LEI N° 16.721, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015
Consolida as Leis que dispõem sobre a concessão de Título de Cidadão
Catarinense no âmbito do Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54, § 3º da Constituição do Estado, promulga a
presente Lei:
Art.
1º Esta Lei tem por objetivo
consolidar as Leis que dispõem sobre a concessão de Título de Cidadão
Catarinense no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei
Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. Esta Lei
consolidadora não gera qualquer novo direito, mas mantém integralmente todos os
direitos plenamente adquiridos nos termos das Leis consolidadas referidas no
art. 2º desta Lei.
Art.
2º Ficam consolidadas, nos termos desta Lei e seu Anexo Único, a Lei Promulgada
nº 961, de 6 de maio de 1964; Lei nº 4.917, de 12 de setembro de 1973; Lei nº
5.720, de 25 de junho de 1980; Lei nº 6.268, de 5 de outubro de 1983; Lei nº
6.334, de 29 de abril de 1984; Lei nº 7.650, de 28 de junho de 1989; Lei nº
7.922, de 8 de maio de 1990; Lei nº 7.956, de 28 de maio de 1990; Lei nº 7.968,
de 22 de junho de 1990; Lei nº 8.094, de 1º de outubro de 1990; Lei nº 8.163,
de 10 de dezembro de 1990; Lei nº 8.389, de 5 de novembro de 1991; Lei nº
8.591, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.618, de 22 de maio de 1992; Lei nº
8.795, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.817, de 6 de outubro de 1992; Lei nº
8.833, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 9.095, de 20 de maio de 1993; Lei nº
9.174, de 23 de julho de 1993; Lei nº 9.309, de 28 de outubro de 1993; Lei nº
9.324, de 11 de novembro de 1993; Lei nº 9.646, de 11 de julho de 1994; Lei nº
9.769, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.950, de 31 de outubro de 1995; Lei
nº 9.951, de 31 de outubro de 1995; Lei nº 10.022, de 26 de dezembro de 1995;
Lei nº 10.445, de 4 de julho de 1997; Lei nº 10.907, de 24 de agosto de 1998;
Lei nº 10.969, de 7 de dezembro de 1998; Lei nº 11.324, de 28 de dezembro de
1999; Lei nº 11.325, de 28 de dezembro de 1999; Lei nº 11.326, de 28 de
dezembro de 1999; Lei nº 11.446, de 7 de junho de 2000; Lei nº 11.482, de 19 de
julho de 2000; Lei nº 11.483, de 19 de julho de 2000; Lei nº 11.484, de 19 de
julho de 2000; Lei nº 11.832, de 10 de julho de 2001; Lei nº 11.951, de 18 de
outubro de 2001; Lei nº 12.070, de 27 de dezembro de 2001; Lei nº 12.071, de 27
de dezembro de 2001; Lei nº 12.232, de 3 de maio de 2002; Lei nº 12.290, de 18
de junho de 2002; Lei nº 12.762, de 24 de novembro de 2003; Lei nº 12.846, de
22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.847, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº
12.878, de 22 de janeiro de 2004; Lei nº 12.879, de 22 de janeiro de 2004; Lei
nº 13.404, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.405, de 15 de julho de 2005; Lei
nº 13.485, de 21 de setembro de 2005; Lei nº 13.486, de 21 de setembro de 2005;
Lei nº 13.503, de 26 de setembro de 2005; Lei nº 13.584, de 29 de novembro de
2005; Lei nº 13.585, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.649, de 27 de
dezembro de 2005; Lei nº 13.650, de 27 de dezembro de 2005; Lei nº 13.807, de
31 de julho de 2006; Lei nº 13.808, de 31 de julho de 2006; Lei nº 13.813, de
14 de agosto de 2006; Lei nº 13.861, de 27 de novembro de 2006; Lei nº 13.929,
de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 14.073, de 31 de julho de 2007; Lei nº 14.161,
de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.162, de 26 de outubro de 2007; Lei nº
14.211, de 26 de novembro de 2007; Lei nº 14.250, de 19 de dezembro de 2007;
Lei nº 14.299, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.300, de 11 de janeiro de
2008; Lei nº 14.319, de 15 de janeiro de 2008; Lei nº 14.320, de 15 de janeiro
de 2008; Lei nº 14.437, de 28 de maio de 2008; Lei nº 14.438, de 28 de maio de
2008; Lei nº 14.621, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 15.192, de 11 de junho de
2010; Lei nº 15.671, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.672, de 15 de dezembro
de 2011; Lei nº 15.673, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.716, de 21 de
dezembro de 2011; Lei nº 15.879, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.963, de 07
de janeiro de 2013; Lei nº 16.365, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.405, de 11
de junho de 2014; Lei nº 16.552, de 23 de dezembro de 2014; incluída a Lei nº
15.128, de 19 de janeiro de 2010, que “normatiza a concessão de Título de
Cidadão Catarinense”.
