DECRETO Nº 4, DE 15 JANEIRO DE 2015

 

Dispõe sobre as normas de funcionamento do Plano de Gestão da Saúde (PGS) e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e considerando o disposto na Lei nº 16.160, de 7 de dezembro de 2013,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DO PLANO DE GESTÃO DA SAÚDE

 

Art. 1º O Plano de Gestão da Saúde (PGS), regulamentado pelo Decreto nº 1.945, de 18 de dezembro de 2013, passa a ser regido pelas normas constantes neste Decreto, e tem por objetivo a melhoria estrutural dos serviços de saúde pública prestados por:

 

I – unidades hospitalares integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde (SES);

 

II – Centro de Pesquisas Oncológicas (CEPON);

 

III – Centro de Hematologia e Hemoterapia (HEMOSC);

 

IV – Instituto de Anatomia Patológica (IAP);

 

V – Centro Catarinense de Reabilitação (CCR); e

 

VI – demais unidades hospitalares vinculadas à Superintendência dos Hospitais Públicos Estaduais (SUH) que possuam servidores efetivos e cedidos do quadro da SES.  

 

§ 1º O PGS é composto pelos seguintes Programas:

 

I – Programa de Estímulo à Produtividade e Atividade Médica (PRÓ-ATIVIDADE);

 

II – Programa de Profissionalização de Gestão Hospitalar (PRÓ-GESTÃO); e

 

III – Programa Estadual Permanente de Mutirões de Procedimentos Clínicos e Cirúrgicos Eletivos (PRÓ-MUTIRÃO).

 

§ 2º As instituições de que trata o inciso I do caput deste artigo incluem as unidades hospitalares com administração própria do Estado.

 

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE E ATIVIDADE MÉDICA E DOS INDICADORES

 

Art. 2º O Programa de Estímulo à Produtividade Médica    (PRÓ-ATIVIDADE) tem o objetivo de incentivar o aumento da produção e a melhoria da qualidade de atendimento médico nas instituições de que trata o art. 1º deste Decreto.

 

Art. 3º Os indicadores de produtividade médica têm como referência Grupos, Subgrupos, Formas de Organização (FO) e Procedimentos especificados na Tabela Unificada do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Art. 4º São considerados indicadores de produtividade médica, os procedimentos realizados pelos profissionais de que trata o art. 6º da Lei nº 16.160, de 7 de dezembro de 2013, mensurados em razão dos pacientes oriundos dos Serviços de Atendimento Pré-Hospitalar e das Centrais de Regulação Estadual, municipais ou macrorregionais, que buscam serviços de urgência e emergência de forma espontânea, registrados nos sistemas oficiais de registro e controle das unidades hospitalares, respeitando-se a Programação Pactuada Integrada da Assistência do Estado de Santa Catarina, conforme segue:

 

I – cirurgias e anestesias:

 

a) cirurgias realizadas por complexidade; e

 

b) anestesias realizadas por complexidade;

 

II – atendimentos:

 

a) consultas ambulatoriais;

 

b) atendimentos em emergências (consultas emergenciais ou atendimento de emergência de qualidade); e

 

c) internação, interconsulta, avaliação e pareceres;

 

III – procedimentos com finalidade diagnóstica e tratamentos:

 

a) Radiologia;

 

b) Ultrassonografia;

 

c) Tomografia;

 

d) Ressonância Magnética;

 

e) Medicina Nuclear in vitro;

 

f) Endoscopia;

 

g) Radiologia Intervencionista;

h) Anatomia Patológica e Citopatológica;

 

i) Coleta de Material Punção/Biópsia;

 

j) Imunofenotipagem;

 

k) Angiologia;

 

l) Cardiologia;

 

m) Cinético funcional;

 

n) Ginecologia-Obstetrícia;

 

o) Neurologia;

 

p) Oftalmologia

 

q) Otorrinolaringologia/Fonoaudiologia;

 

r) Pneumologia;

 

s) Urologia;

 

t) Psicologia-Psiquiatria;

 

u) Cardiologia intervencionista;

 

v) Traumato-Ortopedia;

 

x) tratamento dialítico; e

 

y) tratamento oncológico;

 

IV – são considerados indicadores dos profissionais médicos auditores:

 

a) análise de contas bloqueadas;

 

b) análise de Produção PGS; e

 

c) finalização de Processo de Auditoria.

 

§ 1º São considerados como indicadores dos profissionais médicos reguladores:

 

I – procedimentos de regulação de autorização de internação hospitalar eletivas e de urgência e emergência efetuados via Sistema Nacional de Regulação (SISREG);

 

II – procedimentos de regulação de consultas e exames a nível ambulatorial via SISREG;

 

III – procedimentos de regulação de urgências via SISREG;

 

IV – elaboração de pareceres de tratamento fora do domicílio (TFD), demandas judiciais, Central Nacional de Regulação da Alta Complexidade (CNRAC) e procedimentos de alto custo; e

 

V – avaliação de inclusão e autorização de solicitações para inclusão em ações civis públicas.

 

§ 2º São consideradas como Serviço de Atendimento Pré-Hospitalar as seguintes entidades:

 

I – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);

 

II – Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC);

 

III – Corpo de Bombeiros Voluntário;

 

IV – Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC); e

 

V – Polícia Rodoviária Federal (PRF).

 

Art. 5º Somente serão computados como indicadores de cirurgias e anestesias, conforme o inciso I do caput do art. 4º deste Decreto, os procedimentos registrados no sistema oficial de registro com os códigos da Tabela Unificada do SUS:

 

I – procedimentos cirúrgicos contidos no Grupo 04;

 

II – partos normais registrados com os Códigos 0310010039, 0310010047 e 0310010055;

 

III – cirurgias para transplantes das FO 02 e 03 do Subgrupo 03 do Grupo 05; e

 

IV – transplantes de órgãos, tecidos e células contidos no Subgrupo 05 do Grupo 05 e procedimento 05.01.03.006-9. 

 

Art. 6º Serão computados como indicadores de atendimentos, conforme o inciso II do caput do art. 4º deste Decreto, os procedimentos dos Subgrupos 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 do Grupo 03 e dos Subgrupos 02 e 06 do Grupo 05 da Tabela Unificada do SUS, quando realizados por profissionais médicos.

 

§ 1º Serão computados como internações os procedimentos de que trata o caput deste artigo, geradores de Autorização de Internação Hospitalar (AIH) ou Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade (APAC).

 

§ 2º Serão computados como consultas ambulatoriais os procedimentos de que trata o caput deste artigo, cujo instrumento de registro é o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), produzidos em ambulatórios, nas instituições de saúde de que trata este Decreto.

 

§ 3º Serão computados como atendimentos em emergências os procedimentos de que trata o caput deste artigo, cujo instrumento de registro é o SIA, produzidos nos serviços de urgência e emergência, nas instituições de saúde de que trata este Decreto.

 

Art. 7º Serão computados como indicadores de procedimentos com finalidade diagnóstica da Tabela Unificada do SUS, conforme o inciso III do caput do art. 4º deste Decreto, os procedimentos do Grupo 02 e Grupo 03, conforme segue:

 

§ 1º Serão computados como procedimentos com finalidade diagnóstica:

 

a) Radiologia – Subgrupo 04 do Grupo 02;

 

b) Ultrassonografia – Subgrupo 05 do Grupo 02;

 

c) Tomografia – Subgrupo 06 do Grupo 02;

 

d) Ressonância magnética – Subgrupo 07 do Grupo 02;

 

e) Medicina nuclear in vitro – Subgrupo 08 do Grupo 02;

 

f) Endoscopia – Subgrupo 09 do Grupo 02;

 

g) Radiologia intervencionista – Subgrupo 10 do Grupo 02;

 

h) Anatomia patológica e citopatológica – Subgrupo 03 do Grupo 02;

 

i) coleta de material punção/biópsia – FO 01 do Subgrupo 01 do Grupo 02; e

 

j) Imunofenotipagem – Código: 02.02.03.023-7.

 

§ 2º Serão computados os métodos diagnósticos em especialidades e tratamentos as seguintes especialidades:

 

a) Angiologia – FO 01 do Subgrupo 11 do Grupo 02;

 

b) Cardiologia – FO 02 do Subgrupo 11 do Grupo 02;

 

c) Cinético funcional – FO 03 do Subgrupo 11 do Grupo 02;

 

d) Ginecologia-Obstetrícia – FO 04 do Subgrupo 11 do Grupo 02;

 

e) Neurologia – FO 05 do Subgrupo 11 do Grupo 02;

 

f) Oftalmologia – FO 06 do Subgrupo 11 do Grupo 02;

 

g) Otorrinolaringologia/Fonoaudiologia – FO 07 do Subgrupo 11 do Grupo 02;

 

h) Pneumologia – FO 08 do Subgrupo 11 do Grupo 02;

 

i) Urologia – FO 09 do Subgrupo 11 do Grupo 02;

 

j) Psicologia-Psiquiatria – FO 10 do Subgrupo 11 do Grupo 02;

 

k) Cardiologia intervencionista – FO 11 do Subgrupo 11 do Grupo 02;

 

l) Traumato-Ortopedia – FO 12 do Subgrupo 11 do Grupo 02;

 

m) tratamento dialítico – FO 01 do Subgrupo 05 do Grupo 03; e

 

n) tratamento oncológico – Subgrupo 04 do Grupo 03.

 

Art. 8º Os procedimentos registrados nos Subgrupos 02, 12, 13 e 14 do Grupo 02 da Tabela Unificada do SUS não serão computados como indicadores de procedimentos com finalidade diagnóstica, conforme o inciso III do caput do art. 4º deste Decreto, com exceção do procedimento 02.02.03.023-7, que será considerado      10 (dez) marcadores por paciente, para fins de diagnósticos, e 4 (quatro) marcadores por paciente, para fins de quantificação de células progenitoras, em consonância com a previsão do Ministério da Saúde. 

 

Art. 9º Serão computados como indicadores de produtividade médica os procedimentos com finalidade diagnóstica, mensurados em razão dos pacientes mencionados no § 2º do art. 4º deste Decreto, realizados nas instituições de que trata o art. 1º deste Decreto, presencialmente ou por telemedicina, comprovado por laudo emitido por profissional médico e devidamente registrado no sistema oficial de registro da unidade hospitalar de lotação, com exceção dos procedimentos de telediagnóstico em Dermatologia que não serão computados nas metas individuais do indicador de procedimento com finalidade diagnóstica.

