DECRETO N 402, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

 

Regulamenta o Captulo IV-A do Ttulo IV da Lei n 14.675, de 2009, implantando o Programa de Regulariza豫o Ambiental (PRA), e estabelece outras providncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71, da Constitui豫o do Estado, conforme o disposto no art. 114-B da Lei n 14.675, de 13 de abril de 2009, e no caput do art. 59 da Lei federal n 12.651, de 25 de maio de 2012, nos incisos V e VI do caput do art. 2 do Decreto federal n 7.830, de 17 de outubro de 2012, 4 do art. 3 do Decreto federal n 8.235, de 5 de maio de 2014, e o que consta nos autos do processo n DSUST 2104/2015,

 

DECRETA:

 

CAPTULO I

DOS OBJETIVOS E DOS CONCEITOS

 

Art. 1 Fica implantado no Estado de Santa Catarina o Programa de Regulariza豫o Ambiental (PRA), conforme disposto no Captulo IV-A do Ttulo IV da Lei n 14.675, de 13 de abril de 2009, no Captulo XIII da Lei federal n 12.651, de 25 de maio de 2012, e neste Decreto.

 

Art. 2 Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

 

I rea alterada: rea que aps o impacto ainda mantm capacidade de regenera豫o natural;

 

II rea de preserva豫o permanente (APP): rea protegida, coberta ou no por vegeta豫o nativa, cuja fun豫o ambiental preservar os recursos hdricos, a paisagem, a estabilidade geolgica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gnico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula寤es humanas, conforme disposto na Lei n 14.675, de 2009;

 

III rea de remanescente de vegeta豫o nativa: rea com vegeta豫o nativa em estgio primrio ou secundrio avanado de regenera豫o;

 

IV rea de uso restrito: rea de inclina豫o entre 25 (vinte e cinco graus) e 45 (quarenta e cinco graus);

 

V rea degradada: rea que se encontra alterada em fun豫o de impacto antrpico, sem capacidade de regenera豫o natural;

 

VI rea rural consolidada: rea de imvel rural com ocupa豫o antrpica preexistente a 22 de julho de 2008, com edifica寤es, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste ltimo caso, a ado豫o do regime de pousio;

 

VII atividades agrossilvipastoris: aquelas relacionadas agricultura, pecuria ou silvicultura e s demais formas de explora豫o e manejo da fauna e da flora, efetivamente realizadas ou passveis de serem realizadas, conjunta ou isoladamente, em reas convertidas para uso alternativo do solo, nelas includas a produ豫o intensiva de animais em confinamento e a agroindstria destinadas ao uso econmico, preserva豫o e conserva豫o dos recursos naturais renovveis;

 

VIII Cadastro Ambiental Rural (CAR): registro pblico eletrnico, com a finalidade de integrar as informa寤es ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econmico e combate ao desmatamento;

 

IX Cota de Reserva Ambiental (CRA): ttulo nominativo representativo de rea com vegeta豫o nativa, existente ou em processo de recupera豫o:

 

a) sob regime de servido ambiental;

 

b) correspondente rea de reserva legal instituda voluntariamente sobre a vegeta豫o que exceder os percentuais exigidos no art. 120-A da Lei n 14.675, de 2009;

 

c) protegida na forma de Reserva Particular do Patrimnio Natural (RPPN); e

 

d) existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conserva豫o de domnio pblico que ainda no tenha sido desapropriada.

 

X croqui: representa豫o grfica simplificada da situa豫o geogrfica do imvel rural, a partir de imagem de satlite georreferenciada disponibilizada via Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e que inclua os remanescentes de vegeta豫o nativa, as servides, as APPs, as reas de uso restrito, as reas consolidadas e a localiza豫o das reservas legais;

 

XI imvel rural: prdio rstico, de rea contnua, qualquer que seja a sua localiza豫o, destinado explora豫o extrativa agrcola, pecuria ou agroindustrial, por meio de planos pblicos de valoriza豫o ou por iniciativa privada, conforme o disposto no art. 4 da Lei federal n 4.504, de 30 de novembro de 1964;

 

XII passivo ambiental: conjunto de todas as obriga寤es que o proprietrio ou possuidor rural tem em decorrncia da aplica豫o da legisla豫o ambiental, destinado exclusivamente a promover investimentos em benefcios do meio ambiente;

 

