DECRETO N� 313, DE
17 DE AGOSTO DE 2015
Altera
o Decreto n� 4.272, de 2006, que regulamenta o Programa Estadual de Incentivo
�s Organiza寤es Sociais, institu�do pela Lei n� 12.929, de 04 de fevereiro de
2004, e altera寤es posteriores, e d� outras provid�ncias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das
atribui寤es privativas que lhe conferem os incisos I e II do art. 71 da
Constitui豫o do Estado,
DECRETA:
Art. 1� O art. 25 do Decreto n�
4.272, de 28 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda豫o:
밃rt. 25.
.............................................................................................
� 1� Fica dispensada a realiza豫o de
novo Concurso de Projeto na hip�tese de renova豫o do Contrato de Gest�o em
vigor, desde que haja manifestado interesse p�blico na medida e o Executor
venha cumprindo regularmente as metas pactuadas.
� 2� O �rg�o Supervisor, ouvido o
Executor, encaminhar� ao Interveniente, no �ltimo semestre de vig�ncia do
Contrato de Gest�o, manifesta豫o t�cnica fundamentada versando sobre o
interesse na renova豫o contratual, acompanhada da minuta do novo Contrato de
Gest�o.
� 3� O Interveniente se manifestar�
no prazo improrrog�vel de 15 (quinze) dias sobre o pedido de renova豫o
contratual de que trata o � 2� do caput
deste artigo.� (NR)
Art. 2� Este Decreto entra em vigor
na data de sua publica豫o.
Florian�polis, 17 de agosto de 2015.
JO홒
RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANT�NIO SERPA
Secret�rio de Estado da Casa Civil
MURILO XAVIER
FLORES
Secret�rio de
Estado do Planejamento
JO홒 PAULO KLEINUBING