 

Art. 10. Os procedimentos incluídos nos Grupos 01, 06, 07 e 08 da Tabela Unificada do SUS não serão computados para efeito de aferição de meta individual.

 

Seção I

Da Mensuração dos Indicadores

 

Art. 11. Os indicadores de produtividade médica, conforme os incisos I, II e III do caput do art. 4º deste Decreto, possuirão parâmetros de produção em pontos.

 

Parágrafo único. Serão atribuídas às unidades hospitalares metas qualitativas para os indicadores internação, interconsulta, avaliação e pareceres, atendimentos em emergência e cirurgias e anestesias realizadas nos centros obstétricos, mencionados nos incisos I e II do caput do art. 4º deste Decreto.

 

Art. 12. Os procedimentos incluídos no grupo de indicadores de cirurgias e anestesias, conforme o inciso I do caput do art. 4º deste Decreto serão mensurados por pontos atribuídos de acordo com o respectivo grau de complexidade, segundo definido pela Tabela Unificada do SUS e o que segue:

 

I – 1 (um) ponto para os procedimentos de baixa complexidade;

 

II – 4 (quatro) pontos para os procedimentos de média complexidade;

 

III – 6 (seis) pontos para os procedimentos de alta complexidade; e

 

IV – 8 (oito) pontos para os procedimentos de alta complexidade do Grupo 05.

 

Parágrafo único. Os profissionais médicos participantes dos atos cirúrgicos receberão os respectivos pontos de produtividade, observando-se os critérios de rateio estabelecidos pelo Manual Técnico Operacional do Sistema de Informação Hospitalar do SUS regulamentado pela Coordenação Geral de Sistemas de Informação do Ministério da Saúde.

 

Art. 13. Será atribuída a seguinte pontuação para o indicador de consultas ambulatoriais, por consulta ambulatorial realizada, conforme disposto no      § 2º do art. 6º deste Decreto, conforme segue:

 

I – 1 (um) ponto para o indicador de consultas ambulatoriais;

 

II – 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos para o indicador de consultas ambulatoriais aos profissionais médicos com especialidade em Infectologia, conforme registros do sistema de gestão hospitalar;

 

III – 2 (dois) pontos para o indicador de consultas ambulatoriais aos profissionais médicos com especialidade em Psiquiatria, conforme registros do sistema de gestão hospitalar.

 

Art. 14. O indicador de atendimentos em emergências, previsto no inciso II do caput do art. 4º deste Decreto, será mensurado, conforme segue:

 

I – em pontos, nas unidades em que a direção optar pela alocação do profissional médico no indicador de consultas emergenciais, desde que comprovado o encaminhamento de todos os pacientes em emergência num período inferior a 12 (doze) horas; ou

 

II – pela aferição de meta coletiva, nas unidades em que a direção optar pela alocação do profissional médico no indicador de atendimento de emergência qualidade, desde que comprovado o encaminhamento de todos os pacientes em emergência num período inferior a 12 (doze) horas.

 

§ 1º Cabe ao diretor da unidade a definição do enquadramento das alocações dos profissionais médicos no sistema oficial de registro da unidade hospitalar de lotação.

 

§ 2º Cabe ao diretor da unidade a definição da alocação dos profissionais médicos que realizam os atendimentos de emergência na opção consultas emergenciais ou atendimento de emergência qualidade, sendo vedada a alocação do mesmo profissional nas duas modalidades.

 

§ 3º A pontuação do indicador de atendimentos em emergências somente será computada para o profissional médico responsável pela liberação do paciente.

§ 4º Será atribuído 1 (um) ponto por indicadores de que trata o inciso II do caput do art. 4º deste Decreto.

 

Art. 15. Os procedimentos da especialidade Psiquiatria serão computados somente para os profissionais médicos da área que tenham a especialidade registrada nos sistemas de informações oficiais até o mês anterior à computação e devida aprovação da Diretoria de Gestão de Pessoas (DIGP) da SES.

 

Parágrafo único. Serão atribuídos 2 (dois) pontos ao procedimento 03.03.17.009-3, limitado em 1 (um) procedimento por semana por paciente, conforme previsto no inciso III do caput do art. 13 deste Decreto.

 

Art. 16. Os procedimentos a que se refere o § 1º do art. 6º deste Decreto, computado pelo profissional médico assistente responsável pela alta do paciente, serão mensurados por meio de meta qualitativa para o indicador internação, interconsulta, avaliação e pareceres.

 

Art. 17. Será atribuído 1 (um) ponto para o indicador de procedimentos com finalidade diagnóstica, conforme o inciso III do caput do art. 4º deste Decreto, realizado, presencialmente ou por telemedicina, comprovado por laudo emitido por profissional médico e devidamente registrado no sistema oficial de registro da unidade hospitalar de lotação, no indicador correspondente ao grupo de exames ao qual o procedimento realizado pertence.

 

Parágrafo único. Será atribuído 1,5 (um inteiro e cinco décimos) pontos aos procedimentos das FO 01 do Subgrupo 05 do Grupo 02.

 

 Art. 18. Será atribuído 1 (um) ponto para o indicador de anatomia patológica e citopatológica e diagnóstico e quantificação de células progenitoras (imunofenotipagem) do indicador de procedimentos com finalidade diagnóstica, conforme o inciso III do caput do art. 4º deste Decreto, por procedimento realizado por profissional médico.

 

Seção II

Das Metas Individuais e Coletivas

 

Art. 19. As metas coletivas e individuais de produção estabelecidas, respectivamente, no § 2º do art. 20 e no Anexo I deste Decreto são dimensionadas para a carga horária mensal dos profissionais médicos que possuem a jornada de 80 (oitenta) horas por mês.

 

Parágrafo único. Os profissionais médicos com jornadas distintas de 80 (oitenta) horas por mês, desde que devidamente validadas pela DIGP da SES, bem como os médicos com mais de um vínculo, deverão ter cargas horárias alocadas, observadas a proporcionalidade.

 

Art. 20. Os parâmetros de produção de cada indicador de produtividade de que trata o art. 4º deste Decreto serão desdobrados em metas individuais e em metas coletivas para cada profissional médico, de acordo com a alocação de suas horas de trabalho.

 

 

 

§ 1º As metas individuais para cada indicador de produtividade de que trata o art. 4º deste Decreto serão calculadas automaticamente pelos sistemas oficiais de registro da SES, mediante multiplicação do valor do parâmetro de produção do indicador constante no Anexo I deste Decreto pela porcentagem das horas trabalhadas do profissional médico alocada neste indicador.

 

§ 2º Fica atribuída como meta coletiva aos profissionais médicos com carga horária alocada nos centros obstétricos:

 

I – manter o percentual máximo de 45% (quarenta e cinco por cento) de partos cesáreos em relação ao total de partos realizados na unidade, por período de aferição; e

 

II – indicar no mínimo 10% (dez por cento) de analgesia de parto, por período de aferição.

 

§ 3º Fica atribuída como meta individual aos profissionais médicos anestesistas com carga horária alocada nos centros obstétricos, à execução de no mínimo 10% (dez por cento) das analgesias de parto, desde que atribuídas, por período de aferição.

 

§ 4º Ficam atribuídas como metas dos profissionais médicos com carga horária alocada nos indicadores de consultas emergenciais e de atendimento de emergência qualidade, respectivamente:

 

I – o equivalente a sua produção computada em razão de seu volume de atendimentos, para o caso da alocação no indicador de consultas emergenciais; ou

 

II – o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da média das retribuições também percebidas pelos profissionais da unidade hospitalar de lotação, que atingirem a totalidade das metas mensais, observando a proporcionalidade de alocação da carga horária, para o caso da alocação no indicador de atendimento de emergência qualidade.

 

§ 5º Ficam atribuídas como metas dos indicadores de que trata o inciso IV do caput do art. 4º as constantes no Quadro V do Anexo I deste Decreto.

 

§ 6º Ficam atribuídas como metas dos indicadores de que trata o § 1º do art. 4º e as constantes no Quadro VI do Anexo I deste Decreto.

 

Art. 21. A alocação mensal das horas trabalhadas dos profissionais médicos deverá ser definida pelos diretores das unidades hospitalares e pelos gerentes de anatomia patológica e do CCR e inserida nos sistemas oficiais de registro e aferição da SES, até o dia 15 (quinze) do mês imediatamente anterior à sua execução.

 

 Parágrafo único. Os diretores das unidades hospitalares e os gerentes de anatomia patológica e do CCR deverão vincular a jornada de trabalho e a escala de horas plantão de cada profissional médico ao Sistema Oficial de Relógio Ponto Digital e de Catraca Eletrônica Padronizados da SES, ambos com leitura biométrica.

 

 

Art. 22. Os diretores e gerentes das unidades de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI do caput do art. 1º deste Decreto deverão encaminhar relatório eletrônico padronizado para a Superintendência de Hospitais Públicos Estaduais (SUH) da SES com as alocações de seus profissionais médicos até o dia 15 (quinze) do mês imediatamente anterior à sua execução.

 

Art. 23. Cabe à SUH, por intermédio da GAEMH da SES, aprovar as alocações de horas de trabalho definidas nas unidades hospitalares até o dia 25 (vinte cinco) do mês imediatamente anterior à sua execução.

 

Parágrafo único. Qualquer alteração na alocação de carga horária dos profissionais médicos deverá ser encaminhada à SUH, por intermédio da GAEMH da SES e submetida à aprovação da Gerência de Auditoria da SES.

 

Art. 24. Cabe ao diretor das unidades hospitalares e aos gerentes de anatomia patológica e do CCR dar publicidade das alocações e metas individuais dos profissionais médicos após a aprovação SUH, até o último dia do mês imediatamente anterior à sua execução, nos portais da SES e da Transparência do Poder Executivo e em local de circulação pública nos hospitais.

 

Art. 25. Ocorrendo os afastamentos de que trata o § 4º do art. 5º da Lei nº 16.160, de 2013, as metas individuais dos profissionais médicos serão aferidas proporcionalmente às horas trabalhadas.

 

Seção III

Do Contrato de Gestão e Termo de Adesão

 

Art. 26. Os indicadores e as metas individuais previstos para os profissionais médicos em cada unidade hospitalar serão especificados em Contrato de Gestão (CG) a ser assinado pela SES, por intermédio do seu Comitê de Gerenciamento do Plano de Gestão da Saúde, e pela respectiva unidade hospitalar.

