DECRETO Nº 365, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015
Regulamenta a Lei nº 14.652, de 2009, que institui a
avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental
e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições
privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do
Estado,
DECRETA:
Art. 1º A
avaliação integrada da bacia hidrográfica subsidiará a emissão de licença
ambiental prévia concedida aos empreendimentos hidrelétricos previstos no art.
1º da Lei nº 14.652, de 13 de janeiro de 2009, cujo objetivo é avaliar a
situação ambiental de bacia, os empreendimentos hidrelétricos implantados e os
potenciais barramentos, considerando:
I – os
seus efeitos sobre os recursos naturais e as populações humanas;
II – os
usos atuais e potenciais dos recursos hídricos no horizonte atual e futuro de
planejamento, observando-se a necessidade de compatibilizar a geração de
energia com a conservação de biodiversidade e a manutenção dos fluxos gênicos;
e
III – a
sociodiversidade e a tendência natural de desenvolvimento socioeconômico da
bacia, observando-se a legislação e os compromissos internacionais assumidos
pelos governos federal e estadual.
Paragrafo
único. A avaliação integrada da bacia hidrográfica deverá informar todas as
vulnerabilidades, fragilidades e sensibilidades da
bacia onde o empreendimento será instalado, conforme o termo de referência
aprovado pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA), cuja apreciação será similar àquela aplicável aos
processos de licenciamento.
Art. 2º A
avaliação integrada da bacia hidrográfica constituirá documento único, a ser
elaborado pelo empreendedor de acordo com as diretrizes definidas no Anexo
Único deste Decreto, as quais deverão servir de base para a elaboração de termo
de referência.
§ 1º
Caberá à FATMA, após a realização de audiência pública, a análise e aprovação,
conforme o caso, da avaliação integrada.
§ 2º A FATMA, para subsidiar a análise do documento de que trata o caput deste artigo, poderá solicitar
manifestação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
(SDS) como Órgão Gestor de Recursos Hídricos, respeitados os prazos e
procedimentos do licenciamento ambiental.
§ 3º Para
a elaboração do termo de referência e para a avaliação integrada da bacia
hidrográfica, o responsável deverá dispor de equipe técnica interdisciplinar,
conforme estabelecido no Anexo Único deste Decreto.
§ 4º O
documento final será público e ficará permanentemente disponível para consulta
no órgão ambiental licenciador estadual e na rede mundial de computadores para
qualquer interessado.
§ 5º Para
fins de exigibilidade da avaliação integrada prevista nos incisos I e II do
art. 2º da Lei nº 14.652, de 2009, será considerada a área alagada ou a área
desmatada do empreendimento isoladamente considerado.
§ 6º A
avaliação integrada poderá ser revista a pedido da FATMA a qualquer tempo, caso
seja necessário.
Art. 3º
Os responsáveis pela elaboração da avaliação integrada da bacia hidrográfica
assumem todas as responsabilidades civis, administrativas e penais decorrentes
de omissões ou informações falsas prestadas no documento final.
Art. 4º
Os resultados da avaliação integrada da bacia hidrográfica não substituem os
estudos ambientais expressamente previstos nas legislações estadual e federal
vigentes, necessários ao processo de licenciamento ambiental, no qual é
definida a viabilidade ou a inviabilidade ambiental de um empreendimento.
Art. 5º O empreendimento sujeito à apresentação da avaliação integrada
deverá considerar os
demais empreendimentos projetados na bacia, além daqueles já existentes.
Parágrafo único. O próximo empreendimento sujeito à apresentação
de avaliação ambiental da bacia hidrográfica deverá observar as diretrizes
decorrentes da avaliação anteriormente aprovada pela FATMA e ficará dispensado
de atualizá-la caso o pedido do licenciamento do empreendimento ocorra em prazo
inferior a 5 (cinco) anos.
Art. 6º As despesas decorrentes da análise da avaliação integrada
serão cobradas de forma idêntica à análise de Estudo de Impacto Ambiental, de
acordo com a legislação em vigor.
Art. 7º
Se as conclusões da avaliação integrada afetarem direitos de terceiros usuários
da bacia, empreendimentos hidrelétricos ou não, estes deverão ser notificados
do inteiro teor do estudo para que se manifestem no prazo de 60 (sessenta)
dias, ocasião em que poderão requerer a produção de novos estudos específicos
para fins de esclarecimentos dos aspectos questionados, a serem concluídos no
prazo de 6 (seis) meses.
