de 1996 |
|
18 |
Associaçăo de Deficientes de Orleans e Regiăo (ADORE) |
12.521, de 2002 |
|
19 |
Instituto Cultural Padre Vittorio Pozzo |
12.619, de 2003 |
|
20 |
Associaçăo Corpo de Bombeiros Comunitários de Orleans |
12.820, de 2003 |
|
OTACÍLIO COSTA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Civil Entidade Beneficente da Igreja Evangélica
Assembléia de Deus de Otacílio Costa |
7.069, de 1987 |
|
2 |
Associaçăo Correiapintense de Apicultores |
7.071, de 1987 |
|
3 |
Centro Comunitário Vila Santa Catarina |
7.355, de 1988 |
|
4 |
Uniăo das Associaçőes de Moradores do Município de
Otacílio Costa |
8.441, de 1991 |
|
5 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Vila Fátima |
8.499, de 1991 |
|
6 |
Sociedade Beneficente Dom Daniel Hostin |
9.042, de 1993 |
|
7 |
Associaçăo dos Servidores Municipais de Otacílio Costa |
9.268, de 1993 |
|
8 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas (CTG) Rodeio Săo Sebastiăo |
9.474, de 1994 |
|
9 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
10.176, de 1996 |
|
10 |
Associaçăo dos Motoristas de Otacílio Costa |
11.272, de 1999 |
|
11 |
Associaçăo Corpo de Bombeiros Comunitário de Otacílio
Costa |
12.767, de 2003 |
|
12 |
Associaçăo Esportiva e Recreativa Otacílio Costa (AEROC) |
12.814, de 2003 |
|
13 |
Associaçăo de Senhoras de Rotarianos de Igaras |
12.944, de 2004 |
|
14 |
Sociedade Coral Municipal Santa Catarina |
13.155, de 2004 |
|
15 |
Associaçăo dos Deficientes de Otacílio Costa |
13.614, de 2005 |
|
16 |
Lareira de Otacílio Costa |
14.672, de 2009 |
|
17 |
Associaçăo Cultural dos Pescadores de Otacílio Costa
(ASPOC) |
15.196, de 2010 |
|
OURO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Cultural Santa Cecília |
3.447, de 1964 |
|
2 |
Sociedade Săo Luiz |
4.217, de 1968 |
|
OURO VERDE |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo dos Idosos de Ouro Verde |
10.424, de 1997 |
|
2 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
13.090, de 2004 |
|
PAIAL |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Estrela |
4.490, de 1970 |
|
2 |
Associaçăo Beneficente de Paial (ABEPA) |
11.171, de 1999 |
|
PALHOÇA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Hospital e Maternidade Senhor Bom Jesus de Nazaré |
2.095, de 1959 |
|
2 |
Escola Familiar Rural Săo José |
2.096, de 1959 |
|
3 |
Catarinense Futebol Clube |
3.194, de 1963 |
|
4 |
Cerâmica Săo Jorge Futebol Clube |
3.250, de 1963 |
|
5 |
Sociedade Amigos do Núcleo Residencial Governador Ivo
Silveira |
4.388, de 1969 |
|
6 |
Centro Espírita Bezerra de Menezes |
4.387, de 1969 |
|
7 |
Sociedade Esportiva Recreativa Atlântico de Barra do
Aririú (SERABA) |
4.615, de 1971 |
|
8 |
Açăo Social Paroquial |
4.894, de 1973 |
|
9 |
Associaçăo Esportiva Recreativa Cultural Noroeste |
5.384, de 1977 |
|
10 |
Sociedade Civil Lar da Cultura e Harmonia de Assistência e
Reintegraçăo Social |
5.400, de 1977 |
|
11 |
Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas (OASE) |
5.471, de 1978 |
|
12 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
5.735, de 1980 |
|
13 |
Projeto Esperança |
6.276, de 1983 |
|
14 |
Conselho Comunitário Ponte do Maruim |
6.367, de 1984 |
|
15 |
Associaçăo dos Moradores da Guarda do Cubatăo |
6.868, de 1986 |
|
16 |
Creche e Orfanato Lírio dos Vales |
6.882, de 1986 |
|
17 |
Sociedade Joăo Paulo II |
6.971, de 1987 |
|
18 |
Açăo Social Paroquial de Ponte do Maroim |
6.980, de 1987 |
|
19 |
Thomé Esporte Clube |
6.989, de 1987 |
|
20 |
Conselho Comunitário de Guarda do Cubatăo |
7.008, de 1987 |
|
21 |
Roma Futebol Clube |
7.021, de 1987 |
|
22 |
Associaçăo Beneficente dos Pescadores da Baía Sul |
7.022, de 1987 |
|
23 |
Colônia de Pescadores Z-15 |
7.037, de 1987 |
|
24 |
Templo de Umbanda Ogum e Yansă |
7.097, de 1987 |
|
25 |
Igreja Evangélica Assembléia de Deus Madureira |
7.137, de 1987 |
|
26 |
Centro Comunitário dos Moradores da Passagem do Massiambú |
7.206, de 1988 |
|
27 |
Conselho Comunitário Padre Réus |
7.236, de 1988 |
|
28 |
Associaçăo dos Moradores da Comunidade de Pachecos |
7.245, de 1988 |
|
29 |
Associaçăo Comunitária de Rio Grande |
7.258, de 1988 |
|
30 |
Conselho Comunitário Săo Tomé |
7.323, de 1988 |
|
31 |
Grupo de Măes Barra do Aririú |
7.474, de 1988 |
|
32 |
Sociedade Espírita Beneficente Amor e Caridade |
7.485, de 1988 |
|
33 |
Entidade Carnavalesca Unidos da Ponte |
7.633, de 1989 |
|
34 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Municipal Nossa Senhora de Fátima |
7.714, de 1989 |
|
35 |
Sociedade Assistencial Fabiano de Cristo |
7.771, de 1989 |
|
36 |
Fraternidade Săo Francisco das Chagas, da Ordem
Franciscana Secular |
7.773, de 1989 |
|
37 |
Conselho Comunitário Jardim Eldorado |
7.784, de 1989 |
|
38 |
Associaçăo Comunitária de Moradores do Loteamento Jardim
Eldorado |
7.805, de 1989 |
|
39 |
Esporte Clube Bom-Bom |
7.841, de 1989 |
|
40 |
Clube de Măes da Localidade de Baixo Aririú |
7.946, de 1990 |
|
41 |
Centro Comunitário dos Moradores do Parque Residencial
Mirian |
8.007, de 1990 |
|
42 |
Associaçăo Desportiva Eldorado |
8.134, de 1990 |
|
43 |
Igreja Missionária Independente Justificado pela Fé em
Nome de Jesus |
8.224, de 1991 |
|
44 |
Conselho Comunitário Brejaruense |
8.228, de 1991 |
|
45 |
Coral Bom Jesus de Nazaré |
8.235, de 1991 |
|
46 |
Associaçăo do Surf da Guarda do Embaú (ASG) |
8.301, de 1991 |
|
47 |
Associaçăo dos Idosos da Pinheira (ASSIPI) |
8.326, de 1991 |
|
48 |
Sociedade Musical Nossa Senhora dos Navegantes |
8.368, de 1991 |
|
49 |
Associaçăo Comunitária da Guarda do Embaú |
8.383, de 1991 |
|
50 |
Conselho Comunitário de Alto Aririú |
8.470, de 1991 |
|
51 |
Conselho Comunitário de Aririú |
8.599, de 1992 |
|
52 |
Guarani Futebol Clube |
8.663, de 1992 |
|
53 |
Associaçăo Amigos da Banda Marcial do Jardim dos
Eucaliptos (AABM) |
8.704, de 1992 |
|
54 |
Conselho Comunitário de Aririú da Formiga |
8.961, de 1993 |
|
55 |
Associaçăo dos Moradores do Parque Residencial Coqueiros |
8.965, de 1993 |
|
56 |
Conselho Comunitário Santa Clara |
9.055, de 1993 |
|
57 |
Associaçăo dos Moradores Jardim Eucalyptus |
9.067, de 1993 |
|
58 |
Associaçăo de Moradores do Loteamento Jacob Weingartner |
9.104, de 1993 |
|
59 |
Associaçăo Coral Nossa Senhora Aparecida (ACNSA) |
9.124, de 1993 |
|
60 |
Coral Nossa Senhora dos Navegantes |
9.207, de 1993 |
|
61 |
Unidos Futebol Clube |
9.352, de 1993 |
|
62 |
Associaçăo de Moradores do Loteamento Bel Mar |
9.362, de 1993 |
|
63 |
Conselho Comunitário Vila Nova |
9.450, de 1994 |
|
64 |
Associaçăo Comunitária Santa Ana |
9.746, de 1994 |
|
65 |
Conselho Comunitário Vida Melhor |
9.958, de 1995 |
|
66 |
Conselho Comunitário José Fidêncio Horstmann |
10.085, de 1996 |
|
67 |
Grupo de Măes da Guarda do Embaú |
10.091, de 1996 |
|
68 |
Sociedade Civil e Escola Rural Familiar Săo José |
10.256, de 1996 |
|
69 |
Associaçăo Comunitária Bela Vista |
10.286, de 1996 |
|
70 |
Assistência Social e Educacional Celeiro do Amor |
10.325, de 1996 |
|
71 |
Clube das Professoras Aposentadas do Município de Palhoça |
10.329, de 1996 |
|
72 |
Centro de Recuperaçăo de Toxicômanos e Alcoólatras (CRETA) |
10.341, de 1996 Alterada pela Lei nș 10.525, de 1997 |
|
73 |
Clube de Radioamadores de Palhoça (CRAPA) |
10.545, de 1997 |
|
74 |
Uniăo Brejaruense Esporte Clube |
10.577, de 1997 |
|
75 |
Enseadense Esporte Clube |
10.707, de 1998 |
|
76 |
Associaçăo dos Moradores do Parque Residencial Probst |
10.821, de 1998 |
|
77 |
Liga Palhocense de Futebol Amador (LPHF) |
10.950, de 1998 |
|
78 |
Grupo Folclórico Filhos da Terra |
11.108, de 1999 |
|
79 |
Sociedade Beneficente e Cultural Coronel Bernardino
Machado |
11.632, de 2000 |
|
80 |
Associaçăo Beneficente Criança Feliz Boas Novas |
11.637, de 2000 |
|
81 |
Grupo de Idosos Bom Jesus de Nazaré |
11.812, de 2001 |
|
82 |
Centro Cultural Joăo Rosa Junior |
11.967, de 2001 |
|
83 |
Associaçăo Comunitária Cidade Pedra Branca do Bairro Frei
Damiăo |
11.972, de 2001 |
|
84 |
Centro Espírita Seareiros do Bem |
12.391, de 2002 |
|
85 |
Associaçăo Municipal de Aquicultura de Palhoça |
12.421, de 2002 |
|
86 |
Casa Assistencial Abrigo Cristăo |
12.429, de 2002 |
|
87 |
Associaçăo de Moradores Amigos do Casqueiro e Morada do
Sol |
12.516, de 2002 |
|
88 |
Associaçăo das Senhoras de Rotarianos da Casa da Amizade
de Palhoça |
12.712, de 2003 |
|
89 |
Associaçăo dos Protetores do Balneário Ponta do Papagaio |
12.719, de 2003 |
|
90 |
Conselho Comunitário de Furadinho |
12.737, de 2003 |
|
91 |
Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Alegria do Caminho
Novo |
12.769, de 2003 |
|
92 |
Associaçăo Comunitária Irmă Anna Martha Rabuske |
12.827, de 2003 |
|
93 |
Associaçăo de Moradores Caminho Novo |
13.480, de 2005 |
|
94 |
Associaçăo Comunidade Unida Loteamento Jardim das
Laranjeiras |
13.481, de 2005 |
|
95 |
Associaçăo Palhocense de Beneficência Social e Caridade
(APADESC) |
13.906, de 2006 |
|
96 |
Associaçăo Pró Brejaru |
14.185, de 2007 |
|
97 |
Associaçăo Beneficente Missăo 2001 |
14.314, de 2008 |
|
98 |
Associaçăo Vida Nueva |
14.502, de 2008 |
|
99 |
Amigos e Protetores dos Animais de Palhoça (APRAP) |
14.542, de 2008 |
|
100 |
Associaçăo dos Criadores de Pássaros de Palhoça (ACPP) |
14.564, de 2008 |
|
101 |
Associaçăo dos Moradores e Proprietários de Terrenos do
Parque Residencial Pagani |
14.580, de 2008 |
|
102 |
Instituto de Apoio a Inovaçăo, Incubaçăo e Tecnologia de
Palhoça (INAITEC) |
15.495, de 2011 |
|
103 |
Associaçăo Cultural e Beneficente Morro dos Quadros
(ACBMQ) |
15.545, de 2011 |
|
104 |
ONG Pró Dignidade Humana, Solidariedade e Defesa do Meio
Ambiente (DIGNHUS) |
15.567, de 2011 |
|
105 |
Instituto do Desenvolvimento Social BOM PRATO
(Restaurantes Populares) |
15.678, de 2011 |
|
106 |
Academia de Letras de Palhoça (ALP) |
15.886, de 2012 |
|
107 |
Comunidade Terapêutica El Shaddai |
16.313, de 2014 |
|
108 |
Associaçăo Desportiva, Cultural Recreativa Pedra Branca |
16.316, de 2014 |
|
PALMA SOLA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Esporte Clube Fronteira |
6.529, de 1985 |
|
2 |
Sociedade Esporte Clube Sagrada Família |
7.262, de 1988 |
|
3 |
Associaçăo Konder |
7.274, de 1988 |
|
4 |
Clube de Măes (MAUCA) Măes Unidas de Novo Cerro Azul |
9.716, de 1994 |
|
5 |
Grupo de Idosos Santa Terezinha |
9.719, de 1994 |
|
6 |
Grupo de Idosos Unidos Venceremos |
10.173, de 1996 |
|
7 |
Associaçăo Círculo Italiano de Palma Sola Grupo Vocal La
Terra el Pin |
13.291, de 2005 |
|
8 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
Escola Especial Pequeno Guinther |
13.844, de 2006 |
|
9 |
Associaçăo Coral Nossa Senhora das Graças (ACONSGRA) |
13.965, de 2007 |
|
10 |
Associaçăo de Bombeiro Comunitário de Palma Sola |
14.027, de 2007 |
|
PALMEIRA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Cultural, Social e Comunitária de Palmeira |
15.234, de 2010 |
|
2 |
Associaçăo de Desenvolvimento da Microbacia de Săo
Sebastiăo do Canoas |
15.237, de 2010 |
|
3 |
Associaçăo de Desenvolvimento da Microbacia de Mato Escuro |
15.239, de 2010 |
|
PALMITOS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Beneficente Divina Providência |
3.070, de 1962 |
|
2 |
Fundaçăo Educacional Barăo do Rio Branco |
3.494, de 1964 |
|
3 |
Sociedade Esporte Clube Internacional |
3.699, de 1965 |
|
4 |
Hospital Regional de Palmitos |
5.035, de 1974 Alterada pela Lei nș 15.706, de 2011 |
|
5 |
Sociedade Mantenedora da Casa da Criança |
5.153, de 1975 |
|
6 |
Esporte Clube Água Verde |
5.326, de 1977 |
|
7 |
Esporte Clube Juventude |
5.717, de 1980 |
|
8 |
Comunidade Evangélica Luterana Cristo |
5.944, de 1981 |
|
9 |
Liga Cultural e Artística Oeste Catarinense |
6.479, de 1984 |
|
10 |
Associaçăo das Senhoras Rotarianas (Casa da Amizade) |
7.420, de 1988 |
|
11 |
Câmara Júnior de Palmitos |
7.473, de 1988 |
|
12 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Estadual Diamantina Linha Diamantina |
7.750, de 1989 |
|
13 |
Associaçăo dos Funcionários da COOPERARCO (AFSCA) |
8.714, de 1992 |
|
14 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
8.853, de 1992 |
|
15 |
Associaçăo Beneficente Sigma Schlosser |
8.916, de 1992 |
|
16 |
Clube de Idosos Sempre Unidos |
9.463, de 1994 |
|
17 |
Clube de Idosos Imigrantesa |
9.523, de 1994 |
|
18 |
Clube de Idosos Santa Luzia |
9.524, de 1994 |
|
19 |
Clube de Idosos Esperança |
9.525, de 1994 |
|
20 |
Clube de Idosos Flor de Março |
10.088, de 1996 |
|
21 |
Clube de Idosos Castelo da Saudade |
10.089, de 1996 |
|
22 |
Clube de Idosos Amizade |
10.125, de 1996 |
|
23 |
Clube de Idosos Santa Catarina |
10.295, de 1996 |
|
24 |
Clube de Idosos 21 de Julho |
10.349, de 1996 |
|
25 |
Rotaract Club de Palmitos |
11.181, de 1999 |
|
26 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas (CTG) Porteira do Oeste |
11.879, de 2001 |
|
27 |
Corpo de Bombeiros Comunitário de Palmitos |
12.766, de 2003 |
|
28 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer Regional de Palmitos |
14.020, de 2007 |
|
29 |
Associaçăo Núcleo de Profissionais Amigos dos Idosos |
16.431, de 2014 |
|
PAPANDUVA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Hospital Săo Sebastiăo |
1.827, de 1958 |
|
2 |
Associaçăo Beneficente Educacional e Cultural Ebenezer |
8.484, de 1991 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
9.140, de 1993 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Irene Reva Zadrosny |
9.477, de 1994 |
|
5 |
Sociedade Espírita Discípulos de Jesus |
9.916, de 1995 |
|
6 |
Associaçăo Hospitalar e Maternidade Săo Sebastiăo |
9.931, de 1995 |
|
7 |
Casa da Amizade Associaçăo de Senhoras de Rotarianos de
Papanduva |
9.945, de 1995 |
|
8 |
Corpo de Bombeiros Voluntários |
12.748, de 2003 |
|
9 |
Associaçăo Lar Vó Madalena |
13.607, de 2005 |
|
PARAÍSO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Clube de Măes Amor e Esperança |
9.218, de 1993 |
|
2 |
Associaçăo Comunitária de Linha Castelo Branco |
15.763, de 2012 |
|
PASSO DE TORRES |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Feminina de Assistência Social de Passo de
Torres (AFASTOR) |
9.205, de 1993 |
|
2 |
Associaçăo Comunitária de Radiodifusăo Cidadania de Passo
de Torres |
11.949, de 2001 |
|
3 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Progresso |
12.680, de 2003 |
|
4 |
Corpo de Bombeiros Voluntários |
12.900, de 2004 |
|
5 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
14.012, de 2007 |
|
PASSOS MAIA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
16.168, de 2013 |
|
PAULO LOPES |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Açăo Social Paroquial de Paulo Lopes |
3.996, de 1967 |
|
2 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
6.511, de 1985 |
|
3 |
Conselho de Tradiçőes Gaúchas Unidos do Litoral |
6.963, de 1987 |
|
4 |
Sociedade Grêmio Recreativo Futebol Clube |
7.389, de 1988 |
|
5 |
Conselho Comunitário de Ribeirăo Grande |
7.774, de 1989 |
|
6 |
Associaçăo dos Idosos de Paulo Lopes |
9.512, de 1994 |
|
7 |
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paulo Lopes |
9.874, de 1995 |
|
8 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Areias (AMOBARE) |
12.264, de 2002 |
|
9 |
Conselho Comunitário de Freitas |
13.154, de 2004 |
|
10 |
Açăo Social e Cultural de Paulo Lopes |
14.340, de 2008 |
|
PEDRAS GRANDES |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo das Damas de Caridade de Pedras Grandes |
3.309, de 1963 |
|
PENHA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Cultural, Beneficente, Esportiva e Assistencial
Beira-Mar |
5.468, de 1978 |
|
2 |
Casa da Amizade de Penha |
5.675, de 1980 |
|
3 |
Sociedade Penharol Recreativa Futebol Clube |
5.996, de 1981 |
|
4 |
Colônia de Pescadores Z-05 |
7.050, de 1987 |
|
5 |
Centro de Atividades Comunitárias do Rotary Clube de Penha |
9.176, de 1993 |
|
6 |
Associaçăo Beneficente Ebenezer |
9.777, de 1994 |
|
7 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
9.925, de 1995 |
|
8 |
Associaçăo dos Moradores da Armaçăo Itapocoroy |
10.493, de 1997 |
|
9 |
Sociedade Cultural Beneficente Assistencial Esportiva
Santa Lídia |