 

§ 1º A alocação das horas de trabalho aos indicadores de que trata o caput deste artigo e o consequente cálculo da meta individual serão registrados em termo de adesão a ser assinado pela respectiva unidade hospitalar e cada um dos profissionais médicos de que trata o art. 6º da Lei nº 16.160, de 2013.

 

§ 2º O termo de adesão deverá ser assinado pelo profissional médico até o dia 15 (quinze) do mês anterior à execução das metas individuais.

 

§ 3º Em caso de alteração da alocação de horas de trabalho para os indicadores de que trata o caput deste artigo será necessária a alteração do termo de adesão a ser assinado pelos intervenientes até o dia 30 (trinta) do mês anterior à sua execução das metas individuais, com exceção da alteração do termo para a opção afastamento oficial, desde que mantida a alocação original.

 

 § 4º No caso do profissional médico ingressante, o termo de adesão deverá ser assinado até o último dia útil do mês anterior à execução das metas individuais.

 

§ 5º Em caso de alocação em mais de uma unidade hospitalar, deverá constar no termo de adesão da unidade de origem o detalhamento da alocação de horas de trabalho em cada indicador por unidade hospitalar.

 

Art. 27. Cabe à SUH, por intermédio da GAEMH, da SES, o arquivamento e a documentação dos CGs e dos Termos de Adesão das unidades hospitalares.

 

Seção IV

Da Aferição das Metas Individuais e Coletivas

 

Art. 28. Nas unidades de administração direta do Estado, a mensuração atribuída aos profissionais médicos em cada indicador no qual tiverem suas horas de trabalho alocadas será automaticamente calculada pelo software de gestão hospitalar e gestão de desempenho da SES para efeitos de aferição do cumprimento das metas individuais.

 

§ 1º Os procedimentos realizados, mas não registrados no software de gestão hospitalar e gestão de desempenho da SES, não serão considerados na aferição das metas individuais.

 

§ 2º Somente será computada para fins de Retribuição por Produtividade Médica (RPM) a produção processada e registrada, no software de gestão hospitalar, pelo profissional médico efetivo ou cedido do quadro da SES.

 

Art. 29. Para efeitos de aferição do cumprimento das metas individuais referidas neste Decreto, o CEPON, o HEMOSC, o IAP e o CCR deverão encaminhar mensalmente relatório eletrônico padronizado, extraído do sistema de gestão oficial utilizado pela unidade, com a produção individual dos profissionais médicos, bem como relatório com a comprovação do cumprimento da carga horária por profissional, assinada por diretor do HEMOSC e do CEPON e por gerente do IAP e do CCR à SES até o décimo dia útil do mês subsequente à realização da produção.

 

§ 1º O relatório eletrônico padronizado deverá ser numerado e assinado pelos respectivos responsáveis de que tratam os incisos I, V e VI do caput do art. 12 da Lei nº 16.160, de 2013, contendo a escala e o número do registro no Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CREMESC) dos médicos, o documento extraído do Sistema Oficial de Relógio Ponto Digital e de Catraca Eletrônica Padronizados da SES, ambos com leitura biométrica, que comprove o cumprimento do regime de trabalho do profissional e as horas plantão a ele alocadas, os afastamentos previstos no § 4º do art. 5º da Lei nº 16.160, de 2013, além de faltas injustificadas.

 

§ 2º As unidades de saúde de que trata o caput deste artigo deverão iniciar processo de integração de seus sistemas próprios com o sistema oficial de gestão da SES, com conclusão até o dia 31 de março de 2015.

 

Art. 30. Os procedimentos realizados com finalidade diagnóstica somente serão computados caso sejam acompanhados de laudo devidamente registrado pelo software de gestão hospitalar e gestão de desempenho da SES.

 

Art. 31. O percentual mensal de cumprimento da meta individual de cada indicador no qual o profissional médico for alocado será aferido mediante a divisão do somatório mensal do número de pontos pela meta mensal, sendo o quociente dessa operação multiplicado por 100 (cem).

 

 

Art. 32. Os profissionais médicos poderão ser alocados em comissões e preceptoria, tendo suas horas de trabalho restantes alocadas nos indicadores qualificados nos arts. 3º e 4º deste Decreto, observando-se os seguintes critérios:

 

I – alocação de horas de trabalho em comissões oficiais definidas por ato do titular da SES, em conjunto, a até 5% (cinco por cento) das horas de trabalho disponíveis, comprovadas pelas de atas de reunião; e

 

II – alocação de horas de trabalho de profissionais médicos credenciados na Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), no semestre de referência, para realizar atividades de preceptoria, em Programas de Residência Médica (PRMs), no limite de 5% (cinco por cento) das horas de trabalho disponíveis.

 

§ 1º Cabe ao titular da SES expedir ato definindo as comissões oficiais e especificando a sua duração, o limite do número de participantes e a relação das comissões a serem constituídas nas unidades de saúde de que trata este Decreto.

 

§ 2º Cabe à Direção de cada unidade o encaminhamento à Gerência de Acompanhamento e Execução das Metas Hospitalares até o décimo dia de cada mês, das comprovações de participações de cada profissional médico que possua carga horária alocada em comissões e preceptorias.

 

§ 3º Constitui comprovação de participação em comissão cópia da portaria de designação definida por ato do titular da SES e de participação em preceptorias, relação dos preceptores e cópia da ata de aprovação dos preceptores na comissão de residência médica emitidos pela coordenação de residência médica.

 

§ 4º Caso não comprovada a participação dos profissionais médicos com carga horária alocada nas comissões e/ou preceptorias, conforme preveem os incisos I e II do caput deste artigo, será considerada não cumprida a meta do respectivo profissional.

 

Art. 33. A apuração do cumprimento das metas e a sua validação deverão ser realizadas pela SUH, por intermédio da Gerência de Acompanhamento e Execução das Metas Hospitalares, que remeterá o relatório consolidado à Gerência de Auditoria da SES, para análise e auditoria, previamente à remessa ao Comitê de Gerenciamento do Plano de Gestão da Saúde.

 

§ 1º Cabe ao titular da Gerência de Auditoria da SES o encaminhamento à Gerência de Acompanhamento e Execução das Metas Hospitalares, até o décimo quinto dia de cada mês, do relatório com o resultado da aferição das metas dos médicos auditores.

 

§ 2º Cabe ao titular da Gerência dos Complexos Reguladores da SES o encaminhamento à Gerência de Acompanhamento e Execução das Metas Hospitalares, até o décimo quinto dia de cada mês, do relatório com o resultado da aferição das metas dos médicos reguladores.

 

§ 3º As Gerências de que trata o caput deste artigo deverão iniciar o processo de integração de seus controles próprios com o sistema oficial de gestão da SES, com conclusão até o dia 30 de junho de 2015.

 

Seção V

Do Pagamento

 

Art. 34. Somente serão devidas e pagas as verbas previstas no PRÓ-ATIVIDADE se houver o cumprimento comprovado e integral das horas de trabalho estabelecidas, mensuradas conforme as seguintes regras:

 

I – a partir de 28 de fevereiro de 2015, no âmbito da SES, o controle de frequência da jornada de trabalho, normal ou extraordinária, de seus servidores, bolsistas, estagiários e terceirizados serão realizados unicamente por intermédio do Sistema Oficial de Relógio Ponto Digital e de Catraca Eletrônica Padronizados da SES, ambos com leitura biométrica;

 

II – as diretorias de gestão de pessoas da Secretaria de Estado da Administração (SEA) e da SES promoverão o desenvolvimento de funcionalidade no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) para armazenamento e controle das horas trabalhadas no âmbito das unidades administrativas da SES, interagindo e obtendo os dados armazenados no sistema de que trata o inciso I do caput deste artigo; e

III – concluídos o desenvolvimento e a implantação da funcionalidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, as informações das escalas de serviços e os respectivos médicos relacionados estarão disponíveis no Portal da Transparência do Poder Executivo.

 

Art. 35. Será devido o pagamento de indenização da Retribuição por Produtividade Médica (RPM), desde que cumprido o mínimo de 70% (setenta por cento) das metas de cada um dos indicadores para os quais o profissional médico for alocado.

 

§ 1º O pagamento da RPM será limitado ao valor de 300 (trezentos) pontos da Gratificação de Desempenho e Produtividade Médica (GDPM).   

 

§ 2º Não serão devidas e pagas as verbas previstas no PRÓ-ATIVIDADE no período de aferição em que o profissional médico estiver usufruindo qualquer afastamento legal, designado em cargo em comissão ou função de confiança, bem como os profissionais mencionados nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 41 deste Decreto.

 

Art. 36. Do montante mensal processado para pagamento da indenização da RPM referente à produção mensal dos profissionais médicos elegíveis para o seu recebimento, será deduzido, como valor de referência, 30 (trinta) pontos da GDPM, na hipótese do cumprimento integral de 100% (cem por cento) das metas mensais de todos os indicadores para os quais o profissional médico foi alocado.

 

Parágrafo único. A dedução de que trata o caput deste artigo não se aplica aos servidores da competência de Odontólogo, aos profissionais médicos lotados com 100% (cem por cento) de sua carga horária de trabalho e em exercício em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e aos cedidos ou à disposição da SES.

 

Art. 37.  Aos profissionais médicos lotados com 100% (cem por cento) de sua carga horária de trabalho e em exercício em UTI será atribuído o pagamento correspondente a 50% (cinquenta por cento) da média das retribuições também percebidas pelos profissionais da unidade hospitalar de lotação que atingirem a totalidade das metas mensais, observado o disposto no parágrafo único do art. 36 deste Decreto.

§ 1º Aos profissionais médicos lotados 100% (cem por cento) de sua carga horária de trabalho e em exercício em UTI que comprovem produção que exceda a sua carga horária será atribuído o pagamento relativo a essa produção excedente.

 

§ 2º Aos profissionais médicos com carga horária alocada nos indicadores de internação, interconsulta, avaliação e parecer será atribuído o pagamento de que trata o caput do art. 37, observado o disposto no caput do art. 36 deste Decreto.

 

§ 3º Aos profissionais médicos com carga horária alocada no indicador de emergência qualidade será atribuído o pagamento de que trata o caput do art. 37, observado o disposto no caput do art. 36 deste Decreto.

 

§ 4º Aos profissionais médicos auditores será atribuído o pagamento correspondente a 100% (cem por cento) da média da RPM das unidades descritas no art. 1º deste Decreto.