XIII pequena propriedade ou posse rural: imvel rural com rea de at 4 (quatro) mdulos fiscais;

 

XIV planta: representa豫o grfica plana, em escala mnima de 1:50.000, que contenha particularidades naturais e artificiais do imvel rural;

 

XV pousio: prtica de interrup豫o temporria de atividades agrossilvipastoris, por, no mximo, 5 (cinco) anos ou de acordo com recomenda豫o tcnica, para possibilitar a recupera豫o da capacidade de uso ou da estrutura fsica do solo;

 

XVI Programa de Regulariza豫o Ambiental (PRA): conjunto de a寤es ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietrios e possuidores rurais destinado regulariza豫o de imveis com reas rurais consolidadas que:

 

a) no atendam aos parmetros de APP indicados na Subse豫o III da Se豫o II do Captulo V-A do Ttulo IV da Lei n 14.675, de 2009; ou

 

b) no atendam aos parmetros de reserva legal indicados na Se豫o III do Captulo V-A do Ttulo IV da Lei n 14.675, de 2009.

 

XVII Projeto de Recomposi豫o de 햞eas Degradadas e Alteradas (PRADA): instrumento de planejamento das a寤es de recomposi豫o contendo metodologias, cronograma e insumos;

 

XVIII recomposi豫o: restitui豫o de ecossistema ou de comunidade biolgica nativa degradada ou alterada a condi豫o no degradada, que pode ser diferente de sua condi豫o original;

 

XIX regenera豫o: processo de recomposi豫o natural de uma forma de vegeta豫o, anteriormente eliminada de uma determinada rea, que se instala aps eventos naturais ou de origem antrpica, constituindo um mecanismo dinmico, progressivo e contnuo de restaura豫o da vegeta豫o, tendendo a recompor a cobertura original da rea;

 

XX regulariza豫o ambiental: atividades desenvolvidas e implementadas no imvel rural que visem a atender ao disposto na legisla豫o ambiental e, de forma prioritria, manuten豫o e recupera豫o de APPs, de reserva legal e de uso restrito, e compensa豫o da reserva legal, quando couber;

 

XXI reserva legal: rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 125-A da Lei n 14.675, de 2009, com a fun豫o de assegurar o uso econmico de modo sustentvel dos recursos naturais do imvel rural, auxiliar a conserva豫o e a reabilita豫o dos processos ecolgicos e promover a conserva豫o da biodiversidade, bem como o abrigo e a prote豫o de fauna silvestre e da flora nativa;

 

XXII Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR): sistema eletrnico de mbito nacional, criado pelo Decreto federal n 7.830, de 17 de outubro de 2012, destinado ao gerenciamento de informa寤es ambientais dos imveis rurais; e

 

XXIII termo de compromisso: documento formal de adeso ao PRA, que contenha, no mnimo, os compromissos de manter, recuperar ou recompor as APPs e as reas de reserva legal e de uso restrito do imvel rural ou, ainda, de compensar as reas de reserva legal.

 

Art. 3 Realizada a inscri豫o no CAR, os proprietrios ou possuidores de imveis rurais com passivos ambientais relativos s APPs, reas de reserva legal e de uso restrito podero proceder regulariza豫o ambiental, nos termos da legisla豫o em vigor, mediante adeso ao PRA, devendo requer-la no prazo de 1 (um) ano, contado a partir da publica豫o deste Decreto.

 

1 Identificada na inscri豫o do CAR a existncia de passivo ambiental, o proprietrio ou possuidor de imvel rural poder solicitar imediatamente a adeso ao PRA.

 

2 A inscri豫o do imvel rural no CAR condi豫o obrigatria para a adeso ao PRA.

 

Art. 4 As a寤es do Poder Executivo estadual inerentes implanta豫o do PRA sero realizadas pela:

 

I Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel (SDS);

 

II Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR); e

 

III Funda豫o do Meio Ambiente (FATMA).

 

1 Fica a SDS, na qualidade de rgo central do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SEMA), responsvel pela coordena豫o das a寤es e representa豫o do Estado em todos os termos de compromisso, de forma conjunta com a Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca.

2 Cabe Funda豫o do Meio Ambiente (FATMA), a fiscaliza豫o do cumprimento dos termos de compromisso.

 

3 Os rgos e as entidades de que trata o caput deste artigo podero celebrar convnios ou instrumentos congneres com entidades pblicas ou privadas para auxiliar nas medidas relativas implanta豫o do PRA.