10.822, de 1998 |
|
10 |
Corpo de Bombeiros Voluntários de Penha e Piçarras |
13.525, de 2005 |
|
11 |
Associaçăo Movimento de Irmăos |
14.539, de 2008 |
|
12 |
Instituto Beto Carrero |
14.641, de 2009 |
|
PERITIBA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Instituto Coraçăo de Maria |
3.697, de 1965 |
|
2 |
Associaçăo Beneficente Hospitalar Peritiba |
3.746, de 1965 Alterada pela Lei nș 16.350, de 2014 |
|
3 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Sete de Setembro |
5.716, de 1980 |
|
4 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Primavera |
9.522, de 1994 |
|
PETROLÂNDIA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Fundaçăo Médico-Social Rural Santa Catarina |
5.573, de 1979 |
|
2 |
Clube 4-S Pioneiro |
6.129, de 1982 |
|
3 |
Comunidade Evangélica Luterana Cristo |
6.156, de 1982 |
|
4 |
Associaçăo Coral Santa Isabel |
8.803, de 1992 |
|
5 |
Associaçăo Cultural Artística de Indaiá (ACAI) |
12.616, de 2003 |
|
PINHALZINHO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Hospitalar Beneficente de Pinhalzinho |
3.247, de 1963 Alterada pela Lei nș 16.556, de 2014 |
|
2 |
Grêmio Recreativo Pinhalense |
4.010, de 1967 |
|
3 |
Açăo Social da Paróquia Santo Antônio (ASSAP) |
4.996, de 1974 |
|
4 |
Sociedade Esportiva e Recreativa AJAP |
5.560, de 1979 |
|
5 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
6.757, de 1986 |
|
6 |
Sociedade Sport Clube Internacional |
7.291, de 1988 |
|
7 |
Clube Recreativo e Trabalho 4-S Săo Roque |
7.292, de 1988 |
|
8 |
Esporte Clube Serrano |
7.295, de 1988 |
|
9 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários |
9.778, de 1994 Alterada pela Lei nș 15.675, de 2011 |
|
10 |
Associaçăo dos Hipertensos de Pinhalzinho |
11.252, de 1999 |
|
11 |
Associaçăo das Senhoras de Rotarianos de Pinhalzinho |
12.106, de 2001 |
|
12 |
Associaçăo do Grupo dos Amigos Carga Pesada |
13.082, de 2004 |
|
13 |
Instituto Horus Faculdades de Ensino, Pesquisa, Tecnologia
e Projetos Socioculturais |
15.908, de 2012 |
|
PINHEIRO PRETO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Esporte Clube Guarani |
3.444, de 1964 |
|
2 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Beneficente 1șde julho |
9.434, de 1994 |
|
3 |
Clube de Măes da Escola Básica Maura de Sena Pereira |
9.472, de 1994 |
|
4 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Săo José |
10.417, de 1997 |
|
PIRATUBA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Beneficente de Piratuba |
2.330, de 1960 |
|
2 |
Clube Uniăo, Sociedade Literária, Cultural e Esportiva |
4.698, de 1971 |
|
3 |
Sociedade Coral Harmonia |
5.480, de 1978 |
|
4 |
Centro Espírita Pioneiro da Luz |
6.171, de 1982 |
|
5 |
Comitê Intermunicipal de Clubes 4-S de Piratuba |
6.831, de 1986 |
|
6 |
Associaçăo Atlética Riopeixense |
7.246, de 1988 |
|
7 |
Associaçăo Beneficente Evangélica |
7.954, de 1990 |
|
8 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários de Piratuba e Ipira |
16.033, de 2013 |
|
PLANALTO ALEGRE |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Colégio Estadual
Fábio Estevam de Mattos |
10.296, de 1996 |
|
POMERODE |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Hospitalar e Educacional |
2.985, de 1961 Alterada pela Lei nș 15.892, de 2012 |
|
2 |
Creche Nossa Senhora de Fátima |
4.238, de 1968 |
|
3 |
Comunidade Evangélica Luterana Săo Joăo |
4.776, de 1972 |
|
4 |
Clube Pomerode, Cultural, Recreativo e Esportivo |
5.554, de 1979 |
|
5 |
Fundaçăo Hermann Weege |
5.761, de 1980 |
|
6 |
Sociedade Civil Departamento de Evangelismo Pleno e
Assistência Social (DEPAS) |
7.106, de 1987 |
|
7 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
7.433, de 1988 |
|
8 |
Liga Pomerodense de Desportos |
8.653, de 1992 |
|
9 |
Corpo de Bombeiros Voluntários |
11.206, de 1999 |
|
10 |
Casa da Solidariedade |
11.278, de 1999 |
|
11 |
Associaçăo Pomerodense de Karate-do |
11.382, de 2000 |
|
12 |
Centro de Convivência Pommern Heim |
12.038, de 2001 |
|
13 |
Associaçăo dos Estudantes Universitários de Pomerode
(ASSEUP) |
14.847, de 2009 |
|
14 |
Associaçăo dos Amigos, Pais e Professores (APP) do Centro
Educacional Nossa Senhora de Fátima (AAPPCENSF) |
16.309, de 2014 |
|
15 |
Centro de Assistência Madre Maria José (CEAMA) |
16.500, de 2014 |
|
PONTE ALTA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Esporte Clube Monte Castelo |
7.799, de 1989 |
|
2 |
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ponte Alta
(SIMPAL) |
11.185, de 1999 |
|
3 |
Fundaçăo Médico Social Rural de Ponte Alta |
11.273, de 1999 |
|
PONTE ALTA DO NORTE |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Cáritas Comunitária de Ponte Alta do Norte |
13.693, de 2006 |
|
2 |
Associaçăo Bom Samaritano de Ponte Alta do Norte |
13.961, de 2007 |
|
PONTE SERRADA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Mestres do Grupo Escolar Dom Vital |
4.434, de 1970 |
|
2 |
Clube Esportivo e Recreativo Ponte Serradense |
5.536, de 1979 |
|
3 |
Lar dos Velhinhos Săo Roque de Ponte Serrada |
6.884, de 1986 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
10.538, de 1997 |
|
5 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários de Ponte Serrada |
13.138, de 2004 |
|
PORTO BELO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Clube Esportivo Miramar |
4.089, de 1967 |
|
2 |
Iate Clube de Porto Belo |
5.779, de 1980 |
|
3 |
Conselho do Bem Estar Social Clube de Măes |
5.805, de 1980 |
|
4 |
Sociedade dos Amigos da Baia de Zimbros, Praia do Mariscal
e Praia da Conceiçăo |
6.863, de 1986 |
|
5 |
Associaçăo dos Amigos da Praia de Perequê |
6.867, de 1986 |
|
6 |
Colônia de Pescadores Z-08 |
7.049, de 1987 |
|
7 |
Associaçăo do Centro de Tradiçőes Gauchas (CTG) Vaqueiros
da Tradiçăo de Porto Belo |
7.134, de 1987 |
|
8 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Prefeito Leopoldo José Guerreiro |
7.209, de 1988 |
|
9 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro de Santa Luzia |
8.467, de 1991 |
|
10 |
Associaçăo Pró-Família de Porto Belo |
9.275, de 1993 |
|
11 |
Associaçăo Comercial e Industrial de Porto Belo |
9.528, de 1994 |
|
12 |
Associaçăo Beneficente Resgate de Vidas |
11.936, de 2001 Alterada pela Lei nș 16.057, de 2013 |
|
13 |
Clube da Melhor Idade Vida Nova |
12.237, de 2002 |
|
14 |
Associaçăo dos Pescadores do Trapiche de Porto Belo |
12.728, de 2003 |
|
15 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Vila Nova |
12.739, de 2003 |
|
16 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
12.809, de 2003 |
|
17 |
Associaçăo Recreativa e Esportiva Cuba |
14.444, de 2008 |
|
18 |
Grupo de Escoteiros do Mar Nova Ericeira |
16.567, de 2014 |
|
PORTO UNIĂO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Educadora Santos Anjos |
3.615, de 1965 Alterada pela Lei nș 3.758, de 1965 |
|
2 |
Sociedade de Amparo aos Necessitados de Porto Uniăo e
Uniăo da Vitória |
3.948, de 1967 |
|
3 |
Centro Cultural 25 de Julho |
4.480, de 1970 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
5.031, de 1974 |
|
5 |
Coral Bento Mossurunga |
5.385, de 1977 |
|
6 |
Associaçăo Local de Açăo Comunitária de Porto Uniăo (ALAC) |
6.066, de 1982 |
|
7 |
Associaçăo Artística Coral de Porto Uniăo da Vitória |
6.163, de 1982 |
|
8 |
Grupo Musical UNISON |
6.168, de 1982 |
|
9 |
Associaçăo de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos e da
Fala (APADAF) |
6.445, de 1984 |
|
10 |
Grupo Teatral Vivência |
6.564, de 1985 |
|
11 |
Grêmio Recreativo 26 de Setembro |
8.123, de 1990 |
|
12 |
Associaçăo Filarmônica de Porto Uniăo |
8.774, de 1992 |
|
13 |
Associaçăo de Senhoras de Rotarianos |
8.982, de 1993 |
|
14 |
Fundaçăo Cultural, Esportiva e Educacional Săo José |
9.366, de 1993 |
|
15 |
Centro Assistencial Allan Kardec |
9.575, de 1994 Alterada pela Lei nș 13.535, de 2005 |
|
16 |
Centro Comunitário do Bairro Bela Vista |
10.471, de 1997 |
|
17 |
Associaçăo dos Agricultores do Maratá (AGRIMAR) |
10.686, de 1998 |
|
18 |
Clube da Terceira Idade Aliança |
11.709, de 2001 |
|
19 |
Instituto de Desenvolvimento Regional Eco Iguaçu |
12.207, de 2002 |
|
20 |
Centro Ambiental Hermon |
12.745, de 2003 |
|
21 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários |
12.751, de 2003 Alterada pela Lei nș 15.668, de 2011 |
|
22 |
Grêmio Esportivo Recreativo Beneficente Ribeiro Pires |
13.052, de 2004 |
|
23 |
Hospital de Caridade Săo Braz |
14.426, de 2008 |
|
24 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Centro
Educacional Céu Azul |
14.503, de 2008 |
|
25 |
Associaçăo Educacional Vale do Iguaçu |
15.233, de 2010 |
|
26 |
Associaçăo de Assistência e Promoçăo Social Ari Milis |
15.279, de 2010 |
|
27 |
Associaçăo de Moradores de Săo Pedro do Timbó (AMOSPET) |
15.333, de 2010 |
|
28 |
Associaçăo de Agricultores Rio da Areia (AGRIRIO) |
15.334, de 2010 |
|
29 |
Associaçăo Desportiva de Santa Cruz do Timbó |
15.335, de 2010 |
|
30 |
Associaçăo dos Produtores Rurais da Linha Rosa |
15.336, de 2010 |
|
31 |
Sociedade Recreativa Cultural e de Atiradores de Săo
Miguel |
15.340, de 2010 |
|
32 |
Futebol Clube do Porto |
15.377, de 2010 |
|
33 |
Associaçăo do Conselho Comunitário de Săo Miguel |
15.419, de 2010 |
|
34 |
Associaçăo dos Produtores Agrícolas de Rio dos Pardos e
Lajeado das Antas (APRURP) |
15.423, de 2010 |
|
35 |
Instituto Cultural Grünenwald de Desenvolvimento e Fomento
do Terceiro Setor |
15.474, de 2011 |
|
36 |
Associaçăo Colmeia Instrutiva |
15.496, de 2011 |
|
37 |
Associaçăo Cultural Ivette Mazali |
15.643, de 2011 |
|
38 |
Associaçăo dos Moradores do Capăo Grande |
15.878, de 2012 |
|
39 |
Associaçăo Família Zalewski Casa de Apoio Amor Fraterno |
16.180, de 2013 |
|
POUSO REDONDO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Cultural Guarani |
5.160, de 1975 |
|
2 |
Jardim de Infância Luize Forschner |
5.305, de 1977 |
|
3 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Olaria |
5.498, de 1978 |
|
4 |
Sociedade Hospitalar Comunitária Anngret Neitzke |
5.605, de 1979 |
|
5 |
Sociedade Esportiva Fazenda Viana |
6.157, de 1982 |
|
6 |
Associaçăo das Senhoras de Rotarianos de Pouso Redondo |
6.611, de 1985 |
|
7 |
Associaçăo dos Servidores Públicos Municipais de Pouso
Redondo |
6.756, de 1986 |
|
8 |
Clube de Convivência do Idoso de Pouso Redondo |
9.217, de 1993 |
|
9 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
9.779, de 1994 |
|
10 |
Comunidade Evangélica Luterana Săo Mateus |
10.409, de 1997 |
|
11 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários de Pouso Redondo
(ABC) |
13.420, de 2005 |
|
12 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola de
Educaçăo Básica Arno Sieverdt |
14.242, de 2007 |
|
13 |
Associaçăo Semeando Vidas (ASSEVI) |
14.523, de 2008 |
|
PRAIA GRANDE |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Centro de Tradiçőes Gauchas (CTG) Porteira do Faxinal |
6.609, de 1985 |
|
2 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
7.195, de 1988 |
|
3 |
Associaçăo de Desenvolvimento Comunitário de Praia Grande |
7.560, de 1989 |
|
4 |
Associaçăo Feminina de Assistência Social de Praia Grande
(AFASPG) |
11.005, de 1998 |
|
5 |
Associaçăo Hospitalar Nossa Senhora de Fátima |
14.007, de 2007 |
|
6 |
Associaçăo Anti-Álcool e Dependência Química de Apoio às
Famílias do Extremo Sul Catarinense |
15.907, de 2012 |
|
PRESIDENTE CASTELO BRANCO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Cultural Boa Vontade |
10.087, de 1996 |
|
PRESIDENTE GETÚLIO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Beneficente Obras Sociais da Paróquia de
Presidente Getúlio |
3.491, de 1964 |
|
2 |
Automóvel Clube de Presidente Getúlio |
4.111, de 1967 |
|
3 |
Comunidade Evangélica Luterana Cristo |
4.605, de 1971 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
5.551, de 1979 |
|
5 |
Sociedade Esportiva Camioneiros Futebol Clube |
6.973, de 1987 |
|
6 |
Associaçăo de Motoqueiros de Presidente Getúlio |
8.018, de 1990 |
|
7 |
Sociedade Cultural Recreativa Presidente Getúlio |
8.485, de 1991 |
|
8 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas de Presidente
Getúlio |
9.209, de 1993 Alterada pela Lei nș 14.403, de 2008 |
|
9 |
Associaçăo de Moradores Todos pelo Bairro |
11.519, de 2000 |
|
10 |
Sociedade Beneficente das Senhoras Evangélicas de
Presidente Getúlio |
12.021, de 2001 |
|
11 |
Associaçăo Centro de Motivaçăo Ecológica e Alternativas
Rurais (CEMEAR) |
13.479, de 2005 |
|
12 |
Associaçăo de Serviços Sociais Voluntários de Presidente
Getúlio |
14.200, de 2007 |
|
13 |
Circolo Trentino di Presidente Getúlio |
15.331, de 2010 |
|
14 |
Centro Regional de Recuperaçăo e Reabilitaçăo de
Dependentes Químicos |
15.556, de 2011 |
|
PRESIDENTE NEREU |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Assistencial e Educacional da Comunidade
Presidente Nereu |
6.802, de 1986 |
|
2 |
Clube de Măes Nossa Senhora Aparecida |
10.446, de 1997 |
|
3 |
Sociedade Esportiva Boa Uniăo |
11.316, de 1999 |
|
PRINCESA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Esporte Clube Aliança |
12.411, de 2002 |
|
QUILOMBO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Clube de Caça, Pesca e Tiro ao Alvo 1ș de Maio |
3.284, de 1963 |
|
2 |
Sociedade Cultural Quilombense |
3.587, de 1964 |
|
3 |
Sociedade Hospitalar Beneficente Săo Bernardo |
4.946, de 1973 |
|
4 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Guarany Beneficente |
5.177, de 1975 |
|
5 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Formosa |
5.204, de 1975 |
|
6 |
Esporte Clube Atlético Beneficente de Vista Alegre |
5.214, de 1976 |
|
7 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Cruzeiro |
5.215, de 1976 |
|
8 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Barăo do Triunfo |
5.216, de 1976 |
|
9 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Cruzeiro Beneficente de
Sete de Setembro |
5.221, de 1976 |
|
10 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Beneficente Recanto da
Amizade |
5.460, de 1978 |
|
11 |
Clube Esportivo e Recreativo Gaúcho Beneficente |
5.570, de 1979 |
|
12 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Beneficente Portuguesa |
5.816, de 1980 |
|
13 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Beneficente Aliança |
5.825, de 1980 |
|
14 |
Esporte Clube Cruzeiro |
5.857, de 1981 |
|
15 |
Esporte Clube Expresso da Amizade |
5.890, de 1981 |
|
16 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Beneficente Molossi |
5.894, de 1981 |
|
17 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Independente |
5.903, de 1981 |
|
18 |
Sociedade Recreativa e Esportiva Santos Futebol Clube |
5.915, de 1981 |
|
19 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Onze Garotos |
5.988, de 1981 |
|
20 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Flamengo |
6.010, de 1981 |
|
21 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Săo Brás |
6.011, de 1981 |
|
22 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Esperança |
6.014, de 1981 |
|
23 |
Esporte Clube Guarani |
6.103, de 1982 |
|
24 |
Esporte Clube Palmeiras |
6.106, de 1982 |
|
25 |
Sociedade TV Clube de Linha Picoli |
6.114, de 1982 |
|
26 |
Esporte Clube Uniăo da Serra |
6.115, de 1982 |
|
27 |
Esporte Clube Beneficente Jacutinga |
6.585, de 1985 |
|
28 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Uniăo |
6.586, de 1985 |
|
29 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Beneficente |
6.587, de 1985 |
|
30 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
9.371, de 1993 |
|
31 |
Sociedade Comunitária de Habitaçăo Popular Bairro Santa
Inês |
9.599, de 1994 |
|
32 |
Clube de Măes Nova Vida |
10.404, de 1997 |
|
33 |
Grupo de Idosos Săo Vicente de Paula |
10.414, de 1997 |
|
34 |
Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC) Setor
Local |
10.593, de 1997 |
|
35 |
Sociedade Grupo de Voluntários Sagrado Coraçăo de Jesus |
10.882, de 1998 |
|
RANCHO QUEIMADO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Clube de Jovens Grupo Organizador Paz e Amor (GOPA) |
5.212, de 1976 |
|
2 |
Creche Pequeno Lar Jesus Amigo das Crianças |
6.990, de 1987 |