 

§ 5º Aos profissionais médicos reguladores será atribuído o pagamento, por ato regulatório, tendo este o valor de referência do serviço ambulatorial do procedimento 03.01.01.007-2, conforme segue:

 

I – procedimentos de regulação e autorização de consultas e exames, nível ambulatorial, via SISREG, equivalendo a 1 (um) procedimento por ato regulatório;

 

II – procedimentos de regulação e autorização de internações hospitalares eletivas e de urgências efetuados via SISREG, equivalendo a 5 (cinco) procedimentos por ato regulatório;

 

III – procedimentos de regulação e autorização em urgências via SISREG, equivalendo a 5 (cinco) procedimentos por ato regulatório;

 

IV – procedimentos de avaliação e autorização de solicitações em programas e serviços especializados do SUS, como Central Nacional de Regulação em Alta Complexidade (CNRAC), Saúde Auditiva, Ostomizados, Órteses e Próteses, bem como programas de regulação implantados para cumprimento de ações judiciais e/ou portarias estaduais ou ministeriais e/ou deliberações da Comissão Intergestores Bipartite, equivalendo a 10 (dez) procedimentos; e

 

V – procedimentos de elaboração de pareceres médicos para defesa do Estado em ações judiciais ou solicitações administrativas, equivalendo a 20 (vinte) procedimentos por ato regulatório.

 

Art. 38. O valor do pagamento de cada procedimento realizado aos profissionais médicos elegíveis ao recebimento da RPM será definido mediante o valor de referência dos serviços profissionais e serviços ambulatoriais da Tabela Unificada do SUS, de acordo com o art. 7º da Lei nº 16.160, de 2013.

 

Art. 39. O pagamento dos valores dos serviços profissionais dos procedimentos constantes da Tabela Unificada do SUS observará os critérios de rateio estabelecidos pelo SUS. 

 

 

§ 1º O pagamento da RPM relativo ao processamento das consultas observará a referência da especialidade médica, conforme segue:

 

I – para as consultas de emergência, será pago o valor de 200% (duzentos por cento) do serviço ambulatorial;

 

II – para consultas realizadas nos ambulatórios de referência regional, será pago o valor de 300% (trezentos por cento) do serviço ambulatorial;

 

III – para consultas realizadas nos ambulatórios de referência estadual, será pago o valor de 400% (quatrocentos por cento) do serviço ambulatorial; e

 

IV – para as consultas ambulatoriais realizadas no CCR que envolvam aplicação de toxina botulínica, será pago o valor de 400% (quatrocentos por cento) do valor do serviço ambulatorial para a consulta e 200% (duzentos por cento) do valor do serviço ambulatorial para a aplicação.

 

§ 2º Será considerado, para o pagamento da RPM relativa ao processamento dos procedimentos do Subgrupo 04 do Grupo 03 e do procedimento 02.02.03.023-7 da Tabela Unificada do SUS, 12% (doze por cento) do valor resultante de 30% (trinta por cento) do serviço ambulatorial do respectivo procedimento.

 

§ 3º Para os procedimentos com finalidade diagnóstica, métodos diagnósticos e tratamentos mencionados no art. 4º deste Decreto, será pago o percentual de 30% (trinta por cento) do valor referente ao serviço ambulatorial.

 

§ 4º Para os procedimentos 02.09.02.001-6, 02.09.01.005-3, 02.09.04.004-1, 02.09.04.002-5, 02.09.01.003-7 e 02.09.04.001-7, será devido o pagamento referente a 2 (duas) vezes o valor do serviço ambulatorial.

 

Art. 40. O pagamento das verbas previstas no PRÓ-ATIVIDADE deverá ser efetuado observando-se os seguintes critérios:

 

I – cabe ao diretor de cada unidade hospitalar a consolidação dos termos de adesão dos profissionais médicos e o envio de relatório padronizado, em conjunto com a prova física dos termos de adesão, para a DIGP da SES até o último dia útil do mês anterior à execução das metas;

 

II – cabe à DIGP a configuração de relatório eletrônico padronizado contendo as informações cadastrais e funcionais, horas de trabalho previstas, relações de trabalho, afastamentos e jornada de trabalho cumprida pelo profissional médico e o envio à GAEMH da SES, até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês de execução da meta individual;

 

III – cabe à Gerência de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica (GETIN) da SES o levantamento da produção por período de aferição e a disponibilização dos resultados pelo sistema de gestão hospitalar à SUH, por intermédio da GAEMH, da SES para convalidação das produções e posterior liberação para pagamento, até o décimo dia útil do mês subsequente ao mês de execução da meta individual;

 

IV – cabe à SUH, por intermédio da GAEMH, da SES, a avaliação do nível de cumprimento da meta individual pelo profissional médico e consequente nível de pontuação com o respectivo valor indenizatório e envio à Gerência de Auditoria (GEAUD) da SES, até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao mês de execução da meta individual;

 

V – cabe à SUH, por intermédio da GAEMH, da SES, o envio dos respectivos valores indenizatórios à DIGP até o último dia útil do mês subsequente ao mês de execução da meta individual;

 

VI – cabe à GEAUD da SES a análise e auditoria do resultado das aferições do cumprimento das metas individuais dos profissionais médicos resultante do processamento da RPM, emitindo mensalmente parecer à SUH da SES; e

 

VII – cabe à Superintendência de Planejamento e Gestão (SUG), por intermédio da Diretoria de Planejamento (DIPA), dar publicidade no portal da SES e homologar a referência estadual e regional, por especialidade, dos atendimentos de que trata o § 1º do art. 39 deste Decreto.

 

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA DE PROFISSIONALIZAÇÃO DA GESTÃO HOSPITALAR

 

Seção I

Dos Objetivos

 

Art. 41. O PRÓ-GESTÃO tem como objetivo aperfeiçoar a eficiência e a eficácia das unidades de saúde com gestão própria do Estado, valorizando e promovendo as boas práticas e o desempenho das suas diretorias, fixando critérios para preenchimento dos cargos de direção e para o pagamento da remuneração e da indenização previstas para os ocupantes dos cargos de provimento em comissão de:

 

I – Diretor de Unidade Hospitalar;

 

II – Gerente de Administração;

 

III – Gerente Técnico;

 

IV – Gerente de Enfermagem;

 

V – Gerente do Centro Catarinense de Reabilitação; e

 

VI – Gerente de Anatomia Patológica.

 

§ 1º O regime de dedicação exclusiva dos cargos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V e VI do caput deste artigo compreende o exercício de atividades finalísticas realizadas no âmbito de unidades de saúde, cumprida a jornada mínima de trabalho equivalente ao dobro da carga horária dos ocupantes dos cargos de Analista Técnico em Gestão e Promoção da Saúde na competência de médico.

 

§ 2º Aos ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I, II, V e VI do caput deste artigo também é permitido o exercício do magistério, desde que haja compatibilidade de horários, limitada a acumulação do total de 70 (setenta) horas semanais.

 

 Art. 42. Constitui critério técnico para a nomeação para os cargos de que tratam os incisos I, II, V e VI do caput do art. 41 deste Decreto a conclusão de curso de graduação ou pós-graduação latu sensu ou stricto sensu na área de gestão e, preferencialmente, com foco em Gestão Hospitalar oferecido por instituições de educação superior devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC).

 

Seção II

Dos Indicadores

 

Art. 43. São considerados indicadores de gestão, mensurados em razão dos pacientes oriundos dos serviços de atendimento pré-hospitalar e das centrais de regulação estadual, municipais ou macrorregionais, que buscam serviços de urgência e emergência de forma espontânea, registrados pelo software de gestão hospitalar e gestão de desempenho da SES, respeitando-se a Programação Pactuada Integrada da Assistência do Estado de Santa Catarina:

 

I – emergência: número de pacientes em emergência;

 

II – utilização da infraestrutura:

 

a) taxa de ocupação; e

 

b) média de permanência;

 

III – resultados financeiros:

 

a) faturamento por leito; e

                                          

b) custo por leito;

 

IV – utilização de recursos humanos:

 

a) atendimentos por servidor; e

 

b) taxa de absenteísmo;

 

V – resultados técnicos: taxa de investigação de óbitos;

 

VI – acreditação hospitalar;

 

VII – regulação dos leitos qualificados nas redes de atenção à saúde;

 

VIII – número total de atendimentos; e

 

IX – produção da RPM.

 

Art. 44. Cabe aos diretores das unidades hospitalares próprias a homologação e assinatura do relatório Mapa de Resultados de sua unidade pelo software de gestão hospitalar e gestão de desempenho da SES, contendo detalhamento das receitas e dos custos de que trata o inciso III do art. 43 deste Decreto e o envio para a SUH da SES até o último dia útil do mês subsequente à execução.

 

Parágrafo único. A metodologia e o detalhamento do Mapa de Resultados serão definidos em portaria a ser publicada pelo titular da SES.

 

Art. 45. São considerados indicadores de gestão do IAP, mensurados mensalmente:

 

I – tempo médio de entrega de procedimentos com finalidade diagnóstica por anatomia patológica e citopatológica em dias, conforme mensurado automaticamente pelo sistema oficial de gestão da unidade; e

 

II – número total de procedimentos com finalidade diagnóstica por anatomia patológica e citopatológica realizados por médico lotados na unidade, devidamente registrados pelo sistema oficial de gestão da unidade.

 

Art. 46. São considerados indicadores de gestão do CCR, mensurados mensalmente:

 

I – atendimentos por servidor;

 

II – taxa de absenteísmo;

 

III – custo por atendimento, correspondendo à variação do custo por atendimento mensal da unidade, em porcentagem, quando comparado à média dos 12 (doze) meses anteriores ao mês de aferição; e

 

IV – receita por atendimento, correspondendo à variação da receita por atendimento mensal da unidade, em porcentagem, quando comparada à média dos 12 (doze) meses anteriores ao mês de aferição.

 

§ 1º Para efeitos de aferição do indicador de custo por atendimento, será considerado o total de custos incorridos na operação da unidade, no mês de aferição, comprovados pelos dados do software de gestão hospitalar e gestão de desempenho da SES.

 

§ 2º Para efeitos de aferição do indicador de receita por atendimento, será considerada a receita total faturada pela unidade no mês de aferição, baseada nas contas apresentadas ao Ministério da Saúde ou por operadoras de saúde e comprovada pelos dados do software de gestão hospitalar e gestão de desempenho da SES.