Art. 8º
Os empreendimentos que estiverem sujeitos à apresentação da avaliação integrada
poderão ter um único estudo, no caso de acordo entre os interessados.
Art. 9º Os empreendimentos hidrelétricos deverão conter
mecanismos eficazes de conservação e reprodução das espécies aquáticas,
permitindo a adequada e plena manutenção da fauna e da flora.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de
setembro de 2015.
JOÃO
RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON
ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
CARLOS
ALBERTO CHIODINI
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
ANEXO ÚNICO
DIRETRIZES AO TERMO DE REFERÊNCIA
PARA ELABORAÇÃO DE AVALIAÇÃO INTEGRADA DA BACIA HIDROGRÁFICA COM VISTAS À
ANÁLISE DE VIABILIDADE DE EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS
O presente documento servirá como diretriz para a proposição
de Termos de Referência específicos para cada área a ser estudada, por
empreendimento sujeito à apresentação da avaliação integrada da bacia
hidrográfica (AAI).
A AAI é direcionada à avaliação de empreendimento
hidrelétrico na bacia hidrográfica no qual se insere. A avaliação deve
considerar toda a bacia hidrográfica, no entanto, a aplicação de algumas
técnicas e modelos, pode ser limitada a trechos de rio ou segmentos delimitados
em Inventários Hidrelétricos aprovados pela Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL) e de acordo com determinação da Fundação do Meio Ambiente
(FATMA) como apresentado nos itens a seguir.
Fazer o diagnóstico da situação atual da bacia, seus usos,
potencialidades e conflitos, bem como confrontar o cenário atual - de não
implantar novos empreendimentos - com cenários futuros de curto, médio e longo
prazos, considerando o aproveitamento energético inventariado na bacia.
·
Diagnosticar os usos atuais do solo e recursos
hídricos e seus cenários tendenciais;
·
Identificar planos e projetos co-localizados
potencialmente relacionados com o aproveitamento hidroenergético no âmbito dos
governos federal, estadual e municipal, bem como junto à iniciativa privada e
demais organizações da sociedade civil;
·
Avaliar os efeitos dos empreendimentos planejados
na bacia em cenários de curto, médio e longo prazo;
·
Definir indicadores de qualidade ambiental;
·
Estabelecer diretrizes para o planejamento do uso
do solo e para os usos múltiplos dos recursos hídricos da bacia;
·
Subsidiar a tomada de decisão quanto aos processos
de licenciamento ambiental de empreendimentos nesse trecho da bacia hidrográfica;
e
·
Gerar uma base de dados especializada em um Sistema
de Informações Geográficas, o qual disponibilizará os resultados dos
monitoramentos ambientais atualmente em operação.
A área de estudo deve incorporar a bacia hidrográfica do
curso d'água onde está o empreendimento em foco na AAI.
Quando os estudos forem limitados a um trecho de rio ou
Inventário Hidrelétrico aprovado pela ANEEL e de acordo com determinação da
FATMA, os impactos potencialmente ocorrentes nos empreendimentos devem ser
relativizados a toda a área da bacia hidrográfica. Essa relativização deve
ocorrer principalmente nos seguintes aspectos:
·
Processos migratórios potencialmente ocorrentes na
bacia à montante e a jusante da área delimitada;
·
Impactos na qualidade da paisagem e do ecossistema;
e
·
Disponibilidade de dados a partir de acervo
científico e técnico existente (publicações, EIAs, EASs, PBAs, relatórios
periódicos de monitoramento ambiental, entre outros).
O principal ferramental metodológico a ser considerado nos
estudos são as diretrizes do Manual de Inventário Hidrelétrico da Eletrobrás
(2007), que no capítulo 6 trata especificamente do escopo da Avaliação
Ambiental Integrada. Também foram adicionados outros métodos internacionalmente
reconhecidos de diagnóstico e prognóstico ambiental.
O estudo deverá ser realizado tendo como fontes de
informações a pesquisa em bases de dados pretéritos obtidos em publicações
oficiais ou fornecidas por instituições públicas ou privadas, tais como:
indústrias, Comitê da Bacia Hidrográfica, FATMA, concessionárias de serviços de
saneamento e na obtenção de dados primários conforme estabelecidos na
legislação ambiental e por indicação da FATMA.