 

4 A organiza豫o operacional e funcional da estrutura executiva do PRA, bem como as atribui寤es de cada rgo e entidade, constar do Manual Operativo do PRA, a ser aprovado por instru豫o normativa conjunta da SDS e da SAR, observadas as disposi寤es deste Decreto.

 

CAPTULO II

DOS INSTRUMENTOS DO PROGRAMA DE REGULARIZA플O AMBIENTAL

 

Se豫o I

Disposi寤es Gerais

 

Art. 5 So instrumentos do PRA:

 

I o Cadastro Ambiental Rural (CAR), regulamentado pelo Decreto n 2.219, de 3 de junho de 2014;

 

II o termo de compromisso;

 

III o Projeto de Recomposi豫o de 햞eas Degradadas e Alteradas (PRADA); e

 

IV as Cotas de Reserva Ambiental (CRA), a ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Se豫o II

Do Termo de Compromisso

 

Art. 6 Realizada a inscri豫o no CAR, o proprietrio de imvel rural com passivo ambiental dever solicitar a adeso ao PRA, devendo o proprietrio ou possuidor do imvel rural assinar termo de compromisso, no qual deve constar:

 

I nome, qualifica豫o e endereo das partes compromissadas ou dos representantes legais;

 

II dados da propriedade ou posse rural;

 

III localiza豫o da APP ou da rea de reserva legal ou de uso restrito a ser recomposta, recuperada, regenerada ou compensada;

 

IV descri豫o da proposta simplificada do proprietrio ou possuidor rural que vise recomposi豫o, recupera豫o, regenera豫o ou compensa豫o das reas de que trata o inciso III do caput deste artigo;

 

V prazos para atendimento das op寤es constantes da proposta simplificada de que trata o inciso IV do caput deste artigo e o cronograma fsico de execu豫o das a寤es;

 

VI multas ou san寤es que podero ser aplicadas aos proprietrios ou possuidores de imveis rurais compromissados e os casos de resciso, em decorrncia do no cumprimento das obriga寤es pactuadas; e

 

VII foro competente para dirimir litgios entre as partes.

 

1 O rgo competente dever firmar um nico termo de compromisso por imvel rural.

 

2 Caso opte o interessado, no mbito do PRA, pelo saneamento do passivo de reserva legal por meio de compensa豫o, o termo de compromisso dever conter as informa寤es relativas exata localiza豫o da rea de que trata o 6 do art. 66 da Lei federal n 12.651, de 2012, com o respectivo CAR.

 

3 A proposta simplificada de que trata o inciso IV do caput deste artigo poder ser apresentada pelo proprietrio ou possuidor do imvel rural, independentemente de contrata豫o de tcnico responsvel.

 

Art. 7 No caso de imveis rurais pblicos de propriedade do Estado ou de entidade da administra豫o pblica estadual indireta, o termo de compromisso dever ser assinado pelo representante do rgo ou da entidade.

 

Art. 8 No caso de territrio de uso coletivo titulado ou concedido pelo Estado ou pela Unio aos povos ou comunidades tradicionais, o termo de compromisso ser firmado entre o rgo competente e a institui豫o ou entidade representativa dos povos ou comunidades tradicionais.

 

Art. 9 No caso de assentamentos de reforma agrria, o termo de compromisso a ser firmado com o rgo competente dever ser assinado pelo beneficirio da reforma agrria e pelo rgo fundirio.

 

Art. 10. Nos casos de unidades de conserva豫o de domnio pblico regularizadas, que permitam em seus planos de manejo a atividade rural consolidada, caber ao rgo gestor da respectiva unidade firmar o termo de compromisso.

 

Art. 11. Aps a assinatura do termo de compromisso, o rgo competente far a inser豫o no SICAR das informa寤es e das obriga寤es de regulariza豫o ambiental, nos termos da legisla豫o em vigor.

 

Art. 12. O termo de compromisso firmado poder ser alterado em comum acordo, em razo de evolu豫o tecnolgica, mudanas de localiza豫o da rea de reserva legal, caso fortuito ou fora maior.

 

Art. 13. No caso de necessria altera豫o das obriga寤es pactuadas ou das especifica寤es tcnicas, dever ser encaminhada solicita豫o, com justificativa, ao rgo competente para anlise e delibera豫o.

