PORTARIA n 309 de 03/8/2015

O SECRET핾IO DE ESTADO DA ADMINISTRA플O, no uso de suas atribui寤es que lhe confere o art. 57, inciso I, da Lei Complementar n 381, de 07 de maio de 2007, e art. 6 do Decreto n 2.073, de 10 de maro de 2014,

CONSIDERANDO a necessidade de adequa豫o da legisla豫o em vigor, para que se promova com eficincia e eficcia execu豫o dos laudos periciais ou pareceres tcnicos de Avalia豫o de Insalubridade e/ou Risco de Vida;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar no mbito Estadual o artigo 57, 3 e 4 da Lei Federal 8.213/91, relativos prova do exerccio de atividades exercidas em condi寤es especiais prejudiciais sade ou integridade fsica (inciso III, 4, do art. 40, da CF);

CONSIDERANDO o disposto na Lei n 14.609, de 07 de janeiro de 2009 que, em seu art. 7 incumbe Secretaria de Estado da Administra豫o, como rgo central do Sistema Integrado de Sade Ocupacional do Servidor Pblico Estadual, executar as atividades de normatiza豫o, de coordena豫o, de superviso, de regula豫o, de controle e de fiscaliza豫o, relacionadas sade ocupacional do servidor pblico estadual;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n 381, de 07 de maio de 2007, que dispe sobre o modelo de gesto e a estrutura organizacional da Administra豫o Pblica Estadual, criando, em seu Anexo VII-B, a Diretoria de Sade do Servidor, a qual fica subordinada a Gerncia de Sade Ocupacional;

CONSIDERANDO o Decreto n 2.073, de 10 de maro de 2014, que dispe sobre os critrios de concesso do Adicional de Penosidade, Insalubridade e Risco de Vida;

CONSIDERANDO o Decreto n 2.709, de 27 de outubro e 2009, que instituiu o Manual de Sade Ocupacional do Servidor Pblico, no mbito da administra豫o pblica estadual direta e indireta;

CONSIDERANDO a necessidade de aplica豫o na esfera administrativa do determinado na Smula n 33, do Egrgio Superior Tribunal Federal STF;

CONSIDERANDO a Instru豫o Normativa MPS/SPPS n 1, de 22 de julho de 2010, publicada no DOU de 27/07/2010, que estabelece instru寤es para o reconhecimento, pelos Regimes Prprios de Previdncia Social da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, do direito aposentadoria dos servidores pblicos com requisitos e critrios diferenciados, de que trata o art. 40, 4, inciso III da Constitui豫o Federal, com fundamento na Smula Vinculante n 33 ou por ordem concedida em Mandado de Injun豫o.

R E S O L V E:

Art 1 Compete a Gerncia de Sade Ocupacional - GESAO, da Diretoria de Sade do Servidor - DSAS, da Secretaria de Estado da Administra豫o - SEA, promover a elabora豫o dos Laudos Tcnicos de Condi寤es Ambientais LTCAT, individuais e coletivos, com a caracteriza豫o e avalia豫o dos riscos ambientais das atividades e/ou dos ambientes do trabalho e com os enquadramentos legais dos graus de classifica豫o de insalubridade e/ou risco de vida (periculosidade), previstos no Quadro Esquemtico, constante no Anexo I desta Portaria, bem como, a caracteriza豫o e a comprova豫o tempo de trabalho permanente do servidor exposto aos agentes nocivos, sob condi寤es especiais, obedecendo ao disposto na legisla豫o em vigor na poca do exerccio das atribui寤es do servidor, tendo como referncia os artigos 3, 4, 5 e 6 da Instru豫o Normativa MPS/SPS n 01, de 22 de julho de 2010 (Quadro Esquemtico II, constante no Anexo II, desta Portaria).

1 Para fins de anlise da concesso de aposentadoria especial, o exerccio de atividade nociva sade ser averiguado pela GESAO/DSAS.

2 Para os efeitos desta Portaria entende-se por atividades ou opera寤es e condi寤es:

I insalubres quelas que, por sua natureza, condi寤es ou mtodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos sade, acima dos limites de tolerncia fixados em razo da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposi豫o aos seus efeitos.

