DECRETO N 188, DE 26 DE MAIO DE 2015

 

Institui o projeto 밢 Estado na Medida no mbito da administra豫o direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribui豫o privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constitui豫o do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1 Fica institudo o projeto 밢 Estado na Medida, no mbito da administra豫o direta, autrquica e fundacional do Poder Executivo estadual, com o objetivo de mensura豫o do contingente necessrio de recursos humanos ao funcionamento do aparelho estatal, com as seguintes finalidades:

 

I adequa豫o da fora de trabalho s reais necessidades do Estado;

 

II identifica豫o de atividades, processos ou rotinas que podem ser automatizadas; e

 

III estabelecimento de parmetros para futuras contrata寤es.

 

Art. 2 Para a execu豫o do projeto de que trata este Decreto, ser constituda comisso, por meio de portaria conjunta dos titulares das Secretarias de Estado da Fazenda (SEF) e da Administra豫o (SEA), sob a coordena豫o geral do Secretrio Adjunto da SEF, composta por:

 

I no mnimo 3 (trs) representantes da Diretoria de Auditoria Geral (DIAG) da SEF; e

 

II no mnimo 3 (trs) representantes da Diretoria de Gesto e Desenvolvimento de Pessoas (DGDP) da SEA.

 

1 Os trabalhos da comisso de que trata o caput deste artigo sero encerrados aps a apresenta豫o do relatrio, que dever conter a metodologia, a defini豫o dos indicadores e demais ferramentas necessrias execu豫o do Projeto.

 

2 Os membros integrantes da comisso de que trata o caput deste artigo no recebero qualquer tipo de remunera豫o por sua atua豫o, sendo o exerccio de suas atividades considerado de relevante interesse pblico.

 

Art. 3 O projeto de que trata este Decreto abranger a mensura豫o de recursos humanos, incluindo:

 

 

I os cargos de servidores efetivos e comissionados;

 

II os servidores Admitidos em Carter Temporrio (ACTs);

 

III os prestadores de servios terceirizados ocupantes de postos de trabalho; e

 

IV os estagirios integrantes do Programa Novos Valores, de que trata o Decreto n 781, de 25 de janeiro de 2012.

 

Pargrafo nico. A mensura豫o prevista no caput deste artigo ser realizada a partir do desenvolvimento de a寤es previamente definidas pela comisso com a anuncia do coordenador geral que, entre outras, consistiro em:

 

I mapeamento do quadro de pessoal com o quantitativo de cargos criados, ocupados e vagos em cada unidade organizacional;

 

II levantamento do quantitativo de servidores por unidade organizacional, identificando os servidores em exerccio, afastados, disposi豫o ou cedidos;

 

III mapeamento do quantitativo e disponibilidade por unidade organizacional dos prestadores de servios terceirizados ocupantes de postos de trabalho e estagirios;

 

IV anlise da distribui豫o do quantitativo dos servidores ativos por rgo ou entidade e mapeamento da faixa etria;

 

V estimativa de vacncia por aposentadoria;

 

VI anlise dos procedimentos e fluxos operacionais de trabalho com vistas maximiza豫o da eficincia e identifica豫o de rotinas que podem ser automatizadas; e

 

VII compara豫o entre os setoriais e seccionais e suas respectivas estruturas, correlacionando suas reas equivalentes ou que executam atividades anlogas, com o objetivo de fixar indicadores de quantitativos de cargos nos respectivos quadros.

 

Art. 4 Os rgos setoriais e seccionais integrantes do Sistema Administrativo de Gesto de Recursos Humanos (SAGRH) devero manter devidamente atualizadas no SIGRH e no SIRH, no prazo de 60 (sessenta) dias da publica豫o deste Decreto, as denomina寤es das unidades organizacionais de acordo com o disposto em norma que defina as siglas dos rgos da administra豫o direta e das entidades autrquicas e fundacionais e no regimento interno dos rgos e das entidades do Poder Executivo estadual.

 

1 A atualiza豫o prevista no caput deste artigo inclui a correta vincula豫o dos servidores efetivos ativos e inativos, comissionados e ACTs s respectivas unidades organizacionais, bem como a atualiza豫o dos demais dados funcionais.

 

2 O responsvel pelo rgo setorial e seccional do SAGRH que deixar de cumprir o disposto neste artigo estar sujeito s san寤es previstas no art. 34 da Lei Complementar n 381, de 7 de maio de 2007.

 

Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

Florianpolis, 26 de maio de 2015.

 

JO홒 RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antnio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

Joo Batista Matos