 

Pargrafo nico. No se aplica o disposto no caput deste artigo s hipteses de regulariza豫o da reserva legal por meio da compensa豫o.

 

Art. 14. O projeto de adeso ao PRA dever incluir mecanismo que permita o acompanhamento de sua implementa豫o, considerando os objetivos e as metas, a adeso cadastral dos proprietrios e possuidores de imvel rural, a evolu豫o da regulariza豫o das propriedades e posses rurais, o grau de regularidade do uso de matria-prima florestal e o controle e preven豫o de incndios florestais.

 

Art. 15. As atividades contidas nos projetos de recomposi豫o de reas degradadas e alteradas devero ser concludas de acordo com cronograma previsto no termo de compromisso.

 

Art. 16. O cumprimento das medidas previstas no termo de compromisso, celebrado em decorrncia da implanta豫o do PRA, acarretar a regulariza豫o ambiental definitiva do respectivo imvel rural em rela豫o aos passivos ambientais abrangidos, para todos os efeitos legais.

 

Pargrafo nico. A regulariza豫o de que trata o caput deste artigo viabiliza a utiliza豫o da rea consolidada do imvel rural para quaisquer atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, admitindo-se a substitui豫o das atividades atualmente realizadas, desde que previamente licenciadas ambientalmente, quando assim exigido pela legisla豫o especfica.

 

Se豫o III

Do Projeto de Recomposi豫o de 햞ea Degradada e Alterada

 

Art. 17. As atividades contidas nos projetos de recomposi豫o de reas degradadas e alteradas devero ser concludas de acordo com o cronograma previsto no termo de compromisso.

 

1 A recomposi豫o da reserva legal de que trata o art. 66 da Lei federal n 12.651, de 2012, dever atender aos critrios estipulados pelo rgo competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e ser concluda em at 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mnimo um dcimo da rea total necessria sua complementa豫o.

 

2 Fica facultado ao proprietrio ou possuidor de imvel rural o uso alternativo do solo da rea necessria recomposi豫o ou regenera豫o da reserva legal, resguardada a rea da parcela mnima definida no Termo de Compromisso que j tenha sido ou que esteja sendo recomposta ou regenerada, devendo adotar boas prticas agronmicas com vistas conserva豫o do solo e da gua.

 

Art. 18. Para imveis rurais de at 4 (quatro) mdulos fiscais poder ser elaborado pelo proprietrio ou possuidor rural PRADA simplificado, conforme modelo constante do Manual Operativo do PRA.

 

Art. 19. As APPs devero ser recuperadas a partir da assinatura do termo de compromisso, observado o previsto na Lei n 14.675, de 2009, e o seguinte:

 

I para imveis rurais de at 4 (quatro) mdulos fiscais:

 

a) para imveis rurais com rea de at 1 (um) mdulo fiscal, 5 m (cinco metros), contados da borda da calha do leito regular;

 

b) para imveis rurais com rea superior a 1 (um) mdulo fiscal e de at 2 (dois) mdulos fiscais, 8 m (oito metros), contados da borda da calha do leito regular; e

 

c) para imveis rurais com rea superior a 2 (dois) mdulos fiscais e de at 4 (quatro) mdulos fiscais, 15 m (quinze metros), contados da borda da calha do leito regular;

 

II para imveis rurais com rea superior a 4 (quatro) mdulos fiscais ser obrigatria a recomposi豫o das faixas marginais, conforme determina豫o do pactuado no PRA, observado o mnimo de 20 m (vinte metros) e o mximo de 100 m (cem metros); e

 

III para os imveis rurais que possuam reas consolidadas em APPs no entorno de nascentes e olhos d믟gua perenes ser obrigatria a recomposi豫o de raio mnimo de 15 m (quinze metros).

 

Art. 20. Para os imveis rurais que possuam reas consolidadas em APPs no entorno de lagos e lagoas naturais ser obrigatria a recomposi豫o de faixa marginal com largura mnima de:

 

I para imveis rurais at 4 (quatro) mdulos fiscais:

 

a) 5 m (cinco metros), para imveis rurais com rea de at 1 (um) mdulo fiscal;

 

b) 8 m (oito metros), para imveis rurais com rea superior a 1 (um) mdulo fiscal e de at 2 (dois) mdulos fiscais;

 

c) 15 m (quinze metros), para imveis rurais com rea superior a 2 (dois) mdulos fiscais e de at 4 (quatro) mdulos fiscais; e

 

II para imveis rurais superior a 4 (quatro) mdulos fiscais, 30 m (trinta metros) da faixa marginal.