II - executadas com risco de vida (periculosidade), aquelas que, por sua natureza ou mtodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposi豫o permanente do servidor, a inflamveis, e/ou explosivos, e/ou energia eltrica; e/ou a roubos ou outras espcies de violncia fsica nas atividades profissionais de segurana pessoal ou patrimonial.

III executadas em condi寤es especiais, aquelas que prejudicam a sade ou a integridade fsica do servidor, a exposi豫o a agentes nocivos qumicos, fsicos ou biolgicos a exposi豫o associa豫o desses agentes, em concentra豫o ou intensidade e tempo de exposi豫o que ultrapasse os limites de tolerncia ou que, dependendo do agente, torne a simples exposi豫o em condi豫o especial prejudicial sade.

IV - considera-se nocividade no ambiente de trabalho situa豫o combinada ou no de substncias, energias e demais fatores que tenham riscos reconhecidos, capazes de trazer ou ocasionar danos sade ou integridade fsica do servidor;

V - considera-se tempo de trabalho permanente aquele que exercido de forma no ocasional nem intermitente, no qual a exposi豫o do servidor ao agente nocivo seja indissocivel da produ豫o do bem ou da presta豫o do servio.

Art. 2 Laudo Tcnico Pericial (LTCAT Laudo Tcnico das Condi寤es Ambientais de Trabalho), o documento tcnico-legal que caracteriza e avalia os riscos ambientais das atividades e/ou dos ambientes do trabalho, especificando o enquadramento legal dos graus de classifica豫o referentes ao adicional de insalubridade e/ou risco de vida (periculosidade), bem como, a comprova豫o do tempo de atividade do servidor, sob condi寤es especiais, para fins de aposentadoria especial (Previdncia).

1 O LTCAT dever ser elaborado por Mdico do Trabalho ou Engenheiro de Segurana do Trabalho do Estado de Santa Catarina, profissionais legalmente habilitados.

2 Os profissionais da rea de cincias tecnolgicas, cincias da sade, cincias biolgicas, entre outras reas afins, podero auxiliar na elabora豫o dos LTCAT뭩, atuando como assistentes tcnicos.

3 No ser admitida a comprova豫o de tempo de servio pblico sob condi寤es especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.

4 Ser admitido laudo pericial anterior ou posterior ao exerccio da atividade do servidor, caso no exista altera豫o no ambiente de trabalho ou em sua organiza豫o, desde que haja ratifica豫o pelos responsveis tcnicos previstos no caput.

5 Em se tratando de servidores de estabelecimentos de sade, a anlise da condi豫o especial observar, ainda, o disposto no art. 244, da Instru豫o Normativa n 45, do INSS/PRES.

6 Para subsidiar a elabora豫o do documento referido no caput deste artigo, sero aceitas demonstra寤es ambientais constantes dos seguintes documentos:

I- Programa de Preven豫o de Riscos Ambientais - PPRA;

II- Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional PCMSO;

III- Laudos Periciais ou Pareceres Tcnicos de Avalia豫o de Insalubridade e/ou Risco de Vida

Art. 3 Compete ao Secretrio de Estado da Administra豫o a homologa豫o dos LTCAT뭩, por meio de Portaria, que produzir efeitos a partir da data de sua publica豫o no Dirio Oficial do Estado.

1 A Portaria de que trata o 밹aput deste artigo ser um 밻xtrato do LTCAT, devendo conter a identifica豫o do rgo ou entidade, a localidade, a unidade organizacional (lota豫o); ou o cargo, a fun豫o/competncia, as atividades e/ou opera寤es que exponham o servidor e, por fim, o grau de enquadramento da insalubridade e/ou risco de vida (periculosidade), bem como, o enquadramento das condi寤es especiais para fim Previdencirio.

2 Ficam dispensados da homologa豫o, por meio de Portaria do SEA, os LTCAT뭩 que tratam somente do enquadramento das condi寤es especiais de trabalho, necessrio para a anlise da concesso da aposentadoria especial.

3 Somente sero analisados pela GESAO/DSAS, os processos autuados com o requerimento de avalia豫o pericial especfico elabora豫o do LTCAT.

Art. 4 Os LTCAT뭩 utilizaro os critrios tcnicos de identifica豫o dos riscos ambientais e metodologias de avalia豫o estabelecidos na Norma Regulamentadora - NR n 15 e 16, da Portaria no 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministrio do Trabalho e Emprego - MTE, e as Normas de Higiene Ocupacional NHO, da Fundacentro, e suas altera寤es posteriores.