Art. 3º O Título de Cidadão
Catarinense será concedido pelo Estado para homenagear as pessoas físicas
imbuídas de elevado espírito público e possuidoras de virtudes éticas e de
idoneidade moral que tenham atuação destacada em benefício do Estado e da
sociedade catarinense.
Art. 4º A indicação ao Título
será feita mediante a iniciativa de projeto de lei subscrito por 10 (dez)
deputados, e na justificativa deverá constar o curriculum vitae e informações que comprovem as realizações que
evidenciem o mérito do agraciado, acompanhada dos seguintes documentos:
I – certidão de registro civil;
II – comprovante de residência
ou de que exerça atividade profissional no Estado;
III – reportagens publicadas nos
meios de comunicação;
IV – certidão negativa da pessoa
física e jurídica da qual seja proprietário ou sócio expedida pela Receita
Estadual;
V – certidões negativas de
antecedentes criminais expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e Eleitoral;
e
VI – informações dos serviços
prestados ao Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Fica limitada a
concessão de um Título por Bancada por Sessão Legislativa.
Art. 5º A outorga do Título será
feita em Sessão Solene da Assembleia Legislativa em data a ser definida pela
Mesa, ouvidas as lideranças partidárias.
Parágrafo único. Na
impossibilidade do agraciado participar da Sessão Solene, a outorga ao homenageado
ou a seu representante poderá ser no Gabinete da Presidência, ou conforme
deliberação da Mesa.
Art. 6º No caso de a atuação do
homenageado enquadrar-se nas honrarias instituídas pela Assembleia Legislativa,
não será concedido o Título a que se refere o art. 3º desta Lei.
Art. 7º O Título será
confeccionado na forma de diploma, com o nome e a data de nascimento do
agraciado, assinaturas do Presidente, 1º e 2º Secretários da Mesa e do
proponente, e a data da outorga.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as
seguintes Leis:
I – Lei Promulgada nº 961, de
6 de maio de 1964;
II – Lei nº 4.917, de 12 de
setembro de 1973;
III – Lei nº 5.720, de 25 de
junho de 1980;
IV – Lei nº 6.268, de 5 de
outubro de 1983;
V – Lei nº 6.334, de 29 de
abril de 1984;
VI – Lei nº 7.650, de 28 de
junho de 1989;
VII – Lei nº 7.922, de 8 de
maio de 1990;
VIII – Lei nº
7.956, de 28 de maio de 1990;
IX – Lei nº 7.968, de 22 de
junho de 1990;
X – Lei nº 8.094, de 1º de
outubro de 1990;
XI – Lei nº 8.163, de 10 de
dezembro de 1990;
XII – Lei nº 8.389, de 5 de
novembro de 1991;
XIII – Lei nº
8.591, de 17 de maio de 1992;
XIV – Lei nº 8.618, de 22 de
maio de 1992;
XV – Lei nº 8.795, de 29 de
setembro de 1992;
XVI – Lei nº 8.817, de 6 de
outubro de 1992;
XVII – Lei nº
8.833, de 6 de novembro de 1992;
XVIII – Lei nº
9.095, de 20 de maio de 1993;
XIX – Lei nº 9.174, de 23 de
julho de 1993;
XX – Lei nº 9.309, de 28 de
outubro de 1993;
XXI – Lei nº 9.324, de 11 de
novembro de 1993;
XXII – Lei nº
9.646, de 11 de julho de 1994;
XXIII – Lei nº
9.769, de 19 de dezembro de 1994;
XXIV – Lei nº