O estudo deve ser realizado considerando as seguintes fases:
Nessa etapa, a unidade de estudo é toda a bacia
hidrográfica. Deve-se explorar com larga suficiência a base de dados
secundários da bacia hidrográfica de modo a obter a sua caracterização
socioambiental, identificar áreas com maior ou menor integridade ambiental, que
apresentam conflitos de uso dos recursos naturais, de relevante interesse
conservacionista ou de importância histórica e cultural.
Deverão ser consultados órgãos do poder público federal,
estadual, prefeituras municipais, agências, autarquias e fundações, bem como
empreendedores e demais instituições da sociedade civil, de forma a
identificar, localizar e caracterizar outros planos, programas ou projetos
previstos na bacia.
Visa obter subdivisões homogêneas na área de estudo, nesse
caso considerando ainda a bacia hidrográfica, onde os indicadores
socioambientais sejam diferentes e onde os impactos sinérgicos ou cumulativos
tenham diferentes relevâncias.
Deverão ser considerados cenários de curto, médio e longo
prazo. Na concepção dos cenários deve-se considerar o cenário de não
implantação dos empreendimentos
inventariados.
Nessa fase, devem ser analisadas as interações das
alternativas de aproveitamento hidrelétrico tendo como base a caracterização
socioambiental e os cenários de desenvolvimento a curto, médio e longo prazo na
bacia.
Ainda devem ser considerados os
impactos na bacia hidrográfica, destacando os seguintes aspectos:
·
Interações dos aproveitamentos hidrelétricos com o
histórico de desastres naturais (cheias, enchentes, escorregamentos de
encostas, etc);
·
Interações dos aproveitamentos hidrelétricos com a
qualidade das águas e seus usos múltiplos;
·
Interações dos aproveitamentos hidrelétricos com a
fauna aquática;
·
Interações dos aproveitamentos
hidrelétricos com a qualidade do ecossistema; e
·
Interações dos aproveitamentos hidrelétricos com a
flora.
Caso avalie
necessário, a FATMA determinará a realização de reuniões técnicas e públicas
para apresentação e discussão dos trabalhos elaborados nessa fase.
A seguir, são apresentadas as atividades que devem ser
desenvolvidas durante a elaboração da AAI.
A caracterização do aproveitamento hidrelétrico da área em
análise deve apresentar, no mínimo, os seguintes aspectos:
·
Estudos Anteriores;
·
Estudos de partição de quedas;
·
Arranjos possíveis para os empreendimentos; e
·
Interligação das usinas ao sistema de transmissão.
A caracterização da bacia deve ser realizada de forma a
identificar temporal e espacialmente os aspectos necessários para a compreensão
das feições, fenômenos e processos que formam o meio ambiente. Deve abranger
aspectos físicos, biológicos e socioeconômicos, bem como suas interações e
correlações.
A caracterização visa o diagnóstico da bacia em seu estado
atual, subsidiando a construção dos cenários futuros, os quais terão como ponto
de partida o cenário atual (produto da caracterização e identificação de
conflitos), aos quais serão sobrepostos os planos e projetos futuros para a
área de estudo. Juntamente com o diagnóstico atual, devem ser caracterizadas as
tendências evolutivas dos diversos aspectos analisados.
Segue abaixo descrição dos principais aspectos que devem ser
analisados:
·
Clima;
·
Hidrografia, devendo constar informações sobre a
existência de barreiras naturais;
·
Hidrologia;
·
Hidrogeologia
·
Geologia, geotecnia e recursos minerais;
·
Geomorfologia;
·
Topografia e Hipsometria.
·
Pedologia; e
·
Sedimentologia.
Em relação ao diagnóstico dos processos e atributos físicos
da bacia, a ênfase dos estudos deve ser relacionada ao levantamento das vazões
extremas nos locais dos aproveitamentos hidrelétricos em análise na AAI e na
avaliação das áreas mais susceptíveis a riscos geológicos, tais como a
susceptibilidade à erosão e a instabilidade de taludes e encostas.
A caracterização do meio físico e dos ecossistemas
terrestres deve abranger no mínimo os seguintes tópicos:
·
Caracterização Fitogeográfica;
·
Caracterização Fitofisionômica;
·
Aspectos Florísticos;
·
Espécies Vegetais de Interesse Especial para
Conservação, com ênfase nas espécies reófitas raras, ameaçadas e endêmicas;
·
Fauna relacionada ao ecossistema terrestre;
·
Estudos de Ecologia da Paisagem; e
·
Unidades de Conservação e áreas prioritárias para
conservação na bacia.