 

Art. 47. O indicador de número de pacientes em emergência será calculado observando-se os seguintes critérios:

 

I – o número de pacientes em emergência é o total de pacientes que permaneceram no setor de Emergência por mais de 12 (doze) horas após o atendimento médico e a definição da sala de observação;

 

II – o número de pacientes em emergência será calculado e registrado diariamente pelo software de gestão hospitalar e gestão de desempenho da SES;

 

III – para efeito de aferição de metas institucionais, o resultado final do indicador será calculado mensalmente por média simples dos valores diários do indicador, considerando-se o número de dias no mês de competência; e

IV – o cumprimento da meta do número de pacientes em emergências será calculado pelo quociente da meta estipulada pelo resultado final do indicador, multiplicado por 100 (cem).

 

Parágrafo único. Ficam isentas da mensuração e computação do indicador referido no caput deste artigo na respectiva meta institucional as seguintes unidades hospitalares que não possuem unidade de emergência:

 

I – o Hospital Santa Teresa (HST);

 

II – o Hospital Nereu Ramos (HNR); e

 

III – o Hospital Tereza Ramos (HTR).

 

Art. 48. Os indicadores de taxa de ocupação, número total de atendimentos e produção de RPM deverão ser calculados observando-se os seguintes critérios:

 

I – para efeito de cálculo de taxa de ocupação de leitos hospitalares instalados e constantes do cadastro do hospital por dia, serão incluídos os leitos bloqueados e excluídos os leitos extras;

 

II – a quantidade de leitos computados para o cálculo do indicador será fixada no software de gestão hospitalar e gestão de desempenho da SES após parecer de auditoria oficial da SES nas unidades hospitalares;

 

III – o cálculo da taxa de ocupação considerará a relação percentual entre o número de pacientes internados por dia e os leitos hospitalares instalados por dia, sendo registrado diariamente pelo software de gestão hospitalar oficial da SES;

 

IV – para efeito de aferição das metas institucionais, o resultado final do indicador de taxa de ocupação será calculado mensalmente pela média simples dos valores diários do indicador, considerando-se o número de dias no mês de competência;

 

V – o cumprimento da meta de taxa de ocupação se dará pelo enquadramento do resultado final do indicador registrado no software de gestão oficial dentro da faixa de meta estabelecida no Anexo II deste Decreto;

 

VI – o número total de atendimentos é o somatório dos atendimentos de ambulatório, emergência e internação das unidades hospitalares;

 

VII – o número total de atendimentos será calculado e registrado diariamente pelo software de gestão hospitalar e gestão de desempenho da SES;

 

VIII – o resultado final do indicador de número total de atendimentos será calculado mensalmente por média simples dos valores diários do indicador, considerando o número de dias no mês de competência;

 

IX – o cumprimento da meta de número total de atendimentos se dará pelo comparativo do resultado final do indicador registrado no software de gestão oficial pela meta estabelecida no Anexo II deste Decreto;

X – o indicador de produção da RPM é o resultado da produção de que trata o caput do art. 4º deste Decreto, da respectiva unidade;

 

XI – o indicador de produção da RPM será calculado e registrado diariamente pelo software de gestão hospitalar e gestão de desempenho da SES;

 

XII – o resultado final do indicador de produção da RPM será calculado pelo somatório dos valores diários do indicador, considerando o número de dias no mês de competência; e

 

XIII – o cumprimento da meta do indicador de produção da RPM se dará pelo comparativo do resultado final do indicador registrado no software de gestão oficial pela meta estabelecida no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 49. O indicador de média de permanência será calculado observando-se os seguintes critérios:

 

I – a média de permanência é a relação entre o total de pacientes internados por dia e o total de pacientes que saírem do hospital no mesmo dia, incluindo altas, transferências para outras unidades e óbitos, representando o tempo médio em dias no qual os pacientes ficam internados no hospital;

 

II – o indicador de média de permanência será calculado e registrado diariamente pelo software de gestão hospitalar e gestão de desempenho da SES;

 

III – o resultado final do indicador de média de permanência será calculado mensalmente por média simples dos valores diários do indicador, considerando o número de dias no mês de competência; e

 

IV – o cumprimento da meta de média de permanência será calculado pelo quociente da meta estipulada pelo resultado final do indicador, multiplicado por 100 (cem).

 

Parágrafo único. O HST e o Instituto de Psiquiatria (IPQ) deverão excluir os pacientes moradores do cálculo do seu indicador de média de permanência por dia, mediante aprovação da SUH, por intermédio GAEMH, da SES.

 

Art. 50. O indicador de faturamento por leito será calculado observando-se os seguintes critérios:

 

I – faturamento por leito é o quociente da receita total faturada pelo hospital em determinado período, baseada nas contas apresentadas ao Ministério da Saúde ou por operadoras de saúde e comprovada pelos dados fornecidos pela SUH, por intermédio da Gerência de Custos e Resultados (GECRE), da SES, e pelos leitos instalados e constantes do cadastro do hospital, incluindo leitos bloqueados e excluindo leitos extras;

 

II – o indicador de faturamento por leito será calculado e registrado pelo sistema de gestão hospitalar mensalmente;

 

III – o resultado final do indicador de faturamento por leito será calculado mensalmente pelo quociente do resultado no mês de competência pela média do faturamento por leito dos 12 (doze) meses anteriores ao mês de aferição; e

 

IV – o cumprimento da meta de faturamento por leito será calculado pelo quociente do resultado final do indicador pela meta estipulada no Anexo II deste Decreto, multiplicado por 100 (cem).

 

Art. 51. O indicador de custo por leito será calculado observando-se os seguintes critérios:

 

I – custo por leito é a relação entre o total de custos incorridos na operação do hospital em determinado período, comprovados pelos dados fornecidos pela SUH, por intermédio da GECRE, da SES, e os leitos instalados e constantes do cadastro do hospital, incluindo leitos bloqueados e excluindo leitos extras;

 

II – o indicador de custo por leito será calculado e registrado mensalmente pelo sistema de gestão hospitalar oficial;

 

III – o resultado final do indicador de custo por leito será calculado mensalmente pelo quociente do resultado atual pela média do custo por leito dos 12 (doze) meses anteriores ao mês de aferição; e

 

IV – o cumprimento da meta de custo por leito será calculado pelo quociente da meta estipulada no Anexo II deste Decreto pelo resultado final do indicador, multiplicado por 100 (cem).

 

Art. 52. O indicador de atendimentos por servidor será calculado observando-se os seguintes critérios:

 

I – o indicador de atendimentos por servidor é a relação entre o total de registros de atendimentos (RAs), mensurados mensalmente pelo sistema de gestão hospitalar oficial, e o total de servidores lotados na unidade hospitalar;

 

II – o indicador de atendimentos por servidor será calculado e registrado mensalmente pelo software de gestão hospitalar e gestão de desempenho da SES;

 

III – o resultado final do indicador de atendimentos por servidor será calculado mensalmente por média simples dos valores diários do indicador, considerando o número de dias no mês de competência; e

 

IV – o cumprimento da meta de atendimentos por servidor será calculado pelo quociente do resultado final do indicador pela meta, multiplicado por 100 (cem).

 

Art. 53. O indicador de taxa de absenteísmo será calculado observando-se os seguintes critérios:

 

I – o indicador de taxa de absenteísmo é o quociente, em porcentagem, entre o número de horas não trabalhadas e o número total de horas planejadas em determinado período;

 

II – o número total de horas planejadas é o somatório das jornadas de trabalho acrescidas das horas apresentadas na escala de horas plantão, deduzidas as horas não trabalhadas em razão de férias, licença-prêmio, licença-maternidade e outros afastamentos legais remunerados; e

 

III – o número de horas não trabalhadas é aquele decorrente dos afastamentos por faltas justificadas, inclusive por atestados médicos, faltas injustificadas, licença para tratamento de saúde própria ou familiar, auxílio-doença, entradas tardias e saídas antecipadas, na forma do Anexo IV deste Decreto.

 

§ 1º O indicador de taxa de absenteísmo será calculado e registrado diariamente nos sistemas de registro e controle.

 

§ 2º O resultado final do indicador de taxa de absenteísmo será calculado pelo quociente do número de horas não trabalhadas no mês de competência pelo número total de horas planejadas no mesmo período.

 

§ 3º O cumprimento da meta de taxa de absenteísmo será calculado pelo quociente da meta estipulada pelo resultado final do indicador, multiplicado por 100 (cem).

 

 § 4º Para os profissionais com carga horária diferente do mencionado no Anexo IV deste Decreto, aplica-se a proporcionalidade.

 

Art. 54. O indicador de taxa de investigação de óbitos será calculado observando-se os seguintes critérios:

 

I – o indicador taxa de investigação de óbitos é o quociente, em porcentagem, entre o número de óbitos ocorridos em pacientes internados após 24 (vinte e quatro) horas na unidade, investigados pela Comissão de Revisão de Óbito das unidades hospitalares, e o número total de óbitos ocorridos em pacientes internados após 24 (vinte e quatro) horas na mesma unidade;

 

II – o indicador de taxa de investigação de óbitos será supervisionado pela Gerência de Desenvolvimento dos Hospitais (GEDHP) da SUH e registrado mensalmente pela unidade no sistema de gestão hospitalar oficial;

 

III – a Comissão de Revisão de Óbito das unidades hospitalares será instituída e qualificada por ato do titular da SES; e

 

IV – o cumprimento da meta de taxa de investigação de óbitos será aferido pela GAEMH da SUH por meio da análise das atas das comissões de investigação de óbitos e dos relatórios de investigações de 100% (cem por cento) dos óbitos ocorridos em pacientes internados após 24 (vinte e quatro) horas na unidade, os quais deverão compreender o total de óbitos registrados no sistema de software de gestão oficial.

 

Art. 55. O indicador de acreditação hospitalar será calculado por entidade externa independente, observando-se os critérios estabelecidos em portaria do Ministério da Saúde.

 

Art. 56. O indicador de regulação dos leitos qualificados será calculado observando-se os seguintes critérios:

 

I – a regulação dos leitos qualificados é a relação entre o total de leitos qualificados disponibilizados pelas unidades hospitalares às Centrais de Regulação de internações hospitalares estaduais ou macrorregionais sobre o total de leitos qualificados nas Redes de Atenção Materno-Infantil, Urgências e Emergências, Atenção Psicossocial e de Atenção às Doenças e aos Agravos Crônicos;

 

II – a quantidade de leitos qualificados disponíveis para as Centrais de Regulação será obrigatoriamente configurada no sistema oficial de gestão da Superintendência de Regulação (SUR); e

 

III – o cumprimento da meta de regulação dos leitos qualificados será calculado pelo quociente do resultado final do indicador pela meta estipulada no Anexo II deste Decreto, multiplicado por 100 (cem).