9.950, de 31 de outubro de 1995;
XXV – Lei nº 9.951, de 31 de
outubro de 1995;
XXVI – Lei nº
10.022, de 26 de dezembro de 1995;
XXVII – Lei nº
10.445, de 4 de julho de 1997;
XXVIII – Lei nº
10.907, de 24 de agosto de 1998;
XXIX – Lei nº
10.969, de 7 de dezembro de 1998;
XXX – Lei nº 11.324, de 28 de
dezembro de 1999;
XXXI – Lei nº
11.325, de 28 de dezembro de 1999;
XXXII – Lei nº
11.326, de 28 de dezembro de 1999;
XXXIII – Lei nº
11.446, de 7 de junho de 2000;
XXXIV – Lei nº
11.482, de 19 de julho de 2000;
XXXV – Lei nº
11.483, de 19 de julho de 2000;
XXXVI – Lei nº
11.484, de 19 de julho de 2000;
XXXVII – Lei nº
11.832, de 10 de julho de 2001;
XXXVIII – Lei nº
11.951, de 18 de outubro de 2001;
XXXIX – Lei nº
12.070, de 27 de dezembro de 2001;
XL – Lei nº 12.071, de 27 de
dezembro de 2001;
XLI – Lei nº 12.232, de 3 de
maio de 2002;
XLII – Lei nº
12.290, de 18 de junho de 2002;
XLIII – Lei nº
12.762, de 24 de novembro de 2003;
XLIV – Lei nº
12.846, de 22 de dezembro de 2003;
XLV – Lei nº 12.847, de 22 de
dezembro de 2003;
XLVI – Lei nº
12.878, de 22 de janeiro de 2004;
XLVII – Lei nº
12.879, de 22 de janeiro de 2004;
XLVIII – Lei nº
13.404, de 15 de julho de 2005;
XLIX – Lei nº
13.405, de 15 de julho de 2005;
L – Lei nº 13.485, de 21 de
setembro de 2005;
LI – Lei nº 13.486, de 21 de
setembro de 2005;
LII – Lei nº 13.503, de 26 de
setembro de 2005;
LIII – Lei nº
13.584, de 29 de novembro de 2005;
LIV – Lei nº 13.585, de 29 de
novembro de 2005;
LV – Lei nº 13.649, de 27 de
dezembro de 2005;
LVI – Lei nº 13.650, de 27 de
dezembro de 2005;
LVII – Lei nº
13.807, de 31 de julho de 2006;
LVIII – Lei nº
13.808, de 31 de julho de 2006;
LIX – Lei nº 13.813, de 14 de
agosto de 2006;
LX – Lei nº 13.861, de 27 de
novembro de 2006;
LXI – Lei nº 13.929, de 12 de
janeiro de 2007;
LXII – Lei nº
14.073, de 31 de julho de 2007;
LXIII – Lei nº
14.161, de 26 de outubro de 2007;
LXIV – Lei nº
14.162, de 26 de outubro de 2007;
LXV – Lei nº 14.211, de 26 de
novembro de 2007;
LXVI – Lei nº
14.250, de 19 de dezembro de 2007;
LXVII – Lei nº
14.299, de 11 de janeiro de 2008;
LXVIII – Lei nº
14.300, de 11 de janeiro de 2008;
LXIX – Lei nº
14.319, de 15 de janeiro de 2008;
LXX – Lei nº 14.320, de 15 de
janeiro de 2008;
LXXI – Lei nº
14.437, de 28 de maio de 2008;
LXXII – Lei nº
14.438, de 28 de maio de 2008;
LXXIII – Lei nº
14.621, de 7 de janeiro de 2009;
LXXIV – Lei nº
15.192, de 11 de junho de 2010;
LXXV – Lei nº
15.671, de 15 de dezembro de 2011;
LXXVI – Lei nº
15.672, de 15 de dezembro de 2011;
LXXVII – Lei nº
15.673, de 15 de dezembro de 2011;
LXXVIII – Lei nº
15.716, de 21 de dezembro de 2011;
LXXIX – Lei nº
15.879, de 6 de agosto de 2012;
LXXX – Lei nº
15.963, de 7 de janeiro de 2013;
LXXXI – Lei nº
16.365, de 23 de abril de 2014;
LXXXII – Lei nº
16.405, de 11 de junho de 2014;
LXXXIII – Lei nº
16.552, de 23 de dezembro de 2014; e
LXXXIV – Lei nº
15.128, de 19 de janeiro de 2010.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em
Florianópolis,
8 de outubro de 2015.