|
3 |
Movimento GMB Vozes e Açăo em Defesa da Vida Nascente |
7.053, de 1987 |
|
4 |
Instituto Săo José |
8.886, de 1992 |
|
5 |
Associaçăo Comunitária do Distrito de Taquaras |
9.024, de 1993 |
|
6 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
12.284, de 2002 |
|
7 |
Instituiçăo Cidade da Esperança |
12.742, de 2003 |
|
8 |
Associaçăo de Idosos do Distrito de Taquaras |
13.608, de 2005 |
|
9 |
Associaçăo dos Servidores Públicos Municipais de Rancho
Queimado |
13.733, de 2006 |
|
10 |
Associaçăo Desportiva e Cultural Kaffeehaus Westphal |
13.734, de 2006 |
|
11 |
Conselho Comunitário de Rancho Queimado |
14.028, de 2007 |
|
12 |
Grupo da Terceira Idade Verdes Colinas |
15.771, de 2012 |
|
RIO DAS ANTAS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Recreativa e Beneficente Avai F.C. |
3.313, de 1963 |
|
2 |
Sociedade Amigos de Rio das Antas |
7.751, de 1989 |
|
3 |
Escola Especial Meu Recanto Associaçăo de Pais e Amigos
dos Excepcionais (APAE) |
8.324, de 1991 |
|
4 |
Associaçăo do Corpo de Bombeiros Voluntários |
11.423, de 2000 |
|
RIO DO CAMPO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Escola Pré-vocacional Săo Luiz |
3.669, de 1965 |
|
2 |
Sociedade Beneficente Săo José |
3.837, de 1966 |
|
3 |
Sociedade Cruzeiro da Serra Futebol Clube |
4.314, de 1969 |
|
4 |
Clube das Măes de Rio do Campo |
5.481, de 1978 |
|
5 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
10.389, de 1997 |
|
6 |
Clube de Măes de Rio do Campo |
11.317, de 1999 |
|
RIO DO OESTE |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Recreativa e Cultural Rioestense |
3.694, de 1965 |
|
2 |
Hospital de Caridade Luiz Bertolli |
3.827, de 1966 |
|
3 |
Associaçăo de Assistência Social e Educacional de Rio do
Oeste |
4.401, de 1969 |
|
4 |
Sociedade Recreativa e Cultural de Ribeirăo Café |
5.006, de 1974 |
|
5 |
Centro Comunitário Social e Pastoral Nossa Senhora
Consolata |
6.054, de 1982 |
|
6 |
Associaçăo de Desenvolvimento Comunitário de Rio do Oeste |
6.720, de 1985 |
|
7 |
Clube de Idosos Nova Vida de Toca Grande I |
14.349, de 2008 |
|
RIO DO SUL |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Médico Odontológica e Farmacêutica de Rio do Sul |
521, de 1951 |
|
2 |
Associaçăo da Industria e Comércio de Rio do Sul |
669/1, de 52 |
|
3 |
Clube das Măes |
1.723, de 1957 |
|
4 |
Clube Riosulense de Xadrez |
1.907, de 1958 |
|
5 |
Conferência de Săo Vicente de Paula |
2.145, de 1959 |
|
6 |
Açăo Social da Paróquia de Săo Joăo Batista |
3.910, de 1966 |
|
7 |
Fundaçăo Educacional do Alto Vale do Itajaí (FEDAVI) |
3.979, de 1967 |
|
8 |
Atlético Clube RioSulense |
3.995, de 1967 |
|
9 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
4.190, de 1968 |
|
10 |
Comunidade Evangélica de Matador |
4.280, de 1969 |
|
11 |
Associaçăo Beneficente das Senhoras Evangélicas de Matador |
4.281, de 1969 |
|
12 |
Associaçăo Beneficente Evangélica Săo Paulo |
4.311, de 1969 |
|
13 |
Associaçăo dos Municípios da Regiăo do Alto Vale do Itajaí |
4.382, de 1969 |
|
14 |
Instituto Maria Auxiliadora |
4.566, de 1971 |
|
15 |
Colégio Dom Bosco |
4.603, de 1971 |
|
16 |
Hospital Cruzeiro |
4.606, de 1971 |
|
17 |
Centro de Promoçăo Social da Diocese de Rio do Sul, Pró
Social |
4.667, de 1971 |
|
18 |
Colégio Evangélico Ruy Barbosa |
5.062, de 1974 |
|
19 |
Sociedade Civil da Guarda Vigilante de Santa Catarina de
Nazário & Corrêa |
5.138, de 1975 |
|
20 |
Associaçăo Beneficente da Universal Apóstolo do Senhor |
5.199, de 1975 |
|
21 |
Associaçăo Beneficente da Assembléia de Deus |
5.224, de 1976 |
|
22 |
Aeroclube de Planadores Vale do Itajaí |
5.226, de 1976 |
|
23 |
Associaçăo Esportiva Trevo |
5.227, de 1976 |
|
24 |
Centro Espírita Operários do Bem |
5.349, de 1977 |
|
25 |
Associaçăo Cultural e Educacional 15 de Abril |
5.352, de 1977 |
|
26 |
Centro Comunitário Divino Espírito Santo |
5.366, de 1977 |
|
27 |
Entidade Beneficente dos Estudantes de Rio do Sul |
5.409, de 1977 |
|
28 |
Clube Soroptimista Internacional de Rio do Sul |
5.410, de 1977 |
|
29 |
Conselho de Representantes Microrregional da Uniăo de
Vereadores de Santa Catarina |
5.529, de 1979 |
|
30 |
Centro Espírita Tupinambá |
5.576, de 1979 |
|
31 |
Obra Kolping de Rio do Sul |
5.628, de 1979 |
|
32 |
Conselho Comunitário da Boa Vista |
5.668, de 1980 |
|
33 |
Liga Regional de Futebol de Salăo do Alto Vale do Itajaí |
5.771, de 1980 |
|
34 |
Associaçăo dos Empregados do Hospital Cruzeiro (ADEHC) |
5.773, de 1980 |
|
35 |
PX Clube de Rio do Sul |
5.813, de 1980 |
|
36 |
Sociedade Columbófila 1ș de Abril do Alto Vale do Itajaí |
5.888, de 1981 |
|
37 |
Associaçăo Brejeiros da Madrugada |
6.068, de 1982 |
|
38 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer de Rio do Sul |
6.248, de 1983 |
|
39 |
Associaçăo dos Professores do Alto Vale do Itajaí (APAVI) |
6.253, de 1983 |
|
40 |
Botafogo Atlético Clube |
6.312, de 1983 |
|
41 |
Associaçăo Jardins de Infância Vovó Belinha |
6.317, de 1983 |
|
42 |
Associaçăo de Voluntários do Hospital Cruzeiro |
6.617, de 1985 |
|
43 |
Esperança Futebol Clube |
6.716, de 1985 |
|
44 |
Associaçăo Beneficente e Filantrópica das Primeiras Damas
do Alto Vale do Itajaí |
6.752, de 1986 |
|
45 |
Associaçăo dos Artistas Plásticos de Rio do Sul |
6.958, de 1987 |
|
46 |
Associaçăo Beneficente Recreativa e Cultural da Raça Negra |
6.988, de 1987 |
|
47 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Prefeito Eugênio Schneider |
7.211, de 1988 |
|
48 |
Coral Trentino |
7.300, de 1988 |
|
49 |
Associaçăo Riosulense de Ornitologia |
7.384, de 1988 |
|
50 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Canta Galo |
7.575, de 1989 |
|
51 |
Câmara Júnior de Rio do Sul |
7.631, de 1989 |
|
52 |
Associaçăo Desportiva Duque de Caxias (ADDC) |
7.641, de 1989 |
|
53 |
Associaçăo dos Servidores do DER-SC de Rio do Sul (ASDERS) |
7.688, de 1989 |
|
54 |
Associaçăo dos Idosos do Bairro Barragem Recanto da
Amizade |
7.933, de 1990 |
|
55 |
Associaçăo de Caça, Pesca, Tiro e Conservaçăo do Alto Vale
do Itajaí |
8.280, de 1991 |
|
56 |
Casa da Amizade das Senhoras de Rotarianos |
8.802, de 1992 |
|
57 |
Grêmio Esportivo e Assistencial Tiradentes (GEAT) |
9.047, de 1993 |
|
58 |
Centro de Defesa dos Direitos Humanos do Alto Vale do
Itajaí (CDDHAVI) |
9.198, de 1993 |
|
59 |
Associaçăo de Mulheres Voluntárias de Rio do Sul |
9.270, de 1993 |
|
60 |
Fundaçăo de Saúde do Alto Vale do Itajaí (FUSAVI) |
9.497, de 1994 |
|
61 |
Fundaçăo Pássaro Azul (FUNPAZ) |
9.692, de 1994 |
|
62 |
Associaçăo dos Portadores de Insuficiência Renal Crônica
de Rio do Sul |
9.739, de 1994 |
|
63 |
Fundaçăo Osny José Gonçalves |
10.450, de 1997 |
|
64 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Valada Săo Paulo |
10.531, de 1997 |
|
65 |
Associaçăo Cultural Anastácia da Raça Negra e Açăo Popular
da Regiăo do Alto Vale do Itajaí |
11.274, de 1999 |
|
66 |
Comunidade Evangélica de Rio do Sul |
11.277, de 1999 |
|
67 |
Associaçăo Companhia Artística de Patinagem |
11.280, de 1999 |
|
68 |
Associaçăo de Pais, Professores e Amigos da Fundaçăo
Cultural de Rio do Sul |
11.552, de 2000 |
|
69 |
Centro Assistencial de Caridade Nossa Senhora da Conceiçăo |
11.553, de 2000 |
|
70 |
Centro Educacional Infantil Nossa Senhora da Conceiçăo |
11.554, de 2000 |
|
71 |
Associaçăo de Moradores da Valada Itoupava |
11.584, de 2000 |
|
72 |
Coral Săo Paulo Apóstolo |
11.689, de 2000 |
|
73 |
Clube de Patinaçăo Girassóis do Instituto Maria Auxiliadora |
11.733, de 2001 |
|
74 |
Organizaçăo Mulher em Movimento |
11.804, de 2001 |
|
75 |
Associaçăo dos Funcionários e/ou Servidores Públicos
Municipais |
12.107, de 2001 |
|
76 |
Grupo Folclórico Trentino Santa Felicitá |
12.158, de 2002 |
|
77 |
Associaçăo da Casa Familiar Rural de Rio do Sul |
12.368, de 2002 |
|
78 |
Associaçăo de Moradores das ruas Bom Sucesso e Nova Trento |
12.404, de 2002 |
|
79 |
Associaçăo de Moradores de Serra Taboăo |
12.433, de 2002 |
|
80 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Brehmer |
12.793, de 2003 |
|
81 |
Clube de Atletismo Rio do Sul (CARISUL) |
14.900, de 2009 |
|
82 |
JCI Rio do Sul |
14.907, de 2009 |
|
83 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários de Rio do Sul |
15.107, de 2010 |
|
84 |
Associaçăo de Travestis, Transexuais e Transgêneros do
Alto Vale do Itajaí (ATRAV). |
15.217, de 2010 |
|
85 |
Associaçăo de Psicologia Social do Vale do Itajaí
(APSOVALE) |
15.312, de 2010 |
|
86 |
Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio do Sul |
15.564, de 2011 |
|
87 |
Associaçăo Protetora dos Animais Desamparados (APAD) |
16.097, de 2013 |
|
88 |
Associaçăo de Tênis de Mesa de Rio do Sul |
16.386, de 2014 |
|
89 |
Biblioteca Presidente Vargas |
341/1, de 58 |
|
RIO DOS CEDROS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Juventude Unida Riocedrense (JURGE) |
7.685, de 1989 |
|
2 |
Circolo Trentino de Rio dos Cedros |
9.105, de 1993 |
|
3 |
Fundaçăo Hospitalar de Rio dos Cedros |
15.219, de 2010 |
|
4 |
Instituto Carmelita de Assistência Social e
Desenvolvimento |
16.366, de 2014 |
|
RIO FORTUNA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Esporte Clube Florestal |
8.656, de 1992 |
|
2 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
9.531, de 1994 |
|
RIO NEGRINHO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Fundaçăo Hospitalar Rio Negrinho |
2.241, de 1959 Alterada pela Lei nș 16.141, de 2013 |
|
2 |
Obras Sociais da Paróquia de Rio Negrinho |
4.228, de 1968 |
|
3 |
Instituto Promocional Nossa Senhora do Amparo |
5.365, de 1977 |
|
4 |
Associaçăo de Apicultores Norte Catarinense (APIRIO) |
5.923, de 1981 |
|
5 |
Entidade Beneficente da Igreja Evangélica Assembléia de
Deus em Rio Negrinho |
6.661, de 1985 |
|
6 |
Sociedade Civil Entidade Beneficente da Igreja Evangélica
Assembléia de Deus |
7.066, de 1987 |
|
7 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas (CTG) Amor e Tradiçăo |
7.099, de 1987 |
|
8 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
7.101, de 1987 |
|
9 |
Associaçăo Atlética Municke |
7.390, de 1988 |
|
10 |
Associaçăo dos Acadêmicos Rionegrinhenses da Funorte |
7.732, de 1989 |
|
11 |
Clube da Maria Fumaça |
9.106, de 1993 |
|
12 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer |
9.547, de 1994 |
|
13 |
Grupo Folclórico Germânico Oberland |
10.171, de 1996 |
|
14 |
Associaçăo Brasileira de Preservaçăo Ferroviária (ABPF)
Regional Santa Catarina |
10.218, de 1996 |
|
15 |
Associaçăo dos Moradores e Proprietários de Imóveis no
Loteamento Jardim Hantschel |
11.314, de 1999 |
|
16 |
Centro de Integraçăo Comunitária Industrial Norte |
12.714, de 2003 |
|
17 |
Rotary Club de Rio Negrinho (CIMO) |
12.828, de 2003 |
|
18 |
Grêmio Esportivo Vila Nova |
12.954, de 2004 |
|
19 |
Associaçăo Pais e Filhos de Rio Negrinho (APAFI) |
13.133, de 2004 |
|
20 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários de Rio Negrinho |
13.227, de 2004 |
|
21 |
Associaçăo dos Pacientes Crônicos Saúde e Vida de Rio
Negrinho |
13.276, de 2005 |
|
22 |
Associaçăo de Moradores de Volta Grande e Águas Claras |
13.369, de 2005 |
|
23 |
Sindicato dos Produtores Rurais do Município de Rio
Negrinho |
14.427, de 2008 |
|
24 |
Associaçăo Empresarial de Rio Negrinho (ACIRNE) |
14.428, de 2008 |
|
25 |
Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio Negrinho |
14.640, de 2009 |
|
26 |
Associaçăo Bom Samaritano de Rio Negrinho |
15.379, de 2010 |
|
27 |
Associaçăo de Moradores do Bairro de Vila Nova e Bairro
Industrial Sul |
16.155, de 2013 |
|
RIO RUFINO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Clube de Măes Nossa Senhora das Graças |
10.291, de 1996 |
|
RODEIO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Artesanato Santa Terezinha |
2.984, de 1961 |
|
2 |
Associaçăo Rodeiense de Ensino |
4.079, de 1967 |
|
3 |
Açăo Social Paroquial de Rodeio |
4.908, de 1973 |
|
4 |
Associaçăo Desportiva, Recreativa e Cultural Caneco de
Ouro |
7.741, de 1989 |
|
5 |
Associaçăo de Círcolo Trentino Di Rodeio |
8.260, de 1991 |
|
6 |
Sociedade Cometa Futebol Clube |
8.840, de 1992 |
|
7 |
Associaçăo Atlética San Vigilio |
8.962, de 1993 |
|
8 |
Associaçăo de Moradores do Bairro de Rodeio 32 |
9.594, de 1994 |
|
9 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Santo Antônio |
10.142, de 1996 |
|
10 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
12.764, de 2003 |
|
11 |
Associaçăo dos Piscicultores de Rodeio |
15.811, de 2012 |
|
12 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer de Rodeio |
15.936, de 2012 |
|
13 |
Comunidade Terapêutica Beth Hayôtser |
16.059, de 2013 |
|
ROMELÂNDIA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Esportiva Esporte Clube Recreativo Vasco |
7.028, de 1987 |
|
2 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Esporte Clube Cruzeiro |
7.033, de 1987 |
|
3 |
Clube Recreativo e Esportivo Canarinho |
7.068, de 1987 |
|
4 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas (CTG) Antônio Brum |
7.280, de 1988 |
|
5 |
Sociedade Recreativa Esportiva 1ș de Maio |
7.281, de 1988 |
|
6 |
Comunidade Evangélica de Confissăo Luterana do Brasil |
7.282, de 1988 |
|
7 |
Sociedade de Damas Flor de Maio |
7.288, de 1988 |
|
8 |
Grupo de Jovens Esperança Jovem |
7.301, de 1988 |
|
9 |
Esporte Clube Recreativo Ouro Verde |
7.302, de 1988 |
|
10 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Esporte Clube Bota Fogo |
7.304, de 1988 |
|
11 |
Clube de Măes Estrela Dalva |
7.309, de 1988 |
|
12 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Municipal Hélio Wasun |
7.317, de 1988 |
|
13 |
Clube de Măes a Procura da Paz |
7.340, de 1988 |
|
14 |
Sociedade de Damas Recreativo Cultural Sempre Unidas de
Maringá do Oeste |
7.426, de 1988 |
|
15 |
Sociedade Clube de Măes Primavera |
7.448, de 1988 |
|
16 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
8.496, de 1991 |
|
17 |
Associaçăo da Terceira Idade de Linha Esperança (ASTILE) |
9.072, de 1993 |
|
SALETE |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Seminário Ginásio Nossa Senhora da Salete |
3.830, de 1966 |
|
2 |
Hospital Santa Terezinha |
4.187, de 1968 |
|
3 |
Associaçăo Beneficente de Salete (ABS) |
4.676, de 1971 |
|
4 |
Clube das Măes de Salete |
5.646, de 1979 |
|
5 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
6.422, de 1984 |
|
6 |
Associaçăo de Mulheres do Município de Salete |
7.194, de 1988 |
|
7 |
Hospital e Maternidade Santa Terezinha |
8.612, de 1992 |
|
8 |
Clube de Măes Vontade de Vencer |
12.018, de 2001 |
|
9 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola de Dança
Studium Dance |
13.066, de 2004 |
|
10 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Companhia de
Dança Fabíula Morgana |
13.609, de 2005 |
|
SALTINHO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Centro de Recuperaçăo Bom Samaritano |
11.172, de 1999 |
|
SALTO VELOSO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
8.253, de 1991 |
|
2 |
Associaçăo Vêneta de Salto Veloso |
11.875, de 2001 |
|
SANGĂO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Moradores Joăo de Barro |
10.090, de 1996 |
|
2 |
Associaçăo Beneficente Bom Pastor de Sangăo (ABBPS) |
13.378, de 2005 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
15.755, de 2012 |
|
SANTA CECÍLIA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Beneficente Santa Cecília |
3.829, de 1966 |
|
2 |
Associaçăo Ceciliense de Ensino Médio |
5.201, de 1975 |
|
3 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas (CTG) Tropeiro dos Pampas |
6.356, de 1984 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
6.534, de 1985 |
|
5 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários |
8.338, de 1991 Alterada pela Lei nș 15.912, 2012 |
|
6 |
Associaçăo Evangélica de Apoio à Pessoas Carentes |
9.279, de 1993 |
|
7 |
Associaçăo do Grupo de Idosos Confesso que Vivi |
9.313, de 1993 |
|
8 |
Associaçăo Creche Pequeno Príncipe |
9.478, de 1994 |
|
9 |
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Cecília |
11.405, de 2000 |
|
10 |
Associaçăo Creche Sininho de Santa Cecília |
11.638, de 2000 |