 

1 Fica admitida a manuten豫o de residncias e da infraestrutura associada s atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas acesses, benfeitorias e atividades, independentemente da observncia dos parmetros indicados nos incisos do caput deste artigo, desde que no estejam em rea que oferea risco vida ou integridade fsica das pessoas.

 

2 Aplica-se o disposto no 1 deste artigo a residncias e atividades industriais j instaladas em imveis rurais, ainda que no estejam relacionadas ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris.

 

3 Os parmetros fixados nos arts. 17 e 18 deste Decreto no autorizam a supresso de vegeta豫o nativa, ficando vedada a converso de novas reas para uso alternativo do solo nesses locais.

 

Art. 21. Aos proprietrios e possuidores de imveis rurais com reas consolidadas que, em 22 de julho de 2008, detinham at 4 (quatro) mdulos fiscais, fica garantido que a exigncia de recomposi豫o, nos termos desta Lei, somada a todas as APPs ou rea de vegeta豫o nativa no passvel de supresso no imvel, em razo do disposto na Lei federal n 11.428, de 22 de dezembro de 2006, no ultrapassar:

 

I 10% (dez por cento) da rea total do imvel, para imveis rurais com rea de at 2 (dois) mdulos fiscais; ou

 

II 20% (vinte por cento) da rea total do imvel, para imveis rurais com rea superior a 2 (dois) e de at 4 (quatro) mdulos fiscais.

 

CAPTULO III

DA REGULARIZA플O DE 핾EA DE PRESERVA플O PERMANENTE EM 핾EAS RURAIS CONSOLIDADAS

 

Art. 22. A regulariza豫o de rea de preserva豫o permanente em reas rurais consolidadas ocorrer por recomposi豫o da vegeta豫o em APPs, podendo ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes mtodos:

 

I condu豫o de regenera豫o natural de espcies nativas;

 

II plantio de espcies nativas;

III plantio de espcies nativas conjugado com a condu豫o da regenera豫o natural de espcies nativas; e

 

IV plantio intercalado de espcies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exticas com nativas de ocorrncia regional, em at 50% (cinquenta por cento) da rea total a ser recomposta, no caso dos imveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3 da Lei federal n 12.651, de 2012.

 

1 Para os imveis rurais com rea de at 1 (um) mdulo fiscal que possuam reas consolidadas em APPs ao longo de cursos d믟gua naturais, ser obrigatria a recomposi豫o das respectivas faixas marginais em 5 m (cinco metros), contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d믟gua.

 

2 Para os imveis rurais com rea superior a 1 (um) mdulo fiscal e de at 2 (dois) mdulos fiscais que possuam reas consolidadas em APPs ao longo de cursos d믟gua naturais, ser obrigatria a recomposi豫o das respectivas faixas marginais em 8 m (oito metros), contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d믟gua.

 

3 Para os imveis rurais com rea superior a 2 (dois) mdulos fiscais e de at 4 (quatro) mdulos fiscais que possuam reas consolidadas em APPs ao longo de cursos d믟gua naturais, ser obrigatria a recomposi豫o das respectivas faixas marginais em 15 m (quinze metros), contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d믟gua.

 

4 Para fins do que dispe o inciso II do 4 do art. 61-A da Lei federal n 12.651, de 2012, a recomposi豫o das faixas marginais ao longo dos cursos d믟gua naturais ser de, no mnimo:

 

I 20 m (vinte metros), contados da borda da calha do leito regular, para imveis com rea superior a 4 (quatro) e de at 10 (dez) mdulos fiscais, nos cursos d믟gua com at 10 m (dez metros) de largura; e

 

II nos demais casos, extenso correspondente metade da largura do curso d믟gua, observado o mnimo de 30 m (trinta metros) e o mximo de 100 m (cem metros), contados da borda da calha do leito regular.

 

5 Nos casos de reas rurais consolidadas em APPs no entorno de nascentes e olhos d믟gua perenes, ser admitida a manuten豫o de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatria a recomposi豫o do raio mnimo de 15 m (quinze metros).