Deverão ser usados preferencialmente dados secundários
oficialmente publicados ou decorrentes de estudos protocolados na FATMA ou
IBAMA (cujo acervo é muito grande), desde que adequados às análises
necessárias, evitando-se a coleta de espécimes para o presente AAI, tendo em
vista serem potencial causadoras de danos à fauna, além do fato de que serão
objeto dos estudos individuais dos aproveitamentos considerados passíveis no
AAI.
Deverão ser abordados os seguintes grupos da fauna
terrestre:
·
Mastofauna de pequeno e médio porte;
·
Herpetofauna de anfíbios e répteis; e
·
Avifauna.
Os estudos devem ter por objetivo verificar a diversidade já
conhecida na bacia hidrográfica, caracterizando, sempre que possível os
seguintes indicadores:
·
Riqueza: número total de espécies amostradas;
·
Índice de Similaridade de Jaccard: permite a
comparação das áreas amostrais em relação à riqueza faunística;
·
Constância: porcentagem de amostras ou pontos
amostrais em que uma determinada espécie esteve presente, sendo as espécies
observadas enquadradas como:
·
Espécie constante: presente em mais de 50% das
amostras
·
Espécie acessória: presente em 25% e 50% das
amostras
·
Espécie acidental: presente em menos de 25% das
amostras
·
Espécies de relevantes: Deverão ser destacadas as
espécies da fauna terrestre ameaçadas, de relevante interesse para a
conservação e com maior probabilidade de serem afetadas pelos empreendimentos.
Dentre os fatores de maior risco à manutenção da biodiversidade
podemos citar a fragmentação de habitats, introdução de espécies exóticas,
incêndio, caça, atropelamentos, entre outros. A fragmentação de habitat tem
sido citada como o principal impacto ambiental constituindo uma das maiores
causas de diminuição da densidade populacional das espécies (Primack,
Rodrigues, 2001).
Quando existe uma descontinuidade na vegetação devido a
alguma ação antrópica, ou isolamento de áreas naturais, ocorre o que conhecemos
por “efeito de borda”, que são mudanças ocorridas na margem de uma determinada
área natural a partir da destruição de seu entorno. Destacando-se entre esses
efeitos, por exemplo, a mudança no microclima, provocado pelo aumento da
insolação; o aumento na incidência de luz e maior exposição ao vento, o que pode
levar ao aumento da mortalidade e uma maior queda de árvores.
Algumas espécies evitam as bordas, sendo, portanto sensíveis
à fragmentação, podendo ter limitados seus potenciais de dispersão e
colonização. Devido ao risco de predação, alguns animais de habitat florestal
(insetos, aves, mamíferos, anfíbios), não atravessam nem mesmo faixas estreitas
de áreas abertas. Com isso muitas espécies não voltam a recolonizar
remanescentes, após a perda da população original. Espécies vegetais que
dependem da predação por animais para dispersar suas sementes também são
prejudicadas pela fragmentação e a dificuldade de recolonização e deslocamento
dos animais nessas áreas. Sendo assim o número de espécies no fragmento de
habitat tende a diminuir com o passar do tempo (Primack, Rodrigues, 2001).
Os estudos de Ecologia da Paisagem devem analisar toda a
bacia hidrográfica e devem classificar a paisagem em relação aos requisitos
específicos da fauna potencialmente ocorrente na bacia. Devem ser identificadas
áreas prioritárias à conservação e recuperação, bem como avaliar o impacto na
atual qualidade da paisagem considerando os cenários de aproveitamento
hidrelétrico, levando em consideração também os sistemas de transmissão
associados, bem como definindo áreas potenciais para implantação de corredores
de fauna, de modo a interligar estes fragmentos.
A caracterização da paisagem deve ser atual e deve ser
baseada em índices métricos obtidos a partir da avaliação da cobertura do solo
da bacia, tendo como base serviços de sensoriamento remoto em imagens orbitais
compatíveis com a escala de análise.
Para a caracterização dos ecossistemas aquáticos devem ser
analisadas não somente a qualidade das águas e as comunidades ícticas, como
também as relações entre essas e os elementos associados direta ou
indiretamente à manutenção da vida aquática. Os principais tópicos a serem
abordados são:
·
Disponibilidade e demandas hídricas;
·
Qualidade das águas;
·
Levantamento da ictiofauna a partir de dados
secundários existentes, provenientes dos estudos realizados anteriormente; e
·
Caracterização da Fauna aquática existente na
bacia.