|
11 |
Hospital e Maternidade de Santa Cecília |
13.478, de 2005 |
|
SANTA ROSA DE LIMA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Atlética Veteranos de Santa Rosa de Lima |
9.046, de 1993 |
|
2 |
Centro Comunitário de Nova Fátima |
10.448, de 1997 |
|
3 |
Associaçăo de Agricultores Santa Bárbara |
11.690, de 2000 |
|
4 |
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Rosa de Lima |
11.792, de 2001 |
|
5 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
11.884, de 2001 |
|
6 |
Associaçăo de Agroturismo Acolhida na Colônia |
14.772, de 2009 |
|
SANTA ROSA DO SUL |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Educacional e Social de Santa Rosa do Sul
(AESSAROS) |
8.107, de 1990 |
|
2 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
8.279, de 1991 |
|
3 |
Associaçăo de Desenvolvimento Comunitário de Peroba |
9.122, de 1993 |
|
SANTA TEREZINHA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo dos Agricultores da Localidade Canelas |
14.864, de 2009 |
|
2 |
Associaçăo de Moradores Ucranianos de Craveiro |
15.275, de 2010 |
|
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Musical Santo Amaro |
2.328, de 1960 |
|
2 |
Clube Recreativo 15 de Janeiro |
3.912, de 1966 |
|
3 |
Associaçăo Caritativa e Espontânea Santoamarense (ACESA) |
4.945, de 1973 |
|
4 |
Sociedade Esportiva Flacons |
5.940, de 1981 |
|
5 |
Associaçăo dos Professores de Educaçăo Física de Santo
Amaro da Imperatriz |
6.477, de 1984 |
|
6 |
Sociedade Esportiva, Recreativa e Cultural (LSB) |
6.565, de 1985 |
|
7 |
Grupo Teatral em Cima da Hora |
6.783, de 1986 |
|
8 |
Conselho Comunitário de Anitápolis |
7.223, de 1988 |
|
9 |
Sociedade Esportiva, Recreativa e Cultural Madruga |
8.300, de 1991 |
|
10 |
Estrela Azul Futebol Clube |
8.445, de 1991 |
|
11 |
Associaçăo dos Formandos em Administraçăo do Colégio
Silveira de Matos |
8.487, de 1991 |
|
12 |
Associaçăo dos Formandos de Técnicos em Contabilidade do
Colégio Charles Edgar Moritz |
8.711, de 1992 |
|
13 |
Associaçăo Comunitária de Moradores Princesa Izabel |
11.970, de 2001 |
|
14 |
Associaçăo Ecológica Recanto da Natureza |
13.115, de 2004 |
|
15 |
Associaçăo de Voluntários e Idosos Santoamarenses (AVISA) |
14.212, de 2007 |
|
16 |
Sociedade Hospitalar Săo Francisco de Assis |
14.409, de 2008 |
|
17 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
14.777, de 2009 |
|
18 |
Associaçăo de Moradores Caldas da Imperatriz |
15.202, de 2010 |
|
19 |
Água, Natureza, Vida (ANAVI) |
15.274, de 2010 |
|
20 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola de
Educaçăo Básica Professor Silveira de Matos |
15.497, de 2011 |
|
21 |
Associaçăo dos Moradores e Moradoras da Rua Săo Sebastiăo
do Bairro Sul do Rio |
16.013, de 2013 |
|
SĂO BENTO DO SUL |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Caridade Sagrada Família |
1.098, de 1954 |
|
2 |
Curso Prático de Jornalismo Josef Zipperer Sênior |
3.023, de 1962 |
|
3 |
Ginásio Săo Bento |
3.206, de 1963 |
|
4 |
Escola de Música da Sociedade Ginástica e Desportiva Săo
Bento |
3.441, de 1964 |
|
5 |
Sociedade Amigos de Săo Bento |
3.630, de 1965 |
|
6 |
Obras Sociais da Paróquia de Săo Bento do Sul |
4.117, de 1967 |
|
7 |
Fundaçăo de Educaçăo e Cultura (FUNDEC) |
4.526, de 1970 |
|
8 |
Fundaçăo Municipal Dr. Francisco Escobar Filho |
4.647, de 1971 |
|
9 |
Associaçăo de Pais e Mestres da Escola Básica e Colégio
Estadual Săo Bento |
4.863, de 1973 |
|
10 |
Centro Social da Comunidade Evangélica Lutherana de Săo
Bento do Sul |
4.956, de 1973 |
|
11 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Colégio
Professor Roberto Grant |
5.322, de 1977 |
|
12 |
Fundaçăo de Ensino, Tecnologia e Pesquisa de Săo Bento do
Sul (FETEP) |
5.329, de 1977 |
|
13 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Orestes Guimarăes |
5.710, de 1980 |
|
14 |
Teatro Municipal de Săo Bento do Sul |
6.251, de 1983 |
|
15 |
Sociedade Ginástica e Desportiva Săo Bento |
6.303, de 1983 |
|
16 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola de Música
Donald Ritzmann |
6.318, de 1983 |
|
17 |
Associaçăo de Amparo aos Idosos Paraíso da Serra |
6.370, de 1984 |
|
18 |
Gralha Associaçăo de Defesa do Meio Ambiente |
6.382, de 1984 |
|
19 |
Associaçăo das Senhoras de Rotarianos de Săo Bento do Sul |
6.674, de 1985 |
|
20 |
Sociedade Literária Săo Bento |
6.787, de 1986 |
|
21 |
Sociedade Esportiva Mato Preto |
6.806, de 1986 |
|
22 |
Associaçăo Regional da Pequena Empresa Moveleira (ARPEM) |
6.858, de 1986 |
|
23 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
7.151, de 1987 |
|
24 |
Sociedade Civil Centro de Assistência Social Monte Moriá |
7.187, de 1988 |
|
25 |
Associaçăo Beneficente Săo Francisco de Assis (ASFA) |
7.740, de 1989 |
|
26 |
Associaçăo de Moradores da Vila Progresso |
9.048, de 1993 |
|
27 |
Associaçăo de Moradores do Conjunto Habitacional COHAB
Mato Preto |
9.527, de 1994 |
|
28 |
Liga Săo Bentense de Futebol |
10.086, de 1996 |
|
29 |
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Săo Bento do
Sul (SCBVSBS) |
10.820, de 1998 |
|
30 |
Associaçăo Beneficente para Menores de Săo Bento do Sul
(ASBEME) |
11.556, de 2000 |
|
31 |
Rotary Club de Săo Bento do Sul-Oxford |
11.892, de 2001 |
|
32 |
Sociedade Integrada de Apoio Sócio Cultural (SIASC) |
12.194, de 2002 |
|
33 |
Conselho Comunitário de Serra Alta |
12.287, de 2002 |
|
34 |
Sociedade Espírita Nova Esperança |
12.601, de 2003 |
|
35 |
Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Alto Rio
Negro Catarinense Consórcio Quiriri |
12.821, de 2003 |
|
36 |
Circolo Italiano di Săo Bento do Sul |
12.935, de 2004 |
|
37 |
Conselho Comunitário do Bairro Cruzeiro |
13.079, de 2004 |
|
38 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários de Săo Bento do Sul |
13.373, de 2005 |
|
39 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer Regional de Săo Bento
do Sul |
13.421, de 2005 |
|
40 |
Grupo de Estudos e Apoio à Adoçăo de Săo Bento do Sul
Gerando Amor |
13.508, de 2005 |
|
41 |
Rotary Club de Săo Bento do Sul |
13.615, de 2005 |
|
42 |
Grupo Folclórico Germânico E.E.B. Săo Bento |
13.878, de 2006 |
|
43 |
Associaçăo Cultural Social, Desportiva e Eventos Conjopan |
14.114, de 2007 |
|
44 |
Grupo Folclórico Germânico Böhmerwald |
14.342, de 2008 |
|
45 |
Associaçăo Săo Bentense da Terceira Idade |
14.454, de 2008 |
|
46 |
Fundaçăo Friederic Froebel |
14.489, de 2008 |
|
47 |
Associaçăo Empresarial de Săo Bento do Sul (ACISBS) |
14.526, de 2008 |
|
48 |
Sociedade Varsóvia |
14.543, de 2008 |
|
49 |
Fundaçăo Cidadania |
14.575, de 2008 |
|
50 |
Săo Bento Clube de Nataçăo |
14.937, de 2009 |
|
51 |
Associaçăo Centro Especializado em Prevençăo e Recuperaçăo
de Dependentes Químicos |
15.580, de 2011 |
|
52 |
Associaçăo Beneficente e Cultural Comunitária Rádio
Liberdade (ABCCRL) |
15.641, de 2011 |
|
53 |
Associaçăo Săo-bentense de Voleibol |
16.016, de 2013 |
|
54 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Parque Mariane e Jardim
Marias |
16.030, de 2013 |
|
55 |
Instituto de Desenvolvimento Integral (IDI) |
16.043, de 2013 |
|
56 |
Associaçăo Norte Catarinense dos Portadores de
Parkinsonismo |
16.372, de 2014 |
|
57 |
Associaçăo Beneficente e Cultural Comunitária Rádio
Liberdade FM |
16.409, de 2014 |
|
58 |
JCI Săo Bento do Sul |
16.452, de 2014 |
|
59 |
Associaçăo Grupo Coral e Musical Edelweiss |
16.460, de 2014 |
|
SĂO BONIFÁCIO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Fundaçăo Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Săo
Bonifácio |
4.467, de 1970 |
|
2 |
Comunidade Católica de Săo Bonifácio |
4.483, de 1970 |
|
3 |
Conselho Comunitário de Santa Maria |
7.504, de 1988 |
|
SĂO CARLOS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Porvir Científico |
2.435, de 1960 |
|
2 |
Hospital de Caridade Săo Carlos |
2.726, de 1961 |
|
3 |
Sociedade Hospitalar Beneficente de Modelo |
2.872, de 1961 |
|
4 |
Grêmio Estudantil Rainha da Paz |
3.578, de 1964 |
|
5 |
Associaçăo Hospitalar Padre Joăo Berthier |
3.617, de 1965 Alterada pela Lei nș 15.958, de 2013 |
|
6 |
Sociedade Esportiva Guarani |
4.484, de 1970 |
|
7 |
Sociedade Cultural Santa Cecília |
4.697, de 1971 |
|
8 |
Clube Esportivo Cunhatay |
5.002, de 1974 |
|
9 |
Sociedade de Damas Flor de Liz |
5.258, de 1976 |
|
10 |
Esporte Clube Săo José |
5.303, de 1977 |
|
11 |
Sociedade das Damas de Săo Carlos |
5.317, de 1977 |
|
12 |
Esporte Clube Uniăo Barra-Grandense |
5.334, de 1977 |
|
13 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Nicolau Schoenberger |
7.267, de 1988 |
|
14 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Dr. Carlos Culmey |
7.268, de 1988 |
|
15 |
Sociedade Esportiva Recreativa e Cultural Canarinho |
7.269, de 1988 |
|
16 |
Clube de Măes de Linha Navegantes |
7.271, de 1988 |
|
17 |
Sociedade Clube de Damas 7 de Setembro |
7.272, de 1988 |
|
18 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Pe. Jorge Annecken |
7.273, de 1988 |
|
19 |
Grupo de Danças Ratkeller Danças Folclóricas Alemăs |
7.278, de 1988 |
|
20 |
Sociedade de Damas Cultural e Recreativa Canarinhos |
7.324, de 1988 |
|
21 |
Sociedade de Damas Paz e Amor |
7.333, de 1988 |
|
22 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Aliança |
7.441, de 1988 |
|
23 |
Associaçăo das Senhoras de Rotarianos de Săo Carlos |
8.371, de 1991 |
|
24 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
8.608, de 1992 |
|
25 |
Associaçăo Corpo de Bombeiros Comunitário de Săo Carlos e
Águas de Chapecó |
14.637, de 2009 |
|
SĂO CRISTÓVĂO DO SUL |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Cáritas Comunitárias Săo Cristóvăo |
13.132, de 2004 |
|
SĂO DOMINGOS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Esportiva Recreativa Cultural Industrial Săo Domingos |
5.167, de 1975 |
|
2 |
Esporte Clube Recreativo e Cultural de Vila Milani |
5.185, de 1975 |
|
3 |
Esporte Clube Avai |
5.241, de 1976 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
6.838, de 1986 |
|
5 |
Associaçăo Beneficente, Cultural e Educacional Caminho da
Luz |
8.611, de 1992 |
|
6 |
Conselho Pró-Desenvolvimento da Vila Milani |
9.228, de 1993 |
|
SĂO FRANCISCO DO SUL |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Comercial de Săo Francisco do Sul |
494/1, de 1951 |
|
2 |
Caixa de Socorro aos Menores Abandonados da comarca de Săo
Francisco do Sul |
541, de 1951 |
|
3 |
Círculo Vicentino de Săo Francisco do Sul |
675/1, de 52 |
|
4 |
Venerável Ordem Terceira de Săo Francisco da Penitência e
Hospital de Caridade |
1.529, de 1956 |
|
5 |
Centro Espírita Caridade de Jesus |
3.168, de 1963 |
|
6 |
Clube XXIV de Janeiro |
3.223, de 1963 |
|
7 |
Liga Atlética Francisquense |
4.232, de 1968 |
|
8 |
Associaçăo Francisquense de Ensino (AFE) |
5.390, de 1977 |
|
9 |
Corpo de Bombeiros Voluntários |
5.549, de 1979 |
|
10 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
5.739, de 1980 |
|
11 |
Sociedade Musical Guarani |
5.741, de 1980 |
|
12 |
Açăo Social Paroquial de Săo Francisco do Sul |
5.912, de 1981 |
|
13 |
Associaçăo dos Servidores Públicos da Administraçăo do
Porto de Săo Francisco do Sul |
6.204, de 1982 |
|
14 |
Clube Náutico Cruzeiro do Sul |
6.305, de 1983 |
|
15 |
Associaçăo Comunitária e Representativa do Distrito do Saí
(ASCOREDI) |
6.646, de 1985 |
|
16 |
Clube Atlético Săo Francisco |
6.731, de 1985 |
|
17 |
Paulistinha Futebol Clube |
6.803, de 1986 |
|
18 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer |
6.933, de 1987 |
|
19 |
Colônia de Pescadores Z-02 |
7.060, de 1987 |
|
20 |
Associaçăo Comunitária Amigos Bairro do Iperoba (ACABI) |
7.387, de 1988 |
|
21 |
Associaçăo Comunitária Cristă |
8.586, de 1992 |
|
22 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Rocio Pequeno |
9.929, de 1995 |
|
23 |
Ypiranga Futebol Clube |
10.579, de 1997 |
|
24 |
Associaçăo Casa Familiar do Mar Luiz Carlos Perin |
11.188, de 1999 |
|
25 |
Instituto de Defesa da Cidadania e de Direitos Humanos de
Săo Francisco do Sul |
11.257, de 1999 |
|
26 |
Associaçăo Comunitária da Enseada do Acaraí |
11.739, de 2001 |
|
27 |
Associaçăo Amigos da Prainha |
11.784, de 2001 |
|
28 |
Associaçăo de Moradores Três Coraçőes |
12.191, de 2002 |
|
29 |
Sociedade Motor Clube Francisquense |
12.192, de 2002 |
|
30 |
Clube Enseada a Melhor Idade Associaçăo para a
Convivência da 3Ș Idade |
12.222, de 2002 |
|
31 |
Associaçăo para Convivência da Terceira Idade Estrela do
Mar |
12.428, de 2002 |
|
32 |
Associaçăo Beneficente Nossa Senhora Auxiliadora (ABENSA) |
13.085, de 2004 |
|
33 |
Associaçăo Ecológica dos Catadores/Recicladores de Săo
Francisco do Sul |
13.145, de 2004 |
|
34 |
Associaçăo de Apoio ao Săo Francisco do Sul do Futuro |
13.162, de 2004 |
|
35 |
Sociedade Recreativa Cultural e Samba Mocidade
Independente de Água Branca |
13.722, de 2006 |
|
36 |
Comunidade Terapêutica Novo Mundo (COTENOM) |
13.731, de 2006 |
|
37 |
Associaçăo de Desenvolvimento da Microbacia de Miranda |
14.482, de 2008 |
|
38 |
Comunidade Terapêutica Abrigo Divina Misericórdia |
14.892, de 2009 |
|
39 |
Instituto Săo Francisco (INSFRAN) |
14.991, de 2009 |
|
40 |
Instituto Porta do Sol |
15.644, de 2011 |
|
41 |
Casa de Recuperaçăo e Reintegraçăo Família Ágape |
15.917, de 2012 |
|
SĂO JOĂO BATISTA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Beneficente Nossa Senhora do Monte Claro |
2.112, de 1959 |
|
2 |
Açăo Social Paroquial |
4.463, de 1970 |
|
3 |
Sociedade Esportiva Fernandes Esporte Clube |
4.964, de 1973 |
|
4 |
Associaçăo Batistense dos Veteranos |
6.567, de 1985 |
|
5 |
Associaçăo das Indústrias de Calçados Săo Joăo Batista |
6.976, de 1987 |
|
6 |
Sociedade Recreativa e Cultural 19 de Julho da Cidade de
Săo Joăo Batista |
7.148, de 1987 |
|
7 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
7.669, de 1989 |
|
8 |
Creche Pingo de Gente |
7.727, de 1989 |
|
9 |
Sociedade Esportiva Cardoso |
8.112, de 1990 |
|
10 |
Associaçăo dos Professores Aposentados (APA) |
8.857, de 1992 |
|
11 |
Associaçăo Beneficente Vida e Luz |
9.071, de 1993 |
|
12 |
Nacional Futebol Clube |
9.360, de 1993 |
|
13 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas (CTG) Porteira do Vale |
9.444, de 1994 |
|
14 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários de Săo Joăo Batista |
14.896, de 2009 |
|
15 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer de Săo Joăo Batista |
15.600, de 2011 |
|
16 |
Associaçăo Olindina Kammer |
16.098, de 2013 |
|
SĂO JOĂO DO ITAPERIÚ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associazione Bellunesi Nel Mondo Famiglia |
10.872, de 1998 |
|
2 |
Associaçăo dos Bananicultores de Săo Joăo do Itaperiú
(ASBASJI) |
13.351, de 2005 |
|
3 |
Associaçăo de Serviços Sociais Voluntários de Săo Joăo do
Itaperiú (Bombeiros Voluntários de Săo Joăo do Itaperiú) |
16.504, de 2014 |
|
SĂO JOĂO DO OESTE |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
11.472, de 2000 |
|
SĂO JOĂO DO SUL |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
9.604, de 1994 |
|
2 |
Associaçăo de Moradores e Amigos do Bairro Querência |
15.405, de 2010 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Centro de
Educaçăo de Jovens e Adultos Vereadora Rita Quadros |
15.690, de 2011 |
|
SĂO JOAQUIM |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Recreativa, Cultural e Beneficente Frei Rogério |
4.172, de 1968 |
|
2 |
Associaçăo Beneficente Bento Cavalheiro |
4.177, de 1968 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
5.562, de 1979 |
|
4 |
Conferência Vicentina de Săo Joaquim |
5.788, de 1980 |
|
5 |
Conselho Comunitário do Bairro Santa Cruz |
5.942, de 1981 |
|
6 |
Centro Cultural de Săo Joaquim |
6.510, de 1985 |
|
7 |
Sociedade de Assistência Social e Educacional Nazaré |
7.057, de 1987 |
|
8 |
Associaçăo Beneficente Marita Campos |
9.097, de 1993 |
|
9 |
Associaçăo Feminina de Assistência Social de Săo Joaquim
(AFASSJ) |
9.125, de 1993 |
|
10 |
Rotaract Club Serrano |
9.130, de 1993 |
|
11 |
Associaçăo Comunitária do Bairro Pradinho |
9.145, de 1993 |
|
12 |
Conselho Comunitário do Bairro Popular I |
9.149, de 1993 |
|
13 |