 

6 Para os imveis rurais que possuam reas consolidadas em APPs no entorno de lagos e lagoas naturais, ser admitida a manuten豫o de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatria a recomposi豫o de faixa marginal com largura mnima de:

 

I 5 m (cinco metros), para imveis rurais com rea de at 1 (um) mdulo fiscal;

 

II 8 m (oito metros), para imveis rurais com rea superior a 1 (um) mdulo fiscal e de at 2 (dois) mdulos fiscais;

 

III 15 m (quinze metros), para imveis rurais com rea superior a 2 (dois) mdulos fiscais e de at 4 (quatro) mdulos fiscais; e

 

IV 30 m (trinta metros), para imveis rurais com rea superior a 4 (quatro) mdulos fiscais.

 

7 Nos casos de reas rurais consolidadas em veredas, ser obrigatria a recomposi豫o das faixas marginais, em proje豫o horizontal, delimitadas a partir do espao brejoso e encharcado, de largura mnima de:

 

I 30 m (trinta metros), para imveis rurais com rea de at 4 (quatro) mdulos fiscais; e

 

II 50 m (cinquenta metros), para imveis rurais com rea superior a 4 (quatro) mdulos fiscais.

 

8 Ser considerada, para os fins do disposto neste artigo, a rea detida pelo imvel rural em 22 de julho de 2008.

 

CAPTULO IV

DA REGULARIZA플O DAS 핾EAS DE RESERVA LEGAL

 

Se豫o I

Disposi寤es Gerais

 

Art. 23. O proprietrio ou possuidor de imvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, rea de reserva legal em extenso inferior ao estabelecido no art. 125-A, da Lei n 14.675, de 2009, poder regularizar sua situa豫o, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:

 

I recompor a reserva legal;

 

II permitir a regenera豫o natural da vegeta豫o na rea de reserva legal; ou

 

III compensar a reserva legal.

 

Pargrafo nico. A obriga豫o prevista no caput deste artigo tem natureza real e ser transmitida ao sucessor no caso de transferncia de domnio ou posse do imvel rural.

 

Art. 24. Nos imveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, rea de at 4 (quatro) mdulos fiscais e que possuam remanescente de vegeta豫o nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 125-A, da Lei n 14.675, de 2009, a reserva legal ser constituda com a rea ocupada com a vegeta豫o nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas converses para uso alternativo do solo.

 

Art. 25. Os proprietrios ou possuidores de imveis rurais que realizaram supresso de vegeta豫o nativa respeitando os percentuais de reserva legal previstos na legisla豫o em vigor poca em que ocorreu a supresso ficam dispensados de promover a recomposi豫o, compensa豫o ou regenera豫o nos percentuais exigidos neste Decreto.

 

Pargrafo nico. Os proprietrios ou possuidores de imveis rurais podero provar essas situa寤es consolidadas por documentos como a descri豫o de fatos histricos de ocupa豫o da regio, registros de comercializa豫o, dados agropecurios da atividade, contratos e documentos bancrios relativos produ豫o e por todos os outros meios de prova em direito admitidos.

 

Se豫o II

Da Recomposi豫o das 햞eas de Reserva Legal

 

Art. 26. A recomposi豫o de rea de reserva legal de que trata o inciso I do art. 23 deste Decreto dever atender aos critrios estipulados pelo rgo ambiental e ser concluda em at 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mnimo um dcimo da rea total necessria sua complementa豫o.

 

Art. 27. Fica facultado ao proprietrio ou possuidor de imvel rural o uso alternativo do solo da rea necessria recomposi豫o ou regenera豫o da reserva legal, resguardada a rea da parcela mnima definida no termo de compromisso que j tenha sido ou que esteja sendo recomposta ou regenerada, devendo adotar boas prticas agronmicas com vistas conserva豫o do solo e da gua.

 

Art. 28. A recomposi豫o de rea de reserva legal poder ser realizada mediante o plantio intercalado de espcies nativas e exticas, em sistema agroflorestal, observados os seguintes parmetros:

 

I o plantio de espcies exticas dever ser combinado com as espcies nativas de ocorrncia regional;

 

II a rea recomposta com espcies exticas no poder exceder a 50% (cinquenta por cento) da rea total a ser recuperada; e

 

III o uso de espcie extica invasora no Estado dever seguir as normatiza寤es do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).

 

Pargrafo nico. O proprietrio ou possuidor de imvel rural que optar por recompor a rea de reserva legal com utiliza豫o do plantio intercalado de espcies exticas ter direito sua explora豫o econmica.