No tocante ao levantamento de dados da ictiofauna sobre
espécies existentes nos rios objetos de estudo, estes serão de forma extensiva
a todos os conhecimentos disponíveis, sejam em publicações científicas,
acadêmicas, estudos ambientais e as demais formas de publicação, tanto sobre os
rios principais como seus afluentes e subafluentes.
Poderão ser usados dados secundários oficialmente
publicados, desde que adequados às análises que deverão ser realizadas, sendo
que essa adequabilidade deverá considerar uma densidade de amostragem e a
proximidade adequada com as áreas impactadas pelos aproveitamentos hidrelétricos
em avaliação. Quando não existirem dados secundários, deverão ser levantados
dados primários.
Os estudos deverão ser direcionados para a caracterização da
ictiofauna e das espécies da fauna terrestre com forte interface com o ambiente
aquático, sendo que os dados deverão possibilitar as seguintes análises:
·
Riqueza: número total de espécies amostradas;
·
Índice de Similaridade de Jaccard: permite a
comparação das áreas amostrais em relação à riqueza faunística;
·
Constância: porcentagem de amostras ou pontos
amostrais em que uma determinada espécie esteve presente, sendo as espécies
observadas enquadradas como:
- espécie constante: presente em mais de 50% das
amostras;
- espécie acessória: presente em 25% e 50% das
amostras;
- espécie acidental: presente em menos de 25% das
amostras;
- espécies de relevantes: deverão ser destacadas as
espécies migratórias, ameaçadas ou de relevante interesse para a conservação.
Avaliar a qualidade das águas quanto aos aspectos físicos,
químicos e bacteriológicos dos recursos hídricos, baseados em dados primários e
secundários. Deverão ser apontadas as principais fontes poluidoras. As cargas
poluidoras devem ser estimadas com metodologias adequadas e com verificação em
campo.
A coleta de dados primários deverá justificar a escolha dos
pontos amostrais e os parâmetros selecionados. As amostras de água deverão ser
coletadas sempre em local de fluxo contínuo e homogêneo, quando identificado. A
coleta das amostras, o acondicionamento e a preservação das mesmas deverão ser
realizadas segundo a metodologia do “Standart Methods for Examinations of Water
and Wastewater”, 21ª Edição, 2005, ou segundo método analítico reconhecido pela
Fundação do Meio Ambiente (FATMA). O laboratório responsável pela coleta e
análise deve ser reconhecido pela FATMA,IN nº 64.
Deverão ser apresentados indicadores de qualidade de água
com base em dados históricos e atuais.
A caracterização socioeconômica deve conter no mínimo os
seguintes tópicos:
·
Dinâmica populacional da bacia;
·
Desenvolvimento histórico dos municípios do Vale do
Rio;
·
Infraestrutura (saneamento básico, energia e
transportes);
·
Serviços de Saúde;
·
Serviços de Educação;
·
Economia;
·
Modos de Vida da população;
·
Caracterização não interventiva do Patrimônio
Arqueológico, Histórico e Cultural;
·
Caracterização da área dos aproveitamentos
hidrelétricos;
·
Avaliação das características socioeconômicas no
trecho, relacionando, no mínimo, as seguintes informações:
- número estimado
de propriedades afetadas em cada empreendimento;
- características fundiárias das propriedades
afetadas destacando:
a) Características de uso e ocupação
do solo nas áreas impactadas pelos empreendimentos hidrelétricos, mapeadas na escala
1:25.000 tendo como base imagem de satélite de alta resolução atualizadas;
b) Estimativa do número de
propriedades afetadas pelos empreendimentos;
c) Perfil socioeconômico das
propriedades afetadas;
d) Avaliar o quanto os
empreendimentos impactam as atividades sócio-econômicas nas propriedades
afetadas.
·
Infraestrutura;
·
Atividades socioeconômicas, incluindo atrativos
turísticos e aspectos cênicos.
Nessa etapa devem ser analisadas as necessidades dos
empreendimentos identificados na etapa de levantamento dos planos e projetos
futuros, os quais deverão ser cruzados entre si e com demais fatores
restritivos levantados na caracterização da bacia, visando à identificação de
conflitos de uso dos recursos naturais.