Esporte Clube Uniăo Bandeirantes |
10.128, de 1996 |
|
14 |
Comunidade Kolping Associaçăo dos Trabalhadores de
Pericó |
10.226, de 1996 |
|
15 |
Associaçăo Joaquinense de Epilepsia |
10.868, de 1998 |
|
16 |
Clube da Lady de Săo Joaquim |
11.204, de 1999 |
|
17 |
Cáritas Comunitária Săo Joaquim |
11.452, de 2000 |
|
18 |
Associaçăo Coral de Săo Joaquim |
11.500, de 2000 |
|
19 |
Associaçăo dos Bombeiros Voluntários de Săo Joaquim |
12.803, de 2003 |
|
20 |
Fundaçăo Túlia Matos de Souza |
14.683, de 2009 |
|
21 |
Associaçăo Catarinense dos Produtores de Vinhos Finos de
Altitude (ACAVITIS) |
14.918, de 2009 |
|
SĂO JOSÉ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo das Irmăs Franciscanas de Săo José |
1.326, de 1955 Alterada pela Lei nș 15.863, de 2012 |
|
2 |
Pia Uniăo de Beneficência Santa Marta |
1.533, de 1956 |
|
3 |
Sociedade Musical Uniăo Josefense |
1.674, de 1957 |
|
4 |
Sociedade Amigos de Boa Parada |
2.842, de 1961 |
|
5 |
Sociedade Auxiliadora Santo Antônio |
3.591, de 1964 |
|
6 |
Sociedade Instituto Săo José |
4.013, de 1967 |
|
7 |
Coleginho Săo José |
4.427, de 1970 |
|
8 |
Açăo Social Salto Maroim |
4.602, de 1971 |
|
9 |
Centro Espírita Ogum de Lei |
4.938, de 1973 |
|
10 |
Açăo Social Paroquial da Igreja Bom Jesus |
4.947, de 1973 |
|
11 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
5.197, de 1975 |
|
12 |
Igreja do Evangelho Quadrangular |
5.237, de 1976 |
|
13 |
Creche e Orfanato Vinde a Mim as Criancinhas |
5.611, de 1979 |
|
14 |
Tenda de Umbanda Tupi-Guarani Aldeia da Mata Virgem |
5.647, de 1979 |
|
15 |
Irmandade do Nosso Senhor do Bom Jesus dos Passos |
5.689, de 1980 |
|
16 |
Conselho Comunitário de Săo José |
5.859, de 1981 |
|
17 |
Associaçăo Catarinense de Apoio à Saúde Mental (ACASME) |
5.860, de 1981 Alterada pela Lei nș 14.184, de 2007 |
|
18 |
Conselho Comunitário do Bairro Bela Vista |
5.893, de 1981 |
|
19 |
Associaçăo dos Servidores do Ministério da Agricultura em
Santa Catarina (AMASC) |
6.053, de 1982 |
|
20 |
Associaçăo Comunitária de Integraçăo Josefense |
6.162, de 1982 |
|
21 |
Movimento de Integraçăo Familiar (MIFA) |
6.166, de 1982 |
|
22 |
Associaçăo Tabernáculo Evangélico de Jesus de Assistência
Social (ATEJAS) |
6.272, de 1983 |
|
23 |
Conselho Comunitário de Areias |
6.282, de 1983 |
|
24 |
Sociedade Lar da Criança Nossa Senhora de Fátima |
6.314, de 1983 |
|
25 |
Associaçăo dos Moradores do Loteamento Jardim Zanellato |
6.336, de 1984 |
|
26 |
Associaçăo dos Moradores e Amigos do Jardim dos Lordes |
6.395, de 1984 |
|
27 |
Grupo Escoteiro Wanderley Júnior |
6.423, de 1984 |
|
28 |
Sociedade PX Clube de Săo José |
6.424, de 1984 |
|
29 |
Associaçăo de Pais e Educadores da Fundaçăo Catarinense de
Educaçăo Especial (APEFECEE) |
6.498, de 1984 |
|
30 |
Fundaçăo Escola Acelino Pereira (FEAP) |
6.504, de 1984 |
|
31 |
Bicicross Center Clube |
6.608, de 1985 |
|
32 |
Clube Recreativo Unidos |
6.642, de 1985 |
|
33 |
Associaçăo dos Moradores da Fazenda Santo Antônio (AMFSA) |
6.670, de 1985 |
|
34 |
Conselho Comunitário do Loteamento Campinas |
6.681, de 1985 |
|
35 |
Associaçăo Esportiva Ferroviária |
6.717, de 1985 |
|
36 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Jardim Cidade de
Florianópolis |
6.718, de 1985 |
|
37 |
Associaçăo Pró-Constuçăo da Igreja Católica do Kobrasol |
6.721, de 1985 |
|
38 |
Associaçăo dos Funcionários do Grupo Müller |
6.859, de 1986 |
|
39 |
Associaçăo de Moradores do Conjunto Habitacional Artur
Mariano |
6.950, de 1987 |
|
40 |
Associaçăo dos Moradores do Kobrasol |
6.974, de 1987 |
|
41 |
Sociedade Amigos do Kobrasol II |
6.996, de 1987 |
|
42 |
Associaçăo de Moradores da Bela Vista |
7.013, de 1987 |
|
43 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Sertăo do Maruim |
7.017, de 1987 |
|
44 |
Associaçăo Assistencial Meu Cantinho |
7.027, de 1987 |
|
45 |
Aero Clube de Santa Catarina |
7.100, de 1987 |
|
46 |
Centro Espírita Caminho da Redençăo |
7.118, de 1987 |
|
47 |
Grupo Tistu Esperança Jovem |
7.144, de 1987 Alterada pela Lei nș 7.337, de 1988 |
|
48 |
Movimento Ecológico de Săo José |
7.150, de 1987 |
|
49 |
Associaçăo de Moradores do Conjunto Habitacional
Forquilhinha |
7.183, de 1988 |
|
50 |
Associaçăo dos Moradores do Centro de Săo José |
7.184, de 1988 |
|
51 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Bela Vista |
7.208, de 1988 |
|
52 |
Clube de Măes do Bairro Nossa Senhora do Rosário |
7.217, de 1988 |
|
53 |
Associaçăo Coral Săo Francisco de Assis |
7.220, de 1988 |
|
54 |
Uniăo da Juventude Feminina do Bairro Bela Vista |
7.222, de 1988 |
|
55 |
Associaçăo Coral Santa Cruz |
7.225, de 1988 |
|
56 |
Juventude Unida da Comunidade (JUNAC II) |
7.231, de 1988 |
|
57 |
Clube de Măes do Bairro Bela Vista II |
7.235, de 1988 |
|
58 |
Sociedade Columbófila Grande Florianópolis |
7.259, de 1988 |
|
59 |
Associaçăo Recreativa e Cultural e Esportiva Veteranos
Ativo |
7.289, de 1988 |
|
60 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Santos Dumont |
7.290, de 1988 |
|
61 |
Sociedade Beneficente e Recreativa Padre Roma |
7.376, de 1988 |
|
62 |
Associaçăo Empresarial da Regiăo Metropolitana de
Florianópolis |
7.386, de 1988 |
|
63 |
Sociedade Amigos do Curió (SAC) |
7.401, de 1988 |
|
64 |
Associaçăo Comunitária Jardim Solimar |
7.457, de 1988 |
|
65 |
Reino de Oxalá |
7.506, de 1988 |
|
66 |
Grêmio do Hospital Regional de Săo José |
7.507, de 1988 |
|
67 |
Sociedade Evangélica de Assistência Social (SEAS) |
7.597, de 1989 |
|
68 |
Associaçăo dos Moradores do Jardim Flor de Nápoles |
7.598, de 1989 |
|
69 |
Orionópolis Catarinense |
7.611, de 1989 Alterada pela Lei nș 16.348, de 2014 |
|
70 |
Associaçăo das Entidades Filantrópicas da Grande
Florianópolis (ASSEF) |
7.627, de 1989 |
|
71 |
Tenda de Umbanda Reino de Oxossi |
7.655, de 1989 |
|
72 |
Açăo Social Nossa Senhora do Rosário |
7.657, de 1989 |
|
73 |
Associaçăo Lar Săo José |
7.680, de 1989 |
|
74 |
Associaçăo Força e Uniăo, dos Moradores dos Loteamentos
Nova Caledônia, Jardim Lídia e Geraldo |
7.752, de 1989 |
|
75 |
Associaçăo dos Moradores do Conjunto Residencial Palmares |
7.848, de 1989 |
|
76 |
Associaçăo dos Moradores do Conjunto Habitacional Dom
Jaime de Barros Câmara |
7.849, de 1989 |
|
77 |
Casa Salesiana Miguel Magone |
7.872, de 1989 |
|
78 |
Clube de Măes Santa Maria Goreti |
7.916, de 1990 |
|
79 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas (CTG) Os Praianos |
7.939, de 1990 |
|
80 |
Associaçăo dos Moradores do Loteamento Jardim Ilha
Continente |
7.944, de 1990 |
|
81 |
Núcleo Espírita Nosso Lar |
7.948, de 1990 |
|
82 |
Associaçăo de Moradores do Conjunto Habitacional Pinheiros |
7.951, de 1990 |
|
83 |
Centro de Umbanda Xangô Sete Pedreiras |
7.952, de 1990 |
|
84 |
Associaçăo dos Servidores do INMETRO de Santa Catarina
(ASSISC) |
7.961, de 1990 |
|
85 |
Associaçăo dos Moradores do Loteamento Flor e Sol |
8.061, de 1990 |
|
86 |
Bloco Liberdade do Bairro Santos Dumont |
8.104, de 1990 |
|
87 |
Entidade Beneficente e Cultural Fraternidade Josefense |
8.108, de 1990 |
|
88 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Săo Luiz Morro do Avai |
8.176, de 1990 |
|
89 |
Grupo de Patriarcas Gideăo |
8.222, de 1991 |
|
90 |
Açăo Social Săo Francisco de Assis |
8.282, de 1991 Alterada pela Lei nș 15.979, 2013 |
|
91 |
Associaçăo dos Moradores do Jardim Amodelar (AMORJA) |
8.425, de 1991 |
|
92 |
Grêmio Recreativo e Escola de Samba Acadêmicos do Samba |
8.461, de 1991 |
|
93 |
Associaçăo Comunitária de Moradores do Bairro Ipiranga |
8.486, de 1991 |
|
94 |
Associaçăo de Moradores da Comunidade Renascer |
8.587, de 1992 Alterada pela Lei nș 10.524, de 1997 |
|
95 |
Centro Kardecista Caminho de Luz |
8.588, de 1992 |
|
96 |
Conselho Comunitário do Bairro Santos Dumont |
8.596, de 1992 |
|
97 |
Centro Espírita de Umbanda Săo Cosme Damiăo |
8.682, de 1992 |
|
98 |
Movimento em Defesa da Ecologia e do Meio Ambiente (MODEMA
AGRIAS) |
8.691, de 1992 |
|
99 |
Associaçăo dos Portadores da Síndrome de Down Amigo Down |
8.717, de 1992 |
|
100 |
Clube de Cinema Nossa Senhora do Desterro |
8.718, de 1992 |
|
101 |
Associaçăo dos Extremos Oestinos na Grande Florianópolis
(ASSEOF) |
8.722, de 1992 |
|
102 |
Tenda Espírita Jesus de Nazaré |
8.783, de 1992 |
|
103 |
Liga Josefense de Futebol |
8.889, de 1992 |
|
104 |
Clube de Tiro, Caça e Pesca |
8.911, de 1992 |
|
105 |
Sociedade Beneficente Clube de Măes e Creche Nossa Senhora
de Azambuja |
8.924, de 1992 Alterada pela Lei nș 9.216, de 1993 |
|
106 |
Açăo Social Paroquial da Santa Cruz |
8.963, de 1993 |
|
107 |
Associaçăo dos Moradores do Loteamento Dona Vanda |
8.970, de 1993 |
|
108 |
Sociedade de Surdos de Săo José |
8.971, de 1993 |
|
109 |
Conselho Comunitário de Forquilhinha-Picadas do Norte |
8.978, de 1993 |
|
110 |
Sociedade Recreativa Ponte Preta Esporte Clube |
9.038, de 1993 |
|
111 |
Associaçăo de Pais e Amigos da Criança e do Adolescente
(APAM) |
9.068, de 1993 |
|
112 |
Centro Espírita Săo Lázaro |
9.178, de 1993 |
|
113 |
Sociedade Lar da Criança Ninho do Amor |
9.199, de 1993 |
|
114 |
Clube Recreativo e Desportivo Saldanha da Gama |
9.224, de 1993 |
|
115 |
Clube de Idosos Cristóvăo |
9.225, de 1993 |
|
116 |
Sociedade Esportiva Matiauda |
9.353, de 1993 |
|
117 |
Centro de Educaçăo e Treinamento Esperança (CETE) |
9.456, de 1994 |
|
118 |
Escolas TEENS' |
9.682, de 1994 |
|
119 |
Associaçăo Comunitária Beira Rio |
9.735, de 1994 |
|
120 |
Associaçăo dos Jovens Com Uma Missăo (JOCUM) |
9.756, de 1994 |
|
121 |
Esporte Clube Maceió |
9.775, de 1994 |
|
122 |
Associaçăo Coral Sagrados Coraçőes de Săo José |
9.785, de 1994 |
|
123 |
Clube de Măes do Colégio Estadual Wanderley Júnior |
9.839, de 1995 |
|
124 |
Associaçăo dos Moradores do Conjunto Habitacional José
Nitro |
9.959, de 1995 |
|
125 |
Instituto de Pesquisa, Proteçăo e Educaçăo Ambiental Larus |
10.028, de 1995 |
|
126 |
Associaçăo de Moradores do Loteamento Dona Vanda |
10.123, de 1996 |
|
127 |
Os Orelhanos Associaçăo Cultural de Tradiçőes Gaúchas |
10.223, de 1996 |
|
128 |
Açăo Social e Paroquial de Campinas |
10.241, de 1996 |
|
129 |
Associaçăo Recreativa e Esportiva Heitor Soares Bueno |
10.344, de 1996 |
|
130 |
Associaçăo Amigos do Hospital Regional Dr. Homero de
Miranda Gomes (AAMHOR) |
10.416, de 1997 |
|
131 |
Centro Espírita Luz Divina |
10.470, de 1997 |
|
132 |
Grupo Amigos do Novo Mundo |
10.562, de 1997 |
|
133 |
Federaçăo Desportiva dos Surdos de Santa Catarina |
10.696, de 1998 |
|
134 |
Associaçăo de Moradores da Regiăo de Loteamentos Benfica,
Săo Francisco, Andrino e Manoel Tavares |
10.750, de 1998 |
|
135 |
Associaçăo Săo Francisco de Proteçăo à Vida Animal |
10.778, de 1998 |
|
136 |
Grupo da Terceira Idade Humildade e Sabedoria |
11.030, de 1998 |
|
137 |
Associaçăo Beneficente Cristă (ABC) |
11.183, de 1999 |
|
138 |
Açăo Social Paroquial Săo Judas Tadeu |
11.210, de 1999 |
|
139 |
Sociedade de Assistência Social e Educacional O Bom
Pastor |
11.250, de 1999 |
|
140 |
Creche Renascer e Sociedade Espírita |
11.279, de 1999 |
|
141 |
Associaçăo Açăo Esperança |
11.782, de 2001 |
|
142 |
Associaçăo Catarinense de Apoio a Neurofibromatose (ACANF) |
12.403, de 2002 |
|
143 |
Associaçăo Beneditina da Providência Casa Madre Giustina |
12.481, de 2002 Alterada pela Lei nș 12.851, de 2003 |
|
144 |
Conselho Comunitário de Forquilhas |
12.525, de 2002 |
|
145 |
Academia Săo José de Letras |
12.611, de 2003 |
|
146 |
Centro de Apoio ao Paciente Idoso do Interior (CAPI) |
12.612, de 2003 |
|
147 |
Centro Espírita Amor e Caridade |
12.747, de 2003 |
|
148 |
Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Acadêmico de
Săo José |
12.829, de 2003 |
|
149 |
Rotary Club de Săo José Kobrasol |
13.112, de 2004 |
|
150 |
Instituiçăo Filantrópica Casa de Cáritas |
13.129, de 2004 |
|
151 |
Associaçăo Catarinense de Apoio à Psiquiatria (ACAP) |
13.220, de 2004 |
|
152 |
Associaçăo dos Profissionais de Yôga do Kobrasol |
13.289, de 2005 |
|
153 |
Associaçăo de Assistência Social e Educacional Missăo
Final |
13.371, de 2005 |
|
154 |
Fraternidade Espírita Allan Kardec |
13.418, de 2005 |
|
155 |
Instituto Ambiental Bios |
13.422, de 2005 |
|
156 |
Açăo Social e Cultural de Săo José (ASCUSJ) |
13.424, de 2005 Alterada pela Lei nș 14.463, de 2008 |
|
157 |
Associaçăo Catarinense dos Cardiopatas (ACC) |
13.701, de 2006 |
|
158 |
Organizaçăo Năo Governamental Música & Cidadania |
13.815, de 2006 |
|
159 |
Incubadora de Empresas de Săo José |
13.825, de 2006 |
|
160 |
Associaçăo Carnavalesca Cultural Recreativa e Esportiva
Bloco do Morada |
13.893, de 2006 |
|
161 |
Associaçăo de Amigos Protetores de Animais de Rua (AMPARO) |
13.938, de 2007 |
|
162 |
Associaçăo Josefense de Amor Exigente |
14.044, de 2007 |
|
163 |
Associaçăo de Judô Ono |
14.189, de 2007 |
|
164 |
Associaçăo Regional de Diabéticos |
14.527, de 2008 |
|
165 |
Associaçăo Cultural, Desportiva e Beneficente Fábrica de
Talentos |
14.763, de 2009 |
|
166 |
Associaçăo das Mulheres de Forquilhas |
14.843, de 2009 |
|
167 |
Biz Clube/SC |
14.846, de 2009 |
|
168 |
Associaçăo de Moradores do Loteamento Araucária |
14.848, de 2009 |
|
169 |
Sociedade Espírita Irmă Maria de Ângelis |
14.903, de 2009 |
|
170 |
Associaçăo Josefense de Uniăo na Defesa Ambiental e
Restabelecimento da Cidadania (AJUDAR) |
15.006, de 2009 |
|
171 |
Associaçăo dos Pescadores da Beira-Mar de Săo José |
15.009, de 2009 |
|
172 |
Associaçăo Cultural de Capoeira Quilombola Filhos da
Resistência |
15.088, de 2010 |
|
173 |
Serviço de Açăo Solidária e Cidadă (ONG TRAVESSIA) |
15.106, de 2010 |
|
174 |
Associaçăo Recanto da Caridade Renascer |
15.208, de 2010 |
|
175 |
Colônia de Pescadores Z-28 |
15.270, de 2010 |
|
176 |
Instituto Oxigênio Cultural |
15.317, de 2010 |
|
177 |
Associaçăo de Moradores do Morar Bem I (AMOBEM) |
15.408, de 2010 |
|
178 |
Associaçăo Recreativa, Esportiva Futsamba |
15.547, de 2011 |
|
179 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas da Previdência
Social e Idosos de Săo José (ASAPREV) |
15.569, de 2011 |
|
180 |
Assistência Social e Cultural Boa Semente |
15.611, de 2011 |
|
181 |
Fundaçăo Hospitalar Oncológica Pediátrica de Santa
Catarina (FHOPSC) |
15.766, de 2012 |
|
182 |
Associaçăo de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de
Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade (APABB) |
15.794, de 2012 |
|
183 |
Instituto Lions do Distrito LD-9 |
15.798, de 2012 |
|
184 |
Instituto Brasileiro de Açăo Social e Cooperaçăo de Ensino
Profissionalizante (IBRASCEP) |
15.819, de 2012 |
|
185 |
Instituto de Formaçăo em Tecnologia (INFORT) |
16.018, de 2013 |
|
186 |
Instituto Social Naçăo Brasil |
16.134, de 2013 |
|
187 |
Associaçăo Esportiva, Recreativa e Cultural Desportivo |
16.145, de 2013 |
|
188 |
Associaçăo de Voluntários Josefenses de Açăo Social
(AVJAS) |
16.203, de 2013 |
|
189 |
Observatório Social de Săo José |
16.371, de 2014 |
|
190 |
Associaçăo de Assistência Social e Educacional Liberdade |
16.388, de 2014 |
|
SĂO JOSÉ DO CEDRO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Beneficente Hospitalar de Cedro |
2.204, de 1959 Alterada pela Lei nș 15.576, de 2011 |
|
2 |
Sociedade Esportiva Cedro |
3.355, de 1963 |
|
3 |
Sociedade Caça e Tiro Santa Cecília |
3.503, de 1964 |
|
4 |
Sociedade Nossa Senhora Medianeira de Todas as Graças |
4.020, de 1967 |
|
5 |
Esporte Clube Canarinho |
5.311, de 1977 |
|
6 |
Esporte Clube Atlético |
5.318, de 1977 |
|
7 |
Sociedade Cultural, Assistencial e Esportiva AVANTE de
Linha Moquém |
5.492, de 1978 |
|
8 |
Cedro Associaçăo de Servidores Municipais (CEASEM) |
5.545, de 1979 |
|
9 |
Sociedade Cultural e Assistencial Săo Vendelino |
5.972, de 1981 |
|
10 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
6.357, de 1984 |
|
11 |
Sociedade Carnavaleska Batuka Som |
7.228, de 1988 |
|
12 |
Sociedade Cultural Assistencial e Esportiva Flor do Oeste |
7.424, de 1988 |
|
13 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Creche Municipal
Nossa Senhora Aparecida |
7.914, de 1990 |
|
14 |
Associaçăo Cedrense de Basquetebol |
