DECRETO N� 412, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015�
Regulamenta
a Lei n� 16.596, de 2015, que institui a Semana Estadual de Conscientiza豫o
sobre os Direitos das Gestantes, no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo n� SCC 0810/2015,
DECRETA:
Art. 1� A Secretaria de Estado da Sa�de (SES) dever� adotar a寤es com o
objetivo de apoiar as secretarias municipais de sa�de a promover atividades
educacionais voltadas � divulga豫o do direito que a mulher tem � assist�ncia
humanizada durante a gesta豫o, o pr�-parto, o parto e o puerp�rio, na forma
preceituada no Manual de Boas Pr�ticas de Aten豫o ao Parto e ao Nascimento da
Organiza豫o Mundial da Sa�de.
Art. 2� Para fins deste Decreto, consideram-se atividades
educacionais relevantes:
I � a elabora豫o de material educativo, como cartazes,
f�lderes, filmes, entre outros, voltado ao p�blico em geral e aos profissionais
de sa�de, com o intuito de promover as recomenda寤es constantes do Manual de
Boas Pr�ticas de Aten豫o ao Parto e ao Nascimento da Organiza豫o Mundial da
Sa�de;
II � a promo豫o de cursos de capacita豫o para profissionais
de sa�de sobre assuntos pertinentes aos direitos da gestante; e
III � projetos e medidas que visem a incentivar as
secretarias municipais de sa�de a promover a寤es constantes do Manual de Boas
Pr�ticas de Aten豫o ao Parto e ao Nascimento da Organiza豫o Mundial da Sa�de.
Art. 3� A SES dever� realizar a寤es que visem ao
monitoramento das condi寤es de assist�ncia ao parto e ao nascimento.
Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua
publica豫o.
Florian�polis, 21
de outubro de 2015.
JO홒 RAIMUNDO COLOMBO
Governador do
Estado
NELSON ANT�NIO SERPA
Secret�rio de
Estado da Casa Civil
JO홒 PAULO KARAN KLEINUBING
젨 Secret�rio de Estado da Sa�de