Deputado GELSON MERISIO
Presidente
ANEXO ÚNICO
|
TÍTULO DE
CIDADÃO CATARINENSE |
LEI ORIGINÁRIA Nº |
|
Alaor Francisco Tissot |
Lei nº 14.250, de 2007 |
|
Alessandro Rosa Vieira |
Lei nº 14.162, de 2007 |
|
Almir Tirelli Dias |
Lei nº 9.095, de 1993 |
|
Antônio de Lara Ribas |
Lei nº 7.922, de 1990 |
|
Arthur Moreira Lima |
Lei nº 13.503, de 2005 |
|
Aury Luiz Bodanese |
Lei nº 7.650, de 1989 |
|
Bispo José Gomes |
Lei nº 10.022, de 1995 |
|
Carlos Carmo Andrade Melles |
Lei nº 12.070, de 2001 |
|
Casildo João Maldaner |
Lei nº 14.300, de 2008 |
|
Derly Massaud de Anunciação |
Lei nº 16.405, de 2014 |
|
Dom Irinéu Roque Scherer |
Lei nº 15.672, de 2011 |
|
Dom Joaquim Domingues de Oliveira |
Lei Promulgada nº 961, de 1964 |
|
Dom Oneres Marchiori |
Lei nº 11.324, de 1999 |
|
Doutor Albert Bruce Sabin, Post Mortem |
Lei nº 9.324, de 1993 |
|
Doutor Albert Sabin |
Lei nº 5.720, de 1980 |
|
Doutor Fausto Lobo da Silva Brasil |
Lei nº 7.968, de 1990 |
|
Doutor Gerald Degen |
Lei nº 16.552, de 2014 |
|
Eduardo
Magnus Smith |
Lei nº 15.963, de 2013 |
|
Eliseu Lemos Padilha |
Lei nº 11.832, de 2001 |
|
Emílio Fiorentino Battistella |
Lei nº 11.482, de 2000 |
|
Enrique V. Iglesias |
Lei nº 11.446, de 2000 |
|
Ernst C. Lamster |
Lei nº 10.445, de 1997 |
|
Eron J. Silva |
Lei nº 12.232, de 2002 |
|
Euclides Reis Quaresma |
Lei nº 15.879, de 2012 |
|
Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho |
Lei nº 14.438, de 2008 |
|
Frei Junípero Beier (August Paul Beier) |
Lei nº 12.878, de 2004 |
|
General Emílio Garrastazú Médici |
Lei nº 4.917, de 1973 |
|
Gothard Oskar Pastor |
Lei nº 8.163, de 1990 |
|
Henrique Packter |
Lei nº 8.591, de 1992 |
|
Holdemar Oliveira de Menezes |
Lei nº 8.833, de 1992 |
|
Iaponan Soares de Araújo |
Lei nº 9.174, de 1993 |
|
Ideli Salvatti |
Lei nº 12.846, de 2003 |
|
Ireno José Matte |
Lei nº 13.808, de 2006 |
|
Irmã Heriburga Höfkens |
Lei nº 6.268, de 1983 |
|
João Batista Sérgio Murad (Beto Carrero) |
Lei nº 9.769, de 1994 |
|
João Rodrigues |
Lei nº 13.485, de 2005 |
|
Jorge Antonio Maurique |
Lei nº 13.585, de 2005 |
|
Jorge Konder Bornhausen |
Lei nº 12.879, de 2004 |
|
José Alencar Gomes da Silva |
Lei nº 14.621, de 2009 |
|
