DECRETO N� 378, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015

 

Regulamenta a Lei n� 16.547, de 2014, que institui, no �mbito do Estado de Santa Catarina, a Semana de Conscientiza豫o contra a Obesidade Infantil e estabelece outras provid�ncias.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,no uso das atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constitui豫o do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1� A Secretaria de Estado da Sa�de (SES) dever� adotar a寤es com vistas a:

 

I � estimular, apoiar e orientar as Secretarias Municipais de Sa�de a promoverem atividades educacionais sobre alimenta豫o saud�vel e preven豫o da obesidade na inf�ncia; e

 

II � promover atividades educacionais sobre alimenta豫o saud�vel e preven豫o da obesidade na inf�ncia, na primeira semana do m�s de julho de cada ano.

 

Art. 2� Para fins deste Decreto, consideram-se atividades educacionais relevantes:

 

I � elabora豫o de material educativo, como cartazes, folders, filmes, entre outros, voltado ao p�blico em geral e aos profissionais de sa�de, com o intuito de promover o aleitamento materno, a alimenta豫o saud�vel e a atividade f�sica, tendo como foco as caracter�sticas e necessidades das fam�lias catarinenses, a fim de atuar como fator de preven豫o e redu豫o da obesidade infantil;

 

II � promo豫o de cursos de capacita豫o para profissionais de sa�de sobre assuntos pertinentes � obesidade infantil; e

 

III � projetos e medidas que tenham por objetivo incentivar as Secretarias Municipais de Sa�de a promover a寤es de vigil�ncia alimentar e nutricional.

 

Art. 3� As despesas com a execu豫o deste Decreto correr�o por conta do or�amento da SES.

 

Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florian�polis, 22 de setembro de 2015.

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

젨젨 Governador do Estado

 

NELSON ANT�NIO SERPA

젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨� Secret�rio de Estado da Casa Civil

 

JO홒 PAULO KLEINUBING

젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨젨� Secret�rio de Estado da Sa�de