 

Parágrafo único. O indicador de regulação de leitos qualificados será calculado mensalmente pela SUR, e o resultado será encaminhado à SUH até o dia 5 do mês subsequente à execução.

 

Art. 57. Mudanças eventuais na quantidade de leitos considerados para a aferição de metas somente podem ocorrer por deliberação do Comitê de Gerenciamento do Plano de Gestão da Saúde após análise de documentação oficial elaborada pelo diretor da unidade hospitalar e aprovação da SUH fundamentando o pedido e comprovando sua necessidade.

 

Art. 58. São considerados indicadores de gestão do HEMOSC e do CEPON os termos dos CGs firmados entre a Organização Social (OS) e a SES, conforme segue:

 

 I – a parte fixa do CG firmado entre a OS gerenciadora da unidade e a SES, equivalendo a 90% (noventa por cento) das metas; e

 

II – a parte variável do CG firmado entre a OS gerenciadora da unidade e a SES, equivalendo a 10% (dez por cento) das metas.

 

§ 1º Cabe à Direção do HEMOSC e do CEPON o encaminhamento dos relatórios de acompanhamento das metas do CG à Gerência de Supervisão das Organizações Sociais (GESOS) da SES até o décimo dia do mês subsequente à execução das metas pactuadas.

 

§ 2º Cabe à GESOS o encaminhamento mensal do resultado da aferição das metas qualitativas e quantitativas pactuadas nos termos dos CGs do HEMOSC e do CEPON à GAEMH da SES até o décimo quinto dia do mês subsequente à execução das metas pactuadas.

 

Seção III

Das Metas Institucionais

  

Art. 59. A aprovação final do cumprimento das metas institucionais das unidades de que tratam os incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 1º deste Decreto, na forma do Anexo II, será realizada pelo Comitê de Gerenciamento do Plano de Gestão da Saúde.

 

§ 1º As metas institucionais de cada unidade de saúde deverão ser detalhadas a partir da ponderação dos indicadores e apresentadas em CG de acordo com as necessidades de cada unidade e com a comprovação dos equipamentos necessários, dos sistemas e dos processos oficiais envolvidos.

 

§ 2º O cumprimento das metas dos indicadores de que tratam os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 43 e os arts. 45 e 46 deste Decreto serão atribuídos de acordo com os seguintes critérios:

 

I – será atribuído 0 (zero) ponto, caso atinja menos de 70% (setenta por cento) da meta do indicador;

 

II – será atribuído 1 (um) ponto caso atinja no mínimo 70% (setenta por cento) da meta do indicador e no máximo 140% (cento e quarenta por cento); e

 

III – será atribuído 1,5 (um inteiro e cinco décimos) ponto, caso atinja acima de 140% (cento e quarenta por cento) da meta do indicador.

 

§ 3º O cumprimento das metas dos indicadores dos incisos II, alínea “b”, VII e VIII do art. 43 deste Decreto será atribuído de acordo com os seguintes critérios:

 

I – será atribuído 1,5 (um inteiro e cinco décimos) ponto, caso atinja a meta do indicador; e

 

II – será atribuído 0 (zero) ponto, caso não atinja a meta.

 

§ 4º O cumprimento das metas dos indicadores da alínea “a” do inciso II, alínea “b” do inciso IV e incisos V e IX do art. 43 deste Decreto será atribuído de acordo com os seguintes critérios:

 

I – será atribuído 0,75 (setenta e cinco décimos) ponto, caso atinja a meta do indicador; e

 

II – será atribuído 0 (zero) ponto, caso não atinja a meta.

 

§ 5º O cumprimento da meta do indicador de acreditação hospitalar de que trata o inciso VI do art. 43 deste Decreto será atribuído de acordo com os seguintes critérios:

 

I – atingindo o nível 1 de acreditação hospitalar, serão atribuídos 0,7 (sete décimos) pontos;

 

II – atingindo o nível 2 de acreditação hospitalar, será atribuído 1 (um) ponto;

 

III – atingindo o nível 3 de acreditação hospitalar, será atribuído 1,5 (um inteiro e cinco décimos) ponto; e

 

IV – em caso de a unidade hospitalar não atingir nenhum nível de acreditação hospitalar, será atribuído 0 (zero) ponto.

 

Art. 60. O nível de cumprimento mensal da meta institucional será calculado a partir do quociente entre o somatório da pontuação dos indicadores do período de aferição por 10 (dez), multiplicado por 100 (cem).

 

Parágrafo único. Para as unidades isentas da mensuração do indicador de número de pacientes em emergência, conforme parágrafo único do art. 47 de Decreto será considerada a pontuação máxima na aferição do respectivo indicador.

 

Art. 61. O cumprimento das metas do programa PRÓ-GESTÃO será apurado mensalmente.

 

Seção IV

Do Pagamento

 

Art. 62. O pagamento de indenização do PRÓ-GESTÃO aos diretores de unidades hospitalares será feito mensalmente e baseado em 3 (três) faixas de cumprimento, conforme o seguinte:

 

I – aos diretores de unidades hospitalares, com cumprimento de metas igual ou superior a 70% (setenta por cento) e inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), serão devidos R$ 5.671,73 (cinco mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e três centavos), conforme o Anexo I da Lei nº 16.160, de 2013;

 

II – aos diretores de unidades hospitalares, com cumprimento de metas igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e inferior a 100% (cem por cento), serão devidos R$ 7.921,73 (sete mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), conforme o Anexo I da Lei nº 16.160, de 2013; e

 

III – aos diretores de unidades hospitalares, com cumprimento de metas igual ou superior a 100% (cem por cento), serão devidos R$ 10.171,73 (dez mil, cento e setenta e um reais e setenta e três centavos), conforme o Anexo I da Lei nº 16.160, de 2013.

 

§ 1º O pagamento de indenização do PRÓ-GESTÃO aos gerentes de administração, técnicos e de enfermagem das unidades hospitalares e aos gerentes do CCR e de anatomia patológica será feito baseado em 3 (três) faixas de cumprimento, conforme o seguinte:

 

I – aos gerentes de administração, técnicos e de enfermagem das unidades hospitalares e aos gerentes do CCR e de anatomia patológica com cumprimento conjunto de metas igual ou superior a 70% (setenta por cento) e inferior a 85% (oitenta e cinco por cento), serão devidos R$ 2.835,87 (dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), conforme o Anexo II da Lei nº 16.160, de 2013;

 

II – aos gerentes de administração, técnicos e de enfermagem das unidades hospitalares, aos gerentes do CCR e ao gerente de anatomia patológica com cumprimento conjunto de metas igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e inferior a 100% (cem por cento), serão devidos R$ 3.960,87 (três mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), conforme o Anexo II da Lei nº 16.160, de 2013; e

 

III – aos gerentes de administração, técnicos e de enfermagem das unidades hospitalares, aos gerentes do CCR e de anatomia patológica com cumprimento conjunto de metas igual ou superior a 100% (cem por cento), serão devidos R$ 5.085,87 (cinco mil e oitenta e cinco reis e oitenta e sete centavos), conforme o Anexo II da Lei nº 16.160, de 2013.

 

§ 2º O pagamento de indenização do PRÓ-GESTÃO aos gerentes e diretores do HEMOSC e do CEPON seguirá o cumprimento dos termos do CG firmado entre a OS gerenciadora da unidade e a SES, devidamente aprovadas pela Comissão de Avaliação e Fiscalização de cada contrato.

 

§ 3º O pagamento do PRÓ-GESTÃO será incluído na folha de pagamento do segundo mês subsequente ao mês de aferição, após aprovação final do Comitê de Gerenciamento do Plano de Gestão da Saúde.

 

Art. 63. O percentual mensal de cumprimento da meta institucional será calculado pelo somatório do número de pontos multiplicado por 100 (cem).

 

Art. 64. Para o pagamento devido do PRÓ-GESTÃO será observado o mesmo fluxo de responsabilidades e prazos previstos no art. 40 deste Decreto.

 

CAPÍTULO IV

DO PROGRAMA ESTADUAL PERMANENTE DE MUTIRÕES DE PROCEDIMENTOS CLÍNICOS E CIRÚRGICOS ELETIVOS

 

Seção I

Dos Objetivos

 

Art. 65. O Programa Estadual Permanente de Mutirões de Procedimentos Clínicos e Cirúrgicos Eletivos (PRÓ-MUTIRÃO) tem o objetivo de permitir a ampliação do acesso aos procedimentos clínicos e cirúrgicos eletivos, por meio da organização das atividades assistenciais necessárias a viabilizá-lo, dirigidos aos pacientes oriundos das Centrais Estaduais de Regulação.

 

§ 1º Os procedimentos abrangidos pelo PRÓ-MUTIRÃO serão realizados aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, não sendo computados para efeito de aferição das metas estabelecidas.

 

§ 2º Aos profissionais médicos que atuarem no ato cirúrgico do PRÓ-MUTIRÃO, aplicam-se as regras de pagamento da vantagem financeira prevista no art. 9º da Lei nº 16.160, de 2013.

 

§ 3º A hora trabalhada no âmbito do PRÓ-MUTIRÃO, desempenhada além da jornada normal de trabalho, será remunerada como gratificação de hora plantão para profissionais médicos, sem aplicação dos limites de que trata o    art. 7º da Lei Promulgada nº 1.127, de 27 de março de 1992, e conforme estabelecido no art. 9º da Lei nº 16.160, de 2013.

 

§ 4º São pressupostos do pagamento da vantagem de que trata o § 3º deste artigo a existência de escala de trabalho específica devidamente autorizada pelo dirigente da unidade, o documento de frequência do servidor e a comprovação documental dos procedimentos realizados e respectivos pacientes.

Seção II

Dos Procedimentos e da Participação no PRÓ-MUTIRÃO

 

Art. 66. Para efeitos do PRÓ-MUTIRÃO, são considerados procedimentos clínicos e cirúrgicos eletivos aqueles aplicados a pacientes não incluídos nas condições de urgência e emergência, na forma definida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

 

Art. 67. A participação no PRÓ-MUTIRÃO fica condicionada ao cumprimento da jornada prevista no regime de trabalho e horas plantão, se houver.

 

Parágrafo único. A participação ficará adicionalmente restrita aos servidores que tenham cumprido as metas definidas no Anexo I, em conformidade com o art. 12 deste Decreto, consideradas as alocações definidas em CG.