Pargrafo nico A caracteriza豫o e a comprova豫o do tempo de servio pblico prestado sob condi寤es especiais obedecero aos requisitos e critrios diferenciados estabelecidos na Instru豫o Normativa MPS/SPPS n 1, de 22 de julho de 2010, do Ministrio da Previdncia Social, e suas altera寤es posteriores.

Art. 5 Aos LTCAT뭩 sero anexados os certificados de calibra豫o vigentes, dos instrumentos utilizados para as avalia寤es ambientais quantitativas. Quando necessrio, os Peritos devero fazer juntada de cpias da ART - Anota豫o de Responsabilidade Tcnica, expedidas pelo CREA/SC, do engenheiro de segurana do trabalho responsvel e/ou a inscri豫o junto ao CRM/SC, do ttulo de 밻specialista em medicina do trabalho do mdico do trabalho responsvel.

Art. 6 O exerccio de atividade insalubre e/ou de risco de vida (periculosa) ser ratificado pelo Estado, mediante a presena dos seguintes documentos:

I - Laudo Tcnico Pericial (LTCAT Laudo Tcnico das Condi寤es Ambientais de Trabalho), constatando com a caracteriza豫o e avalia豫o dos riscos ambientais das atividades e/ou dos ambientes do trabalho que comprove o exerccio de atividade nociva sade nos dias atuais e durante a vida laboral do servidor (quando ainda existir o ambiente); ou,

II - Parecer Tcnico do mdico do trabalho ou engenheiro de segurana do trabalho, conclusivo com base nos documentos acostados ao processo administrativo, com a caracteriza豫o e avalia豫o dos riscos ambientais das atividades e/ou dos ambientes do trabalho, comprovando o exerccio de atividade nociva sade nos dias atuais e durante a vida laboral do servidor.

Art. 7 Compete aos rgos e entidades da Administra豫o Direta, Autrquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, verificar e controlar as ocorrncias de mudanas substanciais no ambiente de trabalho, das instala寤es fsicas, dos equipamentos ou dos mtodos de trabalho, bem como solicitar nova anlise para adequa豫o do LTCAT GESAO/DSAS/SEA.

Art. 8 Os laudos periciais podero especificar as medidas e a寤es preventivas e/ou corretivas para eliminar e/ou minimizar os riscos ambientais identificados, com prazos estipulados, tendo como base o Anexo nico do Decreto n 2.709/2009 (Manual de Sade Ocupacional - MSO).

Pargrafo nico - A implementa豫o das medidas preventivas, corretivas ou outras que estiverem especificadas nos laudos periciais, so de responsabilidade do rgo ou entidade.

Art. 9 O enquadramento legal referente ao grau de classifica豫o da insalubridade e/ou risco de vida (periculosa) tero como base o disposto Quadro Esquemtico I, constante no Anexo I desta Portaria.

Art. 10 O enquadramento legal referente existncia ou no das condi寤es especiais de trabalho tero como base o disposto Quadro Esquemtico II, constante no Anexo II, desta Portaria.

Art. 11 Ficam mantidas em vigor todas as Portarias que homologaram os laudos periciais de avalia豫o de insalubridade e/ou risco de vida at que sejam publicadas as Portarias que homologam os novos Laudos Tcnicos de Condi寤es Ambientais - LTCAT.

Art. 12 A Secretaria de Estado da Administra豫o poder, a qualquer tempo, requisitar a atualiza豫o e/ou reviso dos laudos periciais.

Art. 13 Fica revogada a Portaria n 177/SEA, de 25/03/2014, publicada no DOE de 01/04/2014, e demais disposi寤es em contrrio.

Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica豫o.

JO홒 BATISTA MATOS

Secretrio de Estado da Administra豫o


ANEXO I

QUADRO ESQUEM햀ICO ENQUADRAMENTO DOS GRAUS DE INSALUBRIDADE E/OU RISCO DE VIDA (Periculosidade)

Anexos da NR-15

Atividades e/ou opera寤es que exponham o Servidor :

Graus de Insalubridade e

Risco de vida

1

Nveis de rudo contnuo ou intermitente superiores aos limites de tolerncia fixados no Quadro constante do Anexo 1 e no item 6 do mesmo Anexo.