8.085, de 1990 |
|
15 |
Sociedade Educacional, Social e Cultural Betânia (SESB) |
11.942, de 2001 |
|
16 |
Instituto Latino Americano Ciências e Pesquisas
Biomagnéticas (INCIPE) |
12.185, de 2002 |
|
17 |
Associaçăo Comunitária Intermunicipal de Bombeiros Săo
José do Cedro, Guarujá do Sul e Princesa |
12.805, de 2003 |
|
18 |
Associaçăo Beneficente, Social, Educacional e Cultural
Aprisco |
15.631, de 2011 |
|
19 |
Associaçăo Beneficente Padre Romualdo Zimmer |
15.991, de 2013 |
|
SĂO JOSÉ DO CERRITO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Comitê Municipal de Clubes 4-S de Săo José do Cerrito |
6.754, de 1986 |
|
2 |
Associaçăo das Uniőes dos Trabalhadores Rurais (AUTRUS) de
Săo José do Cerrito |
8.233, de 1991 |
|
3 |
Associaçăo Comunitária Cerritense |
8.597, de 1992 |
|
4 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas (CTG) Clair Padilha
Bittencourt |
9.473, de 1994 |
|
5 |
Associaçăo Feminina Cerritense |
9.545, de 1994 |
|
6 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Bela Vista |
10.400, de 1997 |
|
7 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
10.870, de 1998 |
|
8 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida |
11.643, de 2000 |
|
SĂO LOURENÇO DO OESTE |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Esporte Clube Colorado |
5.176, de 1975 |
|
2 |
Clube Recreativo Operário |
5.338, de 1977 |
|
3 |
Esporte Clube Uniăo Beneficente |
5.649, de 1979 |
|
4 |
Fundaçăo Médico Assistencial ao Trabalhador Rural de Săo
Lourenço do Oeste |
6.075, de 1982 |
|
5 |
Clube Esportivo e Recreativo Beneficente Brahma |
6.309, de 1983 |
|
6 |
Liga das Senhoras da Assistência Social de Săo Lourenço do
Oeste |
6.668, de 1985 |
|
7 |
Sociedade Esporte Clube Fluminense |
7.283, de 1988 |
|
8 |
Recreativo Esporte Clube Canarinho |
7.284, de 1988 |
|
9 |
Sociedade Clube Recreativo Vasco da Gama |
7.303, de 1988 |
|
10 |
Associaçăo Esporte Clube Sete de Maio |
7.486, de 1988 |
|
11 |
Associaçăo Bom Samaritano |
7.604, de 1989 |
|
12 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
7.935, de 1990 |
|
13 |
Câmara Júnior de Săo Lourenço do Oeste |
8.679, de 1992 |
|
14 |
Associaçăo Cultural de Săo Lourenço do Oeste |
9.244, de 1993 |
|
15 |
Lions Clube Cidade Jardim |
9.282, de 1993 |
|
16 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas de Săo Lourenço
dOeste (ASAPEL) |
10.775, de 1998 |
|
17 |
Grupo Jovem Vida |
11.144, de 1999 |
|
18 |
Nonagésimo Segundo (92ș) Grupo de Escoteiros Bracatinga |
11.998, de 2001 |
|
19 |
Corpo de Bombeiros Voluntários |
12.811, de 2003 |
|
20 |
Clube de Idosos Săo Francisco de Assis |
13.295, de 2005 |
|
21 |
Associaçăo dos Produtores Feirantes de Săo Lourenço do
Oeste (APROFESLO) |
13.350, de 2005 |
|
22 |
Associaçăo Beneficente de Bem com a Vida |
14.764, de 2009 |
|
23 |
ONG Entre Amigos e Crianças |
15.761, de 2012 |
|
SĂO LUDGERO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
12.517, de 2002 |
|
2 |
Fundaçăo Kestring/Kestering (FKK) |
12.933, de 2004 |
|
SĂO MARTINHO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Fundaçăo Assistencial Cultural e Recreativa de Săo
Martinho |
5.180, de 1975 |
|
2 |
Sociedade Beira Rio de Săo Martinho |
6.004, de 1981 |
|
3 |
Fundaçăo Médico Social Rural de Săo Martinho |
6.073, de 1982 |
|
4 |
Grupo de Jovens (JUVUE) |
7.651, de 1989 |
|
5 |
Clube de Măes |
7.659, de 1989 |
|
6 |
Clube de Măes da Localidade de Rio Areia |
7.662, de 1989 |
|
7 |
Clube de Măes da Localidade de Alto Rio Sete |
7.681, de 1989 |
|
8 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
10.201, de 1996 |
|
SĂO MIGUEL DA BOA VISTA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Clube dos Idosos Estrela |
10.342, de 1996 |
|
SĂO MIGUEL DO OESTE |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Beneficente Hospital Săo Lucas |
2.124, de 1959 |
|
2 |
Centro de Tradiçőes Gaúchas (CTG) Porteira Aberta |
3.145, de 1962 |
|
3 |
Clube Esportivo Guarani |
4.024, de 1967 |
|
4 |
Esporte Clube Flor da Serra |
4.175, de 1968 |
|
5 |
Esporte Clube Atlético Săo Miguel |
4.312, de 1969 |
|
6 |
Associaçăo Lassalista do Ginásio Peperi |
4.317, de 1969 |
|
7 |
Sociedade Veterano Futebol Clube |
4.318, de 1969 |
|
8 |
Esporte Clube Estrela Vermelha |
4.454, de 1970 |
|
9 |
Sociedade Futebol Clube Corintias |
4.859, de 1973 |
|
10 |
Comunidade Evangélica Luterana Paz |
4.936, de 1973 |
|
11 |
Sociedade Săo Cristóvăo |
4.937, de 1973 |
|
12 |
Esporte Clube Náutico |
4.989, de 1974 |
|
13 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
5.592, de 1979 |
|
14 |
Associaçăo Coral de Săo Miguel (ACOSMO) |
5.676, de 1980 |
|
15 |
Clube Esportivo Brasil |
5.700, de 1980 |
|
16 |
Conselho Comunitário do Bairro Agostini |
6.433, de 1984 |
|
17 |
Associaçăo Migueloestina de Professores (ASMOP) |
6.449, de 1984 |
|
18 |
Associaçăo Migueloestina de Apoio às Pessoas Carentes |
6.782, de 1986 |
|
19 |
Augusta e Respeitável Loja Simbólica 29 de Setembro nș 38 |
6.936, de 1987 |
|
20 |
Aeroclube de Săo Miguel do Oeste |
6.938, de 1987 |
|
21 |
Loja Maçônica Uniăo da Fronteira nș 28 |
6.939, de 1987 |
|
22 |
Associaçăo do Grupo de Jovens Pentecostais o Brasil para
Cristo |
7.186, de 1988 |
|
23 |
Associaçăo Comunitária do Bairro Agostini |
7.241, de 1988 |
|
24 |
Associaçăo dos Funcionários Cooper Săo Miguel |
7.251, de 1988 |
|
25 |
Associaçăo dos Policiais Civis da Fronteira Francisco
Kolling |
7.763, de 1989 |
|
26 |
Associaçăo Educacional Getúlio Vargas |
7.824, de 1989 |
|
27 |
Coral de Vozes da Primavera |
7.891, de 1990 |
|
28 |
Clube de Măes Rosa Viva |
8.082, de 1990 |
|
29 |
Centro Espírita Seara da Fé |
8.256, de 1991 |
|
30 |
Câmara Júnior de Săo Miguel d'Oeste |
8.257, de 1991 |
|
31 |
Associaçăo das Senhoras de Rotarianos |
8.398, de 1991 |
|
32 |
Associaçăo dos Servidores do DER/SC da 14a. Residência |
8.603, de 1992 |
|
33 |
Lar Assistencial Seara da Fé |
8.604, de 1992 |
|
34 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer |
8.710, de 1992 |
|
35 |
Sociedade Espírita Allan Kardec |
8.723, de 1992 |
|
36 |
Clube de Măes em Busca da Paz |
8.784, de 1992 |
|
37 |
Sociedade Recreativa e Cultural Gaspar Dutra |
8.799, de 1992 |
|
38 |
Clube de Măes Floresta |
8.806, de 1992 |
|
39 |
Clube de Măes Nossa Senhora das Graças |
8.807, de 1992 |
|
40 |
Clube de Măes Săo Jorge |
8.808, de 1992 |
|
41 |
Clube de Măes Estrela Viva |
8.809, de 1992 |
|
42 |
Clube de Măes Coraçőes Alegres |
8.810, de 1992 |
|
43 |
Clube de Măes Corrente da Amizade |
8.811, de 1992 |
|
44 |
Sociedade de Damas Chamas de Amor |
8.812, de 1992 |
|
45 |
Rotaract Club de Săo Miguel dOeste |
8.837, de 1992 |
|
46 |
Associaçăo Săo José Operário |
8.884, de 1992 |
|
47 |
Sindicato dos Empregados no Comércio do Extremo Oeste |
9.101, de 1993 |
|
48 |
Clube de Măes Amor e Esperança |
9.195, de 1993 |
|
49 |
Clube de Măes Lutar e Vencer |
9.196, de 1993 |
|
50 |
Clube de Măes Flor da Primavera |
9.197, de 1993 |
|
51 |
Associaçăo de Desenvolvimento Comunitário de Bandeirante |
9.526, de 1994 |
|
52 |
Clube de Măes Esperança da Fonteira |
9.717, de 1994 |
|
53 |
Associaçăo Săo Miguel de Esportes |
9.835, de 1995 |
|
54 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Jaldir B. F. da Silva |
9.875, de 1995 |
|
55 |
Esporte Clube Uniăo |
9.913, de 1995 |
|
56 |
Associaçăo dos Diabéticos de Săo Miguel d'Oeste |
9.969, de 1995 |
|
57 |
Interact Clube Săo Miguel d'Oeste |
10.027, de 1995 |
|
58 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do CEI Tranqüilo
José Rigoni |
10.031, de 1995 |
|
59 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Surdos de Săo Miguel
DOeste (APAS) |
10.119, de 1996 |
|
60 |
Associaçăo dos Feirantes de Săo Miguel DOeste (AFESMO) |
10.178, de 1996 |
|
61 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Agostini de Săo Miguel
d'Oeste/SC |
10.706, de 1998 |
|
62 |
Associaçăo dos Moradores do Bairro Estrela |
10.777, de 1998 |
|
63 |
Associaçăo de Basquete de Săo Miguel d Oeste (ABASMO) |
11.208, de 1999 |
|
64 |
Sociedade Săo Carlos do Brasil |
11.424, de 2000 |
|
65 |
Associaçăo Migueloestina de Amparo Regular (AMAR) |
11.451, de 2000 |
|
66 |
Associaçăo de Deficientes Físicos de Săo Miguel dOeste
(ADEFISMO) |
11.471, de 2000 |
|
67 |
Associaçăo Comunitária de Bombeiros de Săo Miguel do Oeste
|
11.809, de 2001 Alterada pelas Leis nsș 15.542, de 2011 e 16.528, de 2014 |
|
68 |
Associaçăo Amigos da Natureza do Extremo Oeste Catarinense |
11.940, de 2001 |
|
69 |
Associaçăo Beneficente de Assistência Social e Educacional
Criança Feliz |
12.884, de 2004 |
|
70 |
Associaçăo Comercial e Industrial de Săo Miguel do Oeste
(ACISMO) |
14.979, de 2009 |
|
71 |
Associaçăo dos Amigos da Joni Gool (AAMJO GOOL) |
15.205, de 2010 |
|
72 |
Grupo Amigo Bicho |
15.553, de 2011 |
|
73 |
Associaçăo de Esportes e Centro de Treinamento Bugre do
Oeste |
15.691, de 2011 |
|
74 |
Moto Grupo Căes do Asfalto |
15.967, de 2013 |
|
75 |
Associaçăo Cultural Caxiense |
15.992, de 2013 |
|
76 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas do Extremo Oeste
de Santa Catarina |
15.997, de 2013 |
|
77 |
Instituto Terezinha Gaio Basso Casa de Apoio |
16.096, de 2013 |
|
SĂO PEDRO DE ALCÂNTARA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Fundaçăo Medico Social Rural Amigos de Boa Parada |
4.516, de 1970 |
|
2 |
Associaçăo do Jovem 13 de Maio Săo Pedro de Alcântara |
7.515, de 1988 |
|
3 |
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Rio
Matias (CDES RIOMAT) |
10.753, de 1998 |
|
4 |
Grupo Catarinense Pró-Hanseníase (GPH) |
11.896, de 2001 |
|
5 |
Instituto Sílvio Pléticos |
13.469, de 2005 |
|
6 |
Instituto Embracon de Cidadania (IEMBRACI) |
13.630, de 2005 |
|
7 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola de
Educaçăo Básica Gama Rosa |
15.935, de 2012 |
|
8 |
Academia Alcantarense de Letras |
16.515, de 2014 |
|
SAUDADES |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Hospitalar Beneficente de Saudades |
1.152, de 1954 Alterada pela Lei nș 16.175, de 2013 |
|
2 |
Esporte Clube Sete de Setembro |
7.368, de 1988 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Joăo Batista Fleck |
7.392, de 1988 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Maipú do Norte |
7.447, de 1988 |
|
5 |
Associaçăo Comunitária Musicarte Lazer |
14.703, de 2009 |
|
SCHROEDER |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Comunidade Evangélica Luterana Cristo |
4.683, de 1971 |
|
2 |
Clube de Caça e Tiro Bracinho |
5.152, de 1975 |
|
3 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Estrada Schroeder III |
5.200, de 1975 |
|
4 |
Associaçăo dos Moradores da Vila Paraíso (AMOVIPA) |
11.425, de 2000 |
|
5 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Esporte Clube Tupy |
12.662, de 2003 |
|
6 |
Associaçăo de Desenvolvimento da Microbacia Rio Duas Mamas |
14.098, de 2007 |
|
7 |
Associaçăo de Serviços Sociais Voluntários de Schroeder |
16.415, de 2014 |
|
SEARA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Clube Atlético Juventos |
3.448, de 1964 |
|
2 |
Conselho de Desenvolvimento Municipal |
4.494, de 1970 |
|
3 |
Hospital Săo Roque |
5.115, de 1975 |
|
4 |
Associaçăo Corpo de Bombeiros Voluntários de Seara |
7.018, de 1987 |
|
5 |
Fundaçăo Cultural de Seara |
9.696, de 1994 |
|
6 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
9.917, de 1995 |
|
7 |
Associaçăo de Fissurados e Reabilitaçăo (ASEFIR) |
10.236, de 1996 |
|
8 |
Grupo Folclórico Freude Der Schmetterlinge e
Volkstanzgruppe Aus Seara |
13.483, de 2005 |
|
SIDERÓPOLIS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Santo Antônio de Pádua de Auxílio aos
Necessitados de Siderópolis |
1.678, de 1957 |
|
2 |
Instituto Săo Pio X |
2.116, de 1959 |
|
3 |
Ginásio Dom Orione |
2.118, de 1959 |
|
4 |
Escola Agrícola Săo Defende |
453/1, de 1959 |
|
5 |
Instituto Săo José |
3.443, de 1964 |
|
6 |
Círculo de Trabalhadores Cristăos de Siderópolis |
3.879, de 1966 |
|
7 |
Sociedade Amigos da Vila Săo Jorge |
4.708, de 1972 |
|
8 |
Conselho Comunitário de Siderópolis |
5.889, de 1981 |
|
9 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
6.134, de 1982 |
|
10 |
Conselho Comunitário de Treviso de Siderópolis |
6.136, de 1982 |
|
11 |
Creche do Lions Clube de Siderópolis |
9.283, de 1993 |
|
12 |
Associaçăo Feminina de Assistência e Bem Estar Social de
Siderópolis (AFABESS) |
10.010, de 1995 |
|
13 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas da Previdência
Social de Siderópolis (ASAPREV) |
10.204, de 1996 |
|
14 |
Siderópolis Clube |
11.103, de 1999 |
|
15 |
Instituto Nossa Senhora de Lourdes |
11.141, de 1999 |
|
16 |
Associaçăo Bellunesi Nel Mondo Família de Siderópolis |
14.046, de 2007 |
|
17 |
Associaçăo Amigos de Săo Martinho |
16.380, de 2014 |
|
SOMBRIO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Esporte Clube Cruzeiro do Sul |
4.048, de 1967 |
|
2 |
Associaçăo Sombrio de Integraçăo Educacional e Social
(ASIES) |
5.333, de 1977 Alterada pela Lei nș 15.893, de 2012 |
|
3 |
Associaçăo Sul Catarinense de Orquidófilos (ASCOR) |
5.922, de 1981 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
6.015, de 1981 |
|
5 |
Associaçăo Coral de Sombrio |
6.791, de 1986 |
|
6 |
Uniăo Feminina de Assistência à Comunidade Sombriense
(UFACS) |
7.233, de 1988 |
|
7 |
Sociedade Beneficente Săo Francisco de Assis |
7.299, de 1988 |
|
8 |
Associaçăo de Moradores Uniăo de Amigos (AMUA) |
7.790, de 1989 |
|
9 |
Assistência Social Evangélica Deus Proverá |
7.808, de 1989 |
|
10 |
Associaçăo TERRE |
8.117, de 1990 |
|
11 |
Associaçăo dos Moradores da Praia da Gaivota |
8.122, de 1990 |
|
12 |
Associaçăo de Vereadores do Extremo Sul de Santa Catarina
(AVESSC) |
8.493, de 1991 |
|
13 |
Associaçăo das Senhoras de Rotarianos de Sombrio |
9.452, de 1994 |
|
14 |
Associaçăo de Moradores Amigos da Raizeira |
9.772, de 1994 |
|
15 |
Centro Educacional, Cultural e Social Dona Maria Monteiro
Tiscoski |
10.032, de 1995 |
|
16 |
Lar Beneficente do Idoso Săo José |
10.282, de 1996 |
|
17 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Nova Brasília |
10.395, de 1997 |
|
18 |
Associaçăo da Casa Familiar Rural de Sombrio |
11.205, de 1999 |
|
19 |
Grupo de Dança Gota dŽÁgua |
12.415, de 2002 |
|
20 |
Associaçăo Beneditina da Providência Hospital Dom
Joaquim |
12.483, de 2002 Alterada pela Lei nș 12.851, de 2003 |
|
21 |
Sociedade Abrigo Lar Renascer |
12.896, de 2004 |
|
22 |
Associaçăo Hospitalar Dom Joaquim |
14.010, de 2007 |
|
23 |
Associaçăo de Amigos da Biblioteca Pública Municipal
Cônego Joăo Reitz |
14.169, de 2007 |
|
24 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas de Sombrio |
15.515, de 2011 |
|
25 |
Associaçăo de Proteçăo Ambiental Aguapé |
15.599, de 2011 |
|
26 |
Associaçăo Cultural de Amigos do Memorial Padre Joăo Adăo
Reitz |
15.969, de 2013 |
|
27 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Januária (AMJA) |
16.015, de 2013 |
|
28 |
Associaçăo Corpo de Bombeiros Comunitários de Sombrio |
16.137, de 2013 |
|
29 |
Associaçăo Assistencial e Educacional Sombrio Vida |
16.455, de 2014 |
|
SUL BRASIL |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Grupo de Idosos Sempre Feliz |
10.352, de 1996 |
|
TAIÓ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Beneficente de Assistência Social e Cultural de
Taió |
3.546, de 1964 |
|
2 |
Clube Esportivo e Recreativo Fortaleza |
3.838, de 1966 |
|
3 |
Obras Sociais da Paróquia Cristo Rei |
3.994, de 1967 |
|
4 |
Hospital e Maternidade Dona Lisette |
4.033, de 1967 |
|
5 |
Uniăo Agro-Industrial e Comercial de Ribeirăo da Vargem
(UAIC) |
4.073, de 1967 |
|
6 |
Sociedade Beneficente Clube das Măes |
5.150, de 1975 |
|
7 |
Associaçăo dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
5.213, de 1976 |
|
8 |
Jardim de Infância Bom Pastor de Taió |
5.291, de 1976 |
|
9 |
Jardim de Infância Dona Marta Wulf Zimmermann |
5.635, de 1979 |
|
10 |
Sociedade Esportiva, Recreativa e Cultural Gustav Fischer |
6.018, de 1981 |
|
11 |
Associaçăo Educacional da Regiăo de Taió (AERTA) |
6.857, de 1986 |
|
12 |
Organizaçăo Cultural Agrícola de Taió |