Os tipos mais comuns de conflito são aqueles que envolvem a
relocação de equipamentos urbanos ou rurais existentes (estradas, pontes,
captação de água), ocupação de áreas extensas (caso de reservatórios de UHEs,
Unidades de Conservação ou mesmo dois empreendimentos planejados para o mesmo
local), garantia de acesso a recursos hídricos (abastecimento de água,
dessedentação de animais, irrigação), ou degradação da qualidade ambiental
(poluição da água, solos e ar).
Os empreendimentos hidrelétricos dependem da outorga d’água
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (SDS), a quem compete
análise da existência de conflito de usos e da capacidade da vazão no trecho do
rio outorgado.
A partir dos dados coletados no levantamento dos planos e
projetos futuros, deve-se definir quais cenários, além do atual, serão
utilizados na avaliação ambiental integrada.
Devem ser avaliados múltiplos cenários, inclusive
considerando a não execução de todos ou de alguns dos empreendimentos aprovados
no inventário hidrelétrico aprovado pela ANEEL.
Deverão ser usadas ferramentas de modelagem ambiental para
avaliação dos fenômenos de propagação de cheias e alterações nos padrões de
qualidade das águas, considerando todos os cenários de avaliação, incluindo o
cenário de não implantação do empreendimento.
Os estudos de modelagem ambiental devem ser focados nos
aproveitamentos em análise na AAI.
A modelagem de qualidade da água deve determinar as
concentrações dos principais parâmetros de qualidade de água ao longo do rio
nos diversos cenários considerados, tendo como foco principal os nutrientes,
Nitrogênio e Fósforo. Tal estudo deverá apontar quais os impactos dos
empreendimentos propostos à qualidade das águas, indicando se os arranjos
favorecem ou não a eutrofização das águas no trecho em análise.
A partir da caracterização da bacia e dos cenários
elaborados, deve-se proceder à Análise Ambiental Multicritério, que consiste no
agrupamento de todos os tópicos levantados durante os estudos para a geração de
mapas-síntese de cada aspecto ambiental. Esses mapas-síntese servirão para a
realização de overlays, mapas em que vários dados especializados são cruzados,
com pesos relativos, gerando um mapa geral de favorabilidade/restritividade aos
fatores analisados.
Para a criação dos referidos mapas-síntese, devem ser
desenvolvidos indicadores para cada tópico estudado, os quais receberão uma
pontuação, de acordo com sua favorabilidade/restritividade de uso dos recursos
naturais para os empreendimentos planejados.
Além da definição dos indicadores e escalas de pontuação,
devem ser definidos os pesos relativos de cada aspecto ambiental levantado para
a efetiva realização dos overlays.
Os resultados da análise ambiental multicritério serão
cruzados com outros dados dos empreendimentos hidroenergéticos planejados, como
a relação entre a energia média gerada e a área inundada pelo reservatório,
receita gerada, estimativa de geração de empregos, e outros dados que (por seu
caráter não espacial) não participarem da análise ambiental multicritério.
Os resultados da análise ambiental devem ser descritos e
apresentados em mapas-síntese de favorabilidade ambiental para cada um dos
cenários avaliado. Além disso, descrições textuais de cada cenário devem ser
elaboradas, apresentando os parâmetros utilizados e os resultados alcançados.
Todos os impactos sinérgicos e cumulativos identificados na análise devem ser apresentados, com uma descrição
detalhada de seus fatores.
Para os impactos negativos identificados, devem ser
propostas medidas mitigadoras. Devem também ser definidos programas de
monitoramento ambiental dos fatores afetados pelos impactos identificados. Os
programas de monitoramento devem abranger toda a área impactada, com atuação
integrada entre todos os empreendimentos.
Os futuros processos de licenciamento ambiental de
empreendimentos na bacia deverão apresentar programas de monitoramento
adequados às diretrizes apresentadas na AAI da bacia hidrográfica.
Caso o estudo aponte a necessidade flagrante de Trecho
Livres de Rio ou otimização Ambiental do projeto, eles deverão ser
identificados e propostos.
O Estudo deverá apontar os aproveitamentos hidrelétricos passíveis
de licenciamento ambiental e os rios ou trechos que deverão permanecer livres
de barramentos (aproveitamentos hidrelétricos). Assim, os resultados da AAI
deverão orientar o processo de licenciamento ambiental, planejando a
implantação e o desenvolvimento da atividade da área de estudo objeto da AAI.