 

Art. 68. A definição dos servidores participantes será realizada pelo diretor da unidade hospitalar em que se realizem os procedimentos clínicos e cirúrgicos mencionados no Anexo III deste Decreto, ficando dependente da aprovação pelo titular da SUH da SES.

 

Art. 69. Cabe à Superintendência de Regulação a definição da lista oficial de pacientes elegíveis ao PRÓ-MUTIRÃO, sendo de responsabilidade da SUH a sua alocação pelas unidades de saúde hospitalares referidas no caput do art. 1º deste Decreto.

 

CAPÍTULO V

DO COMITÊ DE GERENCIAMENTO DO PLANO DE GESTÃO DA SAÚDE

 

Art. 70. Cabe ao Comitê de Gerenciamento do Plano de Gestão da Saúde a avaliação mensal do nível de cumprimento das metas individuais estabelecidas, podendo revê-las nos casos de:

 

I – cumprimento médio de metas individuais de determinado indicador acima de 60% (sessenta por cento); e

 

II – cumprimento médio de metas individuais de determinado indicador abaixo de 40% (quarenta por cento).

 

§ 1º As metas deverão sofrer uma variação de 10% (dez por cento) nos indicadores de acordo com os critérios definidos no caput deste artigo quando não realizada revisão por parte do Comitê até o segundo mês subsequente à avaliação do nível de cumprimento.

 

§ 2º Os ajustes mencionados no caput deste artigo deverão ser realizados por meio de resolução do Comitê.

 

Art. 71. Cabe ao Comitê de Gerenciamento do Plano de Gestão da Saúde a avaliação do nível de cumprimento das metas estabelecidas da diretoria.

 

Parágrafo único. O cumprimento mensal das metas da diretoria será avaliado ao menos uma vez ao ano, podendo o Comitê rever as metas estabelecidas após aprovação da SUH.

 

Art. 72. O Comitê de Gerenciamento do Plano de Gestão da Saúde poderá contar com o suporte técnico de colaborador eventual, especialista nas áreas de conhecimento das ações previstas no CG.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 73. Para fins de aferição dos indicadores individuais de que trata o art. 4º deste Decreto, os pacientes admitidos por meio de retornos agendados pelas unidades hospitalares serão considerados até a implementação integral das centrais de regulação estadual e macrorregionais.

 

Art. 74. A atribuição de pontos aos Atendimentos na Emergência de que trata o caput do art. 14 deste Decreto poderá ser revista quando da implementação integral de Classificação de Risco uniformizada nas unidades hospitalares próprias do Estado que possuem unidade de Emergência ou Urgência.

 

Art. 75. O art. 3º do Decreto nº 2.170, de 29 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de outubro de 2014.” (NR)

 

Art. 76. Durante o prazo de vigência a que se refere o art. 3º do Decreto nº 2.170, de 2014, o Decreto nº 1.945, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º ......................................................................................…

 

......................................................................................................

 

IV – transplantes de órgãos, tecidos e células contidos no Subgrupo 05 do Grupo 05 e procedimento 05.01.03.006-9.

 

..................................................................................................…

 

Art. 35. …………………………………………………….................

 

Parágrafo único. ………………………………………....................

 

I – a produção das unidades previstas no art. 1º deste Decreto, para o mês de fevereiro de 2014, registre acréscimo em relação ao mês de fevereiro de 2013, conforme registrado nos sistemas oficiais da SES; e

 

II – a produção das unidades previstas no art. 1º deste Decreto, a partir de março de 2014, registre incremento em relação à produção apurada no mês imediatamente anterior, conforme registrado nos sistemas oficiais da SES, aplicando-se o mesmo percentual de incremento para os períodos ulteriores.

 

………………………………………………………………………….

 

Art. 39. …………………………………………………………..........

 

Parágrafo único. …………………………………………………......

 

......................................................................................................

 

II – ........……………………………………………………………….

 

i) coleta de material punção/biópsia; e

 

j) – imunofenotipagem;

 

III – ...………………………………………………………………….

 

.....................................................................................................

 

n) tratamento oncológico – Subgrupo 03.04

 

…………………….........................................................................

 

Art. 62. ……………………............................................................

 

…………………….........................................................................

 

§ 3º Os pagamentos resultantes da aferição do programa   PRÓ-GESTÃO serão incluídos a partir da folha de pagamento do mês de janeiro de 2015, e assim sucessivamente, após aprovação final do Comitê de Gerenciamento do Plano de Gestão da Saúde.” (NR).

 

Art. 77. O Anexo II do Decreto nº 1.945, de 2013, passa a vigorar com a redação do Anexo II deste Decreto, durante o prazo de vigência do Decreto nº 2.170, de 2014, a que se refere o art. 75 deste Decreto.

 

Art. 78. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos:

 

I – a 1º de fevereiro de 2014, quanto a disposto no inciso IV do art. 39 e Anexo II deste Decreto; e

 

II – a 1º de novembro de 2014, quanto aos demais dispositivos deste Decreto.

 

Art. 79. Fica revogado o Decreto nº 1.945, de 18 de dezembro de 2013.

 

Florianópolis, 15 de janeiro de 2015.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

João Paulo Karam Kleinubing

 

ANEXO I

 

Metas individuais dos indicadores referidos nos incisos I, II e III do caput do art. 4º deste Decreto para 80 (oitenta) horas mensais.

 

Quadro I – Metas individuais de cirurgias e anestesias

 

Quadro II – Metas individuais de atendimentos

 

Quadro III – Metas individuais de procedimentos com finalidade diagnóstica

 

Quadro IV – Metas individuais do CEPON

Indicadores	Unidade	Meta
Metas individuais de cirurgias, transplantes e internações
Cirurgias	pontos	70
Internação domiciliar	pontos	25
Internação oncológica	pontos	60
Transplante de medula óssea	pontos	2
Metas individuais de atendimento
Consulta ambulatorial 1 Regional – 1 pt – 20 min	pontos	210
Consulta ambulatorial 2 Regional – 2 pt – 40 min	pontos	210
Consulta ambulatorial 1 Estadual – 1 pt – 20 min	pontos	210
Práticas integrativas e complementares	pontos	25
Tratamento de doenças da pele e do tecido subcutâneo	pontos	120
Metas individuais de procedimentos com finalidade diagnóstica
Diagnóstico por Ultrassonografia	pontos	215
Diagnóstico por Tomografia	pontos	140
Diagnóstico por Endoscopia	pontos	70
Diagnóstico por Punção/Biópsia	pontos	80
MDE – Diagnóstico em Cardiologia	pontos	320
MDE – Diagnóstico em Urologia	pontos	120
Tratamento oncológico/QT	pontos	500

 

Quadro V – Metas de Médicos Auditores

 

Quadro VI – Metas de Médicos Reguladores

 

Quadro VII – Metas individuais do HEMOSC

 

Quadro VIII – Metas individuais do IAP

 

Quadro IX – Metas individuais do CCR

Indicadores	Unidade	Meta
Consulta ambulatorial 1 Estadual – 1 pt – 20 min	pontos	50
Consulta e aplicação	pontos	30

 

 

ANEXO II

METAS INSTITUCIONAIS POR UNIDADE HOSPITALAR

 

Quadro I – Metas referentes aos indicadores de que trata o art. 43 deste Decreto

 

INDICADOR	UN	HCR	HJG	HNR	HST	HWC	IPQ	HHG	MCD	MCK	ICA	HHS	MDV		HTR
Nº de pacientes em emergência	#	6	10	NA	NA	10	1	10	1	5	20	6	6	NA
Taxa de ocupação	%	85 -90%	70 -80%	80 -90%	80 -90%	80 -90%	80 -90%	80 -90%	80 -90%	80 -90%	85 -95%	85 -90%	80-90%	85 -90%
Média de permanência	Dia	9	3	10	25	2	20	6	3	3	6	6	3	6
Faturamento/leito	Δ	≥115%	≥115%	≥105%	≥115%	≥90%	≥115%	≥115%	≥110%	≥115%	≥115%	≥115%	≥100%	≥115%
Custo/leito	Δ	≤110%	≤110%	≤110%	≤110%	≤110%	≤110%	≤110%	≤110%	≤110%	≤110%	≤110%	≤110%	≤110%
Atendimento/servidor	#/ mês	10	15	5	2	12	3	16	10	4	5	7	10	6
Taxa de absenteísmo	%	5%	5%	5%	5%	5%	5%	5%	5%	5%	5%	5%	5%	5%
Taxa de investigação de obitos	%	100%	100%	100%	100%	100%	100%	100%	100%	100%	100%	100%	100%	100%
Nível de acreditação	#	3	3	3	3	3	3	3	3	3	3	3	3	3
Regulação dos leitos qualificados #	#	100%	100%	100%	100%	100%	100%	100%	100%	100%	100%	100%	100%	100%
Nº total de atendimentos	#	≥ao nº total de  atend. no mês anterior	≥ao nº total de  atend. no mês anterior	≥ao nº total de  atend. no mês anterior	≥ao nº total de  atend. no mês anterior	≥ao nº total de  atend. no mês anterior	≥ao nº total de  atend. no mês anterior	≥ao nº total de  atend. no mês anterior	≥ao nº total de  atend. no mês anterior	≥ao nº total de  atend. no mês anterior	≥ao nº total de  atend. no mês anterior	≥ao nº total de  atend. no mês anterior	≥ao nº total de  atend. no mês anterior	≥ao nº total de  atend. no mês anterior
Produção RPM	#	≥ RPM do mês anterior	≥ RPM do mês anterior	≥ RPM do mês anterior	≥ RPM do mês anterior	≥ RPM do mês anterior	≥ RPM do mês anterior	≥ RPM do mês anterior	≥ RPM do mês anterior	≥ RPM do mês anterior	≥ RPM do mês anterior	≥ RPM do mês anterior	≥ RPM do mês anterior	≥ RPM do mês anterior

 

 

 

 

 

               

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Quadro II – Fórmulas de cálculo do cumprimento de metas institucionais por indicador

CM = CUMPRIMENTO DA META, RF = RESULTADO FINAL

 

Quadro III – Metas referentes aos indicadores de que trata o art. 45 deste Decreto

 

 Quadro IV – Metas referentes aos indicadores de que trata o art. 46 deste Decreto

Fonte: dados históricos de produção de cada unidade e parâmetros encontrados na literatura em Saúde.