7.484, de 1988 |
|
13 |
Associaçăo de Mulheres do Município de Taió |
7.601, de 1989 |
|
14 |
Associaçăo Beneficente Bom Pastor de Taió |
7.929, de 1990 |
|
15 |
Jardim de Infância Dona Luize Heidrich |
8.268, de 1991 |
|
16 |
Círcolo Trentino de Taió |
8.299, de 1991 |
|
17 |
Casa da Amizade das Senhoras de Rotarianos de Taió |
8.331, de 1991 |
|
18 |
Associaçăo Beneficente Ebenezer |
8.915, de 1992 |
|
19 |
Comunidade Evangélica Luterana da Paz |
8.976, de 1993 |
|
20 |
Fundaçăo Municipal para o Desenvolvimento Social de Taió |
9.194, de 1993 |
|
21 |
Comunidade Evangélica Luterana Săo Paulo de Ribeirăo do
Salto |
9.624, de 1994 |
|
22 |
Clube de Amadores em Rádio Emissăo de Taió |
9.736, de 1994 |
|
23 |
Grupo da Idade de Ouro de Passo Manso |
11.426, de 2000 |
|
24 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Verde e Branco |
11.427, de 2000 |
|
25 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Cacique |
11.454, de 2000 |
|
26 |
Missăo Jovem de Taió |
11.639, de 2000 |
|
27 |
Famiglia Bellunese di Taió |
11.899, de 2001 |
|
28 |
Associaçăo de Moradores do Rio das Pedras de Taió |
11.964, de 2001 |
|
29 |
Colégio Cenecista Nossa Senhora de Fátima |
12.017, de 2001 |
|
30 |
Clube de Măes Unidas de Taió |
12.019, de 2001 |
|
31 |
Clube de Măes de Ribeirăo do Salto |
12.022, de 2001 |
|
32 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários de Taió |
13.321, de 2005 |
|
33 |
Instituto O Barriga Verde |
15.813, de 2012 |
|
34 |
Centro de Educaçăo Infantil Bom Pastor (CEIBP) |
15.915, de 2012 |
|
35 |
Associaçăo dos Moradores e Agricultores Familiares de
Ribeirăo da Vargem II |
16.563, de 2014 |
|
TANGARÁ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade de Amparo à Maternidade e Infância (SAMI) |
2.177, de 1959 |
|
2 |
Casa de Saúde Frei Rogério |
5.147, de 1975 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
7.463, de 1988 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Grupo Escolar
Heriberto Hulse |
9.440, de 1994 |
|
5 |
Clube de Măes Irmă Dulce |
9.546, de 1994 |
|
6 |
Associaçăo Cultural Amigos de Tangará |
10.998, de 1998 |
|
7 |
Associaçăo Cultural e Recreativa Valpasa |
13.414, de 2005 |
|
8 |
Associaçăo Cultural Nilo Panceri |
15.421, de 2010 |
|
TIGRINHOS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Lar dos Idosos 21 de Julho |
11.585, de 2000 |
|
2 |
Associaçăo de Agricultores Força da Uniăo |
12.355, de 2002 |
|
TIJUCAS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Musical Uniăo Tijuquense |
568, de 1960 |
|
2 |
Escola Técnica de Comércio de Tijucas |
2.899, de 1961 |
|
3 |
Sociedade Recreativa XV de Novembro |
4.022, de 1967 |
|
4 |
Açăo Social Paroquial de Tijucas |
4.492, de 1970 |
|
5 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
5.313, de 1977 |
|
6 |
Associaçăo de Desenvolvimento Comunitário dos Empregados
Ceramistas e Agrícolas da Foz do Rio Tijucas |
6.439, de 1984 |
|
7 |
Sociedade Educacional e Cultural Espírito Santo |
7.197, de 1988 |
|
8 |
Associaçăo Brasileira de Endodontia Secçăo Santa
Catarina |
7.885, de 1990 |
|
9 |
Conselho Comunitário do Bairro da Praça |
8.254, de 1991 |
|
10 |
Conselho Comunitário do Bairro Santa Luzia |
8.381, de 1991 |
|
11 |
Associaçăo Comunitária da Comunidade Rural de Terra Nova |
8.428, de 1991 |
|
12 |
Centro Assistencial Espírito Santo |
8.466, de 1991 |
|
13 |
Conselho Comunitário do Bairro do Sul do Rio |
8.661, de 1992 |
|
14 |
Associaçăo dos Moradores do Loteamento Popular |
8.713, de 1992 |
|
15 |
Centro de Tradiçőes Gaúcha (CTG) Os Tijucanos |
9.085, de 1993 |
|
16 |
Entidade de Senhoras de Rotarianos de Tijucas |
9.292, de 1993 |
|
17 |
Associaçăo Comunitária Santa Terezinha |
9.332, de 1993 |
|
18 |
Associaçăo de Clube de Măes do Bairro da Praça |
9.518, de 1994 |
|
19 |
Igreja Batista Missionária Bethel |
9.721, de 1994 |
|
20 |
Associaçăo Comercial e Industrial de Tijucas (ACIT) |
9.930, de 1995 |
|
21 |
Congregaçăo das Irmăzinhas dos Anciőes Desamparados |
10.127, de 1996 |
|
22 |
Conselho Comunitário do Bairro de Areias |
10.676, de 1998 |
|
23 |
Associaçăo Cultural de Tijucas (ASCULTI) |
12.561, de 2002 |
|
24 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários de Tijucas |
13.127, de 2004 |
|
25 |
Instituto Mathilde Bayer |
13.376, de 2005 |
|
26 |
Grupo Teatral Anjos da Noite |
13.380, de 2005 |
|
27 |
Asilo Santa Luzia |
14.168, de 2007 |
|
28 |
Associaçăo Sítio Terapia |
15.869, de 2012 |
|
29 |
Associaçăo Caminho das Águas do Tijucas |
16.208, de 2013 |
|
30 |
Associaçăo Casa Irmă Dulce |
16.573, de 2014 |
|
TIMBÉ DO SUL |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
7.791, de 1989 |
|
2 |
Associaçăo dos Moradores da Comunidade de Rocinha Timbé do
Sul |
8.058, de 1990 |
|
3 |
Associaçăo de Moradores de Vila Marchesini de Timbé do Sul |
10.084, de 1996 |
|
4 |
Associaçăo Feminina de Assistência Social de Timbé do Sul |
10.922, de 1998 |
|
5 |
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Timbé do Sul |
12.023, de 2001 |
|
6 |
Associaçăo dos Moradores de Nova Vicença |
13.702, de 2006 |
|
7 |
Associaçăo Mantenedora Amigos do Hospital de Timbé do Sul |
13.954, de 2007 |
|
TIMBÓ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Hospitalar Benedito Timbó Hospital de Caridade
de Timbó |
2.157, de 1959 |
|
2 |
Sociedade Feminina Evangélica de Timbó |
3.132, de 1962 |
|
3 |
Uniăo dos Estudantes Secundários de Timbó (UEST) |
3.439, de 1964 |
|
4 |
Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas de Timbó |
4.055, de 1967 |
|
5 |
Sociedade Recreativa e Desportiva Alegria |
4.429, de 1970 |
|
6 |
Clube Universitário |
4.755, de 1972 |
|
7 |
Associaçăo Comercial e Industrial do Médio Vale do Itajaí |
5.116, de 1975 |
|
8 |
Sociedade Guarda-Mirim de Timbó |
5.127, de 1975 |
|
9 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
6.000, de 1981 |
|
10 |
Associaçăo Atlética Pérola do Vale de Timbó |
6.001, de 1981 |
|
11 |
Liga das Voluntárias de Assistência de Timbó (LIVASTI) |
6.057, de 1982 |
|
12 |
Sociedade Desportiva e Recreativa Uniăo |
6.117, de 1982 |
|
13 |
Conselho Comunitário do Bairro Quintino Bocaiúva |
6.118, de 1982 |
|
14 |
Associaçăo Timboense de Radioamadores (ATRA) |
6.715, de 1985 |
|
15 |
Clube de Xadrez de Timbó |
7.396, de 1988 |
|
16 |
Força Jovem de Timbó (FORJOVEM) |
7.776, de 1989 |
|
17 |
Associaçăo Atlética Recreativa ODORIZZI |
8.147, de 1990 |
|
18 |
Circulo de Orquidófilos Regional de Timbó |
9.873, de 1995 |
|
19 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer |
11.781, de 2001 |
|
20 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários de Timbó e Regiăo |
12.815, de 2003 |
|
21 |
Banda Municipal Professor Joăo Müller |
12.835, de 2003 |
|
22 |
Associaçăo Esportiva de Karatê-do Timboense |
12.891, de 2004 |
|
23 |
Federaçăo Catarinense de Orquidofilia |
13.045, de 2004 |
|
24 |
Alte Machinen Timbó Club |
13.586, de 2005 |
|
25 |
Associaçăo Desportiva, Recreativa e Cultural Liberdade de
Timbó |
15.870, de 2012 |
|
TIMBÓ GRANDE |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Atlética Esportiva Recreativa e Cultural
Timboense |
7.502, de 1988 |
|
2 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) do Colégio Estadual
Machado de Assis |
7.745, de 1989 |
|
3 |
Clube de Măes Força e Vida |
9.513, de 1994 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
10.745, de 1998 |
|
TRÊS BARRAS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
5.606, de 1979 |
|
2 |
Casa da Criança Săo Joăo Batista |
5.622, de 1979 |
|
3 |
Associaçăo Atlética de Três Barras |
6.588, de 1985 |
|
4 |
Associaçăo Beneficente Deus Proverá |
8.078, de 1990 |
|
5 |
Fundaçăo Hospitalar de Três Barras |
8.430, de 1991 |
|
6 |
Associaçăo dos Aposentados e Pensionistas de Três Barras
(ASAPREV/TB) |
12.016, de 2001 |
|
7 |
Associaçăo dos Moradores do Distrito de Săo Cristóvăo
(AMOSC) |
12.195, de 2002 |
|
8 |
Conselho Comunitário Săo Cristóvăo |
12.227, de 2002 |
|
9 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola de
Educaçăo Básica General Osório |
13.694, de 2006 |
|
10 |
Associaçăo Luz do Bairro Săo Cristóvăo (ALBS) |
13.867, de 2006 |
|
11 |
Cáritas Esperança Três Barras (CETRESB) |
14.045, de 2007 |
|
TREVISO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Centro de Recuperaçăo Luz no Vale (CERLUZ) |
16.156, de 2013 |
|
TREZE DE MAIO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
10.129, de 1996 |
|
2 |
Fundaçăo Médico Social Rural Săo Sebastiăo |
10.259, de 1996 |
|
3 |
Associaçăo Coral Săo José |
10.532, de 1997 |
|
TREZE TÍLIAS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Fundaçăo Médica Social Rural de Treze Tílias |
5.469, de 1978 |
|
2 |
Associaçăo Cultural Austríaca Schuhplattler |
10.736, de 1998 |
|
3 |
Corpo de Bombeiros Voluntários de Treze Tílias |
12.720, de 2003 |
|
TROMBUDO CENTRAL |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Tamoio |
4.100, de 1967 |
|
2 |
Sociedade Tupi Esporte Clube |
4.482, de 1970 |
|
3 |
Centro Cultural 25 de Julho Doutor Hermann Blumenau |
5.466, de 1978 |
|
4 |
Jardim de Infância Edson Arndt |
5.840, de 1980 |
|
5 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
7.735, de 1989 |
|
6 |
Clube de Idosos Saudades |
11.428, de 2000 |
|
7 |
Associaçăo de Moradores do Loteamento Alto Vale |
11.963, de 2001 |
|
8 |
Hospital Trombudo Central |
13.228, de 2004 |
|
9 |
Associaçăo Recreativa, Esportiva e Assistencial Porto
(AREAP) |
15.414, de 2010 |
|
TUBARĂO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Círculo Operário da Estrada de Ferro D. Teresa Cristina
(Serviços de Assistência e Cooperaçăo Educacional a Família dos Ferroviários) |
777/1, de 52 |
|
2 |
Sociedade Tubaronense de Amparo aos Necessitados |
1.327, de 1955 |
|
3 |
Automóvel Clube Sul Catarinense |
1.386, de 1955 |
|
4 |
Associaçăo dos Ferroviários da Estrada de Ferro Dona
Teresa Cristina |
1.512, de 1956 |
|
5 |
Associaçăo de Proteçăo e Assistência à Maternidade e à
Infância de Tubarăo |
1.536, de 1956 |
|
6 |
Assistência e Cultura à Infância Tubaronense (ACIT) |
1.971, de 1959 |
|
7 |
Centro Mariano de Assistência e Cultura |
1.968, de 1959 |
|
8 |
Sociedade Assistência e Cultura à Infância Tubaronense |
2.073, de 1959 |
|
9 |
Instituto de Assistência Social, Formaçăo e Cultura |
1.970, de 1959 |
|
10 |
Sociedade Beneficente dos Aposentados e Pensionistas de
Tubarăo, Jaguaruna, Orleans e Lauro Muller |
2.115, de 1959 |
|
11 |
Hercílio Luz Futebol Clube |
540, de 1960 |
|
12 |
Escola Técnica de Comércio |
2.420, de 1960 |
|
13 |
Guarda de Vigilantes Noturnos da cidade de Tubarăo |
2.666, de 1961 |
|
14 |
Clube da Lady de Tubarăo |
2.873, de 1961 Alterada pela Lei nș 7.492, de 1988 |
|
15 |
Colégio Dehon |
2.931, de 1961 |
|
16 |
Uniăo Estudantil Tubaronense (UET) |
2.988, de 1961 |
|
17 |
Liga Tubaronense de Futebol de Salăo |
3.020, de 1962 |
|
18 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Cruz e Souza |
3.022, de 1962 |
|
19 |
Comunidade Evangélica de Tubarăo |
3.029, de 1962 |
|
20 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Henrique Fontes |
3.075, de 1962 |
|
21 |
Sociedade Musical Lira Tubaronense |
3.134, de 1962 |
|
22 |
Conferência de Săo José das Oficinas |
3.221, de 1963 |
|
23 |
Conferência de Nossa Senhora da Piedade de Tubarăo |
3.227, de 1963 |
|
24 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Noroeste |
3.285, de 1963 |
|
25 |
Associaçăo dos Professores do Ensino Primário |
3.455, de 1964 |
|
26 |
Fonte Azul Futebol Clube |
3.458, de 1964 |
|
27 |
Sociedade Recreativa 20 de Abril |
3.802, de 1966 |
|
28 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
3.955, de 1967 |
|
29 |
Lar da Menina |
4.036, de 1967 |
|
30 |
Associaçăo Coral Santa Cecília |
4.040, de 1967 |
|
31 |
Sul América Futebol Clube |
4.090, de 1967 |
|
32 |
Organizaçăo Educacional das Irmăs Sacramentinas |
4.237, de 1968 |
|
33 |
Sociedade Educativa de Assistência Social e Cultural |
4.239, de 1968 |
|
34 |
Clube de Rádio Amadores de Tubarăo (CRAT) |
4.337, de 1969 |
|
35 |
Banda Musical Santa Cecília |
4.763, de 1972 |
|
36 |
Abrigo dos Velhinhos |
4.914, de 1973 |
|
37 |
Esporte Clube América |
5.106, de 1975 |
|
38 |
Associaçăo Cultural, Recreativa e Esportiva da FESSC
(ACREF) |
5.170, de 1975 |
|
39 |
Paróquia Evangélica Luterana do Sul de Santa Catarina |
5.308, de 1977 |
|
40 |
Sociedade de Amparo aos Necessitados de Capivari (SANC) |
5.358, de 1977 |
|
41 |
Centro Espírita Oxum-Maré |
5.377, de 1977 |
|
42 |
Associaçăo Beneficente Evangélica Assembléia de Deus |
5.406, de 1977 |
|
43 |
Associaçăo de Atendimento à Criança e ao Adolescente
(COMBEMTU) |
5.561, de 1979 Alterada pela Lei nș 16.101, de 2013 |
|
44 |
Conselho Comunitário do KM 60 |
5.595, de 1979 |
|
45 |
Santos Futebol Clube |
5.604, de 1979 |
|
46 |
Associaçăo Recreativa e Esportiva dos Ferroviários da Divisăo
de Tubarăo (AREFDT) |
5.610, de 1979 |
|
47 |
Associaçăo dos Ex-Combatentes do Brasil Seçăo de Tubarăo |
5.617, de 1979 |
|
48 |
Sociedade de Amparo aos Necessitados de Congonhas (SANCO) |
5.618, de 1979 |
|
49 |
Associaçăo Cultural, Recreativa e Esportiva Internacional |
5.625, de 1979 |
|
50 |
Agremiaçăo Carnavalesca Unidos de Vila Moema |
5.672, de 1980 |
|
51 |
Associaçăo Cultural, Social, Esportiva e Recreativa
Madureira |
5.775, de 1980 |
|
52 |
Associaçăo dos Empregados da Incocesa |
5.796, de 1980 |
|
53 |
Associaçăo dos Servidores do Departamento de Estradas de
Rodagem |
5.909, de 1981 |
|
54 |
Fundaçăo Municipal para o Desenvolvimento Social e
Comunitário (FUMDESCO) |
5.926, de 1981 |
|
55 |
Igreja do Evangelho Quadrangular |
5.976, de 1981 |
|
56 |
Associaçăo dos Servidores do INPS da Agência de Tubarăo
(ASSINPS) |
5.999, de 1981 |
|
57 |
Sociedade Recreativa 4 de Setembro |
6.125, de 1982 |
|
58 |
Associaçăo Evangélica de Assistência Social (AES) |
6.167, de 1982 |
|
59 |
Esporte Clube Alvorada |
6.223, de 1983 |
|
60 |
Clube Recreativo 11 de Janeiro |
6.240, de 1983 |
|
61 |
Clube de Caça e Tiro ao Alvo José Siebert |
6.252, de 1983 |
|
62 |
Clube Tubaronense de Radioamadores (CTR) |
6.277, de 1983 |
|
63 |
Associaçăo Esportiva e Cultural Esporte Clube Uniăo
Operária |
6.287, de 1983 |
|
64 |
TOBA-NHARŐ Associaçăo dos Funcionários do Banco Sul
Brasileiro Agência Tubarăo |
6.313, de 1983 |
|
65 |
Sociedade Esportiva Recreativa Caeté |
6.372, de 1984 |
|
66 |
Centro Cultural e Beneficente Francisco Medeiros |
6.467, de 1984 |
|
67 |
Associaçăo Coral Santo Amaro de Oficinas |
6.580, de 1985 |
|
68 |
Sociedade Recreativa 26 de Novembro |
6.711, de 1985 |
|
69 |
Associaçăo dos Profissionais de Imprensa de Tubarăo (APIT) |
6.736, de 1985 |
|
70 |
Associaçăo Coral da FESSC |
6.942, de 1987 |
|
71 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Professor Arno Hübbe |
6.960, de 1987 |
|
72 |
Associaçăo Luterana de Beneficência (ALB) |
7.110, de 1987 |
|
73 |
Centro de Apoio Comunitário aos Necessitados do Município
de Tubarăo |
7.111, de 1987 |
|
74 |
Câmara Júnior de Tubarăo (CAJUTUBA) |
7.139, de 1987 |
|
75 |
Associaçăo dos Moradores do Loteamento Garibaldi |
7.143, de 1987 |
|
76 |
Associaçăo Comercial e Industrial de Tubarăo (ACIT) |
7.152, de 1987 |
|
77 |
Associaçăo dos Funcionários do Botega (AFUB) |
7.334, de 1988 |
|
78 |
Academia do Livre Pensamento |
7.476, de 1988 |
|
79 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Aeroporto |
7.481, de 1988 |
|
80 |
Centro Espírita Deus, Amor e Caridade |
8.130, de 1990 |
|
81 |
Igreja Evangélica Assembléia de Deus Independente |
8.913, de 1992 |
|
82 |
Conselho Comunitário do Bairro Passagem |
9.154, de 1993 |
|
83 |
Clube dos Corredores de Rua |
9.266, de 1993 |
|
84 |
Fundaçăo Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) |
9.437, de 1994 |
|
85 |
Associaçăo Coral Feminino de Oficinas |
9.932, de 1995 |
|
86 |
Associaçăo de Promoçăo e Educaçăo Tubaronense (APROET) |
9.946, de 1995 |
|
87 |
Associaçăo Coral Santo Amaro de Oficinas |
9.965, de 1995 |
|
88 |
Fundaçăo Educacional Joana de Angelis |
10.147, de 1996 |
|
89 |
Conselho Comunitário Humaitá de Cima |
10.181, de 1996 |
|
90 |