José Carlos Pacheco |
Lei nº 14.211, de 2007 |
|
José Pedro Pacheco Sirotsky |
Lei nº 9.951, de 1995 |
|
Klaus Schumacher |
Lei nº 7.956, de 1990 |
|
Larri Passos |
Lei nº 11.951, de 2001 |
|
Leonel Arcângelo Pavan |
Lei nº 12.847, de 2003 |
|
Luiz Hilton Temp |
Lei nº 12.762, de 2003 |
|
Luiz Inácio Lula da Silva |
Lei nº 14.437, de 2008 |
|
Major-Brigadeiro-do- Ar Juniti Saito |
Lei nº 12.290, de 2002 |
|
Manoel Arlindo Zaroni Torres |
Lei nº 13.929, de 2007 |
|
Marcelo Corrêa Petrelli |
Lei nº 13.650, de 2005 |
|
Marco Antônio Tebaldi |
Lei nº 14.073, de 2007 |
|
Marco Aurélio Raymundo |
Lei nº 15.673, de 2011 |
|
Mário Kenji Irie |
Lei nº 13.584, de 2005 |
|
Mário Motta |
Lei nº 13.649, de 2005 |
|
Marta Böhn (Irmã Consumata) |
Lei nº 9.309, de 1993 |
|
Masaya Kitamura |
Lei nº 9.646, de 1994 |
|
Mauro Mariani |
Lei nº 14.320, de 2008 |
|
Mebbe Salim Mussi Miguel |
Lei nº 8.618, de 1992 |
|
Nelson Pacheco Sirotsky |
Lei nº 9.950, de 1995 |
|
Neusa Mendes Guedes |
Lei nº 10.907, de 1998 |
|
Neuto Fausto De Conto |
Lei nº 14.319, de 2008 |
|
Paulo José |
Lei nº 11.326, de 1999 |
|
Paulo Konder Bornhausen |
Lei nº 14.161, de 2007 |
|
Péricles de Freitas Druck |
Lei nº 13.813, de 2006 |
|
Plínio Arlindo de Nes |
Lei nº 8.094, de 1990 |
|
Professor Caspar Erich Stemmer, in memoriam |
Lei nº 16.365, de 2014 |
|
Renato Hendges |
Lei nº 15.716, de 2011 |
|
Rene Frey |
Lei nº 6.334, de 1984 |
|
Reno Luiz Caramori |
Lei nº 15.671, de 2011 |
|
Roberto Luiz d'Avila |
Lei nº 15.192, de 2010 |
|
Roberto Requião |
Lei nº 13.404, de 2005 |
|
Roberto Rogério do Amaral |
Lei nº 13.405, de 2005 |
|
Rute Ferreira Gebler |
Lei nº 11.484, de 2000 |
|
Salim Miguel |
Lei nº 8.389, de 1991 |
|
Silvino Santiago Fernandez Goulart |
Lei nº 14.299, de 2008 |
|
Tony Ramos |
Lei nº 11.325, de 1999 |
|
Ulisses Antônio Vicenzi |
Lei nº 13.486, de 2005 |
|
Ulysses Gaboardi |
Lei nº 11.483, de 2000 |
|
Vicente Telles |
Lei nº 12.071, de 2001 |
|
Victor Fontana |
Lei nº 13.807, de 2006 |
|
Victorino Biággio Zolet |
Lei nº 13.861, de 2006 |
|
Vilson Pedro Kleinübing, Post Mortem |
Lei nº 10.969, de 1998 |
|
Waldomiro Colautti |
Lei nº 8.817, de 1992 |
|
Walter Tenório Cavalcanti |
Lei nº 8.795, de 1992 |