 

ANEXO III

 

Quadro I – Procedimentos do PRÓ-MUTIRÃO

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
0406020566	tratamento cirúrgico de varizes (bilateral)
0406020574	tratamento cirúrgico de varizes (unilateral)
0407020284	hemorroidectomia
0407030026	colecistectomia
0407030034	colecistectomia videolaparoscópica
0407040048	hernioplastia diafragmática (via abdominal)
0407040056	hernioplastia diafragmática (via torácica)
0407040064	hernioplastia epigástrica
0407040072	hernioplastia epigástrica videolaparoscópica
0407040080	hernioplastia incisional
0407040099	hernioplastia inguinal (bilateral)
0407040102	hernioplastia inguinal/crural (unilateral)
0407040110	hernioplastia recidivante
0407040129	hernioplastia umbilical
0407040137	herniorrafia inguinal videolaparoscópica
0407040145	herniorrafia sem ressecção intestinal (hérnia estrangulada)
0407040153	herniorrafia umbilical videolaparoscópica
0409060020	colpoperineoplastia anterior e posterior com amputação de colo
0409060038	conização
0409060046	curetagem semiótica com ou sem dilatação do colo uterino
0409060100	histerectomia (por via vaginal)
0409060119	histerectomia com anexectomia uni ou bilateral
0409060135	histerectomia total
0409060178	histeroscopia cirúrgica com ressectoscópio
0409060186	laqueadura tubária
0409060194	miomectomia
0409060208	miomectomia videolaparoscópica
0409060216	ooferectomia/ooforoplastia
0409070050	colpoperineoplastia anterior e posterior
0409070157	exerese de glândula de bertholin/skne
0410010065	mastectomia simples
0410010073	plástica mamária feminina não estética
0416120059	segmentectomia de mama
0404010016	adenoidectomia
0404010024	amigdalectomia
0404010032	amigdalectomia com adenoidectomia
0404010105	estapedectomia
0404010210	mastoidectomia radical
0404010229	mastoidectomia subtotal
0404010237	microcirurgia otológica
0404010326	sinusotomia bilateral
0404010350	timpanoplastia (uni/bilateral)
0404010415	turbnectomia
0404010482	septoplastia para correção de desvio
0415010012	tratamento com cirurgias múltiplas (anteriormente citadas + turbnectomia)
0403020123	tratamento cirúrgico de síndrome compressiva em túnel ósteo fibroso do carpo
0408020032	artrodese de médias/grandes articulações de membro superior
0408020059	artroplastia de cabeca do rádio
0408020067	artroplastia de punho
0408020091	cupulectomia radial/ressecção do olecrano
0408020105	fasciotomia de membros superiores
0408020121	realinhamento de mecanismo extensor dos dedos da mão
0408020130	reconstrução capsulo-ligamentar de cotovelo punho
0408020296	revisão cirúrgica de coto de amputação do membro superior (exceto mão)
0408020300	tenosinovectomia em membro superior
0408020326	tratamento cirúrgico de dedo em gatilho
0408020490	tratamento cirúrgico de lesão da musculatura intrínseca da mão para sua liberação
0408020504	tratamento cirúrgico de lesão evolutiva fisária no membro superior
0408020555	tratamento cirúrgico de pseudartrose/retardo de consolidação/perda óssea da mão
0408020563	tratamento cirúrgico de pseudartrose/retardo de consolidação/perda óssea do antebraço
0408020580	tratamento cirúrgico de pseudartrose ao nível do cotovelo
0408020598	tratamento cirúrgico de pseudartrose na região metafiso-epifisaria distal do rádio e ulna
0408020601	tratamento cirúrgico de pseudo-retardo/consolidação/perda óssea ao nível do carpo
0408020628	tratamento cirúrgico de sindactilia da mão (por espaço interdigital)
0408020636	tratamento cirúrgico de sinostose rádio ulnar
0408040076	artroplastia total de quadril (revisão/reconstrução)
0408040084	artroplastia total primária do quadril cimentada
0408040092	artroplastia total primária do quadril não cimentada/híbrida
0408040149	ostectomia da pelve
0408050039	artrodese de médias/grandes articulações de membro inferior
0408050055	artroplastia total de joelho – revisão/reconstrução
0408050063	artroplastia total primária de joelho
0408050080	fasciotomia de membros inferiores
0408050110	quadricepsplastia
0408050128	realinhamento do mecanismo extensor do joelho
0408050136	reconstrução de tendão patelar/tendão quadricipital
0408050144	reconstrução ligamentar do tornozelo
0408050152	reconstrução ligamentar extra-articular do joelho
0408050160	reconstrução ligamentar intra-articular do joelho (cruzado anterior)
0408050179	reconstrução ligamentar intra-articular do joelho (cruzado posterior com ou sem anterior)
0408050322	reparo de bainha tendinosa ao nível do tornozelo
0408050330	revisão cirúrgica de coto de amputação em membro inferior (exceto dedos do pé)
0408050349	revisão cirúrgica do pé torto congênito
0408050357	sindactilia cirúrgica dos dedos do pé (procedimento tipo kelikian)
0408050365	talectomia
0408050373	tenosinovectomia em membro inferior
0408050381	transferência do grande trocanter (procedimento isolado)
0408050390	transferência muscular/tendinosa no membro inferior
0408050446	tratamento cirúrgico de coalizão tarsal
0408050659	tratamento cirúrgico de halux valgus com osteotomia do primeiro osso metatarsiano
0408050675	tratamento cirúrgico de lesão evolutiva fisária no membro inferior
0408050721	tratamento cirúrgico de metatarso primo varo
0408050730	tratamento cirúrgico de pé cavo
0408050748	tratamento cirúrgico de pé plano valgo
0408050764	tratamento cirúrgico de pé torto congênito
0408050772	tratamento cirúrgico de pé torto congênito (inveterado)
0408050780	tratamento cirúrgico de pseudartrose/retardo de consolidação/perda óssea ao nível do tarso
0408050799	tratamento cirúrgico de pseudartrose/retardo de consolidação/perda óssea da diáfise do fêmur
0408050802	tratamento cirúrgico de pseudartrose/retardo de consolidação/perda óssea da região trocanteriana (colo do fêmur)
0408050810	tratamento cirúrgico de pseudartrose/retardo de consolidação/perda óssea do colo do fêmur
0408050837	tratamento cirúrgico de pseudartrose/retardo de consolidação/perda óssea metáfise distal do fêmur
0408050861	tratamento cirúrgico de pseudartrose/retardo de consolidação/perda óssea da diáfise tibial
0408050870	tratamento cirúrgico de pseudartrose/retardo de consolidacao/perda óssea da metáfise tibial
0408050888	tratamento cirúrgico de rotura de menisco com sutura meniscal uni/bicompatimental
0408050896	tratamento cirúrgico de rotura do menisco com meniscectomia parcial/total
0408050900	tratamento cirúrgico do halux rigidus
0408050918	tratamento cirúrgico do halux valgus sem osteotomia do primeiro osso metatarsiano
0408060018	alongamento/encurtamento miotendinoso
0408060042	amputação/desarticulação de dedo
0408060050	artrodese de pequenas articulações
0408060069	artroplastia de ressecção de média/grande articulação
0408060077	artroplastia de ressecção de pequenas articulações
0408060107	diafisectomia de ossos longos
0408060115	encurtamento de ossos longos exceto da mão e do pé
0408060140	fasciectomia
0408060158	manipulação articular
0408060166	ostectomia de ossos longos e curtos da mão e do pé
0408060174	ostectomia de ossos longos exceto da mão e do pé
0408060182	osteotomia de ossos longos e curtos da mão e do pé
0408060190	osteotomia de ossos longos exceto da mão e do pé
0408060204	reinserção muscular
0408060212	ressecção de cisto sinovial
0408060220	ressecção de exostose
0408060301	ressecção muscular
0408060310	ressecção simples de tumor ósseo/de partes moles
0408060328	retirada de corpo estranho intra-articular
0408060336	retirada de corpo estranho intraósseo
0408060352	retirada de fio ou pino intraósseo
0408060360	retirada de fixador externo
0408060379	retirada de placas e/ou parafusos
0408060387	retirada de prótese de substituição de grandes articulações –  ombro/cotovelo/quadril/joelho
0408060417	retração cicatricial dos dedos com comprometimento tendinoso (por dedo)
0408060425	revisão cirúrgica de coto de amputação dos dedos
0408060433	tenodese
0408060441	tenolise
0408060530	transposição/transferência miotendinosa múltipla
0408060549	transposição/transferência miotendinosa única
0408060557	tratamento cirúrgico de artrite infecciosa (grandes e médias articulações)
0408060565	tratamento cirúrgico de artrite infecciosa das pequenas articulações
0408060573	tratamento cirúrgico de dedo em martelo/em garra (mão e pé)
0408060581	tratamento cirúrgico de deformidade articular por retração                 teno-capsulo-ligamentar
0408060590	tratamento cirúrgico de fratura viciosamente consolidada dos ossos longos exceto da mão e do pé
0408060603	tratamento cirúrgico de hérnia muscular
0408060654	tratamento cirúrgico de polidactilia não articulada
0408060700	tratamento cirúrgico de sindactilia simples (dois dedos)
0408060719	videoartroscopia
0413040208	retração cicatricial dos dedos sem comprometimento tendinoso
0409010235	nefrolitotomia percutânea
0409010499	tratamento cirúrgico da incontinência urinária por via abdominal
0409010561	ureterolitotomia
0409030023	prostatectomia suprapúbica
0409030040	ressecção endoscópica de próstata
0409040134	orquidopexia unilateral
0409040142	orquiectomia bilateral
0409040215	tratamento cirúrgico da hidrocele
0409040231	tratamento cirúrgico da varicocele
0409040240	vasectomia parcial ou completa
0409050032	correção de hipospadia (1º tempo)
0409050040	correção de hipospadia (2º tempo)
0409050083	postectomia
0409070270	tratamento cirúrgico da incontinência urinária por via vaginal

 

ANEXO IV

 

Recorte do Manual de Procedimentos Administrativos e

Computacionais de Faltas da SEA

 

Carga Horária 80 h/mês	FRAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS	1/3	1/2	2/3
	TEMPO ABRANGIDO	30 min a 01:59 h	02:00 h	02:01 h a 03:59 h
	ATRIBUIÇÃO DE FALTA (em minutos)	30 min	02:00 h	02:01 h
Carga Horária 120 h/mês	FRAÇÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS	1/3	1/2	2/3
	TEMPO ABRANGIDO	30 min a  02:59 h	03:00 h	03:01 h a 05:59 h
	ATRIBUIÇÃO DE FALTA (em minutos)	30 min	03:00 h	03:01 h