Sociedade Espírita Mensageiros da Paz |
10.211, de 1996 |
|
91 |
Conselho Comunitário do Bairro Dehon |
10.491, de 1997 |
|
92 |
Instituiçăo Espiritualista e de Caridade Paz e Luz |
10.924, de 1998 |
|
93 |
Fundaçăo Educacional e Assistencial Léon Denis (FEALD) |
11.059, de 1998 |
|
94 |
Centro Integrado de Ciências da Regiăo Sul de Santa
Catarina (CINCRES/SC) |
11.060, de 1998 |
|
95 |
Associaçăo das Voluntárias da Pediatria do Hospital Nossa
Senhora da Conceiçăo (AVOPE) |
11.255, de 1999 |
|
96 |
Associaçăo das Donas de Casa e Consumidores de Tubarăo
(ADOCON) |
11.507, de 2000 |
|
97 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer |
11.555, de 2000 |
|
98 |
Liga de Futsal Tubaronense |
13.320, de 2005 |
|
99 |
Grupo de Apoio à Prevençăo à AIDS (GAPA) |
13.368, de 2005 |
|
100 |
Associaçăo de Moradores do Morro do Becker |
13.529, de 2005 |
|
101 |
Associaçăo Comunitária de Bombeiros |
13.832, de 2006 Alterada pela Lei nș 16.178, de 2013 |
|
102 |
Organizaçăo năo-Governamental Centro Cultural e
Beneficente Francisco Murilo Pinto |
13.875, de 2006 |
|
103 |
Associaçăo Regional de Engenheiros e Arquitetos Vale do
Rio Tubarăo |
14.338, de 2008 |
|
104 |
Associaçăo Tubaronense para a Integraçăo do Deficiente
Visual (ATIDEV) |
14.399, de 2008 |
|
105 |
Arte Positiva |
14.422, de 2008 |
|
106 |
Associaçăo das Transgêneros da Amurel (GATA) |
14.441, de 2008 |
|
107 |
Associaçăo Măos que Salvam Vidas (AMAVI) |
14.451, de 2008 |
|
108 |
Associaçăo Convention & Visitors Bureau de Tubarăo e
Regiăo |
14.565, de 2008 |
|
109 |
Associaçăo Vida e Arte |
14.810, de 2009 Alterada pela Lei nș 15.849, de 2012 |
|
110 |
Instituto Dingo's Point Ball |
15.211, de 2010 |
|
111 |
Associaçăo de Municípios da Regiăo de Laguna (AMUREL) |
15.494, de 2011 |
|
112 |
Associaçăo Tubaronense Doce Idade de Apoio à Cidadania na
Terceira Idade (ATDIAC) |
15.546, de 2011 |
|
113 |
Associaçăo Recreativa e Cultural Pequenos Leoninos |
16.311, de 2014 |
|
114 |
Associaçăo Impacto |
16.508, de 2014 |
|
115 |
Instituiçăo Espiritualista Nosso Lar |
16.572, de 2014 |
|
TUNÁPOLIS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Handebol Tunápolis |
13.874, de 2006 |
|
2 |
Associaçăo Hospitalar de Tunápolis |
15.011, de 2009 |
|
3 |
Associaçăo Empresarial de Santa Helena e Tunápolis (AEST) |
15.566, de 2011 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
15.968, de 2013 |
|
TURVO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Hospital Săo Sebastiăo |
4.583, de 1971 |
|
2 |
Centro de Tradiçőes Gauchas (CTG) Vale da Amizade |
6.869, de 1986 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Isolada
Estadual do Rio Cará |
7.764, de 1989 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
7.767, de 1989 |
|
5 |
Fundaçăo Turvense de Promoçăo Social |
10.025, de 1995 |
|
6 |
Associaçăo Comunitária Irmă Úrsula Heidemann de Turvo |
14.417, de 2008 |
|
URUBICI |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Hospital e Maternidade Săo José |
522, de 1960 |
|
2 |
Aéro Clube de Urubici |
1.848, de 1958 |
|
3 |
Esporte Clube Săo José |
5.156, de 1975 |
|
4 |
Esporte Clube Uniăo |
5.262, de 1976 |
|
5 |
Associaçăo Franciscana Săo José de Urubici |
5.778, de 1980 Alterada pela Lei nș 16.499, de 2014 |
|
6 |
Associaçăo Núcleo de Aprendizagem e Produçăo Ana Guedes |
7.079, de 1987 |
|
7 |
Associaçăo de Pais e Professores (APP) da Escola Básica
Araújo Figueiredo |
9.445, de 1994 |
|
8 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
9.447, de 1994 |
|
9 |
Cáritas Comunitária de Urubici (CCU) |
13.159, de 2004 |
|
10 |
Associaçăo de Bombeiros Comunitários de Urubici |
15.844, de 2012 |
|
11 |
Sociedade Beneficente Sagrado Coraçăo de Jesus |
1.302, de 1955 |
|
URUPEMA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo dos Servidores Municipais de Urupema (ASMURP) |
8.609, de 1992 |
|
2 |
Núcleo de Aprendizagem Lavinia Antunes do Amorim |
9.314, de 1993 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
11.320, de 1999 |
|
URUSSANGA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Hospital Nossa Senhora da Conceiçăo |
4.009, de 1967 |
|
2 |
Ginásio e Colégio Normal Rainha do Mundo |
4.107, de 1967 |
|
3 |
Clube da Colina |
4.230, de 1968 |
|
4 |
Sociedade das Damas de Caridade |
4.899, de 1973 |
|
5 |
Associaçăo CCU, Companhia Carbonífera Urussanga |
5.574, de 1979 |
|
6 |
Movimento Assistencial de Urussanga (MAURU) |
7.275, de 1988 |
|
7 |
Coral Santa Cecília |
7.455, de 1988 |
|
8 |
Paraíso da Criança |
7.614, de 1989 |
|
9 |
Associaçăo dos Descendentes e Imigrantes Friulanos Secretariado de Urussanga |
8.252, de 1991 |
|
10 |
Conselho Comunitário de Urussanga |
8.400, de 1991 |
|
11 |
Associaçăo Comunitária do Rio Maior |
9.056, de 1993 |
|
12 |
Associaçăo Bairro da Estaçăo |
10.011, de 1995 |
|
13 |
Associaçăo Atlética Pérola |
10.406, de 1997 |
|
14 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Bel Recanto |
11.029, de 1998 |
|
15 |
Associaçăo Bellunesi nel Mondo Famiglia di Urussanga |
11.602, de 2000 |
|
16 |
Uniăo das Associaçőes de Moradores, Comunitárias, de
Bairros e Similares de Urussanga (UAMU) |
12.036, de 2001 |
|
17 |
Centro de Assistência Social e Beneficência Cristă
(CASBEC) |
12.160, de 2002 |
|
18 |
Consórcio Intermunicipal de Integraçăo Turística
Caminhos da Imigraçăo Italiana e dos Tropeiros (CINTUR) |
12.961, de 2004 |
|
19 |
Associaçăo Beneficente Jiread |
13.048, de 2004 |
|
20 |
Associaçăo Comunitária Bairro Estaçăo (ACOBE) |
13.164, de 2004 |
|
21 |
Núcleo Renascer em Prol à Vida Inclusiva |
14.344, de 2008 |
|
22 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
14.813, de 2009 |
|
VARGEM BONITA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
15.378, de 2010 |
|
VIDAL RAMOS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Proteçăo à Maternidade e à Infância de Vidal
Ramos |
2.119, de 1959 |
|
2 |
Associaçăo de Desenvolvimento Comunitário de Vidal Ramos |
8.132, de 1990 |
|
3 |
Fundaçăo Médico-Assistencial do Trabalhador Rural de Vidal
Ramos |
8.227, de 1991 |
|
4 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
10.097, de 1996 |
|
VIDEIRA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo de Puericultura ou Proteçăo à Maternidade e à
Infância de Videira |
776/1, de 52 |
|
2 |
Sociedade Filantrópica de Ipomeia |
792/1, de 52 |
|
3 |
Hospital Salto Veloso |
2.992, de 1961 |
|
4 |
Grupo Escoteiro de Videira |
3.301, de 1963 |
|
5 |
Centro Social Mundo Melhor |
3.466, de 1964 |
|
6 |
Associaçăo dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe |
4.381, de 1969 |
|
7 |
Consórcio Intermunicipal de Televisăo |
4.449, de 1970 |
|
8 |
Associaçăo de Pais e Mestres do Colégio Imaculada
Conceiçăo |
4.654, de 1971 |
|
9 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Perdigăo (SERP) |
4.807, de 1972 |
|
10 |
Casa da Amizade de Videira |
4.860, de 1973 |
|
11 |
Fundaçăo Educacional Empresarial do Alto Vale do Rio do
Peixe (FEMARP) |
4.910, de 1973 |
|
12 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
4.954, de 1973 |
|
13 |
Clube Videirense de Caça, Pesca e Tiro |
6.264, de 1983 |
|
14 |
Clube de Rádio Amadores de Videira (CRAVI) |
6.360, de 1984 |
|
15 |
Associaçăo dos Servidores do Departamento de Estradas de
Rodagem de Videira |
7.000, de 1987 |
|
16 |
Clube de Casais |
7.509, de 1988 |
|
17 |
Comitê Participativo Coopervil Serviço Valorizaçăo da
Mulher (SEVAM) |
7.638, de 1989 |
|
18 |
Lar O Bom Samaritano |
7.642, de 1989 |
|
19 |
Associaçăo de Amparo ao Pequeno Trabalhador |
7.970, de 1990 |
|
20 |
Fundaçăo Saul Brandalise |
8.016, de 1990 |
|
21 |
Fundaçăo Médica Social Rural Salto Veloso |
9.521, de 1994 |
|
22 |
Associaçăo Comunitária do Bairro Panazzolo |
9.740, de 1994 |
|
23 |
Associaçăo Comunitária do Bairro de Carli |
9.782, de 1994 |
|
24 |
Centro Espírita Allan Kardec |
9.977, de 1995 |
|
25 |
Leo Clube Videira Cinqüentenário |
10.179, de 1996 |
|
26 |
Associaçăo Comunitária do Bairro Cibrazen |
10.596, de 1997 |
|
27 |
Associaçăo dos Portadores de Psoríases e Vitiligo |
10.871, de 1998 |
|
28 |
Associaçăo de Moradores de Rio Tigre, da Comunidade de
Nossa Senhora do Rosário Rio Tigre |
11.109, de 1999 |
|
29 |
Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Videira |
11.259, de 1999 |
|
30 |
Associaçăo Comunitária Antagordense |
11.581, de 2000 |
|
31 |
Clube de Măes Săo Sebastiăo |
11.810, de 2001 |
|
32 |
Banda Municipal SOL-LÁ-SI |
12.437, de 2002 |
|
33 |
Associaçăo dos Policiais Militares de Videira (APMV) |
12.478, de 2002 |
|
34 |
Associaçăo Beneficente Săo Francisco |
13.013, de 2004 |
|
35 |
Associaçăo Videirense de Judô |
15.007, de 2009 |
|
36 |
Comunidade Terapêutica Săo Francisco |
16.439, de 2014 |
|
VITOR MEIRELES |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo Hospitalar Angelina Meneghelli |
9.147, de 1993 |
|
2 |
Associaçăo José Valentin Cardoso |
12.210, de 2002 |
|
3 |
Associaçăo de Moradores do Bairro Vietnă (AMOBAVI) |
12.608, de 2003 |
|
4 |
Associaçăo de Agricultores Familiares e Moradores da Serra
da Abelha I |
12.655, de 2003 |
|
5 |
Associaçăo dos Moradores e Agricultores Familiares de
Ribeirăo Palmito (AMAFARP) |
12.701, de 2003 |
|
6 |
Associaçăo dos Moradores e Agricultores Familiares da
Serra da Abelha II (AMFASA) |
12.702, de 2003 |
|
7 |
Centro de Recuperaçăo para Viciados Vale da Decisăo |
13.137, de 2004 |
|
WITMARSUM |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Hospital e Maternidade Witmarsum |
4.199, de 1968 |
|
2 |
Sociedade Desportiva Amazonas |
6.861, de 1986 |
|
3 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
7.009, de 1987 |
|
4 |
Associaçăo Amigos da Natureza |
10.029, de 1995 |
|
XANXERÊ |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Hospitalar Beneficente Bom Jesus |
1.962, de 1959 |
|
2 |
Ginásio Săo José |
3.875, de 1966 |
|
3 |
Sociedade Hospital Săo Paulo |
4.273, de 1969 |
|
4 |
Lar Bom Samaritano |
5.057, de 1974 |
|
5 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
5.136, de 1975 |
|
6 |
Associaçăo de Promoçăo Assistencial de Xanxerê |
5.202, de 1975 |
|
7 |
Centro Comunitário e Cultural de Xanxerê |
5.203, de 1975 |
|
8 |
Associaçăo dos Produtores de Sementes de Santa Catarina
(APROSESC) |
5.220, de 1976 |
|
9 |
Associaçăo Xanxerense de Futebol |
5.403, de 1977 |
|
10 |
Associaçăo Assistencial Beneficente de Xanxerê |
5.458, de 1978 |
|
11 |
Missăo Evangélica Independente do Interior do Brasil |
5.530, de 1979 |
|
12 |
Câmara Júnior de Xanxerê (CAJURÊ) |
5.653, de 1979 |
|
13 |
Associaçăo dos Municípios do Alto Iraní (AMAI) |
6.170, de 1982 |
|
14 |
Sociedade de Assistência Social e Educacional da
Assembléia de Deus (SASEADX) |
6.377, de 1984 |
|
15 |
Assistência e Amparo ao Carente de Xanxerê |
7.626, de 1989 |
|
16 |
Casa da Cultura Maria Rosa de Xanxerê |
7.705, de 1989 |
|
17 |
Associaçăo Regional dos Policiais Civis de Xanxerê
(ARPOX), |
7.919, de 1990 |
|
18 |
Sociedade Espírita Lar de Jesus |
8.382, de 1991 |
|
19 |
Grupo Teatral Excelsior de Xanxerê |
8.687, de 1992 |
|
20 |
Associaçăo dos Empregados da Caixa Econômica Federal
Xanxerê (ASCEF) |
8.966, de 1993 |
|
21 |
Associaçăo de Diabéticos da AMAI |
9.143, de 1993 |
|
22 |
Sociedade Escolinha Naja Marital |
9.780, de 1994 |
|
23 |
Escola de Voleibol Kipios (Quirios) |
10.412, de 1997 |
|
24 |
Fraternidade Cristă de Doentes e Deficientes |
10.830, de 1998 |
|
25 |
Sociedade Beneficente o Bom Samaritano |
10.991, de 1998 |
|
26 |
Círculo Trentino di Xanxerê |
11.586, de 2000 |
|
27 |
Associaçăo dos Funcionários do Fórum de Xanxerê (AFFOX) |
11.711, de 2001 |
|
28 |
Associaçăo Corpo de Bombeiros Comunitários de Xanxerê |
12.802, de 2003 |
|
29 |
Clube de Basquete Xanxerê |
12.833, de 2003 |
|
30 |
Uniăo Xanxerense de Associaçőes de Moradores |
12.937, de 2004 |
|
31 |
Associaçăo Beneficente Maranata |
13.393, de 2005 |
|
32 |
Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer de Xanxerê |
14.065, de 2007 |
|
33 |
Associaçăo de Senhoras de Rotarianos de Xanxerê |
14.447, de 2008 |
|
34 |
Lions Clube de Xanxerê |
14.550, de 2008 |
|
35 |
Associaçăo Beneficente Sagrado Coraçăo de Jesus (ABSCJ) |
14.552, de 2008 |
|
36 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos e
Visuais de Xanxerê (APADAVIX) |
14.809, de 2009 |
|
37 |
Instituto Amor a Vida |
14.841, de 2009 |
|
38 |
Associaçăo Beneficente Arne Johnsson de Xanxerê |
15.865, de 2012 |
|
39 |
Associaçăo Comunidade Terapêutica Nova Vida Xanxerê |
16.456, de 2014 |
|
XAVANTINA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Rio Branco |
3.371, de 1963 |
|
2 |
Hospital Săo Lucas |
5.319, de 1977 |
|
XAXIM |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Educandário Imaculado Coraçăo de Maria |
3.106, de 1962 |
|
2 |
Sociedade Recreativa Esportiva e Cultural Guarany |
3.582, de 1964 |
|
3 |
Sociedade Recreativa, Cultural e Esportiva Colorado |
4.920, de 1973 |
|
4 |
Banda de Música Amor à Arte |
4.935, de 1973 |
|
5 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Estância da Tradiçăo |
5.222, de 1976 |
|
6 |
Esporte Clube Industrial |
5.820, de 1980 |
|
7 |
Cruzeiro Futebol Clube |
5.856, de 1981 |
|
8 |
Sociedade Recreativa, Esportiva e Cultural Palmeiras |
5.891, de 1981 |
|
9 |
Sociedade Esportiva e Recreativa Canarinho |
6.112, de 1982 |
|
10 |
Sociedade Ecológica e Meio Ambiente de Xaxim |
7.558, de 1989 |
|
11 |
Escola Especial Professora Marlene Stieven (APAE) |
7.618, de 1989 |
|
12 |
Fundaçăo Cultural de Xaxim |
7.653, de 1989 |
|
13 |
Associaçăo Trivêneta Lombarda |
8.813, de 1992 |
|
14 |
Rede Feminina de Combate ao Câncer de Xaxim |
9.298, de 1993 |
|
15 |
Associaçăo Corpo de Bombeiros Voluntários de Xaxim |
12.812, de 2003 |
|
16 |
Fraternidade Cristă de Doentes e Deficientes de Xaxim |
13.419, de 2005 |
|
17 |
Sociedade Hospitalar Beneficente Frei Bruno |
14.578, de 2008 |
|
18 |
Organizaçăo AUM Espaço Luz |
15.094, de 2010 |
|
19 |
Associaçăo dos Diabéticos de Xaxim |
15.422, de 2010 |
|
ZORTÉA |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Lions Clube de Zortéa |
14.922, de 2009 |
|
2 |
Associaçăo de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
15.827, de 2012 |
|
NO ESTADO |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Federaçăo das Associaçőes Rurais e as Associaçőes Rurais |
412, de 1950 |
|
2 |
Anuário Catarinense |
1.221, de 1954 |
|
3 |
Campanha Nacional de Educandários Gratuitos Secçăo de
Santa Catarina |
2.067, de 1959 |
|
4 |
Uniăo dos Ferroviários do Brasil (UFB) Regional da Estrada
de Ferro D. Teresa Cristina |
2.127, de 1959 |
|
5 |
Pioneiras Sociais |
2.137, de 1959 |
|
6 |
Associaçăo dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa
Catarina |
3.478, de 1964 |
|
7 |
Centro Catarinense Patrocinador de Pesquisas
Antropológicas e Arqueológicas |
3.893, de 1966 |
|
8 |
Instituto de Orientaçăo às Cooperativas Habitacionais de
Santa Catarina e todas as Cooperativas Habitacionais dos Empregados
Sindicalizados e Servidores do Estado |
4.690, de 1971 |
|
9 |
Patronato Alfredo Rodrigues do Bem-Estar do Menor
(PAROBEM) |
5.654, de 1979 |
|
10 |
Uniăo Parlamentar Interestadual |
5.800, de 1980 |
|
11 |
Federaçăo Catarinense de Entidades de Deficientes Físicos
(FECEDEF) |
7.997, de 1990 |
|
OUTROS ESTADOS |
LEI ORIGINAL Nș |
|
|
1 |
Associaçăo dos Servidores Civis do Brasil Distrito
Federal |
4.616, de 1971 |
|
2 |
Centro Catarinense no Paraná |
478, de 1951 |
|
3 |
Instituto Popular de Assistência Social (IPAS) Paraná |
2.839, de 1961 |
|
4 |
Fundaçăo de Educaçăo e Cultura Espírita Paraná - Santa
Catarina (FECEPASC) Paraná |
4.638, de 1971 |
|
5 |
Centro Catarinense do Rio de Janeiro |
431, de 1950 |
|
6 |
Sociedade Lar Fabiano de Cristo Casa Rodolpho Bosco
Rio de Janeiro |
5.034, de 1974 |
|
7 |
Instituto Experimental do Carvăo Rio Grande do Sul |
1.102, de 1954 |
|
8 |
Congregaçăo do Imaculado Coraçăo de Maria Rio Grande do
Sul |
3.130, de 1962 |
|
9 |
Sociedade Literária Padre Antônio Vieira Rio Grande do
Sul |
3.296, de 1963 |
TOTAL DE ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA: 6.416 (seis mil quatrocentos e dezesseis) leis.