MDIO

2

Nveis de rudo de impacto superiores aos limites de tolerncia fixados nos itens 2 e 3 do Anexo 2.

MDIO

3

Exposi豫o ao calor com valores de IBUTG, superiores aos limites de tolerncia fixados nos Quadros 1 e 2.

MDIO

5

Nveis de radia寤es ionizantes com radioatividade superior aos limites de tolerncia fixados neste Anexo.

M햆IMO

6

Ar comprimido.

M햆IMO

7

Radia寤es no ionizantes consideradas insalubres em decorrncia de inspe豫o realizada no local de trabalho.

MDIO

8

Vibra寤es consideradas insalubres em decorrncia de inspe豫o realizada no local de trabalho.

MDIO

9

Frio considerado insalubre em decorrncia de inspe豫o realizada no local de trabalho.

MDIO

10

Umidade considerada insalubre em decorrncia de inspe豫o realizada no local de trabalho.

MDIO

11

Agentes qumicos cujas concentra寤es sejam superiores aos limites de tolerncia fixados no Quadro 1.

MNIMO, MDIO e M햆IMO

12

Poeiras minerais cujas concentra寤es sejam superiores aos limites de tolerncia fixados neste Anexo.

M햆IMO

13

Atividades ou opera寤es, envolvendo agentes qumicos, consideradas insalubres em decorrncia de inspe豫o realizada no local de trabalho.

MNIMO, MDIO e M햆IMO

14

Atividades ou opera寤es, envolvendo Agentes biolgicos, consideradas insalubres em decorrncia de inspe豫o realizada no local de trabalho;

MDIO e M햆IMO

Anexos da NR-16

Atividades e opera寤es perigosas, em rea de risco, com radia寤es ionizantes ou substncias radioativas, inflamveis, explosivos e eletricidade.

M햆IMO

Legenda: Os graus de Insalubridade e/ou Risco de Vida esto discriminados na:

         LC 322/2006, no seu artigo 5;

         LC 323/2006, no seu artigo 18 e 1o.

 

ANEXO II

QUADRO ESQUEM햀ICO DA CARACTERIZA플O E COMPROVA플O DO TEMPO DE ATIVIDADE SOB CONDI합ES ESPECIAIS

Perodo

CRITRIO (um ou outro)

Para Atividades Exercidas at 28 de abril de 1995

Por Cargo:

Por exposi豫o a agentes nocivos:

Atribui寤es anlogas s categorias presumidamente sujeitas a condi寤es especiais, consoante s ocupa寤es/grupos profissionais agrupados sob o cdigo 2.0.0 do Quadro anexo ao Decreto n 53.831/64, e sob o cdigo 2.0.0 do Anexo II do Regulamento dos Benefcios da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 83.080/79.

 

Anlogas s que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, conforme a classifica豫o em fun豫o da exposi豫o aos referidos agentes, agrupados sob o cdigo 1.0.0 do Quadro anexo ao Decreto n 53.831/64 e sob o cdigo 1.0.0 do Anexo I do Regulamento dos Benefcios da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 83.080/79.

Para atividades exercidas de 29 de abril de 1995 at 5 de maro de 1997.

Somente admitir o critrio previsto para exposi豫o a agentes nocivos, nos termos abaixo:

Anlogas s que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, conforme a classifica豫o em fun豫o da exposi豫o aos referidos agentes, agrupados sob o cdigo 1.0.0 do Quadro anexo ao Decreto n 53.831/64 e sob o cdigo 1.0.0 do Anexo I do Regulamento dos Benefcios da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 83.080/79.

Perodo

CRITRIO

Para atividades exercidas de 06 de maro de 1997 at 06 de maio de 1999.

Somente admitir o critrio previsto para exposi豫o a agentes nocivos, nos termos abaixo:

O enquadramento de atividade especial observar a rela豫o dos agentes nocivos prejudiciais sade ou integridade fsica que consta do Anexo IV do Regulamento dos Benefcios da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 2.172/97.

Para atividades exercidas a partir de 07 de maio de 1999.

Somente admitir o critrio previsto para exposi豫o a agentes nocivos, nos termos abaixo:

O enquadramento de atividade especial observar a rela豫o dos agentes nocivos prejudiciais sade ou integridade fsica que consta do Anexo IV do Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto n 3.048/99.