 

Se豫o III

Da Compensa豫o das 햞eas de Reserva Legal

 

Art. 29. A compensa豫o das reas de reserva legal de que trata o inciso III do art. 23 dever ser precedida pela inscri豫o da propriedade no CAR e poder ser feita mediante:

 

I aquisi豫o de CRA;

 

II arrendamento de rea sob regime de servido ambiental ou reserva legal;

 

III doa豫o ao poder pblico de rea localizada no interior de unidade de conserva豫o de domnio pblico pendente de regulariza豫o fundiria no Estado;

 

IV cadastramento de outra rea equivalente e excedente reserva legal, em imvel de mesma titularidade ou adquirida em imvel de terceiro, com vegeta豫o nativa estabelecida, em regenera豫o ou recomposi豫o, desde que no mesmo bioma e localizada no Estado; ou

 

V outras formas de compensa豫o previstas em Lei ou regulamento.

 

Art. 30. As reas utilizadas para compensa豫o das reas de reserva legal devero:

 

I ser equivalentes em extenso rea da reserva legal que ser compensada;

 

II estar localizadas no Estado e inseridas no mesmo bioma da rea de reserva legal que ser compensada; e

 

III se estiver fora do Estado, estar localizadas em reas identificadas como prioritrias pela Unio ou pelos Estados.

 

Art. 31. Quando se tratar de imveis pblicos, a compensa豫o das reas de reserva legal, alm das hipteses previstas no art. 29, poder ser feita mediante concesso de direito real de uso ou doa豫o, por parte da pessoa jurdica de direito pblico proprietria de imvel rural que no detm reserva legal em extenso suficiente, ao rgo pblico responsvel pela unidade de conserva豫o de rea localizada no interior de unidade de conserva豫o de domnio pblico, a ser criada ou pendente de regulariza豫o fundiria.

 

Art. 32. As medidas de compensa豫o previstas nesta se豫o no podero ser utilizadas como forma de viabilizar a converso de novas reas para uso alternativo do solo.

 

CAPTULO V

DOS EFEITOS DA ADES홒 AO PROGRAMA DE REGULARIZA플O AMBIENTAL

 

Art. 33. At o trmino do prazo de que trata o caput do art. 3 deste Decreto e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietrio ou possuidor de imvel rural no poder ser autuado por infra寤es cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas supresso irregular de vegeta豫o em APPs, de reas de reserva legal e de uso restrito.

 

Art. 34. A partir da assinatura do termo de compromisso, sero suspensas as san寤es decorrentes das infra寤es mencionadas no art. 114-F da Lei n 14.675, de 2009, e, cumpridas as obriga寤es estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regulariza豫o ambiental das exigncias deste Decreto, nos prazos e condi寤es neles estabelecidos, as multas referidas no art. 114-F da Lei n 14.675, de 2009, sero integralmente consideradas como convertidas em servios de preserva豫o, melhoria e recupera豫o da qualidade do meio ambiente.

 

Art. 35. Nos termos do art. 60 da Lei federal n 12.651, de 2012, a assinatura de termo de compromisso para regulariza豫o de imvel ou posse rural de que trata este Decreto suspender a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei federal n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido, ficando interrompida a prescri豫o durante o perodo de suspenso da pretenso punitiva e extinguindo-se a punibilidade com a efetiva regulariza豫o.

 

CAPTULO VI

DAS DISPOSI합ES FINAIS

 

Art. 36. At o trmino do prazo de adeso do PRA, fica autorizada a continuidade das atividades desenvolvidas nas reas consolidadas de imveis rurais, as quais devero ser informadas no CAR, para fins de monitoramento, sendo exigida a ado豫o de medidas de conserva豫o do solo e da gua, quando assim definido pelo rgo estadual competente.

 

Art. 37. O Manual Operativo do PRA de que trata o 4 do art. 4 deste Decreto conter os modelos dos documentos necessrios adeso ao PRA.

 

Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 21 de outubro de 2015.

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

NELSON ANTNIO SERPA

Secretrio de Estado da Casa Civil

 

CARLOS ALBERTO CHIODINI

Secretrio de Estado do Desenvolvimento Econmico Sustentvel

 

MOACIR SOPELSA

Secretrio de Estado da Agricultura e Pesca